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28 de setembro de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 2014/0305649-1 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

, ainda, violação dos arts. 70 e 180 do Código Penal, 155, 156, 193 e 386, III, do Código de Processo Penal, 60... DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL... PRODUTOS DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE ...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO... DURANTE O ATO DE INTERROGATÓRIO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE ESTRANGEIRA DO RÉU (CPP, ART. 193). DESNECESSIDADE. PROVAS...Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016 Ante o exposto, com fun...

Pg. 6454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

, ainda, violação dos arts. 70 e 180 do Código Penal, 155, 156, 193 e 386, III, do Código de Processo Penal, 60, parágrafo único, da Lei.... DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PLEITO PELA.... CONDUTA DO ACUSADO QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO A...

Pedro Ribeiro

Pedro Ribeiro -

Interrogatório como garantia de efetivação da ampla defesa no Processo Penal

, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del... ou por simplesmente não querer, tal atitude deverá ser consignada no termo (art. 195, CPP). Referências DECRETO-LEI 3.689...” (GOMES, Luiz Flávio. Comentários às reformas do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21755051520168260000 SP 2175505-15.2016.8.26.0000

da custódia cautelar. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal... suficiente ou adequação imediata ao projeto “piloto”. Cumpre assinalar que o Código de Processo Penal determina, em seu artigo... nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal e a decisão proferid...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 12331820168030000 AP

), com fundamento no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal e no art. 193 do RITJAP. Determinação cumprida em 08/07/2016... registrar, por fim, que caso presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal , é possível.... 02-05), o paciente está sendo acusado pela prática, em tese, do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21261737920168260000 SP 2126173-79.2016.8.26.0000

, para tanto, que o paciente, preso em flagrante em 09.05.2016, acusado de infração ao art. 33, caput , da Lei 11.343... de entorpecentes (artigo 33, da Lei 11.343/06). Segundo apurado, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização... modificações operadas no Código de Processo Penal no que se refere à p...

Habeas Corpus: HC 20701034220168260000 SP 2070103-42.2016.8.26.0000

do auto de prisão em flagrante, eis que não foi observado o disposto no artigo 193, do CPP, que prevê a nomeação... judicial – NÃO VERIFICADO - Amparados pelo artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna, os policiais prenderam em flagrante... com disposto artigo 93, inciso IX da Carta Magna. De outro lado, presentes os requi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20701034220168260000 SP 2070103-42.2016.8.26.0000

nos artigos 302, inciso I, e 303, ambos do Código de Processo Penal, sendo o paciente preso quando supostamente praticava... finalidade e não acarreta prejuízo, nos termos dos artigos 563 e 572, II, do Código de Processo Penal, não tendo... da ordem pública, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21173311320168260000 SP 2117331-13.2016.8.26.0000

a presença do tradutor , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Penal. Paciente, ademais, que optou por exercer... o prosseguimento da referida ação penal Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos... do artigo 310, II do Código de Processo Penal. converto a pri...

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