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01 de outubro de 2014
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

produzidos durante a persecutio criminis, a teor do dispositivo do art. 197 do Código de Processo Penal. Na espécie, verifico..., lembro que, na dogmática processual penal, diferente do processo civil, a confissão não é interpretada como “rainha... A materialidade do delito está demonstrada a partir dos seguintes elem...

Pg. 183. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

regina probationum, precisa, para ter valor probatório, ajustar-se aos demais elementos de prova, a teor do art. 197 do CPP... a ele imputado. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, XV) prescreve que é livre a locomoção em território nacional... a qualquer pessoa: “é livre a locomoção no território nacional em t...

Pg. 4888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em sede de recurso especial, por se tratar de norma de natureza.... Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.... VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO...

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2014

, da imputação da prática do crime previsto no art. 157, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII..., do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o membro..., ajustar-se aos demais elementos de prova, a teor do art. 197 do CPP, não se justific...

Pg. 5678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, 395, I, e 619, todos do Código de Processo Penal, e artigos 29, 33, § 3°, 59 e 288, do Código Penal. Sustenta... a sentença no ponto em que o condenou pela prática dos crimes dos artigos 159, § 1°, e 288, ambos do Código Penal.... Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 963/972. Aponta o recorrente contrar...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

. 197 e seguintes do Código de Processo Penal, razão pela qual, predomina nos nossos tribunais o entendimento segundo... ser considerada diminuta o suficiente para o fim de possibilitar a subsunção no art. 28 da mesma lei. O reconhecimento... que a confissão no processo penal é divisível e retratável, mas seu valor dev...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade.... 197 do CPP. Verbis: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova... art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Via de consequência,...

Pg. 123. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/09/2014

que, por inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal, não devem os fatos colhidos no interrogatório do acusado ser rechaçados.... Como cediço, em razão do sistema de livre apreciação de provas adotado pelo Código de Processo Penal em vigor, o Magistrado... cabível a incidência da causa de aumento referendad...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/09/2014

da Lei das Contravenções Penais. Passo a dosar-lhe a pena, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... da parte reclamante, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faço com base no art. 267, inc. VI... Brasil Serviços LTDA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Isto posto, com fundament...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2014

, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, terá o seu valor de acordo com os critérios adotados para..., presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). 5ª... da autora, sendo que, em um dos processos foi decretada sua prisão civil, c...

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