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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 13253920168050000

Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes... do artigo 169 da Constituição Federal , não pode servir de substrato para afastar o direito dos servidores públicos... , regulamentadora do artigo 169 da Constituição Federal , não pode servir de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 250551620158050000 50000

. "A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites.... Precedente. 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando...) A Constituição Federal, no § 2º do art. 103, dispõe que, ao declarar a inconstit...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 26375020168050000

, com esteio no artigo 169 §1º da Constituição Federal. Diante do exposto, encerrou requerendo a denegação da segurança..., que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode..., regulamentadora do artigo 169 da Constituição Federal, não pod...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33236720088050244

do percentual para a pensão da requerente” (fl. 127); a antiga redação do art. 40, §4º da Constituição Federal não... de diretrizes orçamentária (art. 169, §1º, I e II, CRFB). Por fim, aduziu ter havido excesso no arbitramento dos honorários..., § 8º, da Constituição Federal de 1988, a percepção de seu benefício em va...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 128999320158050000

e da responsabilidade fiscal, com esteio no artigo 169 §1º da Constituição Federal e encerrou requerendo a denegação da segurança... 12.566/2012 e com arrimo nos artigos 40 §8º da Constituição Federal e 42 §2º da Carta Estadual, aos quais reputam... de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, com...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 218862120158050000

ao art. 169, ?§1º, da CF. 7. Afastadas as preliminares, concede-se a segurança para determinar a convocação... do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... das vagas efetivamente ofertadas implicaria em violação ao art. 169, §1º, da CF. Corro...

Andamento do Processo n. 959.866 - Recurso Extraordinário - 27/05/2016 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXVI; 37, X; e 169, § 1º, I e II, do Texto... de forma única e imediata. Ausência de violação à coisa julgada e de ofensa ao artigo 169, § 1º, incisos I e II... do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação ao princípio da separação dos pod...

Andamento do Processo n. 969.291 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

a Turma Recursal contrariado os arts. 2º, 37, caput e inc. X, 167 e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República.... IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a d...

Andamento do Processo n. 0002438-13.2013.5.02.0050 - AIRR - 27/05/2016 do TST

, a teor da Súmula 126 do TST, não caracteriza violação dos artigos 37, caput, 169, § 1º, I, e 173 da CF; e 1º, § 3º, I..., conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1... salarial, conforme a Norma Implementadora 4, de 1º de maio de 2012....

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

de violação à coisa julgada e de ofensa ao artigo 169, §1º, incisos I e II, da Constituição da República Federativa... Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXVI; 37, X; e 169, § 1º, I e II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais.... Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco ao...

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