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01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 21203 DF 2014/0205345-4

. Ausência de violação dos arts. 5º, 100, caput, 167, II e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. 3. É distinta a matéria... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 3°, IV, DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. SEGURANÇA... Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão N...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, 167, II e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. 3. É distinta a matéria tratada nos recursos afetados pelo STF..., Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho... DE ADESÃO DA LEI 11.354/2006. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O S...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

por contrariar os arts. 61, § 1º, II, a e c , 63, I, e 169, § 1º, da Constituição Federal, 60, II, a e b , 61, I e II, e 82..., de decisão que inadmitiu na origem seu Recurso Especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição..., III e VII, e 154, X, a , da Constituição Estadual e o 95, IX, da ...

Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

incompatíveis com os artigos, 5º, II e XXXVI, 37, caput e X, XIII e XIV, 61, § 1º, II, “a”, e 169, § 1º, I e II..., mediante regime de precatório, conforme disposto no art. 100, da Constituição Federal" (fls. 153/162e)....Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 e II da Constituição Federal para realiz...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de competência privativa do Executivo vedação arts. 37, X, e 169, §1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, §2º, 24, §2º, item 1, 25... e 144, todos da Constituição Paulista arguição acolhida. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de artigo... do Município de São Paulo [Lei nº 8.989/79], que estabelece em seu ...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

(art. 2º, caput), com exceção das causas previstas no § 1º do artigo 2º, do aludido diploma, não se pode inviabilizar..., II a e art. 169, § 1º, I, da CF, uma vez que não se trata de aumento salarial, mas de conversão em novo padrão monetário... Lima - j. 23.04.2009). Consigno que não há qualquer violação à Súmula 339...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art. 169, caput e § 1º, II, da Constituição. A decisão agravada negou... DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inobservância..., “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. 7º, XX...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

RE 561.836; (b) a decisão impugnada contrariou os artigos 5º, caput, 22, VI; 25; 26; 37, X, e XIII; 39, § 1º; 165 e 169..., § 1º, I, e II, da Constituição Federal. 2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram especificamente... DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. OFENSA AO ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUC...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

e 169, § 1º, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o artigo... de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida... aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Cons...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

, expressamente, previsto no art. 2º, da Constituição Federal” (fl. 18, doc. 37). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela... Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame..., com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do...

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