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30 de junho de 2015
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 12898745 PR 1289874-5 (Acórdão)

do delito tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06, ao cumprimento da reprimenda de 03 (três) anos de reclusão, a ser..., com a incidência da norma inserta no inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 154-159... e 207, ambos do Código de Processo Penal, bem como às interpreta...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60725 SP 2015/0144077-2

em relação a seus clientes, na medida em que incide no caso o artigo 207 do Código de Processo Penal (são proibidas..., permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2... artigo 33 c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06; e artigo 3...

Pg. 6394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

em que incide no caso o artigo 207 do Código de Processo Penal (são proibidas de depor as pessoas que em razão... de sua profissão devam guardar segredo). Caso testemunhasse, violaria, também, o artigo 7 , inciso XIX da Lei n 8.906/94...-se que os policiais réus na ação penal no 0000847-29.2013.403.6110 são Alexandre ...

Apelação: APL 12221775 PR 1222177-5 (Acórdão)

202 e 207, do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, faz-se mister a existência de, no...: "(...) Não é aplicável a causa especial de diminuição de pena, destacada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... ministerial para condenar os acusados como incursos nas disposições dos art...

Apelação: APL 12777136 PR 1277713-6 (Acórdão)

, da Lei 11.343/06 (fato 01) e no art. 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal (fato 02), em concurso material... os ditames do art. 59 do Código Penal (e do art. 42 da Lei 11.343/06, no que diz respeito ao tráfico de drogas), dentro..., ainda, a desclassificação à infração penal de uso de drogas prevista no art...

Apelação: APL 11872461 PR 1187246-1 (Acórdão)

(ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 349-A, DO CÓDIGO PENAL.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO... cauteloso e abrangente na perquirição das diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da lei 11.343/06, justificando... ao réu todas as balizas prescritas no art. 59 do Código Penal e do ...

Apelação: APL 12799963 PR 1279996-3 (Acórdão)

da imputação originária à infração penal de uso de drogas prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Salientou, para tanto... nos incisos II, III, IV e VI, todos do art. 386, do Código de Processo Penal (fls. 271-274). Contrarrazões às fls. 276-284... atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Código de Processo ...

Apelação: APL 12896632 PR 1289663-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. No que tange à culpabilidade, vê-se que o grau... do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, e constatando a existência de duas balizas desfavoráveis... do Código Penal antes do Decreto-Lei n. 385. A quantidade da droga, não se neg...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2015

Humanos (art.8.2.D), na Lei Complementar Federal n° 90/1984 art.128, VI e no Código de Processo Penal art.185 §5... esses que, por óbvio, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva.... Em seguida o Defensor Público contraditou a testemunha nos seguinte...

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