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31 de março de 2015
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

da LC 123/2006). 4. Não obstante, recentemente, a Lei 12.034, de 29.09.2009, passou a prever expressamente... 12.034/09. § 3º, ART. 99, LEI 9.504/97. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA... quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, pois o Código Civil é um '...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

de vigência aos arts. 13 e 23 da Lei Complementar 123/2006, 74 da Lei 9.430/96; 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei...), aplicável, à espécie, para correção dos créditos, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... fiscal, os critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 99, da Lei 9.504/...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2015

optantes pelo Simples Nacional, nos termosdo art. 23 da LC 123/06 e art. 507-C, parágrafo único do RICMS/TO,Decreto 2.912... por complexos agroindustriais.Lei 1.695/06, art. 3º, inc. I.  01/01/2009  TO023210  ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO..., produtos resultantes do abate de aves e gadosuíno, caprino e ovino e ração....

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 215983020088190000 RJ 0021598-30.2008.8.19.0000

se aplicam às empresas participantes do “SIMPLES”. Inteligência do art. 23 da LC 123 /2006 c/c o disposto no § 7º do art. 150...”, ao contrário do praticado pela Fazenda Estadual, não se aplica à Impetrante, nos exatos termos do art. 23 da LC 123 /2006... “simples”, como previsto pela LC 123 /2006. Com efeito, a parti...

Pg. 1016. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

, do art. 23, da Lei Complementar 123/06, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. Intimada do referido despacho a autora... DOS SANTOS Juíza Leiga Processo 001748763.2014.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei ..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Isentos de cust...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626994 RS 2014/0297763-7

, 13 e 19 da Lei Complementar n. 87/96, 9º e 9º-A da Lei 10.045/93, arts. 12, 13 e 23 da Lei Complementar 123/06 e art. 97..., nos termos do art. 13, § 1º, XIII, "g" e "h", e § 5º da Lei Complementar n. 123/2006. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. Opostos... do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, "g" e "h", e ...

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

10.045/93, arts. 12, 13 e 23 da Lei Complementar 123/06 e art. 97 do CTN. Sustenta, preliminarmente, que o acórdão...Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 termos do art. 13, § 1º, XIII, "g" e "h", e § 5º da Lei... Complementar n. 123/2006. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. Opostos embargos de declaraçã...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/01/2015

o disposto nos arts. 33 e 39 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1... porte enquadradas no regime do Simples Nacional, nos termos definidos Art. 23 do Dena Lei Complementar 123, de 2006... com o regime de tributação do Simples Nacional, conforme previst...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 13/01/2015

nacional, previsto no artigo 23 , da Lei Complementar 123 /06, deverão apresentar documento de comprovação; 7.1.7... no Projeto Atividade 13.392.54.2-067– FESTEJOS POPULARES Funcional; Fonte de Recurso: 111-Ord. Não Vinculados ; Tipo... serviços ao Município (próprio proponente) conforme anexo IV; g) Certidão...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 13/01/2015

, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação; 6.1.7... e escrito do Contratante, conforme Art. 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93. 14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 14.1 Os comprovantes... em original, cópia autenticada na forma de lei ou pela comissão Permanente de Credenci...

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