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01 de julho de 2016
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0017550-94.2015.403.6100 - 29/06/2016 do TRF-3

(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput). Registro, ainda, que o destaque do IPI na nota fiscal de revenda... Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1.º... estrangeira, que deremsaída a esses produtos (Lei 4.502, de ...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

e material de embalagem(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput). Registro, ainda, que o destaque do IPI na nota... sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º, e Decreto-Lei n. 34, de 18... de produtos de procedência estrangeira, que deremsaída a esses produtos (...

Andamento do Processo n. 0007508-83.2015.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

Complementar no 123 , de 2006, art. 23 , caput). Registro, ainda, que o destaque do IPI na nota fiscal de revenda de produto... 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º , e Decreto-Lei n. 34 , de 18 de novembro de 1966, art. 1.º ) (...) Art. 9..., que deremsaída a esses produtos (Lei 4.502 , de 1964, art. 4º, ...

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, que deremsaída a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);(...)Veja que não há nessa equiparação... creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25):I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material..., de 2006, art. 23, caput). Registro, ainda, que o destaque do IPI na nota fisca...

Andamento do Processo n. 686.167 - Recurso Extraordinário - 15/06/2016 do STF

. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MANTIDA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. 1. O legislador pode, de acordo com interesses... inconstitucional. Período de vigência da Lei Complementar 123/2006. No tocante ao período de vigência da Lei Complementar n.... 123/2006, restou consignado na sentença: ‘Por fim, c...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2016

, está em conformidade com o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Complementar 123/2006. Pelo exposto, nego provimento à... fiscais regulares (arts. 23 e 24 da LC 123/2006), em complementação legal do art. 94 do ADCT, que prevê: ‘os regimes... DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. 1. O legislador pode, de acordo com inter...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/06/2016

DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123 /2006, ART. 23 , §§ 1º A 5º As notas fiscais...Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/06/2016 III - os itens 18 a 25: 18. ESTORNO DE CRÉDITO... - VL_ESTORNOS_CRED do registro E110. 19. CRÉDITO DE ICMS PELAAQUISIÇÃO DE ME...

Andamento do Processo n. 2011/0096856-0 - Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

, ao artigo 535, II, do CPC" (fl. 157e); II. Arts. 23 da LC n. 123/06, 97, III e VI, 105, 106, I e II, b, e 111, todos do CTN... em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). No que se refere à questão da vedação legal contida no art. 23 da LC n. 123/06, bem... declaratórios, o Tribunal de origem não analisou a aplicação dos suscita...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

negou vigência, salvo melhor juízo, ao artigo 535, II, do CPC" (fl. 157e); II. Arts. 23 da LC n. 123/06, 97, III e VI... veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às emissoras... de rádio e televisão. 2. Recentemente, a Lei 12.034, de 29.09.2009, ao acrescent...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou a aplicação dos suscitados arts. 23 da LC n. 123/06, 97, III e VI, 105, 106, I e II, b, e 111,... da LC n. 123/06, bem como quanto à alegação de ausência de razoabilidade de acumulação com outro benefício fiscal..., CORTE ESPECIAL, julga...

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