Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

ao paciente. 3. A tese de nulidade do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto... da ação penal em razão da suposta inobservância do artigo 193 do Código de Processo Penal implicaria em supressão... e as circunstâncias do crime. Atendendo, portanto, aos ditames dos art. 59 do ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293420 MT 2014/0097404-8

do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem....   Neste writ , sustentam os impetrantes a nulidade do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal... do processo. Requerem, em liminar e no mérito, a anulação do processo p...

HABEAS CORPUS: HC 293420 MT 2014/0097404-8

. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem. A análise da matéria nesta Corte.... 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Writ não conhecido.... INTERNACIONAL DE DROGAS (385 KG DE COCAÍNA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DO CPP. NULIDADE. TESE NÃO...

Pg. 834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem. A análise da matéria nesta Corte... INTERNACIONAL DE DROGAS (385 KG DE COCAÍNA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DO CPP. NULIDADE. TESE NÃO... de 2014 (data do julgamento). (754) HABEAS CORPUS 293.420 - MT (...

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

. Questão 12 A opção “A” é incorreta, nos termos do art. 98 do CPP, que se refere a petição assinada pela própria parte... procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal...”.Também a opção “D” é incorreta, pois o art. 111 do CPP... é expresso: “As exceções serão processadas em autos apartados e ...

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, o artigo 193, III, do CPP exige a nomeação de interprete para a realização do interrogatório. A frase..., em doutrina, das lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 4, p. 266...) e Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 641-...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

de Processo Penal. Dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal: poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela... DE SOUSA LIMA SCUCUGLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2014 Processo 0000021-29.2014.8.26.0052 - Ação Penal... 422 do Código de Processo penal, no prazo de cinco dias e, após, intime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90115234799998020000 AL 9011523-47.9999.8.02.0000

hipóteses do art. 193, III, do Código de Processo Penal, frisando que, no que se refere à situação da alínea “d” desse..., portanto, configurada a hipótese do art. 593, III, d , do Código de Processo Penal (decisão do Júri manifestamente... a redimensioná-la. Em análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

aplica-se aos membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado, conforme art. 193 da Lei Complementar 988/2006...: Artigo 193 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata esta lei complementar as normas... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14540420118020000 AL 0001454-04.2011.8.02.0000

, lembro que, conforme o artigo 193, do Código de Processo Penal, a presença de intérprete no momento do interrogatório... prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte. VII.... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662858/artigo-193-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941