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22 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/10/2014

com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer... Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99... Legislativo e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e de...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

ções de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o artigo 167, incisos V, VI e VII..., da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00. Art. 8º – A contratação de operações... PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º – A Lei Orçamentária destinará recursos para oper...

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/10/2014

legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer... de janeiro de 2014, Lei Orçamentária Anual -LOA 2014, art. 4o. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33248 DF

aos Tribunais de Justiça estaduais seria causa de violação do art. 96, II, da Constituição Federal; (vi) o art. 65 da LC nº 35/79... a ferir direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09), observadas... pelo art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal (causas de interesse ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33263 DF

magistratura, causando afronta ao regime de subsídio em parcela única previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal... líquido e certo (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09), observadas as diretrizes legais... exasperantes, presente o risco extremo de descaracterização da garantia ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

, em termos de fixação de competência, no permissivo veiculado pelo art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal (causas... A SÚMULA 339 E A NORMAS DAS LEIS NS. 8.437/92, 4.348/64 E 5.021/66, E OS ARTS. 169 E 167, II, V E VI, DA CF. RECURSO... em ação originária do Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental do art. 317...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33245 DF

dos juízes, sob pena de violação do art. 2º da Constituição Federal; (ix) descabida a comparação entre o auxílio-moradia... ou abuso de poder a ferir direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09... pelo art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal (causas de interesse dire...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/10/2014

, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXII, XXIV, LIV, LV, ao art. 20, I, e ao art. 167, V e VI, da Constituição..., SESC, SENAI, SEBRAE, etc) tem por base o art. 114, incisos I, VIII e IX, da CF/88, na redação dada pela E.C 45/2004.... Com efeito, a EMLURB é sujeita, por força do § 1º, art. 173, da CF/88, às me...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, II e V da Constituição Federal; e que o art. 196 assegura ao cidadão o direito à saúde, não ao fornecimento de remédios...-se a agravada, nos termos do inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil, para que responda em 10 (dez) dias... necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, I...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

aos artigos 109, I, 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta-se a preliminar de repercussão geral e, no... provido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta... a ocorrência de violação aos arts. 2º; 37; 165, caput; 167, I, II, V, VII e...

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