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10 de dezembro de 2016
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. : 1873919900161100

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Inteiro Teor. : 221320090081100

de sua responsabilidade subsidiária. O art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista por força do art. 889... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP- 0221300-67.2009.5.11.0008 Acórdão... DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP- 0221300-67.2009.5.11....

Inteiro Teor. : 288420145110053

do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar... (LEI 11.232/05). Aplicação no processo do trabalho . Estão presentes todos os requisitos para aplicar a multa do art. 475...(a) cumpre atentar para o disposto no art.27 da Lei n°. 8.218/91, no art.46...

Inteiro Teor. : 2349720135110000

. Nesse sentido, o art. 15 , I da Lei 6.830 /80[2] também prevê a equivalência entre a carta de fiança e dinheiro... Tribunal Pleno Identificação PROCESSO 0000234-97.2013.5.11.0000 (MS) Impetrante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV... que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da grad...

Inteiro Teor. : 110776520135110051

da Lei . 4.749 , de 12.8.1965. Após definir empregador e empregado, nos §§ 1º e 2º do aludido artigo, determina, o art... de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei . 8.212 /93, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo... do prejuízo. De acordo com disposto no art. 15 da Lei . 8.036 , de 11....

Inteiro Teor. : 97820110121100

que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso (art. 620 do CPC); que a apólice de seguro garantia, regulada através... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP-0000978-27.2011.5.11.0012 ACÓRDÃO 1ª... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO D...

Inteiro Teor. : 221320090081100

de sua responsabilidade subsidiária. O art. 4º , § 3º , da Lei 6.830 /80, aplicável à execução trabalhista por força do art... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP- 0221300-67.2009.5.11.0008... DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT AP- 0221300-67.2009.5.11...

Inteiro Teor. : 12378820145110053

, CLT ). Atualização monetária na forma do art. 39 da Lei . 8.177 /91, art. 459 da CLT e Súmula . 381 do TST... , se pertinente o período. Aplicação do disposto no art. 9º , § 4º , da Lei . 6.830 , de 22.9.1980, conforme art. 889...) reclamado (a) cumpre atentar para o disposto no art. 27 da Lei . 8.218 /91, n...

Inteiro Teor. : 5354820145110052

encartado no art. 5º , inc. X , da CF/1988 , e nos arts. 186 e 927 do Código Civil , quantia tida pelo Juízo como condizente... constitucionais incidentes à situação em análise (art. 5º , V e X , art. 7º , XXVIII , CF/88 ). De todo modo, a própria lei civil já... pela lei (art. 1.553, CCB/1916: arbitramento). Hoje o n...

Inteiro Teor. : 11175120145110051

, nos autos do Processo RR-668/2006-005-13-40.6, entendeu não ser compatível a regra do artigo 475-J do CPC... de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para.... 39 da Lei . 8.177 /91, art. 459 da CLT e Súmula . 381 do TST, mediante a utiliza...

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