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06 de março de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Agravo de Instrumento: AI 20142931920158260000 SP 2014293-19.2015.8.26.0000

) e no Código de Processo Civil (art. 655, do CPC) inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens... contribuinte inobservância à ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80... (art. 655-A, do CPC) e que não se confunde com a indisponibilidade d...

Agravo de Instrumento: AI 20094146620158260000 SP 2009414-66.2015.8.26.0000

). Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ausência..., ou aplicação em instituição financeira, que ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência (art. 655, inc. I, do CPC... de violação ao art. 620, do CPC e ao princípio do contraditór...

Agravo de Instrumento: AI 20091634820158260000 SP 2009163-48.2015.8.26.0000

repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil . Ausência de violação ao art. 620 , do CPC... o primeiro lugar na ordem legal de preferência (art. 655 , inc. I , do CPC ). Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso...

Embargos de Declaração: ED 1071947401 PR 1071947-4/01 (Acórdão)

(fls. 101/115-TJ), não vislumbra-se as hipóteses elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil, motivo..., para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil... 17, do Código de Processo Civil. No caso em comento, em que pese à parte embargante ter interpos...

Agravo de Instrumento: AI 12928651 PR 1292865-1 (Acórdão)

­ ARTIGO 33, § 5º, DA LEI N. 11.580/1996 E 120 DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N.º 1980/2007... DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" E INCISO VI, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL N.º... DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI 11.382/2006. ARTS. 655, I E...

Agravo de Instrumento: AI 11875497 PR 1187549-7 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 655, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 655. A penhora observará... caracteriza fraude a execução. Contudo, ainda que não se encaixe no disposto no art. 600, inciso I, do Código de Processo Civil..., percebo que a executada agiu de forma ardil, incorrendo no q...

Aspectos gerais sobre a responsabilidade

de preferência estatuída pelo artigo 655 do Código de Processo Civil. Salientando que as maiorias dos dissídios individuais... de empregadores pessoas naturais e entes despersonalizados. Com a promulgação da Lei. 10.406, em 10 de janeiro de 2002 (Código... da Parte Especial, o Direito de Empresa. De acordo com o artig...

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655, 655-A, 798 e 799, todos do Código..., do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não... de Processo Civil (fls. 219/222e), não impugnando, de forma específica,...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

prequestionamento das normas relacionadas nos embargos; e b) 11 e 15 da Lei 6.830/80, 591, 620, 646, 655 e 656 do CPC, na medida... da Lei 6.830/1980. Inteligência do art. 620 do CPC. 3. Não fica a critério do exequente concordar ou não com o bem... em que "pode o devedor nomear bem diverso da ordem do art. 11 da LEF,...

Pg. 3561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de dinheiro em conta bancária do executado antes da citação não está sustentado no artigo 653 do Código de Processo..., assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. SISTEMA BACEN JUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O arresto... Civil. A pré-penhora só é possível quando o oficial de justiça, ...

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