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04 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 62. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/09/2015

). A Constituição da República estabelece, em seu art. 167, inciso V, que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial... distribuído a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado e do art. 204 do Regimento... Interno. No prazo de vinte dias estabelecido pelo § 2º do r...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

. II, AL. B, 99, CAPUT E § 1º, 111-A, § 2º, INC. II, 165, INC. III E § 5º, E 167, INCS. I, II, III E V, DA CONSTITUIÇÃO..., caput e § 1º, 111-A, § 2º, inc. II, 165, inc. III e § 5º, e 167, incs. I, II, III e V, da Constituição da República..., caput e § 1º, 111-A, § 2º, inc. II, 165, inc. III e § 5º, e 167, incs. I, II...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/09/2015

legislativa, conforme preceituam o art. 167, V e VI, da CF/88. Por outro lado, o art. 225 da CF/88 imputa ao Poder Público... implementados na cidade conforme prescreve o próprio mandamento constitucional, no seu art. 225 e parágrafos, tendo em vista... em ofensa à separação dos Poderes. A propósito: “[...] Artigo 225...

Apelação: APL 13318613 PR 1331861-3 (Acórdão)

, que o requerido gastou acima do previsto pela Lei Orçamentária Anual, desrespeitando o artigo 167 , inciso V , da Constituição... , inciso V da Constituição Federal . Quanto ao fato (2) ­ atraso de salários dos servidores municipais ­ além..., § 4º LC Nº 113 /2005, ART. 167 , V DA CF , ART. 43 DA LRF , ART. 4º DA LEI...

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/09/2015

. Como regra geral, os créditos especiais e suplementares somente podem ser abertos com autorização legislativa (CF, art167..., inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando... Orçamentária Anual – LOA 2015, art. 4º. A Secretaria de Orçamento Federal ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

AO PRINCÍO DA LEGALIDADE (ART. 87, III, §4º LC Nº 113/2005, ART.167, V DA CF, ART. 43 DA LRF, ART. 4º DA LEI Nº 8.429/92...). DOLO GENÉRICO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/92... ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, §8º, DA LEI 8.429/92.SENTENÇA MANTIDA.REC...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

e dois reais e quarenta e dois centavos), em infringência ao inciso V do art. 167 da Constituição Federal c/c o inciso I... DE SOUSA SILVA, por unanimidade de votos, em: I – Julgar regular com ressalvas, nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei... do balancete do mês de dezembro de 2008, em infringência ao art. 53 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10240120027448001 MG

, inciso V, da Constituição de República e art. 42 da Lei 4.320/1964. No entanto, ao realizar consulta no site... Orgânica Municipal, em seu artigo 88, qual seja, no quadro de avisos do paço municipal. Diz que não houve vício algum... diário oficial municipal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 88, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28159020135120054 SC 0002815-90.2013.5.12.0054

) ilegalidade da Súmula n. 331 do TST; (7) afronta aos arts 5º e 37 , da Constituição Federal de 1988; art. 10 , § 7º... constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, na forma dos arts. 944 do CC , 8º da CLT e 5 167 , V , da CF/88... de todo o exposto, nada há para ser deferido, também, com relação ao disposto ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065641060 RS

, caput e incisos X e XIII, art. 61, art. 84, inciso IV, art. 93, X, art. 165, art. 167, incisos I, II, V e VII e art.... 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal. Assim, não merece provimento o recurso do Estado do Rio Grande... conclusos (fl. 61 v.). É o relatório. Decido. Passo a efetuar o julgamento ...

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