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06 de maio de 2015
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 613005320095020070

da Constituição Federal que:      "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:      I - as ações oriundas... analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação dos artigos 8º, VII, 37, 165, § 9º, I e II, da CF, 516, 517.../SDI-I/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6008620095020046

, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15 da Lei Complementar nº 101/2001, 10 e 448 da CLT... modo, a matéria versada nos arts. 37, XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal e 15 da Lei... qual inciso do art. 114 da Constituição Federal resultou supostamente violado pelo Eg. Regi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1605005420085020042

.                       Indica ofensa aos artigos 37, inciso XIII, e 165, § 9º, incisos I e II da Constituição Federal, 15 e 21... contrariedade às Súmulas nº s 275, inciso II, 294, 326 e 327 do TST, violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... de eventual afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28752020115020084

vinculado ao tempo de sua aposentadoria. Aponta violação dos artigos 8º, VII e 37, caput , e 165, § 9º , I e II, 195, § 5º... geral da matéria. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal .                       O fundamento adotado... os princípios da celeridade processual e da eficiência, expressos nos artig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21611020125020057

- artigo 15, caput, da Lei Complementar nº 101/2000", e , assim, "o v. acórdão violou frontalmente a Constituição Federal..., 448, 461, 516, 517 e 519 da CLT; 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da CF. Colaciona... processar e julgar a ação. Alega violação do art. 114 da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9537320105020020

acerca da matéria disciplinada nos arts. 37, XIII, 165, § 9°, I e II, da Constituição Federal e 461 da CLT. Incidência... da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento... conferida pelo STF. Indica ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25923020115020073

, 165, § 9º, incisos I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal e 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e 461 da CLT... previstos na Constituição Federal ou na CLT.                       Indica violação do artigo 114 da Constituição Federal..., e parte para a CPTM, esta, em plena atividade, consoante teor do art. 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1732008320095020056

165, § 9.º, I e II, 100 169, § 1.º, I e II , 195, §5.º, da Constituição Federal, 730 do CPC, 15 , 16, 19, 20 e 21 da Lei... apreciou a matéria em discussão à luz dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução... de trabalho. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal. Transcre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12151320125020033

51 e 288 do C. TST.      A pretensão das recorridas encontra amparo no parágrafo 8, do artigo 40 da Constituição Federal... em discussão à luz dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro... decorre do contrato de trabalho. Aponta violação do art. 114 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10987920118260666 SP 0001098-79.2011.8.26.0666

, III , 165 , § 9º , I e II e 168 , todos da Constituição Federal . Recurso tempestivo e respondido. FUNDAMENTOS. Bem.... A autorização com a ressalva pretendida viria em afronta ao disposto no artigo 29-A , § 2º , inciso III , da Constituição Federal... perante a Receita Federal Pretensão de obter autorização para re...

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