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27 de maio de 2016
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 00034009520108140039 - 20/05/2016 do TJPA

, conforme dispõe o art. 23, da Lei Complementar 123/2006. Dessa forma, estes são obrigados a antecipar parte do imposto..., de acordo com o art. 13 § 6º, II, da Lei Complementar 123/2006, os Estados se acharam livres para estabelecer...). O SIMPLES NACIONAL foi instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, que p...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

, conforme dispõe o art. 23, da Lei Complementar 123/2006. Dessa forma, estes são obrigados a antecipar parte..., de acordo com o art. 13 § 6º, II, da Lei Complementar 123/2006, os Estados se acharam livres para estabelecer... tal compensação, até porque os contribuintes do SIMPLES não podem se apropriar dos créd...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70068355916 RS

do art. 23 da LC 123/06. Assevera a existência de nulidade do auto de lançamento, uma vez que o tributo foi calculado... qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123/06, afasta competência.... INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA REDUZIDA. ART. 13, §1º, XIII, ‘f’, DA LC...

Andamento do Processo n. 0005424-36.2012.4.03.6126 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 e, nesse sentido, dispõe o artigo 23 da Lei Complementar 123/06. Contrarrazões... a compensação do indébito. Aduz sua incompatibilidade comas disposições da Lei Complementar 123/06, que instituiu.... § 5º-C DO ART. 18, LC 123/06. 1. Em regra, não são compatíveis entre si retençã...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

o artigo 23 da Lei Complementar 123/06. Contrarrazões apresentadas às fls. 230/231. Decido. A controvérsia acerca... a negativa de vigência ao artigo 17, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, pois conforme esse dispositivo, enquadra-se no... configura situação excepcionada pelo artigo 18, § 5º-C, da Lei Complement...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 05/05/2016

As microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam optantes pelo simples nacional, previsto no artigo 23 , da Lei Complementar... 123 /06, deverão apresentar documento de comprovação; 3.1.4 Toda documentação exigida nesse regulamento deverá ser... as condições fixadas neste Regulamento e demais normas pertinen...

Andamento do Processo n. 0010953-46.2014.403.6100 - 03/05/2016 do TRF-3

intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput).Registro, ainda, que o destaque... transcrito:Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei 4.502... compreensão da matéria emdiscussão, anoto abaixo o que dispõe os artigos 46...

Andamento do Processo n. 0004950-41.2015.403.6100 - 03/05/2016 do TRF-3

relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23... (Lei 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);(...) Veja que não há nessa equiparação qualquer ilegalidade, uma vez..., abaixo transcrito:Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equipa...

Andamento do Processo n. 0700605-74.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 03/05/2016 do TJDF

de Pequeno Porte ? Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006; IV ? operações... da Lei complementar no. 123/2006, restou assegurado aos Estados a cobrança de alíquota complementar do ICMS nas operações..., tampouco a contradição apontada. Primeiramente, observa-se que...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput).Registro... que a tributação desse tipo de rendimento está previsto no art. 12 da Lei 7.713/1988 e no art. 27 da Lei n,,O 10.833/2003... fiscal (Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 6o).Art. 228. As aquisiç...

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