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23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/11/2014

156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal... fiscais, nos termos do art. 166, §1º da CF e 9º, §4º da LRF; 4) respeite de maneira incisiva os arts. 167, V... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos incisos II e III do...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/11/2014

. 5º, XXII e LIV e art. 167,III , V e VI da Constituição Federal.Assim, caso se entenda ser o Estado responsável..., e ao art. 167, V e VI, da Constituição Federal, pois como mencionado a determinação de... direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, § 2º da CLT. Consta do v. a...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/11/2014

e art. 167, V e VI da Constituição Federal, considerando que a constrição patrimonial efetivada nos bens da demandada deu... ocorre a referida ofensa direta e literal do art. 100, da Constituição/88, pois o acórdão deixa claro que, sendo a EMGERPI... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). a...

Pg. 956. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2014

recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em virtude de afronta aos seus artigos 1º, 165 e 167, II e V. Decido. Conforme... de afronta aos seus artigos 1º, 165 e 167, II e V. Decido. Conforme prevê a Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal... região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido na juri...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

incisiva os artigos 167, V, da Constituição Federal e 43 da Lei nº 4.320/1964, a fim de que se abstenha de realizar a abertura... de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso... da Constituição Federal e dos incisos II e III do artigo 210 ...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2014

das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 165, § 5º, 167, II, V, VI, e 169, todos da Constituição Federal..., § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna... que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, II...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 835614 PB

de que tratam as normas insertas nos arts. 165, § 5º, 167, II, V, VI, e 169, todos da Constituição Federal, tampouco a questão foi... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente... que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no...

Apelação: APL 3212708 PE

previstas pela Constituição Federal de 1988, artigo 167, inciso V, relativo à vinculação de receita, caracteriza o privilégio... da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 10, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa. 12. Há ainda outras irregularidades... e desrespeitaram os princípios da administração pública com b...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/11/2014

rateio ICMS". Tal conduta é irregular porque contraria as vedações previstas pela Constituição Federal de 1988, artigo 167... e pagamento, afrontando os art. 10, incisos XI da Lei 8.429/92, art. 37 da Constituição Federal e 62 e 63 da Lei Federal... administrativa, no texto da Lei Federal 8.429/92 em seu art. 11, inci...

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2014

. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art..., ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88; Considerando que a Lei Federal...   .812.550,00   Total Geral (1+2) 4   8.536.895,00   Ar...

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