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24 de maio de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Andamento do Processo n. 00021224520168140006 - 23/05/2016 do TJPA

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la... estadual 22/94 impõe aos policiais civis a obrigação da ¿apuração de infrações penais¿ (art. 1º), ¿o combate eficaz...Andamento do Processo n. 00021224520168140006 - 23/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 00027151620128140006 - 23/05/2016 do TJPA

se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir... o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar estadual 053/06 impõe aos policiais...Andamento do Processo n. 00027151620128140006 - 23/05/2016 do TJPA P...

Andamento do Processo n. 00035249820158140006 - 23/05/2016 do TJPA

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha.... O processo seguirá na ausência do acusado Luiz Felipe, nos termos do art. 367 do CPP. Aberta a audiência, o MM Juiz passou... contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar e...

Andamento do Processo n. 00039828120168140006 - 23/05/2016 do TJPA

termos: A lei complementar estadual 22/94 impõe aos policiais civis a obrigação da ¿apuração de infrações penais¿ (art... se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir... o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A l...

Andamento do Processo n. 00099991620108140006 - 23/05/2016 do TJPA

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la... dos Santos Fonseca, embora intimado. O processo seguirá na ausência do acusado nos termos do artigo 367 do CPP. Aberta... a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar estadua...

Andamento do Processo n. 00101357020088140006 - 23/05/2016 do TJPA

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la... complementar estadual 22/94 impõe aos policiais civis a obrigação da ¿apuração de infrações penais¿ (art. 1º), ¿o combate...Andamento do Processo n. 00101357020088140006 - 23/05/20...

Andamento do Processo n. 00346498420158140006 - 23/05/2016 do TJPA

se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir... de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso. Assim, registrada... Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar ...

Andamento do Processo n. 00126829020098140006 - 23/05/2016 do TJPA

Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso.... Em seguida o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar estadual 22/94 impõe...Andamento do Processo n. 00126829020098140006 - 23/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00126829020...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la..., não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar... estadual 22/94 impõe aos policiais civis a obrigação da ¿apu...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar... entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la.... Em seguida o Defensor Público contraditou a testemunha nos se...

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