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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Federal1º, art.169)está a exigir que concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só se poderá fazer... do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006. Contudo, a alegação supracitada, constante... dela decorrentes", além de autorização específica na lei de diretrizes or...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. [...] Ainda mais, preceito salutar insculpido na Carta Federal1º, art.169)está a exigir que concessão... orçamentárias (art.169, §1º, I e II, CF). Doutra parte, o art.30, I, da Constituição da República - disposição similar... com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre ...

Pg. 713. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à... ao art. 61, § 1.º, da CF e ao princípio da separação de poderes, pois o Judiciário não está concedendo aumento... a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própri...

Pg. 768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único... de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988‖ (TRF 2 - AC...-se diante de ressarcimento, e não de ―vantagem ou aumento de remuneraç...

Pg. 1907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o disposto no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98), o aumento... Réu: UNIAO FEDERAL Juíza Federal: DANIELA PEREIRA MADEIRA SENTENÇA TIPO B2 Dispensado o relatório, nos termos do artigo... 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10....

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Artigos 1º, 18, caput, e 30, I.... Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo. Vedação. Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88... a norma da Constituição do Estado (arts. 129 e 115, XVI...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de competência privativa do Executivo. Vedação. Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1... (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição..., que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal cujas ...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

pelo Órgão Especial deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Artigos 1... da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) significa..., § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e ...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista Arguição... da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP foi declarada inconstitucional (AI nº... ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constit...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, desta Constituição. O mesmo teor consta do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo: Art. 97 Ao servidor... de competência privativa do Executivo Vedação Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25... usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo e esbarra ...

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