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26 de abril de 2015
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 99. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

, pois carente de fundamentação, já que faz mera alusão aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não..., sob a suposta acusação da prática do crime roubo, à luz do artigo 157, caput, do Código Penal, pois teria subtraído valores... interlocutória que homologou a prisão em flagrante e decretou a prevent...

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

de prova. Entretanto, pelo que se pode depreender dos artigos 197 a 200 do Código de Processo Penal - aliás... dito, do preconizado no artigo 155 do Código de Processo Penal, o que Robson Mendes Freitas fez pode até ter sido... 155 do Código de Processo Penal, consagra-se, no ordenamento jurídico nacional, o princípio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 935623020118260050 SP 0093562-30.2011.8.26.0050

dos policiais Robson (fls.77/78) e Carlos (fls.79/80). A confissão do Réu (em obediência ao artigo 197 do Código de Processo... de aumento do § 2º do artigo 157 do Código Penal deve sim levar em conta o número de majorantes reconhecidas, pois a intenção... I e II, do Código Penal). Pretendem: 1. o Réu, sua absolvição ...

Apelação: APL 777125920128260224 SP 0077712-59.2012.8.26.0224

/2015 Ruy Alberto Leme Cavalheiro ROUBO QUALIFICADO apelante confesso, art. 197, CPP, com respaldo no restante da prova...: fundamentada para o roubo, art. 59, CP, adotado o mesmo critério para a fixação da pena relativa a corrupção...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

seu apogeu, tanto que, na forma do contido no artigo 197 do Código de Processo Penal, precisa o juiz verificar, pela prova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 220671820148260050 SP 0022067-18.2014.8.26.0050

respaldo na prova existente, autoriza o juízo condenatório. Penal. Lei 10.826/03, art. 16, p.único(IV). Crime de porte... para crime mais brando (art. 14, 1 Fls. 160-61, Juíza Dra. Adriana Costa, cujo relatório fica adotado. 2 Lei 10.826/03... 197, do Código de Processo Penal. Como assinalado por Guilherme de So...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33066520138260084 SP 0003306-65.2013.8.26.0084

, acrescentase que Lucas Augusto da Silva , por infração ao artigo 12 da Lei 10.826 /03, foi condenado às penas de 1... defesa (art. 197 , CPP ). Assim é que os policiais civis Ângelo e Márcio relataram que, na data dos fatos, foram cumprir... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261507 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30230384620138260224 SP 3023038-46.2013.8.26.0224

existente, o que autoriza o juízo condenatório, eis que devidamente observado o disposto no artigo 197 , do Código... Código de Processo Penal Comentado (Rio de Janeiro: Forense, 2014), p. 469. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São..., diante do estabelecido no artigo 59 do Código Penal . A quantidade de pena aplic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 651390520098260576 SP 0065139-05.2009.8.26.0576

-se que Weberton Rodrigo de Araújo , por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, foi condenado às penas de 1..., alínea “b” e no artigo 66, ambos do Código Penal, com a consequente redução das PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... 65, inciso III, alínea “b” e artigo 66, ambos do Código Penal, não poderão ser ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000144220108260077 SP 9000014-42.2010.8.26.0077

, por infração ao artigo 302 da Lei 9.503 /97, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto... artigo 302 da Lei 9.503 /97, razão por que era mesmo de rigor sua condenação, tal qual escorreitamente proclamada...: Processo Penal Apelação Criminal - Crime de trânsito - Homicídio culposo na...

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