Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

inicial, verifica-se que o reajuste foi concedido legalmente em 1995, e embora, o §1º do art. 169 da Constituição Federal... de remuneração, devendo ser atendido o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Do dispositivo: Posto isso, JULGO.../05/2000, no §1º, inciso IV do art. 19, exclui desse limite despesas d...

Pg. 782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único... de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988‖ (TRF 2...-se diante de ressarcimento, e não de ―vantagem ou aumento de remuneração‖,m...

Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo... parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96) e, consequentemente, a necessidade de dotação..., além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, n...

Pg. 792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169..., antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96) e, consequentemente, a necessidade... necessário prévio requerimento administrativo para ingr...

Pg. 793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de ―vantagem ou aumento de remuneração‖,muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal..., afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º... pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal d...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

Executivo (artigos 37, X (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98); 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal..., § 1°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98), o aumento de remuneração... FEDERAL Juíza Federal: DANIELA PEREIRA MADEIRA SENTENÇA TIPO B2 Dispensado o re...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

previsão orçamentária” (doc. 2). 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 169, § 1º, inc. I... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10027220125050631

art. 37, inciso II da Constituição Federal. Segue excerto da decisão (grifo nosso ):      "O Tribunal , por votação... , de 30.08.94 ) do mesmo artigo 276 , para dar ao texto exegese conforme à Constituição Federal , a fim de excluir... , inciso II da Constituição Federal , ou referido no § 001 º do art. 019 do ADCT "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10251820125050631

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 169, § 1º, I, da CF.      - violação do(s) art(s). 20, III," b", 21 e 23....      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      DIREITO PROCESSUAL...):      - violação do(s) art(s). 39 e parágrafos; 114, I, da CF.    ...

Pg. 277. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal). Precedentes. V - Agravo... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando qu...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661447/paragrafo-1-artigo-169-da-constituicao-federal-de-1988