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03 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Andamento do Processo n. 366753-4 do dia 03/05/2016 do DJPE

no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente... que a decisão recorrida violou os artigos 37, X e XIII; 39, § 1º; 165, § 8º; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, § único... da razoabilidade e da isonomia, terminou por violar o preceituado no inciso X, ...

Andamento do Processo n. 944.635 - Recurso Extraordinário - 03/05/2016 do STF

, § 5º, e 167, II, V e VI, da Constituição Federal, quando sub judice a controvérsia quanto à ausência de dotação... preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 165, § 5º, 167, II, V e VI, e 169... das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

; 39, §1º; 165, §8º; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, § único, todos da Constituição Federal, na medida em que concedeu... Câmara e Outros Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição... Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que a decis...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2016

violação aos artigos 165, § 5º, 167, II, V e VI, e 169 da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não..., § 3º, da Constituição Federal). A matéria relativa aos artigos 165, § 5º, e 167, II, V e VI, da Constituição Federal... de nutricionista não é razoável e ofende a norma dos arts. 5º, XIII, e 37, I,...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/05/2016

reais), pela despesa realizada acima da autorização legal (Art. 167, Incisos II, V, VI, da CF/88 e o Art. 59, da Lei...$-1.000,00 (hum mil reais), pela ausência de processo licitatório (Art. XXI, da CF c/c Art. 2º, da Lei Federal 8.666/93), vencida... as ordenadoras de despesas, com recolhimento no prazo de 30 (trinta...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/05/2016

de despesas sem autorização legal (Art. 167, Incisos II, V, VI, da CF/88 e o Art. 59, da Lei Federal nº 4.320/64); - R... do Tauá, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Raimundo Freire Noronha, com fulcro no Art. 32, Inciso.... 195, II e 149, §1º da CF/88); 2. Incorreta apropriação dos encargos patr...

Gravidade dos crimes de responsabilidade justifica impeachment de Dilma

, e 167, V, da Constituição da República, tudo de acordo com os exames do Relatório de Avaliação do 3º bimestre de 2015... admitida pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se à interface dos tipos abertos da Constituição... 1.079/50, e aos artigos 84, II, e 85, VI e VII, da Constituição da República, tudo...

Pg. 50. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/04/2016

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.288/2016 Comissão de Cultura Relatório De autoria do deputado Fábio Cherem, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública

Presidência da Câmara divulga nota a respeito do processo de impeachment de Dilma Rousseff

A respeito de declarações recentes da presidênte da República, Dilma Rousseff, sobre o processo de impeachment, a assessoria de imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados publicou, nesta

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