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24 de maio de 2015
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Apelação: APL 488378220138260050 SP 0048837-82.2013.8.26.0050

se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 3. Depoimentos... fixada de modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal. 8. A imposição... de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la...

Apelação: APL 278193120118260161 SP 0027819-31.2011.8.26.0161

ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 4. A apreensão da "res" em poder do agente, em situação.... 59, "caput", do Código Penal. 8. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo... o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verific...

Apelação: APL 179874520138260050 SP 0017987-45.2013.8.26.0050

. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 3. A apreensão da "res" em poder do agente, em situação... de modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal. 9. É medida de rigor... o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa do réu. Intel...

Pg. 2103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

ou concordância (artigo 197 do CPP). De toda sorte, no caso presente, há plena compatibilidade e concordância... o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade... do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios n...

Pg. 2154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Joseildo Batista da Silva, das sanções do art. 129, §9º, do Código Penal brasileiro c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06...: Ministério Público Estadual.Réu: José Orlando Andrade da Silva.Vítima: A sociedade.Conduta penal: art. 14 da Lei n°10.826/03... ilegal de arma de fogo é de se condenar o réu nos termos do art. 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4951920138260348 SP 0000495-19.2013.8.26.0348

com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal... previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial...-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e artigo 207...

Inteiro Teor. Apelação: APL 318283520128260344 SP 0031828-35.2012.8.26.0344

com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha, sendo que o disposto no artigo 206..., excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 206 (segunda parte) e ar...

Apelação: APL 12859213 PR 1285921-3 (Acórdão)

, portanto, do contido no artigo 197, do Código de Processo Penal. Realizada a valoração sobre a autoridade delitiva... que lhe foram feitas na denúncia, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, voto no... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03) ­ ALEGAÇÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470520 SP 2014/0182517-5

sobre Direitos Humanos, bem como aos artigos 155, 197 e 199, todos do CPP e aos artigos 155 e 157, ambos do Código Penal... artigo 3º do Código de Processo Penal, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.... 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Pen...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação... do art. 33, § 2°, c, do Código Penal. Afirma que, mesmo sendo reconhecida sua reincidência, a quantidade de pena aplicada... Americana sobre Direitos Humanos, bem como aos artigos 155, 197 e 199, todos ...

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