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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 42. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

Créditos Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320 /64, combinados com o Art. 165 , Parágrafo 8º da Constituição... podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II , do art. 167 da Constituição Federal ; II - Abrir... 50.000,00 DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 1.931.800,00 TOTAL DA RECEI...

Pg. 61. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal. § 3º - Os créditos adicionais abertos para..., na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32..., observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II d...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/02/2015

correspondentes, vale dizer, com recursos fictícios; j) Descumprimento ao artigo 165, § 8°, da Constituição da República... a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo...) Descumprimento dos artigos 52, 53 e 54 da LRF, c/c art.8º, anexo B,...

Pg. 16. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/02/2015

as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal . § 3º - Os créditos... do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal) Art... disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

que os reajustes destinados aos servidores públicos devem obedecer a previsão dos artigos 37, X e 165, III, § 8º da Constituição... Federal, 11 a 14 e 15 a 23 da Lei Complementar 101/2000, assim como o art. 2º da Lei 4.320/64. Além disso, fez remissão à... dos autos, conforme preceitua o artigo 436 do CPC, supletivo. ...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2015

; art. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; art. 37, caput; artigos 165, §§ 1º, 2º, 8º e 9º; e 167, incisos I, II, V, VII...; art. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; art. 23, II; art. 37, caput; artigos 165, §§ 1º, 2º, 8º e 9º; e 167, incisos I... do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal”: “Trata-se de agr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 856223 SP

extraordinário, alega-se afronta ao “art. 2º; art. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; art. 37, caput; artigos 165, §§ 1º, 2º, 8º... e incisos II, LIV e LV; art. 37, caput; artigos 165, §§ 1º, 2º, 8º e 9º; e 167, incisos I, II, V, VII e § 3º; bem... e incisos II, LIV e LV;art. 23, II; art. 37, caput; artigos 165, §§ 1º,...

Pg. 3. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/02/2015

financeiro, especialmente os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do Art.165 da Constituição Federal. Art.9° - Até trinta dias após a publicação... sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outros níveis de governo. Art.8°- A Lei... art. 43, IV da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações. II...

Pg. 9. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 16/02/2015

º e 8º do Art.165 da Constituição Federal. Art.9° - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do Exercício... desta Lei. Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no Art.4° da Lei Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes..., exceto aqueles financiados com recursos de outros níveis de governo. Art...

Pg. 21. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/02/2015

de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal e art. 133, parágrafo 9º... em qualquer formato ou acabamento, para bibliotecas públicas, de acordo com art. 18 da Lei Federal nº 10.753, de 31... de 2004. Exceto as despesas discriminadas no art. 11, da Lei nº 17.169, de 2...

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