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06 de fevereiro de 2016
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRT-18 exclui de penhora bens necessários ao exercício da advocacia

ao exercício de qualquer profissão. A determinação, prevista no artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil, foi... do escritório sem indicar outros bens de sua propriedade e que a penhora obedeceu a ordem preferencial do artigo 655 do CPC... dos autos, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, de...

Pg. 2. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (OAB/RJ-007108) Decisão: Considerando o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil... LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (OAB/TJ-000000) Despacho: Considerando o disposto no art. 655 do Código... de Processo Civil que estabelece que, na ordem da gradação legal da penhora, figura...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223072373143003 MG

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 29/01/2016 - 29/1/2016 Otávio Portes PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ART. 655, VI, DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655... amparo legal no art. 655, VI, do CPC. 2. A ordem de preferência de bens a s...

Agravo de Instrumento: AI 14488596 PR 1448859-6 (Decisão Monocrática)

, com base no artigo 557, par. 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. IV. Int. Curitiba, 11 de dezembro...-se, desde já, que decido singularmente o presente recurso, embasado no caput do art. 557 do Código de Processo Civil..., que decido singularmente o presente recurso, embasado no caput do art...

Agravo: AGV 1322855601 PR 1322855-6/01 (Acórdão)

no artigo 655 do Código de Processo Civil, tendo a seguinte ordem: I) dinheiro, em espécie, ou em depósito ou aplicação... de títulos e valores mobiliários, previsto no inciso X, do artigo 655 do Código de Processo Civil, pelo que a ordem..."; que por serem equiparáveis a dinheiro não há como se falar não atendam ao r...

Agravo: AGV 1454924501 PR 1454924-5/01 (Acórdão)

pelo agravante no art. 655, I, do Código de Processo Civil, que observa preferencialmente e em primeiro lugar o ´dinheiro em espécie.... 40/46). O art. 9.º, da Lei Federal n.º 6.830/1980 estabelece que o valor da execução fiscal está garantido com depósito... natureza de título de valores imobiliários com cotação em m...

Andamento do Processo n. 0000214-25.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

da ordem prevista no artigo 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Protocolamento adiante. Retornem para verificação...Andamento do Processo n. 0000214-25.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0000214-25.2015.8.19.0207 - JOÃO CARLOS... e o depósito de fl.122, o valor a ser executado, já acrescido da multa do artigo...

Andamento do Processo n. 0002044-26.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

$ 2.000,00. Em razão da ordem prevista no artigo 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Protocolamento adiante. Retornem para...Andamento do Processo n. 0002044-26.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0002044-26.2015.8.19.0207 - ERICA PEREIRA...

Andamento do Processo n. 0003202-19.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

prevista no artigo 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Protocolamento adiante. Retornem para verificação da efetivação...Andamento do Processo n. 0003202-19.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0003202-19.2015.8.19.0207 - MARIA...

Andamento do Processo n. 0003462-96.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

. Em razão da ordem prevista no artigo 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Protocolamento adiante. Retornem para verificação...Andamento do Processo n. 0003462-96.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0003462-96.2015.8.19.0207 - JÚLIO CESAR...

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