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06 de julho de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A purga da mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens móveis

de natureza constitucional advindo das normas programáticas previstas nos artigos 5º, XXXII e 170, V da CR/88, a matéria..., que deu nova redação ao artigo 66 da Lei nº 4.728/65, dispõe: “Art. 1º - O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho..., Marco Aurélio. Direito das Coisas. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2...

O adicional de insalubridade: um direito constitucional trabalhista

, na Constituição Federal de 1988, está insculpido no capítulo II, do título II, que trata dos direitos sociais. Os direitos sociais... do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1°, IV); valorização do trabalho humano e justiça social (CF, art. 170); busca... do pleno emprego (CF, art.170, Vlll); e, primado do trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6771820105050195

da nossa ordem econômica é a valorização do trabalho humano, o que também ocorre com a nossa ordem social (artigos 170 e 193... STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição..., ante o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.   ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4082920145050521 BA 0000408-29.2014.5.05.0521

entanto, que a doutrina e jurisprudência pós-Constituição de 1988 se fixou mais no entendimento anterior do que no verdadeiro...” compensatória provisoriamente prevista no inciso I do art. 10 dos ADCT. Contudo, ainda que a própria Constituição... do emprego. Tal medida, por sua vez, não só decorreria do princípio da s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20612265020158260000 SP 2061226-50.2015.8.26.0000

, especificamente na Lei 11.101 /2005, bem como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024... as exigências que os arts. 127 , 129 , IX , da Constituição Federal impõem a esse respeito. A este específico respeito, são... segura do acerto do entendimento exposto pelo n. 5.4 do Capítulo 1 no s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20613599220158260000 SP 2061359-92.2015.8.26.0000

sentido de que o art. 5º XXI , da Constituição Federal não pode ser entendido como se a autorização lá referida fosse, sempre..., bem como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024 /74, e na Medida Provisória 1.182 /95... sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. Os quatro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20611927520158260000 SP 2061192-75.2015.8.26.0000

as exigências que os arts. 127, caput, e 129, IX, da Constituição Federal impõem a esse respeito. A este específico respeito, são... segura do acerto do entendimento exposto pelo n. 5.4 do Capítulo 1 no sentido de que o art. 5º XXI, da Constituição... único, III, Código de Defesa do Consumidor. De tal arte, pela legis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20537202320158260000 SP 2053720-23.2015.8.26.0000

como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024 /74, e na Medida Provisória 1.182 /95... nos artigos seguintes”. Os quatro incisos do art. 82do Código do Consumidor seguem a linha do que, desde 1985, ocupava o art..., desde que preenchidas as exigências que os arts. 127 , 129 , IX , da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20536839320158260000 SP 2053683-93.2015.8.26.0000

do Capítulo 1 no sentido de que o art. 5º XXI , da Constituição Federal não pode ser entendido como se a autorização lá... legislação, especificamente na Lei 11.101 /2005, bem como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31... individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. Os...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20526056420158260000 SP 2052605-64.2015.8.26.0000

do entendimento exposto pelo n. 5.4 do Capítulo 1 no sentido de que o art. 5º XXI, da Constituição Federal não pode ser... como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024/74, e na Medida Provisória 1.182/95... com o requisito de constituição ânua, em razão do interesse social e da relevânci...

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