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26 de novembro de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Elementos que caracterizam o vínculo empregatício

pessoa jurídica O artigo 170 da Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica..., independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. “Art. 170. A ordem econômica, fundada... dos doutrinadores mencionados, o art. 460 da CLT prevê que o recebi...

MPT consegue suspender demissão de mil operários

, agredindo o fundamento da nossa República estampado no art. 1º, IV, da Constituição, quanto aos valores sociais... do trabalho, da ordem econômica, da função social da propriedade e da busca do pleno emprego (art. 170, III e VIII, da CF...

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AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação... de compra e venda, sob pena de violar o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005607-6... em uma relação jurídica, até porque legítimos, à luz do art. 170...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140543118 SC 2014.054311-8 (Acórdão)

, da Constituição Federal de 1988, que disciplinam: "Art. 5º - omissis; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social... firmados e regidos de acordo com os princípios da boa-fé e da função social, nos moldes dos artigos 5º, XXIII, 170, III...". "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho huma...

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XLIII e XLVI, 24, inciso XIII, 133, 134 e 170, todos da Constituição Federal. Este é o relatório. VOTO A decisão embargada... Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar... e XLVI, 24, inciso XIII, 133, 134 e 170, todos da Constituição Federal. Ent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140436507 SC 2014.043650-7 (Acórdão)

). NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º , IV , 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... primordial (artigo 1º , IV , da Constituição Federal ), e meio de "assegurar a todos a existência digna" (artigo 170... DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140436435 SC 2014.043643-5 (Acórdão)

DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO... a todos a existência digna" (artigo 170 da Constituição Federal), não se mostra razoável e em harmonia com a Constituição... DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, art..., inciso VII, da Constituição Federal. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO BORGES LEMOS... E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere os incisos II e IV d...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

ao Código Civil e art. 69, da Lei nº 9.784/99, além dos artigos 20, IV e VII, 26, II e 170, II, da CF/88. Contrarrazões às fls..., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão da Primeira Turma...Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão da Sexta Turma Especializada... da Constituição da República - arts. 216, 225 e 170, incisos III e VI, bem assim após minuciosa ponderação dos princípios...Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014...

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