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10 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Andamento do Processo n. 838864 - 30 de novembro de 2016 do TRE-MG

executados, em violação da CF/88, art. 167, incisos II e V c/c Lei n. 4320/64, artigo 42 e LCp 101/2000, artigos 15... inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários... de Prefeito, referente ao exercício financeiro de 2009. Com efeito, a Lei Complementar n...

Pg. 548. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/12/2016

legal, foram executados, em violação da CF/88, art.167, incisos II e V c/c Lei n. 4320/64, artigo 42 e LCp 101/2000...-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários... de Prefeito, referente ao exercício financeiro de 2009. Com efeito, a L...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 07/12/2016

com os termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 167, V, da Constituição Federal/1988 (seção 2, subitem 2.2.1... de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, III, da Constituição Estadual e no art. 1º, III, da Lei... Cleudimar Rodrigues Veras, presidente no referido exercício, com base no art....

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/12/2016

PÚBLICA / CONTRATO NULO Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37 , § 2º , inciso II, da Constituição Federal.../EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXII,LIV; artigo 167 , inciso V... em nulidade contratual. Assim não há que se falar em violação ao art. 37 , II ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/12/2016

, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 167, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para superior... da ausência de Convênio autorizativo (art. 155, § 2º, XII, “g”, CRFB/88 e art. 4º da Lei nº 5.900/96) e da necessidade... CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 1º, II E §3º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, D...

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/12/2016

, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 167, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil, para superior... da ausência de Convênio autorizativo (art. 155, § 2º, XII, “g”, CRFB/88 e art. 4º da Lei nº 5.900/96) e da necessidade... DO DISPOSTO NO ART. 43, § 1º, II E §3º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964. NECE...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/12/2016

, da Constituição Federal c/c o art. 133, V, da Lei Orgânica Municipal (item 3.2.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30... e especiais, com alteração na modalidade de aplicação da despesa, sem lei específica, em flagrante afronta ao art. 167, V...% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do ...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/12/2016

INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VALDEZ VIANA NUNES... outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior. Art. 3º - Para dar cobertura às dotações criadas no... artigo 1° será utilizado recurso da anulação parcial ou total...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 488936120168190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa (artigo 167, V, da CF). A função...

Andamento do Processo n. 0048893-61.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJRJ

depende de prévia autorização legislativa (artigo 167, V, da CF). A função de definir receitas e despesas "é...

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