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02 de outubro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 7237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do artigo 226 do Código de Processo Penal. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos artigos 24... e 38 do Código de Processo Penal e do artigo 225 do Código Penal. Argumenta que, com o advento da Lei n. 12.015/2009...Pg. 7237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 estupro, praticado ...

Pg. 7651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e 157, inciso I, ambos do Código Penal e artigos 203 e 226, ambos do Código de Processo Penal. No tocante ao artigo 226... de vigência do artigo 203 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi desconsiderado o depoimento de testemunha... inicial fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 15...

Pg. 7652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e 226, ambos do Código de Processo Penal, posto que o Tribunal de origem não tenha expressamente aventado... em 12.2.2014. Decido. A irresignação não merece prosperar. I. Primeiramente, no que tange à violação dos artigos 203... em juízo e, caso assim procedesse, seria processada por isso. (fls. 109). Da mesma maneira...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

PREVISTAS NO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.... do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação... exarada na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, o ...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

- Reconhecimento pessoal dos réus pela vítima levado a efeito na delegacia de Polícia - Não observância do artigo 226 do Código... prejuízo às vítimas, configurado está o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. ... 4 - O fato... que a vítima Gilmar reconheceu o réu em audiência jurisdicional, em ...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

dos presentes autos COMARCA DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO .: 00009866020148140401... aos critérios estabelecido no § 1º, do art. 22, da lei 8.906/94, sobretudo no que diz respeito ao trabalho realizado... de fogo. Reconhecimento feito nos termos do art. 226 , inciso I e II do CPP. T...

Pg. 10041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TERMO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo sido NELVI GOMES absolvido por insuficiência probatória; ao passo que JULIO...Pg. 10041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 MINISTRO NEFI ...

Pg. 10101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 10101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 adotar todas as formalidades previstas no art. 226, do Código... MOURA, DJe de 29/6/2012), com destaques. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. LEI... N. 12.322/10. MANUTENÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ...

Pg. 819. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

226 do Código de Processo Penal, já que a vítima não descreveu as características dos autores do delito e, ainda, forjou... em flagrante em preventiva, no processo 0018181-82.2013.8.26.0361, em que o paciente está denunciado como incurso no artigo 244...-B da Lei 8.069/90, c.c. o artigo 163, parágrafo único, inc...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL... delito de receptação (artigo 180, ?caput?, do Código Penal). 2. A ausência das formalidades previstas no artigo 226... da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, d...

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