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21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23024020115020291

art. 173, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado no enunciado da Orientação... Geral da Previdência Social, sendo certo que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação... de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 37, II e §2º, XVI, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22590220125020087

; artigo 25; artigo 28; artigo 37, inciso I, XIV; artigo 169 , § 1º , inciso I e II , da Constituição Federal . - divergência... dos artigos 114 , do CC e 5º, II, e 37 , XIV , da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c...

Pg. 1396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, caput, inciso III, 169, parágrafo único, I e II, 5o., II, e 2o. da CF; (b) ocorreu a prescrição do fundo de direito... Especial de fls. 281/300 e 333/352. 7. Com efeito, nos termos do art. 544 do CPC, é cabível o Agravo em Recurso Especial.... Analiso o Recurso Especial. 9. Com relação a alegada violação ao art. 535,...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de despesa de pessoal, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5... do § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009, a sentença concessiva da segurança está sujeita a reexame necessário. Assim, fluído.... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART.269, I DO CPC.1 - Como cediç...

Pg. 928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

a Constituição Federal no art.61, § 1º, II, alínea ―a‖, última parte e no inciso III, do artigo 84. - É aplicável... de Uniformização da 1ª Região: ―A ausência de revisão anual, que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não...), se inexiste prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da 1ª Região: ―A ausência de revisão anual, que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não dá ensejo... prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal (CF, art. 169, § 1º, I... públicos, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal‖. Ante o e...

Pg. 1074. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 10.697/2003. VANTAGEM...; 37, inciso X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, da CF/88, bem como quanto à violação do Enunciado nº 339 da Súmula do STF...Pg. 1074. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014 10. Recurso...

Pg. 1076. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

; 37, inciso X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, da CF/88, bem como quanto à violação do Enunciado nº 339 da Súmula do STF...Pg. 1076. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014 1. Embargos de Declaração opostos pela União... DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL. REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E PROCESSAMENTO DOS RESULTAD...

Pg. 1334. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 10.697/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DA LEI 10.698...Pg. 1334. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014 PROCESSO Nº 0024766-88.2010.4.01.3400 RELATORA..., da Constituição Federal. 5. Portanto, tendo a própria Administração reconhec...

Pg. 1351. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. A União alega prequestionamento dos arts. 2º; 3º, III; 37, X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, da CF/88, bem como à Súmula...Pg. 1351. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014 PROCESSO Nº 0048195-79.2013.4.01.3400 RELATORA... constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88, não precisa ser estendido à ...

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