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05 de março de 2015
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art. 198, II). - Nesse sentido caminha o parecer da Douta... e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (CF, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças... assistência aos necessitados (art. 6º, da CF). Negar o forneciment...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/03/2015

ou aos projetos que o modifiquem, de emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o disposto no Art.166..., parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara... políticas, executivas e administrativas, na forma estabelecida pela C...

Agravo de Instrumento: AI 11864323 PR 1186432-3 (Decisão Monocrática)

ao disposto no artigo 166, § 8º da CF, pois rejeitado o projeto de lei orçamentária, são encaminhados os outros projetos de lei... Pedroso, em suas razões recursais (fls. 06/20), sustentam, em síntese, que houve violação ao disposto no artigo 166, § 8º..., denota-se que houve prolação de sentença que julgou extinto o ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelos artigos 527, I, e 557, caput do Código de Processo Civil... Marcos Pedroso, em suas razões recursais (fls. 06/20), sustentam, em síntese, que houve violação ao disposto no artigo... 166, § 8º da CF, pois rejeitado o projeto de lei orçamentária, são encami...

Pg. 45. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/02/2015

votar o orçamento. Quiseram governar com o orçamento elaborado pelo governador Pimentel, de forma inconstitucional, porque a Constituição Federal no art. 166,...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio... APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166....

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria... SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS.... Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua naturez...

Agravo de Instrumento: AI 12500795 PR 1250079-5 (Acórdão)

, entre outros, conforme dispõe o artigo 48, inciso II da Constituição Federal, podendo apreciar e deliberar pela aprovação ou pela rejeição... originário em razão de vícios identificados. Tudo em conformidade com o disposto no artigo 166, da Constituição... do município em razão da não aprovação dá ensejo a aplicação ...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca... DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO... condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferê...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca... de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo... do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN)...

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