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25 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Andamento do Processo n. 965.924 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

, 99, § 1º, 111-A, § 2º, II, 165, III e § 5º, e 167, I, II, III e V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... Constituição Federal. Inviabilidade do recurso extraordinário. 3 Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão..., no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do C...

Andamento do Processo n. 0124559-64.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSC

DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NULIDADE. CF, ART. 167, V. LRF, ARTS. 37, III E 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.../2015, ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. II). DECISÃO: à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais. Tribunal Pleno... de ação de execução fiscal, se o ente público agiu no exercício regular do direit...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela..., 165, III e § 5º, e 167, I, II, III e V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

PELO PREFEITO. AJUSTE QUE NÃO FOI PRECEDIDO DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NULIDADE. CF, ART. 167, V. LRF, ARTS. 37, III E 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À... do direito autônomo e abstrato de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), sem dolo nem malícia ou abuso de direito. Meros desconfortos.....

Andamento do Processo n. 2016/0134813-2 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do STJ

). Assevera que, entre as atribuições conferidas ao STJ pela Constituição Federal de 1988 (arts. 96, 99 e 105), não se inclui... do art. 169 da Constituição Federal, segundo a qual a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá... correspondentes, conforme preconiza o art. 167, V, da CF" (fls. 13-...

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

que, entre as atribuições conferidas ao STJ pela Constituição Federal de 1988 (arts. 96, 99 e 105), não se inclui a função legislativa...º, 4º e 5º, 167, V, e 169, § 1º, I e II, todos da CF); e iv) comprometimento do orçamento da União por mera deliberação... compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 37...

Andamento do Processo n. 1536151-6 - Agravo de Instrumento - 18/05/2016 do TJPR

JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito contido..., ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167 , inciso V , da Constituição do Brasil... apenas suspende a exigibilidade dos valores controversos, na forma do a...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2016

PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO... e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V...; ou seja, o provimento requerida apenas suspende a exigibilidade dos valor...

Inteiro Teor. : 7500713

consubstanciada. Houve, portanto, desrespeito à determinação insculpida no artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal... e 71 , incisos II e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal e no artigo 59, inciso III, letra b... inverídicas; Considerando o disposto nos artigos 70 e 71 , inciso I...

Inteiro Teor. : 7500713

. Houve, portanto, desrespeito à determinação insculpida no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que veda..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no... com o artigo 75 da Constituição Federal, VOTO pela emissão de Parec...

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