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27 de maio de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

O conceito de oneração no art. 695 do Código Civil Português e no Código Civil Brasileiro de 2002

O conceito de oneração no art. 695 do Código Civil Português e no Código Civil Brasileiro de 2002. O conceito... de oneração no art. 695 do Código Civil Português e no CóDigo Civil Brasileiro de 2002. Introdução Ao nos perguntarmos... do artigo [117] 824, n.º 2 do CCP. Embora o artigo 819 do mesmo código estatui que “S...

Agravo de Instrumento: AI 20613381920158260000 SP 2061338-19.2015.8.26.0000

. Inteligência dos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655, I, do CPC. Menor onerosidade, ademais, que não pode ser interpretada... como nenhuma onerosidade. Incidência do art. 620 do CPC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido....

Apelação: APL 12211017 PR 1221101-7 (Acórdão)

de forma antecipada. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: "Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido... do previsto no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655 e 655-A do CPC.'' O apelante insurge-se também quanto ao valor... para o seu serviço, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do Código de Proce...

Agravo de Instrumento: AI 13425300 PR 1342530-0 (Acórdão)

penhorável, ex vi do artigo 655, I do Código de Processo Civil. Se, todavia, a dívida cobrada na execução estiver garantida.... A resposta é negativa. Como regra, dinheiro guardado em banco é penhorável, ex vi do artigo 655, I do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. Se, todavia, a dívida cobrada na...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377120 RN 2013/0095003-5

do provimento do recurso especial no mérito, restou prejudicada a análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil... dos arts. 535, 620 e 655 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos.... 535 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 192465 RS 2012/0127379-9

da proposição deduzida. O recurso não merece prosperar. A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem... alegada violação dos arts. 620 e 655 do CPC. A parte agravante defende a ocorrência da violação do art. 535 do CPC.... Passo à análise da proposição deduzida. O recurso não merece prosperar. A su...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529289 RJ 2015/0098659-9

a pretensão recursal da Eletrobras no que se refere à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil... que se refere à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido... do julgado: "RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701016 RS 2015/0074641-1

/80. 1. "Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil.... "Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos... o art. 612 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 366737 SP 2013/0215639-8

: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. 1. A jurisprudência... à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. 1. A jurisprudência deste S...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 284, caput, do Código de Processo Civil, para realizar a inscrição.... Andresandro Resende Rosendo. Secretário Judicial, mat.: 138230. Mirador Processo . 11-48.2015.8.10.0099 AÇÃO DECLARATÓRIA.... cumulativamente pela Comarca de Matões/MA. PROCESSO 90000027-17.2013.8...

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