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21 de janeiro de 2017
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

, respeitadas as disposições do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder... Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212' da Constituição Federal e do art.77..., Resoluções do Senado Federal e demais disposições legais pertinente...

Pg. 39. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 10 art. 166 da Constituição Federal; b) Convocar a audiência com antecedência... direta, nos termos do art. 31, § 3° da Constituição Federal e no art. 49 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000... Públicas Art. 153 - A transparência da gestão municipal é ...

Pg. 34. Federação Goiana de Municípios FGM de 18/01/2017

corretivas necessárias. § 2º Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º..., inciso II, da Constituição Federal, será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta... total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Exe...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

do § 14 do art. 166 da Constituição, as programações constantes do projeto de crédito que integrem esta Lei poderão ser..., possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no... ao programa de reforma agrária no exercício de 2017, nos termos do § 4 do art. ...

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

incluída ou acrescida por emenda individual, encaminhado nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição... a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição: I - o Orçamento Fiscal referente... a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017 INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165 E 166 DA CONSTITUIÇÃO.... 165 da Constituição Federal, tem-se por ausente qualquer lesão à autonomia Municipal, prevista no art. 141... FEDERAL E ART. 35, §2º DO ADCT. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI ORG...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

da população, não se originou de determinações do Poder Judiciário. O art. 2º da Constituição Federal não pode ser lido pela..., 165 e 166 da Constituição Federal, visto que não se está a interferir em matéria orçamentária, mas tão somente a impelir... análise, encontram-se sob a responsabilidade do Estado. Sobre o te...

Inteiro Teor. : 1839001920055240001

pelo parágrafo 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como pelos princípios e normas que versam acerca do orçamento... das entidades de direito público capitulados nos arts. 166, 167, II, V e VI, todos da Constituição Federal. Não tem razão... de fevereiro de 2010. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federa...

Inteiro Teor. : 582003320055240001

4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como pelos princípios e normas que versam acerca do orçamento das entidades... de direito público capitulados nos arts. 166, 167, II, V e VI, todos da Constituição Federal. Não tem razão o agravante... DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção... do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição.... Art. 32 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá ...

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