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04 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 9, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10987920118260666 SP 0001098-79.2011.8.26.0666

, III , 165 , § 9º , I e II e 168 , todos da Constituição Federal . Recurso tempestivo e respondido. FUNDAMENTOS. Bem.... A autorização com a ressalva pretendida viria em afronta ao disposto no artigo 29-A , § 2º , inciso III , da Constituição Federal... perante a Receita Federal Pretensão de obter autorização para re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12628920115020075

Federal, 15, 21 e 165, §9°, I e II da Lei Complementar 101/2002, 516, 517 e 519 da CLT, 1°, 2°, 3° da Lei Estadual 9.343... complementar. 4. As matérias tratadas nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, §9º, I e II... Estadual n.º 9.343/1996, não viola o disposto nos artigos 37, cabeça, e 169, §1 1º...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

do artigo 165, §9º, I e II, da Constituição Federal e artigo 162, I e II, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul... e do Distrito Federal, devidamente recepcionada pela ordem democrática de 1988, esclareceu que “constitui fundo especial.... 4.320/64- Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entid...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/02/2015

serão regulamentadas por lei complementar; Considerando que a combinação dos artigos 165, §9º, I e II, da Constituição... Federal, e artigos 162, I e II, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, com as disposições da Lei Orgânica... a aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme estabelece o ...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

, inciso VII, 114 e 165, § 9º, incisos I e II, da Constituição Federal, 10, 448, 516, 517 e 519 da CLT e 15 e 21 da Lei.... 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DO TRABALHO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA... 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofens...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18315720115020086

violação dos artigos 8º , VII , 18 , 25 a 28 e 37 , caput e inciso XIII , e 165 , § 9º , I e II , 195 , § 5º , da CF/88 ; 15... do benefício. Afirma que o STF já reconheceu a repercussão geral da matéria. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal... e da eficiência, expressos nos artigos 5º , LXXVIII , e 37 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12339320115020057

, 165, § 9.º, I e II, 169, parágrafo único, 195, §5.º, da Constituição Federal, 4°, § 2.º, da Lei Estadual 9.343/96... dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, o que impossibilita... pública (art. 37, caput, da CF/88) já que encontra respaldo no contrato, es...

Pg. 39. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/01/2015

a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, incisos I e II, da Constituição Federal, serão... portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 244 da Constituição Federal. Art. 221. É vedada: I. A alteração... com a Constituição Federal, criar mecanismos para garantir a execução de uma...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

aos artigos 8º, VII, 37, XIII, 165, §9º, I e II, e 169, parágrafo único, e 195, §5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516... -PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 269, IV, do Código de Processo Civil... pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito ...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

, 165, §9º, I e II, da Constituição Federal, 10, 448, 461, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 15, caput, e 21... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV... (alegação de violação aos artigos 100 da Constituição Federal e 461, § ...

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