Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

ser abertos com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei... A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo competência... dos Presidentes dos Tribunais Superiores (art. 99, § 2º, inciso I) e dos Tribunai...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º).... contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF como forma de subsídio à.... Como regra geral,...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

(CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF... de 2014, Lei Orçamentária Anual - LOA 2014, art. 4º. A Secretaria de Orçamen...

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2876920135220001

.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável... ingressou nos quadros do Estado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público....      - violação do(s) art(s). artigo 37, inciso II;...

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/10/2014

com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer... Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99... Legislativo e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e de...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

ções de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o artigo 167, incisos V, VI e VII..., da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00. Art. 8º – A contratação de operações... PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º – A Lei Orçamentária destinará recursos para oper...

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/10/2014

legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer... de janeiro de 2014, Lei Orçamentária Anual -LOA 2014, art. 4o. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33248 DF

aos Tribunais de Justiça estaduais seria causa de violação do art. 96, II, da Constituição Federal; (vi) o art. 65 da LC nº 35/79... a ferir direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09), observadas... pelo art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal (causas de interesse ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33263 DF

magistratura, causando afronta ao regime de subsídio em parcela única previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal... líquido e certo (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09), observadas as diretrizes legais... exasperantes, presente o risco extremo de descaracterização da garantia ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662007/inciso-v-do-artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988