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30 de agosto de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Agravo de Instrumento: AI 70061340485 RS

art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 655 e 655-A do CPC, que preferem o dinheiro, em espécie ou em depósito... de preferências definido pelo art. 11 da Lei 6.830/80. E a penhora via BACENJUD confere maior efetividade à execução... Recurso Especial 1184765/PA, submetido ao rito do artigo 543-C do CP...

Agravo de Instrumento: AI 20781931020148260000 SP 2078193-10.2014.8.26.0000

e 655 do Código de Processo Civil. 3. A execução fiscal, apesar de seguir caminho menos gravoso ao devedor (art. 620 do CPC.... O dinheiro tem preferência sobre os demais bens, nos termos da ordem legal estabelecida nos artigos 11 da Lei 6.830/80..., mediante constrição de ativos financeiros, via BACEN-JUD, após a ...

Agravo de Instrumento: AI 21417619720148260000 SP 2141761-97.2014.8.26.0000

de Letras Financeiras do Tesouro - Rejeição - Ofensa à graduação prevista no art. 655 do CPC. Recurso não provido... Artigo 557, do CPC - Não ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância dos requisitos recursais...

Agravo: AGV 70060964954 RS

da ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, bem como exista previsão legal para substituição da por dinheiro... contida no art. 557 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo 70060964954, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/08/2014)... (art. 668 do CPC), desc...

Modelo de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente

eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 585, II, e 652, do Código de Processo Civil... está dentro do prazo prescricional que dispõe o Código Civil em seu art. 206, §5.º, inciso I. Por fim, se faz mister... do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do CPC. 2. A penhora obedece ao disposto no Código de Processo Civil acerca da preferência pelo dinheiro, independente... de mora tenho que estes são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil...: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. E M E N T A PROCESSO CIVIL....

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

PROCESSO 0026707-61.2014.8.10.0001 (289632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CEUMA... PROCESSO 0029177-02.2013.8.10.0001 (318942013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CEUMA... de AbreuJuiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824 PROCESSO 0029308...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 Processo 958-91.2013.8.10.0093 Ação... Secretário Judicial João Lisboa Primeira Vara de João Lisboa PROCESSO 0001249-28.2014.8.10.0038 (12702014) AÇÃO: PROCESSO...-se à tentativa de penhora online (art. 655, do CPC).3. Sendo essa inexitosa, proc...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 Resp: MATHEUS PROCESSO 0000520..., 26.08.2014.Juiz Glender Malheiros GuimarãesTitular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa Resp: MATHEUS PROCESSO 0001240... da Comarca de João Lisboa Resp: MATHEUS PROCESSO 0001250-13.2014.8.10.0038 (12712014)...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas e honorários (LJE, art. 55..., condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14, da Lei . 10.826/2003).A denúncia foi....Juiz Glender Malheiros GuimarãesTitular da 1ª Vara da Comarca de João Lisb...

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