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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 14522780 PR 1452278-0 (Acórdão)

LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1. PEDIDO... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, INDUVIDOSAMENTE... de drogas para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas, sustentando que...

Apelação: APL 14700480 PR 1470048-0 (Acórdão)

, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ART. 35 DA LEI 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL... DA CONDUTA - ART. 17 DO CÓDIGO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INVIABILIDADE - FURTO COMETIDO... DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE I...

Apelação: APL 14767085 PR 1476708-5 (Acórdão)

106 e 107, da lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681, do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e seguintes... Penais, artigos 676 a 681, do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral..., com observância do disposto nos artigos 106 e 107, da lei de Execuções Pe...

Apelação: APL 14562697 PR 1456269-7 (Acórdão)

nos artigos 202 e 207, do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, faz-se mister... do artigo 5781 do Código de Processo Penal. Distintamente do que ocorre no processo civil, no processo penal é possível... do art. 44 do Código Penal, a reprimenda privativa de liberdade foi substituída...

Apelação: APL 15126608 PR 1512660-8 (Acórdão)

­ como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 do Código de Processo Penal ­, mormente quando tais depoimentos.... 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). 1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06... de Santa Helena/PR, por infração ao art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2...

Apelação: APL 14857940 PR 1485794-0 (Acórdão)

do disposto nos artigos 106 e 107 , da lei de Execucoes Penais , artigos 676 a 681 , do Código de Processo Penal e no item... nos artigos 106 e 107 , da lei de Execucoes Penais , artigos 676 a 681 , do Código de Processo Penal e no item 7.4.1... de Execucoes Penais , artigos 676 a 681 , do Código de Processo Penal e n...

Andamento do Processo n. 2015/0156492-9 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

ao art. 207 do Código de Processo Penal , por ter aquela acompanhado o acusado em seu depoimento na Polícia Civil... violação ao disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal . Outrossim, a questão, como decidido pelo juízo de origem... está preclusa. Para argumentar, tenho que as restrições impostas pelo artigo ...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

ao disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal. Outrossim, a questão, como decidido pelo juízo de origem, encontra... do Código de Processo Penal, por ter aquela acompanhado o acusado em seu depoimento na Polícia Civil, na condição... dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 211, ambos do C...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

qual a matéria está preclusa. Para argumentar, tenho que as restrições impostas pelo artigo 207 do Código de Processo Penal... do artigo 593 do Código de Processo Penal. A alínea "a" do inciso III do referido dispositivo, permite, neste momento... como impedir que o advogado relate os fatos públicos que acompanhou ao ...

Andamento do Processo n. 0005775-31.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2016 do TJES

Para tomar ciência da decisão: [...] Sendo assim, com fulcro no art. 207 do Código de Processo Penal e no art. 7º, XIX...Andamento do Processo n. 0005775-31.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2016 do TJES 4... - 0005775-31.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO...

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