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06 de julho de 2015
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065378283 RS

complementar, que norteiam empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto à aplicação do art. 13 , § 1º LC 123 /06, no... recolhidos a título de diferencial de alíquota, contida no § 1º, art 13 , LC 123 /2006. É o relatório. VOTOS Des.ª Marilene... dos seguintes dispositivos legais: arts. 13 , § 1º , 23 LC 123 /2006,...

Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

esta compensação. Logo, a aplicabilidade do Decreto Estadual 44.650/07 e do artigo 23 da Lei Complementar 123/06 fere... interna e a interestadual.” “Ressalte-se, ainda, que a própria LC 123/02 prevê, de forma expressa, em seu art. 23... Complementar 123/06, há também exceções, nas quais segundo o art. 13, 1º§, obs...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 25/06/2015

nacional, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação; 6.3.5...Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 25/06/2015 c) Receber os documentos... (USAF), situada à Rua Princesa Isabel, 313, Ribeira, Natal/RN, nos seguintes dias e horários: ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524712 RS 2015/0074010-8

da Lei 9.504/1997; 6º da LINDB; 74 da Lei 9.430/1996; 99, § 3º da Lei 9.504/1997; 23 da LC 123/2006; 97, 105, 106, 111..., § 3º da Lei 9.504/1997; 23 da LC 123/2006; 97, 105, 106, 111, do CTN. Contrarrazões às fls. 361-365 e 413-415, e-STJ. É... pelo Simples Nacional. É o que se depreende da leitura dos parágrafos do ...

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

, § 3º da Lei 9.504/1997; 23 da LC 123/2006; 97, 105, 106, 111, do CTN. Contrarrazões às fls. 361-365 e 413-415, e-STJ. É..., conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 99 da Lei 9.504/97. Devem ser observados, para a apuração do quantum... da compensação fiscal, os critérios previstos nos parágrafos do art. 99 ...

Pg. 647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2015

de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput).' Registro, ainda, que o destaque do IPI na nota fiscal..., sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 6o). Art...Pg. 647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466855 RS 2014/0167411-0

simplificado, que já é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC n. 123/2006). 4. Não obstante, recentemente, a Lei n... nos arts. 13 e 23 da Lei Complementar n. 123/2006; art. 74 da Lei n. 9.430/96; art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei... relevantes suscitadas nos embargos de declaração, quais sejam: a apli...

Pg. 1942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

simplificado, que já é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC n. 123/2006). 4. Não obstante, recentemente, a Lei n. 12.034, de 29.09.2009, passou a prever... da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI N. 9.504/97. EMISSORAS DE RÁDIO... E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NAC...

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

de regência, consubstanciada nos arts. 13 e 23 da Lei Complementar n. 123/2006; art. 74 da Lei n. 9.430/96; art. 6º do Decreto-lei... fiscal, os critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 99 da Lei n. 9.504/97. 6. Tratando-se de ressarcimento...), aplicável, à espécie, para correção dos créditos, o disposto no...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

nos embargos de declaração, quais sejam: a aplicação do art. 23 da LC n. 123/2006; a incompatibilidade do instituto...: A embargante alega que o acórdão foi omisso com relação ao artigo 23 da LC n. 123/2006, aplicável ao caso e que há... da compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96; e a respeito da possibi...

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