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18 de abril de 2015
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

da RMP: ¿Entende o MP que Evaldo Farias da Silva poderá ser ouvido como informante, nos termos do art. 207 e 208, do CPP... o ato Dr. Antonio Pita Moreira, OAB/PA 11.090, as testemunha de acusação Simone Silva Campos, Rg 26016, Wesley... Favacho Chagas, Rg 34867, Marcelo Charles Lameira Costa, Rg 2460879, ...

Apelação: APL 12899202 PR 1289920-2 (Acórdão)

. 281 do Código Penal antes do Decreto-Lei n. 385. A quantidade da droga, não se nega, é fator importante, mas não pode ser...-se em vista o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o regime de pena a ser estabelecido deve levar em conta o desconto... do art. 33 do Código Penal é obtido da pena definitiva, diminuíd...

Apelação: APL 12940933 PR 1294093-3 (Acórdão)

e 207 do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, faz-se mister a existência de, no... a desclassificação para uso de droga, já que o tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo... próprio", previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, na análise da situação na...

Apelação: APL 12771838 PR 1277183-8 (Acórdão)

como incurso na prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Da causa especial de diminuição: No... que diz respeito ao pedido defensivo de nova análise do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006..., considerou inconstitucional a redação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8....

Apelação: APL 11749310 PR 1174931-0 (Acórdão)

ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e ao art. 244-B da Lei 8.069/90, c/c art. 29 do Estatuto Repressivo... de prova, consoante a norma inserta nos artigos 202 e 207, do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir... nas sanções do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) ano...

Apelação: APL 12803244 PR 1280324-4 (Acórdão)

atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, bem como às interpretações predominantes..., em cotejo com a dicção do art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse cariz, inclusive, já se manifestou esta e. Corte... a reafirmação da jurisprudência da Suprema Corte. 2 Apecto ligado também ao ...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 288 do Código Penal.4. Do arquivamento do inquéritoCom base no princípio do ne... 8.666/93 é 04 (quatro) anos e do artigo 288 do Código Penal é de 03 (três) anos, sendo o prazo prescricional de 8... previstos artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 288 do Código Penal, nos termos...

Pg. 1892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

CAETANO DE ODIVELAS PROCESSO 0000719-79.2011.8.14.0095 Vistos etc. a) Designo audiência para a continuidade de instrução...: 00007188420118140095 PROCESSO ANTIGO: 201120004233 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Ação: Ação Penal... CAETANO DE ODIVELAS PROCESSO 0000718-84.2011.8....

Apelação: APL 12636149 PR 1263614-9 (Acórdão)

, vale atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, bem como às interpretações.... A propósito, vale registrar que o art. 24 do Anteprojeto de Reforma do Código Penal (PLS 236/2012), invocado pela... do réu para o delito de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) ou, ainda, p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183293720118260564 SP 0018329-37.2011.8.26.0564

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... previstas no art. 226, II, do Código de Processo Penal, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, ...

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