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02 de setembro de 2014
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

suscitado ao disposto no artigo 222, 3º, do Código de Processo Penal e ao artigo 3º da Resolução 105/2010 do Conselho... possui valor absoluto. Nos termos do artigo 197, do CPP:Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios..., evidentemente, ao Juízo da ação, e não ao Juízo deprecado. 4. O Código de Pro...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 224269 PA 2012/0180377-2

interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038⁄90, não se aplicando o disposto a respeito... nas alterações da Lei 8.950⁄94 ao Código de Processo Civil." 3. A possível dúvida que se instalara com a edição.... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RE...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/08/2014

confissão, importante consignar que, nos termos do artigo 197 do Código de Processo Penal, tem seu valor de acordo..., I, II e III da Lei n. 9.504/97 e artigo 347 da Lei n. 4.737/65 c/c artigo 69 do Código Penal. Passo a dosemetria da pena..., qualificado nos autos, dando o como incurso nas penas do delito capitulado ...

Pg. 6526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

provimento parcial ao apelo do Recorrido para desclassificar o crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal para... é procedente. A confissão do acusado quanto ao crime de roubo será considerada, a teor do artigo 197 do Código... de Processo Penal, porque consoante às declarações da vitima e depoimentos dos poli...

Pg. 817. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

do art. 197, do Código de Processo Penal. Note-se que ela não está isolada nos autos, encontrando respaldo nos depoimentos... detinha valor superior a este parâmetro, circunstância que não autoriza a aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal, ao caso... na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Veja-se: PENAL E PR...

Apelação Cível: AC 70060402492 RS

do prazo legal pela Defensoria Pública. A Lei n.º 12.594/12, que alterou o inciso II do art. 198 do ECA, não afastou... a prerrogativa contida no art. 128, I, da LC n.º 80/94, com redação dada pela LC n.º 132/09. Precedente do STJ. 2. A ausência... produzidas durante a instrução do feito. Inteligência do art. 197 do C...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO.../STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO... omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de...

Pg. 3471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 564, III..., "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME..., o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 197 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 564, III, "E",...

Pg. 1625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

DAS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART 197 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL COMO SE DEPREENDE DOS... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 297, CAPUT, E QUANTO O SEGUNDO, ART 304, TODOS DO CóDIGO PENAL RECEBIDA A DENúNCIA (FLS 75) FORAM... ROSA DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 35153 ...

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