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11 de fevereiro de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código de Processo Penal..., a qual deu nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado está impedido de fundamentar sua decisão..., que deu nova redação ao art. 155 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50020804420134047210 SC 5002080-44.2013.404.7210

do artigo 197 do Código de Processo Penal , '[o] valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para... nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal , determinando-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, seguindo...-se o rito processual previsto nos artigos 396 a 405 do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29044620148260052 SP 0002904-46.2014.8.26.0052

alhures, malgrado a novel normativa inscrita no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o que reclama... , por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, foi condenado às penas de 5 (cinco) anos... do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP). Cumpre considerar, nesse p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23966920148260224 SP 0002396-69.2014.8.26.0224

o artigo 156 do Código de Processo Penal, consoante já proclamou a jurisprudência: "Não se afigura como ilegal sentença... alhures, malgrado a novel normativa inscrita no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o que reclama..., da Lei 11.343/06 e a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da refer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 992142320148260050 SP 0099214-23.2014.8.26.0050

157, caput, do Código Penal, foi condenado às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão... (art. 197, CPP). Cumpre considerar, nesse ponto, que a vítima reconheceu o apelante como sendo aquele que subtraiu..., ambos do Código Penal. Por derradeiro, o tempo de prisão provisória, 5 - STJ: “A ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44313220148260602 SP 0004431-32.2014.8.26.0602

de Oliveira Cabral Filho , por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, às penas de 3 (três) anos.... Assim, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, consoante já proclamou a jurisprudência: "Não... previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 e a substit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50229420148260407 SP 0005022-94.2014.8.26.0407

dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06. Na segunda etapa, as penas retornaram ao mínimo, em virtude... da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Processado e contra-arrazoado o recurso..., amparada no art. 59 do Código Penal, uma vez que, atendendo à finalidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48463120148260338 SP 0004846-31.2014.8.26.0338

em mídia digital). Assim, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, consoante já proclamou..., pelos apelantes, da norma de proibição insculpida no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código...". Na terceira fase, também escorreita a redução da pena, em decorrência da a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11001820138260104 SP 0001100-18.2013.8.26.0104

, do Código Penal, por cinco vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma... Corpus. Penal. Delito previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Comprovação efetiva da corrupção do menor... do artigo 69 do Código Penal, foi condenado às penas de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54131920148260320 SP 0005413-19.2014.8.26.0320

normativa inscrita no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o que reclama a análise da possibilidade... 351 e seguintes do Código de Processo Penal Ademais, prejuízo não demonstrado pas de nullité sans grief Ausência... com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, foram condenados às penas de 2 (d...

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