Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964. §3° - Para fins do disposto no art. 165. § 8° da Constituição e no § 6... de Investimento Art. 36 - O orçamento de investimento, se existente, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição..., Financiamentos e Refinanciamentos Art. 33 - Deverá ser observado o...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , tirado contra acórdão em sede de apelação..., pagá-la, razão pela qual também alega violação ao art. 37 , caput, da Constituição , que estabelece o princípio... o princípio da legalidade da despesa pública consubstanciado nos arts. 165 , ...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/07/2015

e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição... da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício... de Duração Continuada (art. 4º, § 2º, Inciso V da LC 101/2000); Artigo 3....

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2015

cada um dos Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo... atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando: I - número e data... e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

constituem receita/faturamento” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente..., interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ex...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97, foi..., "a", da Constituição Federal, por usurpar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de lei que concede vantagem... em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, ...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... da isonomia insculpido no art. 5º, I, da CF/88, a partir do momento em que uma parcela de servidores foi agraciada... pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998). O art. 169 fixa parâmetros para a despe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6930620078060160 CE 0000693-06.2007.8.06.0160

que o art. 165, § 8º, da Constituição não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem mencionado... afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º e 165, § 8º, da Constituição da República. Assevera... e 356). 6. Todavia, no que concerne à violação ao art. 2º da Constituição Federal,...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 97; 165, caput, I a III, e §§5º e 8º; 167, I e II; 195.... INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. LEGITIMIDADE DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO... EXTRAORDINÁRIO. ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. A jurisprudência d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8709520125230022

prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos não conhecido." (TST-ED-ED....      - violação ao(s) art(s). 2º, 5º, "caput" e LV, 37, "caput", 165, §§ 5º, I e II e 8º, 167, II, da CF... insculpidos no art. 37 da CR/88, bem como aos limites financeiros e orçamentários ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663080/paragrafo-8-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988