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31 de outubro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Dignidade da pessoa humana à luz do direito ambiental

”. Nesse aspecto, está a dignidade da pessoa humana posicionada no art. 1º da Constituição Federal do Brasil logo após... com as necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e futuras. O art. 170, VI, da Constituição... sustentável, consagrado no “caput” do art. 225 da Constituição Federal, é in...

6ª Câmara condena empresa de energia eólica em R$ 25 mil por danos morais

, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, nos artigos 421 e 1.228, § 1º do Código Civil". O acórdão salientou que "no caso... a função social da propriedade como princípio constitucional, pois a empresa está inserida nos artigos 5º, XXII e 170... e de violação ao art. 468 da CLT". (Processo 0002383-75.2011.5.15.0016...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

ofensa ao disposto nos arts. 1º, 5º, caput, XIII, XXXV e LV, 37 e 170 da Constituição Federal. O Superior Tribunal... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado... do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... da legislação infraconstitucional, não enseja a abertura da via extraordinária, haja vista que a ofensa à Constituição Federal... de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da Repúbl...

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

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Pg. 953. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do estabelecimento medida incompatível com o livre exercício de atividade econômica (CF, art. 170). 4. A situação... que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC)" (EDAC 2000.36.00.008449-4/MT, Rel. Juiz Federal Convocado David Wilson...Pg. 953. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 EMENTA LICE...

Pg. 1020. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, por constituir medida coercitiva e exorbitante de cobrança de tributo (sanção política). Viola, assim, o art. 170...Pg. 1020. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 APELAÇÃO CÍVEL N. 0000599-74.2014.4.01.3300/BA... RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDER...

Pg. 1034. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

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Pg. 114. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III, da Constituição Federal), como por vício material (violação... aos arts.. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal). Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso... pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Const...

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matéria, sobretudo, os artigos 3º, inciso III, 5º, inciso XLIX, 6º e 170, incisos VII e VIII, da Constituição Federal..., sua finalidade e seu processo de implementação. A princípio, ressalta-se que, a partir do advento da Constituição Federal de 1988... das desigualdades regionais, previsto no artigo 3º, inciso III, ...

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