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02 de setembro de 2014
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput). Registro... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º, e Decreto-Lei n. 34... importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produt...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060860665 RS

da não-cumulatividade), isto porque existe vedação expressa no art. 23 da LC 123/06 que assim dispõe: Art. 23... recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso no tocante à aplicação do art. 13, §1º, da LC 123/2006... da possibilidade de compensação dos valores, ante a previsão do §1º do art. 13 da LC 123/2...

Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

), instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) § 4º Para efeito de recolhimento do imposto... DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O art.23 da Lei Complementar n.º 123/2006 proíbe... na Lei Complementar Federal 123, de 2006, e neste Regula...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1188586402 PR 1188586-4/02 (Acórdão)

). Ainda, é de se frisar que o art. 23 da Lei Complementar 123/2006 define a impossibilidade do optante do sistema simples... pelo parágrafo único, do art. 100 do CTN. Afirma, por fim, a necessidade do prequestionamento da Lei Complementar 116/2003... DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO RECONHECIDA. R...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1188586401 PR 1188586-4/01 (Acórdão)

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XI do artigo 63 (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, “caput”). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.136... de Instrumento 830300 / SC Rel. Min. LUIZ FUX j. 06/12/2011). Não se pode olvidar que a finalidade da multa é coibir a prática... “a” do inciso I e na alínea “b” do inciso IV do artigo 115 poderá s...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$...; correspondente à alíquota de...%, nos termos do art. 23 da LC 123/2006... art. 2º-A, às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a consignação no campo destinado... nos autos, alegando que, em 06/07/2009, alugou para o requerido um ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2014

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Pg. 117. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/05/2014

da matéria referente ao caput, art. 23, Lei Complementar 123/06. Omissão suprida. Embargos de declaração parcialmente... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 83.0/2014 Recife - PE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50549499120114047100 RS 5054949-91.2011.404.7100

é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC 123/2006). 4. Não obstante, recentemente, a Lei 12.034..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... pelo Simples Nacional, uma vez que a LC 123/2006 veda que as empresas enquad...

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