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28 de março de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O Princípio da Função Social da Empresa: Breves Considerações

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI... O presente artigo analisa o desenvolvimento das relações empresariais a partir da Constituição Federal de 1988. A partir... luz do disposto no artigo 170 da Constituição Federal. Deste mod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3374020125150126

ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame... de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Const...

Argüição de Inconstitucionalidade: 1192262801 PR 1192262-8/01 (Acórdão)

com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou- se pela procedência parcial... de usuários definidos e previamente conhecidos; (...)" (Lei n.º 1.989/12). O artigo 30, inciso V, da Constituição Federal... local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial...

Apelação: APL 12782111 PR 1278211-1 (Acórdão)

, assim considerados aqueles contrários ao limite imposto pelo CDC e o artigo 170, V, da Constituição Federal; e- Afastar... ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na repetição do indébito decorrente de contrato... com observância do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.-- PODER JUDI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13195145 PR 1319514-5 (Acórdão)

DE ATIVIDADE ECÔNOMICA (CF/88, ART. 5º, INC. XXII; ART. 170, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO). LANÇAMENTO QUE DEVE SER REVISTO... o direito constitucional à propriedade e liberdade de exercício de atividade econômica (CF/88, art. 5º, inc. XXII; art. 170... E LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECÔNOMICA (CF/88, ART. 5º, INC. XXII;...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. A livre iniciativa na atividade empresarial é assegurada constitucionalmente (art. 170 da Constituição Federal). Não... Fernandes Palhas - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. 1 - Retifique... a suspensão do recebimento no SAC da empresa, já que o artigo 6º, inciso XXIV da Re...

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

econômica (Artigo 170, caput, Constituição da República). "Vida privada" corresponde a uma das vertentes do princípio geral..., nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput... autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95). O presente feito c...

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

Econômica, como positivado pela CF/88, que prevê a defesa do consumidor (CF, art. 170, inc. V). Neste sentido já...Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015 unicamente com o intuito de promover a satisfação... da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 4...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de suas margens de lucro. “Embora se tenha em vista o livre mercado, a livre concorrência, é o próprio art. 170... da Constituição Federal que estabelece os parâmetros da ordem econômica visada pelo Estado brasileiro, colocando a defesa... de mora de 1% a.m. a contar da citação. Entendo que o valor acima arbitrado ate...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, a exploração da atividade econômica harmonizada com os princípios insculpidos no artigo 170, da Constituição Federal... que vierem a ser efetuadas ou incorporadas ao mesmo, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514.../97” . O artigo 23, parágrafo único, da citada Lei, prevê o desdobramen...

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