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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50050429820128270000

sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, II, do Código de Processo Penal, determina que o agente seja colocado..., II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 (ECA) APELANTE: LEANDRO MARTINS DE SOUSA CAMPOS... DE PALMAS/TO TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50054586620128270000

ao rito do art. 226, do Código de Processo Penal. Alega que as testemunhas arroladas pela acusação não foram unânimes..., incisos I e II (duas vezes), c/c art. 71, ambos do Código Penal, em concurso material com o art. 244-B, da Lei 8.069/90... CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓD...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

sem a observância do disposto no artigo 226 do código de processo penal não gera a nulidade do feito, quando a vítima o realiza firme... configurar a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Se entre a data da extinção da pena... (artigo 64, do Código Penal). O condenado a pena superior a 4 e...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2016

, §3º, SEGUNDA PARTE E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO... OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL.PRELIMINAR AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAP...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50048410920128270000

que realizado na forma do que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal. Aliás, a enumeração dos meiso de prova feita... e provimento do recurso para que seja absolvido nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. ESTADO... pelo Código de Processo Penal não é taxativa, podendo qualquer meio, desde...

Apelação Criminal: APR 10694100030584001 MG

DO ACUSADO PELA VÍTIMA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IRREGULARIDADE- DECOTE... realizado pela vítima na fase policial, sem a observância das formalidades previstas no art. 226 , do CPP , constitui mera... o decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição...

Andamento do Processo n. 00041298420078140028 - 28/07/2016 do TJPA

DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . BASTA A EXISTÊNCIA... EM JUÍZO DAS VÍTIMAS. APELANTE FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP... DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE REPRIMENDA PREVISTA EM LEI É INERENTE À ...

Andamento do Processo n. 00052073620028140401 - 28/07/2016 do TJPA

nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, I,II e V e art. 288, caput c/c 69, todos do Código Penal, FRANK... a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, art. 109, III e IV, todos do Código Penal Brasileiro, em relação... punitivas do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, com fundame...

Andamento do Processo n. 0000058-43.2016.8.22.0005 - Apelação - 28/07/2016 do TJRO

. Insuficiência de provas. Absolvição. Improcedência. A inobservância dos procedimentos fixados no art. 226 do CPP não...Andamento do Processo n. 0000058-43.2016.8.22.0005 - Apelação - 28/07/2016 do TJRO Data de distribuição :13/06/2016... macula a ação penal, uma vez que o reconhecimento pessoal só pode ser ineficaz q...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

), PREVISTOS NOS ANTIGOS ARTIGOS 213 E 214 DO CPB. OCORRE QUE, COM O ADVENTO DA LEI . 12.015/2009 (NORMA MAIS BENÉFICA..., EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE... DELITIVA OCORREU EM 12/02/2006, SENDO QUE À ÉPOCA, O CÓDIGO PENAL BRASILE...

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