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04 de maio de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

de liminar, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, apontado... do Código de Processo Penal. Que os depoimentos das vítimas estão isoladas no processo, não possuindo base probatória... decretada pelo magistrado, de oficio, no curso do processo penal, ou...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

DE PROCESSO PENAL. LEI 10.792/03. INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO DO ACUSADO. ATO QUE NÃO FOI INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA DEFESA... do caput do art. 226 do Código de Processo Penal, essa providência só deve ser tomada quando necessária..... O parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9235620138260362 SP 0000923-56.2013.8.26.0362

DO ESTADO DE SÃO PAULO de nulidade por inobservância das formalidades legais previstas art. 226 do Código de Processo Penal... nulidade diante do não obedecimento às formalidades estabelecidas no art. 266 do Código de Processo Penal . No mérito... 17498 Roubo e furto. Alegação de nulidade em razão do não cumpriment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102429020138260445 SP 0010242-90.2013.8.26.0445

, do Código de Processo Penal. Neste sentido, já se decidiu: “Dispensável o cumprimento do art. 226 do CPP no curso..., pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal. Apela o réu (fls. 89), pleiteando a absolvição...-se que, em relação ao reconhecimento, não há inobservância das formalidades...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30371363620138260224 SP 3037136-36.2013.8.26.0224

idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 , do Código de Processo... do mesmo artigo 33 do Código Penal ), sem qualquer TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ofensa às Súmulas 718 e 719... , por duas vezes, uma delas c.c. o artigo 14 , inciso II , na forma do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 985249620118260050 SP 0098524-96.2011.8.26.0050

pelo art. 226, do Código de Processo Penal. Esse meio probatório, cuja validade é inquestionável, reveste-se de aptidão... artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e, em consequência, reduzir as penas de WELLINGTON DE SOUZA TOMÉ... que, nos termos dos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal, ausente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9556096020128260506 SP 0955609-60.2012.8.26.0506

do disposto no artigo 226 , do Código de Processo Penal , tanto na fase policial como em juízo, e buscando, no mérito... que “o reconhecimento de pessoa não está vinculado, necessariamente, à regra do art. 226 , do Código de Processo Penal . Se o criminoso é... preconizados pelo artigo 226 , do Código de Processo Pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654352 SP 2015/0027115-5

. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ROUBO MAJORADO... todo o conjunto probatório produzido. Além disso, pontua contrariedade ao artigo 226 do Código de Processo Penal, ao fundamento.... IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE P...

HABEAS CORPUS: HC 317891 RJ 2015/0045560-1

tipificado no artigo 157, § 2º, I e II, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos e 5... pelo emprego de arma de fogo, do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada...): [...] Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, em relaçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532629 SE 2014/0149051-2

, I e III, d do Código Penal, ao art. 226 do CPP e ao art. 5º, XLVI, LIV e LV da CF, foi inadmitido em razão... nas alíneas "a" e c do permissivo constitucional, por suposta violação aos artigos 59 e 65, I e III, d do Código Penal... relatório. O inconformismo do recorrente não deve prosperar. A alegada afronta ao arti...

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