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19 de setembro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Conatrae envia a candidatos à Presidência documento contra o Trabalho Escravo

, no artigo 170, III e VIII e no artigo 186, III e IV, todos da Constituição Federal; e) O Código Penal, em seu artigo... ao de escravo hoje presente no artigo 149 do Código Penal, evitando mudanças que prejudiquem o combate a esse crime..., pelo governo federal, do sistema de combate ao trabalho escravo, mais de 46 mi...

Conatrae envia a candidatos à Presidência documento contra o Trabalho Escravo

, no artigo 170, III e VIII e no artigo 186, III e IV, todos da Constituição Federal; e) O Código Penal, em seu artigo... ao de escravo hoje presente no artigo 149 do Código Penal, evitando mudanças que prejudiquem o combate a esse crime..., pelo governo federal, do sistema de combate ao trabalho escravo, mais de 46 mi...

Pg. 640. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

de direito privado, por força do art. 170, §2º, CF/1988. Ela está submetida, desse modo, os efeitos inerentes à revelia...Pg. 640. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 a CEF para que, no prazo de 15 (quinze... de cumprimento de sentença (art. 475-L, CPC). Conquanto ela seja empresa públ...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

), o recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1º, II, 3º, IV, 5º, V, X, XXXII, XXXIV, "a", e XXXV, e 170, V..., da Constituição Federal; b) 2º, 3º, II, IV, V e VI, 4º, 158, V, 264 e 265, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; c) 32... do condomínio para exercer os atos da vida civil e, assim, atuar em Ju...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão... violação dos artigos 5º, LV, e 170, II, da CF, 402 do CC e 620 do CPC. O acórdão, objeto de impugnação do especial... proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Na...

Pg. 3240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

a controvérsia, passo ao exame do recurso. Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 5º, LV, e 170, II... do art. 219 do Código de Processo Civil, e o segundo, desde a data em que os alugueres seriam devidos. 6. O descumprimento... Federal. Além disso, a questão relativa ao cerceamento de defesa não foi ...

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado... a parte agravante violação dos artigos 5º, LV, e 170, II, da CF, 402 do CC e 620 do CPC. O acórdão, objeto de impugnação.... Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 5º, LV, e 170, II...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de juros e moeda. In verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88... de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO... unicamente de direito, passo a analisar o mérito da controvérsia, conforme autorizado pelo ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO..., onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA... DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIR...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art.5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). Ao estabelecer... a natureza de princípios constitucionais face ao estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII e o disposto no artigo 170... DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a p...

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