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03 de setembro de 2014
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293420 MT 2014/0097404-8

do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem....   Neste writ , sustentam os impetrantes a nulidade do processo ante o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal... do processo. Requerem, em liminar e no mérito, a anulação do processo p...

HABEAS CORPUS: HC 293420 MT 2014/0097404-8

. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem. A análise da matéria nesta Corte.... 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Writ não conhecido.... INTERNACIONAL DE DROGAS (385 KG DE COCAÍNA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DO CPP. NULIDADE. TESE NÃO...

Pg. 834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

ao art. 193 do Código de Processo Penal não foi objeto de análise no Tribunal de origem. A análise da matéria nesta Corte... INTERNACIONAL DE DROGAS (385 KG DE COCAÍNA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 193 DO CPP. NULIDADE. TESE NÃO... de 2014 (data do julgamento). (754) HABEAS CORPUS 293.420 - MT (...

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

. Questão 12 A opção “A” é incorreta, nos termos do art. 98 do CPP, que se refere a petição assinada pela própria parte... procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal...”.Também a opção “D” é incorreta, pois o art. 111 do CPP... é expresso: “As exceções serão processadas em autos apartados e ...

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, o artigo 193, III, do CPP exige a nomeação de interprete para a realização do interrogatório. A frase..., em doutrina, das lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 4, p. 266...) e Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 641-...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

de Processo Penal. Dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal: poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela... DE SOUSA LIMA SCUCUGLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2014 Processo 0000021-29.2014.8.26.0052 - Ação Penal... 422 do Código de Processo penal, no prazo de cinco dias e, após, intime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90115234799998020000 AL 9011523-47.9999.8.02.0000

hipóteses do art. 193, III, do Código de Processo Penal, frisando que, no que se refere à situação da alínea “d” desse..., portanto, configurada a hipótese do art. 593, III, d , do Código de Processo Penal (decisão do Júri manifestamente... a redimensioná-la. Em análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

aplica-se aos membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado, conforme art. 193 da Lei Complementar 988/2006...: Artigo 193 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata esta lei complementar as normas... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14540420118020000 AL 0001454-04.2011.8.02.0000

, lembro que, conforme o artigo 193, do Código de Processo Penal, a presença de intérprete no momento do interrogatório... prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte. VII.... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2014

/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (fl. 60). À apelação interposta pela defesa... CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33, § 4º E 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL... Carlos Fernandez Cuellar desprovidas. Neste writ, sustenta a nul...

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