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22 de outubro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... o preceito em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal... da isonomia insculpido no art. 5º, I, da CF/88, a partir do momento em...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi...". A arguição encapsula triplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estad...

Apelação: APL 1390494 PE

da receita orçamentária, consoante os termos do § 8º do art. 165 e inciso V do art. 167, da CF/88, com a redação dada pela Emenda... DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 458, DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR NA EXECUÇÃO... de defesa rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da Sentença por ofe...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

vinculação da receita orçamentária, consoante os termos do § 8º do art. 165 e inciso V do art. 167, da CF/88... do Jaboatão dos Guararapes - PE Advog : Henrique de Andrade Leite Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Banco Banorte S/A Adv...

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/10/2014

dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8o). A autorização legislativa para... Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99... Legislativo e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminha...

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/10/2014

dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8o). A autorização legislativa para a abertura... de janeiro de 2014, Lei Orçamentária Anual -LOA 2014, art. 4o. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/10/2014

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11... manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF), além da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação... com créditos provenientes de impostos, não há qualquer violação ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22705220118260053 SP 0002270-52.2011.8.26.0053

quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da Constituição Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida..., 8º e 9º do artigo 165, ambos da Constituição da República, bem como que incide o inciso IV do artigo 24 da Lei nº... dos necessitados. “O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever ...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2014

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2º, 97, 165, caput, I, II e III, §§ 5º e 8º, 167, I... de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º... e II, 195 e 204 da Constituição Federal. É o relatório. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1509606120068260000 SP 0150960-61.2006.8.26.0000

, havendo repercussão geral sobre a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (Repercussão Geral no Recurso... “dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” (art. 165 , § 8º , da CF ). Há, ainda, a meu ver..., a teor do que dispôs a Medida Provisória n.º 1.415 de 29 de abril de 1996, ar...

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