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25 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2783006820095020010

, inciso XIII e XIV; artigo 39; artigo 169, §1º, inciso I e II, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190; Código Civil, artigo 92... outros, pelo princípio da impessoalidade, nos termos do artigo 37, capu...

RECURSO DE REVISTA: RR 19772620135030143

, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, a concessão de vantagem pecuniária ou majoração...RECURSO DE REVISTA RR 19772620135030143 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 Lelio Bentes Corrêa... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681201 RJ 2015/0061770-2

administrativo seria nula, de acordo com o art. 37, X e 169, § 1º da CF/88; a alegação de violação do art. 472 do CPC... do processo administrativo seria nula, de acordo com o art. 37, X e 169, § 1º da CF/88; a alegação de violação do art. 472...; e, por fim, o aumento anteriormente concedido pela Lei n. 1.181/87. Sus...

RECURSO DE REVISTA: RR 3974120115150031

, assim como ao disposto no artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal , que condiciona à prévia dotação orçamentária a concessão... em que a matéria foi enfrentada pelo enfoque dos artigos 37, caput e 169, § 1º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento... violação dos artigos 37, caput e 169, § 1º, da CF. Pre...

Pg. 925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

por fundamento a violação aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, todos da Constituição... pacífica das Turmas que compõem a 1ª Seção no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei... ju...

Pg. 2883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

administrativo seria nula, de acordo com o art. 37, X e 169, § 1º da CF/88; a alegação de violação do art. 472 do CPC; e, por fim..., o aumento anteriormente concedido pela Lei n. 1.181/87. Sustenta, ainda, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; art... do artigo 535, I e II do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITA...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

violação aos artigos 50 da Constituição de 1967 e 153, V, da Constituição de 1988. Sustenta a constitucionalidade da Lei... de reserva de plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao art. 97 da Constituição Federal. Agravo... tendo seus vencimentos pagos, mês a mês, entre os dias 20 a 23 pois é o que d...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

. II e § 2º, 39, inc. IX, 114 e 169, § 1º, da Constituição da República. Argumenta ter “o Supremo Tribunal Federal... automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988... sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da C...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

ofende o art. 169, §1º da CF e art.21, I da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a lei municipal n.8.626/2008, art.1º... se deram em caráter temporário e excepcional, o que é permitido pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI, não... a o interesse público nos termos do art.37, IX da CF e lei munici...

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2015

, § 1º da Constituição Federal, cumpre ressaltar que eventual ausência de prévia dotação orçamentária no momento da edição... julgamento das ADI's 4357 e 4425, declarou inconstitucionais diversos dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal... taxa de 0,5%, estes contados da citação (não aplicada a redação atual ...

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