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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1527920115200002

da Constituição Federal, ao argumento de que, sendo uma empresa pública, está sujeita ao princípio da legalidade; e o art....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio... por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Feder...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art.19. A destinação de recursos para.... 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta... DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art.20. Para efeito do dispost...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único... Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 36..., desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, I d...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/07/2015

ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam... previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput... autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, des...

Pg. 75. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

de atendimento ao disposto no art. 169. § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer..., a receita arrecadada no exercício de 2015, nos termos do Art. 29 – A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado..., da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo sim...

Pg. 82. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único... - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes...). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autor...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

. 169, § 1o, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão... Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder Executivo... da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de custos das ações de...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

- Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito... por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei..., deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com ...

Pg. 55. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes... de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite... necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente... e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item "1", da Constituição..., de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, constituem-se, no orçam...

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