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28 de julho de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1211200503203000 0121100-41.2005.5.03.0032

a competência desta Justiça, exatamente nos termos do novel artigo 114 da Constituição Federal. Pela competência..., não há sequer necessidade de lei ou acréscimo à Constituição federal. Basta que se reconheça a obviedade do art. 652, d... a que alude o artigo 7º., inciso XXIX, da CR/88. A pretensão relativa à entrega...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

do Congresso Nacional, de que trata o § 1º, art. 166 da Constituição Federal, cumprindo assim, o determinado pelo § 5º, art... Federal, no período eleitoral de 2014, e dá outras providências. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.... 20 da mesma lei. Art. 3º. A Proposição de que trata o artigo primeiro e a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 434507 01071-2006-041-03-00-2

necessidade de lei ou acréscimo à Constituição federal. Basta que se reconheça a obviedade do art. 652, c), aplicando... – art. 161, a obrigação de fazer do art. 162 e 166, a constituição da CIPA, bem como toda e qualquer medida prevista... o disposto no art. 192 da CLT, conforme fundamentado no item 2.2.1 supra, subm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 444805 01316-2004-043-03-00-2

ou acréscimo à Constituição federal. Basta que se reconheça a obviedade do art. 652, c), aplicando-o imediatamente... de fazer do art. 162 e 166, a constituição da CIPA, bem como toda e qualquer medida prevista na CLT e omitida pela empresa... garantido. A Constituição, no já citado art. 7º, XXII, previu a diminuição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 975105 01338-2004-087-03-00-7

ao trabalhador, requerida por entidade sindical ou estatal – art. 161, a obrigação de fazer do art. 162 e 166, a constituição... acerca da confissão do Reclamante em seu depoimento pessoal, à luz da Constituição Federal, ...” Ainda, sob o argumento.... E note-se que, no caso concreto, não há sequer necessidade de lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1675200305903004 0167500-03.2003.5.03.0059

sequer necessidade de lei ou acréscimo à Constituição federal. Basta que se reconheça a obviedade do art. 652, c), aplicando... ou estatal – art. 161, a obrigação de fazer do art. 162 e 166, a constituição da CIPA, bem como toda e qualquer medida prevista... da categoria, elevada, em outubro de 1988, a norma Constituc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 280200509903005 0028000-25.2005.5.03.0099

, requerida por entidade sindical ou estatal – art. 161, a obrigação de fazer do art. 162 e 166, a constituição da CIPA, bem... das multas. E note-se que, no caso concreto, não há sequer necessidade de lei ou acréscimo à Constituição federal. Basta... 8.541/92, art. 46, e Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, e do Provimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 316706 00536-2005-043-03-00-0

por entidade sindical ou estatal – art. 161, a obrigação de fazer do art. 162 e 166, a constituição da CIPA, bem...-se que, no caso concreto, não há sequer necessidade de lei ou acréscimo à Constituição federal. Basta que se reconheça.... A Constituição, no já citado art. 7º, XXII, previu a diminuição dos riscos inere...

Pg. 15. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão... Disponibilização: Sexta-feira, 25 Julho 2014 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência..., transferência do respectivo encargo financeiro), a norma ...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

artigo 150, VI da Constituição Federal. A inicial foi emendada. É o relatório. Decido. O Autor é carecedor da ação pela... Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito, a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria..., VI, da Constituição Federal. Sem razão, entretanto. Note-se que o be...

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