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21 de outubro de 2014
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1914005420095020084

pleiteadas sem a correspondente fonte de custeio. Indica violação dos arts. 8º, III e VII, 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II... (fls. 1.306 e 1.313), regular a representação (Súmula 436, I, do TST), sendo desnecessário o preparo (CLT, art. 790..., que autorizou a cisão parcial especifica, no parágrafo 1º, o art. 2º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 222006620095020046

, XIII, 165, § 9º, I, II, 195, § 5º da CF.      - violação do(s) art(s). 4º, Lei 9.343/96, LC 101/2000; 461, 516, 517... Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832..., da Constituição Federal. Indica violação dos arts. 37, XIII, 114, I, e 16...

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

violação dos arts. 8º, III e VII, 37, caput e XIII, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, caput, 16, 19... especifica, no parágrafo 1º, o art. 2º, que as obrigações da CPTM, empresa que sucederá a FEPASA devem constar do protocolo... o confronto de teses (Súmula 296, I, do TST). Ante o exposto, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25114320105020000

anterior dessas mesmas diferenças em relação às parcelas vencidas. Não se constata violação dos artigos 37, XIII, 165, § 9º, I..., da Constituição Federal, nem contrariedade às Súmulas 275, 294, 326 e 327, do TST, porque a hipótese é de pretensão..., II, da Constituição Federal, 15, 21, da Lei Complementar 101/2000, 4...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

violação dos artigos 37, XIII, 165, § 9º, I, II, da Constituição Federal, 15, 21, da Lei Complementar 101/2000, 461, 516...-se a violação de dispositivos da Constituição Federal e da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Processo...Pg. 865. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014 a d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25114320105020000

. Não se constata violação dos artigos 37, XIII, 165, § 9º, I, II, da Constituição Federal, 15, 21, da Lei Complementar... se verifica ofensa aos artigos 37, XIII, 165, § 9º, I, II, da Constituição Federal, 15 e 21, da Lei Complementar 101/2000..., XIII, 165, § 9º, I, II, da Constituição Federal, 461, 516, 517, 519, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2224002220095020036

):      - violação do(s) art(s). 37, XIII, 165, §9º, I e II, 195, §5º da CF.      - violação do(s) art(s). 15, "caput", LC 101... de viabilizar o reexame da matéria, nos termos do artigo 896, "a" da CLT.      A violação imputada aos arts. 37, XIII, 165, §9º, I... da Constituição Federal e da legislação infraconstitucio...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23996220115020025

, todos da Constituição Federal, bem como à Lei Complementar nº 101/2000, artigos 15, 16, incisos e parágrafos, 17, 18, 19, 20..., § 9º, II e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Aduz que o art. 37, XIII, da Constituição federal..., ainda, afronta aos arts. 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da CF/88 e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2278003320095020063

da folha 758, 2 arestos.      - Violação a LC 101/2000 e ao artigo 165, § 9º, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal... é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST)...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

e XIII, 165, § 9º, I e II, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da CF, nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos... dos Ferroviários, passou, por meio do artigo 4º e parágrafo 1º, da Lei nº 9.343/96, a ser de responsabilidade da Fazenda Pública... se infere do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.343/96 não foram abar...

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