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01 de abril de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1152. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

cumprimento da obrigação, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Em tempo, considerando o pedido de fls.58...Pg. 1152. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015 PROCESSO 0043620-40.2013.8.08.0024... observar a ordem do art. 655 do CPC. Neste sentido, confira-se a jurisprudência, ...

Pg. 1458. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

e de incômodo armazenamento. Assim, considerando a ordem preferencial contida no artigo 655 do Código de Processo Civil... 9.494/97. (c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas do processo (artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/9126... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jur...

Pg. 1503. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. "O bem alienado fiduciariamente.... Israel Góes dos Anjos; Julg. 16/09/2014; DJESP 25/09/2014)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA...; Pág. 192)Bem como, entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃ...

Pg. 1676. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

entre o requerente e a primeira requerida (TELEFONICA BRASIL S.A) nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil... advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. 37 - 0003708-57.2014.8.08.0038 - Carta Pre catória Criminal... PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LI...

Pg. 56. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

efetuaram o pagamento do débito; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece... do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro... que o 1º e 3º executados foram citados e não efetuaram o pagamento do débi...

Pg. 58. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

MARQUES (OAB/RJ-063456) Despacho: Considerando, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece... MARTINS (OAB/RJ-001560A) Despacho: Fls.1.598: Considerando, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil... (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (OAB/RJ-071529) Despacho: Considerando, ...

Pg. 60. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

art. 475 J do CPC; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem... a efetuar o depósito, em 30 (trinta) dias, em cumprimento à Lei 8.620/93, art. 8º, parágrafo 2º; Proc. 0090085... a efetuar o depósito, em 30 (trinta) dias, em cumprimento à Lei 8.620/93, art. 8º, ...

Pg. 84. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

expressamente prevista no art. 655-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.Junte-se o recibo... lugar na preferência legal para a penhora de bens (art. 655, I, do CPC), tal medida, que antes não era vedada, agora vem...Pg. 84. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 85. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

no art. 655-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio..., agora vem expressamente prevista no art. 655-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.Junte-se o recibo... nos termos do art. 1º da Lei 9492/97. Exibição de Documento ou Coisa Proc. 0217330-...

Pg. 86. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

expressamente prevista no art. 655-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.Junte-se o recibo... expressamente prevista no art. 655-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.Junte-se o recibo de protocolamento... lugar na preferência legal para a penhora de bens (art. 655, I, do CPC), tal medida...

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