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29 de agosto de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

do imóvel, violando o Art. 154 do CP e o Art. 20, VI, da Lei n.º 6530/78. Argumentam ainda que as provas são ilícitas..., previsto no Art. 154 do Código Penal. Mais uma vez cumpre apontar que o ilícito penal que os requerentes entendem... à violação ao Art. 20, VI, da Lei n.º 6.530/78, analisando o referido diploma le...

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

artigo 207 do Código de Processo Penal. Na espécie, data venia, a circunstância da Comissão Parlamentar de Inquérito ter...Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 TESTEMUNHAS. ART. 398, DO CPP. LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO... - Gabinete Ministro JORGE MUSSI (5227) MANDADO DE SEGURANÇA 21.196 - DF (2014...

Pg. 48. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2014

conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal..., e no art. 406 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 7. No caso, o depoimento... preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, so...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/08/2014

devidamente demonstrada a violação aos arts. 5º, I, 24, 27, 28, 42, 186, 202, 207, 208 e 386, VII, todos do Código de Processo... regimental desprovido. (AgR-REspe 8721-18, relª. Minª. Luciana Lóssio, DJE de 2.10.2013.) Pelo exposto, com base no art... tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Eis o relatório da ...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

ressalva existente na cabeça do artigo 400 do Código de Processo Penal (com redação determinada pela Lei n. 11.719/2008... prevista no artigo 207 do Código de Processo Penal, determino a sua exclusão do rol de testemunhas arroladas pela defesa... do artigo 222 do Código de Processo Penal, bem como o teor da Súmula n. ...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

por sua defesa, uma vez que tal alegação não autoriza a exclusão da testemunha, nos termos do art. 214 c/c 207 e 208 do CPP..., no dia 20/06/2011, prejudica as demais alegações de nulidade dos atos posteriores realizados (art. 573, § 1º e 2º, do CPP... que a oitiva da referida testemunha de acusação, que tinha e tem i...

Pg. 1070. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

nos casos previstos nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Penal. Além disso, há no processo penal prazo destinado à... prossegue apenas em relação aos crimes descritos no art. 69 da Lei 9.605/98 e no art. 299 do CPB, uma vez que foi...: "Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo impe...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

de Processo Penal), suspeição ou proibição (art. 207 do Código de Processo Penal), e não faz qualquer tipo de apreciação pessoal... de depor, em razão do ministério, ofício ou da profissão, consoante o art. 207 do Código de Processo Penal. Art. 31 - PRAZO... (art. 213 do Código de Processo Penal). Art. 28 - IM PEDIMEN...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2014

: 901309 NR: 30791-55.2014.811.0041 AÇÃO: CARTA DE ORDEM 85/2014-DTP – EXTRAÍDA DO PROCESSO DA AÇÃO PENAL 37434... DISPOSIÇÃO DO ART. 408, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROCEDER A SUA SUBSTITUIÇÃO, INFORMANDO O DEVIDO... DO ART. 408, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROCEDER A SUA SUBSTIT...

Pg. 976. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2014

artigo 288 do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93, por ausência de prova de suas participações nos crimes... do Código Penal Brasileiro , nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. ... Cuiabá/MT, 22 de maio de 2013..., com fundamento no artigo 107, IV, combinado com o artigo 109 , V, ambos ...

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