Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

Executivo Estadual; c) descumprimento ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 167, inciso V da Constituição Federal... as determinações emanadas no artigo 167, II, da Constituição Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; V - Alertar... estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e 105, §1º da Lei Federal nº 4.320/64, pelas inconsistências verificadas nas contas...

Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/04/2014

afronta aosarts. 5º, XXII e LIV e art. 167,III , V e VI da Constituição Federal.Assim, caso se entenda ser o Estado... recurso na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896..., § 2º da CLT, aliás, olvidado pelo recorrente. Quanto àsuposta violação aos artigos mencionados da Constituição Federal (5º...

Pg. 74. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/04/2014

, XXII, LIV e art. 167, V e VI da Constituição Federal, considerando que a constrição patrimonial efetivada nos bens..., observo que não ocorre a referida ofensa direta e literal do art. 100, da Constituição/88, pois o acórdão deixa claro... permite a apresentação do referido recurso na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme...

Pg. 303. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

, assim como art. 165, I, II, III e Parágrafos 1º, 2º, 5º, I e 8º, da C.F./88, por simetria e art. 167, I, II, III, V, VI... do Governo Federal e do Estado, devendo ser observada a regra consubstanciada no artigo 10 da Lei 3.894/2011... da CF/88, bem como o art. 10, caput c/c seu Parágrafo 2 0 , II, da Lei Municipal no 3.894/1120; arts. 58, 59 e 60...

Pg. 414. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

anteriormente a Constituição Federal de 1988. Pelo mesmo motivo - ausência de transmudação do regime -não comungo.../Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV, 100 e 167, V e VI... antes da Constituição Federal de 1988 (22/04/1986), sem concurso público, portanto sob a egide do regime celetista. E que a simples...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/03/2014

as prescrições do art. 167, V, da Constituição da República. Anoto, por fim, que as regras inscritas no projeto decorrem... orçamentária, em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas... ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Art. 1º - Fica o Poder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058665837 RS

art. 167, I, II, V e VII, da CF) e do princípio da autonomia dos entes federados. Defende não ser possível... variação de um índice federal (art. 18 c/c art. 25 da CF), bem como por violar o princípio da livre iniciativa privativa... do Chefe do Executivo (alínea “a” do inc. II do § 1º do art. 61 da CF), além das normas constitucionais que exigem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057330466 RS

básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16..., 61, § 1º, II, ‘a’, 63, 84, III e IV, 165, 167, I, II, V e VII, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, Lei Federal... sua intromissão em matérias reservadas, bem como pelo fato de que o art. 37, X, da Constituição Federal, determina...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70053101234 RS

básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , do inciso IIdo § 1º e do § 16... , § 1º, II, ‘a’, 63 , 84 , III e IV , 165 , 167 , I , II , V e VII , 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , Lei... previstos no artigo 8o , incisos I a V da Lei 10.395/95 sobre a importância que a autora recebe a título de parcela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057799223 RS

do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições...”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato... da irredutibilidade de vencimentos e consequente violação ao art. 5º, incisos XXXVI, e art. 37, inciso XV, da Constituição...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662007/inciso-v-do-artigo-167-da-constituicao-federal-de-1988