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28 de agosto de 2015
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Políticas Públicas de Tributação como Instrumento de Proteção Ambiental

e de interesses extrafiscais. A Constituição Federal de 1988 ( CR/88 ), ao estabelecer a questão ambiental e de desenvolvimento... este consagrado na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225 , definido como direito fundamental de todos e sendo dever... federal, sem o que não poderão ser instaladas. (BRASIL, 198...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição... por tal diploma legal. Nesse sentido é a interpretação art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão... do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos term...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente... de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V.../2012 - p. 126), até a data do efetivo pagamento, nos termos do que dispõe o art. 1º...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput..., todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente, pois do outro lado está a seguradora, uma empresa de grande... acobertado por tal diploma legal. Nesse sentido é a interpretação art. 3...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência do autor é... do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º... da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja prote...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência do autor é... da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170... para que, querendo, no prazo de 05 dias, se manifeste da juntada do man...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In... sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente, pois do outro lado..., em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressam...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente... de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V... inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), em razão da hipossuficiência da autora p...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput... com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente, pois do outro lado está..., todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é patente, pois do outro la...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. In casu, a hipossuficiência é... da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art... da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja pr...

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