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04 de agosto de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

art. 3º, II, da Resolução STJ/GP 03, de 05/02/2015, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer...Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015 Acórdão n.º 141.816 (fls. 352/356): "APELAÇ ? O PENAL... COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA AO AR...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

- Consoante preceitua o art. 544, § 4º, II do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal, a jurisprudência... ilícito. Descabe, de igual modo, tratar da inobservância aos requisitos dos artigos 226 e seguintes do CPP. Com base no...-processual igual àquela que emerge do reconhecimento efetuado com ...

Pg. 2294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal" (fl. 13); (iv) a conduta praticada pelo Paciente... de 74 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/1997..., c.c. art. 29, caput, e 70, caput, segunda parte (por sete vezes) do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679342 RJ 2015/0058440-0

a legislação penal, vez que com o advento da Lei 12.850/13, a redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal foi... ÚNICO TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90, E ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA LEI 9455/97... único, todos do Código Penal, absolvidos das penas do artigo 1º, al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 495039 SP 2014/0072283-8

agravante, nas razões de especial, alega violação dos arts. 157 e 226 do Código de Processo Penal, ao argumento... agravante, nas razões de especial, alega violação dos arts. 157 e 226 do Código de Processo Penal, ao argumento.... 33, § 2º, "b" Código Penal, sob o argumento de fazer jus ao regime aberto de cumprimento...

HABEAS CORPUS: HC 328575 RJ 2015/0154661-6

das peças 00107 e 00114 preenchem os requisitos exigidos no artigo 226, do Código de Processo Penal, enquanto que os feitos... diante da inobservância às regras dispostas no artigo 226, do Código de Processo Penal. No mérito almejaram... exigidos no artigo 226, do Código de Processo Penal, enquanto que os feitos em ju...

Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

fechado, e 14 dias-multa, como incurso no art. 157 , § 3.º , segunda parte, do Código Penal (fls. 133/144). A Defesa...Pg. 2242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 HABEAS CORPUS 329.283 - SP (2015/0160936-4) RELATOR... processual, salvo quando interessar à ampla defesa, e ainda que se o admita, o art. 2...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique..., forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , segundo o qual não...): súmula 83/STJ (art. 226 do CPP ), súmula 7/STJ (art. 386 , VII , do CPP ) ...

Pg. 4048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155 , 156 , 226 , E 381... , III , TODOS DO CPP . DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP , E 42 DA LEI 11.343 /06. TESE JURÍDICA...Pg. 4048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 registrando so...

Pg. 13353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. REGRA QUE SERÁ APLICADA “SE POSSÍVEL”. RÉU REGULARMENTE RECONHECIDO... único. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja aplicada a regra do art. 71 do CP. Liminar denegada às fls. 41...Pg. 13353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 VIAÇÃO PINHEI...

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