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25 de outubro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 41516920144040000 RS 0004151-69.2014.404.0000

, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, constante do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República.... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INFOJUD. RENAJUD. BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. A nova redação do art.... 655 do CPC retira da uti...

Agravo de Instrumento: AI 12332277 PR 1233227-7 (Decisão Monocrática)

DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1233227-7 4 Estado do Paraná Segundo o art. 557, "caput", do Código de Processo Civil... de Justiça, enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 557, "caput" do Código de Processo Civil e o feito terá... hipótese prevista no art. 557, "caput" do Código de Processo Civil e ...

Agravo de Instrumento: AI 12434054 PR 1243405-4 (Acórdão)

sobre o faturamento da empresa, prevista no art. 655, inciso VII, do Código de Processo Civil e art. 11, § 1º, da Lei ... artigo 49, § 4º, da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos... das hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil, não poderia ter sido ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da demanda e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 267, I c/c 283 e 284, parágrafo único... Processo n.º 913-82.2014.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Requerente: ANTONIO MARCOS DA SILVA... processual, PROCEDA-SE PENHORA ONLINE DO VALOR DO DÉBITO, no...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. acórdão recorrido violou o artigo 620 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 5º, incisos X e XII e 60, § 4º... PLEITEADA NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. Art. 6º DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO A SER REQUERIDO NO... da penhora em dinheiro, por meio eletrônico, após a nova redação dos ar...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1º, inciso III, 5º, incisos X e XII e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição..., ASSIM EMENTADO: ―PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART... do prazo para se pleitear a revisão do ato concessório inici...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio... da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo... outras determinações. 3 - Conforme o art. 655 e o art. 655-A do CPC, ...

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não... absoluta a ordem de bens passíveis de penhora contida no art. 655 do CPC, não é menos certo que a execução se realiza no... na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art....

Pg. 692. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e o exaurimento das diligências visando a sua localização, na ordem preferencial do art. 655, com as vantagens... oferecidas pelo art. 615-A, do CPC. O juiz não tem atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens e/ou o paradeiro..., e civil das pessoas jurídicas; juntas comerciais, dentre outras iniciativa...

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