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26 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Art. 167, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064249907 RS

, a partir de interpretação emprestada ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o congelamento da parcela... de interpretação emprestada ao artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o congelamento da parcela, olvidando, em si... de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123385620138260032 SP 0012338-56.2013.8.26.0032

entre a obrigação constitucional de fornecimento de medicamento e a previsão orçamentária disciplinada no artigo 167 , incisos I , II... e V , da Constituição Federal . Por final, requer o afastamento da condenação ao pagamento de verba TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do E...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/04/2015

do Estado do Maranhão e os arts. 29-A, I, 166, caput, e 167, V, da Constituição Federal (seção IV, itens 1.2.4, 3.3, 3.4... de Contas do Estado do Maranhão, no uso da competência que lhe conferem o art. 172, inciso I, da Constituição Estadual... Balanço Patrimonial, inobservando os arts. 42 e 83, da Lei n.º 4.320, de ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/03/2015

de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas , com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art...); b) Créditos Adicionais em montante superior ao limite legal (art. 167, V da CF); c) Envio do balanço com 7 dias.... 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei...

Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2015

, a conduta revela, em tese, violação ao artigo 167, V da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifico.... Outrossim, o requerido foi regularmente notificado, nos termos do art. 7º, §7º da Lei 8429/92. Ante o exposto, recebo...). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (OAB/RJ-124403) X E.V.P. Despacho: Diante da a...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2015

e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências ” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado... e registro no Conselho de Classe. Art. 2° Os atuais ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º deverão comprovar... o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos nos incisos I e II do citado art...

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/03/2015

de créditos adicionais sem indicação de fontes de recursos disponíveis (item 3.1.1) Base legal: artigo 167, inciso V... da Constituição Federal de 1988; artigo 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigos 43 e 85 da Lei Federal 4320/64...; artigo 127, inciso V da Resolução TCEES nº 182/2002. Por conseguinte foi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7206720135220003

a controvérsia conforme as normas constantes nos arts. 5º , XXII , XXIV , LIV e LV , 20 , I , e 167 , III , V e VI da Constituição... Federal , e que faltou o prequestionamento. Ademais, registrou que não foi violado o art. 100 , caput , da Constituição... do art. 100 da Constituição Federal , bem como do art. 165 , §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060558780 RS

do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, inciso XXVI, e art. 37, inciso XV, da Constituição Federal..., III e IV, 165, 167, I, II, V e VII, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.880/94, Leis nºs 9.069... atualizações ao benefício, obedece ao princípio da legalidade (ar...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 11/03/2015

de arrecadação), infringindo o disposto no art. 167, inc. V, da Constituição Federal c/c art. 43, caput e §§1º a 4º... dos recursos correspondentes (superávit financeiro e excesso de arrecadação), infringindo o disposto no art. 167, inc. V... de suas atribuições constitucionais e legais (Art. 31, §§ 1º e 2º, da Consti...

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