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18 de setembro de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de Processo Civil - CPC e do artigo 97 da CF/88. Quanto ao juízo de reforma, aponta desrespeito ao artigo 166 do CTN... de violação do artigo 166 do Código Tributário Nacional - CTN bem como do artigo 481, parágrafo único, do Código... a SELIC do recolhimento indevido até a restituição (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/9...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88...), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art... Tribunal Federal, justificando-se, por isso, a sua manutenção. ANTE O EXP...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

de ajuizar ações individuais. Um entendimento contrário vai de encontro com o art. 5º, XXXV da CF/1988 que preconiza..., 165, 166, 167, 168, 169 e 202 da Constituição da República. Argumenta ter se concluído, no acórdão, “expressamente... do presente recurso pela alínea b, do inciso III do art. 103 da CF/1988” . Assev...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 826559 PE

. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido... 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituiç...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

. Ressaltado que, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, a competência para examinar propostas orçamentárias... Constituição Federal, cabendo àquele Poder, tão somente, a consolidação das propostas para envio de Projeto de Lei... Orçamentária global o Congresso, sob pena de violação dos artigos 84, XXIII, da C...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

a que se refere o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, antes da apreciação do projeto em curso pela Comissão Mista..., §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, que assegura à DPU “exatamente a mesma posição jurídico-constitucional...Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014 Vistos etc. Trata-se de mandado de...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014 norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria... Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada... econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condã...

Janot entra com mandado de segurança contra cortes orçamentários do Judiciário e do MPU

. Consta no artigo 166 da Constituição Federal que a competência para apreciar, aprovar, rejeitar e alterar qualquer proposta... decidir a aplicação dos recursos nacionais. A Constituição Federal determina que compete ao Executivo dar início... Dilma Rousseff, pelos cortes efetuados nas propostas orçamentárias do Supre...

Janot entra com mandado de segurança contra cortes orçamentários do Judiciário e do MPU

. Consta no artigo 166 da Constituição Federal que a competência para apreciar, aprovar, rejeitar e alterar qualquer proposta... decidir a aplicação dos recursos nacionais. A Constituição Federal determina que compete ao Executivo dar início... Dilma Rousseff, pelos cortes efetuados nas propostas orçamentárias do Supre...

Pg. 48. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/09/2014

, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais...Pg. 48. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/09/2014 Orçamentárias – LDO o papel de fixar as balizas... para o alcance do equilíbrio entre receitas e despesas, conforme o ...

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