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28 de julho de 2016
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Andamento do Processo n. 0002399-62.2011.5.02.0025 - ED / RR - 25/07/2016 do TST

, XIII, da Constituição Federal. Não há, ainda, afronta aos arts. 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da CF/88... da ativa. Nesse contexto, não se constata a indicada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constitu...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/07/2016

ofensa ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Não há, ainda, afronta aos arts. 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da CF/88... do apelo por afronta a artigo de lei federal, não prosperando, portanto, a alegação da recorrente de ofensa ao artigo 71..., da Constituição Federal, na medida em que as diferenças de comple...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20622320105020053

o confronto de teses e indica violação dos arts. 37, XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15 e 21... de que o art. 3º da Lei Estadual nº 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir para RFFSA (Rede Ferroviária Federal... da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido....

Inteiro Teor. : ARR 13972820105020046

, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15 e 21 da LC nº 101/2000.                       Com razão... por lei estadual e pago pelo estado de São Paulo. Indica violação do art . 114 da Constituição da República e transcreve... do TST, bem como violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 1º do Decreto ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2761006620095020082

, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a exame à... EM LEI ESTADUAL - SUCESSÃO TRABALHISTA (alegação de violação aos artigos 8º, VII, 37, caput, e XIII, 165, §9º, I e II... DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 2542004320095020012

e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.      Ademais, não vislumbro ofensa aos artigos 37, XIII, 165, § 9º, I e II...º, I e II, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, e 730 do Código de Processo Civil... da Constituição Federal de 1988.      Tal decisão foi construída tendo como...

Inteiro Teor. : ARR 13087020105020089

arestos para o confronto de teses e aponta violação dos arts. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, 15 e 21 da LC nº... como divisar ofensa ao art. 114 da Constituição da República, tendo em vista que não foi indicado expressamente o inciso... 114, da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constituc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11387420115020021

, 37, XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, caput , e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e 10... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO... e, portanto, tal benefício não está vinculado ao extinto contrato de tr...

Agravo de Instrumento: AI 13581150 PR 1358115-0 (Acórdão)

do § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas: (...) III - o projeto de lei..., §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal), aos projetos de lei orçamentária. 1 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder... Executivo para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária. Como prevê a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10002520115020016

, XIII , 165 , § 9º , I e II , da Constituição Federal , 10 , 448 , 461 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 15... POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 165 , § 9º , I , II da CF . - violação do (s) art (s... do Trabalho . Ademais, não há que se falar em ofensa aos artigos 18 ...

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