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29 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

, em síntese, que houve ofensa aos arts. 2º; 167, I, II, V e VI; 194 e 196, todos da Constituição Federal. O Recurso... PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1... de prova não enseja recurso especial". Quanto ao conhecimento do recurs...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2015

DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM FONTE DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 167, II E V, DA CF, E AO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/ 64.... NÃO RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. ARTIGO 50, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO... caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no r...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/07/2015

, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal... deste artigo. Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º... deste artigo. Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, d...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/07/2015

. O Poder Executivo poderá, mediante indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V..., inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de: I...-A da Constituição Estadual, podendo ser antecipados conforme disponibilidade financeira do ...

Pg. 49. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2015

econômica para outra, conforme prevê os incisos V e VI do Art. 167, da Constituição Federal. II - Realizar operações... dentro do prazo definido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Subseção II Das Vedações e das Transferências para... de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, como estabelece o ...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/07/2015

legislação em vigor. Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos..., do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados.... 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo. Art. 17...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/07/2015

do disposto no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V da Constituição Estadual...”. O art. 86, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61, § 1º, II..., “b”, da Constituição Federal) disciplina que são de iniciativ...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/07/2015

no art. 167, V da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V da Constituição Estadual.... 86, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61, § 1º, II..., “b”, da Constituição Federal) disciplina que são de iniciativa privada do Governa...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/07/2015

artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964; no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal; e ao artigo 5º e parágrafos, da Lei..., inciso V, da Constituição Federal; e ao artigo 5º e parágrafos, da Lei Orçamentária Anual de Marilândia nº. 1.005/2011... sem autorização legislativa (item 3.1.1.1). Inobservância ao disposto ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/07/2015

) Inobservância ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964; no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal... termos: “3 CONCLUSÃO/PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 3.1 Pelo exposto, opina-se, com fulcro no art. 319, parágrafo único, IV, Res...; e ao artigo 5º e parágrafos, da Lei Orçamentária Anual de Marilândia nº...

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