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25 de outubro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 9448342 PR 944834-2 (Acórdão)

, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material (art. 69, CP). Encerrada a instrução, desmembrado o processo..., nos termos do art. 63, caput, da Lei 11.343/2006. Contudo, deixo de decretar o perdimento dos veículos VW/Golf... (art. 63, Lei 11.343/2006). De rigor, pois, dar provimento também a esse ple...

Apelação: APL 11932122 PR 1193212-2 (Acórdão)

, o que lhe cabia conforme a dicção do artigo 156 do Código de Processo Penal1 ­, findando precisamente desenhada também... (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) E TRÁFICO EQUIPARADO (ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA MESMA LEI). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO..., inciso III, da Lei 11.343/2006, e o segundo, como incurso nas penas...

Apelação: APL 12376646 PR 1237664-6 (Acórdão)

da literalidade da lei ­ uma vez que o art. 63 do Código Penal não traz tal ressalva ­, quanto pelo raciocínio lógico-processual... DO PARANÁ RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). 1... DA PENA-BASE, NEM CONFIGURA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO...

Apelação: APL 11780020 PR 1178002-0 (Acórdão)

11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos tidos..., como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas... MANTIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL, MEDIANTE ...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos artigos 207 e 208 do Código de Processo Penal, o que não se verifica... no art. 589, do Código de Processo Penal. - ADV: TAMMYRES VIEIRA DUDA (OAB 35192/PE), ALUIZIO GOMES DE ARAÚJO (OAB 5040... Tamires Turra. Note-se que o art. 214 do Código de Processo Penal es...

Análise do sigilo profissional e da impossibilidade de depor no processo penal

promover uma análise do artigo 207 do Código de Processo Penal , que veda a colheita do depoimento em juízo, de pessoas..., devam guardar segredo, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal , verbis : São proibidas de depor as pessoas... acerca da legalidade da exceção prevista no final do Artigo 207 , do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14778820128260050 SP 0001477-88.2012.8.26.0050

, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal...-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206... do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 276612020118260405 SP 0027661-20.2011.8.26.0405

) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo, o depoimento prestado... de provas, provas estas que lhe incumbia produzir, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal . Como nada... ia à escola. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34658720118260242 SP 0003465-87.2011.8.26.0242

-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido... confessou informalmente a traficância. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal... que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8564320128260066 SP 0000856-43.2012.8.26.0066

'agua. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada existe no sentido de afastar a validade do depoimento... a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao apelo ministerial ...

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