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02 de setembro de 2015
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

do interrogatório, à vista no disposto no artigo 193 do Código de Processo Penal. Isto posto, esclareça a Defesa... (vedação contida no artigo 44, inciso I do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06... no artigo 44, inciso I do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no ...

Pg. 11510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

193 do Código de Processo Penal somente é aplicável se o interrogando não falar a língua nacional; se as instâncias... financeira do condenado para a fixação do valor de cada dia-multa. 9. A regra do art. 387, IV, do Código de Processo Penal..., prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não dispensa...

Pg. 11512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

e sem que tenham sido notificados de seu direito ao silêncio; c) ao artigo 22, p. único, da Lei 7.492/86, dadas a atipicidade..., do CPP, c/c art. 22, p. ún., da Lei 7.492/86, por não ter o acórdão reconhecido a inexistência de provas..., IV, do CPP, cuja redação atual foi dada pela Lei 11.719/2008; i) aos ar...

Pg. 11516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

193 do Código de Processo Penal e de dissídio jurisprudencial com julgados do Supremo Tribunal Federal Asseveram... os recorrentes ter havido violação ao artigo 193 do CPP, em razão de terem os interrogatórios dos recorrentes, sul-coreanos, na Polícia Federal sido realizados sem a... realizada descrita na denúncia (US...

Pg. 11517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

193 do Código de Processo Penal prevê que o interrogatório será feito por meio de intérprete "quando o interrogando não..., em outros elementos de prova constantes dos autos. Alegação de ofensa ao artigo 22, p. único, da Lei 7.492/86 Alegam... os recorrentes ter havido ofensa ao artigo 22, p. único, da Lei 7.492...

Pg. 1257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

nomeação de intérprete no idioma esloveno para participar da audiência designada, conforme artigo 193 do CPP, nos termos... consignado que, para garantia da efetividade do processo penal, em caso de recusa ou iniviabilizada a nomeação de intérprete no... contato e encaminhamento de mensagem eletrônica à intérprete, co...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

), MIGUEL ANTONIO ORIHUELA (OAB 329623/SP) Processo 0041229-62.2015.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação (...) Processo 0042293-10.2015.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0002185-43.2010.8.26.0654 - Vara... o acusado não fale a língua nacional, assim o interrogatório ser...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

audiovisual, na forma do artigo 405, 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008), tendo... a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º... por este juízo, conforme consubstanciado no artigo 193 do Código...

Pg. 6008. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

do art. 193 do Código de Processo Penal. 2. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é considerado... da lei penal. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o processo tem seu trâmite regular. O Superior Tribunal..., assegurar a aplicação da lei penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada....

Habeas Corpus: HC 22234584320148260000 SP 2223458-43.2014.8.26.0000

a presença do tradutor, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Penal. Paciente, ademais, que optou por exercer... e materialidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, segurança na aplicação da lei penal e correta...Habeas Corpus HC 22234584320148260000 SP 2223458-43.2014.8.26.0000 Ha...

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