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20 de dezembro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A Função Sócio-Ambiental da Propriedade Privada

a política econômica e social Veja-se que o art. 170, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, prevê que "a ordem... de que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 acolhe um direito fundamental: ANTUNES, Paulo de Bessa. "Direito Ambiental... dos direitos fundamentais do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19714020115050561 BA 0001971-40.2011.5.05.0561

, função social do trabalho e justiça social insculpidos nos artigos1º, IV; 3º, I, a; e 170 da Constituição Federal... do órgão previdenciário ou decisão judicial impondo o pagamento do benefício, de forma que não há falar em ofensa ao art... de solidariedade, função social do trabalho e justiça social, insculpidos nos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22054520125050251 BA 0002205-45.2012.5.05.0251

e tem por fim assegurar a todos uma existência digna (art. 170 da CF/88), de maneira que não se pode conceber..., todos que se beneficiam dos serviços do trabalhador devem suportar os encargos da prestação dos serviços, o que se infere do art... que o Reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe competia, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9683020125050039 BA 0000968-30.2012.5.05.0039

, da Constituição Federal. Afirma o Demandado que não havia relação de emprego, uma vez que não tinha celebrado pacto laboral... proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e assentou a harmonia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10047420135050221 BA 0001004-74.2013.5.05.0221

humano e tem por fim assegurar a todos uma existência digna (art. 170 da CF/88 ), de maneira que não se pode conceber...-se que para o reconhecimento da equipara ç ã o salarial é necess á ria a demonstra ç ã o de todos os requisitos previstos no art... do art. 9º da CLT , in verbis : “ Serão nulos de pleno direito os ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16228920135050133 BA 0001622-89.2013.5.05.0133

assegurar a todos uma existência digna (art. 170 da CF/88), de maneira que não se pode conceber que quem se beneficiou..., todos que se beneficiam dos serviços do trabalhador devem suportar os encargos da prestação dos serviços, o que se infere do art. 9º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6105120125050464 BA 0000610-51.2012.5.05.0464

legal. Defende que o referido Enunciado viola o art. 170, parágrafo único, da Carta Magna, uma vez que restringe a livre.... Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. constitucionalidade reconhecida dessa norma... art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3508420125050007 BA 0000350-84.2012.5.05.0007

único, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária... a independência entre os Poderes, bem como os demais itens do próprio Verbete, além dos arts. 5º, II, 22, I, 48, e 170, parágrafo... entre as Empresas (fls. 156/215), invocando o art. 37 da CF e ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4994720125050018 BA 0000499-47.2012.5.05.0018

do próprio Verbete, além dos arts. 5º, II, 22, I, 48, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta... de decisão do STF dotada de eficácia erga omnes, admitindo, nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal..., neste sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 7...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12684220115050551 BA 0001268-42.2011.5.05.0551

na Súmula Vinculante nº 10 e, nem tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula... com os arts. 1º, III e IV, e 170 da Constituição Federal, 2º e 511, § 1º, da CLT e com a diretriz da Súmula 331, item I... aos ditames e princípios da Constituição Federal, admitiria, na prática, a re...

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