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06 de maio de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Andamento do Processo n. 0000261-09.2015.8.17.1030 do dia 06/05/2016 do DJPE

ainda a denúncia sobre o tipo penal previsto no art. 15 da Lei 10.826 /03, in verbis:Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar... peça, às penas previstas nos artigos 157, § 2º, incisos I e II e art. 288, parágrafo único todos do Código Penal... , parágrafo único todos do Código Penal Brasileiro e art. 15 da Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 0011664-73.2003.8.14.0401 - Recurso Especial - 06/05/2016 do TJPA

ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos n?o executar?o judicialmente... que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previs?o expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei 12.514/11... art. 3º, II, da Resoluç?o STJ/GP 03, de 05/02/2015. Outrossim, é tempes...

Andamento do Processo n. 00017478920018140070 - 06/05/2016 do TJPA

o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 59 e 65, III, d, do Código Penal. Contrarrazões apresentadas às fls.... Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015) No presente... da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análi...

Andamento do Processo n. 1398541-2 - Apelação Crime - 06/05/2016 do TJPR

PESSOAL, POR INOBSERVÂNCIA DE TODOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IRREGULARIDADE QUE NÃO... (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. DAS NULIDADES.1.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VALORAÇÃO...Andamento do Processo n. 1398541-2 - Apelação Crime - 06/05/2016 do TJPR...

Andamento do Processo n. 1446445-4 - Apelação Crime - 06/05/2016 do TJPR

POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DESCUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS FORMALIDADES QUE NÃO...Andamento do Processo n. 1446445-4 - Apelação Crime - 06/05/2016 do TJPR 0022 . Processo/Prot: 1446445-4 Apelação Crime... Ação Penal. Apelante (1): Lucas Michael Nunes da Silva (Réu Pr...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

nos art. 226, II e III do CPP. Esta testemunha individualizou a ação de cada um, conforme restou consignado no referido...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos n?o executar?o judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4... antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC disp?e: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro... necessária a previs?o expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2016

. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias... CONTANTES NO ART. 41 DO CPP. ADUZIDA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUANDO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO... 59 e 65, III, d, do Código Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 213/226. ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/05/2016

da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. DAS NULIDADES.1.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE... DA NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, POR INOBSERVÂNCIA DE TODOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO... Criminal Apelação Crime 1.389.021-62RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/05/2016

DA PROVA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA FALTA DISCIPLINAR QUE IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO PARA NEGAR O PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DO DECRETO 8.380/2014.... ESTELIONATO (ART.171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DO...

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