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11 de fevereiro de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, como incurso nas sanç?es punitivas do artigo 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CPB. A prisão em flagrante ocorreu... com a figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos... ao patamar do art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Não haven...

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

recursais, suposta violação aos artigos 297 e 298, do Código Penal, haja vista a existência de erro de tipo referente à.... AGRAVO REGIMENTAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. PERÍCIA REALIZADA... social e da insignificância ao delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal. 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41382220138260271 SP 0004138-22.2013.8.26.0271

o reconhecimento extrajudicial realizado sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal), e, no mérito, postulam... dos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal, e da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer nulidade... com as formalidades prescritas pelo art. 226, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000129820078260361 SP 9000012-98.2007.8.26.0361

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO prescritas pelo art. 226 , do Código de Processo Penal . Esse meio probatório, cuja validade..., pela infração do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses... da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14953820138260127 SP 0001495-38.2013.8.26.0127

realizado sem as formalidades previstas no artigo 226 , do Código de Processo Penal , e a segunda em razão da ausência... preconizados pelo artigo 226 , do Código de Processo Penal , pois não havia outras pessoas ao lado dos acusados... o reconhecimento, pois o art. 226, II, do Código de Processo Penal, determina que ...

Apelação Criminal: APR 10621140005094001 MG

transgressão ao que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal, se formalmente confeccionado o auto de reconhecimento...

Apelação: APL 681840420138260050 SP 0068184-04.2013.8.26.0050

feito pela vítima em juízo – Inocorrência – Inteligência do art. 226, do CPP – Condenação mantida – Reajuste na pena...

Andamento do Processo n. 1492237-1 - Habeas Corpus Crime - 28/01/2016 do TJPR

fotográfico é nulo, pois foi realizado em desacordo com a previsão legal do art. 226 do Código de Processo Penal . Sustenta... nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Portanto, indefiro a liminar pleiteada e determino... que os pacientes foram presos em flagrante em 13/01/2016 pela prát...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

e a do art. 14 da Lei n° 10.826/2003 pelo rito comum ordinário do Código de Processo Penal(CPP). Desta feita, compartilho... , sendo que a do art.33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 é processada pelo procedimento contido na Lei referida... tendo aquela a possibilidade de reconhecer sem a presença de mais du...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

prevista no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal . 6. Expedida a carta de guia provisória, caberá ao juízo... , do Código de Processo Penal deve ser considerado como prova testemunhal, merecendo ser apreciado como mais um elemento... DO RECONHECIMENTO. ART. 226 , CPP . OBRIGATORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES FI...

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