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11 de fevereiro de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 13898901 PR 1389890-1 (Acórdão)

- ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL )- PRELIMINAR - NULIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA... na prática do crime tipificado no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. 4. Conclusão: Diante do exposto, voto, em conclusão..., bairro Cidade Nova, em Foz de Iguaçu/PR; imputando-lhes a prática do deli...

Apelação: APL 14166099 PR 1416609-9 (Acórdão)

que o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, prevê, em verdade, uma alternativa ao julgador na adequação da carga penal... do Julgador que, diante do panorama dos autos, com respaldo no artigo 42, da Lei 11.343/06, e no artigo 59, do Código..., PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DE...

Apelação: APL 13784315 PR 1378431-5 (Acórdão)

pela Juíza singular ­, não se tem por adequada a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343 /2006... parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei 11.343 /2006. Inconformado... como incurso na prática do crime tipificado no artigo 33 , caput, d...

Apelação: APL 13361050 PR 1336105-0 (Acórdão)

no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e condená-las nas sanções dos artigo 33, caput, c.c §4º, da Lei 11.343... CORRÉ, NO QUE TANGE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, POR FORÇA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. PEDIDO..., além do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, independente da...

Apelação: APL 14048156 PR 1404815-6 (Acórdão)

, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, in verbis: "Consta... procedente a denúncia, condenando o acusado nas sanções previstas no art. 155, §4º, I, do Código Penal. Foi-lhe, então... penal vedação à acolhida de relatos de policiais como elementos de prov...

Apelação: APL 14241311 PR 1424131-1 (Acórdão)

art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga" (STJ, HC 273.812/AC). No mesmo diapasão dosimétrico... RELATORA : DESª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180... "QUANTIDADE DE DROGA" (ART. 42 DA LEI 11.343/06). MAIS DE TRÊS TONELADAS DE "MA...

Apelação: APL 13401028 PR 1340102-8 (Acórdão)

incriminadora do artigo 244-B, da lei 8.069/90, aplicada em concurso formal (artigo 70, do Código Penal), para fazer... (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90). 1. PLEITO DE APELAR..., da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, aplicand...

Apelação: APL 13820009 PR 1382000-9 (Acórdão)

. 12 da Lei 10.826/2003 (Fato 03): Carlos Luiz dos Santos; - por transgressão, em duas ocasiões, ao art. 304 do Código... dos artigos 202 e 207 do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, faz-se mister... ou instrução processual penal." (art. 5º, XII, CF). E o regramento básico a ser...

Apelação: APL 13877100 PR 1387710-0 (Acórdão)

PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART... Reinaldo incurso nas sanções do artigo 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Foi-lhe.... 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE ABSO...

Apelação: APL 14113981 PR 1411398-1 (Acórdão)

(ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06).PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06.IMPROCEDÊNCIA... , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06. IMPROCEDÊNCIA... 829, na cidade de Curitiba/PR; dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 , caput...

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