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31 de agosto de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

TRT-15 condenou uma usina de açúcar a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral ao reclamante

aos direitos sociais catalogados no art. 7º da CF/88", o que "implica violação simultânea aos incisos III e IV do art. 1º e ao art.... 170, ambos da CF/88, pois de um lado há a inquestionável vulneração à dignidade do trabalhador, que passa a ser... de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da...

Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 20 mil por "dumping" social

sociais catalogados no art. 7º da CF/88, o que implica violação simultânea aos incisos III e IV do art. 1º e ao art. 170..., caracterizado pela prática de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da concorrência (art. 2º, item 1..., do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do GATT - Decre...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1334008 DF 2012/0150471-0

na forma delineada pelo art. 105, III, "a", da CF⁄88, em face de acórdão prolatado pelo TJDFT, cuja ementa veio aos autos..., particularmente nas relações de consumo, diante do princípio constitucional que orienta a defesa do consumidor (CF, art. 170..., da Constituição Federal. Em circunstâncias da espécie, o dano mo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 859420135030042

XIII e XXXVI, e 170 da Constituição Federal.             O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante..., 5º, inciso XIII, e 170 da Constituição Federal .             De toda sorte, salvo reexame de fatos e provas, constata... e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágraf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2095003820095020058

aos artigos 5º, inciso II , e 170, caput , da Constituição.              Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.../Subsidiária.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II e 170, parágrafo único da CF.      - violação do(s...) art(s). 455 da CLT.      - divergência jurisprudencial.        Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15141320125020090

e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, III e IV da Constituição Federal).      Saliente-se, ademais, que a simples... demonstrado no recurso de revista vulneração dos artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição, divergência jurisprudencial... aos artigos 5º, II, e 170, caput , da Constituição.              Do e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 12803420125090026

, apontando violação dos arts. 3º, II, 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVII, LIV e LV, 93, IX, e 170, II e IV, da CF...-.                Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF , a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12820420125090026

, caput , 93, IX, 170, II e IV, e 195, I e II, da CF.             II) FUNDAMENTAÇÃO             O acórdão recorrido negou... do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

profissional, resguardado pelo artigo 170, paragrafo único da Constituição Federal, combinando tal princípio... ficam notificadas do deferimento do pedido de isenção do ICMS, instituída pelo Convênio ICMS 38/12 e prevista no Artigo... - 310.200.158-02; Maria Aparecida Lopes Benites - 149.247.318-97; Maria Betania Melo...

Os valores por trás do Secret

exercício de atividade econômica: art. 170, parágrafo único CF/88 E ainda ao fato de que a vedação ao anonimato deve ser... quais os valores por trás do aplicativo? Em relação ao ponto de que a Constituição Federal veda o anonimato... Maior prevê que o anonimato é vedado na liberdade de expressão (art. 5º, IV CF/88) p...

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