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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

, em apertada síntese, a ausência de provas e, a desclassificação do delito denunciado, para o art. 12 da Lei 10.826/03... configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento... ao art. 14 da Lei n. 10.826/03. A conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

em desclassificar a conduta para o artigo 12 por se amoldar a hipótese, portar arma, perfeitamente ao art. 14 da Lei n. 10.826/03... a Lei 12.736/12, deve o regime ser inicialmente o ABERTO, haja vista o disposto no artigo 33, do Código Penal. Presentes.... 91, II, "a", do Código Penal) e, nos termos do art. 25 e seu ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

. 02-A/02-C) LEONARDO JOÃO DOS SANTOS SILVA, vulgo "NADINHO" como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03... de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto... a ele imputado, mostrando-se compatível com as demais provas coligidas ao proce...

Pg. 1977. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017

NOS AUTOS, COMO INCURSOS E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO DE PENAL... DOS MESMOS, AO TEMPO EM QUE FOI SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APRESENTADA DEFESA... E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 2...

Andamento do Processo n. 00123205720158140401 - 20/12/2016 do TJPA

inquisitorial, segundo inteligência dos artigos 155 c/c 197, ambos do Código de Processo Penal. Art. 155. O juiz formará... de cumprimento de pena, a teor do que determina o art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, devendo ser feito.... Pela inteligência do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a sent...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

inquisitorial, segundo inteligência dos artigos 155 c/c 197, ambos do Código de Processo Penal. Art. 155. O juiz formará... tipificação formal no Código Penal, senão vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem...Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016 Vítima: P.G.S.N ...

Apelação: APL 35999020148260604 SP 0003599-90.2014.8.26.0604

do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código.... INTELIGÊNCIA DO ART. 59, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO...). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, ...

Apelação: APL 15271202 PR 1527120-2 (Acórdão)

informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. (...)" (destacou... por preceitos constitucionais e do próprio Código de Processo Penal, onde em seu art. 386, VII, diz que o juiz deverá... dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar...

Andamento do Processo n. 0500722-60.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2016 do TJAL

alhures, este juízo fixa como valor mínimo para indenização prevista no art. 387 , IV do Código de Processo Penal... PREVENTIVA DOS RÉUS: Consoante determinação do artigo 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , passamos... previsto no art. 155 , § 4º , do Código Penal Brasileiro, que assim prescreve: Art....

Andamento do Processo n. 0002091-75.2010.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/12/2016 do TJSP

condenação do réu como incurso, por duas vezes, no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código..., a ação penal é parcialmente procedente. A materialidade do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, está... probatório coeso e que autoriza a condenação, a teor do disposto no art. 197, d...

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