Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

a regra compatível com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (CF/88, art. 170, caput e inciso IV... com esses princípios da ordem econômica, contemplados no caput e no inciso IV doart. 170 da Constituição Federal. É certo que, por força... ressalvas, no Direito Positivo Brasileiro ainda temos o art. 175 da Constituição Federal, que é sede constitucional...

Leiam 3 Comentários 0Moacir

STF nega mudar tabela com base na separação dos Poderes

o princípio da separação dos poderes. Entretanto, o art. 170 da Constituição, prescreve que a ordem econômica é fundada.... Na atual Constituição essa garantia consta do art. 5º, caput , e do inciso XXII. Recentemente, no dia 14 de março, o STF julgou... implica violação do art. 150, I, da Constituição significa aceitar um efeito jurídico pagar mais tributo sem origem...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1145144201 PR 1145144-2/01 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor, dos artigos 1º, 3º, 62, 97, 170 e 192 da Constituição Federal, e ainda da Súmula 121 do STF, que veda... A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP Nº 806.337-2/01 DO ÓRGÃO ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS... Superiores, vez que entende que houve violação dos artigos 6º, I e III, 12, 30, 31, 39, 42, 46, 51, e 54, todos do Código...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1045554601 PR 1045554-6/01 (Acórdão)

a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 5º II, 93 IX, 98 I, 170 caput e 174, todos da Constituição... do acórdão os dispositivos de Lei Federal ou da Constituição, ou se basta constar a questão federal ou constitucional.... TESE FIXADA PELO STJ QUE FOI CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA (ART. 535, I, DO CPC). EMBARGOS...

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

. Este tratamento diferenciado encontra suporte nos artigos 170, inciso IX e 179 da CF/88, respectivamente, in verbis: Art. 170... da Constituição Federal de 1988 no art. 37, XXI, a licitação recebeu status de princípio constitucional sendo obrigatório... e de desenvolvimento empresarial. Após essa norma, surgiu a Constituição Federal de 1988 que estabeleceu tratamento favorecido...

Leiam 2 Comentários 0Yuri

A natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Estado. Por essa razão são reconhecidos como direitos individuais, ante o teor do artigo 5º da Constituição Federal. São..., previstos no artigo 14 da Constituição Federal. Correspondem, por exemplo, ao direito de se eleger e de ser eleito. Direitos... e culturais, conforme o teor do artigo 6º da Constituição Federal; ou seja, os direitos relativos a saúde, educação, seguridade...

Leiam 5 Comentários 0Carolina

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. INEXISTÊNCIA. 1. A declaraç?o de nulidade de contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 ( ausência... em locupletamento ilícito e exploraç?o indevida do trabalho alheio, cuja valorizaç?o vem garantida nos artigos 1º. - IV, 170 e 193... ilícito cometido pelo empregador, quando o contrata sem concurso público, afrontando o art. 37, II, da CF. 3. Aplicaç...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

de que a empresa recorrida pudesse se inscrever junto à Receita Estadual. 2. O parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal... INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À RECEITA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA..., das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 70, 323 e 547...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

social constitucionalmente protegido (art. 1º, IV e 170, da CF/88), que sobreleva o direito dos trabalhadores.... A Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito subjetivo inalienável dos servidores públicos o gozo de férias anuais.... DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XVII) E DO DEVER DE INDENIZAR...

Pg. 629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

aos princípios da livre iniciativa (artigo 5º, inciso XIII, da CF) e da livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da CF...), e sua constituição é regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da S.A.), observandose os artigos 28 e 29 do estatuto... no presente feito, além de sustentar que a CPTM não se enquadra em nenhuma hipótese trazida pelo artigo 150, inciso VI...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660995/artigo-170-da-constituicao-federal-de-1988