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30 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1043096-64.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 18/05/2016 do TJSP

o acréscimo, pois nos termos do artigo 165 , § 8º , da CF , não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim... - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 /95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento... no estado, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil ...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º... § 1º deste artigo, os concursos de acesso poderão também ser realizados sempre que a Administração julgar necessário.§ 3... do artigo 9º da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, que dispõe sobre o Re...

Andamento do Processo n. 1048039-27.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - 12/05/2016 do TJSP

implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º..., do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º.Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10....Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo ex...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal (art. 15-B, do Decreto 3.365... implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º...), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º.Com ...

Andamento do Processo n. 0000217-30.2016.5.17.0181 - RTOrd - 10/05/2016 do TRT-17

estava prevista (§ 8º do art. 165 c/c art. 169, § 1º, I, da CF). Logo, o argumento da parte passiva somente faria sentido... e por exceção a outro regime especial previsto pelos Estados, DF e Municípios (art. 8º); 2) piso salarial de R$ 1.014,00..., distrital e municipais que adotarem regime jurídico estatutário, porq...

Pg. 1469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2016

prevista (§ 8º do art. 165 c/c art. 169, § 1º, I, da CF). Logo, o argumento da parte passiva somente faria sentido caso..., distrital e municipais que adotarem regime jurídico estatutário, porque no regime geral previsto no art. 8º ele não é imposto..., regularmente formalizado conforme o regime jurídico adotado. Em i...

Andamento do Processo n. 957.948 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/05/2016 do STF

contrariados os arts. 100, § 5º, e 165, inc. III, § 8º, da Constituição da República. Assevera não haver “débito oriundo... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tr...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2016

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2016 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma... contrariados os arts. 100, § 5º, e 165, inc. III, § 8º, da Constituição da República...

Inteiro Teor. : 99014737

) e, para tanto, haveria de ter autorização legal (artigo 165 , § 8º , da Constituição Federal ). A Lei Orçamentária nº... o disposto nos artigos 70 , 71 , inciso I , c/c o artigo 75 , da Constituição Federal , Voto no sentido... 70 , 71 , inciso II , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e artigo 17, ...

Inteiro Teor. : 95061319

o princípio orçamentário da universalidade, consagrado no artigo 165, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal, bem... como nos artigos 2º e 4º, da Lei Federal n° 4.320/64; a Autarquia não adota os princípios contábeis previstos no Título IX, da Lei n...

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