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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106650520145150079

a sua admissibilidade.                       Indica ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 7º, XXIX, 37, 70, 169, §1º, I... 779/69, art. 1º, IV).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE... Transitória 71 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112488520145150015

de professor. Apontou violação dos arts. 37 , II , X , XIII , 114 , I , 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal ; 461... de dispositivo da Constituição Federal , nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT . Aduz ter se desincumbido do ônus... NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.01...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11952820145100001

dos artigos 169 , § 1º , I , e 173 , § 1º , II da Constituição da República. Ao indeferir o processamento do recurso... recorrida que demonstram o prequestionamento das matérias neles veiculadas, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT... , incluído pela Lei 13.015 /2014, in verbis: "art. 896. (...) § 1º-A. Sob pen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17280320135020079

; artigo 169, §1º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114.      - divergência... de sua Diretoria. Indica afronta aos artigos 5º, II e 37, caput , e 169, § 1º, da Constituição da República e 114 do Código....      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXX, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3855020145100002

) artigo 5º; artigo 37, inciso IV; artigo 169, §1º; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal... dos artigos 5º, 37, inciso IV; artigo 169, §1º, e 173, §1º, II, da Constituição Federal, pois, ao contrário das alegações... / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) arti...

Andamento do Processo n. 1018507-90.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJSP

o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal; que a manutenção da sentença apelada importará em violação à Lei Complementar 101...-se a prescrição qüinqüenal. O artigo 1º do Decreto Federal n. 20910 de 6 de janeiro de 1932 diz que “as dívidas passivas.... Parágrafo 1º - O CODIPE decidirá sobre a constituição de comissõ...

Andamento do Processo n. 0000315-14.2016.5.12.0000 - DC - 27/09/2016 do TRT-12

dotação orçamentária (art. 169, § 1º, I, da CF/88); está sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas; a situação... de pressuposto de constituição (impossibilidade jurídica do pedido) e ilegitimidade passiva - art. 485, IV e VI, do NCPC, em razão... econômica, conforme exigido no art. 114, § 2º, da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 0010283-74.2016.5.15.0068 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

pelo próprio art. 37 , X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos... de sua remuneração, conforme prevista no art. 37, X da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. Porquanto... (art. 18, caput; art. 19, III; art. 29, caput, todos da CF de 1988). Prec...

Andamento do Processo n. 0010401-50.2016.5.15.0068 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

pelo próprio art. 37 , X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes... de sua remuneração, conforme prevista no art. 37, X da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. Porquanto... art. 37, X da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. Porquanto seja incontrover...

Andamento do Processo n. 1001030-52.2015.5.02.0291 - RO - 27/09/2016 do TRT-2

e XIV; artigo 115, inciso XIV; artigo 169, § 1º, inciso I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial... a que o servidor deve estar submetido para a aquisição do direito em tela, a teor do artigo 124, §1º, da Constituição... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Sú...

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