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29 de maio de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

de direito da Vara Única de São Domingos do Maranhão Incidência Penal : Art. 89 da Lei 8.666/93 Relator..., do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO..., assim como preceitua o art. 167 do Código de Processo Pena, sendo desnecessária, port...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado fixou a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão... de base seguiu os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, tendo a pena sido fixada de maneira razoável... DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de ordem pública, que pode ser examinada inclusive de ofício. 2. De acordo com o artigo 33, § 3°, do Código Penal...) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESAO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 9ª, E ART. 147, CAPUT, DO CPB E ART. 21 DA LEI... A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-A EM QUAT...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

qualificados, atribuindolhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal. Narra o parquet... libertatis do cidadão. O reconhecimento pessoal deve respeitar os vetores do art. 226, do CPP, sob pena de vício insolúvel... delicti, vez que produzida sem as garantias constitucionais do processo p...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. 157, § 2°, I do Código Penal. Narra o parquet que no dia 24 de outubro de 2009, por volta das 19hs, Rute Helena dos Santos... em jogo é o status libertatis do cidadão. O reconhecimento pessoal deve respeitar os vetores do art. 226, do CPP, sob pena... informar a opinio delicti, vez que produzida sem as garantias cons...

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

inicialmente em regime semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal (fls. 9/11). Pelas razões... do art. 226 do CPP - Emprego de arma comprovado nos autos - Desnecessidade de apreensão ou perícia na arma - Condenação bem... (2926) HABEAS CORPUS 324.264 - SP (2015/0116873-6) RELATOR : MI...

Pg. 5918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal... único, ambos do Código Penal. 4. Com o trânsito em julgado da condenação do Paciente, fica preclusa a alegação de inépcia... DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E Q...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A denúncia não possui vícios e atende os requisitos exigidos pela Lei... Lei Processual Penal. Outrossim, não há que se falar em nulidade uma vez que o disposto no artigo 226 do Código... sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A denúncia não possui...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397 . Após..., em tese, dos crimes previstos nos artigos 157 , 2º, incisos I e II, art. 288 , parágrafo único do Código Penal e art. 244-B..., do Código Penal , e do art. 244-B da Lei 8069 /90. Foram expedidos...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2015

das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente.... Inviável, pois, manter a condenação pela associação, pois meramente eventual.3. Ordem concedida para se excluir da condenação a figura do art. 35 da Lei 11.343/06.(STJ, HC... que a droga s...

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