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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015

, observados os limites e as regras da LRF (art. 169º, § 1º II da Constituição Federal). Parágrafo Único – Os recursos para... a hipótese do inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2016... - A contratação de operações de crédito dependera de autorização em l...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

e Encargos Sociais Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.../2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Subseção II Da Previsão... o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

, estes com indenizações conforme prevê o art. 169 e 247 da Constituição Federal e art. 23 da LC 101/2000. Parágrafo único... do disposto neste artigo. Art. 57 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição, ficam... permitido de gasto com pessoal de 70% da transferência de duodéci...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal... pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 29º - O Executivo... mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da C...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º , 37 , 61 , inciso II, alínea a, e 169 , § 1º , incisos I... recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos. 4. Agravo Regimental... os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o seguinte: I...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Federal e aos artigos 2º , 37 , 61 , inciso II, alínea a, e 169 , § 1º , incisos I e II , todos da Constituição Federal... do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido. (STJ... a conversão em URV dos vencimentos de seus servidores, considerando que, n...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º , 37 , 61 , inciso II, alínea a, e 169 , § 1º , incisos I... cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos. 4. Agravo... os arts. 37 , XII , e 39 , § 1º , da Constituição , observado o segui...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º , 37 , 61 , inciso II, alínea a, e 169 , § 1º , incisos I e II... , todos da Constituição Federal , já que não se trata de concessão de aumento de vencimentos realizado pelo Poder Judiciário... Federal nº 8.880 /94 para a conversão em URV dos vencimentos de seus servidores,...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º , 37 , 61 , inciso II, alínea a, e 169 , § 1º , incisos I e II... constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37 , inciso XV , da Constituição Federal... seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no caso dos autos. 4. Agr...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Supremo Tribunal Federal e aos artigos 2º , 37 , 61 , inciso II, alínea a, e 169 , § 1º , incisos I e II... , todos da Constituição Federal , já que não se trata de concessão de aumento de vencimentos realizado pelo Poder Judiciário... , da Constituição Federal , é competência privativa da União legislar sobre o si...

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