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24 de abril de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

ainda a defesa do consumidor em princípio estrutural da ordem econômica e financeira (CF, art. 170, V). Os chamados “serviços... contratual do fornecedor não é apenas pré e pós contratual, mas também no curso da avença, nos termos do art. 422 do Código... e publicidade (art. 6º, III e IV, do CDC), caracterizando prática abusiva pelo requerido, nos termos do arts. 39, III e IV, cc...

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos

da atividade econômica, através do art.170, incisos I e II da Constituição Federal, assegurando dessa forma, conforme o próprio... relacionado à função social, conforme o próprio art. 5º , inciso XXIII , Constituição Federal , e nos princípios gerais...) O art. 183 , caput , da Constituição Federal diz que: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta...

Leiam 45 Comentários 8Marcel André

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal de 1988, de forma a tutelar adequadamente... do art. 475-J do Código de Processo Civil brasileiro e do art. 52, inciso III, da Lei Federal n º 9.099/95.O quantum..., com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.Reza o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, da Constituição Federal de 1988, de forma a tutelar adequadamente a expectativa dos consumidores lesados. Nesse sentido, é... Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Araranguá).A Carta Política de 1988, em seu art... e plena, baseado no princípio constitucional da proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII e art. 170, V...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do consumidor, previsto no art. 5º , XXXII e art. 170 , V , da Constituição Federal de 1988, de forma a tutelar adequadamente... necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos12 a 14 do CDC ).Como fornecedores de serviços, a ré é... ao réu, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC e 333 , II , do CPC , a prova de que foi o autor quem efetivamente firmou...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

constitucional da proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal de 1988, de forma...)A Carta Política de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental... fato do serviço ou produto, ou seja, nem mesmo é necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos12 a 14...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

privada, destoando expressamente do art. 170 da Carta Federal, que prevê, sem rodeios, que a ordem econômica, está... contratual de interesses privados? Se a MP não poderia tratar desse tema, um decreto anterior à Constituição Federal poderia... e requereram a homologação da transação (fl. 215-226). É o relato necessário. Decido. O art. 269, inciso III, do Código...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o disposto no art. 5º, incisos XXII, LIV, LV; art. 20, inciso VII e art. 170, inciso II da Constituição Federal..., inciso VII e art. 170, inciso II da Constituição Federal, temse que o Pretório Excelso decidiu que ―em regra... ao art. 5º, inciso XXII; art. 20, inciso VII e art. 170, inciso II da Constituição Federal. Rio de Janeiro, 11 de março de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

recorrido violou os artigos 93, inciso IX e 170, da Constituição Federal. Contrarrazões da KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V... Constituição Federal. Noutro eito, no que diz respeito à suposta violação ao artigo 170, da Constituição Federal, a questão.../2.849, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ―a‖ da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 2 - No tocante ao artigo 170... S/A E OUTRO, às fls. no artigo 105, inciso III, alínea ―a‖ da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo..., da Constituição Federal, INADMITO o Recurso Extraordinário. Rio de Janeiro, 06 de março de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE...

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