Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 937720145050431 BA 0000093-77.2014.5.05.0431

e II do art. 169 da Constituição Federal por ter concedido vantagem à recorrida sem verificar a possibilidade... dos ditames do art. 461, Consolidado, combinado com o regrado pelo art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, tem... e julgar o presente feito, a Justiça do trabalho, com fulcro no art. 114 da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16966720135050611 BA 0001696-67.2013.5.05.0611

DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PAGAMENTO. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem... informadores da Administração Pública, conforme preceituaria o artigo 37 , caput , da Constituição Federal , com redação dada pela... ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37 , X , 6...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10774920125050005 BA 0001077-49.2012.5.05.0005

, e art. 169 , § 1º , da Constituição Federal – CF –. Por fim, com o enfretamento das questões trazidas, pleiteou efeito...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10774920125050005 BA 0001077-49.2012.5.05.0005 1ª. TURMA EMBARGOS... impediria o acolhimento das pretensões da Autora, uma vez que a Ré estaria inexoravelm...

Pg. 82. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

observância do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 20 e 22 da Lei.... Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 9º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007, o seguinte § 2º, passando o parágrafo... único do artigo a vigorar como § 1º com a seguinte redação: “Art. 9º – (…) §1º...

Pg. 87. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

essa autorização em seu art. 15. Ressaltamos, porém, que, por força do art. 169, § 1º, I, da Constituição da República, a aplicação...-se ainda que a proposição em tela atende também ao disposto no art. 169, II, da Constituição da República, que vincula...Pg. 87. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

inicial, verifica-se que o reajuste foi concedido legalmente em 1995, e embora, o §1º do art. 169 da Constituição Federal... do art. 169, I e II da CRFB/88; e, quanto à impossibilidade de pagamento de diferenças ao período anterior às datas... de previsão e dotação orçamentária, nos moldes do art. 169, I e II da CRFB/...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, na redação a EC 20/1998; 61, § 1º, II, a e 169, § 1º, I e II, da Constituição. Argumenta que o acórdão recorrido... de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto no bojo... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, caput; 2º; 61, § 1º, inciso II, letra “a”; e 169, §1º, todos da Constituição da República, bem como a Súmula nº 339... - LEI 10.483/02 – INATIVOS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES... disposto no art. 37, caput , e aos arts. 5º, II; 40, §8º, na redação a EC 20/1...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

e 169 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu..., 37, caput , 52, inciso I, 61, § 1º, inciso II, “a”, 63, 93, inciso IX, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição... de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, caput , e 198, inciso I, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 2º, 30, inciso VII e 37, caput..., inciso IX, 39, § 3º, 25, 37, caput , 52, inciso I, 61, § 1º, inciso II, “a”, 63, 93, inciso IX, e 169, § 1º, incisos I e II..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recur...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661447/paragrafo-1-artigo-169-da-constituicao-federal-de-1988