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24 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

, sem a devida cobertura legal, em infringência ao inciso I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao inciso V do artigo 167... da Constituição Federal. 3.2 - Receita As receitas da PMSP aumentaram 16,4% em 2015, notadamente em decorrência da entrada... mediante notas fiscais/guia de arrecadação, memória de cálculo, comprov...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, sem a devida cobertura legal, em infringência ao inciso I do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao inciso V do artigo 167... da Constituição Federal. 3.2 - Receita As receitas da PMSP aumentaram 16,4% em 2015, notadamente em decorrência da entrada... fiscais/guia de arrecadação, memória de cálculo, comprovantes bancários...

Apelação: APL 14917238 PR 1491723-8 (Acórdão)

-se que a Constituição Federal estipula: "Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial... a direito líquido e certo por parte do recorrido, pois segundo art. 167, V, da Constituição Federal, é vedada...), por entender ausente o direito líquido e certo, já que para abertura de crédito s...

Andamento do Processo n. 1491723-8 - Apelação Cível - 18/07/2016 do TJPR

a direito líquido e certo por parte do recorrido, pois segundo art. 167, V, da Constituição Federal, é vedada a "(...) abertura.... INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO VERBA ADICIONAL.AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO (AR. 167, v...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2016

-se que a abertura de crédito suplementar contém a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V..., da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V, da Constituição Estadual). Na certeza de contar...”. O art. 86, § 1º, II, b, da Constituição do Estado de Alagoas (em ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2016

financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no inciso V do art.167... da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição Estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data..., discriminados no quadro de suplementação constante no Anexo Único dest...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2016

a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V, da Constituição da República Federativa do Brasil... de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal) disciplina que são... (e o símile art. 178, V, da Constituição Estadual). Na certeza de co...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2016

de crédito suplementar contém a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V..., da Constituição da República Federativa do Brasil (e o símile art. 178, V, da Constituição Estadual). Na certeza de contar...”. O art. 86, § 1º, II, b, da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga...

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2016

financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no inciso V do art.167... da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição Estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data... no quadro de suplementação constante no Anexo Único desta Lei. Art. 2º ...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/07/2016

a correspondente indicação de recursos, a teor do disposto no art. 167, V, da Constituição da República Federativa do Brasil... de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal) disciplina que são... (e o símile art. 178, V, da Constituição Estadual). Na certeza de co...

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