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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

fixada ou alterada por lei específica (Constituição Federal, art. 37, X e art. 61, § 10, I, "a"), estar-se-ia... natureza pode ser majorada. (...)Ao pretexto de se implementar uma norma legal o § 1º do art. 7° da Lei n° 7.145/97 que só... de aumento genérico de SOLDOS. (...)estar-se-ia também ofendendo o princípio da ...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao arts. 2º; 37; 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º... GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito... nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento nega...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

º, II, a, e 169, § 1º, todos da Constituição. Sustenta que “a VPNI que a parte demandante, ora recorrida, recebe só... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2014...Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014 Federal. A parte recorrente...

Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada..., inc. II, al. a, e 169, parágrafo único, da Constituição da República. Argumenta que “a GDACTSP não tem caráter genérico... ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo ...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 5º, inc. II, 2º, 37, caput, inc. X, art. 169, §1º, inc. I... se impõe. A eventual violação da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que não autoriza... exceder o âmbito de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituiç...

Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que o acórdão recorrido violou: a) os arts. 2º, 37 e 169, § 1º, I e II, da CF, ao argumento de que não há lei que vincule... A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil... especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC, ao ...

Pg. 5330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão... dos artigos 2º, 37 e 169, § 1º, I e II, da CF. Quanto à alegação de violação ao princípio da continuidade das leis... somente, ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do ...

Pg. 6803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

e de ofensa ao artigo 169, §1º, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inaplicabilidade... da separação dos poderes, tampouco ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Questão atinente à defasagem... ESPECIAL Nº 585.180 - RJ (2014/0241355-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MAR...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, §1º, II, 'A', E 169, §1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA...Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, alínea a, 127, § 2º, 128, § 5º, inc. I, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República. Sustenta que “foi editada... em grave lesão ao princípio da tripartição de poderes, expressamente, previsto no art. 2º, da Constituição Federal” (fl... no desempenho de uma competência legislativa privativa que lhe foi con...

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