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21 de abril de 2014
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Pg. 4558. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

): - violação do(s) art(s). 37, 165, §9º, I e II da CF. - violação do(s) art(s). 4º da Lei Estadual nº 9343/96, 15 e 21... falar em processamento do apelo pela alegação de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896... jurisprudencial e o aresto transcrito às fls. 398/399 é inespecífico (Súmula 296, Inciso I do C. TST), pois não aborda o assunto...

Pg. 907. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/03/2014

de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, XIII e 165, § 9º, I e II, da CF...., em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal, ainda que referido benefício tenha sido instituído por Lei... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s...

Pg. 307. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2014

de natureza complementar. 4. As matérias tratadas nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I... na Lei Estadual n.º 9.343/1996, não viola o disposto nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1º, incisos I e II, da Constituição... a figura da equiparação, afastando a possibilidade de ofensa ao artigo 461, da CLT, Orientação Região Jurisprudencial SDI-I nº...

Pg. 589. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2014

a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, 100, 114, 165, § 9º, incisos I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 10, 448... e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVI..., da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém...

Pg. 2616. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2014

e caput e XIII, 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal; 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.342/96; 4º da Lei Estadual nº... de ofensa à Constituição Federal e ao princípio da legalidade na revisão do benefício de complementação de aposentadoria...), em seus artigos. 192 e 193, complementado pelo art. 202: Artigo 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos...

Pg. 4390. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2014

. - violação do(s) art(s). 2º, 5º, caput e II, 100, 114, 8º, I, III, VII, 7º, XXIX, 37, caput e XIII, 165, §9º, I e II, 195... violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). Na hipótese..., §5º, 169, §1º, I e II, e 61 da CF. - violação do(s) art(s). 1º do Decreto 20.910/32, 15, caput, 16, 19, 20 e 21 da Lei...

Pg. 4391. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2014

/01, e 8º, II e III, 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da CF, nem foi instada a fazê..., assim, o óbice do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Vale acrescentar que toda orientação jurisprudencial do C. TST é precedida... e (ou) da Constituição Federal. Com relação às alegações sobre forma, critério e índice de reajuste, a discussão é interpretativa...

Pg. 348. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2014

de sua aposentadoria. Aponta violação dos artigos 8º, VII e 37, caput e XIII, e 165, § 9º, I e II, 165, §9º, I e II, 195, § 5º... - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, conforme os termos do art. 3º da Lei nº 9.343/96, a saber: "Artigo 3º - Fica... e 2º do art. 4º da Lei nº 9.343/96 define que as despesas decorrentes do disposto no caput do referido artigo serão...

Pg. 419. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/02/2014

e III, 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da CF, nem foi instada a fazê-lo por meio..., 8º, II e III, 18, 25 a 28, 37, 'caput' e inciso XIII, 62, II, 100, 169, § 1º, I e II, 195, § 5º da CF. - violação do(s... constante no art. 896 da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em recebimento do Recurso de Revista por violação do artigo...

Pg. 477. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/02/2014

de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, XIIII, 165, § 9º, I e II da CF. - violação do(s) art(s). 15... origem no contrato de trabalho, portanto, à luz do art. 114 da Constituição Federal em vigor e da jurisprudência..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. O recurso de revista, portanto, encontrava...

ou

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