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21 de dezembro de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 1020. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. De outra parte, dispõe o artigo 31, inciso VI, da Lei n. 11.514 de 13.08.2007: Art. 31. O Poder Judiciário, sem prejuízo... do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o..., da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Pla...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014

da Constituição Federal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura... dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento... iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos...

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166... ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência..., transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributá...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, 1, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, 39... a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição...Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca...-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser... que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no a...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/12/2014

: ausência de comprovação de tramitação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no Poder Legislativo (art. 166, caput e § 6º...Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/12/2014 I, e o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 8.258, de 6...) organização e conteúdo: ausência de documentos exigidos pelo art. 5º d...

Pg. 1453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

Pg. 1453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 de origem viola o art. 100, §2o. da CF, que disciplina... o pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, bem como os arts. 165, 166 e 167, D e VI, os quais estabelecem as regras... do orçamento e da realização das despesas públicas. 3. Sem Contrarrazões às fls....

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2014

166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... Municipal nº 1.424 de 11 de dezembro de 2014: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42... computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julh...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2014

, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º...: Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964... de 2014. Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeit...

C

CSJT -

Pg. 4. Judiciário. CSJT CSJT de 16/12/2014

, do TRT da 2ª Região se alinhou ao disposto nos arts. 99, 165, 166 e 167 da CF, mormente no que tange ao art. 165, § 7º... ao CSJT e ao Conselho da Justiça Federal a possibilidade de contratação de plano de saúde para o atendimento... DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO -SINTRAJUD, Interessado o TRIBUNAL REGI...

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