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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Apelação: APL 15337045 PR 1533704-5 (Acórdão)

entre os testemunhos e a confissão do recorrente, nos termos do art. 197, do Código de Processo Penal. Importante assinalar, ademais...) permite a substituição por uma restritiva de do art. 44, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... contra a sentença que o condenou, pela prática do crime do art...

Andamento do Processo n. 0037881-02.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJSP

, com qualificação nos autos, fazendo-o na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ... 33, “caput”, c.c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 porque, como narra a denúncia, no dia 10 de maio..., segue que a máxima ‘pro judicato habetur’, sempre boa no processo civil...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

-o na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, clausulado, em seu favor... judicato habetur’, sempre boa no processo civil, deve ser rejeitada no do direito penal”.A prova deve ser analisada em conjunto... 0571/2016 Processo 0002889-49.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 2016/0184110-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

merece acolhimento. A priori, cumpre-se destacar que o artigo 17 do Código Penal preconiza a incidência do referido... , do Código de Processo Civil de 2015 , c/c 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial...Andamento do Processo n. 2016/0184110-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 d...

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO... CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO FACE À... IMPOSSÍVEL NÃO VERIFICADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO A...

Pg. 378. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. RECURSO CONHECIDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA PRESERVADA. 2.2. PEDIDO DE EXCLUSÃO... DA PROVA TÉCNICA - CONFISSÃO ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIO DOS AUTOS - EXEGE...

Embargos de Declaração: ED 591721501 PR 591721-5/01 (Acórdão)

, sem que antes a confronte com outros elementos probatórios, ex vi do artigo 197 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 197. O valor... com as demais provas dos autos, consoante exegese do art. 197 do Código de Processo Penal". (Apelação Crime 0522345-8 ­ 2ª... ­ ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38...

Andamento do Processo n. 00127971720148140401 - 23/08/2016 do TJPA

dúvida quanto à autoria delitiva. Com o advento da Lei 11.690/08, a qual deu nova redação ao artigo 155 do Código... do contraditório, mormente após a entrada em vigor da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 155 do Código... do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concord...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

delitiva. Com o advento da Lei 11.690/08, a qual deu nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal..., mormente após a entrada em vigor da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 155 do Código de Processo Penal. (TJ-MG... por ausência de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386, inciso V...

Andamento do Processo n. 2016/0131302-7 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ

do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código.... Nada há a prover nos termos do que dispõe o parágrafo 2 do artigo 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista que não... que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, estabelece que o ...

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