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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/08/2014

confissão, importante consignar que, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, tem seu valor de acordo..., I, II e III da Lei n. 9.504/97 e artigo 347 da Lei n. 4.737/65 c/c artigo 69 do Código Penal. Passo a dosemetria da pena..., qualificado nos autos, dando o como incurso nas penas do delito capitulado ...

Pg. 6526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

provimento parcial ao apelo do Recorrido para desclassificar o crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal para... é procedente. A confissão do acusado quanto ao crime de roubo será considerada, a teor do artigo 197 do Código... de Processo Penal, porque consoante às declarações da vitima e depoimentos dos poli...

Pg. 817. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

do art. 197, do Código de Processo Penal. Note-se que ela não está isolada nos autos, encontrando respaldo nos depoimentos... detinha valor superior a este parâmetro, circunstância que não autoriza a aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal, ao caso... na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Veja-se: PENAL E PR...

Apelação Cível: AC 70060402492 RS

do prazo legal pela Defensoria Pública. A Lei n.º 12.594/12, que alterou o inciso II do art. 198 do ECA, não afastou... a prerrogativa contida no art. 128, I, da LC n.º 80/94, com redação dada pela LC n.º 132/09. Precedente do STJ. 2. A ausência... produzidas durante a instrução do feito. Inteligência do art. 197 do C...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO.../STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO... omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de...

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 564, III..., "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME..., o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 564, III, "E",...

Pg. 1625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

DAS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART 197 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL COMO SE DEPREENDE DOS... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 297, CAPUT, E QUANTO O SEGUNDO, ART 304, TODOS DO CóDIGO PENAL RECEBIDA A DENúNCIA (FLS 75) FORAM... ROSA DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 35153 ...

Pg. 190. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

do artigo 197 do Código de Processo Penal, não devem os fatos colhidos no interrogatório do acusado ser rechaçados... de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder... que em razão do sistema de livre apreciação de provas adotado pelo Código de...

Pg. 425. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2014

DO ART. 14, DA LEI 10.826/03 . A MATERIALIDADE DO DELITO EM QUESTÃO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 ENCONTRA... REALIZA SUBJETIVA E OBJETIVAMENTE O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. C) DO CRIME... DO JULGADO ACIMA, ESTÁ CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LE...

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