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01 de fevereiro de 2015
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca... privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não...-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio...

Pg. 135. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

º e 4º da Constituição Federal; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativo da Câmara Municipal. Art... mandatos de 04 (quatro) anos, simultaneamente, nos termos do art. 29, inciso I e II da Constituição Federal. Art. 57º... de despesa prevista: I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito M...

Pg. 50. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

Câmara o projeto de Lei Orçamentária, aplica-se o disposto no § 8º do artigo 166 da Constituição Federal. 1 Art. 82. São... estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e normas de Direito Financeiro. Art. 79. O Prefeito enviará à Câmara... os princípios estabelecidos pala Constituição Federal e pela...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca... de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo... do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN)...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade..., revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza..., transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo ...

Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/01/2015

Transitórias da Constituição Federal. Art. 10 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para..., da Constituição Federal. Art. 11 - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2015, deverá ser... o exercício financeiro de 2015, observadas as determinações contidas nesta Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21924098120148260000 SP 2192409-81.2014.8.26.0000

. 166 , § 1º , a Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão... Orçamentária de 2009, conforme determina o art. 100 , § 1º , da Constituição , discriminada por órgão da Administração... do art. 100 a Constituição , inclusive em relação às causas trabalhistas, previ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº... em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal `norma..., da Constituição da República: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal¿ (A...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/01/2015

, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício... de Dezembro de 2014: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei... 2014/2017, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Program...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio...Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166..., anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição ...

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