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24 de abril de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379401 SP 2013/0116324-5

Municipal, que autorizou o endividamento do Município, de conformidade com o artigo 165, § 8o, da Constituição Federal... por antecipação de receita - Artigos 165, 167, IV, da Constituição Federal, Resolução n° 69/95 do Senado Federal e artigos... de receita, previstas no artigo 165, S 8°. bem assim o disposto no $ 4°...

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, de conformidade com o artigo 165, § 8 , da Constituição Federal. E, ao contrário do que sustenta o Município, o próprio texto... de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, S 8°. bem assim o disposto no $ 4...° deste artigo " (CF, art.167, IV, com a redação então vigente ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar... dos vetos "Os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, § 8... e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. Art. 15....

MENSAGEM Nº 101, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

, em desacordo com o disposto no art. 165, § 8o, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas programação... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196601420128260566 SP 0019660-14.2012.8.26.0566

a qualquer dos entes federativos propiciar o atendimento médico, fornecendo o item prescrito. Art. 196 da Constituição Federal. Honorários... que a Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal, em seu artigo 196 e seguintes, deixa... da Constituição Federal, 219 e 222 da Constituiçã...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/04/2015

, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167..., nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64; III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes... desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº 4...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

mesmo sentido os artigos 165, II, § 8º da CF, artigos 15 a 23 da Lei Complementar 101/2000, assim como o artigo 2º da Lei... da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento... o recurso, uma vez quea recorrente não indicou o trecho da decisão recorr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16197320105220002

operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo.... Nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, é da competência do chefe do Poder Executivo dispor... encapsula triplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5274 DF - DISTRITO FEDERAL 0000444-22.2015.1.00.0000

regionais poderão ser contingenciadas na forma da lei complementar de que trata o art. 163 da Constituição Federal” (fls... aos arts. 63, inc. I; 165, § 8º; 166, § 3º, incs. I, II e III, § 4º; e 167, inc. II, da Constituição da República, pela... contingenciadas na forma da lei complementar de que trata o art. 163 da ...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita. Por fim, o regime... e incorporação da GAP a Lei Complementar Estadual nº 1.021/07, em seu artigo 1º, assim disciplinou: Artigo 1º- O valor..., a estabelecer um percentual único de incidência do RETP, pois estabe...

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