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29 de maio de 2016
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. : CorPar 103039220165000000

do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à Súmula/TST 417. Pede a concessão de liminar, em caráter... do título executivo judicial- (seq. 1, pág. 1.593). O artigo 835, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, dispõem... da economicidade da execução, de que trata o artigo 805 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20529222820168260000 SP 2052922-28.2016.8.26.0000

, do artigo 655 do Código de Processo Civil prevê a penhora de outros direitos. Recurso bem processado. É o relatório.... O recurso não comporta provimento. Com efeito, o inciso XI, do artigo 655 do Código de Processo Civil, ao contrário do que alega... de Instrumento 2052922-28.2016.8.26.0000, da Comarca de Itu, em...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20524563420168260000 SP 2052456-34.2016.8.26.0000

, uma vez que estas ainda não foram citadas. Todavia, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil/73, “O oficial..., o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil...-A, todos do Código de Processo Civil). Assim, a primeira opção a ser fe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20447838720168260000 SP 2044783-87.2016.8.26.0000

de responsabilidade limitada (eireli) no prazo de 180 dias previsto no art. 1033, inciso IV, do Código Civil, dá ensejo à dissolução... do art. 1.036 do Código Civil. Equivale dizer que a insolvência da executada, isto é, passivos superiores aos ativos... a reconstituição da pluralidade de sócios - Dissolução e proces...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2064520155080000

da ordem de preferência estabelecida no artigo 655, I, do CPC/73 que corresponde ao artigo 835, I, do CPC/16. Ressalte... menos gravosa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo a ser tutelado, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016... situado em outra cidade, e da ausência de nomeação de outros bens, ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10001076020145020000

a observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 655, I, do CPC/73 que corresponde ao artigo 835, I, do CPC/16... da Lei 12.016/2009, sendo irretocável o ato da autoridade coatora na medida em que o artigo 882 da CLT determina... da ineficácia do bem apresentado à penhora e da ausência de nomeação de outro...

Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500203280331 Agravo de Instrumento

. ARTIGO 655, XI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVOS NÃO INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA MEDIDA... - 27/5/2016 VIDE EMENTA. TEÓFILO CAETANO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...

RECURSO DE REVISTA: RR 12978120135080117

(art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC/73). Por sua vez, o art. 475-J do CPC/73, norma introduzida no ordenamento.... NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART..., do Decreto 3.048/1999). Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do art. 4...

: ARR 686000520105210005

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No atual... da CLT c/c o art. 655 do CPC). Por sua vez, o artigo 475-J do CPC, norma introduzida no ordenamento jurídico... os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA: RR 1163001820065170008

do artigo 15 da Lei 8.036/1990, os empregadores estão obrigados a depositar na conta vinculada o importe de oito... da CLT e a gratificação natalina e excluídas as parcelas descritas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, o qual não abarca... o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ARTIGO 47...

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