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02 de agosto de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, o §1º do art. 169 da Constituição Federal limite a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração... diária . Junta documentos, inclusive cópias de exames e receituário médico. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O art... irreparável ou de difícil reparação ao autor, ex vi art. 273 do Código de Processo...

Pg. 237. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

, a lei ou à Constituição Federal. Em suas razões (fls. 307-313), o Agravante reitera argumentos expendidos no recurso... especial de violação expressa: a) aos artigos 169 da Carta Magna e 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei...Pg. 237. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014 SERVIDORES PÚBLICOS TEMPO...

Pg. 238. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

NEVES DA SILVA, DJE 4.9.2013). Verifico, além disso, que não houve o prequestionamento da matéria relativa aos artigos 169..., porque constitui entendimento já consagrado neste Tribunal o de que enunciado sumular não se equipara à lei federal e, nessas... circunstâncias, não autoriza a interposição do recurso especial...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

dispensado por força do art. 511, §1º, do CPC. Todavia,a alegada violação ao artigo 535, I e II, do Código de Processo... aos artigos 2.º, 37, X, e 169, da Carta Magna; 1.º e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e à Súmula 339 do STF..., preparo dispensado por força do art. 511, §1º, do CPC e alegação de repercussão ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014 A alegada ofensa ao artigo aos artigos 2.º e 169... da Constituição Federal não merece prosperar, tendo em vista que as matérias ali tratadas não foram devidamente... o artigo 4.° da Lei n.º 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribun...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

). A alegada violação ao artigo 37, X, da Constituição Federal e à Súmula 339/STF também não merece amparo..., alínea "a", da Constituição Federal, em face n.º 017501/2013, do Agravo Regimental n.º 024988/2013 e dos Francisca... ao artigo 2.º e 169 da Carta Magna não tem como prosperar, tendo em vista que as matérias a...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

cível interposto por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... do Maranhão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela... em 14/05/2013. DJe 119, publicado em 21.06.2013). Aalegada violação ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º, 37, X, 169 todos da Constituição Federal e à Súmula 339..., o recorrente alegada contrariedade ao artigo 37, II, da Constituição Federal. As recorridas, embora intimadas, não apresentaram...-se de recursoextraordinário cível interposto por Estado do Mar...

Pg. 106. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

, da Constituição Federal/88. Não houve contra-razões. De igual sorte, não merece trânsito o inconformismo. Em relação aos arts.5.º..., referente ao tema 005 - em que se discute, à luz dos artigos 5.º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1.º, I e II, da Constituição...: (...) Quanto ao art. 37, XV, da CF, o Supremo Tribunal Feder...

Pg. 334. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

decorrer da sua peça processual dispõe que 'a decisão prolatada nos autos contraria o art. 169 da Constituição Federal... de direito. Ato ordinatório previsto no art. 1º, XXVII, do provimento 10/2008 de 21 de novembro de 2008, da Corregedoria Geral... a interposição dos embargos declaratórios, conforme o art. 535, do ...

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