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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 193 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21173311320168260000 SP 2117331-13.2016.8.26.0000

a presença do tradutor , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Penal. Paciente, ademais, que optou por exercer... o prosseguimento da referida ação penal Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos... do artigo 310, II do Código de Processo Penal. converto a pri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 101458120158050000

das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” (sic – fls. 40/41). 5. Não se pode perder... . De mais a mais, mesmo após a reforma do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei . 11.719/08... Bonato (org.) Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 193. 6 Nova Reforma do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3000612720158050103

, C/C O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA... DOS FATOS, E O SEGUNDO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS... AO DELITO, PRECÓGNITO, NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ALBERG...

Andamento do Processo n. 0010644-21.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do TRF-3

vemembasada emdeclarações do paciente prestadas sem observância do disposto no art. 193 do Código de Processo Penal... emque se imputa ao paciente e outro a prática do delito previsto no art. 334, § 3º, do Código Penal, entendeu não ser...Andamento do Processo n. 0010644-21.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2016 ...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

art. 193 do Código de Processo Penal. E que, semo lançamento definitivo do tributo supostamente devido emrazão... acusação ofertada pela defesa, emação penal emque se imputa ao paciente e outro a prática do delito previsto no art. 334, § 3...º, do Código Penal, entendeu não ser o caso de absolvição sumária, determinan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5350892420148050001

de Processo Penal da Província de Buenos Aires ( Lei ll.922, de l988), no art. 146, letra “b”, estabelece... stata o si ritiene possa essere irrogata’. O Código de Processo Penal paraguaio(...) em seu art. 236 Na Argentina, o Código... Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 155. 2 Aury Lope...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77144920098050141

, não merece guarida. O art. 226 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer... NA PRÁTICA DELITUOSA. (...) 03. Para a caracterização da majorante prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal não é... do Código de Processo Penal. Cabe trazer à baila, ainda sobre a matéria e...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 149744201281601840 PR 0001497-44.2012.8.16.0184/0 (Acórdão)

DURANTE O INTERROGATÓRIO. ART. 193 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso provido Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença.... Acerca do tema, estabelece o art. 193 do Código de Processo Penal que "quando o interrogando não falar a língua nacional.... RÉU ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE DURANTE O INT...

Andamento do Processo n. 0001207-56.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJSP

.O Código de Processo Penal apenas impõe a presença de intérprete por ocasião de interrogatório, nos termos do art. 193... do Código de Processo Penal, quando o acusado pessoalmente se manifesta nos autos.Nada fala acerca da necessidade de tradução...Andamento do Processo n. 0001207-56.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Pro...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

, observadas as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. • CPC, arts. 464 a 480; CPP, art. 481 Art... de Processo Penal. • CPC, art. 156; CPP, art. 276 Art. 89. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.... Art. 87. A designação para a função de oficial de justiça “ad hoc”, para...

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