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19 de setembro de 2014
Artigo 207 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

APELAÇÃO: APL 93908120108190052 RJ 0009390-81.2010.8.19.0052

cabível, em conformidade com o artigo 571 do Código de Processo Penal, operando-se deste modo a preclusão. . Ademais... se depreende dos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, até porque quem decide pela condenação ou absolvição do réu... declarou, por maioria, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º ...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

em causa própria, da decisão proferida nos autos da ação penal 0054881-22.2013.8.17.0001 , cujo teor segue adiante... pelo assistente de acusação. Aduzem ainda que há uma evidente contradição na decisão, em relação ao imposto pelo Art. 207 do CPP... comparecer à audiência designada, e que a testemunha pode valer-se...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10002130023423001 MG

consignada em ata, tal como prevê o art. 214 do Código de Processo Penal e, não se tratando das hipóteses dos arts. 207 e 208... Penal , e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art. 69 do Código Penal , às penas de 08 (oito) anos, 02..., o reconhecimento realizado pelas vítimas e testemunhas, sem as for...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

E EQUIPARADOS (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90). PRECEDENTES. 1. A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão... de admissibilidade, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF. OFENSA AO AR...

HABEAS CORPUS: HC 122867 SP

ANO-1941 ART-00413 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00413 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11689/2008 CÓDIGO DE PROCESSO...). Primeira Turma DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014 - 2/9/2014 LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL-003689... do preenchimento de pressupostos processuais de admissibilidade, ve...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

- COMPETÊNCIA NÃO ALTERADA - INTELIGÊNCIA DO ITEM 12 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 168/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO... EM FAVOR DO APENADO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FÁBIO BEZERRA MARINHO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, II... DA LEI 7.210/84. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053949020 RS

; CPP, ART. 207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE 1963, ARTIGOS 87 E 89. I. - A Comissão Parlamentar... pagamento. Suspensa a exigibilidade das referidas verbas com base no disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... do artigo 186 do Código Civil, segundo o qual:   “Art. 186. Aquele que, por ação ou omi...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

do imóvel, violando o Art. 154 do CP e o Art. 20, VI, da Lei n.º 6530/78. Argumentam ainda que as provas são ilícitas..., previsto no Art. 154 do Código Penal. Mais uma vez cumpre apontar que o ilícito penal que os requerentes entendem... à violação ao Art. 20, VI, da Lei n.º 6.530/78, analisando o referido diploma le...

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

artigo 207 do Código de Processo Penal. Na espécie, data venia, a circunstância da Comissão Parlamentar de Inquérito ter...Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 TESTEMUNHAS. ART. 398, DO CPP. LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO... - Gabinete Ministro JORGE MUSSI (5227) MANDADO DE SEGURANÇA 21.196 - DF (2014...

Pg. 48. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2014

conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal..., e no art. 406 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 7. No caso, o depoimento... preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, so...

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