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23 de outubro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Análise do sigilo profissional e da impossibilidade de depor no processo penal

promover uma análise do artigo 207 do Código de Processo Penal , que veda a colheita do depoimento em juízo, de pessoas..., devam guardar segredo, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal , verbis : São proibidas de depor as pessoas... acerca da legalidade da exceção prevista no final do Artigo 207 , do ...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, qual seja, o 2º do artigo 9º da lei no 10.684/03, in verbis:Art. 9º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente..., parágrafo único da Lei 11.941/2009. Leia-se:Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes... previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 19...

Correição Parcial (Adm): COR 10000140445651000 MG

. NECESSIDADE. 1- Os depoimentos das testemunhas no processo penal só serão excluídos ou realizados com reservas nos casos... previstos expressamente em lei (arts. 207 e 208 CPP), que não estabelece tal possibilidade quando se constatar inimizade... entre testemunha e o réu. 2- Na esteira do enunciado na Súmula 523 do ...

O sigilo como expressão do silêncio em sentido amplo

ou fieis. O artigo 207 do Código de Processo Penal veda o depoimento de pessoas em razão da função, tais como o tutor.... 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406, Código de Processo Civil, 154, Cód.... Penal, e 207, Código de Processo Penal. O paciente, se for o caso, invocará,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 421529320128260050 SP 0042152-93.2012.8.26.0050

no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse... suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato... de moedas. A arma não foi encontrada. Inicialmente destaca-se que, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365546120128260050 SP 0036554-61.2012.8.26.0050

. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos para pôr... destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293384620118260224 SP 0029338-46.2011.8.26.0224

artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab... com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 1 Folhas 148. 2 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 477060920128260050 SP 0047706-09.2012.8.26.0050

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento... do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de teste...

Inteiro Teor. Apelação: APL 518420128260650 SP 0000051-84.2012.8.26.0650

com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença.... Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... contrária ao que normalmente ocorre, conforme o artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173970520118260320 SP 0017397-05.2011.8.26.0320

parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo, o depoimento... comprar drogas da ré. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa... àquele que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo...

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