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04 de agosto de 2015
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso... Roberto Almeida Barros, embora intimado. O processo seguirá na sua ausência nos modes do art. 367 do CPP. Aberta... em DVD. Em seguida o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei c...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

art. 89, § 1º da Lei n.º 9.099/95,vez que a presente denúncia, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, recebo... se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir... mediante as condições previstas no art. 89, § 1º, III e IV da Lei 9.099/95, ...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, fica fixada a prescrição em 12 (doze) anos, na forma do art. 110, § 1º c/c 109, III, do Código Penal. À fl. 41 consta..., nos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal. Assim sendo, tendo havido a perda jus puniendi do Estado, em decorrência... ao presente processo, consoante os artigos 107, IV, 109, inciso III,...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

das Acácias, Santa Izabel-PA, atribuindo-lhe a suposta prática do ilícito penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006... Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso... entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o jui...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir... Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso...: 00156759620158140006 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREI...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, VI e no Código de Processo Penal art.185 §5°. Em seguida o MM juiz esclareceu a defesa que por si tratar de acusado... Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Pro...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, com fundamento nos arts. 310, III, e art. 350, todos do Código de Processo Penal, DISPENSO A FIANÇA arbitrada ao acusado... entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la.... Capitulação : Artigo 155, do Código Penal. DECISÃO A Sr. ...

Pg. 1874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

inicial fechado. No presente writ, a Defesa reitera o argumento da apelação referente à violação ao art. 207 do Código...Pg. 1874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (2680) HABEAS CORPUS 328.768 - RS (2015/0156492-9) RELATOR... prática dos crimes previstos nos arts. 121 , § 2.º , incisos III e IV , e 21...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

- Comunicação de Evento 179/2013), reputo presente a proibição de depor prevista no artigo 207 do Código de Processo..., o que faço para absolver o réu S.S.A., nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo penal, das imputações... Penal e aplicável a prerrogativa prevista no artigo 7º, XIX da Lei 8...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

prática do crime descrito no artigo 157 , 2º, I, II e IV do Código Penal , pois teriam, no dia 30 de novembro de 2011... e Paulo Bernardo, portador do RG 15417218/SPIntimem-se. Expeça-se o necessário. Expediente 3661 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO..., questionada a testemunha nos termos do art. 214, a mesma informou que...

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