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03 de maio de 2015
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1602597720118260100 SP 0160259-77.2011.8.26.0100

mesmo sentido são os termos do art. 23 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê PODER JUDICIÁRIO... trazidas pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 que incluiu o §1º no art. 23 da Lei Complementar 123/06... a microempresa era o da isenção de recolhimento do ICMS (inciso I, artigo ...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

. 74 da Lei 9.430/1996; art. 99, par. 3º da Lei 9.504/1997; art. 23 da LC 123/2006; art. 97, III e VI, 105 e 106, I.... 535, II, do CPC; e aos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42); art... que se traduz em abatimento da base de cálculo de determinados tributos, co...

Pg. 92. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23, caput). Registro... de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei 4.502, de 30 de novembro de 1064, art. 1.º.... Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (...

Apelação: APL 205559320118260053 SP 0020555-93.2011.8.26.0053

, da Lei Complementar 123/2006. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para denegar a segurança.... e não apresentou escrituração contábil quando notificada, sendo excluída de ofício, conforme o disposto no artigo 23,VIII... nos exercícios de 2006 a 2008. O sigilo financeiro constitui direito disponível, s...

Pg. 4776. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2015

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR 123/06. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO CRITÉRIO DA DUPLA... 55, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, tendo em vista se tratar de reincidência, exceção que excluiu... primeiro do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 ". Assim, a decisão regional m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205559320118260053 SP 0020555-93.2011.8.26.0053

, sendo excluída de ofício, conforme o disposto no artigo 23,VIII, da Lei Complementar 123/2006. Recurso e reexame necessário... artigo 23, VIII, da Lei Complementar 123/2006, sem motivo de ilegalidade. Portanto, para denegar a ordem de segurança, DÁ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000238869 ACÓRDÃO Vistos, r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470963 RS 2014/0184214-0

simplificado, que já é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC 123/2006). 4. Não obstante, recentemente, a Lei ... do regime simplificado, que já é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC 123/2006). 4. Não obstante, recentemente.... 13 e 23 da Lei Complementar 123/2006, 74 da Lei 9.430/96; 6º do De...

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da LC 123/2006). 4. Não obstante, recentemente, a Lei 12.034, de 29.09.2009, passou a prever expressamente... 12.034/09. § 3º, ART. 99, LEI 9.504/97. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA... quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, pois o Código Civil é um '...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

de vigência aos arts. 13 e 23 da Lei Complementar 123/2006, 74 da Lei 9.430/96; 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei...), aplicável, à espécie, para correção dos créditos, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... fiscal, os critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 99, da Lei 9.504/...

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optantes pelo Simples Nacional, nos termosdo art. 23 da LC 123/06 e art. 507-C, parágrafo único do RICMS/TO,Decreto 2.912... por complexos agroindustriais.Lei 1.695/06, art. 3º, inc. I.  01/01/2009  TO023210  ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO..., produtos resultantes do abate de aves e gadosuíno, caprino e ovino e ração....

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