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02 de outubro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 97, 165, caput, I, II, III, § 5º e § 8º e 167, I e II, da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos artigos 3º, I; 195, caput, § 4º e § 5º; e 201, § 4º; e à Emenda Constitucional 20/1998..., Segunda Turma, DJe 28/2/2013. 2. A violação reflex...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita. Por fim, o regime... a extinção e incorporação da GAP a Lei Complementar Estadual nº 1.021/07, em seu artigo 1º, assim disciplinou: Artigo 1º- O valor... um percentual único de incidência do RETP, pois estabelece...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2014

, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi...." ( DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO) A tese de inconstitucionalidade sustenta-se na violação ao art. 61, § 1º, da CF/88... administrativo para a dispensa do trabalhador. Arecorrente alega, ainda,viol...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 4699320115220108

recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 100, §§ 2º e 3º, 165, § 8º... O                 I) RELATÓRIO                 Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma... do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão g...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, caput, 165, § 8º, 167, 169, § 1º..., com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória..., incisos I e II, da Constituição Federal e 189 e 191 da CLT, ...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita... sobre contestação apresentada (Art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), MAURO DEL... e inativos a partir de janeiro de 2008, nos termos dos artigos 1° a 5° d...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido" (ARE 663.637 AgR-QO/MG... da matéria, apontando violação dos arts. 100, §§ 2º e 3º, 165, § 8º, e 167, V e VI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão... Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 6...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto.... Assim, em atenção ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, I, da CF/88, a partir do momento em que uma parcela de servidores foi... por confrontar o art. 169, § 1º, I e II, da CF. Prescre...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2014

determinam sejam incluídos no orçamento todas as receitas e despesas (artigo 165, III, § 8º, da CF; artigos 11/14 e 15/23... de inconstitucionalidade que impetrou. A Constituição Federal, a lei de responsabilidade fiscal, bem como a lei 4320/64..., em decisão final nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade núm...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/09/2014

e oito centavos), com supedâneo na Lei Orçamentária Anual, em infringência ao § 8º do artigo 165 da Constituição Federal... 60 do ADCT da Constituição Federal c/c o artigo 7º da Lei Federal 9.424/96; c) não aplicação de recursos em ações... e três centavos), em infringência aos §§ 1º e 2º do artigo 60 do ADCT da Const...

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