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27 de setembro de 2016
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 21. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

de partilha, de acordo com o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil e alvará que se fizer necessário. P... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas por serem beneficiários da justiça... o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Códi...

Pg. 422. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

prazo de 05 dias, retire os autos em carga Processo 0800510-48.2016.8.12.0021 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... art 655, do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Processo 0802053-86.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Exoneração... o art 126, II, “b” e parágrafo único da Lei 1810/1997, são isentos do ITCD,...

Pg. 424. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

Gratuita em favor dos autores, nos termos da Lei 1.060/50...” Processo 0803966-40.2015.8.12.0021 - Inventário - Inventário... documento conforme art 655, do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Processo 0805637-98.2015.8.12.0021... Processo 0803909-85.2016.8.12.0021 - Outros procedimentos de jurisdição voluntári...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40032774620158040000 AM 4003277-46.2015.8.04.0000

PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA... 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV... LIBERAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. - O art. 202 do Código Tri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 947006519985150043

, de 22/1/2007. É, portanto, inaplicável a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei .../2007 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - UNIÃO- SUCESSÃO DA RFFSA - INCIDÊNCIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. A jurisprudência... art. 655, do CPC, adotado expressamente pelo art. 882, da CLT. Aliás, o ...

Agravo de Instrumento: AI 14996331 PR 1499633-1 (Decisão Monocrática)

do art. 655, inciso III do CPC/73. Alega o agravante que a medida é excepcional e não foram realizadas demais diligências... do art. 655, inciso III do CPC/73. Alega o agravante que a medida é excepcional e não foram realizadas demais diligências... interposto em face de decisão (fls. 127/129-TJ), nos autos de ação de...

Agravo de Instrumento: AI 14819040 PR 1481904-0 (Acórdão)

. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem... LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA. ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO... de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, não pode ser,...

Agravo: AGV 1512982901 PR 1512982-9/01 (Acórdão)

. RECUSA DO CREDOR.INOBSERVÂNCIA DA GRADA- ÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTAS DE FUNDO....PENHORA EM DINHEIRO, CONFORME GRADAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE SER OBSERVADA, POSTO QUE NÃO CHEGA... DISPOSTA NO ART. 655, INC. I, DO CPC, BEM COMO, DO ART. 11 DA ...

Apelação Cível: AC 70062613492 RS

a renúncia de tal benefício. Aplicação do artigo 655 , § 1º , do CPC /73. Juros remuneratórios. São considerados... moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161 , § 1º... da impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V do CPC /73, uma vez que ...

Apelação Cível: AC 70059300640 RS

655, § 1º do CPC/73 a penhora recairá preferencialmente sobre este bem. O inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 exclui... e de direito, de forma objetiva, adotados na sentença, ofendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, razão pela... impenhorabilidade do bem imóvel, como o bem foi dado em garantia na cédula ...

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