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23 de outubro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12121316 PR 1212131-6 (Acórdão)

financeiro, observe- se: I.Despesas de pessoal: limite de fixação delegada pela Constituição à lei complementar (CF, art.169... e estar em desacordo ao art.133, ferindo o princípio da legalidade previsto na Constituição Estadual do Paraná, art.27..., I; art.17, I; 27, I, II, V; art.53, VIII, art.87, V, VI e XVI, todos...

Pg. 163. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de vantagens a servidor público (artigo 169, §1º, I da CR/88), nada impede o seu pagamento via precatório judicial... Federal, na ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494... EDUARDO NUNES MARQUES Juiz(a) Federal Substituto(a) Assinado Eletronicamente Art...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

IMPROVIDO”. (eDOC 14) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal... o próprio texto constitucional, como se extrai do §1º do art. 129, da Constituição Federal: “§ 1º - A legitimação do Ministério... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de qu...

Município de Araguari é condenado por descumprir o piso salarial nacional para o magistério público

da lei federal 11.738/08 ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por consequência, o artigo 169 da Constituição Federal... providência, não se pode falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, ao artigo 169 da CF/88... federal. Ele explicou que, nesses casos, conforme determina o artigo 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26189820125020006

, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST... de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se apenas aos servidores estaduais... de precatório.      Consta do v. Acórdão:      O tema está regulamentado no arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21223320125020018

que instituíram o benefício. Não houve quebra dessa legalidade. Também não há desrespeito ao art.169 da Constituição Federal...(s) 297, SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 37, 'caput'e incisos X e XIII, 114, § 2º, e 169, § 1º, incisos I e II... atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (ar...

Pg. 427. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

constantes dos artigos 37, 40, § 4º, 61, 169, § 1º, da CRFB/1988 e em especial à Súmula 339/STF. Sem contrarrazões. 2. No...Pg. 427. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 redação: Desse modo, adotando... o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.” ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma R...

Pg. 542. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

constantes dos artigos 37, 40, § 4º, 61, 169, § 1º, da CRFB/1988 e em especial à Súmula 339/STF. Sem contrarrazões. 2. No...Pg. 542. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 redação: Desse modo, adotando... o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.” ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma R...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

local. Impossibilidade de se saber se a lei foi anterior ou posterior a Constituição Federal de 1988. Inexistência.... A legislação que regulamenta a contratação temporária de que trata o art. 30, XIII, da Constituição Paraibana, sob pena... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.(Art. 481, do CPC)...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

Gerais, nos termos dos artigos 165 e 169 da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 164 da Constituição do Estado... no art . 4º, § 5º da Constituição do Estado de Minas Gerais, e na Lei Federal nº 12 .527, de 18 de novembro de 2011... de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 93, § 1º, inci...

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