Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Sem previsão Dilma aprova gratificação a MP, mas veta benefício a juízes federais

da União”, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000. O artigo 17 era...: “O dispositivo não atende à determinação contida no art. 169 da Constituição, pois, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.... Quando a norma ainda era um projeto de lei, seu artigo 17 estendia e...

Dilma veta gratificação para Juízes Federais

das dotações orçamentárias do MP da União”, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar 101... Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente... da União.” Razões do veto: “O dispositivo não atende à determinação contid...

Dilma aprova gratificação a MP, mas veta benefício a juízes federais

”, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000. O artigo 17 era o que concedia... contida no art. 169 da Constituição, pois, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, não foi objeto... um projeto de lei, seu artigo 17 estendia esse benefício à magistratura federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12070320125040802

de prequestionamento em torno dos artigos 169 da Constituição Federal, e 19 e 20 da Lei 11.738/08, de modo a atrair a incidência da Súmula....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 169 da CF.      - violação do(s) art(s). 19 e 20 da LC 101/00... mencionado no caput deste artigo. No art. 3º e parágrafos da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2169020135040802

dos artigos 169 da Constituição Federal, e 19 e 20 da Lei 11.738/08, de modo a atrair a incidência da Súmula 297/TST... .              Por esses motivos e ainda em atenção ao que dispõe o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 169 da CF.      - violaçã...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110687236 DF 0068723-48.2013.8.07.0001

da Constituição Federal. 8. O afastamento decorrente de férias é considerado como efetivo exercício, nos termos do artigo..., todos da Constituição, no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, bem como nos artigos 480, 481... do art. 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal traduz a vontade do con...

Apelação: APL 1593963820088260000 SP 0159396-38.2008.8.26.0000

administrativo disciplinar, nos termos do art. 169 da CF Precedentes desta Corte Recurso da autora não provido....

RECURSO INOMINADO: RI 2716316120138190001 RJ 0271631-61.2013.8.19.0001

, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração... ." constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil... da Constituição Federal. Ademais, admitir que não possa ser indenizad...

Agravo de Instrumento: AI 70060931797 RS

da implementação retroativa dos valores quando lei orçamentária já havia sido aprovada, fulcro no art. 169, § 1º, da Constituição... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11. 738 A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o Piso Nacional de Salário para..., Município e ao Distrito Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Agravo de Instrumento: AI 70060860392 RS

da implementação retroativa dos valores quando lei orçamentária já havia sido aprovada, fulcro no art. 169, § 1º, da Constituição... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 11. 738 A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o Piso Nacional de Salário para..., Município e ao Distrito Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661510/artigo-169-da-constituicao-federal-de-1988