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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 1838. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2016

. 10.826/03. Quando ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, promovo a desclassificação e condeno no réu nas penas..., a teor do contido no artigo 33, § 2º, "c", c/c artigo 59 do Código Penal. Ressalto que, no cálculo da pena de multa..., determinando seu encaminhamento ao Comando do Exército, para posterior...

Andamento do Processo n. 2016/0007875-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. 368/369) A defesa aponta a violação dos arts. 197 e 619, do Código de Processo Penal, e 18, caput; 70, caput; e 296.... 47 do DL 3.688/41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração... 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendid...

Pg. 7304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

DO PODER PÚBLICO. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos... na apelação. (e-STJ fls. 368/369) A defesa aponta a violação dos arts. 197 e 619, do Código de Processo Penal, e 18..., caput; 70, caput; e 296, do Código Penal, alegando, em síntese, que o acórdão foi omisso ...

Andamento do Processo n. 0006142-92.2015.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006142-92.2015.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/05/2016 do TJSP Processo... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, porque no dia 07 de julho de 2015, na rua Antonio... as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. Em fundamentação à aplicação da p...

Andamento do Processo n. 0000323-60.2014.8.26.0601 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 03/05/2016 do TJSP

Criança ou Adolescente - 03/05/2016 do TJSP Processo 0000323-60.2014.8.26.0601 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... o desapensamento destes autos do Processo 0000324-45.2014.8.26.0601, pois encontram-se em fases distintas... do art. 197 do E.C.A..Intimem-se a menor, VALKÍRIA AZEVEDO MESCHINI (fl. 2), ...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. Em fundamentação à aplicação da pena saliento que a reprovabilidade..., apud CPP, Damásio, art. 197). O Colendo Tribunal de Justiça deste Estado tem farta jurisprudência também neste sentido... para a condenação. (Apelação 1.000.429/4, Julgado em 25/03/1.996, 11ª Câmara,...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

que, por força do que dispõe o art. 394 , § 4º do mesmo Código, são aplicáveis a todos os procedimentos penais, RECEBO a denúncia... de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s... Cível - C.M.C.S.S. - S.M.S.C.D. - - C.C.F. - Visto.Nesta data...

Andamento do Processo n. 0006150-69.2015.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/05/2016 do TJSP

os outros, com o intuito de excluir, ou diminuir a sua responsabilidade própria” (Código de Processo Penal, vol. 3º, pág. 39).E também... favorável ao acusado” (Código de Processo Penal Interpretado, 4ª ed., São Paulo, Atlas, 1996, pág. 286).O Egrégio Tribunal... de Alçada Criminal do Estado de São Paulo decidiu:”O ...

Andamento do Processo n. 0000034-62.2016.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJSP

11.343 /06, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ; O réu Douglas encontra.... Assim, como efeito da condenação, por força da regra do art. 91 , II , b , do Código Penal , c.c. art. 63 , da Lei 11.343.... Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal , condenado, o réu Doug...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

de excluir, ou diminuir a sua responsabilidade própria” ( Código de Processo Penal , vol. 3º, pág. 39).E também a lição... ao acusado” ( Código de Processo Penal Interpretado, 4ª ed., São Paulo, Atlas, 1996, pág. 286).O Egrégio Tribunal de Alçada... Criminal do Estado de São Paulo decidiu:”O Código de Processo Penal v...

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