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14 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11186165220058220001 RO 1118616-52.2005.822.0001

Municipal, ao instituir a taxa de licenciamento ambiental, contrariou a Constituição Federal no artigo 23, parágrafo único..., único, 145, II, 150, 154, I, 156 e 167, V, da CF/88). O recorrente aponta a inconstitucionalidade do Código Municipal..., artigo 145, II, artigo 150, I, artigo 154, I, artigo 156, artigo 167, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração no Agravo Regimental: EDecAgReg 150015493

. Em suas razões, o embargante sustenta que o julgado é omisso uma vez que não se pronunciou arca dos artigos 2º; 167, I, II..., V e VI; 194 e 196, da CF, estando as referidas matérias elencadas na Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº... 566.471-6, afrontando, também, o art. 543-A do CPC. Requer, ao final, o ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/01/2016

, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, disciplinadas no art. 167, V..., da Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº 4.320/64, além do art. 1º, § 1º, da LC 101/00. 3.3. Gestão Financeira A Equipe..., bem como, opino pela aplicação da multa do inciso II, art....

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/12/2015

podem ser abertos com autorização legislativa ( CF , art. 167 , inciso V ). A Carta Magna , no entanto, explicita que a Lei..., dentro da autonomia administrativa e financeira garantida pelo artigo 99 da Constituição Federal e nos termos dos arts. 4º... O art. 41 da LDO 2015 prevê a necessidade de encaminhamento, à Se...

Embargos de Declaração: ED 70066247727 RS

; 169, § 1º, incisos I e II, c/c art. 167 , incisos I e II , V e VII , todos da Constituição da República -, consoante... invocadas - artigos 2º ; 18 ; 25 ; 37 , caput, e inciso XIII ; 61 , § 1º , inciso II , alínea a; 84, inciso IV; 165... o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil . Embargos de declaração d...

Pg. 1. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2015

PRESIDENTE Jonas Lopes de Carvalho Júnior VICE-PRESIDENTE Aloysio Neves Guedes GABINETE DOS CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa de Alencar José Maurício de Lima Nolasco Jonas Lopes

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/12/2015

44) balancetes orçamentários, patrimoniais e demonstração das variações patrimoniais, mês a mês, 45) demonstrativo das receitas próprias, acompanhado dos comprovantes de recolhimento ao erário, 46)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063333397 RS

de que o art. 37 , X , da Constituição Federal , determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada... na natureza alimentar do vale-refeição, mas no fato de que o artigo 169 da Constituição Federal determina..., caput e XIII, 61, § 1º, II, a , 169, § 1º, I e II, 167, I , II, V e VII) e co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14686427 PR 1468642-7 (Decisão Monocrática)

de crédito que entrará nos cofres do Poder Judiciário em ofensa ao art. 167 , inc. V , da CF 1 , uma vez que claramente não... - - J. 26.02.2013) (Grifou-se) 2.2 Não se revela aceitável a tese de suposta ofensa ao art. 166 da Constituição Federal... o Poder Judiciário, de acordo com a proposta orçamentária, têm fundam...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2015

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2015, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL

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