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03 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2015

existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 167, V, da Constituição Federal. Art. 14 – Deverão... de julho, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal. Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas... insuficientes, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/06/2015

e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Treze Centavos), descumprido o artigo 167, inciso V da CF/88 I.2... da Câmara Legislativa e das autarquias municipais, desobedecendo o art. 50, inciso III da Lei 101/00 c/c art. 110, parágrafo... na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Infringência legal: ao art. 60,...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/06/2015

dos recursos correspondentes ao valor retificado, cumprindo o que determina o artigo 167, inciso V da CF/88... com o patrimônio público em detrimento dos preceitos da Lei 4.320/64 em seus artigos 59 e 60: “Art. 59 O empenho da despesa não... o caso dos atos administra tivos violadores de princípios administrativos, pr...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/06/2015

, observado o disposto no art. 167, Inciso V, da Constituição Federal, I – com autorização legislativa para realização... deverá conter: I – observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, e , obedecendo às condições..., incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso V da Lei Federal nº 4.32...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/06/2015

autorizado, observado o disposto no art. 167, Inciso V da Constituição Federal: I – a atender autorização legislativa para... de cooperação técnica, financeiras, convênios e similares autorizados por lei. Art. 45. Respeitado o disposto no artigo 18, inciso... - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal. ...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/06/2015

e encargos sociais. A Constituição da República estabelece, em seu art. 167, inciso V, que é vedada a abertura... em 28/5/2015, o projeto foi distribuído a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição.... Apresentamos a Emenda nº 4, com o objetivo de sanar incorreção técnica na redação do...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

a abertura de créditos adicionais no Orçamento, afrontando o art. 167, inciso V, da Constituição Federal; c..., as quais, detalhadamente correspondem ao seguinte: a) Balanço e Balancetes apresentados fora do prazo fixado pelo art. 158, inciso IX... da Constituição Estadual, art. 215, § 6º do Regimento Interno TCE-MA; ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

, afrontando o art. 167, inciso V, da Constituição Federal; c) Divergência dos valores dos repasses informados pela... e Balancetes apresentados fora do prazo fixado pelo art. 158, inciso IX da Constituição Estadual, art. 215, § 6º do Regimento... de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário (art. 10 da ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2015

respectivos, havendo ofensa ao art. 167, V, da Constituição Federal, e ao art. 43, da Lei n. 4.320/64, configurada..., da Constituição Federal, art. 172, inciso IX, da Constituição do Estado do Maranhão, e art. 48, incisos VIII e IX... pelo art. 158, inciso IX da Constituição Estadual, art. 215, § 6º do Regimento Inte...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/06/2015

com o artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988, e Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964..., artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, conforme descrição a seguir: Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO Unidade: 01... Estratégia Saúde da Família – ESF e Agentes Comunitários de Saúde – EACS d...

ou

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