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01 de março de 2015
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Apelação: APL 11839566 PR 1183956-6 (Acórdão)

previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, em virtude do seguinte fato delituoso: "No dia 11... a admoestação penal do implicado como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.... Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, fixou o regime aberto par...

Apelação: APL 12849226 PR 1284922-6 (Acórdão)

nos artigos 202 e 207, do Código de Processo Penal. Ademais, para se desconstituir tais narrativas, faz-se mister a existência... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI ... 11.343/06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. 1...

Apelação: APL 12451146 PR 1245114-6 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO E DISPARO (ART. 12 E ART. 15 DA LEI 10.826/03) ALÉM DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28... EM PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DO ART. 15 DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA..., Curitiba/PR, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 304 c/c art....

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

-se impedida de prestar depoimento, em conformidade com o artigo 207, do Código de Processo Penal e artigo 73, do Código... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2015 Processo 0000355-40.2014.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - FERNANDO... Processo 0012260-81.2010.8.26.0286 (286.01.2010.012260) - Procedim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 433746220138260050 SP 0043374-62.2013.8.26.0050

parte) e artigo 207 , ambos do Código de Processo Penal . Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo, o depoimento... do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença... envolvido, caberia àquele que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59228020128260073 SP 0005922-80.2012.8.26.0073

. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... àquele que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada existe no... condenado como incurso no artigo 304, c.c. artigo 299, caput, ambos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50727620128260024 SP 0005072-76.2012.8.26.0024

por ele. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada existe no sentido de afastar a validade...: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, corrigindo-se a capitulação quanto ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87332620128260198 SP 0008733-26.2012.8.26.0198

parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo, o depoimento... do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos para pôr em dúvida... do guarda-roupa do réu. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 213307420118260032 SP 0021330-74.2011.8.26.0032

(segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo... jogou ao chão quando de sua fuga. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal... do artigo 156 do Código de Processo Penal. Mais uma vez nada existe no sentido de afas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250216320128260161 SP 0025021-63.2012.8.26.0161

(segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido não há porque excluirse, ab ovo... motivos para se duvidar dos depoimentos prestados. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal... envolvido, caberia àquele que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do C...

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