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30 de setembro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

com lealdade e boa-fé é dever de todos aqueles que participam direta e/ou indiretamente do processo, art. 14, caput, do CPC... sem realizar o pagamento), há a incidência dos termos do art. 475-J, do Código de Ritos, mormente porque: "A incidência... do hospital executado (apenas deste), dos últimos cinco anos, nos ter...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da agravante, requerida eletronicamente pelo credor. Na ordem de preferência estabelecida pelo art. 655 do CPC... materializou a regra disposta no art. 475-J do CPC, em consonância com os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência... a verificação de valor mediante feitura de cálculos aritméticos, na forma do ...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

na ordem de preferência estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil:"1. O dinheiro, por conferir maior... de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo Civil.2. (...) não obstante o princípio da menor onerosidade... liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estab...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

/c o art. 655-A, do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), bem como os arts. 10 e 11, I, da Lei 6.830/80, tendo... que o art. 11, da Lei 6.830/80, estabelece que a penhora recairá preferencialmente sobre quantia em dinheiro.9..., ao determinar a medida constritiva, fundou-se no art. 1º, parágrafo único, da Re...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta... do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis (art. 655, § 2°, do CPC).15. Efetivada a penhora ou certificada... de setembro de 2014. Andréa Calado da Cruz Juíza de Direito (em exercício...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

pelo indeferimento do pedido, vez que nos termos do artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil é nula a execução... 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira...) dias. Olinda, 25 de setembro de 2014. Andréa Calado da Cruz Juíza de Direi...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

de Processo Civil e 11 da Lei n. 6.830/80 . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública... a execução, em estreita observância da ordem de preferência legal contida no art. 11, da Lei de Execução Fiscal... de bens estabelecida pelos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, in verbis: EMBARGOS DE DE...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

DECISÃO: Atentando-se que a penhora em dinheiro obedece à ordem do art. 655 do Código de Processo Civil, determino... articulados pelo autor, conforme o disposto no art. 285 do Código de Processo Civil.No que diz respeito aos alimentos... PROCESSO 0042191-19.2014.8.10.0001 (452812014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS PO...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei. Embora o artigo 4º, da Lei 1.060/50, tenha sido.... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475 - J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO... em que deu entrada. Processo n.º 44-27.2011.8.10.0051 (322011) Ação (Classe):...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

dos artigos 612 e 655 do CPC. Na sequência determinou a liberação de diversos valores bloqueados via BACENJUD, exceto... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO... da sentença, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Por fim, difere...

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