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17 de abril de 2014
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Trânsito - Justiça Pública - RODRIGO ALVES CAIRES - 1 Inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo... Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passível de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para... BUSTOS TRUJOLLO não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete, nos termos do art. 193...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396, do Código de Processo Penal... LOPES SILVA, à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao i. advogado responsável para... SILVA, à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao i. advogado responsável para apresentação...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com espeque no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal."." Magistrado... notificação extrajudicial do representado, conforme artigo 45 do CPC, artigo 5º, § 3º, da Lei n] 8.906/94 (EOAB). VI... IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu JOSE ANTONIO DA SILVA do cometimento da infração prevista no art. 157...

Pg. 49. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

anterior. Iniciou-se os julgamentos dos seguintes processos: ORDEM DA PAUTA, 01-Apelação 0000743-88.2012.8.02.0056... do Relator. 03- Apelação 0029988-86.2010.8.02.0001, de Maceió,6ª Vara Criminal da Capital. Apelante: Carlos Leandro... no mérito de acordo com o disposto no art.193, § único, alínea “c”, Regimento Interno deste Tribunal, por ser a decisão...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014

, todos da Lei 11.343/06, c/c art. 69 do Código Penal, enquanto a denúncia atribuiu à acusada SHEILA... do art. 193 do CPP. A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato... Roberto Pamplona -DJ de 10/03/2004).A par disso, observo que, segundo a sistemática das nulidades adotada em nosso Código...

HABEAS CORPUS: HC 238262 PE 2012/0068721-0

a alteração do art. 188, do Código de Processo Penal, advinda com a Lei n.º 10.792/03, o interrogatório judicial continua... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00044 ART:00070 ART:00071... Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/03/2014 - 28/3/2014 CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00185 ART:00186 ART:00187 ART...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2014

?o assume relevo jur?dico-processual se o r?u, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno... praticado nas condiÁ?es referidas pelo art. 157, par.2, do C?digo Penal expoe o seu autor a uma causa especial de aumento... conhecido, mas indeferido. 4. Ordem de habeascorpus concedida ex-off?cio ( CPP , 654, ß 2?, e RI-STF, art. 193 , II) para...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2014

DA SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADAS... ao artigo 193 do Código de Processo Penal por ausência de intérprete no interrogatório, pois além de não ter sido... da especialidade, na forma do art. 38 , § 1º , da Lei 6.368 /76, dispositivo que continua em vigor ante o veto...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2014

AO ARTIGO 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADAS. COMPETÊNCIA PARA... aptos a influir na decisão da causa, não gera a nulidade do feito, nos termos do artigo 566 do Código de Processo Penal... Yamana Costa, deva ser desclassificada para aquela descrita no art. 28 , da Lei 11.343 /2006, tendo em vista o apontado...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2014

DO FEITO DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. I ¿ Não há que falar em afronta ao artigo 193 do Código de Processo Penal... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 193 DO CÓDIGO... na decisão da causa, não gera a nulidade do feito, nos termos do artigo 566 do Código de Processo Penal ; cabendo ressaltar...

ou

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