Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 1257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

nomeação de intérprete no idioma esloveno para participar da audiência designada, conforme artigo 193 do CPP, nos termos... consignado que, para garantia da efetividade do processo penal, em caso de recusa ou iniviabilizada a nomeação de intérprete no... contato e encaminhamento de mensagem eletrônica à intérprete, co...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

), MIGUEL ANTONIO ORIHUELA (OAB 329623/SP) Processo 0041229-62.2015.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação (...) Processo 0042293-10.2015.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0002185-43.2010.8.26.0654 - Vara... o acusado não fale a língua nacional, assim o interrogatório ser...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

audiovisual, na forma do artigo 405, 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008), tendo... a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º... por este juízo, conforme consubstanciado no artigo 193 do Código...

Pg. 6008. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

do art. 193 do Código de Processo Penal. 2. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é considerado... da lei penal. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o processo tem seu trâmite regular. O Superior Tribunal..., assegurar a aplicação da lei penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada....

Habeas Corpus: HC 22234584320148260000 SP 2223458-43.2014.8.26.0000

a presença do tradutor, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Penal. Paciente, ademais, que optou por exercer... e materialidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, segurança na aplicação da lei penal e correta...Habeas Corpus HC 22234584320148260000 SP 2223458-43.2014.8.26.0000 Ha...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015 Processo.... Assim, para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, indefiro o pedido, aguardando a realização da audiência... de intérprete, nos termos do art. 193 do C.P.P. Caso seja necessário, provide...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

, acompanhem os atos do processo. Assim, para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, indefiro o pedido...Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015 Processo... dos interrogatórios serem feitos por meio de intérprete, nos termos do art. 193 do ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

Paranagua Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS 2014.11.1.007204-9 - Acao Penal - Procedimento..., com fulcro no art. 193 do CPP, KÉLITA REJANNE MACHADO GONÇALVES CUNHA e KLEBERT RENÉE MACHADO GONÇALVES. HOMOLOGO a proposta...Pg. 1270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015 Ci...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal: “poderá o juiz substituir a prisão preventiva... de votos: RT 561/427). 3) Segue relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu... de idade ou com deficiência”. Leciona Fernando da Costa Tourinho Filho em...

Pg. 698. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/02/2015

os acusados serão interrogados e à vista do disposto no art. 193 do CPP, intimem-se as defesas dos mencionados acusados para...-se a realização da audiência. " AÇÃO PENAL 2004.72.01.001543-7/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : DICK MEURS.... JONAS LUFT NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECIS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10662858/artigo-193-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941