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30 de julho de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Interpretações da Função Social do Contrato e um Contraponto

Federal de 1988 em seu art. 5 inciso XXIII [38]  diz que a propriedade atenderá sua função social e o art. 170 inciso III..., deixando para fazerem suas considerações apenas ao inciso III do art. 170 da Constituição. [39]  REALE, Miguel. Função... décadas de mandos e desmandos constitucionais em 1988 obtivemos uma con...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. Assim, alega violação ao disposto nos artigos 5º, inc. LV, c/c art. 170, ambos da Constituição Federal de 1988, bem.... Isto posto, pelos fundamentos ao norte, aplica-se o disposto contido no art. 10, "caput", da Lei 12.016/2009, razão pela... de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem honorários, conforme art....

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput..., todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente, pois do outro lado está a seguradora...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014 é na...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é... entre os partícipes da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170...-se. 3. Cite-se a ré para que, em 15 dias (art. 297 do CPC), ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição..., o que faço com arrimo no art. 295, inciso V, e art. 295, inciso I, e seu parágrafo único, incisos II e III, do CPC... para classe 7 (procedimento ordinário). 3. Cite-se a ré para que, em 15 dias (art...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/07/2014

da função social da propriedade, previsto nos art. 5º, XXIII e 170, III, da CF/88, a legislação pátria acerca de direito... e constitucionalmente resguardada pela garantia de sigilo pelo art. 14, caput. A fidelidade partidária não pode ser compreendida... que tal pagamento ocorra, pois o art. 39, §7º, da Lei 9.504/97 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140403357 SC 2014.040335-7 (Acórdão)

% (doze por cento) nos contratos bancários, estava vinculada à regulamentação do artigo 192, § 3º, da CRFB/88. Não obstante... a questão no STF: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava... e aos princípios constitucionais da ordem econômica (artigo 170 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140372519 SC 2014.037251-9 (Acórdão)

bancários vai de encontro aos cálculos aritméticos e aos princípios constitucionais da ordem econômica (artigo 170 da CF... Constituição Federal. A dois, porque entendo que decisão dessa natureza acaba por penalizar ou prejudicar aquele que a lei..., com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140389590 SC 2014.038959-0 (Acórdão)

pela Constituição Federal. A dois, porque entendo que decisão dessa natureza acaba por penalizar ou prejudicar... JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140356230 SC 2014.035623-0 (Acórdão)

de encontro aos cálculos aritméticos e aos princípios constitucionais da ordem econômica (artigo 170 da CF). O voto... contra o tarifamento ou tabelamento dos juros? A um, porque essa não é uma atribuição que nos é dada pela Constituição Federal... FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CO...

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