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30 de abril de 2016
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7282220125040701

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/rom/mh/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1510000420095020082

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/acsf/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S . A . E ESTRADA DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1692001520095020032

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/acsf/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S . A . E ESTRADA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1618008220035020444

                      Agravante : UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA)                       Procurador :Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos                       Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0161800-82.2003.5.02.0444 - AIRR - 29/02/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0161800-82.2003.5.02.0444 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) Procurador Dr. Luiz Henrique

Pg. 2137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/02/2016

146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -Provimento GP/CR nº 13/2006. Recurso de: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2016

IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de

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