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23 de novembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação

inquérito, conforme artigo 226, inciso II, 155 do Código de Processo Penal e 564, inciso IV do Código de Processo Penal. B... utilizada como fundamento na sentença, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal, sendo imperativo que se reconheça... do processo de acordo com o artigo 564, IV do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140473677 SC 2014.047367-7 (Acórdão)

, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, pugnou pela absolvição... ao artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, IX, da Constituição Federal" (fl. 280...). Não discrepa a orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. ARTS. 3...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso V do Código de Processo penal. Reexaminando a questão decidida, concluo... fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. P.R.I.C. Hortolândia, . Henrique Alves Correa Iatarola Juiz... de Oliveira - Vistos. 1 - Recebo o recurso em sentido estrito, com fun...

Pg. 255. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do acusado, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3. O art. 226 , inc. II, do Código de Processo Penal , dentro... libelli, prevista no artigo 383 do Código Processo Penal .No tocante à questão envolvendo eventual reconhecimento... de recebimento da denúncia (fls. 656).Vieram os autos conclusos.É o necessário. De...

Pg. 392. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

derradeiras sustentou: reunião dos processo; nulidade pela não realização do reconhecimento dos acusados nos termos do art. 226... dos processo; nulidade pela não realização do reconhecimento dos acusados nos termos do art. 226, CPP; negativa de autoria..., devidamente qualificado nos autos, pela prática de fato típic...

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

PENAL. (...) AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal . (AgRg no AREsp 130.331/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA... E DO STJ. (...) 2. Ainda que não observado totalmente o disposto no...

Pg. 4116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE... inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Em grau de apelação... de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo crime do art. 213...

Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

DO TOCANTINS EMENTA PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FUNDAMENTOS... dos crimes tipificados nos arts. 35, caput (duas vezes), e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código... Penal; enquanto que o segundo (José Elton) foi acusado do crime tipi...

Pg. 4182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento... telefônica. Em complementação, apontou violação ao disposto no art. 59 do Código Penal, ao fundamento de que a dosimetria foi fixada em patamar.... SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CP...

Pg. 4183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

as formalidades determinadas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal em seu reconhecimento por meio dos demais réus, testemunhas ou informantes .... do recorrente (fls. 1.911/1.926). Tiago, por seu turno, suscitou ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo... na fixação da pena-base (violação ao art. 59 ...

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