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01 de fevereiro de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

”, 167, V e § 2º, todos da Constituição Federal, e artigos 86, § 1º, II, “b”, 128, § 1º, 133, VIII, 178, V e § 2º... indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art... que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Constituição do ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V da Constituição Estadual..., por ofensa direta aos comandos normativos insertos nos artigos 1º, 2º, 61, § 1º, II, “b”, 167, V e § 2º, todos da Constituição... Federal, e artigos 86, § 1º, II, “b”, 128, § 1º, 133, VIII, 178, V e § ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

aos comandos normativos insertos nos artigos 1º, 2º, 61, § 1º, II, “b”, 167, V e § 2º, todos da Constituição Federal, e artigos 86... de abertura de crédito suplementar sem a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V... da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 17...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

”, 167, V e § 2º, todos da Constituição Federal, e artigos 86, § 1º, II, “b”, 128, § 1º, 133, VIII, 178, V e § 2º... indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art... que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Constituição do ...

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V da Constituição Estadual..., por ofensa direta aos comandos normativos insertos nos artigos 1º, 2º, 61, § 1º, II, “b”, 167, V e § 2º, todos da Constituição... Federal, e artigos 86, § 1º, II, “b”, 128, § 1º, 133, VIII, 178, V e § ...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

normativos insertos nos artigos 1º, 2º, 61, § 1º, II, “b”, 167, V e § 2º, todos da Constituição Federal, e artigos 86... de abertura de crédito suplementar sem a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V... da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V da Const...

Pg. 29. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/01/2015

autorizado na forma do art.167, incisos V a VIII da Constituição federal e nos termos dos arts. 42 e 34 da Lei 4.320/64... orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 8º Fica o poder... as disposições da constituição do município, compreendendo também a progr...

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/01/2015

e com base no art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para... do inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 598/2014-PGMP – Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento...% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, parágraf...

Pg. 25. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 26/01/2015

sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal. Art. 1º - Autoriza... Orgânica Municipal c/c o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal; Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1˚. Fica..., Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais que lhe co...

Pg. 138. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/01/2015

e VI do artigo 167, da Constituição Federal; VI - Fica o Poder executivo autorizado a proceder à abertura de crédito... do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda... renúncia de receita, desde que atendido os requisitos do Artigo 4Q da Lei Complementar F...

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