Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/01/2015

de redução de despesas com pessoal, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. Art... Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo... Federal, constituindo motivo justificado para rescisão de contrato com o ...

Pg. 105. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

, violação aos artigos 2º, 5º, caput e LV, 37, caput e inciso X, 97, 98, § único, 167 e 169, da Constituição da República.... O artigo 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, estabelece que, "nos casos previstos no art. 543-B, caput... e Especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

síntese, violação aos artigos 2º, 5º, caput e LV, 37, caput e inciso X, 97, 98, § único, 167 e 169, da Constituição... de Justiça. O artigo 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, estabelece que, "nos casos previstos no art. 543-B... Extraordinário e Especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 1...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

dos autos ainda implicaria em conceder reajuste por equiparação vedada pela Constituição Federal (art. 37, inciso XIII), e à.... 164/169, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo... margem da necessária previsão orçamentária (art. 169, inciso I, da CF). ...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

que disponha sobre o assunto, consoante o art. 61, § 1.º, II, a, in fine, todos da Constituição Federal. Em decorrência... em geral deve observância ao princípio da reserva legal, consoante se depreende do teor dos artigos 37, X e 169... Republicana de 1988, em seu 39, §1º da Constituição, estabelece que o sistema rem...

Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 7.... Cumpre ressaltar, outrossim, que não há afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. Com efeito, o fato de não haver prévia dotação... de Cálculos da Justiça Federal. 6.Juros de mora nos termos do art. 1-F, da...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

PREVISTOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LRF. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 169 DA CF/88. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA... Câmara Cível - Dje 30.09.2014). Ante o exposto, nego seguimento (art. 557, CPC) ao presente agravo de instrumento, mantendo... provido tão somente para reconhecer a tempestividade do recurso de a...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, em razão da norma do artigo 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas... federais, na forma prevista no seu artigo 21, verbis:Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários..., da Constituição da República.Nesse sentido, outro não foi o entendimento do Pleno d...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

20 de mês, em razão da norma do artigo 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas... públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168, da constituição Federal, deve observar a data..., da Constituição da República.Nesse sentido, outro não foi o entendi...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGOS 39, CAPUT, 61, §1º, II, 'A', E 169, §1º, I E II...Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 infraconstitucionais locais..., DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661510/artigo-169-da-constituicao-federal-de-1988