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04 de agosto de 2015
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

, 39, 114 e 169, § º 1, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender..., alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não... de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CR/88, art. 105, I, d...

Pg. 6742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, "a", da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 145): URV - Embora a Lei 8880/94 se aplique... a limites (CF, art. 169 e Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual os acréscimos decorrentes da conversão em URV... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

, da Constituição Federal, condicionado o pagamento do retroativo à existência de disponibilidade orçamentária e financeira..., respeitando-se a disponibilidade orçamentária e financeira (art. 169, inciso I, da CF). Ao tempo em que aprovo, por seus próprios... , da Constituição Federal, a partir de 04/06/2015, data em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1313200805512003 SC 01313-2008-055-12-00-3

a contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o disposto no art. 37 , IX da Constituição Federal (fls. 53..., porque no seu entender, ele fere o disposto nos arts. 7º , III , 18 , caput , 37, II e seu § 2º, além do art. 169 , § 1º...-se ainda contra a determinação de pagamento direto da verba à autora,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 803200604312000 SC 00803-2006-043-12-00-0

-las, pois, a teor do que dispõe o art. 169 , § 1º , I , da Constituição Federal , a concessão de qualquer vantagem... pagamento, cabe o seu pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional. A Constituição Federal , no seu art. 7º... afronta aos arts. 137 da CLT e RO 00803-2006-043-12-00-0 -2 7º, XVII, da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3655200702712008 SC 03655-2007-027-12-00-8

e II, da Constituição Federal, estipula: Art. 169 – A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados...-2007-027-12-00-8 -8 aplicabilidade encontra-se estampada no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, de modo que não há... os quadros de ente da Administração Pública Direta, estão eles sujeitos aos dita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1200804312002 SC 00001-2008-043-12-00-2

que regem a Administração Pública, bem como às disposições contidas nos arts. 39 e 169 da Constituição Federal... um deles, principalmente porque se referem a contratos de 20 horas semanais e porque a própria Constituição Federal permite... constitucional de acumulação de dois cargos de professor (art. 37, inc. XVI, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3244200805412006 SC 03244-2008-054-12-00-6

da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal... pelos Estados, pelo Distrito RO 03244-2008-054-12-00-6 -5 Federal ou pelos Municípios na forma do § 4 do art. 198... SELETIVO PÚBLICO. A lei não esclarece qual o significado de “pro...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 154200900012002 SC 00154-2009-000-12-00-2

da matéria. Disciplina o inc. I do art. 102 da Constituição que: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... e orçamentário que fundamenta a decisão atacada, RA 00154-2009-000-12-00-2 -7 notadamente o artigo 169 da Constituição... e artigos 15 a 17 da Lei nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), que as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 886200704312009 SC 00886-2007-043-12-00-9

do art. 2º e do parágrafo único do art. 9º. Assim, não tendo o Município logrado comprovar que o regime jurídico do autor é... o estatutário , ônus seu ( CLT , art. 818 c/c CPC , art. 333 , inc. II ), reconhece-se a relação jurídica... quando no art. 6º dispõe sobre a promoção dos servidores. Rejeito a prefacial. MÉRI...

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