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26 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação: APL 9445018 PR 944501-8 (Acórdão)

- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu DAVID... 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (3º fato descrito na denúncia) e os ...

Embargos de Declaração: ED 1190148501 PR 1190148-5/01 (Acórdão)

embargado apreciou o apelo em desconformidade com os dispositivos legais, tal como o artigo 226, do Código de processo Penal... do reconhecimento de pessoas, com amparo no artigo 226, do Código de Processo Penal (fls. 414). Entretanto, uma simples...: "Primeiramente, não vislumbro a inobservância das formalidades prev...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

determina o art. 226, inc. II, do Código de Processo Penal. Pois bem. Da análise dos autos, concluo que a tese ora apresentada... não merece guarida. O art. 226, inc. II, do Código de Processo Penal, assim determina: Art. 226. Quando houver... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso fo...

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLACAS MODIFICADAS.CONFIGURAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO.MANUTENÇÃO.1... de Processo Penal.3. Para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código...º, I, II e V (1º fato), art. 311 (2º fato) e no art. 304 (3º fato), todos do Cód...

Apelação: APL 11752268 PR 1175226-8 (Acórdão)

artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão do seguinte fato delineado na exordial acusatória (fls. 02/03...: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. NULIDADE. REQUISITOS DO ART... Daniel Rodrigues da Silva como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incis...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. Recurso conhecido e provido. Acórdão 139403 - Comarca... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INFERIOR A 60 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.30 DA LEI 9.514- SISTEMA... dentro das formalidades previstas no art. 226 do CPP. 6. Inviável o acolhiment...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

PENAL. NULIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo... : WILLIAM SOARES DA SILVA (desmembramento) No. ORIG. : 00099259620114036181 ...

Pg. 1208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. P..., sem qualquer fato novo, não se conhece do pedido” (STJ JSTJ 36/270 in “Código de Processo Penal Interpretado”, de JÚLIO FABBRINI... do artigo 110, § 1°, do Código Penal. Desse modo, sabendo-s...

Pg. 459. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

por uma das vítimas não teria seguido as regras trazidas pelo art. 226, do Código de Processo Penal, e que, em decorrência... seguiu as regras contidas no art. 226 do Código de Processo Penal o que ensejaria a nulidade do inquérito policial, não... o cometimento do delito capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c a...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido... da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido... suposta prática do crime no art. 129, § 9º, do Código Penal. De acordo com a n...

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