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01 de agosto de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 860200902812852 SC 00860-2009-028-12-85-2

ordem de preferência de penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil (fl. 470), razão pelo qual o Juiz... de o executado oferecer embargos à execução. É o que estipula o artigo 884 do Texto Consolidado, do seguinte teor... bastante, como determina o art. 659 , caput, do CPC , deverá sê-lo o depósito ...

Agravo de Instrumento: AI 21348859220158260000 SP 2134885-92.2015.8.26.0000

de bens e ativos financeiros, nos termos do art. 653 e 655 do CPC , garantindo a celeridade e efetividade do processo de execução. Recurso provido....Agravo de Instrumento AI 21348859220158260000 SP 2134885-92.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento 11ª Câmara de Direito...

Agravo de Instrumento: AI 21268669720158260000 SP 2126866-97.2015.8.26.0000

autorizado o imediato arresto de ativos financeiros, nos termos do art. 653 e 655 do CPC, garantindo a celeridade e efetividade...Agravo de Instrumento AI 21268669720158260000 SP 2126866-97.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento 11ª Câmara de Direito... do processo de execução, notadamente se o bem dado em garantia cont...

Agravo de Instrumento: AI 21158756220158260000 SP 2115875-62.2015.8.26.0000

de cumprimento de sentença. O art. 655 do CPC, que dá preferência à penhora de dinheiro, deve ser interpretado em cotejo... com o art. 620 do diploma processual, segundo o qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz... bancária ou seguro garantia judicial, na forma do art. 656, § 2º, do CP...

Agravo de Instrumento: AI 20990149820158260000 SP 2099014-98.2015.8.26.0000

que não se confunde com dinheiro depositado. Inteligência do art. 655 do CPC . Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo....

Agravo de Instrumento: AI 20982752820158260000 SP 2098275-28.2015.8.26.0000

que não se confunde com dinheiro depositado. Inteligência do art. 655 do CPC. Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo....

Agravo de Instrumento: AI 20960486520158260000 SP 2096048-65.2015.8.26.0000

sobre um percentual do faturamento é possível (CPC, art. 655, VII) – Fixação desse percentual, todavia, que deverá ser feita...

Agravo de Instrumento: AI 20922907820158260000 SP 2092290-78.2015.8.26.0000

que não se confunde com dinheiro depositado. Inteligência do art. 655 do CPC. Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo....

Agravo de Instrumento: AI 20924847820158260000 SP 2092484-78.2015.8.26.0000

que não se confunde com dinheiro depositado. Inteligência do art. 655 do CPC. Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo....

Agravo de Instrumento: AI 20923756420158260000 SP 2092375-64.2015.8.26.0000

que não se confunde com dinheiro depositado. Inteligência do art. 655 do CPC. Decisão confirmada. Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo....

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