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05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2015/0262032-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. 5.º, inciso XXXVI, 7.º, inciso VI, 37, incisos XV e XIV e 169, § 1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal... Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou... ou única instância. Assim, o Supremo Tribunal Federal somente poderá manife...

Pg. 371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

e XIV e 169, § 1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 493/497. É o relatório. Decido....

Pg. 198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I- De acordo com o disposto nos artigos 37, X e 169, § 1º..., I, da Constituição Federal c/c com o art. 19 da Lei Complementar Municipal de Novo Gama n. 1.127/11, cabe ao Poder...Pg. 198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05...

Inteiro Teor. : 97026815

. 169 da Constituição Federal , e de lei ordinária, de iniciativa do próprio Poder Legislativo e submetida à sanção... art. 37 , “caput”, da Constituição Federal e nas Leis Federais nºs 4.320 /64 e 8.666 /93; 5. Pode ser concedida através... XII , da Constituição Federal ; 2. A criação de cargos públicos pela Câmara Mu...

Andamento do Processo n. 000033-30.2014.8.10.0071 - Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do TJMA

ao artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, o recurso não merecer seguimento, pois a verificação de tal ofensa depende... de 30.11.2012, ofensa ao art. 169, § 1º e violação a legislação infraconstitucional, art. 21, I, II e parágrafo único, da Lei... com fundamento também na alínea c do art. 102, inciso III, da Cons...

Andamento do Processo n. 2016/0092255-9 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

a Administração Pública (art. 61, § 1.º, 11, a e 169, § 1.º, da CF/88)"(fl. 610, e-STJ). Aduz, no mérito, que,"em recentíssimo... a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fede...

Andamento do Processo n. 0013736-52.2014.8.17.0000 do dia 04/05/2016 do DJPE

artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão em sede de mandado de segurança... contrariou o disposto nos artigos 2º , 37 , nº II, e 169 , § 1º , I e II , da Carta Magna . Não obstante a alegação.... Exegese do art. 37 da Constituição Federal , incisos IV e IX." (fls. 282/283). Po...

Andamento do Processo n. 908.098 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

, da Constituição da República e 98, parágrafo único, da Carta de 1967 (com as alterações da Emenda Constitucional n. 1... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 732.922 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do STF

. Reintegração. Indenização pecuniária.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. O recorrente... sustenta violação aos arts. 37, caput e II; 114, I; e 169, § 1º, I; § 3º, I e II, do texto constitucional, bem... Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego s...

Andamento do Processo n. 736.526 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do STF

-se em situação de igualdade com os demais reintegrados.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal.... O recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput e II; 114, I; e 169, § 1º, I; § 3º, I e II, do texto constitucional...-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no ...

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