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30 de setembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2390920115020011

do art. 114 da Constituição Federal e colaciona arestos ao confronto de teses. Da leitura dos autos, constato... Paulo interpõe recurso de revista , ao argumento que o art. 37 , XIII , da Constituição Federal é expresso ao vedar... aos arts. 2º , 5º , caput , II, 8º, II, III, VII, 37, caput , XIII, 62 , 165 , § 9º , I...

Inteiro Teor. : ARR 616001720095020037

, 25 , 28 , 37 , caput , XIII, 165 , § 9º , I e II , 169 e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 15 , 16 , 18 , 19 e 21... recursais, a reclamada, apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido..., apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inc...

Inteiro Teor. : ARR 15731920105020042

, III, VII, 37, caput , XIII, 62 , 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 15 , 16 , 18... recursais, a reclamada, apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado... da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em d...

Pg. 27. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/09/2016

Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de trata o art. 165 § 9º e inciso I... do inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda... de receita; c) Outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas corrent...

Inteiro Teor. : ARR 207420105020061

, § 3º , 61 , § 1º , II , a , 62 , 165 , § 9º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição Federal , 15 , 16 , 19 , 20 e 21... trabalhista. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal , bem como colaciona aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal..., que a indicação genérica de afronta ao art. 114 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068701895 RS

sobre as contas públicas (inciso I do art. 71 da CF/88), ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo). 2. As contas... casos do art. 71, inciso I, da Constituição de 1988, na medida em que se encontra adstrito aos aspectos mais gerais... financeiro (arts. 163, caput e 165, § 9º, I e II da Constituição e art. 35, § ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26409120115020039

, apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos...-se que, nas razões recursais, a reclamada, apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido... estadual. Indica violação do art. 114 da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2818009620095020090

, 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 15 , 16 , 19 , 20 e 21 , da LRF ; 2... de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos... Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24433320115020041

e II, 8º, II e III, 37, caput e XIII, 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição Federal... a administração pública, conforme insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal , já que o benefício em apreço encontra... , XXIX , da Constituição Federal ; 1º do Decreto nº 20.910 /32;...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1959000220075020031

, 165, § 9º, I e II, 195, § 5º, da Constituição Federal; 15, 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal..., da Constituição Federal; 165, § 9º, I e II, 195, § 5º, da Constituição Federal; 15, 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei....                       Deduz que o art. 37, XIII, da Constituição Federal é exp...

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