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20 de janeiro de 2017
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

A responsabilidade Civil do Implantodontista frente ao paciente

pelo Art. 207 do Decreto-Lei 3.689/41 no qual está relatado que “... São proibidas de depor as pessoas que, em razão... do Código Civil (Lei 10.406/02), Título III - Dos Atos Ilícitos, Art. 186. No qual está relatado... de informação decorre de obrigação legal prevista no artigo 6º, inciso III do Código de Defes...

Apelação: APL 15853586 PR 1585358-6 (Acórdão)

, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Irresignado... de segurança como elementos firmes de prova ­ como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 do Código de Processo Penal..., § 2º, I, do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e...

Apelação: APL 15621975 PR 1562197-5 (Acórdão)

; dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do art. 244-B... do crime descrito no artigo 35, da Lei 11.343/06: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO... A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. ARC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36475720158260396 SP 0003647-57.2015.8.26.0396

-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... público envolvido, caberia àquele que alega a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal... ob. cit. p. 301. 14 Código de Processo Penal Comentado 11ª ed. Ed. Revista dos Tribunais 2012, p. 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9038520148260635 SP 0000903-85.2014.8.26.0635

artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab... da acusação da prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 3 , na forma do artigo 386, V, do Código... incriminá-lo. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197608220148260344 SP 0019760-82.2014.8.26.0344

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... do crime de receptação qualificada, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal V.U", de conformidade... do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o dispos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3622820158260664 SP 0000362-28.2015.8.26.0664

, § 2º, do Código Penal. Com o advento da Lei 10.695/2003, houve alterações quanto à realização de laudo pericial.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos para... os expunham à venda. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6829520158260238 SP 0000682-95.2015.8.26.0238

, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal... perguntas durante a audiência, o que teria violado o disposto no artigo 210 do Código de Processo Penal até por ter sido.... O artigo 210 do Código de Processo Penal TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207669820158260309 SP 0020766-98.2015.8.26.0309

que se análise a detração. A Lei 12.736 /12 incluiu o artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz...-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido.... Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142518720158260037 SP 0014251-87.2015.8.26.0037

parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab 8 Folhas 65, instruídas... com o tráfico de drogas. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode... do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada exis...

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