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30 de agosto de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 976.654 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

violação aos artigos 2º, 97, 165, I a III, §§ 5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante... a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou.... RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CON...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 97, 165, caput, I a III, §§ 5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal...-se que os artigos 165 e 167 da Constituição Federal, que o agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão...Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016 Brasília, 30 de junho...

Pg. 29. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/08/2016

fixadas nesta Lei; com Plano Plurianual 2017, com o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal; com a Lei... em cumprimento ao artigo100 e parágrafos da Constituição Federal.Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter... Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; e com a Lei Complementar nº. 101, de 4...

Andamento do Processo n. 822.312 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/08/2016 do STF

e, no mérito, alega violação aos artigos 37, § 6º, 97, 165, I, II, III, §§ 5º e 8º, 167, I e II, da Constituição Federal... . Não merece prosperar o presente agravo. Primeiramente, verifica-se que os artigos 165 e 167 da Constituição Federal... dos dispositivos constitucionais atacados, bem como que a ofensa à Constit...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2016

e, no mérito, alega violação aos artigos 37, caput e § 6º, 97, 165, caput, I, II, III, §§ 5º e 8º, 167, I e II..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não houve... o relatório. DECIDO . Não merece prosperar o presente agravo. Primeiramente, verifica-se ...

Andamento do Processo n. 0053795-89.2008.8.17.0001 do dia 17/08/2016 do DJPE

, § 8º, e art. 167, incisos I, II, V, VI e VI, todos da Constituição Federal. De início, não vislumbro afronta ao artigo..., III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de apelação. Sustenta, o recorrente, que o acórdão... : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargante...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2016

, §1º, incisos I e II, 165, § 8º, e art. 167, incisos I, II, V, VI e VI, todos da Constituição Federal. De início, não... com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de apelação. Sustenta... Pereira Vitorio(PE011981) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno...

Inteiro Teor. Apelação: APL 457801820118260053 SP 0045780-18.2011.8.26.0053

a violação ao princípio da exclusividade orçamentária contida no art. 165, §8º da Constituição Federal, pois a norma não... 52.192/11 e 46.860/05, e pelo próprio Supremo Tribunal Federal; que o art. 19 da Lei Municipal 14.658/07 viola os arts... instituída pelo art. 2º da LM 13.302/02 - Exclusão de despesas com auxíli...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/08/2016

Federal, artigo 165, § 8º), seja em virtude do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26... a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo..., espelhada nos artigos 30, I e II; e 215 da Constituição Feder...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/08/2016

e permanência de empresas em determinada área periférica da cidade”. Entretanto, de acordo com o parágrafo 2º do art. 165... rejeição do veto ao parágrafo único do art. 6º. A alínea “b” do inciso VI do “caput” e parágrafo único, ambos do art. 8º..., ambos do art. 8º, portanto. O artigo 10 determina: Art. 10. Os projet...

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