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28 de novembro de 2014
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140236495 SC 2014.023649-5 (Acórdão)

10.826/03, ART. 14) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... do Código de Processo Penal determina que "o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para... no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a persona...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140203506 SC 2014.020350-6 (Acórdão)

ao delito preconizado pelo art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, com reavaliações em até seis meses, observando-se o limite... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL (ART. 103) - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art....

Pg. 6055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. artigo 197 do CPP), parece ser indispensável que o juízo penal condenatório seja vazado com prova indubitável... ao que se nos apresenta, preocupado com a proteção da inocência presumível de todos (cf. artigo 5º, inciso LVII, da CF) que impõe ao Juiz... policial (cf. artigo 155 do CPP), sem vínculo a laudo pericial (...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

do CP (Rony e Angela) e artigo 180 do Código Penal e artigo 28 da Lei n. 11.343/06 (Hortência), restando refutadas... dos critérios da necessidade e suficiência para prevenção e reprovação da infração penal, trazidos pelo artigo 59, do Código... previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto ocorr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140474992 SC 2014.047499-2 (Acórdão)

negou os fatos (4'43''). Nesse ponto, registre-se que a confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal , deve ser... em face de Claudemir Sagas, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 155 , § 4º , do Código Penal... ao art. 155 , § 4º , I , do Código Penal (fls. 200/208). Inconformado com o dec...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140479772 SC 2014.047977-2 (Acórdão)

se o apelante estava embriagado [...]". O art. 197 do Código de Processo Penal reza que o valor da confissão se aferirá..., § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO I E ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA..., inciso VII do Código de Processo Penal, e condenar o apelante ao cumpr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130904959 SC 2013.090495-9 (Acórdão)

). O Código de Processo Penal, em seu art. 197, determina: "O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para... discrepa a orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO... DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

privativa de liberdade.Consoante dispõe o art. 33, 2º, “c”, do Código Penal, a pena será cumprida inicialmente no regime aberto... nos autos, como incurso no art. 129, §9º do CP, c/c com os DISPOSITIVO s da Lei 11.340/2006.IV DOSIMETRIA DA PENA....Substituição de pena.Cumpre-se salientar que o art. 17 da Lei 11.340/06...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, qualificados nos autos, como incurso no art. 155, § 3º e § 4º, IV do Código Penal. IV DOSIMETRIA DA PENA:Resta dosar-lhes... dos acusados, mediante analogia em bonam partem, o disposto na Lei 9.249/95, que estabelece a extinção da punibilidade... para fazer uma ligação clandestina de um painel de propaganda.A conf...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130854427 SC 2013.085442-7 (Acórdão)

nas sanções do art. 155, caput do Código Penal " , leia-se "[...] como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV... nas sanções do art. 155, caput do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão , a ser... e concurso de pessoas - art. 155, § 4º, II e IV, do CP, assim tipifica...

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