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29 de junho de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 976.095 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados..., nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique... a sentença de primeiro grau e julgou extinto o processo sem resoluç...

Andamento do Processo n. 976.589 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

.” Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, 167, incisos I e II, e 169 da Constituição Federal... de Janeiro, assim ementado: “AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC)– SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE DECORRENTE DA LEI Nº 1206/87... - EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE ...

Andamento do Processo n. 978.397 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º... percepção de reajuste de 24% sobre seus vencimentos, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei..., caput e inciso LV; 37, inciso X; 93, IX; 167, inciso II, e 169,...

Andamento do Processo n. 948.115 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

, implica, sem sombra de dúvidas, em afronta aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem o devido processo.... PRECEDENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Con...

Andamento do Processo n. 971.734 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º, 37, inciso X, 40, § 4º..., 61, § 1º, inciso II, alínea a, 169, parágrafo único, inciso I, e 63, inciso I, da Constituição Federal indicados... Constituição Federal. Precedentes. II -A verificação da ocorrência de re...

Andamento do Processo n. 0521251-77.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Gratificações e Adicionais - 29/06/2016 do TJBA

(artigo 169 , § 1º da CF ) também não se aplica aqui, já que não se trata de concessão de vantagem extraordinária. Ademais... constituiu, sim, em um aumento salarial e que, por isso mesmo, deveria haver o repasse à GAPM, já que o disposto no artigo 110..., em casos similares, na época em que vigia a garantia de parida...

Andamento do Processo n. 0552638-47.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - 29/06/2016 do TJBA

de previsão orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento salarial (artigo 169, § 1º da CF) também não se aplica aqui... que o disposto no artigo 110, parágrafo 3º da Lei Estadual 7.990/01 é autoaplicável. Veja-se, à título de exemplo, os seguintes... trechos de Acórdãos, em casos similares, na época em que vig...

Andamento do Processo n. 0001612-45.2014.8.26.0660 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2016 do TJSP

DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. LIMITAÇÃO DE GASTOS. ART. 169 DA CF/88.NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA... DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO NCPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERA A HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA NÃO....RECURSO NÃO PROVIDO. REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENT...

Andamento do Processo n. 1002040-3 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TJPR

/95, na Lei Complementar n.º 101/00, nos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade... na concessão da segunda promoção à autora, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do inciso I do artigo... ao princípio da separação de poderes e à Súmula n.º 339 do Supremo Trib...

Andamento do Processo n. 0000008-81.2006.4.01.3304 - Apelação/reexame Necessário - 29/06/2016 do TRF-1

/88, art. 100), não sujeitas às limitações previstas no art. 169, § 1º, inciso I da CF/88. 9. A fixação do valor referente...: 0000008-81.2006.4.01.3304 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.33.04.000008-2/BA : JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA... : FUNASA APELADO : EDVALDO MASCARENHAS DA SILVA ADVOGADO : BA00018548 - MONICA...

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