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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Andamento do Processo n. 00005870620138140065 - 23/09/2016 do TJPA

, com fulcro no art. 4131 c/c art. 418, ambos do Código de Processo Penal, como incurso na pena do art. 121, § 2º, inciso I... quanto a participação da ré no crime, IMPRONUNCIO KÁTIA DIAS RIBEIRO, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal. Da prisão... presente a autoria da infração penal. Embora a confissão (ar...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

qualquer movimentação financeira acima da normalidade capaz de despertar suspeita contra a ré. O art. 414 do Código de Processo Penal... MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado, com fulcro no art. 4131 c/c art. 418, ambos do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. Da prisão cautelar ( art. 413, § 3º, ...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

, quando desarmônica com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo... E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO... regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1362720138260168 SP 0000136-27.2013.8.26.0168

observado o disposto no artigo 197 , do Código de Processo Penal . Como assinalado por Guilherme de Souza Nucci... Queiróz Telles de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal (São Paulo: Ed. RT, 2ª ed., 1987), p. 86. Nesse sentido..., 993.08.020403-9, 993.08.022304-1, 993.08.027828-8, 993.08.029391-0, 993.08.030316-9...

Apelação: APL 54644520148260024 SP 0005464-45.2014.8.26.0024

/2016 Ruy Alberto Leme Cavalheiro TRÁFICO DE DROGAS – AMILTON é confesso, art. 197, CPP. MARCOS nega o delito, mas não... apresenta nenhuma prova de suas escusas, alegações, art. 156, CPP. Demonstração nos autos de estarem viajando... e relacionados com as malas apreendidas com as drogas. Prova efetiva de participação....

Crime de falsa identidade: Homem que utilizou nome alheio para omitir condição de foragido é condenado

semiaberto, pelo crime de atribuir-se falsa identidade, descrito no artigo 307 do Código Penal Brasileiro. O juiz de Direito... Penal 0012911-05.2015.8.01.0070, e condenou M. L. do N., a pena definitiva de seis meses de detenção, em regime... José Augusto Fontes esclareceu que a consumação desse tipo penal ocorre c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77243020138260445 SP 0007724-30.2013.8.26.0445

usuário de entorpecentes. Tal confissão pode ser aceita, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal. A tese... do Código de Processo Penal. Quanto ao reconhecimento do princípio da insignificância. Sabe-se do entendimento quanto às... foi recepcionado pela lei penal violação do principio constitucional da re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54644520148260024 SP 0005464-45.2014.8.26.0024

, da mesma Lei no. 11.343/06 - Lei de Tóxicos, na forma do artigo 386, VI, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Tese comum a ambos apelantes... ser acolhido na forma do artigo 197, do Código de Processo Penal; isso porque está em perfeita consonância... o delito, artigo 197, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Havia identificação de pas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69809520118260577 SP 0006980-95.2011.8.26.0577

do delito conforme imputado nestes autos de processo crime, o que pode ser acolhido na forma do artigo 197, do Código.... O apelante BRUNO foi condenado por fato de 15 de outubro de 2010, como incurso no artigo 157, § 2º., I e II, artigo 15, da Lei..., todos na forma do artigo 70, primeira parte, este do CÓDIGO PENAL,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16724620138260080 SP 0001672-46.2013.8.26.0080

, de se aplicar o artigo 197 , do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Foi confessada a autoria do delito conforme imputado nestes... __________________ _________________________ __________________ o que pode ser acolhido na forma do artigo 197 , do Código de Processo Penal..., a autoria do delito conforme imputado nestes autos de...

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