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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0003638-47.2010.8.17.0000 do dia 23/09/2016 do DJPE

. 2. Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal..., contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que a decisão recorrida violou os artigos 37, X; 39, § 1º; 165, § 8º...; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, parágrafo único, todos da Constituição F...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

violou os artigos 37, X; 39, §1º; 165, §8º; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, parágrafo único, todos da Constituição Federal... "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que a decisão recorrida... extraordinário interposto pela parte embargada, com arrimo no § 4º do art....

Andamento do Processo n. 1024373-60.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - 20/09/2016 do TJSP

disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF... do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I... o administrador a editar a LCE nº 1.197/13, cujo artigo artigo ...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim... de outubro de 1993, a estabelecer um percentual único de incidência do RETP, pois estabeleceu no artigo 3º o seguinte...: Artigo 3º- As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º d...

Inteiro Teor. : ARR 3212620105150007

adimplida a previsão do inciso II, parte final, do artigo 37 , da Constituição Federal . De outro lado, patente também... porque não se levanta tal discussão nos autos, tem-se que o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal , não faz... em comissão. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao arti...

Andamento do Processo n. 991.538 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2016 do STF

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariados os arts. 2º, 97, 165, caput, incs. I, II e III e § 5º e § 8º, e 167... Turma, DJe 19.6.2015). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante....

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2016

a Justiça Federal, a teor do inciso I do artigo 109 da Constituição da República, ainda que o feito encontre-se em fase... os arts. 2º , 97 , 165 , caput, incs. I , II e III e § 5º e § 8º , e 167 , incs. I e II , da Constituição da República... o preceito inscrito no art. 109 , I , da Constituição da República. Sendo ...

Andamento do Processo n. 977.030 - Recurso Extraordinário - 12/09/2016 do STF

. Nas razões do extraordinário, o recorrente afirma a violação dos artigos 2º , 100 , cabeça, 165 , inciso III , § 8º , e 167..., qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal . Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado..., representação processual e preparo e a um dos específicos previstos n...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2016

inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi... do extraordinário, o recorrente afirma a violação dos artigos 2º, 100, cabeça, 165, inciso III, § 8º, e 167, incisos I, II... da supremacia da Constituição Federal. Quanto ao pressuposto esp...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 08/09/2016

. Art. 47 Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, art. 165, § 8º, e nos Arts. 7º, 42 e 43.... A vedação de que trata o Art.167, V da Constituição Federal não impede a correção de eventuais distorções de planejamento.... 40 Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicad...

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