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26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 604. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

Separação dos Poderes (art. 2º da CRFB/88). 6. Ademais, não ocorre violação ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal... documento juntado aos autos. 5. Inexiste afronta ao art. 61, § 1º, da Constituição Federal de 1988, visto que o Judiciário... do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos ter...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Cível Isolada, em que se alega violação aos arts. 2º; 37, X; 40, §3º; 169, §1º, II e 195, §5º, todos da Carta Magna. Pede..., §3º e 17 da Constituição Federal, bem como em uma série de normas de abrangência local (lei estadual n. 5.251/85, lei... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBI...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço... geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 37, II, 61, § 1º, II, c, 102, § 2º, 169, § 1º e 41... Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Ad...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

a síntese do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal... - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGI...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

, alínea “a”, 98, inciso I, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Vale frisar que o recorrente não arguiu... e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20... do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Ministra... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29577620115020011

aos artigos 37, X e 169, § 1º, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe.... LEI Nº 4.950-A. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 37, X E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZADA.... PROVIMENTO. De acordo com os artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28910620115020041

, inciso I; artigo 37, inciso XIV; artigo 169, §1º, inciso I e II, da Constituição Federal.      - divergência..., inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; Código..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 319004820065020086

.      Também não comporta apontar, como empecilho ao direito postulado, o óbice contido no § 1º do art. 169 da CF-88... dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., arts. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9016420105100017

, pode ensejar ofensa reflexa e indireta.      Igualmente, afasta-se a possibilidade de afronta literal ao art. 169, §1º... compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX... estabelecida no parágrafo único do art. 538 do CPC.      METRÔ - GRATIFICAÇÃO DE TITU...

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