Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Agravo de Instrumento: AI 13947485 PR 1394748-5 (Decisão Monocrática)

-se primeiramente observar que o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 557, caput, permite que os recursos... do artigo 557, do Código de Processo Civil. O MM. Juiz singular entendeu que: "(...) Trata-se de embargos à execução... o prosseguimento do feito. (...). " (fls. 40/TJ) O artigo 13 do Código de Pro...

Agravo de Instrumento: AI 13060385 PR 1306038-5 (Acórdão)

de despesas judiciais aos necessitados está previsto nos artigos 2º. e 4º. da Lei 1060/50, além do fundamento... INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. PREVISÃO NA LEI 1.060/50.PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO..., neste momento, não se deve desconsiderar a presunção dada pela Lei 1060/50, cujo teor con...

Agravo de Instrumento: AI 13064183 PR 1306418-3 (Acórdão)

de despesas judiciais aos necessitados está previsto nos artigos 2º. e 4º. da Lei 1060/50, além do fundamento... INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. PREVISÃO NA LEI 1.060/50.PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO..., neste momento, não se deve desconsiderar a presunção dada pela Lei 1060/50, cujo teor con...

Agravo de Instrumento: AI 13116535 PR 1311653-5 (Acórdão)

a isenção de despesas judiciais aos necessitados está previsto nos artigos 2º. e 4º. da Lei 1060/50, além do fundamento... DE INDEVIDA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. PREVISÃO NA LEI 1.060/50.PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO..., neste momento, não se deve desconsiderar a presunção dada pela Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 13184773 PR 1318477-3 (Acórdão)

. Assiste razão a agravante, justifico. Estabelece o artigo 655-A, do Código de Processo Civil: 655- "Art. 655-A. Para... singular às fls. 93/94 ­ TJ, destacando que a agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil... ainda, que o artigo 655-A do CPC não estabeleceu, determinou ou limitou a quan...

Agravo de Instrumento: AI 70064798168 RS

655 do CPC e 11 da LEF, sendo que dinheiro - em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira - encontra.... IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. A penhora de bens do executado deve observar a ordem de preferência prevista nos artigos...-se na primeira posição do rol. Observância do princípio da efetividade da e...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

os arts. 655, 656 e 620 do Código de Processo Civil (...)” (STJ, 4ª Turma, REsp 167.158/PE, Rel. Min. Sálvio... sujeitos, conforme preconiza o art. 31, §3º, da Resolução TSE 23.432/2014. E para que ninguém alegue ignorância, expediu... INTIMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL N.º 33-21.2010.6.16.0184 Exequente: União Federal –...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Assim, defiro...: 173989 PROCESSO 0056776-76.2014.8.10.0001 (605002014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS..., respondendo pela 16ª Vara Cível. Resp: 173989 PROCESSO 0056316-89.2014.8.1...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, haja vista o disposto no art. 655, inciso I e no art. 655-A do CPC, com a redação introduzida pela Lei 11.382/2006... pelo art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, se requeridos. II. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar... a gratuidade processual. II. Trata-se de execução de alimentos fundada ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, conforme artigo 283 , do Código de Processo Civil , qual seja, cópia atualizada da matrícula do imóvel objurgado... 283 , do Código de Processo Civil , sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único , do artigo 284... artigo 283 , do Código de Processo Civil , qual seja, cópia atualizada da matrí...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662240/artigo-655-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973