Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 73. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem... público, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos... discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Exec...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

, §8º, da Constituição Federal, ao dispor que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão..., amparada na violação aos arts. 1º, 3º e 173, da Carta Estadual, e o consequente desrespeito à norma inserta no art. 165... MUNICIPAL -VIOLAÇÃO AO ART. 149, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INSTITUIÇÃO DE...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/01/2015

Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações... dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64; b) - utilizar o excesso... do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/...

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 21/01/2015

da dívida pública,inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por antecipação dareceita, conforme art. 165..., § 8º, da Constituição.  26  Obrigações decorrentes de Política Monetária Despesas orçamentárias com a cobertura... porpessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 daLei...

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/01/2015

o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165 , § 8º , da Constituição da República a: I – Realizar..., conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 /64; b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação..., na forma do § 2º , do artigo 43 da Lei Federal 4.320 ; § 1º – Não oneram...

Pg. 48. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/01/2015

, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, além de obedecer aos princípios... Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar...º - Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as priorid...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/01/2015

vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, por usurpar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição... de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no... de lei que concede vantagem a servidor público ou aumento de sua ...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/01/2015

de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores de Saúde contraria frontalmente o art. 165, § 8º, da Constituição da República... ao estabelecido no art. 165, § 8º, da CRFB e no art. 254, § 7º, da LOMRJ, tal proposta não deve ser incluída. Ademais... no art. 2º da Constituição Federal e repetido, com arrimo no princípi...

Pg. 87. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/01/2015

demais normas de direito financeiro, especialmente os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo... Único. Conforme previsto no art. 166, § 8.º da Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre receitas... de objetivos de interesse comum, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, de...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 08/01/2015

da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000... urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal. Art. 16 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois... por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos VI e IX...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663080/paragrafo-8-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988