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23 de maio de 2015
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

, 21, X, 37, XIII, XIV, 165, §§ 5º, II, 9º, I, II, DA CRFB, 2º, 8º, 9º, 458, § 2º, 461, §§ 2º, 3º, 468, 818, DA CLT, 333... aos artigos 1°, inciso III, e 7°, inciso XIII, da Carta Magna, não guardam pertinência com a matéria tratada nos autos. Agravo...-SDI1T-71. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, IV, 5º, I, II, X, XXII, LI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26300920115020084

, do CPC, 8º, VII, 37, XIII, 100, 165, § 9º, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, 195, § 5º, da CF, 1º, 2º, 3º e 4º..., 517 e 519 da CLT e 8º, VII, 100 e 165, § 9º, I e II, da CF. Incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte... se cogita de violação do art. 195, § 5°, da Constituição Federal, o qual disciplina que n...

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 12/05/2015

. Tal alteração contraria o disposto na Constituição Federal, em seu inciso I do § do art. 35 das Disposições Constitucionais... de emenda constitucional de autoria da Governadoria do Estado, alterando o inciso I do art. 110-A da Constituição... Transitórias, o qual prescreve que, até a entrada em vigor da lei compleme...

Inteiro Teor. : ARR 7265020105020031

. Registre-se que o art. 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, nos incisos I e IX, o alcance.../Pensão.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 7.º, XXIX, 8.º, II, III, 37, XIII, 62, II, 100, 114, 165, §9.º, I... Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho , nos termos...

Inteiro Teor. : ARR 11548620115020034

aos arts. 37, caput e XIII, 165, §9º, I e II, e 195, §5º da Constituição Federal, 15 e 21 da Lei Complementar nº 101/2002... da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento..., § 9°, I e II, da Constituição Federal, 15 e 21 da Lei Complementar 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 613005320095020070

da Constituição Federal que:      "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:      I - as ações oriundas... analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação dos artigos 8º, VII, 37, 165, § 9º, I e II, da CF, 516, 517.../SDI-I/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6008620095020046

, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15 da Lei Complementar nº 101/2001, 10 e 448 da CLT... modo, a matéria versada nos arts. 37, XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal e 15 da Lei... qual inciso do art. 114 da Constituição Federal resultou supostamente violado pelo Eg. Regi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1605005420085020042

.                       Indica ofensa aos artigos 37, inciso XIII, e 165, § 9º, incisos I e II da Constituição Federal, 15 e 21... contrariedade às Súmulas nº s 275, inciso II, 294, 326 e 327 do TST, violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... de eventual afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28752020115020084

vinculado ao tempo de sua aposentadoria. Aponta violação dos artigos 8º, VII e 37, caput , e 165, § 9º , I e II, 195, § 5º... geral da matéria. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal .                       O fundamento adotado... os princípios da celeridade processual e da eficiência, expressos nos artig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21611020125020057

- artigo 15, caput, da Lei Complementar nº 101/2000", e , assim, "o v. acórdão violou frontalmente a Constituição Federal..., 448, 461, 516, 517 e 519 da CLT; 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da CF. Colaciona... processar e julgar a ação. Alega violação do art. 114 da Constituição F...

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