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29 de agosto de 2015
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

6.617, de 07/08/2015, e considerando ainda que: • O art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal... do Decreto municipal nº 6 .617, de 07/08/2015, e considerando que: • O art. 169 da Constituição Federal determina... 6.617, de 07/08/2015, e considerando ainda que: • O art. 169 da Constituição F...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determina as medidas a serem tomadas pelo gestor público para... o inciso II do §1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, para que sejam adotadas medidas imediatas de redução... do Controle Interno do Município, de que sejam adotadas medidas imediatas para red...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10234420115050191 BA 0001023-44.2011.5.05.0191

o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. E tanto isso é fato que o art. 169, § 1º, II, da Carta Maior..., II, da Constituição Federal. Destaco que a reclamada desenvolve a exploração de atividade econômica, não gozando... quanto aos dispositivos estabelecidos em normas coletivas, como está claramente p...

Mandado de Segurança: MS 108443620148040000 AM 0010844-36.2014.8.04.0000

, § 1º, art. 169, da CF/88). Desta forma, não há se falar em violação ao art. 73 da Lei n. 9.504/97 e ao art. 359-G..., combinada com o art. 5º, LV, da CF/88. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73... MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E A LEI Nº 9.50...

Apelação: APL 10207343020148260562 SP 1020734-30.2014.8.26.0562

das férias e do 13º salário – Admissibilidade, em parte - Inteligência do art. 169 , da LM n. 4.623/84 - Possibilidade... de inclui-las na base de cálculo das férias - Inteligência do art. 7º , XVII , da CF . HORA AULA PROJETO - Nada é devido... das férias - Admissibilidade - Inteligência do art. 1º , da LCM n. 428/01...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13400136 PR 1340013-6 (Acórdão)

DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 13.280/2001. IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 13.280/2001. IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL. IN...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

Federal de 1988 e artigo 139 da Constituição Estadual. Como se tratava de época em que vigorava uma inflação galopante..., em vez de ocorrer a partir do 20º (vigésimo) dia de cada mês, em consideração ao que dispõe o artigo 168 da Constituição... públicos federais, na forma prevista no seu artigo 21, verbis:Art. 21. O...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ao teor do art. 169, § 1º, da Constituição Federal que condiciona a realização de despesas à prévia dotação orçamentária... do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a agravante aponta, além...Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Federal ...

Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

a violação do art. 169, §1º, da Constituição Federal de 1988 e alegada impossibilidade jurídica do pedido, a análise... tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III..., a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada ...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

previstas na Constituição Federal concernentes aos servidores da Administração Pública (art. 37), como exigência de concurso... o requisito disposto no art. 6º, III, da EC nº 41/2003, cumpre destacar que a Administração Federal, a teor do art. 4º..., sujeitam-se às restrições do art. 169, §1º, da CF e são equiparados ...

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