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22 de dezembro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

°, da Constituição Federal e observe os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n°. 101/2000. Art. 37... especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas... excesso, tomará as providências constantes nos artigos 22...

Pg. 85. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses... da Constituição da República. Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição... com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar nº...

Pg. 90. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

% das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos... de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já..., institucional ou assistencial; III - atendam ao disposto no art. 204 da...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

esta despesa, nos termos do art. 169, §1º, I e II da Constituição Federal e que o Estado do Maranhão não dispõe de recursos..., violando o disposto no art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992 e arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/1997. Ressalta que as sentenças... pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 475, II do ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo..., sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição....); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8538220115050026 BA 0000853-82.2011.5.05.0026

disso, assevera que esta Turma, ao negar aplicação ao art. 71 da Lei 8.666 /93, violou o art. 97 da CF/88 – que estabelece... ao art. 37 da CF/88 , considerando que não houve reconhecimento de vínculo direto com o Ente Público (fl. 595), de modo...), este Órgão se pronunciou expressamente quanto aos temas relativos à ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1210005620095050011 BA 0121000-56.2009.5.05.0011

e 167/ 169 , da Constituição Federal , bem como outras normas legais. Afirma que a sentença contrariou a decisão... de 1988, quando da promulgação da CF/88 , sendo a Reclamante, portanto, carecedora do direito de ação, em função... um dos argumentos e requerimentos formulados em defesa para que não restem violados os ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10276320125050024 BA 0001027-63.2012.5.05.0024

, § 6º, 167, 169, 102, § 2º e 103 – A, da Constituição Federal, bem como aos arts. 186 e 927 do CC, aos arts. 2... constitucionais. Com efeito, tendo em vista a disposição do §6º, do art. 37, da Constituição Federal, é responsável subsidiário... do trabalho (art. 1°, IV, da Carta Magna), bem como a valorização do traba...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6535920125050020 BA 0000653-59.2012.5.05.0020

da responsabilidade subsidiária sob o prisma dos artigos 71, §1° da Lei 8666/93; artigos 5º, II, 37, caput e §2º; 167, 169... a aplicação do artigo 71 da Lei 8666/93 mesmo sem declarar, expressamente, a inconstitucionalidade do dispositivo..., o que somente poderia ter sido realizado nos moldes do artigo 97 da CF. Alé...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 937720145050431 BA 0000093-77.2014.5.05.0431

e II do art. 169 da Constituição Federal por ter concedido vantagem à recorrida sem verificar a possibilidade... dos ditames do art. 461, Consolidado, combinado com o regrado pelo art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, tem... e julgar o presente feito, a Justiça do trabalho, com fulcro no art. 114 da Constitui...

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