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27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000710-49.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/07/2016 do TJBA

do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS 27311/AM, Min. Rel.... DECIDO. Em conformidade com o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, poder-se-á deferir liminar em mandado de segurança.... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. A classifica...

Andamento do Processo n. 0152475-78.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão.... 702/710, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma... Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, ...

Pg. 208. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS 27311...Pg. 208. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016 A impetrante afirma ter... o que importa relatar. DECIDO. Em conformidade com o art. 7º, III, da ...

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, incisos I, II e III, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal. É o breve Relatório... FEDERAL FLUMINENSE – UFF, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.... do referido art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121188220145150031 0012118-82.2014.5.15.0031

acerca da matéria tratada no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, o qual versa acerca da necessidade de previsão...) de 2006 não observou, conforme deveria, os termos do art. 461 da CLT, destacadamente seus parágrafos 1º e 2º. Assim é... do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública previst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22489820135120041 SC 0002248-98.2013.5.12.0041

a não-recepção, pela Constituição Federal, do §1º e da expressão ‘salário mínimo’, contida no caput do artigo 3º da LC...: celetista e estatutário. Aplicação do artigo 114, I, da Constituição Federal. (Publicado no DOE/TRT-SC, nos dias 13, 14..., está sujeito a ditames constitucionais específicos. O art.169, §1º, incs...

Andamento do Processo n. 0018398-74.2014.8.17.0480 do dia 26/07/2016 do DJPE

. ILEGALIDADE. LESÃO AOS ARTIGOS 7º, XVIII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO... restando vulnerado o art. 169, § 1º, da CF. 4. Por fim, no que se refere ao pedido de isenção do pagamento das custas... (0415720-8) Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : MUNICÍPIO ...

Andamento do Processo n. 00002418320148140012 - 26/07/2016 do TJPA

do Art. 169, § 1º e incisos, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: ¿Art. 169. A despesa com pessoal ativo.... 37, caput, no Art. 169, § 1º e incisos, todos da Constituição Federal de 1988, no Art. 1º, da Lei Nº. 12.016/2009... que a Constituição Federal de 1988, mais uma vez em seu Art. 7º, por meio do inci...

Protocolo n. 34006 / 2015 - Apelação / Remessa Necessária - 26/07/2016 do TJMT

de pessoal, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, CF).... - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr (a). ELEN SANTOS ALVES DA SILVA -PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB 9 0 0 0 0 1 3 2 9...

Andamento do Processo n. 0730656-54.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

de Responsabilidade Fiscais ou os artigos 37 , X e XIII e 169 , § 1º , ambos da Constituição Federal , uma vez que apenas constitui... (artigo 9º), conferiu nova redação ao artigo 1º-F na Lei nº 9.494 /97, senão vejamos: ?Art. 5º O art. 1º-F da Lei no 9.494... e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 ainda não...

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