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17 de janeiro de 2017
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22331993920168260000 SP 2233199-39.2016.8.26.0000

que se reconhecer como ilegal ou irregular. Diz o artigo 193 do Código de Processo Penal:- “Quando o interrogando não falar... a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete” (Decreto Lei 3.689/1941; redação dada pela... do Código de Processo Penal (RT 764/504). E aqui, observados os postulad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21958690820168260000 SP 2195869-08.2016.8.26.0000

lugares (art. 319 , II , do Código de Processo Penal ) somente pode ser decretada para evitar novas infrações (garantia... em outros aspectos. Agora, por expressa previsão legal (art. 319 , do Código de Processo Penal ), existem as seguintes medidas... diversas da prisão (art. 319 , § 6º, do Código de Processo Penal )...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22151808220168260000 SP 2215180-82.2016.8.26.0000

fixos (art. 319, V, do Código de Processo Penal), em linhas gerais, tem a finalidade de garantir a aplicação da Lei Penal..., que com a inserção do antigo parágrafo único, no art. 310, do Código de Processo Penal (portanto antes da Lei n. 12.403/11... diversa da prisão, monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22160798020168260000 SP 2216079-80.2016.8.26.0000

(art. 319, V, do Código de Processo Penal), em linhas gerais, tem a finalidade de garantir a aplicação da Lei Penal. No..., que com a inserção do antigo parágrafo único, no art. 310, do Código de Processo Penal (portanto antes da Lei n. 12.403/11... diversa da prisão, monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de...

Andamento do Processo n. 1004659-22.2016.8.26.0019 - Crimes de Calúnia - 23/11/2016 do TJSP

:O dispositivo invocado (art. 193 do CPP ) diz respeito apenas ao interrogatório. Além disso, o fato de “não dominar...Andamento do Processo n. 1004659-22.2016.8.26.0019 - Crimes de Calúnia - 23/11/2016 do TJSP Processo 1004659...” o vernáculo não se coaduna com o teor do artigo que exige intérprete para o réu que “não...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

, como incursa no artigo 155 , “caput”, do Código Penal . - ADV: JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP) Processo 0003342..., nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos dos artigos 43 e seguintes converto a pena privativa de liberdade... 0212/2016 Processo 0003079-42.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 2233199-39.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2016 do TJSP

, em desrespeito ao art. 193 do C.P.P. e ao Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP; ou à liberdade provisória (ou revogação...Andamento do Processo n. 2233199-39.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2016 do TJSP 2233199-39.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

postulada. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Cód. de Processo Penal, junto à Autoridade ora apontada... assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta... da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597999620158260050 SP 0059799-96.2015.8.26.0050

e do artigo 193 do Código de Processo Penal , visto que o ato processual oral foi realizado sem a nomeação de intérprete... do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 193 do Código de Processo Penal, visto que o ato processual... do artigo 563 do Código de Processo Penal . E, ainda que assim não foss...

Andamento do Processo n. 0013075-16.2016.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/10/2016 do TJRO

, podemos tomar como exemplo o Código de Processo Penal Português, que, ao tratar >, no seu art. 193, determina:“1 - As medidas... em flagrante delito no dia 02.08.2016, pela suposta prática dos crime previstos no art. 33, cabeça, e 35, ambos da Lei 11.343/06... pelo crime previsto no art. 33, cabeça, da lei de regência...

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