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28 de fevereiro de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O Poder de Polícia da Administração Pública Soteropolitana versus o Direito de Propriedade / Posse dos Empresários da Favelinha

Constituição Federal de 1988 estabelece o procedimento de desapropriação e as garantias dos desapropriados, atendendo... aquisitivo. Para dirimir esses conflitos envolvendo o direito de propriedade, a Constituição Federal de 1988 trouxe... nos artigos 5º, 170 e 182, quando estabelecem que: Art. 5º Todos são iguais per...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput... Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão... esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do ...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal... aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos.... Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença de procedência que mere...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, não se pode esquecer do princípio da livre iniciativa consagrado no artigo 170 da Constituição Federal. É assegurado... porque, permitindo o Código de Processo Civil, em seu artigo 333 e incisos, que o juiz desenvolva seus poderes... na doutrina para interpretação dos contratos e recepcionadas pelo Código Civil, conf...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a comando constitucional expresso (art. 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei nº 8.078/90... nos artigos 130, 131 e 330 inciso I, todos do Código de Processo Civil, sendo certo que, na hipótese de ser entabulado acordo... de capitalização de juros. LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS.O...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

socorre o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, diante... da Constituição Federal, arts. 151 e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional e art.78 do Ato das Disposições... Constitucionais Transitórias.(...) “O par. 9o do art. 100 da Constituição Fe...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO... aplicáveis as Súmulas de ns. 70, 323 e 547, todas do Excelso Pretório), inclusive pela clareza solar do art. 170, parágrafo... em débito de tributos à aquisição dos selos necessários ao livre exe...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e 170, V, da Constituição Federal, não havendo qualquer dispositivo constitucional que atribua exclusivamente ao Banco... administrativo. Prescreve o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos.... A competência do PROCON para aplicar a multa, além de estabelecida em lei, t...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de estabelecida em lei, tem amparo, entre outros, nos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal. O artigo 57... interessante para a análise do caso é o inciso III do artigo 39 (tipo imputado), que diz o seguinte: “Art. 39 - É vedado.... FUNDAMENTO E DECIDO. Restando decidir somente questões de direito, o fei...

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