Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11622420155120041

e X, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, prevalece o teor do art. 468 da CLT (...)      No conflito... do art. 37, X, da Constituição Federal.      - violação da Lei Complementar Municipal nº 47/11.      - divergência..., extraídos dos arts. 1º, III e IV, e 7º, caput, da Constituição Federal.      Assina-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111222920155150038 0011122-29.2015.5.15.0038

extras". Não há se falar em afronta aos artigos 37 , X , e 169 , § 1o , da CF ou mesmo à Súmula 339 do E. STF, como sustenta... Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494 /97 que trazia disposição... do artigo 790-A da CLT e dispensada do recolhimento de depósito...

Inteiro Teor. : 19838820145110009

e acordos coletivos de trabalho. Por sua vez, o artigo 169 da Constituição Federal veda a concessão de qualquer vantagem... remuneratórios de servidores públicos. Por fim, o art. 169, § 1º, da Constituição é categórico ao exigir prévia dotação... da Constituição Federal de 1988. O ato admissional, em 12/07/1985, aperf...

Inteiro Teor. : DCG 57412320165150000 0005741-23.2016.5.15.0000

disposição do art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , que condiciona a concessão de qualquer vantagem..., artigo 37 , inciso X da Constituição Federal , com o conseqüente pagamento de todos os dias parados e respectivos... e financeira, nos exatos limites traçados pelos arts. 37 a 41 e 163 a 169 , todos d...

RECURSO DE REVISTA: RR 13611720145030143

contidas nos artigos 37, "caput", X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, e 169, "caput", § 1º, I e II, da Carta Magna... ao artigo 37, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA... a verba vindicada, conforme preconiza o artigo 37, X, da CF. Precedentes. Recurso ...

Andamento do Processo n. 2013/0019709-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

REMUNERATÓRIOS POSTERIORES À REFERIDA CONVERSÃO. ADIN 1797. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99. COMPENSAÇÃO..., tais como os arts. 5º, XXXVI, 7º, 37, XIV, 39, § 2º, 102, § 2ºº e 169, § 1º, I e II, da CF, alem da Leis Estaduais ns...Andamento do Processo n. 2013/0019709-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 2016/0260316-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... OS SERVIDORES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO VERBETE Nº 339 DA SÚMULA DO STF, E AO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CRFB - RECURSO... A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, ...

Andamento do Processo n. 1.009.174 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

, 169, § 1º, incisos I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Articula a impossibilidade dos Estados concederem... extraordinário, cujo processamento busca alcançar, o recorrente afirma a violação dos artigos 24, § 4º, 40, § 1º, inciso I... da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina...

Pg. 2545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, § 2°, 102, § 2°º e 169, § 1°, I e II, da CF, alem da Leis Estaduais ns 6.568/9 e 6.612/94 e a Lei Federal n. 8.880/94... do art. 485, V, do CPC/1973, o recurso não merece conhecimento, porquanto não demonstrada como ocorreu a referida... de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigênc...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL... DE OFENSA AO VERBETE Nº 339 DA SÚMULA DO STF, E AO ARTIGO 169, § 1º, I E II, DA CRFB - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO..., NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA QUE AS DIFERENÇAS DEVI...

×