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02 de setembro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Tributos inclusos no Simples Nacional

instituído pela Lei Complementar nº 123 preenche as determinações dos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal...) está previsto na Constituição Federal no artigo 155, inciso II, e hoje é disciplinado pela Lei Complementar nº 87, de 13... às duas por PIS/PASEP. Sobre a recepção do PIS/PASEP pela Constituição Fede...

Recurso Cível: 71005014402 RS

DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, INC. V, CF). FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À.... REGRA PROTETIVA E ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

Pg. 140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A, com fulcro no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado... de repercussão geral, contrariedade aos arts. 5º, caput, LIV, XXII e § 2º, 170, II, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 307/315. Decido....% sobre o valor do débito consolidad...

Pg. 1622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

-se por lei ordinária e por decreto) e art. 170, parágrafo único (livre exercício de qualquer atividade econômica..., independentemente de autorização de órgãos públicos), todos da Constituição Federal." (fl. 467). Contrarrazões às fls. 482/486... violação do art. 535 do CPC, e sustenta, em síntese, omissão, nos seguin...

Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. EXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal...Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 não há de se falar em violação aos artigos 1º, IV, 5º, II..., XIII, LIV e LV, 37, Q 150, II, IV e V, e 170, parágrafo único e IV, da CF, ou...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, como tal expressamente instituído e arrolado no basilar art. 5º da nossa Carta Política - o artigo que funda o estatuto... único, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício da atividade econômica. Ao negar a expedição... DE SANÇÃO POLÍTICA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio..., mais precisamente o seu artigo 156, V dispõe que a prescrição é uma das modalidades de extinção do crédito tributário... de ocorrer à prescrição, conforme acima exposto.3 - DISPOSITIVO:Assim, com ful...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

PROVIDO. 1. A relação de consumo é questão de ordem pública, com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 170..., na forma do art. 652, do CPC. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/30. Vieram os autos conclusos. É... e serviço - §§ 1º e 2º, do art. 3º, da lei em referência), o que faz incidir as...

Pg. 831. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da Lei nº 5.991/73. In casu, o direito à saúde, amparado pelo art. 196 da Constituição Federal, está em conflito... com o direito ao exercício de atividade econômica e com o direito à livre iniciativa, assegurados pelo art. 170, IV, e parágrafo...Pg. 831. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

a chamada ―Constituição Econômica‖, mais precisamente o art. 170 da CFRB/88, que versa sobre a liberdade de comércio, além..., onde o seu produto versus atividade fere a concepção e regulamentação do art. 170 da CF/88 e art. 36, XIX, da Lei nº... de ferir o princípio da impessoalidade positivado no artigo 37 da Consti...

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