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11 de dezembro de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso... DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo n.º 0011668-95.2014.8.14.0006 Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.... Em seguida o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei compl...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la... entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la... esses que, por óbvio, não se encontram entre aq...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir... da 3ª Vara Penal de Ananindeua, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: Intimo a defesa do acusado... de Oliveira, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Penal de Ananindeua, co...

Apelação: APL 15716044 PR 1571604-4 (Acórdão)

artigo 306 da Lei 9.503/199. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou... Presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal), reduziu a pena em 03... assiste a defesa do apelante. Isto porque o artigo 804 do Código de Processo...

Apelação: APL 15734566 PR 1573456-6 (Acórdão)

. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA..., do instituto da detração, insculpido no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da complexidade da situação processual... MAEJIMA APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, D...

Pg. 919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

ADVOGADO: ISABELLA CORREA DE LUCENA Processo 0100511-75.2016.4.02.5101 (2016.51.01.100511-1) Autor: MINISTERIO PUBLICO... realizada em audiência e que sua exclusão somente se dê se presente uma das hipóteses dos arts. 207 e 208 do CPP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19963420128260383 SP 0001996-34.2012.8.26.0383

artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo... o advento da Lei 12.760/12. “Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito... embriagado o veículo e sem a devida habilitação. Destaca-se que, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80373220158260635 SP 0008037-32.2015.8.26.0635

como testemunha, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal...-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo... do artigo 156 do Código de Processo Penal . Mai...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13958820158260038 SP 0001395-88.2015.8.26.0038

, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal...-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206... envolvido, caberia àquele que alega a prova do fato, nos term...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7367820158260297 SP 0000736-78.2015.8.26.0297

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não... do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206 (primeira parte... a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. ...

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