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24 de agosto de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 7016687-82.2016.8.22.0001 - Apelação - 24/08/2016 do TJRO

dos procedimentos fixados no art. 226 do CPP não macula a ação penal, uma vez que o reconhecimento pessoal só pode ser...Andamento do Processo n. 7016687-82.2016.8.22.0001 - Apelação - 24/08/2016 do TJRO Data de distribuição :07/07/2016...

Andamento do Processo n. 0043712-72.2012.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

e morais, entende este magistrado que não cabe aqui seguir o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal... que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido... CONDENAR a acusada MIDIAM MARIA GOMES, nas iras do art. 33, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0717558-85.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJAL

cautelares diversas, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vislumbro serem inadequadas e insuficientes..., §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei 12.850/2013; art. 157, § 2º, I e II, (contra Maxsandro Neves da Silva), art. 157, § 1º...-B da Lei 8.069/1990; JOSÉ WILLIAM TAVARES DA SILVA, vulgo Gato Manco: art. 2º,...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

seguir o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Neste mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal.../2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse... no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do...

Pg. 948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

o entendimento de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal... GERAIS EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS...) (2241) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 630.084 - MG (2014/03...

Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, TAMBÉM, EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA... E APELO MINISTERIAL PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP (fls.13) Neste mandamus... 195 da Lei 7.210/84 (fls. 87/90). Sobreveio aos autos a Petição de fl. 81,...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

de audiência por ocasião das declarações da vítima - Providência que encontra amparo no art. 217, do Código de Processo Penal... previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal (e-STJ fls. 27/32). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação..., o qual foi improvido (e-STJ fls. 55/68), em acórdão assim ementado: Rou...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. CONJUNTO... pelo paciente, deve ser aplicado o princípio pas de nullitté sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal... demonstrar qual o prejuízo experimentado pela defesa, limitando-se a a...

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO C.P.P., E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO C.P.P. QUE, ALIÁS, JÁ GUARDA EM SI, A EXPRESSA PERSPECTIVA DE QUE SEU CUMPRIMENTO SEJA OBSERVADO "SEMPRE QUE POSSÍVEL", E SENDO CERTO QUE O..., APÓS A OCORRÊNCIA DA RES...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

. Reiteração da conduta. Medida socioeducativa internação. A inobservância dos procedimentos fixados no art. 226 do CPP não macula... a ação penal, uma vez que o reconhecimento pessoal só pode ser ineficaz quando não confirmado por outras provas... fundamental da liberdade não é absoluto, portanto, não deve se sobrepor...

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