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28 de junho de 2016
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830 /1980 e 655 do CPC . 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo... legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830 /1980 e 655 do CPC . 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu... observando a ordem legal estabelecida no artigo 11 da LEF , incumbindo-l...

Pg. 1521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora , observada a ordem legal. É... pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11... para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, ...

Pg. 1655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

em desacordo com a ordem legal estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, matéria já julgada sob o rito... do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito... dos r...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá:... legal estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, matéria já julgada sob o rito dos recursos repetitivos pela... determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, d...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 1. Art. 11 da Lei n. 6.830/80 e arts. 655 e 656 do Código... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, a...

Pg. 6821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

sua reforma. Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso... a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio... a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

. Na forma do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, são quatro as hipóteses em que ao Relator é conferido...), a municipalidade recorrente, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 655 e 655-A do CPC/1973. Alega que não há...-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2016. MINI...

Pg. 7026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

executivo, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução... promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam...Pg. 7026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 MINISTRO SÉRGIO KUKIN...

Pg. 7027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

que os executados não obedeceram à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o bem oferecido (imóvel) enquadra- se no... penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei... insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o princípio da men...

Pg. 7028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80...Pg. 7028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 DJe 16/11/2010). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO... do Ministro Castro Meira, confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESP...

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