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31 de outubro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

O sigilo do advogado: verso e reverso de uma mesma questão

a proibição de depor prevista no art. 207 do Código de Processo Penal e inaplicável a prerrogativa prevista no art. 7º... a inquéritos ou processos findos, em curso ou em conclusão. Neste sentido, editou o STF a súmula vinculante 14, declarando..., da ampla defesa, sendo uma prerrogativa profissional dos advogados....

Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

da decisão agravada . Pelo exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código... de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2014. Ministro... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL....

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 479 do Código de Processo Penal, ao argumento de que deve ser... 207 e 422, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o indeferimento do pedido de substituição... a quo. Sustenta, também, dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 593, incis...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegação de ofensa aos artigos 207, 422 e 479, todos do Código de Processo... pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. Em verdade, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível... de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Proce...

Apelação: APL 9448342 PR 944834-2 (Acórdão)

, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material (art. 69, CP). Encerrada a instrução, desmembrado o processo..., nos termos do art. 63, caput, da Lei 11.343/2006. Contudo, deixo de decretar o perdimento dos veículos VW/Golf... (art. 63, Lei 11.343/2006). De rigor, pois, dar provimento também a esse ple...

Apelação: APL 11932122 PR 1193212-2 (Acórdão)

, o que lhe cabia conforme a dicção do artigo 156 do Código de Processo Penal1 ­, findando precisamente desenhada também... (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) E TRÁFICO EQUIPARADO (ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA MESMA LEI). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO..., inciso III, da Lei 11.343/2006, e o segundo, como incurso nas penas...

Apelação: APL 12376646 PR 1237664-6 (Acórdão)

da literalidade da lei ­ uma vez que o art. 63 do Código Penal não traz tal ressalva ­, quanto pelo raciocínio lógico-processual... DO PARANÁ RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). 1... DA PENA-BASE, NEM CONFIGURA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO...

Apelação: APL 11780020 PR 1178002-0 (Acórdão)

11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos tidos..., como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas... MANTIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL, MEDIANTE ...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos artigos 207 e 208 do Código de Processo Penal, o que não se verifica... no art. 589, do Código de Processo Penal. - ADV: TAMMYRES VIEIRA DUDA (OAB 35192/PE), ALUIZIO GOMES DE ARAÚJO (OAB 5040... Tamires Turra. Note-se que o art. 214 do Código de Processo Penal es...

TS

Themis Saback -

Análise do sigilo profissional e da impossibilidade de depor no processo penal

promover uma análise do artigo 207 do Código de Processo Penal , que veda a colheita do depoimento em juízo, de pessoas..., devam guardar segredo, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal , verbis : São proibidas de depor as pessoas... acerca da legalidade da exceção prevista no final do Artigo 207 , do ...

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