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01 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

do artigo 167, inciso VI, c.c. 165, § 8º, da Constituição Federal; atenda às Instruções nº 02/98, especialmente... o Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal; restabeleça o limite de Despesa com Pessoal... da Dívida Ativa; atente para o disposto no parágrafo único, do artigo 8º da L...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/07/2014

como o disposto no § 4º deste artigo;" (...) Pela dicção do art. 167, IV, da Constituição Federal, não se pode dizer... Legislativas, concedendo majoração de remuneração a seus servidores. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, na redação..., pois ambas entraram em vigor bem antes da introdução do art. 61, §1º, II...

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

", 155, II, 165, § 8º, 195, I, "b" e 239 da CF, 113, § 1º, 142, 145, I, 147, 201, 202, parágrafo único e 204, CTN, 2º...Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 Por conseguinte, em âmbito... de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo v...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita..., ao promover a extinção e incorporação da GAP a Lei Complementar Estadual nº 1.021/07, em seu artigo 1º, assim disciplinou...: Artigo 1º- O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP...

Pg. 78. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

. 212 da CF), além da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8... de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Não se vislumbra ofensa à arts. 5º, II,da CF/88...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº...

Pg. 80. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... da arrecadação de tributos, em face do princípio da não afetação, nos termos do art. 167, IV, da CF/88. Por fim, alega... de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisp...

Pg. 130. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (...) Pela dicção do art. 167, IV, da Constituição... do chefe do poder executivo daquele ente federal, não se encontrando, por tal razão, vulnerado o art. 61, §1º, I e II... da Constituição Federal. Dessa forma, cumpre ressaltar, que tendo o Tri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11791920115230001

) Súmula(s) 339 e 685/STF.      - violação ao(s) art(s). 2º, 5º, 'caput' e LV; 37, 'caput' e II; 165, §§ 5º, I e 8º; 167, II... e moralidade insculpidos no art. 37 da CR/88, bem como aos limites financeiros e orçamentários impostos pela Resolução n..., provocaria violação do disposto no art. 7º, VI, da CF/88 e nos arts...

Pg. 1278. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014

, 'caput' e II; 165, §§ 5º, I e 8º; 167, II, da CF. - violação ao(s) art(s). 114 do CC; 2º e 818, da CLT; 333, I e II..., da eficiência e moralidade insculpidos no art. 37 da CR/88, bem como aos limites financeiros e orçamentários impostos pela... art. 7º, VI, da CF/88 e nos arts. 461, §§ 2º e 3º c/c 468 da CLT. Ainda ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/06/2014

a eles imputadas: 1) Celso Luiz Garda, na qualidade de ex-Prefeito Municipal, pela infringência ao parágrafo 8º, do artigo 165... em cumprimento ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Constatadas irregularidades na prestação de contas, devem os agentes..., da Constituição Federal, ante a inclusão de dispositivos estr...

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