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21 de outubro de 2014
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 150,§ 5º, III, § 6º E ARTIGO 151, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ART. 12... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARQUIVE-SE.P.R.I.ARACAJU/SE, 11/09/2014HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONÇAJUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO... DE ASSIS CAMPOS SENTENÇA....: ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO COM FUNDAMENTO...

Mandado de Segurança: MS 3289756 PE

LIQUIDO E CERTO A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana... humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º... pelo artigo 196 da Constituição Federal como "direito de todos" e "dever do Estado", garantido med...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

rejeição da preliminar de decadência do direito -A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade... saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como "direito de todos" e "dever do Estado", garantido... Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de q...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito -A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta... e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose...: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Co...

Pg. 760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente... construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato... daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

, peremptoriamente, em 5/10/1990, dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme dispõe o artigo 41, parágrafo 1... das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'. Para justificar... Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

do direito à vida e à saúde. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana... da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis: "Art...-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas "a" e "b",...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

dos riscos ( CF , art. 166 e art. 198 , II ).- Em virtude da concessão da segurança nos termos do voto do Relator, esvaziou... da saúde ( CF , art. 196 ), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução... : Maria Catarina B. de A. Vasconcelos Advog : e Outro (s) - conforme Regime...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade... que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula... literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribu...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2014

da autonomia financeira que a Constituição Federal lhe assegura. Sustenta, em resumo, ser diversa a natureza da atribuição... e, com base na violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, 99, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 84, XXIII, 165, III, §§ 5º e 6º, 166..., § 6º, da Constituição da República de 1988, para que seja garantido o...

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