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06 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

uniformemente improvido, não restando malferidos os arts. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32; 2º e 169, §1º, da CF/88. ACÓRDÃO... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes... FEDERATIVO E DA AUTONOMIA DOS ENTES POLÍTICOS. RECURSO DE AGRAVO IMP...

Pg. 318. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

sem afronta à norma do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Assim, pugna pela integral manutenção do decisum... com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados... GAPM, POSTO QUE SE FUNDA NA TESE DO ESCALONAMENTO ANTERIORMENTE REJEITADA. A DISPOSIÇÃ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

remuneratórias para fins de remuneração dos servidores públicos e nos moldes da norma ínsita ao artigo 169, §1º, I, da Constituição... específica nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.Portanto, dada a quantidade de servidores a serem beneficiados... da Constituição da República Federativa do Brasil de 19...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida, à luz dos artigos 2º; 40, 8º; 61, 1º..., II, a; e 169, parágrafo único, da CF, a constitucionalidade de se fixar pagamento de gratificação de desempenho... de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, n...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

. Cumpre ressaltar, outrossim, que não há afronta ao art. 169, 1.º, da CF. Com efeito, o fato de não haver prévia dotação... de qualquer natureza, conforme o caso. 2o A VPNI de que trata o 1o deste artigo estará sujeita exclusivamente à..., que enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2015

, incisos X e XIV, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 98, inciso I, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal... procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso e...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2015

desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras..., 129, § 4º, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição da República. Assevera que “a Constituição Federal estabelece..., a par da leitura do art. 129, § 4º, da Constituição Federal, o próprio...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 7. No... afastar o direito subjetivo da parte, segundo o art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, sobretudo tendo em vista...

Pauta de julgamentos previstos para a sessões plenárias desta quinta-feira (5), às 10h

e certo dos parlamentares impetrantes; e se as matérias constantes do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal... denegação da segurança e dando interpretação conforme ao artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O julgamento... da Constituição e inexistência de inconstitucionalidade no artigo 1.361, ...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, a observância ao artigo 37, inciso XIII, e artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, ambos da Constituição Federal... de ressarcimento de valores recebidos a título de adicional. De acordo com o disposto no artigo 79 da Lei federal n...Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/0...

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