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29 de agosto de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21261737920168260000 SP 2126173-79.2016.8.26.0000

, para tanto, que o paciente, preso em flagrante em 09.05.2016, acusado de infração ao art. 33, caput , da Lei 11.343... de entorpecentes (artigo 33, da Lei 11.343/06). Segundo apurado, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização... modificações operadas no Código de Processo Penal no que se refere à p...

Habeas Corpus: HC 20701034220168260000 SP 2070103-42.2016.8.26.0000

do auto de prisão em flagrante, eis que não foi observado o disposto no artigo 193, do CPP, que prevê a nomeação... judicial – NÃO VERIFICADO - Amparados pelo artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna, os policiais prenderam em flagrante... com disposto artigo 93, inciso IX da Carta Magna. De outro lado, presentes os requi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20701034220168260000 SP 2070103-42.2016.8.26.0000

nos artigos 302, inciso I, e 303, ambos do Código de Processo Penal, sendo o paciente preso quando supostamente praticava... finalidade e não acarreta prejuízo, nos termos dos artigos 563 e 572, II, do Código de Processo Penal, não tendo... da ordem pública, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21173311320168260000 SP 2117331-13.2016.8.26.0000

a presença do tradutor , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Penal. Paciente, ademais, que optou por exercer... o prosseguimento da referida ação penal Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos... do artigo 310, II do Código de Processo Penal. converto a pri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 101458120158050000

das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” (sic – fls. 40/41). 5. Não se pode perder... . De mais a mais, mesmo após a reforma do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei . 11.719/08... Bonato (org.) Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 193. 6 Nova Reforma do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3000612720158050103

, C/C O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA... DOS FATOS, E O SEGUNDO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS... AO DELITO, PRECÓGNITO, NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ALBERG...

Andamento do Processo n. 0010644-21.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do TRF-3

vemembasada emdeclarações do paciente prestadas sem observância do disposto no art. 193 do Código de Processo Penal... emque se imputa ao paciente e outro a prática do delito previsto no art. 334, § 3º, do Código Penal, entendeu não ser...Andamento do Processo n. 0010644-21.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2016 ...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

art. 193 do Código de Processo Penal. E que, semo lançamento definitivo do tributo supostamente devido emrazão... acusação ofertada pela defesa, emação penal emque se imputa ao paciente e outro a prática do delito previsto no art. 334, § 3...º, do Código Penal, entendeu não ser o caso de absolvição sumária, determinan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5350892420148050001

de Processo Penal da Província de Buenos Aires ( Lei ll.922, de l988), no art. 146, letra “b”, estabelece... stata o si ritiene possa essere irrogata’. O Código de Processo Penal paraguaio(...) em seu art. 236 Na Argentina, o Código... Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 155. 2 Aury Lope...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77144920098050141

, não merece guarida. O art. 226 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer... NA PRÁTICA DELITUOSA. (...) 03. Para a caracterização da majorante prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal não é... do Código de Processo Penal. Cabe trazer à baila, ainda sobre a matéria e...

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