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28 de novembro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140095473 SC 2014.009547-3 (Acórdão)

Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes...; que o Decreto n. 118/2004 é nulo de pleno direito, uma vez que fere a Constituição Federal, encontrando-se dissonante..., o que contraria a Constituição Federal; que o autor não apresentou os doc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130875940 SC 2013.087594-0 (Acórdão)

do art. 206 da Constituição Federal de 1988, bem como a alínea "e", do inciso III, do art. 60, do ADCT, na redação dada... pela Emenda Constitucional n. 53/2006, inclusive no tocante ao inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e à... do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universaliza...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. Cumpre ressaltar, ainda, que não há afronta ao art. 169... em que se consagraria ofensa à Constituição Federal seu pagamento de forma diferenciada para ativos e inativos. Inicialmente..., da Constituição, na redação ofertada pela EC 20/98, bem assim o ar...

Pg. 1001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas...Pg. 1001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014 . Entendendo pela impugnação...) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA Juíza Federal Substituta 10º Juizado...

Pg. 1456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

de ―vantagem ou aumento de remuneração‖, muito menos das outras hipóteses do art. 169, §1º, da Constituição Federal, afastando... pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988‖ (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel... a incidência dos referidos dispositivos alegados (art. 169, antigo ...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

cujas competências se referem à exercícios anteriores, sob pena de violação ao art. 167, II da Constituição Federal, verificando... Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... ATRIBUÍDA PELO ART. 5.º DA LEI N.º 11.960, DE 29 DE JUNHO DE ...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

da lei, à luz da própria Constituição Federal.7. Cumpre ressaltar, outrossim, que não há afronta ao art. 169, 1.º, da CF...Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014 de Perito Médico... de junho de 2004. 4o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/11/2014

de concurso gera aumento de despesa, pois vai de encontro ao comando preceituado no art. 169, §1º, I, da Constituição Federal... passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda¿1. - ¿Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito... AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar... ou interesse da União, a Justiça Federal é competente, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, para... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A par...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

aos artigos 100, §4º, e 169 da Constituição Federal, e ao artigo 87 do ADCT. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A...

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