Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22386920115220001

, 100, caput , 167, V e VI, da Constituição Federal.                       Eis a decisão recorrida:      "AGRAVO DE PETIÇÃO.... 5º, XXII,XXIV, LIV e LV, 20, I, 100 e 167, III, V e VI, da Constituição Federal. 4. Inócua a indicação de divergência... , e 167, V e VI, da Constituição Federal, pois a EMGERPI, sociedade de ...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/08/2014

, em seu art. 167, inciso V, que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa... foi distribuído a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado e do art. 204... da Comissão de Constituição e Justiça Nos termos regimentais, convoco os d...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

ao art. 109, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... 2º, 5º, "caput", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198, I..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Extrao...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º... ofensa aos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da proteção.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819202 SP

aos artigos 2º, 5º, "caput", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198...", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198, I, da Constituição..., I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 826533 BA

, caput , 40, § 8º, 93, IX, 100 e 167, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos..., XXXVI e LIV, e 37, caput , 40, § 8º, 93, IX, 100 e 167, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos incisos XXXVI e LIV do ...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

, caput, 165, § 1°, 2°, 8° e 9°, 167, I, II, V, VII e § 3°, 197 e 198, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão...Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014 ofensa direta e literal a preceito...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819183 SP

e LV, 30, VII, 37, caput, 165, § 1°, 2°, 8° e 9°, 167, I, II, V, VII e § 3°, 197 e 198, I, da Constituição Federal. É..., LIV e LV, 30, VII, 37, caput, 165, § 1°, 2°, 8° e 9°, 167, I, II, V, VII e § 3°, 197 e 198, I, da Constituição Federal... – DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/08/2014

e oitenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais). A Constituição da República estabelece, em seu art. 167, inciso V.../2014, o projeto foi distribuído a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado... ADMINISTRATIVA ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA Na data de 18/8/2014, o Sr. Pres...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

do(s) art(s). 5º, XXII e LIV; 100, caput; 167, III, V e VI da CF. - violação do(s) art(s). 730 CPC. - divergência... da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação..., I, todosda CF/88. Consta do v. acórdão (fls. 182/184):"AGRAVO DE PETI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662007/inciso-v-do-artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988