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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 14781949 PR 1478194-9 (Acórdão)

, o que lhe cabia conforme a dicção do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nestes termos, já se manifestou... o disposto nos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, independente.... 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06. I...

Apelação: APL 14775572 PR 1477557-2 (Acórdão)

MAEJIMA APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, DA LEI ... desta E. Corte: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, ...

Apelação: APL 14981236 PR 1498123-6 (Acórdão)

do artigo 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, vez que o réu permaneceu preso de 17 de outubro... a prática do crime previsto no artigo 16, par[agrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, em virtude do seguinte fato... sabido (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ademais, conforme se o...

Apelação: APL 14891124 PR 1489112-4 (Acórdão)

- CONDENAÇÃO - ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50 - APELAÇÃO DESPROVIDA. O réu... do artigo 804, do Código de Processo Penal, aplicando-se o artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. A isenção somente poderá ser... policiais como elementos de prova, como se infere da leitura conjunta dos art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3040743420148050126

, EM REGIME FECHADO, E O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO..., em razão de o acusado não preencher os requisitos previsto no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons...-87.2012.8.05.0126. Respondendo, ainda, outra Ação Penal por homicídio e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1677020148050144

DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DEFENSIVO: DA ABSOLVIÇÃO... que o acusado transgrediu pelo menos 03 (três) verbos dispostos no art. 33 da Lei 11.343/03, quais sejam, trazer consigo... art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. VI -Da análise do lastr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3022578720128050001

de Drogas e Condutas Afins EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006... Teixeira infringiu pelo menos em dois verbos dispostos no art. 33 da Lei 11.343/03, quais sejam: trazer consigo ou guardar.... IMPOSSIBILIDADE. O CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3471304120138050001

UILSON CONCEIÇÃO DA SILVA incurso nas penas dos art.33 da Lei 11.343/06 [...]” Requer a defesa, em suas razões... para o crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e o pagamento... de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por sua vez, o art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3004248420128050146

transgrediu o disposto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro [...]” O Juízo a quo, reconhecendo... do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). 2... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. (ART. 155, § 4º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3546889820128050001

PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI ..., em pelo menos dois verbo dispostos no art. 33 da Lei 11.343 /03, quais sejam, trazer consigo ou guardar substâncias..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a naturez...

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