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03 de agosto de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

e viola o princípio do livre exercício da atividade econômica (artigo 170 da Constituição Federal), porquanto... POR FALTA DE VAGA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, V... - ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, V e 54, IV E V, ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é... deverá ser apresentada ao cartório distribuidor conforme o art. 102-C do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça..., verbis: “Art. 102-D. Em todas as comarcas o pedido de liquidação de se...

Pg. 168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DO SEU ARBITRAMENTO, PELO INDI CE INPC, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CITACAO ARTIGOS 5, CAPUT, E INCISOS XXII... E XXIII, C/C 170, III, DA CF; 5 2, 421, 422, 574, 927, DO CC; 250, I E 259 DA LEI N 6.015/1973; 1 4, 17, 18, 330, 486, 600... POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO ARTIGO 20, 3 DO CPC. ...

Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

recorrido – art. 93 , inciso IX , da Constituição da República –, anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... ; 37 ; 93 , inciso IX ; 100 , § 1.º ; 170 ; 193 e 201 , inciso I , todos da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1818201405003003 0001818-37.2014.5.03.0050

interesse público de proteção da empresa (aplicação dos artigos 1º , III e IV , 7º e 170 da CR/88 e 8º da CLT... de violação ao artigo 5º , LV , da CR/88 . A insurgência, contudo, não procede. Conforme se verifica à f. 466... que se cogitar na violação do disposto no artigo 5º , LV , da CR/88 , porquanto o acesso a to...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 796200805212012 SC 00796-2008-052-12-01-2

. Quanto ao prequestionamento do art. 7º, I, e artigo 170, caput e inciso VIII, ambos da CF, bem como artigo 10 do ADCT... judiciária gratuita, por entender que ela não atende os requisitos legais previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, para... de 27 de setembro de 2002. Essa Lei, que acrescentou parágrafos ao art. 790 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1488200600612009 SC 01488-2006-006-12-00-9

da incidência dos juros de mora e da multa, à luz dos arts. 150, inc. II, 170, incs. III e IV, e 195, todos da Constituição... Federal, com o intuito de prequestionar a matéria para viabilizar a interposição de recurso para instância superior... É R I T O A interposição de embargos de declaração está restrita às hipót...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 286200802312007 SC 00286-2008-023-12-00-7

a incidência de contribuição social sobre a parcela seguro-desemprego. “Por fim, prequestiona os artigos 5º, 37, 170, III... e IV, 150, II, 195 da Constituição Federal, RO 00286-2008-023-12-00-7 -2 97, I, IV e V, 156, I da Lei Ordinária Federal nº... 5.172/66, 9 e 876 parágrafo único do Decreto-Lei nº 5.452/43 e 166, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1243200804512019 SC 01243-2008-045-12-01-9

, inciso I, e 170, caput e inciso III, da Constituição Federal; além do art. 10 do ADCT/88. Contra-razões ao recurso... da Lei nº 1.060/50. Também a Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência... inconstitucional, não precisa ele aguardar o pronunciamento do Supremo Tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1260200804512016 SC 01260-2008-045-12-01-6

qual não há falar em afronta ao art. 5º, LIV e LXXIV, da Constituição Federal. Assim, concedo ao autor o benefício... falar em violação aos arts. 7º, I, III e XXIX, e 170, caput e VIII, da Constituição Federal, 10 do ADCT, 23, § 5º, da Lei... a inconstitucionalidade do §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT somente no ano de 2...

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