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29 de agosto de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10951320105050661 BA 0001095-13.2010.5.05.0661

dos vertentes embargos impedindo-se, pois, seu conhecimento”. Concessa venia, os arts. 655 e 656 do Código de Processo Civil..., na forma prevista no art. 656 do CPC”. (Processo 0000687-02.2010.5.05.0021 AP, ac. 163776/2013, Relator Desembargador... não se encontra garantida”, não considerando a carta de fiança “be...

Agravo de Instrumento: AI 21576721820158260000 SP 2157672-18.2015.8.26.0000

- Inteligência dos arts. 655 , VI , do CPC , e art. 1.062 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 70065445934 RS

EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ORDEM DO ART. 655 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA, NÃO TENDO.... RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70065445934, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/08/2015)....

Agravo de Instrumento: AI 21227720920158260000 SP 2122772-09.2015.8.26.0000

outras empresas, em relação a quem determina o bloqueio dos ativos financeiros, conforme preferência do artigo 655, do Código de Processo Civil. RESULTADO: agravo de instrumento desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 21184521320158260000 SP 2118452-13.2015.8.26.0000

na ordem de preferência determinada pelo art. 655 do CPC – Insurgência legítima do exequente - A execução é regida no... interesse do exequente - Art. 612 do CPC – Observância necessária à ordem de preferência determinada pelo art. 655 do CPC...

Agravo: AGV 70065963720 RS

há como se admitir a penhora de fundo de investimento como garantia, pois não observada a ordem do art. 655 do CPC... e, em última análise, desatende o interesse do credor (art. 612 do CPC). Precedentes. 2. Ausente qualquer argumento... a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão reco...

Agravo: AGV 70065835217 RS

como se admitir a penhora de fundo de investimento como garantia, pois não observada a ordem do art. 655 do CPC e, em última... da previsão contida no art. 557 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo 70065835217, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/08/2015)..... A ...

Agravo de Instrumento: AI 70066119470 RS

a penhora de fundo de investimento como garantia, pois não observada a ordem do art. 655 do CPC e, em última análise... pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de depósito integral do valor da dívida... executada, pena de não-recebimento do incidente. Inteligência do Art....

Agravo de Instrumento: AI 13420398 PR 1342039-8 (Acórdão)

, tal regramento se assemelha ao do Código de Processo Civil (artigo 655 e artigo 656, §2º). No caso, como bem afirmou... como que o agravante deu cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. A Procuradoria Geral de Justiça... recursais (fls. 03/12), o agravante MUNICÍPIO DE CURITIBA alega que: a)...

Agravo de Instrumento: AI 13964039 PR 1396403-9 (Acórdão)

ntra em consonância com as disposiçõ es da Lei 8009/90 e do artigo 655 e seguintes do Código de Processo Civil. Com e fe... A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza... DA PEN HORA. 2. ALEGAÇ ÃO DE RENÚNCIA À IMPEN HOR ABILIDADE E AP...

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