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21 de dezembro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de contradita formulada pela defesa vez que não se insere nas hipoteses do art. 207 e 208 do CPP, bem como com a aplicação... da verdade real autoriza que o juiz produza provas de ofício no curso do processo. Logo, ainda que as partes tenham deixado... que o juiz produza provas de ofício no curso do processo. Logo, ai...

Apelação: APL 12089228 PR 1208922-8 (Acórdão)

, assim, o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e a aplicação do princípio in dubio pro reo. No caso... de policiais, vale atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, bem como às..., "CAPUT" E § 1º, INCISO III; E ART. 35, DA LEI 11.343/06) - PLEITO ABSOLUTÓRIO...

Apelação: APL 12673784 PR 1267378-4 (Acórdão)

a norma inserta nos artigos 202 e 207, do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, faz.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 33, CAPUT, E 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. ART. 333, DO CÓDIGO PENAL... por penas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal. ...

Apelação: APL 11822303 PR 1182230-3 (Acórdão)

11.343/06, o que lhe cabia conforme a dicção do artigo 156 do Código de Processo Penal1. Não se está... 663). circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em cotejo com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006... 202 e 207 do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, fa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 280677620128260576 SP 0028067-76.2012.8.26.0576

) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo, o depoimento prestado... processual segue-se a regra da pas de nullitè sans grief, prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso dos autos... feita pelo menor. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229454520118260050 SP 0022945-45.2011.8.26.0050

, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal... da imputação prevista no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código... das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 418168920128260050 SP 0041816-89.2012.8.26.0050

206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo... o veículo que havia sido furtado. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal... o prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 14 La logic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54767020128260625 SP 0005476-70.2012.8.26.0625

, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal. 31 Folhas 148. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Como nada...-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no... como testemunha, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90001031520118260050 SP 9000103-15.2011.8.26.0050

) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo, o depoimento prestado... de boa-fé sob pena de se ter por provada a autoria inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal. CONSUMAÇÃO... do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1096873920128260050 SP 0109687-39.2012.8.26.0050

. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos para pôr... destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Pen...

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