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31 de outubro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Possibilidades e Requisitos para a Penhorabilidade Salarial: Direito do Credor versus Direito do Devedor

previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil – introduzido no ordenamento processual pátrio pela Lei ... também era aferido seu salário mensal, a interpretação dos artigos do Código de Processo Civil e princípios constitucionais.... A relativização jurisprudencial da vedação legal do inciso IV do artig...

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos

Inicialmente cabe destacar o artigo 649, X, Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 649. São absolutamente... da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382⁄06, a qual alterou o Código de Processo Civil para... ocorreu depois do advento da Lei 11.382⁄06, a qual alterou o Código de Proce...

Agravo de Instrumento: AI 21657859220148260000 SP 2165785-92.2014.8.26.0000

DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 655, I E 655A DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO....

Agravo de Instrumento: AGI 20140020160107 DF 0016130-11.2014.8.07.0000

, que devem ser alegados pela executada: (I) obediência da ordem de preferência do art. 655 do CPC, salvo se não houver..., UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 31/10/2014 . Pág.: 115 - 31/10/2014 MARIA IVATÔNIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

RECURSO DE REVISTA: RR 1885620135080012

efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC). Por sua vez, o artigo 475-J do CPC... conhecido e provido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ao lado do sistema de regras... do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII)...

Agravo de Instrumento: AI 12624741 PR 1262474-1 (Decisão Monocrática)

, a sua reforma. monocrático a respeito, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a respeito... no art. 1.017 do Código de Processo Civil, é mera faculdade da parte credora, que poderá optar pela persecução...." E ainda, o Código de processo Civil expressa: "Art. 992. Incumbe ainda ao...

Agravo de Instrumento: AI 12229679 PR 1222967-9 (Acórdão)

, o qual, como visto, não observa a gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e, considerando que a execução deve se processar... menos gravoso para a executada, nos termos do disposto nos artigos 9º, III, e 11, da Lei 6.830/80; 620 e 655, inc. X... os artigos 655 e 656 do Código de Processo Civil, bem como co...

Agravo de Instrumento: AI 12127138 PR 1212713-8 (Acórdão)

, o presente recurso não comporta conhecimento em razão da ofensa ao art. 525, I, do Código de Processo Civil por ausência... agravada impede a correta apreciação de seus fundamentos. Nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil, a cópia... ao agravante instruir devidamente o recurso, conforme exigido pelo ar...

Pg. 363. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. ART 655 DO CPC C/C ART. 11 DA LEI 6.830/80. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE... e art. 11 da Lei n. 6.830/80". Precedente STJ. II - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos...ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010301128) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMP...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

(201251010293930) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 11 DA LEI 6.830/80. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL..., diante da ofensa à ordem legal (art. 655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80). Precedente STJ. II - Agravo de Instrumento... ORIGEM : DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (20105101...

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