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28 de novembro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130803073 SC 2013.080307-3 (Acórdão)

). A agravada recusou os bens, por contrariar a ordem do art. 655 do Código de Processo Civil e porque os bens indicados seriam... a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil... - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - DECISÃO MANTIDA. Segundo o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140699642 SC 2014.069964-2 (Acórdão)

. MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 656, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA... de aplicação do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, no caso de descumprimento, a concessionária... DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110487794 SC 2011.048779-4 (Acórdão)

da justiça, previstas no artigo 600 do Código de Processo Civil." (AI n. 2008.027538-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos... da multa de 20% prevista no art. 601 do Código de Processo Civil. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi... atentatório à dignidade da justiça com fulcro no art. 600, IV c/c 601...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140609351 SC 2014.060935-1 (Acórdão)

dos Agravantes e seus familiares por mais de 27 anos, sendo, pois impenhorável, por força do dispõe o art. 1º da Lei ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. 1... REALIZADA EM GARANTIA DA DÍVIDA E EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. E...

Recurso Cível: 71005171160 RS

em instituição financeira, consoante dispõe o art. 655, inciso I, do CPC. 2. Efetuada a penhora on-line, compete ao executado... revestidas de outra forma de impenhorabilidade, na forma do que prescreve o art. 655-A, § 2º, do mesmo diploma.... (Recurso Cível 71005171160, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursa...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020193020 DF 0019436-85.2014.8.07.0000

interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil, porquanto tais direitos possuem expressão econômica... AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/11/2014 . Pág.: 157 - 28/11/2014 ALFEU MACHADO PROCESSUAL CIVIL... SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELI...

Agravo de Instrumento: AI 21741486820148260000 SP 2174148-68.2014.8.26.0000

observado, em princípio, os termos do artigo 655 do Código de Processo Civil. Isto porque, o princípio do menor sacrifício... por seguro garantia é hipótese excepcional prevista no § 2º, do artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo ser... Privado 28/11/2014 - 28/11/2014 Kioitsi Chicuta Cumprimento de sentença. P...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

proferida antes do dia 20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código..., tanto assim o foi que não houve sequer revogação do dispositivo do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, in... recente do nosso Código de Processo Civil, o processo de execução passou a condi...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 Mirador Processo . 9000052-27.2013.8.10.0099 AÇÃO... 3.627) Requerido: Banco Bradesco S/AS E N T E N Ç ADispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei . 9.099/95.Alega... do art. 655 do CPC, acrescida de multa de 10% (dez por cento), autorizada...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 PROCESSO n.º 185-22.2006.8.10.0051 – 1ª Vara... Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Processo n.º 203-96.2013.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO...-se. Pedreiras/MA, 19 de novembro de 2014. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular ...

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