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29 de setembro de 2016
Artigo 169 da Constituição Federal de 1988

Art. 169 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 81266220148220001 RO 0008126-62.2014.822.0001

dotação orçamentária, nos termos do que exige a Constituição Federal da República (art. 169 , § 1º , da CRFB ). Todavia..., nos termos em que dispõe o art. 169 , § 1º , inc. I da CRFB , sem a qual, inviável a aplicação da lei no exercício em curso..., não só por força do que consta do art. 26 da própria norma, mais pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1516145120098220001 RO 0151614-51.2009.822.0001

(art. 169, §1º, II, CF) –; sim deu eficácia a direito que, conforme afirmam os próprios recorrentes, tem origem na LCE... administrativa, o reajuste salarial de servidores públicos (art. 169, §1º, II, CF) –; sim deu eficácia a direito... material, ex vi do art. 535 do CPC. Não há obscuridade em acórdão que, após exaus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135940720148220001 RO 0013594-07.2014.822.0001

de seus servidores é consectário da autonomia administrativa de que dispõe por força do art. 30, I, da Constituição Federal... previsão do inciso XII do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies... judicialmente o pagamento retroativo de direito não regulamentado encon...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

de vencimento sem previsão orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF... antecipatória infringe o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Nas razões do presente incidente processual, o requerente... do meritum causae da demanda. Nesse sentido, pousa a jurisprudência d...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, a concessão de pensão para ex-prefeitos afronta o art. 22, XXIII e o art. 40 da Constituição Federal, vez que não houve nenhum... norma instituidora, e sem correspondente na Constituição Federal.Ademais, ainda que houvesse discussões sobre a natureza..., logo, não há direito adquirido à norma que afronta os preceitos...

Pg. 1679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. 2º, 5º, II e LXIX, 37, caput e incisos II, III e IV, e 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Alega que: "o ora... se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a rediscussão da matéria sobre enfoque...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169... da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. - as leis estaduais também... das leis estaduais em face da Constituição Federal e das leis federais, in...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

pela CF, em seu art. 169 c/c o art. 19 da LC 101/2000, bem como art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para... a obrigação de reparar o dano, cumpre determinar o respectivo quantum. Consoante o art. 944 do Código Civil, a indenização... do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo, com apreciação do ...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

do mérito. Segundo o art. 5º, LXIX, da CRFB/88, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido... da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do ...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

, §3º, in verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal... essa municipalidade se valer de outros meios para redução de sua folha de pessoal, conforme previsto na Carta Magna, em seu artigo, 169... com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar ref...

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