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19 de dezembro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 407008420055050161 BA 0040700-84.2005.5.05.0161

estabelecida no artigo 655 do CPC. In casu , o processo já se arrasta há anos, sendo que até agora a Recorrida não recebeu... e valores depositados em caderneta de poupança." Processo 0001165-83.2010.5.05.0611 AP, ac. 149354/2013, Relator... da penhora." Processo 0000652-22.2012.5.05.0102 AP, ac. 206787/2014, Re...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 21191520135050421 BA 0002119-15.2013.5.05.0421

(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. De acordo com o art. 1.032, do Código Civil... a ora Agravante, resta configurada de acordo com o art. 1.032, do Código Civil/2002, uma vez que o sócio que se retira... o quadro societário da empresa, obrigação essa que subsiste, a teo...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1531008820065050037 BA 0153100-88.2006.5.05.0037

a destrancá-lo para seu regular processamento, consoante o art. 897, alínea “b”, da CLT. Com efeito, cumpre salientar... do feito proferida pelo juízo de execução. Processo 0115700-28.2003.5.05.0463 AIAP, ac. 026736/2009, Relator... da execução. Processo 0075601-28.2006.5.05.0037 AIAP, ac. 008176/2009, Relator D...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1306005320095050221 BA 0130600-53.2009.5.05.0221

o art. 50 do Código Civil de 2002, prova que inexiste nos autos”. Aprecio. De logo, registre-se que não há prova... na presente Demanda. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, somente “ em caso de abuso... administradores somente se justificaria se comprovada violação de que trata o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5307420115050221 BA 0000530-74.2011.5.05.0221

de que trata o artigo 50 do Código Civil de 2002 , ou seja, o cometimento de ato ilícito no intuito de fraudar a lei... do art. 50 do Código Civil de 2002 , somente “ em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... prevista no art. 655 do CPC , sem razão o Excipiente pois que, inicialmente, o ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 680009820065050221 BA 0068000-98.2006.5.05.0221

da hipótese, do disposto n o art. 6º, da Lei 11.101/2005 . ” – grifo do original. Na fase executória houve apreciação... os reclamantes habilitar os seus créditos no processo 1037462-2/2006, como determina o art.6º da Lei 11.101/2005, até... que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60 da SBDI-2...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 3781420115050031 BA 0000378-14.2011.5.05.0031

de gradação indicada no art . 655 do CPC. Inclusive, porque, a recuperação judicial processada evidencia a precariedade... de Processo Civil, de aplicação subsidiária. - Processo 0037300-58.2008.5.05.0193 AP, ac. 126897/2012, Relator Desembargador... expropriatórios, em especial, a penhora realizada. Sustenta ainda...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1016004520035050018 BA 0101600-45.2003.5.05.0018

que o art. 3º , I , da Lei 8.009 /90 permite a penhora de imóvel da Executada, motivo pelo qual não é razoável que não.... 117377/2012, Redatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 23/11/2012.” “ BLOQUEIO DE CRÉDITOS... dos julgadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal.Pr...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1117008620085050017 BA 0111700-86.2008.5.05.0017

artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Portanto, reveste-se de ilegalidade a determinação de bloqueio... prevista no art. 655 do CPC , que coloca dinheiro em primeiro lugar. Razão não lhe assiste, todavia. A decisão... ao processo do trabalho o art. 649 , inciso IV , do CPC , que dispõe que são absolut...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10824220105050005 BA 0001082-42.2010.5.05.0005

. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo.... 655 do CPC , bem como o Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que coloca dinheiro... julgados de minha lavra a respeito da matéria, encontra aplicação supletiva ao pr...

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