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25 de outubro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

o magistrado. O desembargador também argumentou que a Instrução Normativa contraria o artigo 170 da Constituição Federal... processo legal. O artigo 170 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização... três súmulas do Supremo Tribunal Federal (70, 323 e 547), que considera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100366320135030026

e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.              Tendo... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.      No caso, a Turma julgadora... do trabalho, consubstanciados nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º...

Embargos de Declaração: ED 1146289001 PR 1146289-0/01 (Acórdão)

, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem obrigação de responder a questionamentos... como fator de impedimento da busca individual de tutela jurisdicional, assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV2... pela tutela jurisdicional, assegurada pela Constituição Federal (...

Embargos de Declaração: ED 1146289002 PR 1146289-0/02 (Acórdão)

, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem obrigação de responder a questionamentos... como fator de impedimento da busca individual de tutela jurisdicional, assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV2... pela tutela jurisdicional, assegurada pela Constituição Federal (...

Apelação: APL 12812825 PR 1281282-5 (Decisão Monocrática)

de Inconstitucionalidade 2591/DF, em que assentou: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB..., XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de defesa, pois não caracterizada qualquer ofensa aos princípios con...

Apelação: APL 12309174 PR 1230917-4 (Acórdão)

de gestão, de forma que inexiste qualquer afronta aos art. 5º, XXII, XXXVI e art. 170, II, da CF. 2.6. Registre..., o art. 8º, da Lei 5.768/71, apenas fixa competência do Ministério da Fazenda e nada diz sobre correção monetária. E, no... da expressa autorização legal (art. 53, § 2°, da Lei n° 8.078/90), os prejuízos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24380620125150076

em contrariedade à Súmula 331 desta Corte. De outro lado, a indicação de violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170 da CF/88 carece... êxito a parte recorrente, em demonstrar os requisitos delineados no art. 896, §6º da CLT, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido....

Agravo de Instrumento: AI 12425233 PR 1242523-3 (Acórdão)

dispõem a Constituição, em seu art. 37, inc. XIV e a lei de regência antes referida, em especial seus arts. 156, 170... ao aresto que julgou a ação ordinária. O art. 170 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná (Lei Estadual 6174/70...) garante: Art. 170. O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo ao...

RECURSO DE REVISTA: RR 723003220075040016

da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - Nesse contexto... é que o TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal... Arruda RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REC...

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

todo e qualquer processo de importação inviabiliza faticamente qualquer atividade, violando o art. 170, parágrafo único...Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Em 1º grau, tramita mandado... de segurança, impetrado pela ora agravante em face do INSPETOR CHEFE DA RECEITA FE...

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