Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140489003 SC 2014.048900-3 (Acórdão)

do art. 226 do Código de Processo Penal. Acerca da matéria, Guilherme de Souza Nucci preleciona: [...] a lei impõe..., como se observa nos incisos do artigo em comento [art. 226 do Código de Processo Penal], uma forma específica para a prova.... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓD...

Apelacao Criminal: APR 20140910063602 DF 0006200-39.2014.8.07.0009

probatória. 3. A inobservância das formalidades previstas no art. 226, do CPP não invalida o reconhecimento extrajudicial... suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria dos delitos...

Apelação: APL 12677222 PR 1267722-2 (Acórdão)

se observou o contido no art. 226, do Código de Processo Penal. Na sequência, requer a desclassificação do delito...-se, de fato, que não se observou o contido no art. 226, do Código de Processo Penal. De toda sorte, o Supremo Tribunal.... REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 3...

Apelação: APL 12536406 PR 1253640-6 (Acórdão)

nos autos. A inobservância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, não enseja nulidade... JHONNE ANDREY HENRIQUE, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. EMENTA: .ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART... correta, a norma do artigo 383, do Código de Processo Penal. Nos delitos ...

Apelação: APL 12275686 PR 1227568-6 (Acórdão)

CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI ... 226, I e II, do Código de Processo Penal, o que teria ensejado prejuízo ao seu direito de defesa. Tal argumento não.../c artigo 14, II, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 08 (oito) a...

Apelação: APL 12153161 PR 1215316-1 (Acórdão)

artigo 226 do Código de Processo Penal não foram observadas. A pretensão não merece acolhimento. Observe... de arma de fogo e em concurso de agentes, ações narradas nos fatos 2, 4 e 5, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, delito... ao tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para s...

Apelação: APL 11706600 PR 1170660-0 (Acórdão)

DESATENDEU O DISPOSTO NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA - PRELIMINAR REJEITADA.... INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA RESPALDADA... Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDI...

Apelação: APL 12480287 PR 1248028-7 (Acórdão)

de testemunha, e isso não é proibido pelo Código de Processo Penal ou pela Lei n° 11.343/06. Ao contrário, Apelação Criminal ... 1248028-7 preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 2021, que qualquer pessoa pode ser testemunha, não fazendo..., nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, porém, a do...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

-se acompanhada do reconhecimento dos assaltantes por ela (vítima), nos termos do art. 226 do CPP, nas duas fases procedimentais...-se que, por ser circunstância elementar do tipo penal, a grave ameaça se comunica aos demais acusados nos termos do artigo... 30 do Código Penal, mesmo que exercida apenas pelo acusado Hen...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

violação dos arts. 1º, 169 e 65, III, do Código Penal, e art. 226 do Código de Processo Penal, além de dissídio... diminuição da pena em razão da atenuante prevista no art. 65, III, do Código Penal, "haja vista a reparação do dano" (fl. 480... jurisprudencial (fls. 475-486). Aduz que "a situação se conforma perfeitame...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941