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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgRg no RMS 41442 MA 2013/0051552-4

, § 1º, I e II, todos da Constituição Federal. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em seus Embargos de Declaração.... APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios... da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 4. Embargos de declaração...

Pg. 134. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. IMPLANTAÇÃO... JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 23 DA LCE 432/10...

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 432/10 FRENTE OS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES.... DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10892467 PR 1089246-7 (Acórdão)

do regramento legal editado pelo Município. Ausência de contrariedade ao §1º do art.. 169 da CF/88. (...) (AC... POR DECISÃO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito... entanto, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios...

Pg. 1988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Mais ainda, conforme dispõe o artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, aumentos de remuneração de servidor público só podem..., § 1°, II, a, da Constituição Federal). Assim sendo, descaberia ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder...Pg. 1988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Depois de submetida a presente...

Pg. 1990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art.61, § 1º, II... de despesas de pessoal (CF, art. 169, § 1º, I), sob pena de serem infringidos o princípio da independência dos Poderes... abaixo: Enunciado 1 da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região: ―A ausência de revisão anual, que trata o art. 37...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

exigência constitucional indispensável para a concessão de vantagens a servidor público (artigo 169, §1º, I da CR/88..., por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09). Assim, aos 14/03/2013...-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal...

Pg. 1504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

provimento, nos termos do § 1 do art. 169 da Constituição Federal. 10. Nesse passo, ao menos nesse momento de cognição sumária...Pg. 1504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 - Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica..., que regulamentou o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, assim dispôs em seus arts. 1º e 8º: Art. 1º O Quadro...

Pg. 1505. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1 do art. 169 da Constituição Federal. 10. Nesse passo...º e 8º: Art. 1º - O Quadro Complementar de Oficiais a que se refere o parágrafo único, letra "b", do artigo 2º da Lei nº...Pg. 1505. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 (...) Art. 6º Os Quadros de Oficiais do Corpo...

Pg. 255. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

NO ART. 169, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE VÁRIAS OUTRAS, FORAM TODAS REJEITADAS PELO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL... DE QUE O ART. 100 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FATO, VEDA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR PELA FAZENDA, TODAVIA, ISSO NÃO IMPEDE... CÍVEL NO SENTIDO DE QUE O ART. 100 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FATO, VEDA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR PELA FAZENDA, TODAVIA...

ou

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