Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2490006020085010451

ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 37, II, e 169, §1º, I, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei...-A e DL 779/69, art. 1º, IV).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR... viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12199220125150096

do adicional de sexta-parte afronta a regra constitucional contida no art. 169 , § 1º , I , da CF/88 . Fundamenta sua tese... em violação dos artigos 2º , 5º , II , 30 , I , 37 , caput e X, 39 , § 3º , e 169 , § 1º , I , da CF/88 ; 457 , § 1º... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31793620125020067

; artigo 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 122..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.      CONCLUSÃO      DENEGO... e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.      Alegação(ões):      - viola...

RECURSO DE REVISTA: RR 13976920125150022

OS FINS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, X; ART. 61, §1º, II, -a-; ART. 169, § 1º, I e II, CF). As regras constitucionais... expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, -a-, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa... o reajuste pleiteado na presente ação, não atendendo ao comando constitu...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

dos documentos juntados à inicial, verifica-se que o reajuste foi concedido legalmente em 1995 , e embora, o §1º do art. 169... disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e na jurisprudência pátria, ¿ i n verbis¿ ¿¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES.... Por isso, o Poder Judiciário, pelo princípio do ¿check and balan...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

concedido legalmente em 1995, e embora, o §1º do art. 169 da Constituição Federal limite a concessão... autorização da lei de diretrizes orçamentárias, tem-se que Lei complementar nº 101, de 04/05/2000, no §1º, inciso IV do art. 19... princípio da isonomia. Por isso, o Poder Judiciário, pelo princípio do ¿check and ba...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

DE DESPESAS COM PESSOAL DISPOSIÇÃO DO ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE RETORNAR AS ATIVIDADES. MANUTENÇÃO... AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À ESCALA... de gênese constitucional, conforme preleciona o art. 5º, LIV, da Constitu...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de competência privativa do Executivo Vedação Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1... nítida usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo e esbarra no art. 24, § 2º, item 1, da Constituição... do Município de São Paulo com o estabelecido no art. 129 da Constituição ...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 37, II, e 169, §1º, I, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei... ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min... de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS IN...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/10/2014

da Constituição anterior porque, ao contrário do art. 169, § 1º, da Constituição de 1988, aquela não excluía as empresas públicas.... 173, § 1º, da Constituição de 1988, do art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST, sem interposição de Embargos de Declaração (OJ..., a, da CLT). Pedidos que encontram obstáculo no art. 7º, inc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661447/paragrafo-1-artigo-169-da-constituicao-federal-de-1988