Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - soberania nacional;

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - função social da propriedade;

A função social da propriedade e a tutela processual da posse

” (FIGUEIREDO, 2008, p. 83). A Constituição da República de 1988 em seu artigo 5 º XXIII , dispõe que a propriedade atenderá... e ameaçada pela revolução. A Constituição de Weimar, de 1919, de maneira positiva e categórica diz em seu artigo 153... a sua função social e em seu artigo 170 , III , determina que a ordem ec...

Licitação

o artigo 113 da Lei de Licitações – REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 109: Licitação começa 30 dias após a publicação... falar isso. Artigo 170 da CF – dentro os princípios da ordem econômica, tem a concessão de prerrogativas para as micro... artigo 17 da lei 8.666/93, que trata da licitação dispensada e o art...

Andamento do Processo n. 0112569-48.2008.8.05.0001 - Revisional - 29/08/2016 do TJBA

, devidamente prevista nos artigos 5º, XXXII e 170 da Constituição Federal. Assim, comungamos com o entendimento...º, XXXVI, da Constituição Federal, outros princípios consagrados no direito, como o da Força Obrigatória dos Contratos..., que mesmo sendo, o art. 192, § 3º, da CEF de 1988 que limitava as taxas de juros e...

Andamento do Processo n. 0801956-31.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAL

DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE... INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. RECURSO CONHECIDO...

Andamento do Processo n. 0802101-87.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAL

ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível...

Andamento do Processo n. 0802256-90.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAL

DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC... DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192...

Andamento do Processo n. 0801488-67.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAL

E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 1ª Câmara Cível...

Andamento do Processo n. 1010319-59.2014.8.26.0506 - 29/08/2016 do TJSP

– NÃO AUTO APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003...), DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC) E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA ABUSOS DO PODER ECONÔMICO (ART. 170, V..., E 173, § 4º, CF/88)– VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884, CC)– REC...

Andamento do Processo n. 0002070-95.2015.403.6126 - 29/08/2016 do TRF-3

previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal , assinalando, emseu bojo, as condições de enquadramento de microempresa... nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal , assinalando, emseu bojo, as condições de enquadramento de microempresa ou empresa... e 179 da Constituição Federal , assinalando, emseu bojo, as...

Andamento do Processo n. 1512210-8 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

a um tratamento favorecido por se enquadrar em "empresas de pequeno porte" (artigo 170 da Constituição Federal), optando.... 175/177, intime-se o embargado para que, querendo, apresente resposta, observando o disposto nos artigos 183 e 1.023, § 2... cumulatividade, expressamente prevista no artigo 155 da Magna Carta. ...

×