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26 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9537320105020020

acerca da matéria disciplinada nos arts. 37, XIII, 165, § 9°, I e II, da Constituição Federal e 461 da CLT. Incidência... da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento... conferida pelo STF. Indica ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25923020115020073

, 165, § 9º, incisos I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal e 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e 461 da CLT... previstos na Constituição Federal ou na CLT.                       Indica violação do artigo 114 da Constituição Federal..., e parte para a CPTM, esta, em plena atividade, consoante teor do art. 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1732008320095020056

165, § 9.º, I e II, 100 169, § 1.º, I e II , 195, §5.º, da Constituição Federal, 730 do CPC, 15 , 16, 19, 20 e 21 da Lei... apreciou a matéria em discussão à luz dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução... de trabalho. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal. Transcre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12151320125020033

51 e 288 do C. TST.      A pretensão das recorridas encontra amparo no parágrafo 8, do artigo 40 da Constituição Federal... em discussão à luz dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro... decorre do contrato de trabalho. Aponta violação do art. 114 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10987920118260666 SP 0001098-79.2011.8.26.0666

, III , 165 , § 9º , I e II e 168 , todos da Constituição Federal . Recurso tempestivo e respondido. FUNDAMENTOS. Bem.... A autorização com a ressalva pretendida viria em afronta ao disposto no artigo 29-A , § 2º , inciso III , da Constituição Federal... perante a Receita Federal Pretensão de obter autorização para re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12628920115020075

Federal, 15, 21 e 165, §9°, I e II da Lei Complementar 101/2002, 516, 517 e 519 da CLT, 1°, 2°, 3° da Lei Estadual 9.343... complementar. 4. As matérias tratadas nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II... Estadual n.º 9.343/1996, não viola o disposto nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27431220115020003

dos arts . 8 . º, VII, 37, XIII, 165, § 9 . º, I e II, e 195, § 5 . º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517, e 519... competência para dirimir a controvérsia em apreço. Aponta violação do art . 114 da Constituição Federal... implantação de Plano de Cargos e Salários. Aponta violação do art . 7 . º, XXIX, da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 27411320115150025

às Súmulas 339 e 359 do STF e nem tampouco à luz dos arts. 37, caput , 165, § 9.º, I e II, da Constituição Federal, 15..., com fulcro no art. 114 da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.      Reitera a arguição de prescrição... prescricional.      No ponto, indica ofensa ao art. 7.º, XXIX, da Constitu...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

do artigo 165, §9º, I e II, da Constituição Federal e artigo 162, I e II, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul... e do Distrito Federal, devidamente recepcionada pela ordem democrática de 1988, esclareceu que “constitui fundo especial.... 4.320/64- Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entid...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

serão regulamentadas por lei complementar; Considerando que a combinação dos artigos 165, §9º, I e II, da Constituição... Federal, e artigos 162, I e II, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, com as disposições da Lei Orgânica... a aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme estabelece o ...

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