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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1978. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

que, nos termos do artigo 169, § 1º, I e II da Constituição Federal há exigência de previsão orçamentária... E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte... por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 17 do Código d...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

concedida vantagem ou aumento de vencimento sem previsão orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II). Agravo regimental..., consubstanciada no fato de que o artigo 1º, § 4º, da Lei 5021/66, veda a concessão de medida liminar para efeito...-se que o pleito não merece guarida. Primeiramente, vale evidenciar que a apr...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

ou aumento de vencimento sem previsão orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II). Agravo regimental a que se nega... no fato de que o artigo 1º, § 4º, da Lei 5021/66, veda a concessão de medida liminar para efeito de pagamento..., assim, análise aprofundada do meritum causaeda demanda. Nesse sentido, pousa a juris...

Pg. 90. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados... da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa... na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 21 - No exercício de 20...

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

de remuneração”, muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência... dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988” (TRF 2 - AC...

Pg. 39. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, CUMPRE SUSPENDER O JULGAMENTO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ENCARTADO NO ART..., E TAMBÉM POR DESOBEDIÊNCIA DISPOSTO NOS ARTS. 37, INC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 291007620115170111

proposição da lei revisora. Ressalte-se que o art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal é claro ao dizer que a concessão... celetista, em razão do óbice do art. 37, XIII, da Constituição Federal. “Art. 461, CLT - Sendo idêntica a função..., conforme disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal: “X - a re...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DCG 298002620135170000

, itens I e II da CF/88, além da Lei Complementar nº 101 /2001. Conforme previsão do artigo 169 da Constituição , somente...), o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ademais, o artigo 169 da Constituição Federal veda... constitucional (artigos 37 , caput, 39 , § 3º , e 169 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. : 111220110151100

indireta, ao disciplinamento contido no art. 169, §1º, da Constituição Federal, segundo o qual qualquer vantagem... integrante da Administração Pública indireta, ao disciplinamento contido no art. 169, §1º, da Constituição Federal... orçamentária prevista no art. 169, da Constituição Federal, sem embargos de outros fu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108236620155150098 0010823-66.2015.5.15.0098

. Os arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal estabelecem que a remuneração no serviço público somente pode ser...). EXTENSÃO À FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do...

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