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28 de maio de 2015
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

que foi substituído pelo Dr. atual patrono dos réus, nos termos do art. 207, do Código de Processo Penal e 26 do Código... o contraditório e a ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª Ed, Revista dos Tribunais, p... DE MORAES KOUHIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de depor, salvo o caso de proibição legal, nos termos do art. 207 do Código de Processo Penal ou em se tratando... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0236/2015 Processo 0003931-02.2015.8.26.0126 - Carta Precatória Cível - Oitiva ( 03/2015 - Proc... das pessoas mencionadas no art. 206 do referido Código. § 1.°- Ao servidor públ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84763420118260457 SP 0008476-34.2011.8.26.0457

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . 23 STJ AgRg no AREsp... do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206 (primeira parte... do artigo 156 do Código de Processo Penal . Mais uma vez nada exi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1068276520128260050 SP 0106827-65.2012.8.26.0050

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há... do artigo 386 , III , do Código de Processo Penal . O réu Marcelo apelou 4 alegando preliminarmente ter sido nulo... o reconhecimento realizado, vez que sem as observâncias do artigo 226 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4951920138260348 SP 0000495-19.2013.8.26.0348

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal... previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 728958620128260050 SP 0072895-86.2012.8.26.0050

foi absolvida da prática dos crimes previstos no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, c.c. artigo 70 do Código Penal... artigo 34, caput, ambos da Lei 11.343/06 3 , na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério..., da Lei 11.343/06 às penas de 07 anos, 06 meses de reclusão e 750 dias-m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208525920118260099 SP 0020852-59.2011.8.26.0099

-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no... como testemunha, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo... do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19226920128260127 SP 0001922-69.2012.8.26.0127

, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu apelou 6... e absolvido da imputação descrita no artigo 35 da Lei de Drogas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 318283520128260344 SP 0031828-35.2012.8.26.0344

-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto... ao que normalmente ocorre, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal . Como nada produziu, afasta-se. Neste sentido... elencadas no artigo 65 da Lei Penal; aliás, este é o entendimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262423120098260050 SP 0026242-31.2009.8.26.0050

(segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido, não há porque excluirse, ab ovo... da padaria, 27 STJ HC 128.466 / PR Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma DJe 19/03/2013. 28 Código de Processo Penal... o quanto dito pelos milicianos. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do ar...

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