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02 de setembro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. Tais princípios ainda se encontram remarcados, com fortes... de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal'. 3. Incidência, in casu, do Enunciado n.º 339 da Súmula... orçamentária e autorização específica da lei de diretrize...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30... salutar insculpido na Carta Federal (§1º, art.169)está a exigir que concessão de qualquer v...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

em harmonia com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local..., veto e promulgação. [...] Ainda mais, preceito salutar insculpido na Carta Federal (§1º, art.169)está a exigir... na lei de diretrizes orçamentárias (art.169, §1º, I e II, CF). Doutra par...

Pg. 1496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de remuneração‖,muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988‖ (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal... dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual ...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

‖, muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando a incidência dos referidos... dispositivos alegados (art. 169, antigo parágrafo único (atual §1º), da CRFB, e o art. 3º, do Decreto n.º 2.028/96... de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dota...

Pg. 1504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de ―vantagem ou aumento de remuneração‖,muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal... serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988‖ (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel...Pg. 1504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

aos substituídos, diante do não cumprimento do art. 37, X, da Constituição Federal, no período de 1998 a 2001... no art. 37 inciso X da Constituição Federal, que traduzem-se pelas expressões ―por lei específica‖ e ―observada... pública, com base nos artigos 167 e 169 da Constituição, a efetiva concessão do reajuste ao...

Pg. 2104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Pg. 2104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 Conforme o contido no artigo 102..., § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º... a implementação dos efeitos da Lei 9.341/2010, quando, ao contrário disso, o art. 16...

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

o direito reivindicado, notadamente pelo fato de que os artigos 169 da Constituição Federal e 21 da Lei... os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, ‗caput‘ e incisos X e XV, 157, inciso II, 169, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal... ‗a‘, da Constituição Federal. Insurge, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmar...

Pg. 2107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. I do § 1º do art. 169 da Constituição da República. Apreciada... de custas, nem de pagamento de porte de remessa e retorno. Conforme o contido no artigo 102, § 3º, da Constituição... de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 1...

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