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29 de setembro de 2016
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 157340220148220005 RO 0015734-02.2014.822.0005

constitucional do bem-estar social, artigos 5º , XXXII e 170 , V , Constituição Federal , sendo indiscutível sua natureza... da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14 , só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano..., constante no art. 59 do Código Penal . (Avaliação do Dano Moral, Ed. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 147693620148220001 RO 0014769-36.2014.822.0001

E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DE ESTOQUE DE MANIPULAÇÕES MAGISTRAIS. DESCABIMENTO. Prefacial: O artigo... da Legalidade, previsto no art. 5º , inc. II da Constituição Federal . [...] Ante o exposto, o pleito recursal de apelação... E LIVREMENTE SEU MISTER. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6992520128220020 RO 0000699-25.2012.822.0020

de imóveis públicos, com o olhar voltado para a função social da propriedade, deve, nos termos do que dispõe o artigo 170, II... da Constituição Federal, ter por escopo o desenvolvimento regional. No caso dos autos, constatado o abandono do imóvel... a atuação da municipalidade que, com espeque no art. 6º da LM 43/90,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140128120108220001 RO 0014012-81.2010.822.0001

dos servidores com outras instituições financeiras, afronta o disposto no art. 170 , IV , da Constituição Federal , no... e/ou dificultar as condições de livre concorrência e de livre mercado, atitude que confronta com o art. 170 da Constituição Federal... que deverão ser atingidos mediante a observância dos princípio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103885320128220001 RO 0010388-53.2012.822.0001

constitucional de uma ordem econômica protetiva do consumidor (art. 170, VI, da CF) pauta-se pela solidariedade... dispositivos, podendo-se citar de exemplo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes... dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 341023820098220004 RO 0034102-38.2009.822.0004

, II , XXXVI , LV , art. 170 , V , art. 102 e art. 105 , III , a , todos da CF/88 . Também não há que se falar... perante consumidores, o favorecendo em relação aos outros bancos comerciais. A Constituição Federal não autoriza que lhe... em cobrança ou responsabilização da União Federal decorrente do malferido ato nor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27603420138220015 RO 0002760-34.2013.822.0015

com a legislação vigente, especialmente os artigos 4º e 5º da LINDB, 5º,XXXII, 103-A, 170 e 192 caput da CF/88 . A notificação.... Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911 /69, dada pela Lei 10.931 /04, não há mais se falar em purgação da mora.... Ainda, facultou a venda do bem, nos termos do art. 3º , § 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4612920138220001 RO 0000461-29.2013.822.0001

/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS... financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 07 - A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda... de financiamento de veículo firmado entre as partes. Fixou honorários de advo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162206720128220001 RO 0016220-67.2012.822.0001

ano de 2007. Desse modo, sustentou o direito à moradia consubstanciado no artigo 6º da Constituição Federal..., decorrente do artigo 30 0, VIII e 182 ambos da Constituição Federal l. Ocorre, todavia, que dois erros não perfazem..., a questão não é tão simplória. Isso porque a Constituição Federal l de 1988, de caráter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 138179120138220001 RO 0013817-91.2013.822.0001

possuidor. Desse modo, sustentou o direito à moradia consubstanciado no artigo 6º da Constituição Federal. Além disso, informou.... Por sua vez, o artigo 225, inciso III, do §1º, da Constituição Federal estabelece a necessidade do Poder Público delimitar... se desincumbira do dever legal de fiscalizar, decorrente do a...

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