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29 de maio de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

TRT 3ª Região: Juiz nega pedido de sobrestamento do feito até decisão final do STF sobre terceirização nas operadoras de telefonia

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF/88), refuta-se a interpretação..., considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CF/88), os valores sociais do trabalho... (art. 1°, IV, CF/88), os objetivos fundamentais da República Federativa ...

Nexo técnico epidemiológico acidentário

inafastável da ordem econômica, como inscrito no citado art. 170, II e art. 5º, XXII, LIV, da Constituição Federal. Para... como sendo adquirida no trabalho? É certo que a Constituição impõe à propriedade uma função social (art. 170, III). Porém, é... conceito de contrato de seguro acidentário, como albergado no art. ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, o recorrente alega violação aos artigos 1º, III e 3º, II e III, 5º, XXXV e LV, 62, § 1º, III, 170, V e 192 da Constituição Federal... constitucional constante aos artigos 1º, III e 3º, II e III, 62, § 1º, III, 170, V e 192 da Constituição Federal, apontado... ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dep...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/05/2015

Federal estabelece, em seu art. 170, inciso V: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano... aos consumidores. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Ficam os órgãos de defesa... do consumidor aquele que possua sentença condenatória transitada em julgado em ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/05/2015

. ÁREA FÍSICA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA METROS QUADRADOS. OFENSA AO ART. 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO.... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma ¿ DJ 04/05/2010). - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito.... INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECIS...

Pg. 2287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal... constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III..., da Constituição Federal. Por isso, cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO ...

Pg. 1817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

conforme o Código Civil de 2002 e mais o artigo 170 da CF/88, sobremaneira considerando os princípios insertos no... consagrada no art. 422 do CCB também transparece os princípios norteadores do novo código civil que seja a eticidade... como vetor interpretativo deve ser mensurada como um princípio a mais a expressar ...

Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

expropriatórios devem ter limites, propõe terem sido afrontados os artigos 170 da Constituição da República e 612 e 620... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CCI... ocasional do D. Relator Sorteado, nos termos do artigo 70, § 1º do Regimento I...

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre... com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores...” “... Art. 6º São direitos básicos... excessivamente onerosas...” “... Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou...

Pg. 969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

qual não houve a convalidação constitucional. E também não socorre o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal... 12.016/09, arts. 5 º, incisos II. XXII, LIV e LV, 37 e 170 da Constituição Federal, arts. 151 e 156, inciso VI, do Código... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 na ADCT de 1988 e o...

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