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26 de janeiro de 2015
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 391. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

JULGADO EM 17/12/2014 E LIDO EM 17/12/2014 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR..., a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo titular da ação penal não foi explicitamente.... AUSÊNCIADE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1.3. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE UM RÉ...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, do Código Penal, o reu ostenta em sua vida diversos processos todos por delitos contra o patrimônio, denotando..., sendo que os réus foram colocados junto com outros indivíduos, cumprindo fielmente o disposto no artigo 226 do CPP... no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia para legit...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor... CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL.... A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dis...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério... que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve... na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do ...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

, sua intimação por edital nos termos do Código de Processo Penal. Após as providências acima determinadas, arquivem-se os autos... do Código de Processo Penal na denúncia oferecida em desfavor do denunciado. Aqui, não há que se falar em acusação genérica... Oliveira pela prática do crime incurso no art. 157, § 2º, I e...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

. 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença..., com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser... PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO ...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

do acusado ao pagamento de reparação civil nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência..., que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado... punitiva estatal nos termos do art. 107, I, do Código Penal. O art. 109 do ...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

condenar Wagner Silva Anjo pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... art. 14, II, do Código Penal, diminuo a pena em um terço, totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses..., do Código de Processo Penal. Diante da ausência de requerimento expresso das vítimas ou do M...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de requerimento expresso da vítima... do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação.... 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, I...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

. 41 do Código de Processo Penal na denúncia oferecida em desfavor do denunciado. Aqui, não há que se falar em acusação... nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de requerimento expresso da vítima... do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado ...

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