Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 226 , com a lavratura do auto de reconhecimento. 5. O Habeas Corpus não é meio para a revisão do processo penal. Inviável... rejeitada a alegação de nulidade do processo por ausência de cumprimento das determinações contidas no art. 226 do CPP... de Direito Titular de Salinópolis 1 PROCESSO: 00012760420138140048 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/04...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. Ausência de formalidade de auto de reconhecimento de pessoas. A inobservância dos procedimentos fixados no art. 226..., a absolvição é medida que se impõe. Lei de tóxicos. Tráfico. Prova. Fragilidade. Pequena quantidade. Posse para consumo... proporcional à privativa de liberdade. Data de distribuição :28/03/2014 Data do julgamento : 10/04/2014 0003231...

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de nulidade decorrente da inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, circunstância que, a seu ver...) anos. Acrescenta que ele não cumpre os demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além de não ter... - Itanhaém - Peticionário: Tiago Batista Rodrigues dos Santos -DESPACHO Revisão Criminal Processo 0025340...

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Processo Penal, da nulidade do reconhecimento procedido pela vítima, sem se observar o disposto no artigo 226, do Código... sendo obrigatória, como se sabe, a observância da orientação inserta no artigo 226, do Código de Processo Penal, sobretudo... foram presos em flagrante por terem infringido, supostamente, a norma contida no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Indefiro...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de 48(quarenta e oito) horas, a Carteira de Habilitação (art.293, §1º da Lei 9.503/97). 5) Cumpra-se o Código de Normas... DE ALMEIDA BISPO, vulgo “Negão”, dando-o como incurso no art. 157, §2º, I, c.c. art. 14, II, do Código Penal pelos fatos... ou inferior a 2 anos), nos termos do art. 77 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a substituição por penas alternativas...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, aduz que as provas carreadas aos autos não... da relativização das formalidades trazidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, mesmo porque a citada norma, em seu inciso II... previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede...

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

E OUTRO(S) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR JOSUÉ DA SILVA.... VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) ALEGAÇÃO GENÉRICA... EM RECURSO ESPECIAL 407.107 - RJ (2013/0338921-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSUÉ...

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

penal. Alegou, também, ofensa ao artigo 226 do Código de Processo Penal ante a realização do reconhecimento de pessoas... sem obediência às formalidades legais. Aduziu, por fim, malferimento do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal... o recorrente JOSUÉ DA SILVA, violação dos artigos 33, § 2º, § 3º e 59, ambos do Código Penal, sob o argumento de que a pena...

Pg. 5751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

ofensa ao artigo 226 do Código de Processo Penal, ante a realização do reconhecimento de pessoas sem obediência..., os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRARIEDADE AO ART. 159, CAPUT E § 1º, DO CPP... semelhantes, a teor do art.541 do CPC: (...) A norma e repetida no Regimento Interno do STJ: (...) Ainda, trata-se de DISSÍDIO...

Pg. 5752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a violação do artigo 226 do Código de Processo Penal, sem especificar qual (ais) inciso (s) entende tido (s) por violado (s.... ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. MATÉRIA NÃO... na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 não foi enfrentada...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941