Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 16800060

, – Constituição Federal , artigos 37 e 169 , e Lei de Responsabilidade Fiscal , artigos 19 a 23 , c/c o 66. Esse descontrole... Vista/PE; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 , 71 e 75 da Constituição Federal e no artigo 39 da Lei Estadual nº... públicas, conforme o art. 5º , inciso IV , da Lei Federal nº 10.028 /20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12002420145050281 BA 0001200-24.2014.5.05.0281

readequação dos gastos com pessoal (Art. 169 , §§ 3o e 4o da Constituição Federal ). Nesta ocasião foi reconhecido.... A competência da Justiça do Trabalho está fixada no art. 114 , da Constituição da República de 1988, com a redação conferida pela... a Constituição da República - art. 169 - e violação a legislação in...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15600620145050621 BA 0001560-06.2014.5.05.0621

inafastável do art. 100 da Constituição Federal de 1988 o que obsta a aplicação das buscadas astreintes, po rque... o art. 37 , X , da Constituição Federal , pressupõe a autorização por lei municipal específica, inexistente, bem como exige..., que contraria o disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal . Salient...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12046120145050281 BA 0001204-61.2014.5.05.0281

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal , o servidor que exerça funções..., (...) . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63 , de 2010)" ( § 5º do art. 198 da CF/88 ). A Lei Federal a que alude... federal; tal artigo foi disciplinado pela Lei 11.350 /06, sendo que...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15679520145050621 BA 0001567-95.2014.5.05.0621

a promulgação da Constituição Federal de 1988, em especial pelo disposto no seu art. 133, várias correntes emergiram no sentido... DO AUTOR REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entende o autor que, desde a sua admissão no Município...) o servidor pela omissão do Município. Essa pretensão, inclusiv...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2926020155050271 BA 0000292-60.2015.5.05.0271

da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual... 8.666 /93, arts. 5º , II , 37 , § 2º , 167 , 169 e 114 da CF/88 , 818 da CLT . Vejamos os termos da decisão do Colegiado... do disposto no § 2º do próprio artigo 71 da referida lei. Os efeito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 681620155050371 BA 0000068-16.2015.5.05.0371

, da Lei 8.666/93 e art. 5º, II; 37 caput; 2º, 167 169, e 114 da CF/88 e 818 da CLT. Visa, ainda, atender as disposições... de que ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve violação ao art. 97 da CFB/88 e à Súmula Vinculante... a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4304220145050342 BA 0000430-42.2014.5.05.0342

sobre os seguintes dispositivos legais: art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e art. 5º, II; 37 caput; 2º, 167 169, e 114 da CF/88 e 818 da CLT... ao art. 97 da CFB/88 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, que estabelecem a cláusula da reserva de plenário. Sem razão... do acórdão embargado ao argumento de que ao afastar a apli...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

observância ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto às despesas... de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas. Art. 50. Nas parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31..., em observância ao art. 123-A da Constituição Estadual. Parágr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição, inclusive acumulação de cargos, para fins criminais (art. 327... públicas, as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5º e 9º, da Constituição; 9. imunidade tributária...-se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal, ac...

×