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01 de setembro de 2014
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Títulos da dívida pública com resgate em data futura não garantem execução

sobre créditos bancários, a despeito de outros meios hábeis de garantir a execução, não fere o artigo 655 do Código de Processo... apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantia. Condenado em R$ 691 mil em processo... Civil . Assim, a determinação de penhora on-line de valores ...

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91. 3. No caso, os valores decorrentes da execução de sentença não estão... impetrada até o julgamento deste mandado de segurança. Intimem-se, inclusive aos fins do inciso II, art. 7º, Lei 12.016/2009... em processos de execução, a nova redação do art. 655 do CPC retira da u...

Pg. 88. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

Lei 11.382/2006, que se aplica imediatamente aos processos pendentes, por força do disposto no art. 1.211 do CPC... e a determinação de sua indisponibilidade, conforme regulamenta o art. 655-A do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DE BENS. PENHORA "ON LINE". QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.A nova re...

Pg. 89. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

conjugada dos artigos 185-A do CTN, 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC. Precedentes. 2. O fato de a execução....) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. ARTIGOS 655 E 655-A, DO CPC..., AI 2009.04.00.028202-1, 3ª Turma, Juiz Federal João Pedro Gebran ...

Pg. 94. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor.... DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A LEI 11.382/06. NOMEAÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE... Pública recusar a substituição da penhora por quaisquer das causas previstas ...

Pg. 95. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. ARTIGOS 655 E 655-A, DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06. 1... Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover.... A partir da Lei 11.382, de 06.12.2006, os arts. 655 e 655-A, do CPC passaram ...

Pg. 472. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

$ 1.915,38, tendo em vista que o art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, veda a penhora de montante inferior às custas..., que sejam impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio de valores, e não..., julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 794, I, d...

Pg. 1679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC... BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIA...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem... ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Referido precedente ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO... do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem est...

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio... que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela... a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC,...

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