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27 de novembro de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Apelação: APL 12501663 PR 1250166-3 (Acórdão)

de prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal - CF. No mérito, sustenta, em síntese... por ser o mais benéfico. Como salientou o Magistrado "a quo": "considerando que a Constituição Federal, em seu art. 7º..., inciso XXXIII, da Constituição Federal, que veda a cumulação de ambos. Fri...

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio...Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014 JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6093820125020371

) artigo 7º; artigo 165; artigo 166; artigo 167, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis... se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal... de 12 X 36, tal se dará quando houver observância do princípio inscrito no artigo 7°,...

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/11/2014

. 3º Fundamenta-se na Constituição Federal em seus artigos 165, 166, 167 e art. 35 § 2º, inciso I das Disposições... Transitórias; na Constituição do Estado de Mato Grosso artigos 162 a 167; na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica.... D E C R E T A: Art. 1º Ficam aprovadas as Instruções Normativas da Secretaria de m...

Mandado de Segurança: MS 3451370 PE

e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF.../88 estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. 5º, inciso..., art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agrav...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto..., a CF/88 estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. 5º.... 166 e art. 198, II). - Nesse sentido caminha o parecer da Douta P...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que "a lei não...-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art. 198, II).... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art....

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial indicada...°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, como também no seu inciso XIII. Na hipótese vertente, contudo, tem-se como não... ou violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Cons...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/11/2014

156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal... GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12501663 PR 1250166-3 (Acórdão)

que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, ao se valer da conjunção ‘ou’, veda a cumulação dos adicionais de insalubridade..., da Constituição Federal - CF. No mérito, sustenta, em síntese, serem indevidas as verbas pleiteadas na inicial. Foi realizada... como insalubres, fazendo jus a apenas um desses adicion...

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