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05 de maio de 2015
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7354220125080009

/TST.      - afronta direta e literal ao(s) art(s). 2º; 5º, II; 7º, VI; 37, V e XIV; 169, § 1º da CF/1988.      - violação.... 169, ambos da CF/88, que impedem a incorporação pretendida pelo reclamante.      Discorre sobre os motivos ensejadores..., da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Embargos não conheci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19161520135020008

):      - violação do(s) artigo 22; artigo 169, § 1º, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... com a ausência de dotação orçamentária, com fulcro no artigo 169 da Constituição Estadual, visto que a despesa deverá estar... de admissibilidade recursal. Incólume o artigo 5º, LV, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1089320115150036

, hipótese dos autos.                       Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal..., §5º, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, 1º do Decreto n.º 20.910/32, 15, 16,18, 19 e 21 Lei Complementar n... a dispositivo de lei ou da Constituição Federal.                       No mais, v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11863520105150141

: `Se a Constituição Federal, no art. 37, VI assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical... em aumento de remuneração, que somente poderá ocorrer por força de Lei, entendimento dos art. 61, II, 'a' e 169 da CF/88... não incluiu entre os dispositivos aplicáveis aos servidores públicos o inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 772002320095150100

instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal... da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando... e da patrocinadora, como ocorre no caso concreto, atraindo a incid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1730007620095150036

Federal, 169, 195, §5° da Constituição Federal.                       Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs....                       Não há falar, portanto, em ofensa aos art. 114 da Constituição Federal... Federal).      Nos termos do artigo 40 da Lei Estadual 9.343/1996:      Art. 4°. Fica mantida aos Fer...

Pg. 78. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/05/2015

, notadamente aquelas de que trata o art. 169, § 3º, I e II, da CF, a fim de reduzir suas despesas com pessoal, fazendo... a 14.05.2015. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item. REGÊNCIA LEGAL: Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 e demais legislação... correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

da norma do artigo 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder... de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168, da constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento... a irredutibilidade vencimental, assegurada nos artigos 37, inciso X...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

da norma do artigo 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos... de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168, da constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento... a irredutibilidade vencimental, assegurada nos artigos 37, inciso XV, e 39, ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes... de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas... na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decis...

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