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08 de fevereiro de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Para bom entendedor, meia palavra basta: um intérprete, por favor!
Para bom entendedor, meia palavra basta: um intérprete, por favor!

curso do processo penal. Nosso Código de Processo Penal dispõe no art. 193, ao tratar do interrogatório, que o ato será... mais extensivo que a previsão nacional sobre a assistênc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 90100001412

previsto no art. 213 do Código Penal c/c art. 1º, VI, da Lei 8.072/90. Alega o recorrente, preliminarmente..., pugna pela decretação de nulidade do processo, ante a ausência de intimação da FUNAI e pelo trancamento da ação penal... de crime sexual: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ÍNDIO. NULIDADE....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10080097800

e também art. 71 , todos do Código Penal Brasileiro. Inconformado com a sentença condenatória, o réu requer inicialmente... SOCIEDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 6.001 /73. IMPOSSIBILIDADE... a aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei n.º 6.001/76, o qual ...

Andamento do Processo n. 00287182120158140000 - 09/12/2015 do TJPA

UNÂNIME. 1. A nomeação de intérprete, nos termos do art. 193 do Código de Processo Penal, deve ser feita quando o acusado...:JUIZ DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL DE BELEM EMENTA: . MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ART. 193 DO CPP. RÉU...Andamento do Processo n. 00287182120158140000 - 09/12/2015 do TJPA ACÓRDÃO...

Andamento do Processo n. 2238668-03.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2015 do TJSP

esses suspeitos por ausência de intérprete que os acompanhasse; c) ter havido ofensa ao artigo 193 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2238668-03.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2015 do TJSP 2238668-03.2015.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Pg. 977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2015

que os acompanhasse; c) ter havido ofensa ao artigo 193 do Código de Processo Penal e ao Provimento Conjunto 3/2015 desta Corte... ainda os pressupostos estabelecidos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, nesta oportunidade não concedo... da Comarca de São Paulo que, nos autos de Processo Crime ...

Andamento do Processo n. 2015/0049142-0 - Agrg / Recurso Especial - 23/10/2015 do STJ

e VI do Código de Processo Penal e do artigo 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86, a reforma do acórdão no ponto.... NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal... único , da Lei 7.492 /86 a origem dos valores mantidos no exterior, o tipo penal...

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2015

. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 4. Quanto à suposta violação do artigo 386, II, VII e VI do Código de Processo Penal... e do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, a reforma do acórdão no ponto em que concluiu que os recorrentes... de ser irrelevante para a configuração do delito tipificado no artig...

Andamento do Processo n. 2015/0049142-0 - Agrg / Recurso Especial - 16/09/2015 do STJ

e afastadas, de forma fundamentada, as teses aventadas pela Defesa. 2. O artigo 193 do Código de Processo Penal somente é... do valor de cada dia-multa. 9. A regra do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal - que dispõe sobre a fixação... art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , tendo em vista que a su...

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