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25 de novembro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, é indispensável o exame... CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 158..., do Código Penal, porque o delito exige violência contra a vítima. A C...

Apelação: APL 12364060 PR 1236406-0 (Acórdão)

RASPADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) ­ PRETENSÃO... PREVISTA NO ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 ­ IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE ­ PORTE DE ARTEFATO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO..., consoante se infere do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. Dess...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

FERNANDES FREITAS LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0201/2014 Processo 0007263-88.2014.8.26.0068 - Auto... de GEORGE PEREIRA GONÇALVES, dando o como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06, uma vez que estão... (068.01.2004.020651) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155)...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, de menor potencial ofensivo, que se processa por ação penal condicionada a representação, é dizer, no interesse.../vítima, deva vir precedida de sua aquiescência, nos termos, inclusive, do artigo 89, do Código de Ética Médica, a estabelecer... resguardados sob sigilo médico deve vir precedido de autorização do pacien...

Apelação: APL 11431780 PR 1143178-0 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em virtude do seguinte fato delituoso: "No dia 29 de dezembro... determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto no art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, ainda que tenha... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI ...

Apelação: APL 12180079 PR 1218007-9 (Acórdão)

-lhe a prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, em virtude do seguinte fato delituoso: "No... da pena (art. 77, caput, do CP). Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa.... ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2014

faltante, bem como comprove a possibilidade do respectivo depoimento ante as proibições do art. 207 do CPP. Apresentado...-57.2014.811.0049 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA..., nos termos do art. 222, § 2º do CPP, o prazo de 90 (noventa) dias. Havendo ainda a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2082020128260242 SP 0000208-20.2012.8.26.0242

-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... do agente público envolvido, caberia àquele que alega o prova do fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal... condenado o réu para artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantida, no mais, a r. senten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 821492020118260050 SP 0082149-20.2011.8.26.0050

, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207, ambos do Código de Processo Penal... inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de t...

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