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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Andamento do Processo n. 2015/0022433-1 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

inadimplemento do ICMS não configura o tipo do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; f) 41 e 156, ambos do CPP e 13 do CP... do acórdão recorrido de que "o tipo penal previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 não exige elemento subjetivo específico...Andamento do Processo n. 2015/0022433-1 - Recurso Especial - 27/06/...

Pg. 7286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, porque simples inadimplemento do ICMS não configura o tipo do art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990; f) 41 e 156, ambos do CPP e 13..., da Lei n. 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP. I. Art. 619 e 620 do CPP Nesta Corte, argumentam que o acórdão estadual... de semana – apontam a violação dos seguintes artigos: a) 619 e 620 d...

Pg. 7289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

tal convicção seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. X. Art. 155, 156, 197 e 386.... Art. 23 e 24 do CP Quanto ao tema, o acórdão consignou que "a alegação de que os tributos não foram repassados à... dos créditos tributários como alternativa (sobrevida) para manter a em...

Condenação penal de advogado gaúcho por patrocínio infiel contra sua cliente

de mera manifestação defensiva, além do que a confissão, consoante dita o artigo 197 do Código de Processo Penal , deve..., prejudicando um (a) seu (sua) cliente, comete o crime de patrocínio infiel, capitulado no artigo 355 do Código Penal... Pedroso de Albuquerque Neto concluiu que “o elemento subjetivo do tipo pena...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

”, nos moldes delineados do artigo 197 do Código de Processo Penal. Por tudo que foi coligido nos autos, tem-se que a palavra... de ANDERSON SIQUEIRA DA SILVA , nos termos do artigo 387 e seguintes do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu como incurso... ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000186-08.2012.403.6006 - 23/06/2016 do TRF-3

º do Decreto-Lei 399/68, que assimestabelece:Art 3º Ficamincursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal..., ambos do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Narra a descrição fática da denúncia, ofertada em21.03.2012... tipificados no artigo 334, caput c/c artigo 334, 1º, b, ambos do Código ...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

º, b, do Código Penal (comredação anterior à Lei 13.008/2014), c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68... do crime do artigo 334, 1º, b, do Código Penal (comredação anterior à Lei 13.008/2014), c/c artigos 2º e 3º do Decreto... do artigo 197 do Código de Processo Penal, o valor da confissão se aferirá pelos ...

Apelação: APL 14252947 PR 1425294-7 (Acórdão)

penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (fato 2), as denunciadas LUANA TAINARA DA CRUZ GOMES e DEBORA BATISTA... por incorrer no tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (fato 1); e DEBORA BATISTA e REINALDO OLIVEIRA... ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ­ I...

Apelação: APL 14424561 PR 1442456-1 (Acórdão)

PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - MERA IREGULARIDADE PROCESSUAL QUE NÃO INVALIDA O ATO... sem a observância do procedimento previsto no art. 226, do código de processo penal, não perde eficácia probatória e pode ser... do conteúdo previsto no artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2015/0243946-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

se evidenciado o prejuízo, consoante a máxima pas de nulitté sans grief, insculpida no art. 563 do Código de Processo Penal..., cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5... de Processo Penal - CPP, da denúncia pela prática dos delitos t...

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