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26 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 985006820095020014

/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ PENSÃO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 8º, VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II... infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per... material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da ...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

). 8º, VII, 37, XIII, 165, § 9º, I e II da CF. - violação do(s) art(s). 461, da CLT, 15 e 21 da Lei Complementar nº 101... da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45, o fato... de representação (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I do TST). ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20110645578 SC 2011.064557-8 (Acórdão)

da Constituição Estadual, reproduzindo o teor do inciso III do art. 167 da Constituição Federal. Todavia, sem fazer... e a organização da lei orçamentária anual serão disciplinados em lei complementar (CF, art. 165, § 9º, I). Na realidade... a realizar operações de crédito em limite superior ao estabelecido pelo Senad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18374020105020073

):      - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, 62, 165, § 9º, I e II, 195 da CF.      - violação do(s) art(s). 15 a 21... Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832.... A decisão vergastada encontra respaldo no artigo 114 da Constituição Feder...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, 62, 165, § 9º, I e II, 195... obter do Regional pronunciamento a esse respeito. Incide, pois, a aplicação da Súmula nº 297, I, desta Corte como óbice... o óbice da Súmula 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1420220125150079

nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, carecem do necessário... ser decretada a prescrição com base na Súmula 326 do C. TST e ainda, no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal... o disposto nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1º, incisos I e II, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1865320125150036

nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165 , § 9º , I e II , da Constituição Federal , carecem do necessário... nos artigos 37 , cabeça, e 169, § 1 1º, incisos I e II, da Constituição da República, que dispõe sobre os princípios..., ao argumento de que esta não decorre da relação de trabalho. Aponta of...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 31680420115020047

na alínea "c" do art. 896 da CLT.                       Também não há violação dos artigos 100, 165, § 9º, I, II e 195, § 5º... (artigo, 5°, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional.... Aponta violação dos arts. 10, 448 e 461 da CLT; 3º da Lei nº 9.343/96;...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17397420105020002

.                       Também não há violação dos artigos 100, 165, § 9º, I, II, 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, e 21..., 165, § 9º, I, II, 195, § 5º, da Constituição Federal; 15, e 21, da Lei Complementar 101/2000. Traz arestos ao confronto... sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18941420105020023

dos artigos 100, 165, § 9º, I, II, 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, 16, 19, 20 e 21, da Lei Complementar 101/2000... viola o disposto nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1º, incisos I e II, da Constituição da República, que dispõe... sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição F...

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