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29 de setembro de 2016
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 1446. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

de desobediência, previsto nos artigos 26 da LMS c/c art. 330 do CP” Aduz não haver obrigatoriedade do município em garantir... de segurança. Prequestiona o art. 53, V, da Lei nº 8.069/90; arts. 71 a 74, da Lei nº 4.320/64 e arts. 2º, 165, § 5º, 166, I... que na essência extrapola a lei orçamentária anual, cometerá a ...

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

o artigo 11 da Lei 6.830 /80 que: “Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem: I - dinheiro; II.... Na sistemática do art. 543-C do CPC , a Primeira Seção do STJ, à luz das normas contidas nos artigos 9º , 11 e 15...: 5241327.12.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 8ª VARA CÍVEL - I Goiânia - 8ª Vara Cível -...

Pg. 1581. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

que deve ser considerado o princípio da legalidade (art. 48, II e IV, c/c o art. 165, § 5º e 166, I, II, V e IX da CF e art.... 12 da Lei Federal 4.320-64), bem como os princípios do equilíbrio orçamentário (art. 4º, I, a da Lei... de Educação para custear mensalidades em instituição privada, especialmente em ação de ...

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/09/2016

, respeitadas as disposições do art. 166 , § 3º da Constituição Federal , devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder... e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal . § 2º A mensagem, de que trata o inciso..., observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e o...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/09/2016

, com a ressalva do inciso III do § 3o do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos.... § 5o Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência... orçamentária. Art. 57. Em consonância com o que dispõe o § 5o do art. 166 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40044024920158040000 AM 4004402-49.2015.8.04.0000

olvidar que o art. 23 , inciso II , da Constituição Federal determina que: "é competência comum da União, dos Estados... de Direito Constitucional Positivo, a propósito do dispositivo inserto no artigo 196 da Constituição Federal , ensina... FEDERAL DE 1988 (ART. 196) ESTABELECE QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR A SAÚDE ...

A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

tributo em vigor. Nesse passo, o artigo 166 da Constituição Federal confere uma tramitação peculiar do projeto de lei..., parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis: Art. 158. Pertencem aos municípios:IV – vinte e cinco por cento... descrita na Lei Complementar 24/75. Isso porque o artigo 155, XII, “g”, da Co...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2016

a que se refere o art. 166 da Constituição Federal , serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos... da Constituição Federal , no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742 , de 07 de dezembro de 1993. Art. 18. É vedada a inclusão... da Constituição Federal ; II – as despesas com saúde não serão infer...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2016

I da Constituição Federal . Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura... aberto nos termos dos artigos 41 , inciso II , 42 e 43 , § 1º , inciso I , da Lei Federal nº 4.320 /1964, a abrir Crédito... de julho de 2015 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de deze...

Andamento do Processo n. 994.310 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal..., cabeça, incisos XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, inciso II, 127, 129 ,163, 164, 165, 166, 167, 169, 201 e 202 da Constituição... RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

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