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21 de novembro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação

, ressaltou que a penhora em garantia pignoratícia disposta no artigo 655 , parágrafo 1º , do CPC , foi instituída... pelas demais ministros do colegiado. Processo relacionado: REsp 1485790 Veja a íntegra da decisão . Fonte: http://www...

Credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação, decide STJ

Sanseverino, relator, ressaltou que a penhora em garantia pignoratícia disposta no artigo 655, parágrafo 1º, do Código... de Processo Civil foi instituída em benefício do credor, como forma de facilitar o crédito, portanto a preferência para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120051475 SC 2012.005147-5 (Acórdão)

DA LEI N. 6.830 /80 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ) E NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO... ou semoventes; e "VIII - direitos e ações." Em acréscimo, sobre o processo genérico de execução, o artigo 655 do Código... de Processo Civil , alterado pela Lei n. 11.383 /06, também arrola os b...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Mont'Alverne. Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano INTIMAÇÃO Processo 74-92.2014.8.10.0104 Ação: Execução... de Paraibano. Passagem Franca PROCESSO 0000027-20.2011.8.10.0106 (272011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO..., determino desde logo a penhora em dinheiro, a teor do inciso I do art. 655 do CP...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

destacar que, com a alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei 11.382/06, o dinheiro... por sentença”. Por fim, considerando que, conforme estabelece o art. 794, I do Código de Processo Civil, extingue-se a execução... dos arts. 475-M, §3º, 475-R c/c arts. 794, I, e 795, do Código de Proce...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais... Gustavo Vieira (OAB: 202302/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 2205468-39.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições...) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - - Páteo do Colégio - ...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 655 do Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 14 de novembro... de pobreza do artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida... lei que isenta do pagamento das custas judiciárias a parte que não possa pagar ...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no artigo 655 do Código de Processo Civil . Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo... do Código de Processo Civil , segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.444 /2002, digam sobre o eventual..., consoante ao artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil , efetuar, n...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, intime-se, por carta, consoante o artigo 267, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar...-se, por carta, consoante o artigo 267, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento... para citação. No silêncio, incontinenti, intime-se, por carta, consoante o ar...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 655 do Código de Processo Civil. No... de citação por edital, com fundamento no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que Onófrio Laselva Neto... (Artigos 600, inciso IV e 601, caput, ambos do Código de Processo Ci...

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