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24 de maio de 2015
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

audiovisual, na forma do artigo 405, 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008), tendo... a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º... por este juízo, conforme consubstanciado no artigo 193 do Código...

Pg. 6008. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

do art. 193 do Código de Processo Penal. 2. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é considerado... da lei penal. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o processo tem seu trâmite regular. O Superior Tribunal..., assegurar a aplicação da lei penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada....

Habeas Corpus: HC 22234584320148260000 SP 2223458-43.2014.8.26.0000

a presença do tradutor, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Penal. Paciente, ademais, que optou por exercer... e materialidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, segurança na aplicação da lei penal e correta...Habeas Corpus HC 22234584320148260000 SP 2223458-43.2014.8.26.0000 Ha...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015 Processo.... Assim, para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, indefiro o pedido, aguardando a realização da audiência... de intérprete, nos termos do art. 193 do C.P.P. Caso seja necessário, provide...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

, acompanhem os atos do processo. Assim, para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, indefiro o pedido...Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015 Processo... dos interrogatórios serem feitos por meio de intérprete, nos termos do art. 193 do ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

Paranagua Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS 2014.11.1.007204-9 - Acao Penal - Procedimento..., com fulcro no art. 193 do CPP, KÉLITA REJANNE MACHADO GONÇALVES CUNHA e KLEBERT RENÉE MACHADO GONÇALVES. HOMOLOGO a proposta...Pg. 1270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015 Ci...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal: “poderá o juiz substituir a prisão preventiva... de votos: RT 561/427). 3) Segue relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu... de idade ou com deficiência”. Leciona Fernando da Costa Tourinho Filho em...

Pg. 698. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/02/2015

os acusados serão interrogados e à vista do disposto no art. 193 do CPP, intimem-se as defesas dos mencionados acusados para...-se a realização da audiência. " AÇÃO PENAL 2004.72.01.001543-7/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : DICK MEURS.... JONAS LUFT NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECIS...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2015

. DIVERSOS 2014.11.1.007204-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: A.S.C.e.o.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: A....H.C.J.. Adv(s).: DF041481 - VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI. DECISÃO INTERLOCUTORIA - Presentes os requisitos do art. 41... do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo Código, RECEBO a ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

ouvidos por meio de intérprete, em desobediência ao constante no artigo 193, do Código de Processo Penal. Por fim, alega... se deu na forma do artigo 302, do Código de Processo Penal, bem como que as comunicações não foram realizadas no prazo.... A primeira delas seria o fato do flagrante não ter ocorrido na forma do ...

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