Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3034712920138050244

suposta prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (fls. 02/03..., aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º, do Código Penal, e suspensão condicional do processo. Saliente-se, ademais... art. 155, § 2º, do Código Penal, e suspensão condicional do processo. ...

Apelação Criminal: APR 10027150041252001 MG

COLIGIDAS - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE...

Apelação: APL 14355476 PR 1435547-6 (Acórdão)

.402 1 e em sede das alegações finais ex vi art.571, II2, do Código de Processo Penal. 3.2. Neste sentido, o julgamento... do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Apelação Crime 1.435.547-6 3ª Câmara Criminal 9. Ante o exposto... GALVÃO foram denunciados no art. 157, §2º, incisos I e II do Códig...

Apelação: APL 13819497 PR 1381949-7 (Acórdão)

POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO RESPALDADA... dos artigos 226 a 228 do Código de Processo Penal, além de não ter sido ratificado em juízo. No mérito, arguiu... pelas vítimas na delegacia porquanto não atendidos os requisitos dos artigos 226 a 228 do Código...

Apelação: APL 15145125 PR 1514512-5 (Acórdão)

circunstanciado, em estrita observância ao disposto no art. 226, III e IV, do Código de Processo Penal. E não procede... dos agentes, nos termos do art. 226, I, do Código de Processo Penal, tal circunstância não invalida o ato. É que o Supremo... PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA...

APELAÇÃO: APL 18587420158190054 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRAZ UMA RECOMENDAÇÃO E NÃO UMA OBRIGATORIEDADE, TRATANDO... NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME... DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, IN...

APELAÇÃO: APL 575822820118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

do artigo 226 do Código de Processo Penal não possuem caráter absoluto e podem ser flexibilizadas de acordo com o caso..., O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS... DO ACUSADO. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA O DEC...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-EDv ARE 766977 MG - MINAS GERAIS 6400567-76.2005.8.13.0024

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDICAÇÃO.... ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAR O DISSÍDIO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGA...

Andamento do Processo n. 01065603820158140401 - 24/06/2016 do TJPA

DE IDADE. PROCESSO .:01065603820158140401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: JONIELSON RIBEIRO ESTUMANO MACIEL... com fulcro no art. 226, inciso I e II do CPP. Após, iniciase a oitiva da vitima: , Yuri Cristian Silva da Luz (corrupção...Andamento do Processo n. 01065603820158140401 - 24/06/2016 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 1459324-5 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

FURTIVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA A RECOMENDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1) ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. 1.1... DE AGENTES?. MAJORANTE DO ART. 157, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE ...

×