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23 de novembro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140694305 SC 2014.069430-5 (Acórdão)

, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para... cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. Tais princípios... do seu Profissional do Magistério (de acordo com a carga horária). Veja-se também que nem a C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140656790 SC 2014.065679-0 (Acórdão)

, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para os profissionais... pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. Tais princípios ainda se encontram... do Magistério (de acordo com a carga horária). Veja-se também que n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140631303 SC 2014.063130-3 (Acórdão)

como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT... ao princípio da separação de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art...-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627634 SC 2014.062763-4 (Acórdão)

como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT...-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no seu art. 60, inciso III, e muito... ao princípio da separação de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pét...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140635136 SC 2014.063513-6 (Acórdão)

, conhecida como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso... horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no seu art. 60, inciso... de ofensa ao princípio da separação de poderes, uma das mais sensíveis clá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627665 SC 2014.062766-5 (Acórdão)

n. 11.738 /2008, conhecida como a"Lei do Piso", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88... da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso III . Tais princípios ainda se encontram remarcados... (de acordo com a carga horária). Veja-se também que nem a Constituição Feder...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140668939 SC 2014.066893-9 (Acórdão)

Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes..., adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição . "'§ 1º No caso... do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o objetivo poderá ser alcança...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140676974 SC 2014.067697-4 (Acórdão)

de Responsabilidade Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal... primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição . "'§ 1º No caso... do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição , o objetivo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140493796 SC 2014.049379-6 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso III . Tais princípios ainda se encontram remarcados... de pagamento, o que viola o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Asseverou que o piso nacional, previsto na Lei n..., de todos os seus comprovantes de pagamento, o que viola o art. 5º ,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140568093 SC 2014.056809-3 (Acórdão)

pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso III . Tais princípios ainda se encontram... de pagamento, o que viola o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Asseverou que o piso nacional, previsto na Lei..., de todos os seus comprovantes de pagamento, o que viola o art. 5º , LIV ...

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