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20 de dezembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

aos artigos 8º, VII, 37, XIII, 165, §9º, I e II, e 169, parágrafo único, e 195, §5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516... -PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 269, IV, do Código de Processo Civil... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito ...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

, 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, 10, 448, 461, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 15, caput, e 21... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV... (alegação de violação aos artigos 100 da Constituição Federal e 461, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17872920125020013

). artigo 37, inciso XIII; artigo 165, § 9º, inciso I ; artigo 165 , § 9º , inciso II da CF . - divergência... / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37 , da Constituição Federal . - divergência... Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202 , §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 985006820095020014

/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ PENSÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 8º, VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II... infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per... material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da ...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

). 8º, VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II da CF. - violação do(s) art(s). 461, da CLT, 15 e 21 da Lei Complementar nº 101... da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45, o fato... de representação (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I do TST). ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20110645578 SC 2011.064557-8 (Acórdão)

da Constituição Estadual, reproduzindo o teor do inciso III do art. 167 da Constituição Federal. Todavia, sem fazer... e a organização da lei orçamentária anual serão disciplinados em lei complementar (CF, art. 165, § 9º, I). Na realidade... a realizar operações de crédito em limite superior ao estabelecido pelo Senad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18374020105020073

):      - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, 62, 165, § 9º, I e II, 195 da CF.      - violação do(s) art(s). 15 a 21... Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832.... A decisão vergastada encontra respaldo no artigo 114 da Constituição Feder...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, 62, 165, § 9º, I e II, 195... obter do Regional pronunciamento a esse respeito. Incide, pois, a aplicação da Súmula nº 297, I, desta Corte como óbice... o óbice da Súmula 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1420220125150079

nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, carecem do necessário... ser decretada a prescrição com base na Súmula 326 do C. TST e ainda, no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal... o disposto nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1º, incisos I e II, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1865320125150036

nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165 , § 9º , I e II , da Constituição Federal , carecem do necessário... nos artigos 37 , cabeça, e 169, § 1 1º, incisos I e II, da Constituição da República, que dispõe sobre os princípios..., ao argumento de que esta não decorre da relação de trabalho. Aponta of...

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