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21 de janeiro de 2017
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 185007220105170000

), a inicial, nos moldes do art. 10 da Lei n. 12.016 /2009- LMS , mas deferindo-lhe a gratuidade de justiça, teor do § 3º..., que, em assim sendo, a gradação prevista no art. 655 do CPC refoge a responsabilidade atribuída à agravante, que é aposentada... do benefício da justiça gratuita, a teor do § 3º do art. 790 da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 112008919975170008

o apensamento da AC-53.718/2002.000.00.00.9 a este processo e conhecer do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial ..., referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541/1992, art. 46, efetuando-se as devidas... monetária seja até a data da efetiva liberação dos valores,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 983001820085170131

que o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil seja interpretado à luz da garantia do acesso à justiça, sob pena de fadar... O DEVEDOR. ARTIGO 620 DO CPC. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Não há que se falar em infração ao art. 620, do CPC, pois é certo... para substituição de penhora estão na mesma ordem de preferência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1063007520065170131

dos maus pagadores, impõe que o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil seja interpretado à luz da garantia... e 4.º da Lei 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.15/2008”. No artigo 6.º, o Ato dispõe: Art. 6.º..., art. 657, caput, segunda parte), que o exercitará livremente.” (Execução no ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR 214002820105170000

em 20.09.2000)-   Com o advento da Lei 11.382, de 2006, que incluiu o art. 655-A, no CPC, hoje há previsão expressa no codex..., uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Inteligência da súmula 417, I, do TST.   Vistos... exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1036004920025170008

crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000... de créditos da PETROBRAS, em desrespeito ao artigo 655-A do CPC. Aduz que nomeou bens para garantir a execução.... 655 do CPC, cuja observância foi determinada taxativamente pelo art. 882 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 107003120055170141

fixada no art. 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 655 do CPC, devendo referido dispositivo prevalecer em confronto com o princípio... da Lei 6.830/80 c/c art. 655 do CPC, devendo referido dispositivo prevalecer em confronto com o princípio da menor.... De acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1124003820035170006

provisória, o respeito ao estabelecido no artigo 655 do Código de Processo Civil se faz necessário. Com isso, não há... pelos mesmos critérios adotados para atualização deste. O art. 39 da lei 8.177/91 estabelece a incidência dos juros... qual o processamento, nos termos do art. 899, caput, da CLT, estende-se até a pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 493007620075170004

do credor, com o menor sacrifício do devedor, estampados nos art. 612 e 620 do Código de Processo Civil, respectivamente..., para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ 60 da SBDI-2... afronta o art. 620 do CPC, uma vez que obedece a gradação prevista no art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 194006220045170001

anos e multa. Ocorre que, segundo o disposto no § 3º do art. 66-B da Lei n.º 4.728 /65, com a redação dada pelo art. 55... os créditos que tem o devedor fiduciante, a teor do disposto no inciso X , do art. 655 , do CPC . Por outro lado... prevista no artigo 655 , do CPC . 2) os veículos objeto da penhora estão alienad...

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