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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3739320145050222 BA 0000373-93.2014.5.05.0222

Comunitário de Saúde. Analisando-se as normas contidas nos arts. 37, -caput-, X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1.º e 3.º, e 169, -caput... como reconhecer o direito da Autora de perceber a verba vindicada, conforme preconiza o artigo 37, X, da CF/88. Precedentes. Recurso..., opinando pela manutenção da sentença de 1ª Instânc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6880520145050196 BA 0000688-05.2014.5.05.0196

de que trata a norma inserta no art. 169, IV e § 1º, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento... do impetrante. No recurso extraordinário, o recorrente aponta ofensa aos arts. 37, IV, e 169, IV e § 1º, da Constituição Federal..., qual seja a pré-contratual. Outrossim, as “ações oriundas da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15600620145050621 BA 0001560-06.2014.5.05.0621

o art. 37, X , da Constituição Federal, pressupõe a autorização por lei municipal específica, inexistente, bem como exige..., que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Salienta que o Supremo Tribunal Federal declarou..., demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o art. 37 , X , ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7138720155050000

do tema sob o enfoque dos arts. 5º, II, 37, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 16, 17, 19, § 1º, IV , e 21..., II E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, 17, 19, § 1º, IV , E 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. Na ação rescisória... discrimina (DL nº 779/69, art. 1º, IV, e CLT, art. 790-A), aí não incluídas as empres...

Andamento do Processo n. 447550-17.2014.8.09.0160 - Duplo Grau de Jurisdicao - 26/08/2016 do TJGO

. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. De acordo com as disposições combinadas do arts. 37, X e 169, § 1º, I, da CF e do art. 19... DE JURISDICAO PROTOCOLO : 447550-17.2014.8.09.0160(201494475502) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER 1 AUTOR (S...) : NELI DOS SANTOS DA ROCHA ADV (S) : 38210/GO -ANDREZZA BRITO REZENDE ...

Andamento do Processo n. 969.289 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, II; 37, caput e X; 167; 169, § 1º, I e II... a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso... em que se discute o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a ...

Andamento do Processo n. 0710280-13.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/08/2016 do TJDF

de Responsabilidade Fiscais ou os artigos 37 , X e XIII e 169 , § 1º , ambos da Constituição Federal , uma vez que apenas constitui... Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL...-13.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. ...

Andamento do Processo n. 0710263-74.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/08/2016 do TJDF

de Responsabilidade Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas.... DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/07/2014, Publicado no DJE: 03...-74.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (...

Andamento do Processo n. 0700506-56.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/08/2016 do TJDF

Fiscais ou os artigos 37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui o direito...-56.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: ISIS COSTA CAMBRAIA. Adv (s).: DFA2968300... - ISLA COSTA CAMBRAIA. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS J...

Andamento do Processo n. 0709405-43.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/08/2016 do TJDF

37, X e XIII e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal, uma vez que apenas constitui o direito ao recebimento... e ainda por força dos artigos 10, XIV e 103, § 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal...-43.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta Advogado...

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