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21 de outubro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

"Mais que atitudes"

do  Meio Ambiente . O princípio do  Desenvolvimento Sustentável , consagrado pela Constituição de 1988, nos Artigos 170 e 225... todos ao  Meio Ambiente  ecologicamente equilibrado. * Artigo publicado por Amanda Carvalho Montanari no Jornal " O Tempo", na seção "Opinião", em 29/05/2014. "Mais que atitudes"...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

que pudesse coibir a prática do inadimplemento. Neste diapasão, impende destacar que a Constituição da República de 1988, no... inciso IV do artigo I , e caput e inciso IV do artigo 170, expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica... RESTRITIVOS DE CRÉDITO Com lastro nos artigos constitucionais que pr...

Pg. 785. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

sistema da livre concorrência em nossa ordem econômica (art. 170, inciso IV, da CF/88). Daí é que, via de regra... privado, nos termos do artigo 173, §2º, inciso I, da CF/88, porque tais entidades estatais, mesmo quando são prestadoras... pelo qual não se justifica a aplicação do regime jurídico de direito privado do ...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da livre iniciativa, consagrado nos artigos 1º, inciso VI, e 170, ambos da CRFB/1988; (iv) invalidade jurídica do critério...Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 agente não autorizado pela ANP... comercialização para revendedor que não esteja autorizado pela ANP; o que co...

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do art. 170 da CRFB/1988 dispõe que ―é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica... o setor privado‖. Diante desse contexto, o direito ao exercício da livre iniciativa, consagrado pelo art. 170, caput... especial Ré, razão por que não está configurada, in casu, violação ao art. 5º, inciso II...

Pg. 655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

geral da atividade econômica previsto no art. 170 da CF/88 e, ao considerar que o INCRA é o instituto responsável para.... CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA (ADICIONAL DE 0,2%). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - ART.149 DA CF/88.... FINALIDADE - REFORMA AGRÁRIA -PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 REPRESENTANTE : CENTRAL...(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP214183 MANOEL MESSIAS FERNANDES DE SOUZA e outro PARTE AUTORA : SERGIO HELOU... do mérito e, com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, jul...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050896...-37.1995.4.03.6100/SP 2008.03.99.055281-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : CIRLENE... APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP214183 MANOEL MESSIAS FERN...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88... veiculado pelo art. 3º, 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado ...

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

nas relações negociais.A atividade de registro de inadimplência encontra fundamento no art. 170, parágrafo único, da Constituição...Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 legal.No mérito, o pedido... Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer ativi...

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