Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 2016/0226197-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, II , ambos do Código Penal , nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 429/430): EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL... , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÕES DE AMBOS RECORRENTES: PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE... , todos do Código de Processo Penal ; arts. 14 , II , 157 , § 2º , II e 180 , to...

Andamento do Processo n. 2016/0226197-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

em negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a orientação do Tribunal a quo está em consonância..., ambos do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 429/430): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL..., todos do Código de Processo Penal e arts. 5º, LV, LVI, LVII, XXV, XXXV e ...

Andamento do Processo n. 2016/0242823-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

E II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA... que os pacientes foram sentenciados como incursos no art. 157, § 2º, II, c.c. o art. 70, ambos do Código Penal, às penas... por fundamento legal o mesmo artigo 59 do Código Penal" (fl. 5). Requer, li...

Andamento do Processo n. 2016/0208480-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

foi realizado por fotografia, não tendo sido respeitadas as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal. Impende... DA SILVA SIMAS foi condenado nas sanções do art. 157, § 2º, I, c/c o art. 61, I, do Código Penal , à pena de 7 anos, 1 mês e 10... de prova colhidos durante a persecução criminal, tal como é o ca...

Andamento do Processo n. 2016/0253819-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas invalida o procedimento... art. 226, do Código de Processo Penal, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, razão pela qual não há... o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no a...

Andamento do Processo n. 0002970-36.2014.403.6119 - 09/12/2016 do TRF-3

criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes... foramlocalizadas. Mais ainda, não constato observância das cautelas constantes do art. 226, CCP, no caso, a despeito de ter... OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A C...

Andamento do Processo n. 0002631-55.2015.403.6115 - 09/12/2016 do TRF-3

artigo emtela (art. 226, CPP).Ressalto, entretanto, que no prédio deste Fórumnão há sala específica e preparada para....Nesses termos, atento ao disposto no artigo 13, inciso IX da Lei n. 5.010/1966 que aduz que compete aos Juízes Federais... o ato de reconhecimento do acusado ( RAFAEL OSWALDO DELAPORTE AMATO ) pela v...

Andamento do Processo n. 0000626-31.2016.8.07.0020 - 09/12/2016 do TJDF

, do Código de Processo Penal, prescreve uma formalidade para o ato de reconhecimento, que deverá ser observada... 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como pela autorização de um dos moradores. 2. O artigo 226, inciso II...Andamento do Processo n. 0000626-31.2016.8.07.0020 - 09/12/2016 do TJDF Número Processo 2...

Pg. 7686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a orientação do Tribunal.... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. ...

Pg. 7691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

em negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a orientação do Tribunal a quo está... PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ART. 155, 226 E 3...

×