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31 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

de Contas está baseada na Constituição Federal, artigo 71, incisos I e II, visto que o inciso I trata das contas... públicas. Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163, caput e 165, § 9º, I...-as regulares e dando-se quitação ao responsável, conforme artigo 57, parágrafo...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

. Ressaltou o Ministro que a atuação das Cortes de Contas está baseada na Constituição Federal, artigo 71, incisos I e II, visto... financeiro (arts. 163, caput e 165, § 9º, I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência... apurável diretamente pelo Legislativo (art. 71, I da Constituição), a autori...

Pg. 26. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2015

a entrada em vigor da Lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, serão... o art. 165, § 9º da Constituição Federal, Art. 18 - Promulgada a Lei Orgânica do Município, caberá ao Município, no prazo... jurídico estatutário e à reforma administrativa decorrente do disposto no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1870007920095020089

, 448 , 461 , 516 , 517 e 519 da CLT , 2º, 5º, caput e II, 8º, II, III e VII, 37, caput e XIII, 62 , 165 , § 9º , I... , II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 4º da Lei nº 9.343 /96; 15, caput , 16 , 19 , 20 e 21..., conjuntamente, com fundamento no art. 896 da CLT . Despacho de admissibi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064534811 RS

(inciso I do art. 71 da CF/88), ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo). 2. As contas dos agentes políticos..., caput e 165, § 9º, I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos legais... contida no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. Procedência da ação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2492002820085020067

, VII , 37 , 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição ; 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei... Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo- (art. 328-A do RI/STF... não há que se falar em desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal , ou da Lei d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15437320135020043

arestos; folha 212, 4 arestos. - violações aos artigos 37 , XIII e XIV , 165 , § 5º , II e 9º , I, II da Constituição Federal... e XIV, 165 § 5º , II e § 9 , I e II , da Constituição Federal , violação aos arts. 2º , 8º , 9º , 461 , §§ 2º e 3º , 468..., inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 7º, inciso LIV; artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12786720115020067

, 165, § 9º, I e II, 169, parágrafo único, e 195, § 5º, da CF, 15, caput, e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º e 4º..., mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei....                       Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22970920125020024

nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1.º, incisos I e II, da Constituição da República, que dispõe sobre os princípios... casos de previdência complementar privada. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal... 37, inciso XIII, da Constituição Federal, pois não vincula os vencimentos de qualquer servidor público...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

, 21, X, 37, XIII, XIV, 165, §§ 5º, II, 9º, I, II, DA CRFB, 2º, 8º, 9º, 458, § 2º, 461, §§ 2º, 3º, 468, 818, DA CLT, 333... aos artigos 1°, inciso III, e 7°, inciso XIII, da Carta Magna, não guardam pertinência com a matéria tratada nos autos. Agravo...-SDI1T-71. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, IV, 5º, I, II, X, XXII, LI...

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