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31 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - ARTIGOS 96 E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL MÁXIMO... despesas ilimitadas. Daí o texto constitucional dizer em seu art. 169, § 1º, I, no que tange aos gastos com pessoal..., o seguinte: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, ...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

-se, entre outras, as providências previstas nos §§3º e 4º do art. 169 da Constituição. §1º No caso do inciso I do § 3 do art. 169... com pessoal” (artigo 169 da CF) e “o provimento de cargos vagos de Desembargador” (artigos 1º, III, 5º, XXXV e LXXVIII, 93, III... estáveis (art. 169, par. 3º, I, CF; e art. 23, par.1º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8028420145150124

. O agravante sustenta que demonstrara no recurso de revista violação dos artigos 37 , X , 2º , 30 , I , 60 , § 4º , III e 169 , § 1..., pois o que se pretende aqui é a execução da proteção ao princípio insculpido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , no... aqueles situados em referências superiores, assim, tor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10234420115050191 BA 0001023-44.2011.5.05.0191

o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. E tanto isso é fato que o art. 169, § 1º, II, da Carta Maior... contida no art. 104 do CDC, in verbis: “ As ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Nos termos do ar...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ao teor do art. 169, § 1º, da Constituição Federal que condiciona a realização de despesas à prévia dotação orçamentária... do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a agravante aponta, além...Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Federal ...

Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

a violação do art. 169, §1º, da Constituição Federal de 1988 e alegada impossibilidade jurídica do pedido, a análise... tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III..., a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada ...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

previstas na Constituição Federal concernentes aos servidores da Administração Pública (art. 37), como exigência de concurso..., sujeitam-se às restrições do art. 169, §1º, da CF e são equiparados aos servidores da Administração Direta para outros fins, a exemplo do... o requisito disposto no art. 6º, III, da EC nº 41...

Pg. 728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, pois não seria observado o imperioso requisito disposto no artigo 169, § 1°, da Constituição da República (com redação... E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. ARTIGO 37, X DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NÃO PODE O JUDICIÁRIO ATUAR... se pode negar que a nova redação do inciso X do artigo 37 da Constituição...

Pg. 768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

na aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no art. 37, XV, da CF/88 e no reajuste.... E essa atuação ocorreria sem qualquer critério, pois não seria observado o imperioso requisito disposto no artigo 169..., § 1°, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional n...

Pg. 770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

observado o imperioso requisito disposto no artigo 169, § 1°, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. A instância... redação do inciso X do artigo 37 da Constituição da Repúblic...

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