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31 de outubro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Desafio da coerência na construção de um regime de decisões vinculantes

sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar...-se de mera reprodução da anterior Súmula 339. A Corte tem em conta o necessário equilíbrio (também) com o artigo 169, caput CF... aumento a servidores, poderia entrar em reta frontal de coli...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta... e 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não.... O recurso não merece prosperar. Isso porque o tribunal de origem, com fundamento n...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

e seu parcelamento que abrange inclusive o poder-dever de embargar obra. Art. 30, VIII, da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei... “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito... que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a ...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional... violação aos artigos 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6º, 24, II, 102, I, alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201... e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimen...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, 102, I, alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão..., § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconsti...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 4..., § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta ...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do reexame de fatos e provas. Nas razões do RE, alega ofensa ao art. 5º, XXXVI, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal... em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão..., alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163, 169, 201 e 202 da Constituição Federa...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela... violação ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 100, § 12, 127, 129, e 163 a 169 da Constituição... Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordin...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

entre servidores públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. III. Inaplicável a Súmula nº 339 do STF... INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, 37, X, E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTI...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do presente recurso pela alínea b, do inciso III do art. 103 da CF/1988. Por outro lado, também viola o artigo 1º-F... da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea ‘l’, e §2º, todos da Constituição Federal, porquanto..., Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso X...

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