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07 de fevereiro de 2016
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14471484 PR 1447148-4 (Decisão Monocrática)

, I, e 134, da Constituição do Estado do Parana e 165 e 166 da Constituição Federal . Requer a concessão de medida..., da Constituição do Estado do Parana e 165 e 166 da Constituição Federal . Requer a concessão de medida cautelar, para que sejam.... Conclui que os atos normativos impugnados padecem de inconstitucional...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3001120125080125 0000300-11.2012.5.08.0125

da Constituição Federal; artigos 333, I e 368, do CPC; artigos 62, II, 74, § 2°, 652, “d”, 769, 818, 832, § 1°, 880, 889, da CLT..., já que o dano é presumido, dito in re ipsa, inerente à violação. A Constituição Federal de 1988 tem como fundamento..., quanto à aplicação dos artigos 832, § 1º, c/c art. 652, “d”, da CL...

Apelação: APL 14686427 PR 1468642-7 (Decisão Monocrática)

se revela aceitável a tese de suposta ofensa ao art. 166 da Constituição Federal para acarretar o provimento do apelo... com a proposta orçamentária, têm fundamento no art. 99 da Constituição Federal . Por seu turno, as custas processuais entrarão... - Unânime - - J. 26.02.2013) (Grifou-se) 2.2 Não se revela aceitável...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 642004620085080015 0064200-46.2008.5.08.0015

, da Constituição Federal - na redação da EC 45/2004 - que incluía na competência da Justiça especializada do Trabalho... de vínculo empregatício atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, I, da CF/88. Rejeitou... do dispositivo constitucional suscitado pelo reclamado, qual seja, o art. 37, II...

Andamento do Processo n. 0001604-62.2014.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 12/01/2016 do TJRO

das normas. Recurso provido. Outrossim, insta salientar, nos casos de licença gestante, a Constituição Federal , no artigo 7º... por este magistrado, ao argumento de que o benefício referido não foi recepcionado pela Constituição Federal , como se verifica... clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias re...

Andamento do Processo n. 200830016231 - Agravo de Instrumento - 12/01/2016 do TJPA

e de outros gravames ao cidadão, conforme dispõe a Constituição Federal/88, arts. 166 e 167. Asseverou que na hipótese, restam... do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República... e deve ser rejeitada. Explico: Assim, como é cediço, a Constituiç...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2016

-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto..., meios tendentes à redução do risco de doenças e de outros gravames ao cidadão, conforme dispõe a Constituição Federal.../88, arts. 166 e 167. Asseverou que na hipótese, restam configurados o...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2016

. Outrossim, insta salientar, nos casos de licença gestante, a Constituição Federal, no artigo 7°, reconhece o direito de licença..., o benefício referido é devido e foi recepcionado pela Constituição Federal, como se verifica em seu artigo 7°, inciso XXIII... aumento de despesa pública.Podemos observar no §3º, do arti...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1396005419895080008 0139600-54.1989.5.08.0008

o art. 166, § 1o, da Constituição, ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos órgãos... entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório judicial. Ressalto que o § 1º do art. 100 da Constituição Federal... para pagamento de precatório requisitório efetivou-se dentro do pra...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin 150009868

Desembargador Relator VOTO O artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados organizarão..., da Constituição Estadual; e artigos 2º , 99 e 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, julgo inconstitucionais artigos 32... INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 32 A 36, DA LEI COMPLEMENTAR N. 227/...

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