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25 de julho de 2014
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90115234799998020000 AL 9011523-47.9999.8.02.0000

hipóteses do art. 193, III, do Código de Processo Penal, frisando que, no que se refere à situação da alínea “d” desse..., portanto, configurada a hipótese do art. 593, III, d , do Código de Processo Penal (decisão do Júri manifestamente... a redimensioná-la. Em análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

aplica-se aos membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado, conforme art. 193 da Lei Complementar 988/2006...: Artigo 193 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata esta lei complementar as normas... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14540420118020000 AL 0001454-04.2011.8.02.0000

, lembro que, conforme o artigo 193, do Código de Processo Penal, a presença de intérprete no momento do interrogatório... prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte. VII.... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2014

/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (fl. 60). À apelação interposta pela defesa... CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33, § 4º E 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL... Carlos Fernandez Cuellar desprovidas. Neste writ, sustenta a nul...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 122658 MT

o desrespeito ao art. 193 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é estrangeiro e não fora nomeado intérprete para... por ofensa ao art. 193 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base fixada para o crime... art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10....

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 13/05/2014

o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. 4. Não cabe a este Superior Tribunal, sobretudo nesta via estreita..., § 2º, II, III e IV, na forma do artigo 13, § 2º, ‘a’, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança... e IV, na forma do artigo 13, § 2º, ‘a’, ambos do Código Penal, e no artig...

Pg. 7752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2014

. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (fl. 60). À apelação interposta... CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33, § 4º E 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME... José Carlos Fernandez Cuellar desprovidas. Neste writ, sustenta a nulidade d...

Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2014

a nulidade do processo. Requer, em liminar e no mérito, a anulação do processo por ofensa ao art. 193 do Código... de Processo Penal ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base fixada para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.... 11.343/2006, a revogação da prisão preventiva ante a nulidade do processo; e...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Trânsito - Justiça Pública - RODRIGO ALVES CAIRES - 1 Inexistindo qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo... Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passível de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para... BUSTOS TRUJOLLO não falar a língua nacional, o interrogatório ...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396, do Código de Processo Penal... LOPES SILVA, à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao i. advogado responsável para... SILVA, à luz do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista...

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