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30 de julho de 2014
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

e concordância, como exige o artigo 197 do Código de Processo Penal. Após a instrução processual, restou evidenciada... em ambiente doméstico, pois há a previsão da renúncia à representação perante o juiz, no artigo 16 da Lei 11.340/06..., do Código de Processo Penal quanto ao crime de ameaça em ambiente doméstico ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, alegando ter escalado um muro e depois destelhado o imóvel do delito . É fato que na forma do art. 197 do Código de Processo... Público, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal. 3. No... do Código Penal, in verbis : Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou pa...

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

DE ELEITORES. ART. 11, INCISO III, DA LEI N.º 5.091/74. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. SENTENÇA... REFORMADA. - O delito tipificado no art. 11 , III , da Lei n.º 6.091 /74, de mera conduta, exige, para sua configuração... e 8, bairro Itinga, em Lauro de Freitas/BA da imputação que lhe é atribuída...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140049775 SC 2014.004977-5 (Acórdão)

. 213 e 330, por duas vezes, todos do Código Penal, bem como art. 21, por duas vezes, da Lei de Contravenções Penais..., todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VII do Código Processo Penal. Declarou o magistrado a quo extinta... nos arts. 129, §9º, 147, caput , ambos do Código Penal, e art. 21 da Lei das ...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140283669 SC 2014.028366-9 (Acórdão)

preconizados pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Afinal, o aludido dispositivo legal prevê regra meramente orientadora...: "APELAÇÃO CRIMINAL. [...] NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU... O PROCESSO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem ...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

permitido) e no artigo 146 do Código Penal c/c arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/06 (ameaça em ambiente doméstico... e concordância, como exige o artigo 197 do Código de Processo Penal. Após a instrução processual, restou evidenciada... do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Ex...

Apelação: APL 30019078020138260073 SP 3001907-80.2013.8.26.0073

de requisito. Substituição da pena afastada. Regime inicial fechado adequado de acordo com o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 RECURSO NÃO PROVIDO..../2014 Ruy Alberto Leme Cavalheiro TRÁFICO DE DROGAS confissão do apelante em Juízo que autoriza na forma do art. 197... mantido o aumento, com base no artigo 42 da Lei 11...

Apelação: APL 14865220108260169 SP 0001486-52.2010.8.26.0169

do art. 197, CPP. Prova robusta quanto a EDNALDO e JONATHAN, pela interceptação telefônica derivada de apuração de tráfico... fundamentadas, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A ESSA, TERÁ O SEU VALOR DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS... 157, CAPUT E ARTIGO 157, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA... DOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ...

Apelação: APL 95758320118260604 SP 0009575-83.2011.8.26.0604

se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal. 3... para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ. 6... pela qual as penas-base são exasperadas. Inteligência do art. 59, "caput", do...

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