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08 de fevereiro de 2016
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 11/01/2016

ANEXO II DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS (PESSOA JURÍDICA) A Empresa __________________, inscrita no CNPJ: ____________________, por intermédio do seu representante

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 11/01/2016

celebrar disponibilidade de Bandas de Frevo. 2. DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 2.1 Somente serão admitidos a participar deste Credenciamento os Proponentes que atenderem

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 08/01/2016

representem, Agremiações carnavalescas de Blocos e Troças, com proposta adequada, desde que estes possuam o mínimo de 02 (dois) anos de atividades comprovadamente carnavalescas, que deverão comprovar

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 07/01/2016

exercício fiscal do ano de 2016, através das dotações orçamentárias elencadas no Projeto Atividade nº 13.392.024.2-057 – FESTEJOS POPULARES 4. DA RESPONSABILIDADE DO CREDENCIAMENTO 4.1. Esse

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 07/01/2016

PORTARIA Nº 003/2016-GP/FUNCARTE DE 05 DE JANEIRO DE 2016 O Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 07/01/2016

83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais), 5.1.5. Os recursos para pagamento das atrações destinadas a este edital são oriundos do orçamento geral da Fundação Cultural Capitania das Artes –

Andamento do Processo n. 0001793-88.2015.403.6123 - 09/12/2015 do TRF-3

0001793-88.2015.403.6123 - BEST DEAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP (SP237059 - DANIEL DE MORAES SAUDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2015

importadores de produtos de procedência estrangeira, que deremsaída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...)Veja que não há nessa equiparação qualquer ilegalidade, uma vez

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/12/2015

2.ª CÂMARA ACÓRDÃOS DA SEGUNDA CAMARA Processo: 127.010.892/2012, Recurso Voluntário n.º 241/2014, Recorrente: ALEXANDER KURT HAMMERSCHMIDT, Advogado: Igor Araújo Soares e/ou, Recorrida:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1074 SC 2008.72.06.001074-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.06.001074-0/SC RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : LIMASOL PERFUMES E COSMETICOS LTDA/ ME ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa :

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