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31 de janeiro de 2015
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Tribunal do Júri - Absolvição fundada no quesito genérico: ausência de vinculação à prova dos autos e irrecorribilidade

. Do artigo 483 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei sob comento. Igual situação ocorreria... taxativamente previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Dentre estas, a única... da imputação não deixam de ser objeto da prova, conforme se vê do art. 197 e art. 158, i...

Tribunal do Júri - Absolvição fundada no quesito genérico: ausência de vinculação à prova dos autos e irrecorribilidade

imputada ao acusado, determina o artigo 483, inciso III combinado com parágrafo segundo, do Código de Processo Penal... materialidade e à autoria, consoante parágrafo 2º. Do artigo 483 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela... de que o quesito genérico de absolvição, previsto no art. 483, III, do Código ...

Pg. 439. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. A defesa técnica não contesta a materialidade e a autoria do fato... e II, e no art. 163, parágrafo único, III, ambos do Código Penal, e no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Alega o Ministério... proferida no dia 6 de junho de 2014. Pessoalmente citados, nos termos doart...

Pg. 440. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

do Código de Processo Penal. A defesa técnica não contesta a materialidade e a autoria do fato. Entendo, com fundamento no art... art. 157, § 2º, I e II, e no art. 329, ambos do Código Penal; ABSOLVO os réus pelo crime descrito no art. 33 da Lei n.... 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009124820104047004 PR 5000912-48.2010.404.7004

-6/SC, 10/01/2007, Relator Tadaaqui Hirose). Com efeito, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, 'o valor... DO ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.176/91, C.C. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. (...) APLICAÇÃO... de 1 (um) a 2 (dois) anos (art. 70 da Lei 4.117/71) e de reclusão de 1 (um) a 4 (...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/01/2015

que, por inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal, não devem os fatos colhidos no interrogatório do acusado ser..., dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Magistrado, ao proferir Sentença condenatória... ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, publi...

Parecer - Apelação - Homicídio Privilegiado e Confissão

-se, portanto, o seu valor probatório. Esta tendência doutrinária consubstanciou-se no art. 197 do Código de Processo Penal... da Ação Penal . 0305233-83.2013.8.05.0146, às penas do artigo 121, §1º, do Código Penal, em face do édito condenatório... previsto no Código de Processo Penal, disciplinado especificamente en...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

constitui prova infalível, na forma do art. 197 do Código de Processo Penal: ¿O valor da confissão se aferirá... subsumido ao disposto no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal, in verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para... do art. 14 do Código Penal Brasileiro: Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I -...

O acusado e a confissão no Direito brasileiro

artigos do Código de Processo Penal, entre os quais o art. 262 (não têm mais condições de produzir seus efeitos... consubstanciou-se no art. 197 do Código de Processo Penal. Pelo sistema do livre convencimento, o Juiz “deverá confrontá-la... com as demais provas dos autos, consoante exege-se do art. 197 do Código de P...

A prova testemunhal

DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. INSIGNIFICÂNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL... do acusado com base no artigo 209 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz determinar, de ofício, a inquirição... indireto é que o depoente indique “as fontes de sua ciência como, aliás, or...

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