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23 de maio de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2015

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 165, III, §§ 5º a 8º, 167, I, VIII e § 1º, da Constituição Federal.... TEMA Nº 66. RE 579.951. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : Quanto à alegada... nº 66, RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ex positis,...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º... artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá o patrono.../2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o pree...

Pg. 554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

por antecipação de receita - Garantia relativa a cotas de ICMS e FPM CF, art. 165, § 8º e 167, IV - Acordo homologado..., por meio idôneo, da impossibilidade financeira, consoante a incidência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: “Artigo....Dispõe o art. 475-N do Código de Processo Civil que são títulos ex...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20842050620158260000 SP 2084205-06.2015.8.26.0000

de ICMS e FPM CF, art. 165, § 8º e 167, IV - Acordo homologado judicialmente - Execução específica - Possibilidade... de ordem pública, requerendo a extinção do feito ante a homologação do acordo na forma do art. 794, inciso II, do CPC. Não...) é que o acordo homologado em juízo não tem força executiva. Dispõe o art. ...

Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

por antecipação de receita, previstas no art. 165, 8º, bem como o disposto no 4º deste artigo;Em tese, portanto, havendo... na propria Constituição Federal, no art. 167, IV, quando prescreve que é vedada a vinculação dos impostos:Art. 167. São vedados... financeiro cuida da destinação das receitas do Estado (inclusive...

Pg. 752. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

que a classificação dos tributos em vinculado e desvinculado ganha corpo na propria Constituição Federal, no art. 167, IV..., 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 8º...Pg. 752. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16162120105220002

ou sob a sua responsabilidade e administração central' ", por entender que o art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal... são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o § 2º do artigo 99 da Constituição Federal... fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Cons...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/05/2015

), além da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF... de inconstitucionalidade." A tese de inconstitucionalidade sustenta-se na violação ao art. 61, § 1º, da CF/88, na medida... de diretrizes orçamentárias. Pois bem, nos termos do art. 61, § 1º, II, ...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita. Por fim, o regime estatutário admite mudança..., o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a multa contratual imposta... dos artigos 1° a 5° da LC n°1.021/07. É o relatório. FUNDAMENTO e ...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/05/2015

por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor...-se na violação ao art. 61, § 1º, da CF/88, na medida em que a Resolução nº 11/97 institui vantagem ou produz aumento..., "a", e do art. 169, § 1º, incisos I e II, todos da CF/88, a fixação ou o aument...

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