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30 de junho de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

suposta violação dos arts. 212 e 226 do Código de Processo Penal , a simples leitura do acórdão impugnado evidencia... deve ser mantida. No que se refere à suposta violação do art. 59 do Código Penal , a Corte de origem negou seguimento... . Assim, no ponto, descumpriu o comando legal inserto no art. 544 , § 4º , I , ...

Pg. 11193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

que o reconhecimento do paciente não observou os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. Ressalta as circunstâncias... pessoais favoráveis do paciente. Assevera não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo... AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE. Decisão sufi...

Pg. 53. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

FERREIRA da sanção do art. 157, caput do Código Penal...motivo pelo qual fixo a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses... do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal. O réu não poderá recorrer em liberdade, tendo em vista o regime... das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP, bem como a denúncia está de ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

do art. 226 do CPP , não inquina de qualquer nulidade a ação penal. A prova consistente na confissão extrajudicial... da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia..., a regra prevista no art. 132 do CPC . Não há ofensa ao art. 399 , § 2º do CPP ,...

Pg. 1455. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

antecedentes criminais e, afora isso, estão ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal... (OAB: 277278/SP) - 10º Andar 2120916-10.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser...: 31845/SC) - Josiane Souza de Campos (OAB: 40734/SC) - 10º Andar 2120916-10.2015....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529999 SP 2015/0101287-2

ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que "a prolação do édito condenatório se deu com base em prova... à apontada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o reconhecimento pessoal do acusado foi... prospera a alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal. Isso po...

Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 422 do Código de Processo Penal. Assim, não se constata... A DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART.... 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS...

Pg. 6111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. É cediço que o indeferimento de produção de provas... formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14... de sua necessidade para a garantia da ordem pública e aplicação da lei p...

Pg. 6753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

apreciar o que é alegado pelas partes". Além disso, aponta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando... ao acusado, nos moldes do art. 563 da lei penal adjetiva". Outrossim, aduz afronta ao art. 33, § 3º, do Código Penal...". Por fim, alega malferimento ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Pena...

Pg. 6756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

regimental desprovido". Por outro lado, no que se refere à apontada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal... de reconhecimento sob os estritos ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal, sendo suficiente o apontamento...). Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não prospera a alegação de ofen...

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