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25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 16560720145020006 SP

, “a” da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo... – Vedação – Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição... da Constituição Federal, bem como argumentando que o Órgão Especi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108841620145150015 0010884-16.2014.5.15.0015

com seus empregados por ser ônus da atividade econômica. Cumpre ressaltar que o artigo 169, §1o, inciso II, da Constituição... Federal, ressalva as empresas públicas de autorização específica em lei de diretrizes orçamentárias: Art. 169. A despesa... os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1443720145100015

. 37, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal.   Assim, não cumpriu o item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, devendo... e indica afronta aos arts. 5º, incisos II e XXXVI, 37, incisos II, IV e IX, 114, 169, §§ 1º a 5º e 173 da Constituição... aos artigos 652 e 653 da CLT, não observa o item II do art. 896, § 1º-A, da...

Andamento do Processo n. 908.097 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

provido”. (eDOC 9, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição... Federal, aponta-se violação aos arts. 5º XXXV; 7º, III; 18, caput; 37, II e § 2º; 39, IX; 114 e 169, § 1º, do texto... o acórdão recorrido teria afrontado a Constituição Federal. No caso, o Trib...

Andamento do Processo n. 1004425-98.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

de professora.Isso, porque resultaria em afronta aos artigos 37, incisos II e XIII e 169, § 1º, todos da Constituição Federal...:”Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de...

Andamento do Processo n. 0094542-30.2015.4.02.5161 - 24/06/2016 do TRF-2

e do Equilíbrio das Finanças Públicas, nos moldes dos arts. 2º, 169, § 1º, ambos da Constituição Federal. Firmadas tais premissas... na norma contida no art. 37, inciso X da Constituição Federal, in verbis: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio... (art. 169, § 1º, I, CF). Logo, o tratamento da matéria é ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta... constitucional, aponta-se ofensa ao disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição da República, por contrariedade...-se violação aos arts. 5º XXXV; 7º, III; 18, caput; 37, II e § 2º; 39, IX; 114 e 16...

Pg. 26. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2016

. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO... Luiz Paulo EMENDA N° 1 MODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 11 Texto da Emenda: ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART... ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

37, incisos II e XIII e 169, §1º, todos da Constituição Federal:”Art. 37. A administração pública direta e indireta... para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.”Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limite...

Pg. 1150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

, nos moldes dos arts. 2º, caput, e 169, §1º, ambos da Constituição Federal. Firmadas tais premissas, se a Constituição reserva... da Constituição Federal, in verbis: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39... do Presidente da República (art. 61, §1º, II, “a”, CF), mediante pr...

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