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29 de maio de 2016
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Agravo de Instrumento: AI 13581150 PR 1358115-0 (Acórdão)

do § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas: (...) III - o projeto de lei..., §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal), aos projetos de lei orçamentária. 1 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder... Executivo para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária. Como prevê a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10002520115020016

, XIII , 165 , § 9º , I e II , da Constituição Federal , 10 , 448 , 461 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 15... POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 165 , § 9º , I , II da CF . - violação do (s) art (s... do Trabalho . Ademais, não há que se falar em ofensa aos artigos 18 ...

Andamento do Processo n. 14015-35.2011.8.10.0001 - 18/05/2016 do TJMA

do ente devedor para o exercício de 2014. Nesse contexto, a inexistência da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, I... da Constituição Federal faz incidir o disposto no art. 35, § 2º, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... do ente público devedor para o exercício de 2014, nos termos do art. ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2016

no art. 165, § 9º, I da Constituição Federal faz incidir o disposto no art. 35, § 2º, III do Ato das Disposições... incluído no orçamento do ente público devedor para o exercício de 2014, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1... Constitucionais Transitórias, norma esta reproduzida, com as devidas adequações, no art....

Inteiro Teor. : 14011852

, respeitando as vedações contidas no artigo 166, § 3º, incisos I, II, III e IV, e § 4º da Constituição Federal; NOTAS.... 165, § 9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte: (Redação alterada pelo art... art. 159 da Constituição Federal. 4. Além disso, como pode ser depreendido...

Inteiro Teor. : 14045588

fiscal" - fl. 03. Fundamenta que se tratando de receita estadual, de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal... devolver e LOA nos ao prazos Constituição definidos do Estado no art. de Pernambuco, 124, I, II, como III deve..., conforme o inciso VI, do parágrafo 1º, do art. 19 da LRF. Sobre o imposto de ren...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7282220125040701

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/rom/mh/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13581150 PR 1358115-0 (Acórdão)

a que se referem os incisos I e II do § 9º do artigo 165 da Constituição Federal , serão obedecidas as seguintes normas... Executivo para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária. Como prevê a Constituição Federal , em seu art. 165 1.... 166 , §§ 2º , 3º e 4º da Constituição Federal ), aos projetos de le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1510000420095020082

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/acsf/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S . A . E ESTRADA DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1692001520095020032

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/acsf/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S . A . E ESTRADA DE

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