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30 de julho de 2014
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1407001220095020040

por que compete à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal " (fl. 6). Consta do acórdão... apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A corroborar essa tese, transcrevem-se os seguintes... do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição ...

Inteiro Teor. : ARR 15695120105020019

.      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 165, § 9º, I... de preceito de lei ou da Constituição Federal.      PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 326... acordo coletivo de trabalho, razão pela qual não se v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22292820115020078

):      - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II e 195 da CF.      - violação do(s) art(s). 10 e 448, da CLT; 15... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).      PRESCRIÇÃO.      Alegação(ões..., apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no pará...

Pg. 1717. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2014

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 165, § 9º, I e II da CF.... - violação do(s) art(s). 15 e 21 da LC 101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: I - RECURSO.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra ób...

Pg. 1806. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2014

): - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II e 195 da CF. - violação do(s) art(s). 10 e 448, da CLT; 15 e 21... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST... no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333, do C.TST, restando afastada a a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20088220105020077

):      - violação do(s) art(s). 165, § 9, incisos I e II, da CF.      - violação do art. 4º da Lei do Estado de São Paulo n... da Fazenda Pública, não tem o condão de modificar a competência eis que fundada no artigo 114 da Constituição Federal... pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2801006020095020066

, 165 , § 9º , I e II da CF . - violação do (s) art (s). 4º da Lei Estadual nº 9343/96, 15 e 21 da LC 101 /2000. Consta...(s) OJ (s) 7, SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 100 da CF . - violação do (s) art (s). 730 do CPC , 1º-F da Lei nº... Martins Chagas D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3028002520045020383

) art(s). 37, 165, §9º, I e II da CF.      - violação do(s) art(s). 4º da Lei Estadual nº 9343/96, 15 e 21 da LC 101/2000... pela alegação de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C... o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 28064320115020001

. As matérias tratadas nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165 , § 9º , I e II , da Constituição... 9.343/1996, não viola o disposto nos artigos 37 , cabeça, e 169, § 1 1º, incisos I e II, da Constituição da República... de complementação de aposentadoria que foram incorretamente remuneradas. 3. O ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1882002120065020027

.      Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.      Alegação (ões):      - violação do(s) art(s). 165, § 9º, I... o pleito inicial às diferenças de complementação de aposentadoria, respeitada a prescrição (inciso XXIX, do art. 7º da CF/1988... de Renda inclusive sobre os juros de mora, uma vez ...

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