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01 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060537024 RS

do artigo 167 da Constituição da República,   “São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial... pelo caput, com amparo no § 7º do artigo 115, da Lei Orgânica do Município, § 8º, do art.165, da Constituição Federal e art... manifestamente inconstitucional e ilegal.               Inconstitucional,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 529239120088020001 AL 0052923-91.2008.8.02.0001

, ainda, que, de acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, as receitas públicas não podem ser vinculadas, não... da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito... de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1635820098020090 AL 0000163-58.2009.8.02.0090

sofrendo abalos financeiros. Salienta que, de acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, as receitas públicas não podem.... A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal... imposta ao Município de Maceió.   De acordo com o disposto no art. 196...

Inteiro Teor. Apelação: APL 781363620078020001 AL 0078136-36.2007.8.02.0001

orçamento público. Afirma, ainda, que, de acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, as receitas públicas não podem ser... direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer... quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 754966020078020001 AL 0075496-60.2007.8.02.0001

, que, de acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, as receitas públicas não podem ser vinculadas, não podendo... de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo... de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Consti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 764163420078020001 AL 0076416-34.2007.8.02.0001

sérios abalos em seu orçamento. Afirma, ainda, que, de acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, as receitas públicas... de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo... que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7135320098020090 AL 0000713-53.2009.8.02.0090

decisões judiciais, vem sofrendo sérios abalos em seu orçamento. Afirma, ainda, que, de acordo com o art. 167, inciso V.... Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de  todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado...) Como se sabe, a Constituição Estadual, em seu art. 188 [1] , estabe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5585020098020090 AL 0000558-50.2009.8.02.0090

, ainda, que, de acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, as receitas públicas não podem ser vinculadas, não constituindo a saúde... de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado... da Constituição Federal, a saúde é direito de  todos e...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2014

. O Poder Executivo poderá, mediante indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V... de Administração. Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § ...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/07/2014

de R$6.425.000,00. A Constituição da República estabelece, em seu art. 167, inciso V, que é vedada a abertura de crédito... da Constituição do Estado e do art. 204 do Regimento Interno. No prazo de vinte dias estabelecido pelo § 2º do referido art. 204... do Legislativo em 12/6/2014, o projeto foi distribuído a esta c...

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