Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação Criminal: APR 10473130013609001 MG

- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226... de a identificação do acusado não ter sido feita com estrita observância ao rito previsto no art. 226 do CPP, não há... especial em crimes praticados na clandestinidade, em especial quando ampara...

Embargos de Declaração: ED 70056445547 RS

e prescinde das formalidades previstas no Código de Processo Penal (artigo 226) já que ocorrido sob o crivo do contraditório... da Justiça do dia 29/08/2014 - 29/8/2014 José Luiz John dos Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 226 DO CPP... invalidades ocorridas ao longo do inquérito policial não contaminam o ...

Pg. 1844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO NÃO AVENTADA... harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, II, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa... do julgamento). (4963) AgRg no HABEAS CORPUS 269.940 - SP (2013/0136...

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. É cediço que o indeferimento de produção de provas é ato norteado... INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO... PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA D...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

parte, c/c 157, § 3º, segunda parte c/c 14, todos do Código Penal, sendo, ao final, absolvidos, com fulcro no art. 386..., VII, do Código de Processo Penal (fl. 711-714). Sobrevieram apelações da defesa e da acusação. Ao apreciar os recursos... do especial, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violaç...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de não reconhecimento pessoal do agravante, assim se posicionou: Da simples leitura do inciso II, do artigo 226, do Código... de Processo Penal, extrai-se que as formalidades ali registradas são recomendações, que devem ser observadas na medida... art. 226, IV, do CPP. Outro não é o entendimento desta Corte : HABEAS C...

Pg. 6536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Sustenta o Recorrente, em síntese, violação aos arts. 226 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, art. 71 e 157, § 2..., porquanto não teria sido obedecido o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta, ademais, ser indevido... prequestionamento quanto a violação do art. 226 do Código de Proces...

Pg. 7302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

226, incisos I e II, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o reconhecimento pessoal não ocorreu conforme... a lei, visto que em juízo não foi colocado ao lado de outras pessoas. Aduz, também, contrariedade ao artigo 41 do Código..., apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 26 d...

Pg. 7303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

que tange à sustentada ofensa aos artigos 226, incisos I e II, do Código de Processo Penal, ao fundamento... de que o reconhecimento pessoal não ocorreu conforme a lei, e 41 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a denúncia não descreve o elemento.... Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula 7 do STJ: 'A ...

Pg. 69. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

dos réus ter ocorrido informalmente, de forma diversa daquela preconizada no art. 226 do Código de Processo Penal... os acusados FENANDO SOARES VIEIRA FILHO e UILIANS SANTOS AMARAL, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo... diretamente a possíveis suspeitos, sem a previa descrição das pessoas (art. 2...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941