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22 de outubro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12765738 PR 1276573-8 (Acórdão)

, QUANTO A CDA N.º 3018412-2, DE INFRAÇÃO À LEI, COMO EXIGIDO PELO ARTIGO 135 DO CTN ­ AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, § 1º, INCISO XVII, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL N.º 11580/1996 ­ POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO... ARTIGO 55, § 1º, II DA LEI ESTADUAL N.º 11580/1996 ­ DEMANDA QUE PODE SER RE...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12109445 PR 1210944-5 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12109445 PR 1210944-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA REVESTE-SE DE QUALQUER FORMA DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 655-A, § 2° DO CPC... bancárias o agravante receberia seu pro labore. Neste contexto, vale ainda regis...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12148213 PR 1214821-3 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC. XI..., consoante hipótese do art. 655, XI do CPC: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XI... POR DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃ...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

impetradas para que prestem suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei 12.016/2009). Intime-se também o órgão... o deferimento da AJG. Vitória/ES, 10 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II,...

Pg. 142. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, estabelecida pelo artigo 655 do CPC (fl. 20). Defiro o pedido, com fulcro no artigo 655-A do CPC c/c o artigo 1º da Resolução ... Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º..., ES014224 - Raphaela Dias Miguel.) x JAERCE JOSE DO CARMO. . Proces...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

esta prevista no artigo 18, caput, segunda parte e § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre assinalar que essa sanção... a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC.../138; STJ-RF 315/132. Isso ocorre porque a execução deve operar como instrume...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil, configura hipótese preferencial de constrição.Assim sendo, fica desde já...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de fl. 373 para, com fundamento na autorização contida nos artigos 655, inciso I, e 655-A, cabeça, do Código de Processo... suspensas a execução e a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo... Civil, incluído pela Lei 11.382/2006, e no parágrafo único do artigo 1.º...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

em nome do executado resta suspensa a presente execução consoante o disposto no artigo 791, III, do Código de Processo Civil... da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, consoante disposição contida no artigo 475-J do Código... de Processo Civil.Havendo a indicação de bens em nome da parte executada, ex...

Pg. 315. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

aos artigos 535, I e II; 458; 620 e 655, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve omissão no acórdão e de que a recusa do bem indicado à penhora... do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título... (oitocentos reais) a título de honorár...

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