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27 de março de 2015
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19615920125020006

, inciso X; artigo 37, inciso XIII; artigo 61, §1º, inciso II; artigo 169, da Constituição Federal.      - divergência... jurisprudencial.      - artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 12 da Lei Complementar nº 847/98..., da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015935320135020473

, com prévia dotação orçamentária, segundo artigo 169, § 1º da Constituição Federal.      Diante de previsão específica das leis..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º.      - divergência... e literal à Constituição Federal.      Como se vê, segundo o permi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1194620135020382

, § 1º, inciso II, alínea 'b'; artigo 169; artigo 169 , § 1º , inciso I e II , da Constituição Federal . - violação...): - violação do (s) artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8975 /1994, artigo 4º... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8059520125150031

de invalidade, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal (RR-113300-56.2005.5.15.0119, 1ª Turma, DEJT-01/07/11, RR... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados..., XIII, da Constituição Federal. Com base nestes dispositivos, chega-se à concl...

Pg. 76. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/03/2015

Emenda à Constituição nº 41, de 2003. Destacamos, ainda, que o art. 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece... do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Conforme justificação que acompanha o projeto, o percentual utilizado para... sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal...

Pg. 77. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/03/2015

o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio..., fica reajustado, a partir de 1° de maio de 2014, em 6% (seis por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição... inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3° e 17...

Pg. 78. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/03/2015

prudencial. Destaque-se, ainda, que a proposição em tela atende também ao disposto no art. 169, II, da Constituição Federal... tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e que sejam reajustados na forma prevista... essa autorização em seu art. 14. Por fim, informamos que, por f...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

dos artigos 169, § 1º e 195, § 5º da Constituição Federal, uma vez que se trata de argumento novo, não deduzido em momento... de inativos ou pensionistas de servidores públicos (conforme preceitua o art. 37, X, da CF/88), mas sim de atender a regra...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Ó...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/03/2015

de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa... contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas á serem tomadas pelo gestor público... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no in...

Pg. 28. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/03/2015

na lei de orçamento para 2015. Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa... estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34. Os procedimentos.... 167, VI da Constituição Federal). Art. 39. Durante a execuç...

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