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30 de agosto de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

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Durante as eleições, pense bem para quem vai entregar a chave do cofre

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Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que “a saúde é... GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta..., 129, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, e 202 da Constituição da Repúbl...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

violando garantia constitucional do direito à vida e à saúde. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta... e da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... de 10/02/2012)." Observem-se, ainda, as disposições contidas nos a...

Pg. 144. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

da Constituição Federal de 1988; o segundo a inspirar a redação, p. ex., dos artigos 37, XVI, 70, 71, 72, 74, 84, XXIII..., 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 195, § 2º da Constituição Federal de 1988. Como sabido, os princípios nada mais são...Pg. 144. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2014

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Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada.... Um entendimento contrário vai de encontro com o art. 5º, XXXV, da CF/1988 que preconiza o amplo acesso ao Poder Judiciário... da prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Por outro l...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827321 PE

GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal..., interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal... em que se trata da mesma matéria. Um entendimento contrário vai de encontro co...

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