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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Andamento do Processo n. 0019083-68.2008.8.10.0001 - Apelação Criminal - 07/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0019083-68.2008.8.10.0001 - Apelação Criminal - 07/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 194039/2016... e improvido. 1. Na esteira do art. 197 , do CPP , " o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 1º de dezembro de 2016. Único: 0019083-68.20...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

e outra Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Arts. 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador... da Comarca de São Bernardo, MA Incidência Penal : Art. 213 do Código Penal Brasileiro Relator : Desembargador Vicente de Castro... condenatório. 3. Satisfeitos os requisitos previstos no ar...

Pg. 30. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

tocante a insuficiência de provas, a lei é clara em seu artigo 197, do Código de Processo Penal, que não basta apenas... CORREIA DE FREITAS da imputação do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, com base no art. 386, VII do CPP... de Freitas a prática do injusto do artigo 157, §2o, I e II, do Código Penal. Finda a ...

Pg. 91. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06..., alínea b, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. O recorrido.... ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. ...

Pg. 895. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

único do Código Penal. Em obediência ao principio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º... inciso XLVI da Constituição Federal, corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria... no regime semi-aberto (art. 33, parágrafo segundo, "b", do Código Penal). I...

Pg. 896. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

que, mesmo deixando vestígios, não se cuidou de materializá-la. Sendo assim e considerando o que dispõe o art. 158 do CPP, forçoso é..., caput e 197 do CPP, todavia outro é o entedimento que erige do cotejo entre elas e das demais provas produzidas em juízo... e na fase policial. Dúvida não há da prática da conduta su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 786768420158260050 SP 0078676-84.2015.8.26.0050

de setembro de 2015, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo crime. Tal confissão é de ser admitida nos moldes do artigo 197, do Código... nos termos dos artigos 33, § 3º e 59, ambos do Código Penal. O regime ...

Andamento do Processo n. 0002002-16.2012.8.17.1410 do dia 06/12/2016 do DJPE

estão presentes os requisitos para a segregação cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... às disposições do art. 33 , parágrafo 2º , alínea b, do Código Penal c/c 387 parágrafo 2º do Código de Processo Penal... como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 184 , § 2º do Código Pen...

Andamento do Processo n. 00002139-95.2012.8.17.1410 do dia 06/12/2016 do DJPE

da ação penal ocorre em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida... de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as repercussões da Lei n° 11.340/2006. A lesão... reprimenda máxima de seis meses de detenção ou multa. Nos termos do artigo 109 do...

Andamento do Processo n. SURUBIM/PE do dia 06/12/2016 do DJPE

a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 (fls. 77/78). A defesa, por sua vez, requereu que o denunciado... a imputação para a contravenção pena de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. A contravenção penal..., praticado o delito previsto no art. 14 da lei 10.826/03, co...

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