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31 de março de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/03/2015

de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas , com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art...); b) Créditos Adicionais em montante superior ao limite legal (art. 167, V da CF); c) Envio do balanço com 7 dias.... 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei...

Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2015

, a conduta revela, em tese, violação ao artigo 167, V da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifico.... Outrossim, o requerido foi regularmente notificado, nos termos do art. 7º, §7º da Lei 8429/92. Ante o exposto, recebo...). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (OAB/RJ-124403) X E.V.P. Despacho: Diante da a...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2015

e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências ” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado... e registro no Conselho de Classe. Art. 2° Os atuais ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º deverão comprovar... o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos nos incisos I e II do citado art...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7206720135220003

a controvérsia conforme as normas constantes nos arts. 5º , XXII , XXIV , LIV e LV , 20 , I , e 167 , III , V e VI da Constituição... Federal , e que faltou o prequestionamento. Ademais, registrou que não foi violado o art. 100 , caput , da Constituição... do art. 100 da Constituição Federal , bem como do art. 165 , §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060558780 RS

do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, inciso XXVI, e art. 37, inciso XV, da Constituição Federal..., III e IV, 165, 167, I, II, V e VII, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.880/94, Leis nºs 9.069... atualizações ao benefício, obedece ao princípio da legalidade (ar...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 11/03/2015

de arrecadação), infringindo o disposto no art. 167, inc. V, da Constituição Federal c/c art. 43, caput e §§1º a 4º... dos recursos correspondentes (superávit financeiro e excesso de arrecadação), infringindo o disposto no art. 167, inc. V... de suas atribuições constitucionais e legais (Art. 31, §§ 1º e 2º, da Consti...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2015

a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à...): (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... emissão, pela decisão recorrida, de juízo acerca da matéria de que trata a...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2015

Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária... pelo descumprimento da obrigação de fazer” apontando afronta aos arts. 5º, LIV, e 167, V e VI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano... editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de tra...

Pg. 3011. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2015

dos arts. 100, § 3º, e 167, V e VI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo... de sentença, a Suprema Corte, dando interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 896 da CLT, estabelece exceção à... de instrumento em recurso de revista, sob o seguinte fundamento: “AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 3483. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2015

Federal. Por derradeiro, ao contrário da tese perfilhada pela parte, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º... geral das matérias, apontando violação dos arts. 5°, XXII, XXIV, LIX e LV, 20, I, 100 e 167, III, V e VI, da CF. II... DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferid...

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