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17 de abril de 2014
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70057922825 RS

.             O art. 23 da Lei Complementar 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado..., compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 14 da Lei Estadual  8.820/89... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim dispõe:   “Art. 23. As microempresas...

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/02/2014

dos §§ 1º a 4º do caput do art. 23 LC 123/06. Art. 19. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento... art. 21 e no § 1º do art. 25 da LC 123/06 e no art. 2º da Lei 5.147/07. § 1º Para a efetivação da denúncia... XIII, alíneas “e” e “f”, e 34 da LC 123/06; e nos artigos 3º, incisos VII e VIII, e 12-B da Lei 5.147/2007...

Pg. 2185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

de valores, a despeito do disposto no art. 23 da LC n. 123/2006. Necessário se faz novo julgamento da matéria pela origem... do ICMS” (f. 571), ou seja, que a Lei Complementar n.º 123/2006 e o Decreto Estadual n.º 11.930/2005 estão em sintonia no... 123/2006 e o Decreto Estadual n.º 11.930/2005 convivem harmoniosamente, pois as hipóteses de incidência dos impostos...

Pg. 279. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/02/2014

sobre a aplicabilidade do art. 23 da LC 123/06, o qual somente agora é trazido à discussão na medida em que referido ente...Pg. 279. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/02/2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 26.0/2014 Recife - PE...

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2014

Executivo Federal e pelo artigo 23 da Lei Complementar 123/2006, por ser a autora integrante do sistema... competente dirima tal conflito.Assim sendo, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO... DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (CF, art. 108, inciso I, alínea...

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2014

nos últimos cinco anos, denegado por decretos expedidos pelo Poder Executivo Federal e pelo artigo 23 da Lei... Complementar 123/2006, por ser a autora integrante do sistema SIMPLES.Inicialmente proposta perante o Juízo da 7ª Subseção... sendo, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo EGRÉGIO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 499200901810005 DF 00499-2009-018-10-00-5 RO

art. 23,§1º da LC 123/2006 (...)(fls. 2000/2001). E assim decidiu o juízo: "Aduz a reconvinte que fez um levantamento... por mercadorias que não recebeu, esbarrando a pretensão do Reconvinte no art. 23,§1º da LC 123/2006. Afirma que o aço foi... com ela realizadas, a teor do §2º do art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Devida indenização por danos materiais, no importe de R...

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

) direito a crédito e (2) direito a repetição, houve, cristalinamente, lesão ao caput do art. 23 da Lei Complementar 123..., ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não.../2006 que veda a utilização de créditos pelo contribuinte do Simples Nacional" (fl. 636, e-STJ). Sem contrarrazões...

Pg. 1633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

, do CPC, afirmando que não cabe a impetração do mandamus contra lei em tese; c) art. 23 da Lei Complementar 123/2006.... LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EXEGESE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA..., assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - DECRETO ESTADUAL ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20130098067 SC 2013.009806-7 (Acórdão)

, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 123 /2006 " (fl. 14); h) " inclusive o disposto no art. 13, 1º, inciso XIII..., alíneas 'g' e 'h', da Lei Complementar 123 /2006, não pode ser interpretado como autorização para tributação... da expressa permissão contida na Lei Complementar n. 123 /2006: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal...

ou

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