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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001207-56.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJSP

.O Código de Processo Penal apenas impõe a presença de intérprete por ocasião de interrogatório, nos termos do art. 193... do Código de Processo Penal, quando o acusado pessoalmente se manifesta nos autos.Nada fala acerca da necessidade de tradução...Andamento do Processo n. 0001207-56.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Pro...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

, observadas as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. • CPC, arts. 464 a 480; CPP, art. 481 Art... de Processo Penal. • CPC, art. 156; CPP, art. 276 Art. 89. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.... Art. 87. A designação para a função de oficial de justiça “ad hoc”, para...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

.O Código de Processo Penal apenas impõe a presença de intérprete por ocasião de interrogatório, nos termos do art. 193... de inquérito policial, figurando como vítima R. S. S., com ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam... do Código de Processo Penal, quando o acusado pessoalmente se m...

Andamento do Processo n. 0015260-88.2015.8.26.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJSP

do artigo 193 do CPP deve ser relativizada, de tal modo que somente aqueles que realmente não tenham condição...Andamento do Processo n. 0015260-88.2015.8.26.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJSP Processo 0015260... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO FABIO CALHEIROS DO NASCIMENT...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, ainda o artigo 61, Código de Processo Penal, e deram provimento ao recurso para absolve-lo do crime de incêndio doloso... qualificado, nos termos do artigo 386, III, Código de Processo Penal. V.U. - ADV: RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP) Processo..., inciso IV, do C(ó)digo Penal, referente à imputação da prática do...

Pg. 274. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

artigo 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal e no art. 16, caput da Lei 10.826/03. ...Considero que o réu..., relativamente à prática dos crimes previstos nos artigos 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal e no art. 16. caput... e no art. 16, caput da Lei 10.826/03. Com isso, o Réu encontra-se condenado...

Andamento do Processo n. 0026245-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0026245-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJSP Processo... pelo Ministério Público a fls. 121. Por fim, cumpra-se o artigo 193 do CPP, oficiando-se.Intimem-se. - ADV: ZENÓN CÉSAR PAJUELO... 0026245-75.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - F...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

e serão apreciadas oportunamente.Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 18... Público a fls. 121. Por fim, cumpra-se o artigo 193 do CPP, oficiando-se.Intimem-se. - ADV: ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA (OAB... 174070/SP), ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP) Proces...

Andamento do Processo n. 0007268-55.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 12/05/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0007268-55.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 12/05/2016 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CRIMINAL ... e das defesas. Alega-se violação do art. 193 do CPP, porquanto o recorrente não dominaria o idioma nacional e teria assinado.... : 00072685520094036181 4P Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurs...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2016

e das defesas. Alega-se violação do art. 193 do CPP, porquanto o recorrente não dominaria o idioma nacional e teria assinado... 4P Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por John Bradley Heep comfundamento no art. 105... indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora in...

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