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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 14931945 PR 1493194-5 (Acórdão)

, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 do Código de Processo Penal. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME. PORTE... com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, aduzindo que não restou caracterizado o delito de porte... praticado pelo apelante encontra total guarida no tipo penal d...

Andamento do Processo n. 0004612-46.2016.403.6128 - 23/08/2016 do TRF-3

, somente as pessoas descritas no artigo 207 do Código de Processo Penal serão excluídas, ao passo que as pessoas... à acusação, não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, conforme... prosseguimento da ação penal.Dessa forma, nos termos do artigo 399 do Código de Proces...

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

se vê, somente as pessoas descritas no artigo 207 do Código de Processo Penal serão excluídas, ao passo que as pessoas... no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90.A denúncia foi recebida em29/03/2016 (fls. 128/129).O réu foi pessoalmente... do artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, conforme demonstrado...

Andamento do Processo n. 00019129120168140006 - 22/08/2016 do TJPA

, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar... explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la sem compromisso... nos seguintes termos: A lei complementar estadual 22/94 impõe aos polic...

Andamento do Processo n. 00094099320158140006 - 22/08/2016 do TJPA

entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha... entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal pelos quais o juiz deva deixar de ouvir a testemunha... entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal ...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2016

, deveres esses que, por óbvio, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal... contraditou a testemunha nos seguintes termos: A lei complementar estadual 22/94 impõe aos policiais civis a obrigação... complementar estadual 22/94 impõe aos policiais civis a obrigação da "apu...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2016

, deveres esses que, por óbvio, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal..., não intimado por estar foragido do sistema penal. O processo seguirá na ausência do acusado Marcio da Conceição leite... as seguinte Decisão: Diante da regra imposta no art. 214 do CPP, ao determina...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2016

, deveres esses que, por óbvio, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo Penal... policial, deveres esses que, por óbvio, não se encontram entre aqueles taxativamente explicitados no Código de Processo... policial, deveres esses que, por óbvio, não se encontram entre aqueles taxat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 454982320108260050 SP 0045498-23.2010.8.26.0050

no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluir-se, ab... ocorre, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal. Como nada produziu, afasta-se. Neste sentido o entendimento..., inciso II, e o artigo 180, caput todos do Código Penal 3 , sendo Telma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26425020148260132 SP 0002642-50.2014.8.26.0132

com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou..., a suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato... JUDICIÁRIO São Paulo Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Proc...

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