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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

salutar insculpido na Carta Federal1º, art.169)está a exigir que concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração... com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 com a Const...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, veto e promulgação. [...] Ainda mais, preceito salutar insculpido na Carta Federal1º, art.169)está a exigir... na lei de diretrizes orçamentárias (art.169, §1º, I e II, CF). Doutra parte, o art.30, I, da Constituição da República... em harmonia com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios:I...

Pg. 1496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de remuneração‖,muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência... dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988‖ (TRF 2 - AC nº ...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

‖, muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos... dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96... de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dota...

Pg. 1504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de ―vantagem ou aumento de remuneração‖,muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal..., afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3... serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Fede...

Pg. 2104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º...). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. I do § 1º do art. 169...Pg. 2104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 Conforme o ...

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, ‗caput‘ e incisos X e XV, 157, inciso II, 169, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal... o direito reivindicado, notadamente pelo fato de que os artigos 169 da Constituição Federal e 21 da Lei... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não excluem a incidência do art...

Pg. 2107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. I do § 1º do art. 169 da Constituição da República. Apreciada... de custas, nem de pagamento de porte de remessa e retorno. Conforme o contido no artigo 102, § 3º, da Constituição... da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ ...

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, notadamente pelo fato de que os artigos 169 da Constituição Federal e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n..., ‗caput‘ e incisos X e XV, 157, inciso II, 169, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, ao não conceder às partes autoras... interpõe recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, ...

Pg. 2109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

-se que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. I do § 1º do art. 169 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO...., nem de pagamento de porte de remessa e retorno. Conforme o contido no artigo 102, § 3º, da Constituição da República..., alterado pela Emenda Constitucional nº 45/200...

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