Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32713720135020048

, inciso XIII e XIV ; artigo 165, §5º, inciso II; artigo 165, §9º, inciso I,II, da Constituição Federal.      - divergência....      - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, nº 71.      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, II, XXI XXI...; artigo 7º, inciso XXII,XXIX,XIX; artigo 7º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0003271-37.2013.5.02.0048 - AIRR - 16/12/2016 do TST

165, § 9º, inciso I,II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 241 Qtd Arestos... XXXI, LIV; artigo 20, inciso I; artigo 21, inciso X; artigo 37, inciso XIII e XIV ; artigo 165, § 5º, inciso II; artigo... Transitória, nº 71. - violação do (s) artigo 5º, inciso I, II, XXI XXI;...

Pg. 2392. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

, inciso II; artigo 165, §9º, inciso I,II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir...,XIX; artigo 7º, inciso XXXI, LIV; artigo 20, inciso I; artigo 21, inciso X; artigo 37, inciso XIII e XIV ; artigo 165, §5º... Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, nº 71. - violação do(s) artigo 5º,...

Andamento do Processo n. 0002173-63.2014.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO

. 7º, da Constituição Federal/88 e art. 487, I, do CPC, JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO, PROCEDENTES... recepcionado pela Constituição Federal, como se verifica em seu artigo 7°, inciso XXIII, bem como da Lei nº 602/2012... legais para gastos com pessoal já tinham sido extrapolados, violando os artigos 29, ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/12/2016

do Vale do Anari, a teor do art. 39, §3º, da CF/88, não foi recepcionado pela Constituição Federal, como se verifica..., violando os artigos 29, 165 § 9°, I e II, 167 II e 169 caput, da CF, os artigos 21, 22, II e IV e 23, da LC n° 1018... qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 139, inciso II e a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2318009620095020024

e violado os artigos 37, caput e III, 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal; 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000..., da Constituição Federal, restando inviabilizado, ainda, o exame da apontada ofensa ao art. 169, § 1º, da Constituição... na Lei Estadual n.º 9.343/1996, não viola o disposto nos artigos 37, cap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 337923219954036100 SP

, da Constituição Federal, da legalidade, da anualidade, da hierarquia das normas, bem como o artigo 195, inciso I, da Carta Magna..., disposto no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, da legalidade, da anualidade, da hierarquia das normas, bem... pelas Instruções Normativas nº 198/88 e 90/92, o que violou o...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2016

, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, incisos I e II da Constituição Federal: I... direito a perceber remuneração quando: I - cumprida a exigência contida no parágrafo único do art. 71 desta Lei Orgânica... e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Parágr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069995504 RS

, consubstanciado no inciso I do art. 71, art. 75 e art. 31 , parágrafos 1º e 2ª da Constituição Federal , os quais estabelecem... nos incisos I e II do art. 71 da Constituição Federal : “Nota-se, mediante leitura dos incisos I e II do artigo 71 em comento.... Da análise do inciso I do art. 71 da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8035320105020033

de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos... ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos do art. 896 , c, da CLT... vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei estadual...

×