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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Andamento do Processo n. 0003638-47.2010.8.17.0000 do dia 23/09/2016 do DJPE

; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, parágrafo único, todos da Constituição Federal, na medida em que concedeu aos ora... . 2. Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal... constitucionais da razoabilidade e da isonomia, terminou por violar o preceituado no inci...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

violou os artigos 37, X; 39, §1º; 165, §8º; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, parágrafo único, todos da Constituição Federal... "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que a decisão recorrida... extraordinário interposto pela parte embargada, com arrimo no § 4º do art....

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2016

4.320, de 17 de março de 1964, no inciso V do art.167 da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição... do FUNJURIS apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº... – PI 1619, 4039, 4032 e 4372, Fonte 0291, discriminados no quadro...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2016

4.320, de 17 de março de 1964, no inciso V do art.167 da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição... apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº... 1619, 4039, 4032 e 4372, Fonte 0291, discriminados no quadro de suplementação...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4636 CHIADOR - MG

, por afronta as disposições dos incisos I, I1 e V do art. 167 da Constituição da República de 1988 e arts. 42 e 49 da Lei... do disposto nos incisos I, I1 e V do art. 167 da CF/88, arts. 42 e 59 da Lei 4.320/64 e dos arts. 15 e 16 da L.C. 101... da decisão, aplicando-se o disposto no inciso I1 do art. 71 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0502240-93.2016.8.05.0141 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 16/09/2016 do TJBA

do disposto no artigo 167, V da Constituição Federal, somente é possível mediante autorização legislativa, ou seja, por ato... constitucional (artigo 2º da Carta Magna), rompendo-se com a independência e harmonia que devem existir entre os Poderes...

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2016

suplementares ou especiais, por força do disposto no artigo 167, V da Constituição Federal, somente é possível... GOMES SANTOS (OAB 20750/BA) - Processo 0304470-97.2013.8.05.0141 - Interdição - Tutela e Curatela -INTERTE: V. M. de S... do impetrante, se estaria infringindo norma constitucional (artigo 2º da Carta Magn...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 20446320115220003

que o acórdão recorrido foi omisso, porquanto não analisou a questão à luz do artigo 167, inciso VI, da Constituição... 5º, INCISOS XXII, XXIV, LIV E LV, 20, I, E 100, CAPUT , 167 III, V e VI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. I - A teor... pelos quais negara provimento ao agravo de instrumento, consignando que a viol...

Andamento do Processo n. 85-64.2016.6.13.0192 - 12/09/2016 do TRE-MG

Municipal não obtiver quorum especial de dois terços, consta expressamente da Constituição Federal no art. 31,§ 2º da CF/88... da abertura de crédito suplementares sem cobertura legal, e sua utilização, em desacordo com o art. 167, inciso V da CF... CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE . ...

Andamento do Processo n. 977.030 - Recurso Extraordinário - 12/09/2016 do STF

. Nas razões do extraordinário, o recorrente afirma a violação dos artigos 2º , 100 , cabeça, 165 , inciso III , § 8º , e 167... , incisos I , II e V , da Carta Maior . Articula com a afronta à separação dos poderes, porquanto cabe exclusivamente..., representação processual e preparo e a um dos específicos previstos n...

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