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21 de dezembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 2577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, se previstas no art. 61 do Código Penal, podem ser aplicadas na segunda fase da dosimetria, como agravantes. 3. Afastar duas...) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA... INADEQUADA. MALFERIMENTO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENT...

Pg. 10465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

– RELATÓRIO : JEFERSON DOS SANTOS foi condenado, por infração ao art. 155, § 1º, c/c art. 61, I e II, "h", ambos do Código... SIMPLES. REPOUSO NOTURNO NULIDADES. AFASTADAS. 1. A inobservância das formalidades do artigo 226 do CPP não invalida... Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado, e de 10 ...

Pg. 10641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

para que a "matéria seja minuciosa e expressamente debatida sob a ótica da contrariedade ao art. 226 do CPP, artigo 157... sobre os pontos controvertidos, especialmente a matéria de erro suscitada nos termos do artigo 226 quanto a forma adotada...Pg. 10641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (6991) EDcl no...

Pg. 11502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA... Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE TORTURA - ARTS. 1º, § § 1º, 2º, 4º, I... e 5º DA LEI N. 9.455/97 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - SENTENÇA MA...

Pg. 11504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de vigência ao artigo 226, caput, e incisos, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o reconhecimento pessoal... artigo 619 do Código de Processo Penal, o corréu Marcelo Duval opôs novos embargos de declaração que, após o seu julgamento..., às fls. 5740/5747, ratificado à fls. 5988, sustenta o recorrente viol...

Pg. 11542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos arts. 226 e 228 do CPP não impede o provimento do recurso, porquanto a nulidade apontada no art. 155 do CPP já é causa..., e 228, todos do CPP. Por fim, aduz violação ao art. 55 da Lei n. 11.343/06, alegando que, em 28/9/2006, teria sido...Pg. 11542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 presunção, em esp...

Pg. 550. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, REALIZADO SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226, DO CPP, NAO TEM O CONDAO DE DEBILITAR A SENTENCA CONDENATORIA... DE ROUBO, PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VITIMA POSSUI VALOR PROBANTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATORIO... das circunstâncias do art. 59, impõe-se nova avaliação. 3 - Estando a pena ...

Pg. 426. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou... da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido..., unânime, DJe 14.11.2013). REGIME INICIAL Em observância ao art. 387, §2º...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA..., ou seja, data anterior à vigência da Lei n. 12.234/10, que revogou o § 2º do art. 110 do Código Penal, o qual constava.... 226 do Código de Processo Penal por ocasião do reconhecimento na etapa inqui...

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