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01 de outubro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

testemunhal é uma das mais relevantes no processo penal. Tanto assim é que, nos termos do art. 209, do Código de Processo.... 647 do Código de Processo Penal. Sob esse prisma, passo a analisar as alegações dos impetrantes. Como sabido, a prova... Interpretado, p. 289. (in Código de Processo Penal. 12.ª ed. São Paulo: ...

Pg. 645. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

: 1- Lavre-se termo de últimas declarações (art. 1.011 do CPC) e remetam-se os autos ao Contador Judicial para realização... de Saúde a pena de multa no patamar de 20% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 14, V, e seu parágrafo único, do CPC....I." Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/0...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

, e ainda com fulcro no artigo 207 do Código de Processo Penal, estando claro que a testemunha não quer prestar depoimento, dispenso... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, eis que somente o recolhimento ao cárcere poderá garantir... do processo e aplicação da Lei penal. Dessarte, além dos pressupostos ...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2014

daquele que é investigado ou processado criminalmente, temos a hipótese do art. 130, II do Código de Processo Penal.... A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 130, II do Código de Processo Penal. Existe efetivamente uma relação... penal, até o trânsito em julgado de eventual sentença com esteio no art. 130,...

APELAÇÃO: APL 93908120108190052 RJ 0009390-81.2010.8.19.0052

cabível, em conformidade com o artigo 571 do Código de Processo Penal, operando-se deste modo a preclusão. . Ademais... se depreende dos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, até porque quem decide pela condenação ou absolvição do réu... declarou, por maioria, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º ...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

em causa própria, da decisão proferida nos autos da ação penal 0054881-22.2013.8.17.0001 , cujo teor segue adiante... pelo assistente de acusação. Aduzem ainda que há uma evidente contradição na decisão, em relação ao imposto pelo Art. 207 do CPP... comparecer à audiência designada, e que a testemunha pode valer-se...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002130023423001 MG

consignada em ata, tal como prevê o art. 214 do Código de Processo Penal e, não se tratando das hipóteses dos arts. 207 e 208... Penal , e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal , às penas de 08 (oito) anos, 02..., o reconhecimento realizado pelas vítimas e testemunhas, sem as for...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

E EQUIPARADOS (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90). PRECEDENTES. 1. A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão... de admissibilidade, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF. OFENSA AO AR...

HABEAS CORPUS: HC 122867 SP

ANO-1941 ART-00413 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00413 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11689/2008 CÓDIGO DE PROCESSO...). Primeira Turma DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014 - 2/9/2014 LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL-003689... do preenchimento de pressupostos processuais de admissibilidade, ve...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

- COMPETÊNCIA NÃO ALTERADA - INTELIGÊNCIA DO ITEM 12 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 168/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO... EM FAVOR DO APENADO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FÁBIO BEZERRA MARINHO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, II... DA LEI 7.210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM...

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