Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5350892420148050001

de Processo Penal da Província de Buenos Aires ( Lei ll.922, de l988), no art. 146, letra “b”, estabelece... stata o si ritiene possa essere irrogata’. O Código de Processo Penal paraguaio(...) em seu art. 236 Na Argentina, o Código... Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 155. 2 Aury Lope...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77144920098050141

, não merece guarida. O art. 226 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer... NA PRÁTICA DELITUOSA. (...) 03. Para a caracterização da majorante prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal não é... do Código de Processo Penal. Cabe trazer à baila, ainda sobre a matéria e...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 149744201281601840 PR 0001497-44.2012.8.16.0184/0 (Acórdão)

DURANTE O INTERROGATÓRIO. ART. 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso provido Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença.... Acerca do tema, estabelece o art. 193 do Código de Processo Penal que "quando o interrogando não falar a língua nacional.... RÉU ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE DURANTE O INT...

Andamento do Processo n. 0001207-56.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJSP

.O Código de Processo Penal apenas impõe a presença de intérprete por ocasião de interrogatório, nos termos do art. 193... do Código de Processo Penal, quando o acusado pessoalmente se manifesta nos autos.Nada fala acerca da necessidade de tradução...Andamento do Processo n. 0001207-56.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Pro...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

, observadas as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. • CPC, arts. 464 a 480; CPP, art. 481 Art... de Processo Penal. • CPC, art. 156; CPP, art. 276 Art. 89. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.... Art. 87. A designação para a função de oficial de justiça “ad hoc”, para...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

.O Código de Processo Penal apenas impõe a presença de intérprete por ocasião de interrogatório, nos termos do art. 193... de inquérito policial, figurando como vítima R. S. S., com ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam... do Código de Processo Penal, quando o acusado pessoalmente se m...

Andamento do Processo n. 0015260-88.2015.8.26.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJSP

do artigo 193 do CPP deve ser relativizada, de tal modo que somente aqueles que realmente não tenham condição...Andamento do Processo n. 0015260-88.2015.8.26.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJSP Processo 0015260... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO FABIO CALHEIROS DO NASCIMENT...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, ainda o artigo 61, Código de Processo Penal, e deram provimento ao recurso para absolve-lo do crime de incêndio doloso... qualificado, nos termos do artigo 386, III, Código de Processo Penal. V.U. - ADV: RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP) Processo..., inciso IV, do C(ó)digo Penal, referente à imputação da prática do...

Pg. 274. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

artigo 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal e no art. 16, caput da Lei 10.826/03. ...Considero que o réu..., relativamente à prática dos crimes previstos nos artigos 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal e no art. 16. caput... e no art. 16, caput da Lei 10.826/03. Com isso, o Réu encontra-se condenado...

Andamento do Processo n. 0026245-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0026245-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJSP Processo... pelo Ministério Público a fls. 121. Por fim, cumpra-se o artigo 193 do CPP, oficiando-se.Intimem-se. - ADV: ZENÓN CÉSAR PAJUELO... 0026245-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - F...

×