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31 de maio de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 331883-76.2008.8.09.0003 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 31/05/2016 do TJGO

. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO , A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EM CADA PERIODO DE APURACAO... A DURANTE O PRAZO FIXADO. RELATADOS. DECIDO. A LEI DE RESPONSABIL IDADE FISCAL EM SEU ARTIGO 19, 1., INCISO IV PONTIFICA QUE: ART. 19...O NA VERIFICACAO DO ATENDIMENTO DOS LIMITES DEFINIDOS NEST...

Andamento do Processo n. 2016/0054439-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

e OUTROS contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal...). As despesas com o pessoal estavam sujeitas a limites (CF, art. 169 e Lei de Responsabilidade Fiscal). Ação improcedente..., mesmo porque dependiam de lei específica, a cargo do chefe do Ex...

Andamento do Processo n. 953.934 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 31/05/2016 do STF

. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 37... no art. 2º da Constituição Federal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão, ou que seja submetida ao julgamento.... Artigo 543-B, parágrafo 7º do CPC. Lei de recursos repetitivos. Inexis...

Andamento do Processo n. 956.550 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

SENTIDO DE QUE O ART. 19, § 1º, IV DA LRF, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 169 DA CF/1988, AO FIXAR OS LIMITES DE DESPESA... segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... pelo Poder Judiciário ofende o princípio da legalidade inserido no art. 2º da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 963.859 - Recurso Extraordinário - 31/05/2016 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput; 37, caput e inciso X; 97; 167 e 169, do texto constitucional, bem..., a, do Código de Processo Civil e artigo 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Determino... de pedir a inconstitucionalidade, já reconhecida, do artigo 5º da ...

Andamento do Processo n. 920.286 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 37, caput e inciso X; e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal..., em virtude de inexistir ofensa direta à Constituição Federal; e de incidir na hipótese a Súmula 279/STF. É o relatório.... AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” No recurso extraordinário,...

Andamento do Processo n. 969.143 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

(eDOC 9), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, caput; 7º..., XXIII; 37, IX; 39, § 1º e 169, § 1º, I e II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese..., previstos na Constituição da República, mas sim de vantagem pecuniária vin...

Andamento do Processo n. 0713573-25.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJDF

da responsabilidade fiscal' e, finalmente, 'Não configura violação aos art. 37, inciso X, e art. 169 da Constituição Federal..., artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter tantum... único, artigo 19, caput, artigo 34, artigo 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgâ...

Andamento do Processo n. 0729216-23.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJDF

do Distrito Federal e artigo 5º, artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração... de inconstitucionalidade do artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, frente à Constituição Federal e por limitação do poder...-se em sintonia com o artigo 206, inciso V, da Cons...

Andamento do Processo n. 0730994-28.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJDF

Federal e artigo 5º, artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter... do artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, frente à Constituição Federal e por limitação do poder...-se em sintonia com o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que prev...

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