Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas

. O princípio da igualdade decorre do caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que preconiza que todos são iguais... concorrência prevista no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, já que privilegia determinado fornecedor... no artigo 37 da Constituição Federal, pois é uma espécie de substitutivo legal...

O empregado e a prestação de serviço via pessoa jurídica

que constituem a relação de emprego. O prestador de serviço pessoa jurídica O artigo 170 da Constituição Federal assegura... previstos em lei. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem... Brasil, os arts. 3º e 2º da CLT contêm os elementos necessários para a sua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140635909 SC 2014.063590-9 (Acórdão)

% ao ano, nos termos do artigo 192 , § 3º da Constituição Federal . A sentença, por sua vez, deixou de apreciar o pedido... regulamentação do artigo 192 , § 3º , da CRFB/88 . Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação... nos contratos bancários vai de encontro aos cálculos aritméticos e aos princíp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso): ED 20130763645 SC 2013.076364-5 (Acórdão)

. 170, caput , todos da Constituição Federal; art. 97 e seguintes da Lei Complementar n. 80/1994; art. 22 e § 1º da Lei n..., d ; art. 93, IX; art. 133; art. 134; art. 170, caput , todos da Constituição Federal; art. 97 e seguintes da Lei... Augusto Brüggemann EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140571502 SC 2014.057150-2 (Acórdão)

constitucional': "A nossa Constituição Federal (artigo 141, parágrafo 3º) estabeleceu a irretroatividade da lei... constitucionalmente (art. 199 da CF/88 ) e é a própria Constituição que afirma serem "de relevância pública as ações e serviços de saúde... (art. 170 , V , da CF/88 ), foi dado tal prerrogativa, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110786018 SC 2011.078601-8 (Acórdão)

: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO... operações e aos contratos bancários e da flexibilização do princípio pacta sunt servanda A Constituição Federal..., em seu artigo 170 , inciso V , como um dos princípios gerais da atividade ec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140707932 SC 2014.070793-2 (Acórdão)

do princípio pacta sunt servanda A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXII , impõe ao Estado o dever... . ART. 170 , V , DA CB/88 . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EXCLUÍDAS... de promover a defesa do consumidor, a qual também é considerada, em seu artigo 170...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130758709 SC 2013.075870-9 (Acórdão)

do princípio pacta sunt servanda A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado o dever... atividades bancárias . O aresto foi assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... de promover a defesa do consumidor, a qual também é considerada, em seu artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140706734 SC 2014.070673-4 (Acórdão)

pacta sunt servanda A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXII , impõe ao Estado o dever de promover... a defesa do consumidor, a qual também é considerada, em seu artigo 170 , inciso V , como um dos princípios gerais... atividades bancárias . O aresto foi assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130668211 SC 2013.066821-1 (Acórdão)

a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... DE 2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. PRAZO QÜINQÜENAL TRANSCORRIDO. EXEGESE DO ART. 21 DO DECRETO N.... 6.514/08 E DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NULIDADE DO AUTO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660995/artigo-170-da-constituicao-federal-de-1988