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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1364009420065020045

abarcando os celetistas. Aponta violação do art. 169, § 1.º, da Constituição Federal e colaciona aresto que entende... de prequestionamento - (fl. 159). Aponta violação dos arts. 37, XIV, da Constituição Federal, e 538, parágrafo único, do CPC..., previsto no mesmo art. 129 da Constituição Estadual de 1989 que trata d...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... entre servidores públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. III. Inaplicável a Súmula nº 339 do STF.... 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)....

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 5. O art. 544... e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014... - SENTENÇA CALCADA EM MOTIVO DIFERENTE. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC,...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. IX, 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República. Argumenta que “o acórdão recorrido, no caso concreto... o art. 5º, caput e inc. I, da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes..., § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação..., caput, 167, incs. I e II, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie... da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo ...

Pg. 1304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo... parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96) e, consequentemente, a necessidade... Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos te...

Pg. 2030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

II e 169, parágrafo único incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, a quantia... ESPECIAL - OMISSÃO - ART. 46 DA LEI 9099/95. 1.NÃO SE REVESTE DE OMISSÃO O ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...-se por princípios constitucionais expressos no art. 37, caput da Constituiç...

Pg. 2031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

constitucionais expressos no art. 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando-se o da legalidade..., devidamente corrigidos, no orçamento da pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 167, inciso II e 169..., parágrafo único incisos I e II da Constituição da República Federativa...

Pg. 2184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Primeira Turma Recursal.... X, e 169, § 1º, incs. I e II, da Carta da República. (…) Reitera a União, nesta oportunidade, que a inexistência.... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do a...

Pg. 232. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

ser exigência constitucional indispensável para a concessão de vantagens a servidor público (artigo 169, §1º, I da CR/88.... Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art... MARQUES Juiz(a) Federal Substituto(a) Assinado Eletronicamente...

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