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28 de julho de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140283669 SC 2014.028366-9 (Acórdão)

preconizados pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Afinal, o aludido dispositivo legal prevê regra meramente orientadora...: "APELAÇÃO CRIMINAL. [...] NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU... O PROCESSO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130724708 SC 2013.072470-8 (Acórdão)

. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA... realizado sem a observância das formalidades do art. 226, II, do Código d...

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime..., mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B... da ocorrência, não é capaz de invalidar o posterior reconhecimento pessoal,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130293681 SC 2013.029368-1 (Acórdão)

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - Conforme se depreende do parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal , não se admitirá..., v.u.) AÇÃO PENAL NULIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. PEÇA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO... de prisão. Inteligência do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . - Pa...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

alcançada no processo. O cerne do ônus da prova estampa-se pelo comando do art. 156, ¿caput¿ do Código de Processo Penal... pecuniária em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; 3... no art. 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro , conforme demonstrado a...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do ônus da prova estampa-se pelo comando do art. 156, ¿caput¿ do Código de Processo Penal, determinando à parte....P., razão pela qual passo a dosar a pena em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.... Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com cul...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

-se pelo comando do art. 156, ¿caput¿ do Código de Processo Penal, determinando à parte a demonstração da verdade das afirmações feitas..., em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal. Deixo de aplicar o benefício previsto no art. 65, III, alínea ¿d... Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; 3) Em ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

condenação dos acusados nas sanções do crime capitulado art. 159, § 1º., c/c art. 29, ambos do Código Penal). O Defensor... e do reconhecimento do réu na fase policial e em juízo por não ter obedecido aos requisitos estabelecidos no art. 226, do CPP; ressaltou...., do Código Penal. No mérito, restou demonstrada a mate...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, II, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. Agentes que, de forma livre e consciente, dentro... claro terem sido feitas ameaças de morte contra seus familiares, o que configura o delito previsto no art. 158 do Código..., por desobediência às formalidades descritas no art. 226, do CPP. Não tem razão!...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, em juízo, sob o pálio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal...4... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO..., em regime FECHADO, nos termos do art. 33, §1º., a, do CPB, c/c...

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