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30 de janeiro de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Regime especial de contratações de produtos e sistemas de defesa militares no Brasil

de Produto Estratégico de Defesa (art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Federal nº 12.598/12); ou b. Fabricantes de Produtos... País (art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei Federal nº 12.598/12). Além disso, permite que: c. Assegure-se à empresa nacional... (art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Federal nº 12.598/12). Os itens “b” e “c” ac...

Regime Jurídico das Contratações de Defesa

8.666 de 1993, em consonância com a Constituição de 1988, e de diversos normativos infralegais do Ministério da Defesa (MD... naturais, natas ou naturalizadas, o controle efetivo da EED. Antes da EC nº 6/95 ser editada, havia na Constituição de 1988... época, o art. 170, que define os princípios gerais da ordem econôm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628382 SC 2014.062838-2 (Acórdão)

os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé... antagônicas, porquanto ambos são tutelados pela Constituição Federal - patrimônio e saúde. Contudo, em sendo a pedra basilar... DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE IMPORTADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DE MANEIRA MA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16880720105050511 BA 0001688-07.2010.5.05.0511

Gabinete Desembargadora Graça Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001688-07.2010.5.05.0511 RecOrd Recorrentes: ALIANCA FLORESTAL LTDA. E OUTRO(S) 2 Recorridos: OS MESMOS Relatora: Desembargadora

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, inconformada com o teor dos Acórdãos nº 144.385...º, XXXV e LV; 62, §1º, III; 170; 192 da Constituição Federal, bem como à Súmula 121 do STF. Contrarrazões às fls. 227..., III; 3º, II e III; 5º, XXXV e LV; 62, §1º, III; 170; 192 da Constitu...

Pg. 674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: NELSON MILLIAN ESTEVES - Agravada: Maria.... Comunique-se ao juízo de origem, requisitando as informações pertinentes. 3. Cumpra-s...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

dos juros reais (art. 192, § 3º, da Constituição Federal), embora a doutrina do Prof. José Afonso da Silva seja pela... (art. 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei nº 8.078/90). Grande parte.... LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS.O ART. 192, § 3º, DA CF Que limitava os juros a 12% ao ...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a comando constitucional expresso (art. 5º, XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei nº 8.078... nos artigos 130, 131 e 330 inciso I, todos do Código de Processo Civil, sendo certo que, na hipótese de ser entabulado acordo... de capitalização de juros. LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS.O AR...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(Artigo 5º, XXXII, da CF/88) e princípio fundamental da ordem econômica a defesa do consumidor (Artigo 170, V, da CF/88... aplicável à relação jurídica sub judice. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, fundado nos artigos 5º, XXXII, e 170..., V, da Constituição Federal, compõe-se de normas de ordem pública e d...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

170, paragrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente... do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do arti...

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