Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26409120115020039

, apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos...-se que, nas razões recursais, a reclamada, apesar de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido... estadual. Indica violação do art. 114 da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2818009620095020090

, 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 15 , 16 , 19 , 20 e 21 , da LRF ; 2... de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos... Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24433320115020041

e II, 8º, II e III, 37, caput e XIII, 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição Federal... a administração pública, conforme insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal , já que o benefício em apreço encontra... , XXIX , da Constituição Federal ; 1º do Decreto nº 20.910 /32;...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1959000220075020031

, 165, § 9º, I e II, 195, § 5º, da Constituição Federal; 15, 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal..., da Constituição Federal; 165, § 9º, I e II, 195, § 5º, da Constituição Federal; 15, 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei....                       Deduz que o art. 37, XIII, da Constituição Federal é exp...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27678520115020085

estadual.                       Indica violação do art. 114 da Constituição Federal e colaciona arestos ao confronto... orçamentárias.                       Pontua que o art. 37, XIII, da Constituição Federal é expresso ao vedar a vinculação...).                       Indica afronta aos arts. 2º, 5º, caput e II, 8º, I...

Inteiro Teor. : ARR 521920105020081

na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não... qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal " não abrange as causas instauradas... que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrang...

Andamento do Processo n. 0033792-32.1995.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 02/08/2016 do TRF-3

artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, da legalidade, da anualidade, da hierarquia das normas, bemcomo o artigo... apreciados sob o aspecto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (arts. 165, § 9º, I, da CF e 35, § 2º, II, do ADCT... 195, inciso I, da Carta Magna, não deve ser conhecida, pois os aclaratórios não ...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2016

III, da Constituição Federal, da legalidade, da anualidade, da hierarquia das normas, bemcomo o artigo 195, inciso I... de lucro estatuído pelas Instruções Normativas nº 198/88 e 90/92, o que violou o disposto nos artigos 109, 110 e 118, incisos I... sob o aspecto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (arts. 165, §9º, I,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069146637 RS

Municipais. Tenho que não. Da análise do inciso I do art. 71 da Constituição Federal , extensível aos Estados Membros... casos são emitidas decisões e não pareceres prévios como no caso do inciso I do mesmo artigo da Constituição Federal... interpretação às normas inscritas nos incisos I e II do art. 71 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0002399-62.2011.5.02.0025 - ED / RR - 25/07/2016 do TST

, XIII, da Constituição Federal. Não há, ainda, afronta aos arts. 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da CF/88... da ativa. Nesse contexto, não se constata a indicada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constitu...

×