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23 de novembro de 2014
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

de interprete do idioma chinês, de acordo com o artigo 193 do Código de Processo Penal.Intimem-se o MPF e a defesa....Verifico a não ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal..., homologou-se a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo ...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos artigos 193 e 223, ambos do Código de Processo Penal, nomeio intérprete para atuar na audiência designada a fls. 279... CARRILLO (OAB 219452/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALES DAMIANI (OAB 154782/SP) Processo 0051335-54.2013.8.26.0050 - Ação Penal... GUSTAVO SALES DAMIANI (OAB 154782/SP) Processo 0071689-37.2012.8.26.0050 -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50368378320114047000 PR 5036837-83.2011.404.7000

, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/86.   Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a sanção..., consoante o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 1.060, de 21 de Outubro de 1969: 'Sem prejuízo das obrigações previstas....   Assim dispõe o artigo 22, da Lei 7.492/86:   Art. 22. Efetuar oper...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

ao paciente. 3. A tese de nulidade do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto... da ação penal em razão da suposta inobservância do artigo 193 do Código de Processo Penal implicaria em supressão... e as circunstâncias do crime. Atendendo, portanto, aos ditames dos art. 59 do ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293420 MT 2014/0097404-8

do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem....   Neste writ , sustentam os impetrantes a nulidade do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal... do processo. Requerem, em liminar e no mérito, a anulação do processo p...

HABEAS CORPUS: HC 293420 MT 2014/0097404-8

. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem. A análise da matéria nesta Corte.... 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Writ não conhecido.... INTERNACIONAL DE DROGAS (385 KG DE COCAÍNA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DO CPP. NULIDADE. TESE NÃO...

Pg. 834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem. A análise da matéria nesta Corte... INTERNACIONAL DE DROGAS (385 KG DE COCAÍNA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DO CPP. NULIDADE. TESE NÃO... de 2014 (data do julgamento). (754) HABEAS CORPUS 293.420 - MT (...

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

. Questão 12 A opção “A” é incorreta, nos termos do art. 98 do CPP, que se refere a petição assinada pela própria parte... procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal...”.Também a opção “D” é incorreta, pois o art. 111 do CPP... é expresso: “As exceções serão processadas em autos apartados e ...

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, o artigo 193, III, do CPP exige a nomeação de interprete para a realização do interrogatório. A frase..., em doutrina, das lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 4, p. 266...) e Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 641-...

Inteiro Teor. Roubo: 21080518620148260000 SP 2108051-86.2014.8.26.0000

, nos estritos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal , a custódia do paciente se sustenta, sobretudo, em razão da garantia... e eventuais máculas não contaminaram as etapas subsequentes do processo penal. Graças à conversão desta em preventiva... se aplica o disposto no art. 193 do CPP , que dermina que o in...

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