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22 de novembro de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto..., a CF/88 estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. 5º.... 166 e art. 198, II). - Nesse sentido caminha o parecer da Douta P...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que "a lei não...-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art. 198, II).... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art....

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial indicada...°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, como também no seu inciso XIII. Na hipótese vertente, contudo, tem-se como não... ou violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Cons...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/11/2014

156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal... GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos inciso...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/11/2014

-A da Constituição Federal, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição... do art. 22: Art. 94. As proposições legislativas e respectivas emendas, conforme art. 59 da Constituição Federal.... Com efeito, esse artigo do PLDO foi emendado no Congresso Nacional, r...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

. 165, 5º, III e art. 166, XI, da Constituição Federal). Assim, não se admite o uso de dinheiro destinado ao custeio...Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014 uníssona:PENAL. RECURSO... ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE E...

Pg. 1761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância... (art. 63, inc. I, da Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de defensor público... haja vista que, por força da dicção legal (CTN, art. 204), a dívida regularmente inscr...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio... APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2014

destacadas. À invocação de que, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, a competência para examinar propostas... no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais..., §§ 4º e 5º da Constituição Federal, a autorizarem de alteração dessa natureza...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2014

ao Congresso Nacional, ou por meio da mensagem a que se refere o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.... Assim, o ato impugnado estaria em desacordo com o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, que assegura à DPU..., III, da Constituição Federal), até 31 de agosto, isto é, quatro meses antes do encerramen...

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