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29 de julho de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20120437998 SC 2012.043799-8 (Acórdão)

e 655 todos do Código de Processo Civil. Os prequestionamentos requeridos são os seguintes: Art. 128. O juiz decidirá... POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO... RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140109947 SC 2014.010994-7 (Acórdão)

COM O SEUS BENS PARTICULARES. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... expressamente arroladas no art. 50 do Código Civil , também o encerramento irregular da pessoa jurídica, "já que tida...; daí o insurgimento manifestado no presente agravo, que deve ser desprovido. ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014 ativos financeiros, nos termos do art. 655, I..., do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 0000119-42.2014.8.10.0025 (1202014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO... MoreiraJuiz de Direito Resp: 153775 Balsas Segunda Vara de Balsas REG. DI...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

a ordem estabelecida no artigo 655,I, do Código de Processo Civil, todavia a ser realizado somente após a efetivação...-DEFIRO o pedido de fls.205, levando em conta a ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil.... 2-DEFIROo pedido de penhora on line, haja vista a ordem estabelecida no artigo 655, I, ...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

-se à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei 6.830/80: 237.... Penhora sobre faturamento não é sinônimo de penhora sobre dinheiro - opção privilegiada dos arts. 11 da LEF e 655 do CPC...Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2...

Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

Corte. Decido. O artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (LEF – Lei 6.830, de 22.09.1980), prevê...Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL... localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior ...

Pg. 655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: ―Para... de 2014. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Juiza Federal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM..., na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS...

Pg. 656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: ―Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação... relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line... inferiores à referida quantia (v. art. 68, ―caput‖, Lei n° 9.430/96). ...

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655...-A do Código de Processo Civil: ―Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz... e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° ...

Pg. 658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: ―Para... inferiores à referida quantia (v. art. 68, ―caput‖, Lei n° 9.430/96). Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior... ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na for...

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