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04 de dezembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Andamento do Processo n. 0002173-63.2014.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO

. 7º, da Constituição Federal/88 e art. 487, I, do CPC, JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO, PROCEDENTES... recepcionado pela Constituição Federal, como se verifica em seu artigo 7°, inciso XXIII, bem como da Lei nº 602/2012... legais para gastos com pessoal já tinham sido extrapolados, violando os artigos 29, ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/12/2016

do Vale do Anari, a teor do art. 39, §3º, da CF/88, não foi recepcionado pela Constituição Federal, como se verifica..., violando os artigos 29, 165 § 9°, I e II, 167 II e 169 caput, da CF, os artigos 21, 22, II e IV e 23, da LC n° 1018... qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 139, inciso II e a...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2016

, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, incisos I e II da Constituição Federal: I... direito a perceber remuneração quando: I - cumprida a exigência contida no parágrafo único do art. 71 desta Lei Orgânica... e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Parágr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069995504 RS

, consubstanciado no inciso I do art. 71, art. 75 e art. 31 , parágrafos 1º e 2ª da Constituição Federal , os quais estabelecem... nos incisos I e II do art. 71 da Constituição Federal : “Nota-se, mediante leitura dos incisos I e II do artigo 71 em comento.... Da análise do inciso I do art. 71 da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8035320105020033

de invocar ofensa ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos... ao art. 114 da Constituição Federal , não indica o inciso tido por violado, em desatenção aos termos do art. 896 , c, da CLT... vantagem que não decorre do contrato de trabalho, mas de lei estadual...

Andamento do Processo n. 0001318-70.2011.5.02.0060 - E / RR - 05/10/2016 do TST

e 37, XIII, da Constituição Federal. Não há, ainda, afronta aos arts. 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da CF/88... da celeridade processual e da eficiência, expressos nos artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, além... Nesse contexto, não se constata a indicada ofensa ao artigo 37, caput, da Constitu...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2016

aos artigos 461 da CLT e 37, XIII, da Constituição Federal. Não há, ainda, afronta aos arts. 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º... os princípios da celeridade processual e da eficiência, expressos nos artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal... do recurso. (...) 409 Nesse contexto, não se constata a indic...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5294320105020016

do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e Súmulas nºs 326 e 275, II do C. TST " (fl. 486, destaques no original... de violação do art. 114 da CF . O art. 114 da CF é composto de caput , incisos e parágrafos. A simples indicação de ofensa... ao " art. 114 " da CF (fl. 481 e 483), sem indicação precisa do i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1724008420095020014

DO ESTADO DE SÃO PAULO) aponta ofensa aos arts. 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal... disciplinadas nos arts . 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, 516, 517 e 519 da CLT e 15, caput , e 21 da Lei...-se a ocorrência da prescrição do direito de ação nos termos do artigo 7º, ...

Inteiro Teor. : ARR 14080220105020032

da Constituição Federal é composto de caput, nove incisos e três parágrafos. O caput do referido artigo não tem conteúdo normativo... parte Agravante indicar precisamente em qual inciso ou parágrafo elencado no art. 114 da Constituição Federal recai..., 25 a 28, 37, caput e XIII , e 165, § 9º, I e II, da Constituição ...

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