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20 de setembro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120111593628 DF 0159362-49.2012.8.07.0001

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR LIMITAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE LOCAL. ISSO PORQUE, CUIDANDO DA EDUCAÇÃO, O ART. 232, §1º, DA LEI... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL MOSTRA EM SINTONIA COM O ART. 206, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A VALORIZAÇÃO... SOB O ARGUMENTO DA RESPONSABILIDADE FISCAL E, FINALMENTE "NÃO CONF...

RECURSO DE REVISTA: RR 4796220125040801

da Lei de Responsabilidade Fiscal e 169 da Constituição Federal. A implementação do piso salarial nacional para o professor... em que o ente público poderá tomar medidas de adequação orçamentária, tais como as previstas no art. 169, § 3º..., da Constituição Federal. Persistindo a incapacidade, e em caso de indisponibi...

Pg. 1396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, caput, inciso III, 169, parágrafo único, I e II, 5o., II, e 2o. da CF; (b) ocorreu a prescrição do fundo de direito... Especial de fls. 281/300 e 333/352. 7. Com efeito, nos termos do art. 544 do CPC, é cabível o Agravo em Recurso Especial.... Analiso o Recurso Especial. 9. Com relação a alegada violação ao art. 535,...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de despesa de pessoal, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5... expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação e à posse nos cargos para os quais foram habilitadas. (art. 37, II e IV, CF.... Custas ex vi legis. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.0...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

alega ofensa aos artigos 2º, 37, X, 169 da Constituição Federal e à Súmula 339-STF, bem como aos artigos 1º e 19 da LC n..., alínea "a", da Constituição Federal, inconformado com o teor dos Acórdãos n.º 136.703/2013 e 142.562/2014, proferidos pela... da Constituição Federal, pois o acórdão guerreado analisou a controv...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. III - Vencida a Fazenda Pública, devem... a necessidade de previsão orçamentária para as despesas com pessoal, nos termos do art. 169, § 1º da CF; 4) que a pretensão... DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação do artigo 557, do C...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

das perdas decorrentes da inflação. 2. Não obstante a vigência do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, o Poder Judiciário... GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC N.º 19/98. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES... nos artigos 167 e 169 da Constituição, a efetiva concessão de reajuste ao se...

Pg. 928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

a Constituição Federal no art.61, § 1º, II, alínea ―a‖, última parte e no inciso III, do artigo 84. - É aplicável... de Uniformização da 1ª Região: ―A ausência de revisão anual, que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não... dos servidores públicos, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Consti...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da 1ª Região: ―A ausência de revisão anual, que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não dá ensejo... públicos, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal‖. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO... prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pess...

Pg. 1074. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 10.697/2003. VANTAGEM...; 37, inciso X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, da CF/88, bem como quanto à violação do Enunciado nº 339 da Súmula do STF...Pg. 1074. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014 10. Recurso...

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