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15 de setembro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

. 2. Com fundamento na autorização contida nos artigos 655, inciso I, e 655-A, caput, do Código de Processo Civil...-A, caput, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382/2006, e no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524... reais e cinquenta e dois centavos), já incluída a multa prevista no artigo 475...

Pg. 537. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

do art. 655, I, do CPC, determino a consulta de valores porventura constantes em nome da parte executada, se pessoa física... CONTADORIA JUDICIAL ÀS FLS. 401 A 403. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL 2005.71.00.031758-7/RS EXEQUENTE : MAURO...) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRAN...

Pg. 4188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

), quanto no art. 655 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte... e ações." "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006... no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo ...

Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram.... RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. 1. 'Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu... exequente não concorda com a nomeação à penhora de bem imóvel, porque...

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I.... 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de bem, no caso, imóvel rural... com a nomeação à penhora de bem imóvel, porque não obedecida a ordem do art. 11 ...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 (11787) RECURSO ESPECIAL 1.357.829 - CE (2012/0260780-6... no art. 105, III, a e c , da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado...: "Processual civil. Cumprimento de sentença. Nomeação de bem à penhora. Silêncio do exequ...

Pg. 5202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655... no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN. 3. O tema foi submetido... FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A...

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.../05/2014, DJe 29/05/2014) Por fim, nos termos do art. 620 do CPC, "quando por vários meios o credor puder promover..., o que é inviável em sede de recurso especial, também em razão do óbice da ...

Pg. 5417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO... DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA... ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, D...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: 'Art. 655. A penhora observará... e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80... a ordem prevista no artigo 11, na qual o 'dinheiro' exsurge com primazia...

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