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17 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. : ARR 1671005720095020042

, 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal.                       Alega, ainda, que a Companhia Paulista de Trens... a lide. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal.                       Nos termos do art. 114, I...-se que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma do art. 169, § 1º, I...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 275, II, 294, 326/TST. - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, § 9º, I, II, 195, § 5º... de lei ou da Constituição Federal. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PRESCRIÇÃO. Alegação... da CF. - violação do(s) art(s). 4º, Lei 9.343/96, LC 101/2000; 461, 5...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC... / REAJUSTE SALARIAL Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II, 195, §5º da CF. - violação do(s) art... artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente as pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18262720105020003

. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 165 , § 9º... , do CPC , que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição... , I e II da CF . - violação do (s) art (s). 15, 21 , LC 101 /00. Consta do ...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 165, § 9º, I e II da CF. - violação do(s) art(s). 15, 21, LC 101/00. Consta do v... o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no... do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Não demonstradas as co...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1407001220095020040

por que compete à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal " (fl. 6). Consta do acórdão... apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A corroborar essa tese, transcrevem-se os seguintes... do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição ...

Inteiro Teor. : ARR 15695120105020019

.      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 165, § 9º, I... de preceito de lei ou da Constituição Federal.      PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 326... acordo coletivo de trabalho, razão pela qual não se v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22292820115020078

):      - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II e 195 da CF.      - violação do(s) art(s). 10 e 448, da CLT; 15... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).      PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões..., apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no pará...

Pg. 1717. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2014

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 165, § 9º, I e II da CF.... - violação do(s) art(s). 15 e 21 da LC 101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: I - RECURSO.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra ób...

Pg. 1806. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2014

): - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II e 195 da CF. - violação do(s) art(s). 10 e 448, da CLT; 15 e 21... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST... no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333, do C.TST, restando afastada a a...

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