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23 de julho de 2014
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

propriedade do bem, tais circunstâncias tornam a restituição inviável com base no artigo 120 do Código de Processo... artigo 7º da Lei 11.636/2007. Pelo exposto, recebo o recurso ordinário. Subam os autos ao colendo Superior Tribunal.../142 contrariou os arts. 1º e 226, II do CP e art. 197 do CPP, bem como dissentiu d...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

, alínea a c/c e art. 226, II, todos do CP, sem as alterações da Lei n. 12.015/09, ao cumprimento da pena de 9 (nove..., com redação anterior a Lei 10.234/10, bem como dissentiu da jurisprudência pátria, por assim posicionar-se: Furto qualificado... constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu...

Pg. 276. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

nas penas do art. 155, §4º, I, do Código Penal, duas vezes, sendo a primeira na modalidade consumada e a segunda na modalidade....P., fundamentadamente: Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que o Réu agiu com culpabilidade... do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código P...

Pg. 576. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

e concordância, nos termos do art. 197, do Código de Processo Penal. Note-se que ela não está isolada nos autos.... FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO (1). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO..., § 2º do Código Penal, ao caso concreto. O acusado não pode ser beneficiado com a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140040117 SC 2014.004011-7 (Acórdão)

DE DEFERIMENTO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DEVIDAMENTE..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por falta de provas da autoria. Em ordem sucessiva, requereram... de defesa porque o Magistrado processante não ouviu, de ofício, nos t...

Pg. 285. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação..., inciso VII, do Código de Processo Penal; b) que seja desclassificado o crime de furto qualificado para a forma tentada; c...) por último, requer, em caso de condenação, pela aplicação das atenuant...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2014

DO ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TERÁ O SEU VALOR DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA OS OUTROS ELEMENTOS... nos artigos 69, da Lei 9.605/98 e artigo 297, do Código Penal, narrados neste feito.Em relação ao crime previsto no... artigo 16, da Lei 10.826/03, imputado ao acusado José Carlos Gonçalves, a pr...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

DO RESSARCIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.... MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Incorre nas penas do art. 313-A do Código Penal o agente que, valendo... o delito do art. 171, 3º, do Código Penal, devendo ser mantida a imputação pelo d...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2014

aos artigos 59 e 68 do Código Penal e 197 do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou... da Constituição Federal; aos artigos 330, I, 333, 460 e 535 do Código Processo Civil; e aos artigos 186 e 927, do Código Civil... de prequestionamento dos artigos 330, I, 333 e 460, do Código...

Apelação: APL 2607320138260050 SP 0000260-73.2013.8.26.0050

, do Código de Processo Penal, pela perfeita coerência com o restante da prova produzida nos autos. Redução pela tentativa no.../2014 Ruy Alberto Leme Cavalheiro FURTO QUALIFICADO TENTADO Confissão é de ser acolhida nos moldes do artigo 197...

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