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21 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

) - Processo 0934416-27.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Estelionato - VÍTIMA: Desig Art Ltda....107, inciso IV, 1ª figura, c/c art. 109, inciso V, art. 110, §1º todos do Código Penal Brasileiro. Publique... - Fortaleza/CE, incurso nas sanções do art. 217 A c/c art. 226, II do CPB, que, nos termos ...

Pg. 338. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

c/c arts 69 e 71 do CPB, que, nos termos do art. 363, § 1º do Código de Processo Penal, mandei expedir o presente... Vara Criminal ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL Processo . 102970..., 40 - 4ª etapa - José Walter, em Fortaleza/CE, incurso nas sanções do art. 214 ...

Apelação Criminal: APR 10287100010316001 MG

é no sentido de que suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja... PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NAO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO... DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICA...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, tem... prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, mantendo, porém, a pena cominada no acórdão, e fixar o regime... da ré MARCELA MONTEIRO DE SOUZA conforme o art. 68 e 59, ambos d...

Pg. 214. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V (roubo majorado), do Código Penal. Alega a impetrante, em síntese... o reconhecimento na forma do artigo 226 do CPP. Aduz ainda, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por excesso prazal... DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de outubro de 2014 0001299...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

em Flagrante - Roubo - J.P. - E.D.S. - Processo - Controle 1746/2014 - APENSO DE PEDDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO..., pois não seguiu as formalidades do artigo 226 do CPP. Instruiu o pedido com declaração de trabalho como autônomo e cópia... ter sido feito o reconhecimento nos moldes do artigo 226 do CPP, o inciso ...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei 11.719/08, sendo necessária a instrução... na denúncia, bem como alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei ... policial é mera peça informativa e os atos serão refeitos...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

de condenação do acusado ao pagamento de reparação civil nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência..., que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor... À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE ...

Apelação: APL 30121425220138260576 SP 3012142-52.2013.8.26.0576

vítima. Desnecessidade de seguir rigorosamente as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. Validade...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

demonstrada a imprescindibilidade da diligência requerida conforme dispõe o art. 226 do CPP. Nestes termos, rejeito... que seja as provas dos autos são fracas e incapazes para manterem um decreto condenatório" (fl. 1134), sendo que não pode... da Súmula do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que de...

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