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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... vislumbrar dois momentos: 1ª) a redação original do artigo 39 da Constituição Federal; 2ª) as alterações promovidas no... e definindo o pagamento do adicional de insalubridade. Cumpre re...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

o disposto no art. 169, § 1º, I, II, da Constituição Federal - inexistência de previa dotação orçamentaria para realização... E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, ao estabelecer que o ?Estado prestará... em obstar a redução da carga horária dos professores municipais ora su...

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de previsão orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento salarial (artigo 169, §1º da CF) também não se aplica.... APLICAÇÃO DO ART.21,PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJBA, APL... que quando o art. 2º, II, da Lei 11.356/09 teve sua eficácia ainda vigia no ord...

Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de previsão orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento salarial (artigo 169, §1º da CF) também não se aplica aqui... jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal, está dito que a Administração Pública deve-se pautar pelo princípio..., que a sucederam. Essa interpretação é compatível com o dispost...

Pg. 690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

orçamentária (artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98..., porquanto haveria clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988... privativa do Presidente da República (artigo 61, § 1º, II, a, in...

Pg. 1642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos dispositivos... alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988” (TRF 2 – AC nº 2008.51.01.024059-4...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2016

); FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 6466) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 169, §1º, I e II, 195, §5º, 40..., caput e § 13 e 201, todos da Constituição Federal, ausente o direito líquido e certo do impetrante, DENEGO a segurança... sem resolução do mérito com base no art. 267, VIII do Código de Proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15074120135020072

, caput, 61, § 1º, II, art. 97 , art. 169 , § 1º , I e II , da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido explicitou... da Constituição Federal e 111 da Constituição do Estado de São Paulo constitui inovação recursal, já que não constou... regional, no que se refere à apontada violação do artigo 392 da CLT e 205 da Lei...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

concedida vantagem ou aumento de vencimento sem previsão orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II). Agravo regimental... 4º[1], e pela Lei nº 12.016/2009, em seu art. 15[2] (ordem, saúde, segurança e economia pública) e, para o deferimento..., consubstanciada no fato de que o artigo 1º, § 4º, da Lei 5021/66, veda...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.... apelante, sob o fundamento legal de ter infringido o parágrafo único do art. 21 da LC nº 101/2000, vez que foram..., parágrafo único, prescreve, in verbis: Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque...

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