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27 de fevereiro de 2015
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal: “poderá o juiz substituir a prisão preventiva... de votos: RT 561/427). 3) Segue relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu... de idade ou com deficiência”. Leciona Fernando da Costa Tourinho Filho em...

Pg. 698. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/02/2015

os acusados serão interrogados e à vista do disposto no art. 193 do CPP, intimem-se as defesas dos mencionados acusados para...-se a realização da audiência. " AÇÃO PENAL 2004.72.01.001543-7/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : DICK MEURS.... JONAS LUFT NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECIS...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2015

. DIVERSOS 2014.11.1.007204-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: A.S.C.e.o.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: A....H.C.J.. Adv(s).: DF041481 - VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI. DECISÃO INTERLOCUTORIA - Presentes os requisitos do art. 41... do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo Código, RECEBO a ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

ouvidos por meio de intérprete, em desobediência ao constante no artigo 193, do Código de Processo Penal. Por fim, alega... se deu na forma do artigo 302, do Código de Processo Penal, bem como que as comunicações não foram realizadas no prazo.... A primeira delas seria o fato do flagrante não ter ocorrido na forma do ...

O interrogatório no Direiro brasileiro

à nova inquirição do acusado, nos termos do art. 196 do Código de Processo Penal, ainda que o processo esteja em grau... explicitamente regulada no artigo 185, do Código de Processo Penal. “Com isso, a matéria é de processo e sendo de processo... destaque diz respeito à nova regra, prevista no art. 185, § 1º., do Códi...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do Código Penal, com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, condenar CRISTIANO FEITOZA, RG/SP 51.395.873... do artigo 89 da Lei 9.099/95. Int.. São Paulo, 03 de novembro de 2014. Giovana Furtado de Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV... prévia, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 55 da Lei 11.3...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

de interprete do idioma chinês, de acordo com o artigo 193 do Código de Processo Penal.Intimem-se o MPF e a defesa....Verifico a não ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal..., homologou-se a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50368378320114047000 PR 5036837-83.2011.404.7000

, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/86.   Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a sanção..., consoante o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 1.060, de 21 de Outubro de 1969: 'Sem prejuízo das obrigações previstas....   Assim dispõe o artigo 22, da Lei 7.492/86:   Art. 22. Efetuar oper...

Pg. 98. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/09/2014

ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INOBSERVÂNCIAAO ARTIGO 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR AUSÊNCIA DO DEVIDO... rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIAAO ARTIGO 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. No caso focado..., restou amplamente comprovado o atendimento ao artigo 193 do Código de...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

ao paciente. 3. A tese de nulidade do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto... da ação penal em razão da suposta inobservância do artigo 193 do Código de Processo Penal implicaria em supressão... e as circunstâncias do crime. Atendendo, portanto, aos ditames dos art. 59 do ...

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