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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação: APL 56623820158260577 SP 0005662-38.2015.8.26.0577

. Procedimento autorizado pelo art. 217 do Código de Processo Penal. Indeferimento do pedido de instauração de incidente.... Reconhecimento válido. Violação ao art. 226, do CPP que não configura nulidade. Precedentes. Audiência realizada...

Andamento do Processo n. 0000104-31.2001.8.17.0770 do dia 20/01/2017 do DJPE

- Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência: - Inteligência: art. 226 do Código de Processo Penal 147 - Em sede...-se a absolvição do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal).(Apelação... e resolutamente, a absolvição do acusado. E sobre o assunto diz...

Andamento do Processo n. 0006802-69.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJRO

da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e art. 158 do Código Penal (extorsão) , apontando como autoridade... realizado pela autoridade policial como formação de prova, desobedeceu a todos os requisitos do art. 226 do Código de Processo... Penal. Ressalta ainda que a autoridade coatora não fundamentou de for...

Andamento do Processo n. 0006800-02.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJRO

do reconhecimento fotográfico por pessoa anônima, porquanto não houve observância aos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal... Processo Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292). “Assim”, continuam os autores, “embora não prevista em lei para o remédio aqui...Andamento do Processo n. 0006800-02.2016.8.22.0000 - ...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

: art. 226 do Código de Processo Penal 147 - Em sede de Revisão Criminal inocorre contrariedade à evidência dos autos..., incisos II do Código Penal com relação a vítima Luziano Severino de Oliveira e no art. 155, §1 e 4, I e IV do Código.... DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, II do CPO tipo descrito art. 157, § 2º...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

. 5. A inobservância do disposto no art. 226 do CPP , para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação penal... e na aplicação da lei penal, restando, ausente, pois, o periculum libertatis. Vislumbro que o mesmo possui as condições pessoais... DE JUSTIÇA:CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CPB. ART. 42 DA LEI 11.343/2006 LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. NECESSIDADE DE CUMPR...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

do preceituado no artigo 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, objetiva-se a exclusão da causa de aumento de pena... advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, proporcionalmente à tabela constante na Resolução 19/2015 da OAB... na Resolução de 19, de 31/03/2015, que, no item XXII...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

DA SILVA DAMBROZ - Vítimas; O.E.. - Art. 50 DA LEI 9605/98- Advogado: Defensoria Pública FAZ SABER a quem este ler... Promotoria de Justiça Pública Criminal de Santarém, como incurso nas sanç?es do Art. 50 DA LEI 9605 /98, c omo n?o foi..., uni?o estável, nascido em 03/10/1984, RG. 4700626 PC/PA, filho de Car...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

de prova, desobedeceu a todos os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Ressalta ainda que a autoridade coatora... em flagrante no dia 29.11.2016, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma... de fogo) e art. 158 do Código Penal (extorsão) , apontando como autor...

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