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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 1004659-22.2016.8.26.0019 - Crimes de Calúnia - 23/11/2016 do TJSP

:O dispositivo invocado (art. 193 do CPP ) diz respeito apenas ao interrogatório. Além disso, o fato de “não dominar...Andamento do Processo n. 1004659-22.2016.8.26.0019 - Crimes de Calúnia - 23/11/2016 do TJSP Processo 1004659...” o vernáculo não se coaduna com o teor do artigo que exige intérprete para o réu que “não...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

, como incursa no artigo 155 , “caput”, do Código Penal . - ADV: JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP) Processo 0003342..., nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos dos artigos 43 e seguintes converto a pena privativa de liberdade... 0212/2016 Processo 0003079-42.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 2233199-39.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2016 do TJSP

, em desrespeito ao art. 193 do C.P.P. e ao Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP; ou à liberdade provisória (ou revogação...Andamento do Processo n. 2233199-39.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2016 do TJSP 2233199-39.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

postulada. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Cód. de Processo Penal, junto à Autoridade ora apontada... assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta... da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597999620158260050 SP 0059799-96.2015.8.26.0050

e do artigo 193 do Código de Processo Penal , visto que o ato processual oral foi realizado sem a nomeação de intérprete... do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 193 do Código de Processo Penal, visto que o ato processual... do artigo 563 do Código de Processo Penal . E, ainda que assim não foss...

Andamento do Processo n. 0013075-16.2016.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/10/2016 do TJRO

, podemos tomar como exemplo o Código de Processo Penal Português, que, ao tratar >, no seu art. 193, determina:“1 - As medidas... em flagrante delito no dia 02.08.2016, pela suposta prática dos crime previstos no art. 33, cabeça, e 35, ambos da Lei 11.343/06... pelo crime previsto no art. 33, cabeça, da lei de regência...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2016

o Código de Processo Penal Português, que, ao tratar , no seu art. 193, determina:“1 - As medidas de coacção e de garantia... 02.08.2016, pela suposta prática dos crime previstos no art. 33, cabeça, e 35, ambos da Lei 11.343/06, vez que, segundo... se infere do depoimento do condutor da prisão (p. 30-31) e do Laudo Pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12010220144036116 SP

o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada repercute no regime ora fixado...-se o preceito do art. 12 do Código Penal, conjugado às determinações do art. 42 da Lei 11.343/06 e o disposto nos artigos 33... 11.343/2006 dispõe que o juiz deve considerar, com preponderânc...

Andamento do Processo n. 2014/0305649-1 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

, ainda, violação dos arts. 70 e 180 do Código Penal, 155, 156, 193 e 386, III, do Código de Processo Penal, 60... DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL... PRODUTOS DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE ...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO... DURANTE O ATO DE INTERROGATÓRIO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE ESTRANGEIRA DO RÉU (CPP, ART. 193). DESNECESSIDADE. PROVAS...Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016 Ante o exposto, com fun...

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