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19 de abril de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição Federal..., de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites... o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 2000. Art. 35 Se a lei...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

seu trâmite regularmente, e, rejeitado o projeto de lei orçamentária, adotadas as medidas estabelecidas no artigo 166, parágrafo.... CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Em homenagem aos princípios... de quaisquer das peças que compõem o agravo de instrumento, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, enseja o não conhecimento...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca...-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há... que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão...

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal...Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada... do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica...

Pg. 59. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição Federal, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento... de Acordo juntado aos autos, motivo pelo qual defende a aplicação do disposto no §5º do art. 100 da Constituição Federal... que a aludida norma colide com o disposto no art. 100, §5º, da Constituição Federal. Vejamos. O art. 7º, §1º...

Pg. 2578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério... judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2008, conforme determina o art. 100, § 1o, da Constituição... 6º, XI, da Resolução n. 559, de 26.06.2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal: Art. 6º. O juiz da execução...

Pg. 7. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

fundamenta a decisão ofende o artigo 93 da Constituição Federal. Assim o procedimento a ser tomada é o do mandado de segurança... e os princípios gerais da Constituição Federal nesta matéria. E) Incorreta - Ingresso mediante concurso - caput do art... extrapolou as regras do Edital e está na Constituição Federal no artigo 164 nos seus exatos termos. Faz parte dos pontos...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/04/2014

, §§ 3º e 4º da CF/88, reproduzidos na Constituição Estadual no art. 177, §§ 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 166. (...) § 3º..., funcional e financeira, enunciada no art. 127, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal”, além de atentar “contra a própria.... 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º da Carta Política.” (ADI 1.050-MC, Rel. Min...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/04/2014

Política Federal, reproduzida na Constituição Estadual no art. 177, § 10, verbis: “Art. 166. (...) § 8º - Os recursos... quanto ao seu exercício às restrições impostas, em numerus clausus, pela Constituição Federal. A limitação ao poder de emendar... anteriormente, em se tratando de matéria orçamentária, por sua peculiaridade, tem respaldo no art. 166, § 8º, da Carta...

Pg. 45. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/04/2014

, §§ 3º e 4º da CF/88, reproduzidos na Constituição Estadual no art. 177, §§ 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 166. (...) § 3º..., funcional e financeira, enunciada no art. 127, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal”, além de atentar “contra a própria..., I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º da Carta Política.” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso...

ou

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