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17 de setembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação Crime: ACR 70060994894 RS

, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c , do Código Penal. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte... José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226.... O art. 226 do CPP prevê apenas recomendações para o reconhecimento do acusado, n...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, em sala própria, bem como destaco que o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal só é aplicável quando possível... artigo 312 do Código de Processo Penal, revelando-se insuficiente a sua substituição por qualquer outra medida cautelar.3..., nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal - ADV: FERNANDO ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

. 226 do Código de Processo Penal, por si só, não tem o condão de macular o reconhecimento pessoal feito pelas vítimas...), na forma do art. 69, todos do Código Penal; e subsidiariamente, em caso superveniência de condenação, a aplicação... pela absolvição do réu nos termos do art. 386, inc. IV, do Código Penal. Alegou...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

-RESPECTIVAMENTE, ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 15, ART. 14, ART. 12, ARTIGO 16, CAPUT, TODOS DA LEI ... probatório apto a arrimar a sentença condenatória.Reconhecimento pessoal. Regra do artigo 226, do Código de Processo Penal... tem por regramento o insculpido no artigo 226 e ss, do Código de Proces...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

, INCISOS I, II E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA... DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. 0017 . Processo/Prot... provimento ao apelo, excluindo-se, de ofício, a referência ao artigo 2º, § 1º,...

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

à previsão estabelecida no art. 226, CPP. A apreciação da materialidade delitiva, neste caso, se dá em contexto...Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014 2º, incisos I e II do Código... Penal. A defesa de Frankanderson Araújo de Andrade contrariou o pleito condenatório ...

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

em nulidade do reconhecimento efetuado na fase policial, tendo em vista que o artigo 226 do Código de Processo Penal prevê.... Redimensionamento da pena-base em consonância com o disposto no artigo 59 do Código Penal. Redução do quantum aplicado pela... Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/08/2014). Ementa: HABEAS CORP...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/09/2014

, na forma do art. 157, CP, reconhecendo aperfeiçoadas as majorantes do § 2º, I e II do Código Penal, a serem observadas... e em julgamento apenas um deles, passo à fixação da pena, observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo.... Reconhecimento do acusado pelas vítimas Eliane e Silvio válido e s...

APELAÇÃO: APL 470644720138190001 RJ 0047064-47.2013.8.19.0001

e primário, condenado em janeiro de 2013 pelo artigo 157 do Código Penal a 04 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 55... artigo 226 do CPP, pois os demais elementos coligidos aos autos mostram-se suficientes para ensejar a condenação... do delito descrito na exordial acusatória. Conduta típica, não configuran...

Apelação Criminal: APR 10461120074665001 MG

o reconhecimento do réu pelas testemunhas, não há que se falar em inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código... de Processo Penal. - Imperiosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo nos casos em que não há provas suficientes...

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