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24 de maio de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

do Código de Processo Penal, quando tal reconhecimento foi ratificado posteriormente em juízo e sob a garantia do contraditório... TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.... INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

das formalidades inscritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, quando tal reconhecimento foi ratificado posteriormente em juízo... pessoal, exceto quando evidenciada a hipótese prevista no artigo 25, da Lei . 6.830/80 (LEF). E este não é o caso... EM JUÍZO NOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP ? DESNECESSIDADE - SUBS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16369120158040000 AM 0001636-91.2015.8.04.0000

das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento, que deve ser analisado..., requerendo a nulidade da sentença e da denúncia, por afronta ao artigo 226, do Código de Processo Penal. No mérito, nega... que a inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal...

Apelação: APL 16369120158040000 AM 0001636-91.2015.8.04.0000

? A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento, que deve ser... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO... parte das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal de forma negativa ao a...

Apelação Criminal: APR 20130910284117

sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável quando existirem outros meios idôneos.... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP . DISPENSÁVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA... efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069 /90, no enta...

Embargos de Declaração: ED 70069341907 RS

). INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.... ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.... O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1....

Apelação Cível: AC 70068837954 RS

Ricardo Moreira Lins Pastl APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP... DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter... MAIS BRANDAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. INT...

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. O RECONHECIMENTO D E PESSOA, SEM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM... DAS FORMALIDAD ES PRESCRITAS NO ART. 226 DO CPP, NAO TEM O CONDAO DE NULIFICAR O PROCESSO, TAMPOUCO O MEIO DE PROVA, POIS TRATA...Andamento do Processo n. 104660-30.2016.8.09.0011 - Ação Pen...

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