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18 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2017

. 37, IX, da Constituição Federal, e observando-se, ainda, os seguintes prazos: I - nos casos dos incisos I a V do art. 2º...-se do disposto no caput deste artigo os casos previstos no inciso XVI do artigo 37º da Constituição Federal. Art. 8º. O pessoal... PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E ...

Inteiro Teor. : 1839001920055240001

das entidades de direito público capitulados nos arts. 166, 167, II, V e VI, todos da Constituição Federal. Não tem razão... pelo parágrafo 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como pelos princípios e normas que versam acerca do orçamento... PROC. N. 0183900-19.2005.5.24.0001 AP.3 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA R R e e...

Inteiro Teor. : 582003320055240001

de direito público capitulados nos arts. 166, 167, II, V e VI, todos da Constituição Federal. Não tem razão o agravante... 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como pelos princípios e normas que versam acerca do orçamento das entidades... PROC. N. 0582/2005-001-24-00.2-AP.3 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA R R e e l v a ...

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/01/2017

com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 9º..., operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001. Art. 11º...     19.402.500,00   Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município...

Pg. 103. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/01/2017

e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI..., da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado... na Resolução do Senado Federal n. 43/2001. Art. 8º - Esta L...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/01/2017

de aplicação. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º....C.101/00. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º.... 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II d...

Pg. 117. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/01/2017

- Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II..., do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado..., do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do ...

Pg. 136. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/01/2017

e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. Art. 8º - Esta Lei entrará..., observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo... 167 da Constituição Federal. Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a rem...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/01/2017

/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 7.º - Fica o Poder Executivo... autorizado a remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, inciso VI... da Constituição Federal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro d...

Pg. 216. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

/2000, de 31 de agosto de 2000; Considerando, o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil... da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei... Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso...

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