Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. : ARR 5775820105020062

-aplicável art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição do Brasil, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da CB/88..., e 165, § 9, I e II, da CF, 15 e 21 da Lei Complementar n° 101/00 e 2° e 3° da Lei Estadual n° 9.343/96 e em divergência... ESTATUTÁRIO. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40...

Inteiro Teor. : ARR 2564004420085020081

/ Complementação de Aposentadoria/Pensão.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 18, 25 a 28, e 37, XIII, 165, § 9º... Complementar 101/01, 165, §9º, I e II, e 195, §5º, da CF, nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios..., XXIX, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

de Contas está baseada na Constituição Federal, artigo 71, incisos I e II, visto que o inciso I trata das contas... públicas. Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163, caput e 165, § 9º, I...-as regulares e dando-se quitação ao responsável, conforme artigo 57, parágrafo...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

. Ressaltou o Ministro que a atuação das Cortes de Contas está baseada na Constituição Federal, artigo 71, incisos I e II, visto... financeiro (arts. 163, caput e 165, § 9º, I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência... apurável diretamente pelo Legislativo (art. 71, I da Constituição), a autori...

Pg. 26. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2015

a entrada em vigor da Lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, serão... o art. 165, § 9º da Constituição Federal, Art. 18 - Promulgada a Lei Orgânica do Município, caberá ao Município, no prazo... jurídico estatutário e à reforma administrativa decorrente do disposto no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1870007920095020089

, 448 , 461 , 516 , 517 e 519 da CLT , 2º, 5º, caput e II, 8º, II, III e VII, 37, caput e XIII, 62 , 165 , § 9º , I... , II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; 4º da Lei nº 9.343 /96; 15, caput , 16 , 19 , 20 e 21..., conjuntamente, com fundamento no art. 896 da CLT . Despacho de admissibi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064534811 RS

(inciso I do art. 71 da CF/88), ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo). 2. As contas dos agentes políticos..., caput e 165, § 9º, I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos legais... contida no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. Procedência da ação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2492002820085020067

, VII , 37 , 165 , § 9º , I e II , 169 , § 1º , I e II , e 195 , § 5º , da Constituição ; 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei... Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo- (art. 328-A do RI/STF... não há que se falar em desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal , ou da Lei d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15437320135020043

arestos; folha 212, 4 arestos. - violações aos artigos 37 , XIII e XIV , 165 , § 5º , II e 9º , I, II da Constituição Federal... e XIV, 165 § 5º , II e § 9 , I e II , da Constituição Federal , violação aos arts. 2º , 8º , 9º , 461 , §§ 2º e 3º , 468..., inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo 7º, inciso LIV; artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12786720115020067

, 165, § 9º, I e II, 169, parágrafo único, e 195, § 5º, da CF, 15, caput, e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º e 4º..., mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei....                       Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663016/inciso-i-do-paragrafo-9-do-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988