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01 de novembro de 2014
Artigo 226 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Apelação: APL 11823168 PR 1182316-8 (Acórdão)

condenar os acusados, como incursos na sanção do art. 157, § 2º, II e I , do Código Penal, fixando para os dois réus...). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES... Pinto e Mateus Pereira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. ...

Apelação: APL 12374691 PR 1237469-1 (Acórdão)

. Mesmo assim, após análise oficiosa sobre o tema, não se vislumbrou qualquer ofensa ao artigo 226, do Código de Processo Penal..., por desrespeito às formalidades contidas no artigo 226, do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito, argumentou... em seu favor, consoante prega o artigo 386, inciso VII, do Código de Pr...

Apelação: APL 11727052 PR 1172705-2 (Acórdão)

o Magistrado, à luz do art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, detraiu o referido quantum da pena total, restando... (dois) meses e 05 (cinco) dias, o juiz detraiu, nos moldes do § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal... do artigo 70 e artigo 159, §1º, primeira parte, na forma do artigo 69, todos do Códig...

Apelação: APL 12232236 PR 1223223-6 (Acórdão)

. ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 226, DO CPP. TESE AFASTADA... RELATOR SUBSTITUTO : JUIZ ROGÉRIO ETZEL. Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Condenação... qualificado, onde foi imputada a prática do crime previsto no artigo 157, ...

Apelação: APL 11882016 PR 1188201-6 (Acórdão)

policial não obedeceu aos requisitos legais do art. 226 do Código de Processo Penal. Tal apelo não merece acolhimento... PREVISTAS NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA... DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IMPROC...

Pg. 4530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, do mesmo códex, foram observadas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... previstas nos artigos 155 e seguintes do Código de Processo Penal, e, notadamente, a do artigo 6º, inciso VII... 226 do Código de Processo Penal quando o reconhecimento do réu é feito em J...

Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

provimento ao recurso. Alega o recorrente contrariedade ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foram..., ambos do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com acréscimo de 3/8, em razão da existência..., todos do Código Penal, e as Súmulas 718 e 719 do STF, além de diverg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63355020088260068 SP 0006335-50.2008.8.26.0068

observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal . No mérito, busca a absolvição, por ausência... de fls. 09 preenche todos os requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal , porquanto a vítima descreveu a pessoa... , § 2º , inciso I , do Código Penal . Preliminarmente, alega que o reconheci...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1541574820118260000 SP 0154157-48.2011.8.26.0000

a referido ato, a qual foi incluída posteriormente pela alteração do artigo 185 do Código Penal , operada pela Lei 10.792 /03.... E o artigo 2º do Código de Processo Penal dispõe que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo... que o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 5270153820108260000 SP 0527015-38.2010.8.26.0000

observadas as cautelas previstas no art. 226, do Código de Processo Penal. Em face do exposto requer a rescisão do julgado..., no sentido de que o reconhecimento do acusado é irregular. O artigo 226, do Código de Processo Penal é claro... do artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal, quais sejam: I- contrarieda...

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