Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

. 2. O Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Então, é possível afirmar... as disposições da Lei 9.032/95 a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. O Pretório.... Republicação. Publicidade. Atendimento. Nulidade. Inocorrência. O art. 21 da Lei n. 8.666/93 e...

Pg. 441. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o reconhecimento teria se dado ao "arrepio" do art. 226, II, CPP, tornando-se a prova imprestável. Pontuou ainda contradição da vítima...Pg. 441. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015 mídia digital..., pugnando pela condenação do réu Carlos Augusto pelo crime pr...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

no art. 157, § 2.º, I do Código Penal brasileiro e para ABSOLVER o acusado LUCAS DO NASCIMENTO SILVA, ante... da pena.Na forma do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade do acusado revela-se normal à espécie.... 44 e 77 do Código Penal brasileiro.Atento à inovação legislativa trazida pela Lei 12.736...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

no art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, no ato judicial do reconhecimento, a pessoa a ser (ou não..., nos moldes do art. 70, caput, do Código Penal. Em conclusão, não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria... que a procedência do pedido é inarredável. Passa-se, pois, a dosimetria das penas. O...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do réu Magno aduziu, em preliminar, nulidade do processo por violação ao artigo 226, II, do Código de Processo Penal. No... pelo réu (preso em flagrante em 03.02.2014), com fulcro no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal fixo o regime... e desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

o artigo 156 do Código de Processo Penal.Considerando as circunstancias concretas evidenciadas nos autos, incide... pelo réu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, pois "Não desrespeita a regra da distribuição do ônus..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSENCIA DE NULIDADE - MATERIALIDADE E ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

recursal. Aplica-se aos réus não apelantes os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal... de comprovar a realidade do álibi apontado pelo réu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, pois "Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova... a figura do artigo ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

artigo 226, do Código de Processo Penais não gera a nulidade do ato de reconhecimento, sobretudo, quando a vítima... a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, primeira parte, do Código Penal, qual seja o abuso de confiança. 3. Conclusão... por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

o condão de contaminar a ação penal. Nulidade do reconhecimento extrajudicial.Inobservância do art. 226, do Código..., inviável o conhecimento do apelo na parte que pretende ver reconhecida referida circunstância. 6. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação... mais rigoroso, consoante pr...

Pg. 8292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

aos artigos 155 e 226 do Código de Processo Penal, o Colegiado local asseverou que "a sentença condenatória não foi embasada única..., descabido se falar na violação dos artigos 381, inciso III, 619 do Código de Processo Penal, uma vez que se fez evidente... os artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, o a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941