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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Andamento do Processo n. 4921-37.2015.8.10.0029 - Ação Penal: - 25/05/2016 do TJMA

lunar da norma embutida no artigo 197 do Código de Processo Penal. No caso, essa compatibilidade e correspondência palmilha..., se encontra previsto no artigo 157 do Código Penal, com a seguinte redação primária: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para... incompleto o exame primário, consoante se extrai da clareza...

Andamento do Processo n. 0000006-59.2016.8.17.1210 do dia 25/05/2016 do DJPE

típica e antijurídica descrita no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, conforme atrial de fls. 02/03. 2.Consta... descrito no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal, sendo de exigir-se do réu conduta diversa, de conformidade com o Direito... nas sanções do art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal.IV - F...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

produzidas a perfeita correspondência e compatibilidade, conforme clareza lunar da norma embutida no artigo 197 do Código... de Processo Penal. No caso, essa compatibilidade e correspondência palmilha todo o processo, bastando a tanto se atentar...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

com o conjunto probatório coligido aos autos (art. 197 do CPP).14.Em suas alegações finais, a Defesa expôs que o ora denunciado... subtraída; que nunca foi preso nem processado anteriormente; que cursava a 7ª e 8ª série. [...].". (Interrogatório... transcritos, infere-se que restou comprovada a infração penal praticad...

Andamento do Processo n. 0050256-18.2008.8.17.0001 do dia 24/05/2016 do DJPE

COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALOR PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO CÓDIGO... FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados... DE PROCESSO PENAL. RETRATAÇÃO ISOLADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE AUTORI...

Andamento do Processo n. 0003029-33.2015.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP

que os acusados se associaram para cometer latrocínio, observando o previsto no art. 41 do Código de Processo Penal. Rev... denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... plenamente. Em relação à qualificadora descrita no parágrafo 4º, inci...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2016

COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALOR PROBANTE. INTELIGÊNCIA DO ART.197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 29 de março de 2015, na rua Inocêncio Salaroli, 14, Bairro Jardim Nova... do Código de Processo Penal. Rev. do FORO 89/333 - Des. Orlando Jansen - TJ-PB - 1991 - DATA DECISÃO 17/12/91 - N...(O) JUDICIAL SUELI DE FATIMA CAMARGO CANDIDO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0058513-4 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

do Código de Processo Penal, 121 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentam que, "apesar da confissão...Andamento do Processo n. 2016/0058513-4 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ (6550) RECURSO ESPECIAL 1.589.113... e o risco que representa à ordem pública. RECURSO DESPROVIDO. Alegam os recorrente...

Andamento do Processo n. 00181062420118140401 - 23/05/2016 do TJPA

ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado está impedido de fundamentar sua decisão em prova produzida... ao art. 155 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - APR: 10188040201561004 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data... se enquadrar em quaisquer hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 e seu...

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