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25 de outubro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 13976920125150022

OS FINS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, X; ART. 61, §1º, II, -a-; ART. 169, § 1º, I e II, CF). As regras constitucionais... expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, -a-, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa... o reajuste pleiteado na presente ação, não atendendo ao comando constitu...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e na jurisprudência pátria, ¿ i n verbis¿ ¿¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES.... Por isso, o Poder Judiciário, pelo princípio do ¿check and balance¿ (artigo 2º da CF/88) analisará se o descumprimento... dos documentos juntados à inicial, verifica-se que o reajuste foi conc...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

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Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

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Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa aos arts. 2º, 37, IV, e 169 da Constituição Federal, aos argumentos..., da maneira como foi traçado, contrariou claramente o disposto no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal de 1988... art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguin...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do art. 5º e do art. 37 da Constituição Federal/88, bem como do art. 2º da Lei Municipal nº 948/2012, esta em face... estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data.../88, bem como do art. 2º da lei municipal nº 948/2012, esta em face do...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de submeterem-se à seleção prevista nos moldes do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal. Caso a emenda garantisse... reclama o artigo 37, II, da Constituição Federal, estaríamos diante de flagrante inconstitucionalidade, o que já reconheceu... que a efetivação dos Servidores Temporários respeitaria os limites de g...

Pg. 723. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de foro prevista no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. 4. Extensão da opção de foro do § 2º do artigo 109 da CF às..., da Constituição Federal, se estendem às autarquias federais e fundações. 5. Mérito. Julgamento na forma do § 3º do artigo... do artigo 37 da Constituição da República (PEDILEF Processo nº 050...

Pg. 724. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, portanto, com a revisão salarial do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido em índice como almeja a parte autora. 5..., portanto, com a revisão salarial do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido em índice como almeja a parte..., bem como em limitações orçamentárias previstas n...

Pg. 725. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

podendo ser confundido, portanto, com a revisão salarial do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido... do artigo 37 da Constituição da República (PEDILEF Processo nº 0505606-66.20113.4.01.3400, Relator Juiz Federal Boaventura..., inciso X, da Constituição Federal/88, e convertido em índice como alm...

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