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27 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

ao art. 109, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... 2º, 5º, "caput", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198, I..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Extrao...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

aos arts. 2º e 97 , 165, caput, I, II, III, e §§5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21... e 184, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819202 SP

aos artigos 2º, 5º, "caput", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198...", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198, I, da Constituição..., I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819899 RJ

, 165, caput, I, II, III, e §§5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., II, III, e §§5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). P...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1041514601 PR 1041514-6/01 (Acórdão)

, desde logo, afastada a operação de crédito em sua modalidade de antecipação de receitas (§ 8º do art. 165 da CF), que nada... a 4ª Câmara Cível (direito público). 8. Não se olvide que de acordo com o artigo 90, incisos II e VI do Regimento Interno... DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

e transferências, nos estritos termos do artigo 167, inciso VI, § 8º, da Constituição Federal; obedecer a ordem cronológica... a regulamentação do Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal; implementar efetivas medidas no... os incisos II e V, do artigo 37 da Constituição Federal; nã...

Pg. 57. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

síntese, violação dos artigos 2º; 97; 165, caput, I a III, e §§ 5º e 8º; 167, I e II, da Constituição da República. No recurso... da incidência do artigo 97 da Constituição ou da Súmula Vinculante 10, uma vez que aplica-se a norma municipal em questão... os efeitos do art. 102, III, a, da Constituição da República. Ne...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

orçamentárias de acordo com os preceitos constitucionais (artigos 165, § 8º, e 167, VI, da Carta Federal); observância..., § 8º, da Constituição Federal); criação do serviço de informação ao cidadão e divulgação, na página eletrônica..., dos repasses a entidades do 3º setor (artigos 8º, § 1º, e 9º da Lei Federal nº 12...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23503520115220002

por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo.      Pelo teor... DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A chamada -Gratificação de Produtividade- foi... art. 8º, III, da Constituição Federal faz parte da onda renovatória...

Pg. 443. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO... na norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa determinação da Lei 3.211/78, do Estado do Espírito Santo... cogitar de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, porque ...

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