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27 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

do art. 167 da Constituição Federal /1988 (seção IV, subitem 1.2.4); 4) o resultado da execução orçamentária foi.... 18 da Lei nº 11.947 /2009 e art. 208 , VII , da Constituição Federal /1988 (seção IV, subitem 7.1); 8) ausência..., para a deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal ;...

Pg. 63. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/08/2016

de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). A Constituição da República estabelece, em seu art. 167, inciso V, que é... distribuída a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado e do art. 204 do Regimento... Interno. No prazo de vinte dias estabelecido pelo § 2º do referido art....

Pg. 64. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/08/2016

$13.000.000,00 (treze milhões de reais). A Constituição da República estabelece, em seu art. 167, inciso V, que é vedada a abertura... parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado e do art. 204 do Regimento Interno. Em obediência ao rito... regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/08/2016

a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil..., a teor do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V.... 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, ...

Pg. 273. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/08/2016

a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile..., a teor do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V.... 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símil...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2016

de créditos adicionais suplementares, que observe o preceito constitucional previsto no art. 167, V, da Constituição... de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal..., o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e os arts. 1º, ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/08/2016

-se que a abertura de crédito suplementar contém a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V..., da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V, da Constituição Estadual). Na certeza de contar..., § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/08/2016

-se que a abertura de crédito suplementar contém a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167 , V... , da Constituição da Republica Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V, da Constituição Estadual). Na certeza de contar... art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de ...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/08/2016

adicional. Esta hipótese se encontra em consonância com os inciso VI e V do art. 167 da Constituição Federal e inciso I do art..., prevista no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. O art. 25, § 2º, incisos I... inciso II do art. 254, que para a apreciação do Projeto Lei de Dire...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2016

do dispos to no § 2º do art. 31 c/c art. 71 da Constituição Federal , art. 33 inciso I, da Constituição Estadual, art. 1º... Normativa nº 02/2013. Considerando o disposto no artigo 31 , § 1º , da Constituição Federal ; arts. 32, § 1º, e 33, I... da Constituição Estadual; art. 82 § 1º , da Lei 4.320 /64, art. 57 da Lei...

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