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18 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 4699320115220108

, e 167, V e VI, da CF .                 II) FUNDAMENTAÇÃO                 O acórdão recorrido negou provimento ao agravo... do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido" (ARE 663.637 AgR-QO/MG... da matéria, apontando violação dos arts. 100, §§ 2º e 3º, 165, § 8º, e 167, V e VI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão... Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 6...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2014

deve ser excluída da condenação, sob pena de violação dos artigos 5º, inciso LIV, 100 e 167, incisos V e VI... como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 468... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurs...

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

Paulo e artigo 167, incisos I, II e V, da Constituição Federal. Alegando existência de fumus boni iuris e periculum in... de seus artigos, incluindo, as expressões “e do Instituto de Previdência do Município de Taubaté” (art. 1º... exclusiva do Executivo. Afirma existir violação aos artigos 5º, 24, 25, 47, 144 e 176 d...

Pg. 2543. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Intactos os artigos 5º, LIV, 100 e 167, V e VI, da CF/88. Agravo... admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não.... A invocação de ofensa à legislação municipal não se amolda às hipó...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

de violação ao art. 167, I, II, V, VIII e XI da CF, de forma que a manutenção da decisão implica ofensa ao princípio... facultado juntar cópias das peças necessárias (art. 527, V do CPC). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para... e de apuração de infração legais (art. 144 da CF). Alega por fim, a impossibil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14811420125220107

, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido... anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime..., da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 1º e 2º do Decret...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060731551 RS

da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais..., ‘a’, 63, 84, III e IV, 165, 167, I, II, V e VII, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.880/94... de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22386920115220001

, 100, caput , 167, V e VI, da Constituição Federal.                       Eis a decisão recorrida:      "AGRAVO DE PETIÇÃO.... 5º, XXII,XXIV, LIV e LV, 20, I, 100 e 167, III, V e VI, da Constituição Federal. 4. Inócua a indicação de divergência... , e 167, V e VI, da Constituição Federal, pois a EMGERPI, sociedade de ...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/08/2014

, em seu art. 167, inciso V, que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa... foi distribuído a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado e do art. 204... da Comissão de Constituição e Justiça Nos termos regimentais, convoco os d...

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