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20 de outubro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9453420125020018

, portanto, violação aos termos do artigo 37, caput e inciso XIV da Constituição Federal, nem mesmo ao artigo 169, parágrafo 1º... das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (Res. nº 02/2013 - DOEletrônico)" - g... e violação dos artigos 5º, II, 37, caput, da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5881320135020085

37, inciso XIV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114; Código de Processo Civil... com pessoal, o que invade a competência do Poder Executivo (arts. 2º e 169, § 1º, da Constituição Federal). A despeito... da parcela -sexta-parte- sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, ...

RECURSO DE REVISTA: RR 20751320105030047

de violação do artigo 37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar..., e 169 da Constituição da República. O simples reajuste do valor do salário mínimo implicaria, no caso, a correção... os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, por força ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 222006620095020046

demonstração de violação dos arts. 37, XIII, 114, I, e 169, § 1º, da Constituição Federal, ante a natureza fática e ordinária...

RECURSO DE REVISTA: RR 9628020125150124

de qualquer 'vantagem ou aumento de remuneração' (art. 169, § 1º, CF) aos servidores públicos, sem prévia previsão orçamentária... DE PENÁPOLIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DESRESPEITO À ISONOMIA DA REVISÃO. AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA LEI MAIOR. 1. O e. TRT... referências menores, o que destoa da norma do inciso X do arti...

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição... em URV, limitou-se às carreiras mencionadas no art. 168 da CR/88, vale dizer, às carreiras do Poder Legislativo, Judiciário... verificado quando da conversão dos valores dos vencimentos das ca...

Pg. 1396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

da Constituição Federal, a gratificação em cotejo perdeu este caráter, passando a integrar a remuneração dos ativos... inobservância aos arts. 167, inciso II e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República...Pg. 1396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 No c...

Pg. 547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

sido parte, respeitada a prescrição qüinqüenal reconhecida na sentença. Não há ofensa ao art. 37 e 169 da Constituição... com pessoal, no valor devido; não há aplicação dos art. 868 e 869 da CLT nem do art. 40 § 8º da Constituição Federal, mas sim... previstas na Lei 11.960/2009. A irresignação merece parcial acolhime...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

vantagem ou aumento de remuneração, conforme preconiza o art. 169. §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Sustenta... do STJ. Aduz que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XIII veda expressamente a vinculação da remuneração... da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI e na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo... do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU 237/2010... ciência à Coordenadoria de Controle Interno do TRE-PB, na forma do art...

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