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01 de fevereiro de 2015
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 1142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

prevista no art. 171, 3º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal por terem, como parte de um acordo pactuado por ambos, simulado... de defesa Juliana Cristina de Souza e a dispensa da testemunha José Carlos Terezan, este com fundamento no art. 207..., por ausência de referência a ANTONIO no processo trabalhista. Asseve...

Apelação: APL 11983829 PR 1198382-9 (Acórdão)

GOMES APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.... 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso: "No mês de dezembro do ano de 2010... 297, ambos do Código Penal. Em análise das circunstâncias judiciais previstas ...

Apelação: APL 54003520088260286 SP 0005400-35.2008.8.26.0286

, desamparada do disposto nos artigos 206 e 207, do Código de Processo Penal. Regularidade da instrução criminal, não... acesso em processo crime sigiloso; - Art. 304, do CP: tipo remetido ao artigo 297, do Código Penal procuração judicial... Física do Juiz (art. 399, §2º, do Código de Processo Penal) a omissão legisla...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

adotada em relação a seus clientes, na medida em que incide no caso o artigo 207 do Código de Processo Penal (são... DE SOUZA fosse intimada da prova produzida anteriormente na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal e pudesse requerer... a analisar os requerimentos efetuados na fase do artigo 402 do Código de ...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

presentes quaisquer das situações previstas nos artigos 207 e 208, do Código de Processo Penal, não se há como excluir... a testemunha impugnada (artigo 214, do Código de Processo Penal). Todavia, em razão da alegada parcialidade, certo é..., confirmando a decisão de fls. 39, JULGO PROCEDENTE a representação e com fun...

Apelação: APL 12495022 PR 1249502-2 (Acórdão)

(ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003... 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO ...

Apelação: APL 12070010 PR 1207001-0 (Acórdão)

, ambos do Código Penal e, ainda, o art. 42 da Lei 11.343/06. 8 Haja vista a ardilosa forma de ocultação das substâncias... dos depoimentos de policiais, vale atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, bem como às..., consoante dispõe o artigo 33 da correspondente legislação especial...

Apelação: APL 12262581 PR 1226258-1 (Acórdão)

de policiais, vale atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, bem como às interpretações... corrigido e a incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alvitrando-se que o recorrente ficou preso de 17/01... do art. 115, da Lei de Execução Penal, em consonância ao disposto ...

Apelação: APL 11876492 PR 1187649-2 (Acórdão)

dispõe o artigo 33 da correspondente legislação especial, em cotejo com a dicção do art. 156 do Código de Processo Penal... da necessidade da responsabilização penal do ora apelante pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei ..., vale atentar ao disposto nos arts. 202 e 207, ambos do Códig...

Apelação: APL 12252854 PR 1225285-4 (Acórdão)

do anonimato, consoante se infere do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, vislumbra... POTENCIAL OFENSIVO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 ­ IMPROCEDÊNCIA ­ ACERVO DE PROVAS COESO A DELINEAR A AUTORIA... pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei ...

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