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01 de outubro de 2014
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 541201417403000 0000541-02.2014.5.03.0174

. À luz do disposto no art. 169, parág. 1º, da CF/88, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades... no município demandado. Sem razão, novamente. A teor do disposto no caput do art. 169 da CF/88, “A despesa com pessoal... de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1546201304703008 0001546-86.2013.5.03.0047

por falta de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como previsão legal municipal” . Invoca os termos do art. 169... do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar... merece guarida, não se podendo cogitar de ofensa ao §1º do art. 169 da CR, tam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17682720125040802

-se que as alegadas ofensa aos artigos 7º, XXVI, 39, § 3º e 169 da Constituição Federal, 623 da CLT, 1º, II, da Lei Complementar nº...: - (...) Divirjo, contudo, do entendimento a quo, no particular. Isso porque o art. 7º, XVII, da Constituição Federal garante... direta e literal ao preceito da Constituição Federal ind...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10808020115020018

.      Tal entendimento não viola o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, pois, como já apontado anteriormente, está...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 244/TST.      - violação do(s) art(s). 5°, II, 25, 37, I, XIV, 169, §1°, I e II, da CF... a Constituição Federal      Consta do v. Acórdão:      2.1....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1157003520065010010

) Súmula(s) 294 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, 7º, XIV, 37, II, X e XIII e 169 da Constituição federal... JUDICIÁRIA GRATUITA.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV, LXXIV da Constituição federal....      - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333, I, do CPC.      - conflito jurisp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1805002720095020079

; 61 e 169, parágrafo único, da CF.      - violação do(s) art(s). 453, "caput", da CLT; 54, da Lei 180/78; 54, 58, 59... se aplica ao empregado público, por força da interpretação combinada do art. 453 da CLT aos incisos II, XVI, XVII, do artigo... 37, e 40, § 1° da Constituição Federal e 453 da CLT. Alega, ainda, que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2215002620095020008

, nos precisos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004...) art (s). 2 , 5, II,7, XXIX, 8, II e III, 37, XIII; 62 , 100 , 114 , 169 , § 1º , I e II , 195 , § 5º da CF . - violação... e o recálculo da complementação de aposentadoria violaria o art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2278003320095020063

é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST).      DIREITO PREVIDENCIÁRIO / DISPOSIÇÕES.... Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20421220125110053

compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX..., da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem , consubstanciado na remissão....             Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em fa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 653920135020331

nulidade da lei por violação do art. 169 da Constituição Federal. Se esta dotação é insuficiente não foi comprovado... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso....      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 346 e 473/STF.      - ...

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