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29 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/05/2015

processolegal, significa afronta aosarts. 5º, XXII e LIV e art. 167,III , V e VI da Constituição Federal.Assim, caso..., LIV, LV e o art. 20, I, todosda CF/88. Consta do v. acórdão (seq. 039): "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO...) art(s). 5º, XXII e LIV; 100, caput; 167, III, V e VI da CF. - violação do(s...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/05/2015

agressão ao art. 5º, XXII, LIV e art. 167, V e VI da Constituição Federal, considerando que a constrição patrimonial efetivada.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... recorrido, observo que não ocorre a referida ofensa direta e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22190804420148260000 SP 2219080-44.2014.8.26.0000

de procedimento de licitação, ainda deve respeitar a previsão orçamentária (art. 167 , incisos I , II e V , da CF ), além..., com a cooperação técnica e financeira da União e respectivo Estado (art. 30 , VII , da Constituição Federal ), sendo certo... do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse m...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

do inc. V do art. 167 da CR (autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes). A Lei Orçamentária Anual...Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015 Constituição Federal, art. 37, caput: Art..., ao seguinte Constituição Estadual, art. 45: Art. 45- O controle dos atos a...

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

Constituição Federal de 1988 em virtude de afronta aos seus artigos 1º , 165 e 167 , II e V ". 3. O artigo 1.213 do CPC dispõe... carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no artigo 1213 do CPC e no artigo 42 da Lei n. 5.010/66... NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC. ...

Pg. 99. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/05/2015

e imprevistas, como em caso de guerra, comoção ou calamidade pública. - De acordo com art. 167, V, da Constituição Federal, é.... DESCUMPRIMENTO AO ART. 167, V, CF/88 E AOS ARTS. 42 E 43 DA LEI N. 4.320/1964. ALEGAÇÃO DE INFRIGÊNCIA AO ART. 11, I, DA LEI... 893 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/04/2015

e oitenta e um mil e sessenta reais), conforme prescrito na Constituição Federal de 1.988, artigo 167, incisos V e VI, e Lei... Federal nº 4.320/1.964, artigos 42 e 43, § 1º, incisos I, II e III. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data...                                   TOTAL DAS DESPESAS                          ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064249907 RS

, a partir de interpretação emprestada ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o congelamento da parcela... de interpretação emprestada ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o congelamento da parcela, olvidando, em si... de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20338820125220103

ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO REALIZADA MENOS DE CINCO..., assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que é de cinco anos o prazo... mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123385620138260032 SP 0012338-56.2013.8.26.0032

entre a obrigação constitucional de fornecimento de medicamento e a previsão orçamentária disciplinada no artigo 167 , incisos I , II... e V , da Constituição Federal . Por final, requer o afastamento da condenação ao pagamento de verba TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do E...

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