Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 14870669 PR 1487066-9 (Acórdão)

da instrumentalidade das formas. Não ignoro a previsão contida no art. 578 do Código de Processo Penal, no sentido... CRIMINAL. APELOS 01, 03 e 05. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO..., CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO ...

Apelação: APL 15156011 PR 1515601-1 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, em virtude do seguinte fato delituoso: "No..., da Lei 10.826/03. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena base acima do mínimo... processado e condenado pelo artigo 121 e 155, ambos do Código Pen...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70004377220168260482 SP 7000437-72.2016.8.26.0482

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido... 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206 (primeira... àquele que alega a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70004236020168260071 SP 7000423-60.2016.8.26.0071

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir... do artigo 142, III da Lei 8.112/90, que estatui para os processos administrativos o prazo de 180 dias de prescrição... envolvido, caberia àquele que alega a prova do fato, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207125520108260068 SP 0020712-55.2010.8.26.0068

previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há... do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada existe no sentido de afastar a validade... em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens. O artigo 11, III, c, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4898720158260559 SP 0000489-87.2015.8.26.0559

artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab... público envolvido, caberia àquele que alega a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal... legal ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes aplicado o redut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 736146320158260050 SP 0073614-63.2015.8.26.0050

, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206... àquele que alega a prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105383120118260624 SP 0010538-31.2011.8.26.0624

(segunda parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque excluir-se, ab ovo... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa... atenuantes elencadas no artigo 65 da Lei Penal; aliás, este é o entendimento j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2035969120108260346 SP 0203596-91.2010.8.26.0346

no artigo 33, caput, e artigo 35, da Lei 11.343/06, c.c. artigo 62, I, e artigo 69, do Código Penal 3 , às penas... 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... e Jaqueline, foram condenados como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 575391720138260050 SP 0057539-17.2013.8.26.0050

nos artigos 180 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código..., IV, da Lei 10.826/03 e 1 ano de reclusão e 10 dias-multa para o artigo 180, caput, do Código Penal. Dado o concurso... no local. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Pen...

×