Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21607520115220001

desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso IV, e 114, inciso I, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT... direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13400720125220103

em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. O fato... . Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.                       No que tange à ofensa ao art. 39, § 3º, da CF....                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artig...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

e mediante lei específica (artigos 37, “caput” e 167, V, da Constituição Federal); agilização da cobrança da dívida ativa... com o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, com a edição de lei definindo as respectivas... Federal nº 4.320/64 (princípio da evidenciação contábil); artigo 165, § 8º e...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

165, § 8º e 167, VI, da Constituição Federal); eficácia e eficiência no sistema de controle interno (artigo 74... compatível com a inflação prevista para o período; obedecer à disposição contida no artigo 167, incisos V e VI, da Carta... da Constituição Federal); cobrança do ISSQN dos cartórios (artigo 11 da LRF); rub...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do disposto no artigo 896, § 2º...º, XXII e LIV, 100, caput, e 167, V e VI da CF. - violação do(s) art(s). 730 CPC. - divergência jurisprudencial Alega... da Constituição Federal, nos termos do disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/10/2014

, XXII, XXIV, LIV, LV e o art. 20, I, todosda CF/88. Consta do v. acórdão (seq. 26):"TRABALHISTA. PROCESSUAL. AGRA VO... e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, § 2º da CLT, aliás, olvidado pelo recorrente.... Quanto àsuposta violação aos artigos mencionados da Constituição Federa...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

ser abertos com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei... A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo competência... dos Presidentes dos Tribunais Superiores (art. 99, § 2º, inciso I) e dos Tribunai...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º).... contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF como forma de subsídio à.... Como regra geral,...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

(CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF... de 2014, Lei Orçamentária Anual - LOA 2014, art. 4º. A Secretaria de Orçamen...

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662007/inciso-v-do-artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988