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30 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 10150320135030143

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 10150320135030143 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 11570720135030143

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 11570720135030143 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14362620135030035

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 14362620135030035 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

RECURSO DE REVISTA: RR 803002620085150098

das Universidades de São Paulo. 3 . Nesse contexto, a acenada ofensa aos arts . 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", e 169, § 1º..., e 207 , da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, conforme entendimento pacífico... aplicou à Reclamada a multa de 1% de que trata o artigo 18 do CPC...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

Declaratórios Improvidos, prequestionando o art. 40, §§7° e 8º, art. 37, X, art. 169, §1° e art. 195, §5°, todos da CF/1988. Além... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO e outro e outro Procdor : Maria Raquel Santos Pires Agravte... Agravdo : JOSÉ GOMES DA SILVA Advog : Adson Tenório Guede...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

Declaratórios Improvidos, prequestionando o art. 40, §§7° e 8º, art. 37, X, art. 169, §1° e art. 195, §5°, todos da CF... Interno TJPE art.66, III Embargante : Estado de Pernambuco Embargante : Fundação de Aposentadorias e Pensões... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. José Iv...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário... do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança pleiteada para determinar a nomeação e posse... e executivo, portanto, encontram-se dentro dos limites fixados na Lei Co...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

, a um só tempo, as regras de reserva de iniciativa previstas no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição... diversas daquelas previstas no art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal, o dispositivo atacado incorreu em usurpação.... 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento I...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

constante dos incisos I e II, do § 1º, do art. 169, da Constituição da República e, também, nos artigos 20 e 22, da Lei... c/c art. 1º, art. 2º, art. 37, inciso V, art. 5º, inc. II, art. 61, parágrafo 1º, inc. II, al. “c”, arts. 167, 168... de Minas Gerais”, nos termos do art. 61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

, 39, § 4º, 40, § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como às Súmulas nºs 339 e 677 do Supremo Tribunal... em sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas... 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judi...

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