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21 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, § 1º, inciso II, alínea “a”, 167, incisos I, II, V e VII, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Insurge... por outra razão”. No que se refere ao artigo 165 da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário... extraordinário --- entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alí...

Pg. 83. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até... no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo... DE CAPITAL  50.000,00  9  RESERVA DE CONTINGÊNCIA  25.600,00  TOTA...

Pg. 169. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

Federal nº 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 7º - Fica... SETEMBRO OUTUBRO RREO – Anexo 05 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00 Saldo em em Dívida Fiscal Líquida em 31/DEZ/2013 31... E PROMULGOU A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Orçamento-programa consolidado do M...

Pg. 199. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

de programação para outra, ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, até... o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando... inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de tran...

Pg. 218. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V da Constituição Federal, observando-se o disposto no art. 43, § 1º, incisos... e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64 e as alterações de fontes... de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal. Art. 7º - integra esta ...

Pg. 272. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências.... 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado... de instalação da fabrica. Artigo 4º. A Escritura Pública será outorgada pelo...

Embargos de Declaração: ED 70059427088 RS

XIII; 61, § 1º, inciso II; 84, inciso IV; 165; 169, § 1º, incisos I e II, c/c art. 167, incisos I e II, V e VII..., e a inviabilidade da via para o prequestionamento das disposições normativas invocadas - artigos 2º; 18; 25; 37, caput, e inciso..., consoante o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, tendo ...

Pg. 91. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal.../1999 de 03 de Março de 1999 e em consonância ao Estatuto das Cidades, regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001. Art. 2º... na Lei Miunicipal 057/1999 e Lei Federal 10.257/2001 sejam c...

Pg. 126. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/12/2014

, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal... o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64... E PROMULGOU A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Orçamento-programa consolidado...

Pg. 175. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

de março de 1964 e Art. 167 , inciso V e VI , da Constituição Federal , do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 7..., limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor... Total da Administração Indireta R$ 1.074.150,00 TOTAL GERAL R$ 24.857.8...

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