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02 de setembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 7398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

fotográfico -por inobservância da regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal - não foi debatida pelo Tribunal... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTS. 386 DO CPP... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014...

Pg. 8011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

especial, o ora agravante sustenta violação do artigo 157, §2º, I, do Código Penal e do artigo 386, VII, do Código de Processo..., conforme preconiza o art. 226 do CPP" (fl. 189). Aduz, ainda, que "no processo penal, o benefício da dúvida sempre... de Justiça do Distrito Federal e Territórios , assim ementado (fl. 174...

Pg. 199. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MANTIDO. A formalidade do art. 226, do Código de Processo Penal, representa apenas orientação... art. 15, Lei n. 10.826/03). I - ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS... e, de ofício, reduzir a pena, nos termos do voto da relatora. Custas de lei. VOTARAM, al...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

: Geraldo de Mendonca Rocha _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97 DO CTB C/C ART. 70... de ICMS no tocante a exportação de mercadorias III - O art. 557 do Código de Processo Civil possibilita ao relator... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

das formalidades exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. Desse modo, deve prevalecer o princípio... da imputação que lhes foi atribuída no presente processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal... flexibilizadas. Logo, na sistemática do princípio do ônus da prova estabelecido...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. De fato, se não há identificação do demandado em juízo, não há como se condenar... atribuída no presente processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Considerando que as partes requereram a absolvição do acusado,... de absolvição em alegações ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, ainda mais considerando que a acusação contra o acusado se limitou... flexibilizadas. Logo, na sistemática do princípio do ônus da prova estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal... presente processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de P...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

das formalidades exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. Desse modo, deve prevalecer o princípio constitucional...-lhe o crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Narra a exordial acusatória... flexibilizadas. Logo, na sistemática do princípio do ônus da prova est...

Apelação Criminal: APR 10344140004468001 MG

do reconhecimento prescrito pelo artigo 226, do Código de Processo Penal. - Se o réu é primário, a pena corporal fixada foi inferior...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

processamento de seu recurso especial no qual assevera negativa de vigência aos artigos 155, 158, 226, 386, inciso VII... do Código Penal. Requer o restabelecimento da pena fixada na sentença. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou...Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (2880) AGRAVO EM ...

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