Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

jurisprudenciais no mesmo sentido: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO QUALIFICADO... a reincidência, o regime deve ser o SEMI-ABERTO, a teor do artigo 33, § 2º, letra b, do Código Penal. APELO PROVIDO EM PARTE... do art. 307 do Código Penal o agente que ao ser preso presta fal...

Pg. 8015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

226 e 229 , do Código de Processo Penal , fato que também afasta o apelo manejado. Alega o agravante que "em que pese...Pg. 8015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto... do STJ. Como se não bastasse, o recorrente não observou o prequestionamento em re...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

do bem. Ademais, “no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no art. 226 do código de processo... – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO CONTRO O PATRIMÔNIO – MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) – PATAMAR DE REDUÇÃO..., VI, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO.I - A Lei 12.234/2010 que, entr...

Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal pugnou pelo acolhimento integral da denúncia... dos acusados, em desacordo com o art. 226, I, do CPP; absolvição do acusado em face do princípio in dubio pro reo, diante...Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

e do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), consoante os depoimentos seguros prestados... INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO... PARA O SISTEMA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, E ART. 35, DA LEI 11343/2006 RELATORA :DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO _________/2015 EMENTA: APELAÇÕES... contidas no artigo 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato, pois aquele dispositivo apenas orienta o procedimento... SILVA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 1ª VARA DE ENTORPECENTES JUIZ: ITAÉRCIO PAULIN...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

do acusado, na forma do art. 185, § 2º e do art. 186 do CPP, com a nova redação da Lei 10.792/2003... CIÊNCIA DE QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO E SOB ACUSAÇÃO. ISSO POSTO, DECRETO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. NO... DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO : 0010469852012814...

Pg. 6545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo... que a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal atinja a todos os coautores (art. 30 do Código Penal). 2... a idoneidade do suposto “reconhecimento”, feito à revelia do procedimento leg...

Pg. 6710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

examinado na origem. Nessa linha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO... REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA... DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA COM BASE ...

Pg. 6791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, do Código de Processo Penal - Inobservância - Regra que deve ser aplicada quando possível - Prova segura... diferentes -Art. 71, caput, do Código Penal -Caracterização; Roubo e estupro -Réu reincidente -Pena exasperada - Regime fechado... de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Roubo e estupro - Reconhecime...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941