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19 de abril de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Empregado assaltado várias vezes em serviço receberá R$ 50 mil de indenização

das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos 1º e 3º, e 170, da Constituição Federal. Segundo...

A competência e o NCPC
A competência e o NCPC

e sendo excluído o ente federal da demanda, não haverá aplicação do art. 109, I da CF/1988 ao caso concreto, não se justificando... a manutenção do processo perante a justiça fede...

A competência e o NCPC
A competência e o NCPC

e sendo excluído o ente federal da demanda, não haverá aplicação do art. 109, I da CF/1988 ao caso concreto, não se justificando... a manutenção do processo perante a justiça fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1378003920095020466

, inciso II; artigo 114; artigo 170, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 543, §1º... que o apelo se viabilizava por infringência aos artigos 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 114 e 170 do texto constitucional, não... ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta de 1988, se existent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1786008019955020020

do(s) artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 6º; artigo 7º; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal.      - violação... incólume o artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição.                       Feito esse registro, cumpre ressaltar...-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1203820145030036

, incisos I , II , III , IV ; 150 , § 6º ; e 170 , incisos IV e IX , da Constituição Federal , bem como aos artigos 579... jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição.... Para que a contribuição sindical patronal seja exigível, a c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16428020135150043

de revista se viabilizava por infringência aos artigos 5º, incisos XXII e XXVI, e 170, incisos II e III, ambos da Constituição... e literal de norma da Constituição Federal.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO...-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9867820125190001

, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 44; artigo 49, inciso XI; artigo 59; artigo 64; artigo 170, da Constituição Federal..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 129.      - divergência jurisprudencial: folha... parte recorrente. Diante do exposto, não visualizo ofensa ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 421920135020291

, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I.      Sustenta alega a embargante não..., sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal... XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; art...

Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço

das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos I e III, e 170, ambos da Constituição Federal, bem... XXII do artigo 7º da Constituição Federal assegura, como direito dos empregados, "a redução dos riscos inerentes... como ao artigo 157, incisos I e II, da CLT e ao artigo 19, § 1º, da Lei nº ...

ou

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