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28 de fevereiro de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 27. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/02/2015

Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá... Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis infrações, prevista no incisos VI, XII, XV e XVII do artigo 166 da Lei...Pg. 27. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/02/2015 Art. ...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2015

de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009.... 2º, 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, e 167, incs. II e V, da Constituição da República e o art. 7º da Emenda Constitucional... com base no art. 102, inc. III, als. a e b, da Constituição da Repú...

Pg. 35. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/02/2015

, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá... Disciplinar para apuração de possíveis infrações, prevista no incisos VI, XII, XV e XVII do artigo 166 da Lei... uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe Lei Municipal Complementar nº. 080/2009, RES...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/02/2015

quadrimestre do exercício de 2013; i) Descumprimento do artigo 167, inciso V, da Constituição da República, visto que foram... a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo... da Constituição Estadual, c/c inciso III do artigo 11 da IN n.º 0...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2015

. 5º, XXII e LIV e art. 167,III , V e VI da Constituição Federal. Assim, caso se entenda ser o Estado responsável..., por essa razão sustenta violação aos arts. 5º, XXII, XXIV, LIV, LV e o art. 20, I, todos da CF/88. Consta do v. acórdão (fls... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, c...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2015

a alegada agressão ao art. 5º, XXII, LIV e art. 167, V e VI da Constituição Federal, considerando que a constrição... desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não.... acórdão recorrido, observo que não ocorre a referida ofensa direta e liter...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 859174 RJ

. XXXVI, LIV e LV, e 167, incs. II e V, da Constituição da República e o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003... alega ter o Tribunal a quo contrariado os arts. 2º, 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, e 167, incs. II e V, da Constituição....Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/02/2015

. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências ” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato... Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art... Grosso Ano 4 Nº 570 Cuiabá sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 – Página ...

Pg. 75. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/02/2015

, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.... VILSON PIRES , no uso e gozo das suas atribuições legais: RESOLVE: I – Conceder, nos termos do art 113 e § 4º da Lei... E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, aut...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/02/2015

do art. 42 da Lei nº 4.320/1964, e do art. 167, V, da Constituição Federal (item 1.2.4, seção IV); a.3) a receita... em julgado, uma via deste parecer prévio, para a deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal... da competência que lhe conferem o art. 172, I, da Constituição Estadual e os arts. 1º,...

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