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30 de setembro de 2016
Artigo 23 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

§ 3º Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;

III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação;

IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no mês.

§ 5º Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

§ 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 2015/0319188-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. E, ainda, a LC 123/2006 veda em seu art. 23 a transferência de Encargos..., a parte recorrente alega violação dos arts. 166 do CTN e 23 da LC 123/2006, ao argumento de que diante da possibilidade... DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ¹ 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) - ...

Pg. 3016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

apelo especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 166 do CTN e 23 da LC 123 /2006, ao argumento de que diante da possibilidade de transferência do encargo, mesmo... QUE SE UTILIZA DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ¹ 123 /2006 (SIMPLES NACIONAL) - ISSQN QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS POSSUI... DE QUE OS ...

Pg. 3018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

123 /2006 veda em seu art. 23 a transferência de Encargos, pressuposto básico da não-cumulatividade, o que também conduz..., sendo desnecessário comprovar o repasse na forma do art. 166 doCTN: "Art. 23 . As microempresas e as empresas de pequeno porte... nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070700323 RS

. 23 da LC n. 123/2006 diz respeito aos tributos abrangidos pelo regime unificado, o que não é o caso do tributo.... 13, § 1º, da LC n. 123/2006. Entende que tal dispositivo legal estabelece uma regra de exceção, expondo os tributos... Estadual n.º 14.436/14 não isentou as empresas optantes pelo Simples Nacional do dif...

Andamento do Processo n. 1578584-5 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJPR

de créditos de operações anteriores, conforme dispõe o art. 23 , da LC . 123 /06. O não aproveitamento, além de estar... agravante. Isso porque é a própria Lei Complementar n.º 123 /2006, no seu art. 23 , caput, que obsta aos contribuintes... (LC . 123 /06), está previsto na Lei Estadual . 11.580/96, a qual defi...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2016

de operações anteriores, conforme dispõe o art. 23 , da LC . 123 /06. O não aproveitamento, além de estar expressamente... expressamente afastado pela própria norma que a diferencia (art. 13 , § 1º , XIII , h c/c 23 , LC 123 /06), não... e h , e § 5º da Lei Complementar n. 123 /2006). Com efeito, o art. 150 , § 7º ,...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2016

em operações anteriores, tampouco parece assistir razão à agravante. Isso porque é a própria Lei Complementar n.º 123... /2006, no seu art. 23 , caput, que obsta aos contribuintes que recolhem tributos de forma unificada, na sistemática..., transcreve-se o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 23. As microempresa...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/09/2016

do inciso I do art. 387 do RICMS, sendo vedada a apropriação de crédito (caput do art. 23 da LC 123 /2006). 2. O ajuste..., instituído pela Lei Complementar federal 123 , de 14 de dezembro de 2006. 3. Alega falta de regulamentação específica... do Simples Nacional. É inteligência que se extrai do artigo 23 da LC...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/09/2016

do artigo 23 da LC 123 /2006. 13. Nos termos do disposto no art. 80 do Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011... deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014) Art. 23... art. 217, parágrafo único, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 201...

Andamento do Processo n. 0722447-19.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 05/09/2016 do TJAL

empresários optantes do Simples Nacional, por absoluta vedação do art. 23, da Lei 123/2006, não podem se creditar... tal regime. O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento... /2006, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 128 , de 19 de de...

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