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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0000017-98.2016.403.6129 - 22/07/2016 do TRF-3

tocante às leis orçamentárias (art. 165, 8º da CRFB/88), não atingindo o dispositivo emquestão. Poderíamos no máximo... pelo art. 62, 12 da CRFB/88, são inadmissíveis se não guardarempertinência comtemas cujo tratamento é permitido por Medida... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/07/2016...

Andamento do Processo n. 0020838-30.2008.8.10.0001 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJMA

oportunidade, inexistência de ofensa ao artigo 165 , § 8º da CF/88 . II- Uma vez que as reformas necessárias ao funcionamento...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

por este colegiado sendo, naquela oportunidade, inexistência de ofensa ao artigo 165, § 8º da CF/88. II- Uma vez...Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016 Nos termos do §2º do artigo 1.021 do NCPC c/c... artigo 539 do RITJMA, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 684. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

da CRFB - apenas no tocante às leis orçamentárias (art. 165, 8º da CRFB/88), não atingindo o dispositivo emquestão...Pg. 684. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016 refere o art. 355, I... inserindo dispositivo diverso do tema original. Pelo contrário, o art. 62, 12 d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

- Com fundamento nos §§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º... - Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto... e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 76067920148050000 50001

. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O art. 40 , § 8º , da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41 /2003 (mantida... PREVIDENCIÁRIOS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... inativos, nos termos da regra de paridade prevista no § 8º , do art. 4...

Andamento do Processo n. 1052109-87.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - 14/07/2016 do TJSP

do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita. Por fim, o regime estatutário admite mudança... aos vencimentos e proventos de todos os milicianos ativos e inativos a partir de janeiro de 2008, nos termos dos artigos 1... da GAP a Lei Complementar Estadual nº 1.021/07, em seu artigo 1º, assi...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam... artigo 3º o seguinte: Artigo 3º- As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... as seguintes:I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Milit...

Andamento do Processo n. 0000735-15.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 13/07/2016 do TJSP

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam... e Adicionais - Fazenda do Estado de São Paulo - PROC. 991/16 - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº... 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado,...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam...Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016 trata o artigo..., de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1...

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