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25 de setembro de 2016
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15369718 PR 1536971-8 (Acórdão)

OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 395, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO.... DENÚNCIA RECEBIDA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART... Penal. No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteú...

Apelação Cível: AC 70070043716 RS

. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS ATINENTES A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 4. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PELO EMPREGO DE ARMA. 1. EFEITO DA APELAÇÃO. ART. 1012, § 1º, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO... PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS INFRATORES RATIFICADO EM JUÍZO,...

: 20150710266347 0025962-13.2015.8.07.0007

º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de outro agente..., a ausência das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado... permanecido segregado durante todo o processo e não havendo modificação no ...

Apelação Criminal: APR 10687150036154001 MG

) E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REJEITADA - ART. 226 DO CPP - NEGATIVA... - IMPOSSIBILIDADE. A falta de atendimento a alguma das exigências do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da prova... físicas e psíquicas a ponto de sucumbirem às ameaças que lhe foram impingidas, c...

Apelação Crime: ACR 70066880568 RS

cometeu o crime de roubo duplamente majorado que lhe foi imputado. 2. RECONHECIMENTO. Formalidades previstas no art. 226... de agentes, e presente a certidão de nascimento, certa a subsunção do fato ao tipo penal do ECA. 7. APLICAÇÃO DA PENA CARCERÁRIA... DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE ...

Apelação Crime: ACR 70070797485 RS

, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO.... Ainda que não tenha sido estritamente observado o disposto no artigo 226 do CPP, tal circunstância não tem o condão... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUR...

Apelação: APL 30010469020138260624 SP 3001046-90.2013.8.26.0624

do reconhecimento pessoal, eis que efetuado em inobservância ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal – Não... realização de exame de DNA – Desnecessidade – Diligência protelatória e impertinente para o deslinde da ação penal - Nulidade...

Andamento do Processo n. 0002105-07.2015.8.10.0054 - Apelação Criminal - 23/09/2016 do TJMA

E COERENTES. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCORRÊNCIA. PLEITOS... arrimar uma condenação. 5. No que concerne à alegação de não observância do disposto no art. 226, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002105-07.2015.8.10.0054 - Apelação Cr...

Andamento do Processo n. 0002797-58.2014.8.10.0048 - Processo Comum - 23/09/2016 do TJMA

SE RECOLHER À PRISÃO - EXEGESE DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO.... 157, § 2º I e II c/c art. 71, ambos do Código Penal.SENTENÇAO Ministério Público Estadual ofereceu denúncia... de arma de fogo e em concurso de pessoas, fato que se subsume ao tipo penal ...

Andamento do Processo n. 1503543-3 - Apelação Crime - 23/09/2016 do TJPR

DE INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. b) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS.PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.ARTIGO... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (EM CONCURSO ...

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