Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 1070. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

nos casos previstos nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Penal. Além disso, há no processo penal prazo destinado à... prossegue apenas em relação aos crimes descritos no art. 69 da Lei 9.605/98 e no art. 299 do CPB, uma vez que foi...: "Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo impe...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

de Processo Penal), suspeição ou proibição (art. 207 do Código de Processo Penal), e não faz qualquer tipo de apreciação pessoal... de depor, em razão do ministério, ofício ou da profissão, consoante o art. 207 do Código de Processo Penal. Art. 31 - PRAZO... (art. 213 do Código de Processo Penal). Art. 28 - IM PEDIMEN...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2014

: 901309 NR: 30791-55.2014.811.0041 AÇÃO: CARTA DE ORDEM 85/2014-DTP – EXTRAÍDA DO PROCESSO DA AÇÃO PENAL 37434... DISPOSIÇÃO DO ART. 408, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROCEDER A SUA SUBSTITUIÇÃO, INFORMANDO O DEVIDO... DO ART. 408, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROCEDER A SUA SUBSTIT...

Pg. 976. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2014

artigo 288 do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93, por ausência de prova de suas participações nos crimes... do Código Penal Brasileiro , nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. ... Cuiabá/MT, 22 de maio de 2013..., com fundamento no artigo 107, IV, combinado com o artigo 109 , V, ambos ...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/07/2014

. Diz também estarem violados os arts. 207 do Código de Processo Penal e 405, § 2º, II, do CPC, além de as gravações... de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil. Este Tribunal, por meio dos acórdãos de folhas... deste processo é o provimento judicial que já foi alcançado na AIJE 1354-74...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2014

artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento... dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 c/c o artigo 69 do Código Penal. A defesa apelou e o Tribunal... o requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (pena superior ...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

e julgamento para o dia 13 de agosto de 2014, às 14:30 horas, conforme o artigo 400 e seguintes do Código de Processo... RELAÇÃO 0271/2014 Processo 0000234-70.2012.8.26.0063 (063.01.2012.000234) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts... de proteção de testemunhas pois o postulante não é parte legitima para ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 122867 SP

criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali... criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados... que o paciente foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

. Fls. 76/80: Na forma do art. 207, do Código de Processo Penal, e considerando o parecer do Ministério Público, parte... contida no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (fls. 01-D/02-D). Recebida a denúncia (fls. 104), o réu, que já... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0139/2014 Processo 0001981-31.20...

Pg. 477. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2014

de extermínio, encaixando-se no tipo penal do artigo 288-A, o que é objeto da presente ação penal. Mesma sorte seguiram... e o reconhecimento da ausência de isenção da testemunha a exemplo da previsão incerta nos artigos 207 e 208 do CPP... aos quais alude o artigo 2014 do mesmo Código. Acresce ainda o colegiado a pre...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662049/artigo-207-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941