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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3248200806303004 0324800-40.2008.5.03.0063

orçamentários, devendo seus cargos serem providos em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal... incompatível com o regime do FGTS, estendido a todos os trabalhadores, inclusive aos rurais pela Constituição Federal de 1988 (art... de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 198...

Pg. 518. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

em que discutida, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da CF, a constitucionalidade... inserida no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, antes da modificação determinada pela EC 41/2003. Com base no... de vantagem genérica, de modo a atrair, a incidência da norma inserida no art. ...

Pg. 568. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

acima referidos, o artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, condiciona “a concessão de qualquer vantagem... de previsão legal para pagamento da aludida verba,tal como pretendido. Com efeito, o artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição..., da Constituição Federal, pelo qual “a remuneração dos servidores públi...

Pg. 569. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

sem qualquer critério, pois sem observância do disposto no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Destarte, a pretensão... do Supremo Tribunal Federal, cuja premissa está amparada no artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal... artigo 2º da Constituição Federal. Quanto ao pedido subsidiário, de condenação ...

Pg. 571. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

caso.” Além dos dispositivos constitucionais acima referidos, o artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal... ocorreria sem qualquer critério, pois sem observância do disposto no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Destarte..., o artigo 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, que condiciona “a criaçã...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e XIII, 39, §4º, 61, §1º, inciso II, “c”, e 169, “caput” e §1º, todos da CF/88). Repita-se: a Lei nº 8.880/94 tratou... a e art. 169, § 1º, I, da CF, uma vez que não se trata de aumento salarial, mas de conversão em novo padrão monetário... políticas. Consigno que não há qualquer violação à Súmula 339 do STF, nem ao a...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

§§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigos 5º, 37, caput e 206, inc. V, da Constituição Federal..., da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, caput e parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232... Federal não se mostra incompatível a Constituição Federal (artigo 206, in...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

em que o art. 169, § 1º, da CF/88, I e II, exige que a despesa dela decorrente seja contemplada com prévia dotação... ao disposto no art. 37, caput, XV, da Constituição Federal, dispôs que, ao militar que perceba remuneração superior... dos militares na forma de subsídio encontra base legal na Constituição Federal, ap...

Pg. 585. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

Estadual 463/2012 incorreu em vício de inconstitucionalidade, na medida em que o art. 169, § 1º, da CF/88, I e II, exige... de ausência de previsão orçamentária, incidindo em suposta violação ao artigo 169, § 1º, I e II, da CF/88, tal afirmação... financeiros oriundos da implementação desta Lei Complementar ficam cond...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

que se falar em suposta ofensa ao artigo 169 da CF/88 no tocante a eventual falta de dotação orçamentária e limite com gasto... pela Parte Ré em sua contestação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento quanto ao artigo 169..., § 1º, inciso I, da Constituição Federal, no sentido de que a ausên...

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