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22 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

inconstitucional porque afrontaria o §1º, I e II do artigo 169 da Constituição Federal. Aduziu, ainda, que a conversão... pretendida pelos autores acarretaria aumento salarial, em afronta ao artigo 37, da Constituição Federal. Ao final...Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, a saber: arts. 2º, 5º, II, 37, X, XIV, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a”, 100,132, 169, § 1º, I e II, da CF/88; EC 19/98, art....º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 07/STJ. 1. Conforme dispõe o art. 20, § 4.º, do CPC, nas causas em que for vencida... do devedor no processo de execução, conforme o disposto no art. 1.º, da Lei ...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - Arguição.... em 5.12.2012) E isso porque o artigo 129 da Constituição do Estado, ao prever o benefício, refere-se genericamente a servidor... artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Inadmissibilida...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

autorizados em lei orçamentária (art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da CF), pois o direito do servidor, garantido...”, da Constituição Federal, visto que obrigar a Administração Pública a cumprir dispositivo constitucional em nada fere os princípios... que a regem. Ela também não viola o parágrafo 5º do artigo 19...

Pg. 42. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

APROVADA, FULCRO NO ART. 169 , 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DENTRE VÁRIAS OUTRAS, FORAM TODAS REJEITADAS PELO ACÓRDÃO... ORÇAMENTÁRIA JÁ HAVIA SIDO APROVADA, FULCRO NO ART. 169 , 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DENTRE VÁRIAS OUTRAS, FORAM... DA IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DOS VALORES QUANDO LEI ORÇAMENTÁRIA JÁ HAVIA SID...

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

QUANDO LEI ORÇAMENTÁRIA JÁ HAVIA SIDO APROVADA, FULCRO NO ART. 169, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE VÁRIAS...Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014 PÚBLICO DA EDUCAÇÃO... O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTOS, OBRIGATÓRIO A TODO ESTADO ME...

Pg. 44. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

QUANDO LEI ORÇAMENTÁRIA JÁ HAVIA SIDO APROVADA, FULCRO NO ART. 169, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE VÁRIAS OUTRAS, FORAM...Pg. 44. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014 NHAS, BEM COMO INFORMAR... SE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, EM NÚMERO NÃO SUPERIOR A TRÊ...

Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

entendimento quanto ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, no sentido de que a ausência de prévia... ao art. 169 da CF/88, também não há que se falar em falta de dotação orçamentária e limite com gasto de pessoal da Lei... o percentual de 0,5% até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova ...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

, LIV e LV, 37, I e IX, 48, X, 61, §1º, II, 'd',114, 132, 169, §1º, 173, §1º,, II da Constituição da República... de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. - violação dos artigos 1º, IV, 2º, 5º, XXXVI...; - violação dos artigos 132 e 273, 12º, I e II, do CPC; 5º, da Lei nº 1469/5...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

por ela desenvolvidos. Não há também que se falar em realização de despesas não autorizadas, nem em infrigência ao disposto no art. 169..., § 1.º, da Constituição, considerando que a admissão da autora está se dando em cumprimento de decisão judicial.... Ressalto, por fim, que o C. TST, através de sua 1.ª Turma, em an...

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