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02 de maio de 2016
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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dispostos no artigo 170, caput e 170, IV da Constituição Federal, respectivamente: “Art. 170. A ordem econômica, fundada... que a Constituição teria outros desdobramentos que permeariam a construção e a proteção da ordem econômica, mas para... constitucionais aqui já tratados, como podemos observar a seguir: Art. 1º. ...

A Emenda Constitucional nº 87 de 16 abril de 2015 e as Implicações no ICMS

; 150, I, II e IV; 152; 155, § 2º, I; 170, IX; e  179  da  Constituição Federal . Eis o teor do dispositivo questionado... com o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da emenda: "Art. 99. Para efeito do disposto no inciso... expressa violação ao princípio constitucional que prevê o tratam...

TJDFT e o chamado rolezinho

de 1988, art. 170 ). Não se pode esquecer, ainda, o período de grave crise econômico-financeira que o país enfrenta". TJDFT e o chamado rolezinho... da ordem econômica e financeira, tais como os da livre concorrência e da defesa do consumidor ( Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 00001413619928140301 - 02/05/2016 do TJPA

da prerrogativa de fazenda pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III...: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º..., ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente a justiça comum p...

Andamento do Processo n. 00003705020018140301 - 02/05/2016 do TJPA

, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei nº 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício... STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente a justiça comum para julgar as causas..., da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei nº 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e ...

Andamento do Processo n. 00007078520098140301 - 02/05/2016 do TJPA

º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei nº 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício.... Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente a justiça comum para julgar..., § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei nº 200/1967. Decorrido o prazo recursal,...

Andamento do Processo n. 00025271120008140301 - 02/05/2016 do TJPA

interpretação cogente dos art. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei nº 200/1967, implicando, portanto, no... DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente..., ambos do CPC/2015, c/c art. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, d...

Andamento do Processo n. 00140363620128140301 - 02/05/2016 do TJPA

da prerrogativa de fazenda pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec...: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art... da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, § 1º, ambos...

Andamento do Processo n. 00219392719998140301 - 02/05/2016 do TJPA

interpretação cogente dos art. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei nº 200/1967, implicando, portanto, no... DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente..., ambos do CPC/2015, c/c art. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, d...

Andamento do Processo n. 00355034720108140301 - 02/05/2016 do TJPA

. 173, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei nº 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento.... COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente a justiça comum para.... 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei nº 200/1967. Decorrido o praz...

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