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06 de fevereiro de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... que os direitos insculpidos no artigo 7º da Constituição Federal compõem um conjunto de normas programáticas que restam limitadas...” que, por força da Constituição Federal de 1988 e das...

Andamento do Processo n. 0004717-60.2014.8.22.0007 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

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Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de afastamento a serviço com percepção de diárias. Com efeito, por força da Constituição Federal (art. 37, inciso X, CF/88.... 37 c/c art. 169, CF/88). Destarte, como bem frisado pelo Juízo a quo, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir... destinado às categorias deste artigo terá aplicação automática após a aprovaçã...

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

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Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de previsão orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento salarial (artigo 169, §1º da CF) também não se aplica aqui... jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal, está dito que a Administração Pública deve-se pautar pelo princípio... inciso III do art 2º, da Lei 11356/09, verifico que na ocasião ...

Pg. 41. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração... de hora extra, conforme disposições constantes nos artigos 20 a 22 da referida Lei Complementar: LCP nº 101/2000: Art. 19... qual dele conheço, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do C...

Pg. 48. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

dos tribunais. 6. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal, admite..., a , da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais... de varas especializadas pelo Poder Judiciário não fere a Consti...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/01/2016

165, parágrafo 3º da Constituição Federal e os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei... da LC.101/2000 §§ 1º e 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 9717/98 ENTE : ESTADO DE GOIÁS PODER ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO PERÍODO....169 da C.F.), exceto IRRF IRRF - Pensionistas Mão-de-Obra Terceirizada(...

Pg. 690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, porquanto haveria clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988... orçamentária (artigos 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98... privativa do Presidente da República (artigo 61, § 1º, II, a, in...

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