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31 de outubro de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do presente recurso pela alínea b, do inciso III do art. 103 da CF/1988. Por outro lado, também viola o artigo 1º-F... da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea ‘l’, e §2º, todos da Constituição Federal, porquanto..., Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso X...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição... SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282... financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que ...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/10/2014

Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização... os tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores..., e no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, aos Presidentes dos...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição... de responsabilidade. Em todo caso, não pode ficar o país sem orçamento e a Constituição Federal de 1988 não regulou tal hipótese. A rigor.... 166 da Constituição Federal inaugura as disposições ref...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

, mas não de forma indiscriminada. Nesse sentido, o art. 166, §§ 3° e 4º, da Constituição Federal, traz algumas restrições.... Nos termos do art. 166, §1º, da CF/88, caberá à Comissão Mista Permanente emitir parecer sobre os programas e planos de governo... da execução orçamentária. Conforme art. 166, §1º, da CF/88, ca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21868460920148260000 SP 2186846-09.2014.8.26.0000

nos artigos 166, 4 “... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... a ausência de requisito de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 267, inciso IV... jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF) 5 de suma importância à con...

Pg. 1175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art. 198, II). - Ademais, é jurisprudência pacífica e consolidada... a promoção, proteção e recuperação da saúde (CF, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças...

Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. O art. 166 repete... orçamentárias". Assim, a legislação municipal, em consonância com a Constituição Federal de 1988, determina que o projeto... necessárias à remessa do respectivo projeto (proposta) ao Congresso Naci...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 21/10/2014

, da mesma Lei, e no art. 166, §8º, da Constituição Federal. Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar... do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal; II – da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde..., da Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquias e Fu...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 150,§ 5º, III, § 6º E ARTIGO 151, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ART. 12... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARQUIVE-SE.P.R.I.ARACAJU/SE, 11/09/2014HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONÇAJUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO... DE ASSIS CAMPOS SENTENÇA....: ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO COM FUNDAMENTO...

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