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27 de fevereiro de 2015
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

legais, sequer podendo se configurar como contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal. Diante..., por violar o art. 1.º da LINDB. Assevera ainda, que a referida Lei Municipal viola o art. 169, §1.º da CRFB/88 e o art. 21, I.... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 477, § ...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

municipal, e não a norma da Constituição do Estado (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art...-63.2012.8.26.0000), e isto na vigência da EC nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal... deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. ...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

), pois isto implicaria a superposição de vantagens vedada na Constituição Federal (art. 37, inc. XIV). Destarte... pacificado pela Jurisprudência e pela Doutrina, mesmo após a promulgação da nova Constituição Federal, quanto à equiparação... na esfera de Administração de cada ente federativo (artigo 169 da CF), e o Es...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP foi declarada... da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) significa.... Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, ite...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

da Constituição do Estado (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre...), e isto na vigência da EC nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal cujas disposições, por princípio.... Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Autonom...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do Estado (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre.../98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal cujas disposições, por princípio de Hermenêutica... a inconstitucionalidade do art. 97, da LOM de São Paulo, in verbis: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

-63.2012.8.26.0000), e isto na vigência da EC nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal... Especial deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Artigos 1º, 18... e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da C...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

artigo 37 da Constituição Federal, que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) significa que o administrador público está... da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários..., I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos d...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP foi declarada... seu cumprimento, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que, na lição..., XIV, da CF Constituição Federal cujas disposições, por princ...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

municipal, e não a norma da Constituição do Estado (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art...-63.2012.8.26.0000), e isto na vigência da EC nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal... Especial deste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do...

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