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25 de janeiro de 2015
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

14ª Turma: é admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas

do Provimento GP/CR 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante..., bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Já o artigo do Código de Processo Civil usado na peça autoriza, no...14ª Turma: é admissível penhora de cotas sociais que execut...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 643001720065050221 BA 0064300-17.2006.5.05.0221

descritas na Lei Complementar 75/93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... processo legal ” (fl. 777). O argumento não procede. Isso porque, a teor do art. 794 da CLT, “ Nos processos sujeitos à... de satisfação da dívida, previstas no art. 655 do CPC, junto à devedora principal...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 251006620075050221 BA 0025100-66.2007.5.05.0221

com o advento da Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro, traçando novo regramento para a matéria ”. Afinal, cumpre... 10.6.2008). Recurso especial improvido". O Código Civil, com efeito, deixou claro, no parágrafo único do seu art. 404, a índole... do presente apelo, não se enquadram entre as hipóteses descritas ...

A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

que o Código de Processo Civil atual, Lei 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui: Art. 1.218. Continuam em vigor até... nos termos dos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civil de 1939 – Decreto-Lei 1.608 de 19/09/1939. Uma vez... de sociedade empresária como previsto em lei. O artigo 982 do Código...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020301096 DF 0030664-57.2014.8.07.0000

pelo qual não prospera a tese de nulidade da execução por suposta desobediência à ordem preferencial de constrição (art. 655... do CPC ) ou pela má aplicação do art. 655-A do CPC . 5. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados.../1/2015 VIDE EMENTA. SIMONE LUCINDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I...

Apelação: APL 12677215 PR 1267721-5 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor, tanto por força de expressa previsão legal (art. 30, §2° da Lei Consumerista... ASSUMIDAS. ART. 11 DO DEC. LEI 413/69. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA DA TAXA DE 12% AO ANO QUE SE APLICA ÀS... Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado e legislação extravaga...

Agravo de Instrumento: AI 12603159 PR 1260315-9 (Acórdão)

DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO... 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: `Art. 655. A penhora..., em síntese, que a indicação desrespeitou a ordem legal estatuída no artigo 655 do...

Agravo de Instrumento: AI 12361907 PR 1236190-7 (Decisão Monocrática)

da agravada, a fim de atender à ordem legal do artigo 655 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o pedido de antecipação... do artigo 655 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o pedido de antecipação de tutela é formulado no sentido de ser... a decisão agra- vada. Segundo disposto no art. 527, inc. III, d...

Agravo de Instrumento: AI 11056010 PR 1105601-0 (Acórdão)

o art. 826 do Código de Processo Civil, a caução pode ser real ou fidejussória, não se enquadrando em nenhuma dessas...), em violação ao preceito do art. 471 do Código de Processo Civil; d) "está sofrendo lesão grave e de difícil reparação... quanto ao cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil e à manuten...

Agravo de Instrumento: AI 11564482 PR 1156448-2 (Acórdão)

. 620; 655, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1156448-2..., a preferencia sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil" (fls. 325-326). O artigo 620... XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...

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