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24 de janeiro de 2017
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 3121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento..., alínea “a”, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fls. 1.003), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o não... na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é cabível o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1073005120045170141

, do artigo 37 , da Constituição Federal : “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art... com os índices de inflação postulados na inicial. Ressalte-se que o artigo 169 , § 1º , I , da Constituição Federal é claro... e a revisão geral anual previstos no artigo 37 , X , da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 825001720085170141

TRABALHADAS AOS SÁBADOS. ARTIGOS 37, XIII, 61, §1º, II, “A” E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL E DOTAÇÃO.... ARTIGOS 37, XIII, 61, §1º, II, “A” E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO....       Ressalte-se que o artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal é claro ao ...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 208004120095170000

ou aumento remuneratório dos servidores (art. 169, § 1.º, da Constituição Federal) e considerando ainda que as partes..., sem resolução de mérito, pela perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Vistos, relatados..., deferiu a liminar pleiteada e, autorizada pelo art. 466 da CLT, delegou ao...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/01/2017

Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal... de apuração ANEXO III, a sua regularidade. Em seu artigo 29, inciso VII, a Constituição Federal fixou como limite para... DIAS DE MANDATO EM DESACORDO COM O ART. 21 DA LRF A Lei Complementar Federal nº 10...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/01/2017

= 5% Gasto Individual com Subsídio – Poder Legislativo (Art. 29, inciso VI, da Constituição da República de 1988... e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo... legal: Art. 29A da Constituição da República De acordo com o art. 29 A da Constit...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/01/2017

, observados os limites previstos no art. 20, da LRF, bem como o estabelecido no art. 16 do mesmo diploma legal e no art. 169... dispositivo, da mesma forma que o caput do artigo 21, não pode ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar... contida no Parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/01/2017

previstos no art. 20 da LRF, bem como o estabelecido no art. 16 do mesmo diploma legal e, ainda, o disposto no art. 169, § 1...-A da Constituição da República Federa tiva do Brasil. De acordo com o art. 29-A da Constituição da República, o total... da Constituição Federal, ou seja, gastou 0,08% a mais que o limite, qu...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

Civil, sobretudo tendoem vistaaexigênciaconstitucionaldeprevisãoorçamentáriaantesdadivulgaçãodoedital(art. 169, §1º, IeII, CF). 8. Recurso...Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017 Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE... de janeiro de 2017. Silva Neto Juiz Federal Convocado 000...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, sobretudo tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º...Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017 Trata-se de agravo de instrumento... interposto pela União Federal contra decisão que concedeu a antecipaçã...

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