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30 de agosto de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Agravo: AGV 70065941742 RS

, QUANTO À DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP E DO LAUDO SOCIAL. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS... das peculiaridades do caso concreto. 2. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa.... RECURSO DESPROVIDO (Agravo 70065941742, Sétima Câmara Cív...

Apelação: APL 2827936 PE

onde se encontra, para bem da ordem pública e garantia da execução da lei penal, a teor do art. 312, do Código de Processo... condenado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c art. 71, do Código Penal. Em primeiro plano... de reclusão. Sem atenuantes. Agravo em 06(seis) meses a teor do Art. 62...

Apelação: APL 13335870 PR 1333587-0 (Acórdão)

, POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS FORMALIDADES... pessoal, sob a alegação que foi efetivada com inobservância das disposições do art. 226 do Código de Processo Penal. No... efetivada com inobservância das disposições do art. 226 do Código d...

Apelação: APL 15633320128260673 SP 0001563-33.2012.8.26.0673

pela inobservância do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento pessoal. Inocorrência. Autoria e materialidade...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

pelo art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos... PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -POSSIBILIDADE... - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33,...

Pg. 802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

(art. 226 do CPP ), súmula 7/STJ e súmula 83/STJ (Perícia na arma). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar... especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 226... , inciso I , do Código de Processo Civil , segundo o qual não se conhece do ...

Pg. 4832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

como o autor do crime. - A ausência das formalidades do art. 226 do CPP quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo... probatório, em que se baseou para ensejar o decreto condenatório, não é nula por deixar de se referir explicitamente a alguma.... - Em observância às disposições do art. 59, do CP, na ...

Pg. 5019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de outros requisitos de ordem objetiva previstos no artigo 71 do Código Penal, havendo divergência doutrinária acerca..., em regime fechado, mais 18 (dezoito) dias-multa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 239/241): PENAL - PROCESSO PENAL... - ROUBO - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VALIDADE - RECONHECIMENTO - A...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

. A inobservância do disposto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação penal e merece... o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, impossível não reconhecer o transcurso do referido prazo... PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE NO RECONHECIM...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2015 Processo 0007796-04.2015.8.26.0071 - Procedimento Especial da Lei... de instrução e julgamento (art. 56 da lei 11343 /06), designo audiência para o dia 21/09/2015 às 14:45h, devendo o réu ser... de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP . - A...

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