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25 de julho de 2014
Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Art. 170 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

        A Constituição Federal no seu artigo 170 dispõe, "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre... afirmação: "os direitos humanos só servem para os presos".   Conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 1º... humana é o carro-chefe dos direitos fundamentais na Constituição de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 313200201703003 0031300-52.2002.5.03.0017

e físicos, em razão da natureza do litígio. Invoca o art. 114 da CF/88 e o art. 652 da CLT. O art. 114 da Constituição... superadas com o advento da Constituição da República de 1988. Pelo art. 5-o, V, foi assegurado "o direito de resposta... de modo a assegurar a existência digna, conforme comando expresso do art. 17...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1000802 00434-2002-110-03-00-9

do CPC; arts. 1-o , 5-o, incisos II, XX, LIV, art. 93, inciso IX e art. 170, todos da Constituição da República. Contudo, há... obreira, aos quais se aplica o disposto no art. 7-o, XI, C.F./88 (participação nos lucros ou resultados), não... de sua admissibilidade, recebendo-os no efeito meramente devolutivo, nos termo...

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, do artigo 37 da CF/88, entendo que a prestação de serviços para pessoa de Direito Público que, em tese, possua regime... do artigo 114 da CF/88. Rejeito. 2.2.2 - Mérito A r. sentença-recorrida deferiu à reclamante o saldo de salários referente... definidores dos artigos 2-o e 3-o da CLT, incide automaticamente o art....

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sendo violados os artigos 5-o, II, LIV, LV, XXII, LIV e 170, II da CF/88. Pugna pela substituição do bem penhorado, indicando bens... estariam sendo violados os artigos 5-o, II, LIV, LV, XXII, LIV e 170, II da CF/88. Requer a substituição do bem penhorado... E TRANSPORTE DE VALORES. Invoca os artigos 5-o, XXXVI da CF/...

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SIMPLES, não faz menção ao fato gerador relatado no artigo 195, I, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos... de tratamento favorecido às pequenas empresas, já acenada pela Constituição da República, em seus artigos 170 e 179... de contribuição previdenciária não haveria, porquanto a Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1083703 00108-2003-097-03-00-7

se cogitar de ofensa à Lei 7.359/85 ou mesmo aos artigos 170 da Constituição Federal e 468 da CLT, não se tratando a hipótese..., na forma do artigo 7-o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... considerada válida, sob pena de ofensa aos artigos 114, /S2-o e 170 da CF/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 652200301703000 0065200-89.2003.5.03.0017

isonômico central, do art. 5o., caput, atraindo, também a aplicação dos artigos 1o., IV; 3o., III; 170, caput... princípio isonômico constitucional insculpido nos artigos 5-o, caput, da CR/88 e 5-o da CLT e nos instrumentos normativos... do artigo 7-o, inciso XXXII, da CR/88, proíbe a distinção entre trabalho manual, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1868803 00163-2003-036-03-00-7

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