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05 de maio de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2015/0262032-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. 5.º, inciso XXXVI, 7.º, inciso VI, 37, incisos XV e XIV e 169, § 1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal... Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou... ou única instância. Assim, o Supremo Tribunal Federal somente poderá manife...

Andamento do Processo n. 2016/0088490-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

Complementar Federal 101/2000, bem como vai de encontro aos dispositivos constitucionais insertos no artigo 169 e parágrafos... constitucional inserto no artigo 105, inciso III, alinea 'a', da Constituição Federal foi atendido, não se justificando... mais, inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do ...

Pg. 371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

e XIV e 169, § 1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 493/497. É o relatório. Decido....

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de encontro aos dispositivos constitucionais insertos no artigo 169 e parágrafos da Constituição Federal. (...)" (fls. 151/159e... a legislação federal, notadamente os artigos 21 e seguintes da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como vai... III, alinea 'a', da Constituição Federal foi atendido, não se justificando...

Pg. 198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

, I, da Constituição Federal c/c com o art. 19 da Lei Complementar Municipal de Novo Gama n. 1.127/11, cabe ao Poder.... INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I- De acordo com o disposto nos artigos 37, X e 169, § 1º...

Inteiro Teor. : 97026815

, da Constituição Federal; 2. A criação de cargos públicos pela Câmara Municipal, inclusive aqueles de provimento... em comissão, depende de previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme preceitua o parágrafo único do art. 169... da Constituição Federal, e de lei ordinária, de iniciativa do próprio Pod...

Andamento do Processo n. 000033-30.2014.8.10.0071 - Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do TJMA

ao artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, o recurso não merecer seguimento, pois a verificação de tal ofensa depende... , com fundamento no artigo 102, III da Constituição Federal, em razão da decisão proferida pela Quinta Câmara Cível desta Corte... da publicidade previsto pelo art. 37 da Constituição Federal, a ...

Andamento do Processo n. 2016/0092255-9 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

a Administração Pública (art. 61, § 1.º, 11, a e 169, § 1.º, da CF/88)"(fl. 610, e-STJ). Aduz, no mérito, que,"em recentíssimo... a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada..., da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fede...

Andamento do Processo n. 0001255-85.2014.8.17.1090 do dia 04/05/2016 do DJPE

105, inciso III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de apelação. Alega o recorrente... que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, por desconsiderar a ocorrência... a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de apelação cí...

Andamento do Processo n. 0013736-52.2014.8.17.0000 do dia 04/05/2016 do DJPE

artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão em sede de mandado de segurança.... Exegese do art. 37 da Constituição Federal , incisos IV e IX." (fls. 282/283). Por esclarecedor, reproduzo, ademais... , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão em sede de mandado de segur...

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