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02 de março de 2015
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Pg. 1016. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

, do art. 23, da Lei Complementar 123/06, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. Intimada do referido despacho a autora... DOS SANTOS Juíza Leiga Processo 001748763.2014.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei ..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Isentos de cust...

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

10.045/93, arts. 12, 13 e 23 da Lei Complementar 123/06 e art. 97 do CTN. Sustenta, preliminarmente, que o acórdão...Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 termos do art. 13, § 1º, XIII, "g" e "h", e § 5º da Lei... Complementar n. 123/2006. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. Opostos embargos de declaraçã...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/01/2015

o disposto nos arts. 33 e 39 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1... porte enquadradas no regime do Simples Nacional, nos termos definidos Art. 23 do Dena Lei Complementar 123, de 2006... com o regime de tributação do Simples Nacional, conforme previst...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 13/01/2015

nacional, previsto no artigo 23 , da Lei Complementar 123 /06, deverão apresentar documento de comprovação; 7.1.7... no Projeto Atividade 13.392.54.2-067– FESTEJOS POPULARES Funcional; Fonte de Recurso: 111-Ord. Não Vinculados ; Tipo... serviços ao Município (próprio proponente) conforme anexo IV; g) Certidão...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 13/01/2015

, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação; 6.1.7... e escrito do Contratante, conforme Art. 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93. 14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 14.1 Os comprovantes... em original, cópia autenticada na forma de lei ou pela comissão Permanente de Credenci...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/01/2015

pelo simples nacional, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação...) conforme anexo IV. g) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal (www.jfrn.gov.br). h) Certidão... prestado serviços ao Município (próprio proponente) conforme anexo IV...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/01/2015

As microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam optantes pelo simples nacional, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n...° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação; 5.1.7 Toda documentação exigida nesse regulamento poderá ser... ao exercício fiscal do ano de 2015, através das dotações orçament...

Pg. 960. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

débitos vencidos, cuja exigibilidade não estava suspensa (artigos 17 e 23, II, da Lei Complementar 123/2006... eletrônico,não há dúvida acerca de sua legalidade, uma vez que há previsão no artigo 23, III, do Decreto 70.235/72... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Dispensado o relatório...

Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, que já é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC 123/2006). 4. Recentemente, contudo, a Lei 12.034, de 29... prestado, o que se dá por meio de compensação fiscal, nos termos do art. 99 da Lei 9.504, de 1997. 2. Atualmente... INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUANTUM. LEI 9.504/97. 1. Nos termos da ...

Pg. 1990. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

. tualizada da Junta Comercial seu faturamento mensal não ultrapassa os limites estabelecidos no inciso II, do artigo 23, da Lei... Complementar 123/06, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de indeferimento da inicial....

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