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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

. Cumpre ressaltar, outrossim, que não há afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. Com efeito, o fato de não haver prévia dotação... de Cálculos da Justiça Federal. 6.Juros de mora nos termos do art. 1-F, da Lei 9.494/1997 com a nova redação da Lei 11.960...Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, §1º, II, 'A', E 169, §1º, I E II...Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 infraconstitucionais locais..., DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS...

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, §1º, II, 'A', E 169, §1º, I E II...Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 extraordinário para discutir..., DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO...

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

, CAPUT, 61, §1º, II, 'A', E 169, §1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO... DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/...

Pg. 81. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

. 169, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE VÁRIAS OUTRAS, FORAM TODAS REJEITADAS PELO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ESPECIAL CÍVEL NO SENTIDO DE QUE O ART. 100 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FATO, VEDA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR PELA FAZENDA... PREVISTA NO ART. 100, 5º C/C 12, DA CF-88, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 62...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

§ 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-Empresário... se aplica o disposto no § 1º do art. 173 da CRFB/88, sendo, então, vedada a fixação de remuneração e a negociação... SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 169, § 1°, 173, § 1°, II E 7°, XXVI DA CRFB CONDUZ AO...

Pg. 3220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

orçamentária, a teor do art. 169 §1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Pedidos e requerimentos apresentados... de Casa Branca/SP (que, por simetria, acompanha preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado-membro... responder, querendo, à presente lide, no prazo de 20 dias previsto no art. 1º, I...

Pg. 3222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

orçamentária, a teor do art. 169 §1º, incisos I e II, da Constituição Federal. O Município reclamado, nos itens 'da natureza... Branca/SP (que, por simetria, acompanha preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estadomembro) cujo art. 43...; há absoluta incompatibilidade entre a concessão da licença-prêmio...

Pg. 4748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

ainda não alocou em seu orçamento os recursos necessários para a sua execução. Dispõe o art. 169 da Constituição... Federal que: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não... Complementar nº 101/2000, sendo relevante destacar seus arts. 16, incisos I...

Pg. 4840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

4.950-A/66. INAPLICABILIDADE. De acordo com os artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a remuneração..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZADA. PROVIMENTO. De acordo com os artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal.... 60, §4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal)" (ADPF...

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