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06 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Inteiro Teor. : 95061319

o princípio orçamentário da universalidade, consagrado no artigo 165, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal, bem... como nos artigos 2º e 4º, da Lei Federal n° 4.320/64; a Autarquia não adota os princípios contábeis previstos no Título IX, da Lei n...

Inteiro Teor. : 99019346

, todos da CF)? III- A vedação prevista no artigo 167, IV, da Constituição Federal se aplica às dotações do orçamento fiscal... constante do artigo 167, IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa... operações de crédito por antecipação da receita, prevista no ...

Inteiro Teor. : 94031320

constitucionais pertinentes à elaboração do orçamento da entidade ( Constituição Federal , artigo 165 , §§ 5º e 8º ), bem... da universalidade e da unidade orçamentária, previstos na Lei nº 4320 /64, art. 2º , bem como ao artigo 165 , § 5º , § 8º... da Constituição Federal , e ao art. 125, da Constituição do Estado de...

Inteiro Teor. : 91028346

em infringência ao disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, art. 7º, II, da Lei Orgânica desta Casa, e art. 4º... com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, III, letras “b” e “c”, da Lei nº 10.651/91, Voto no sentido..., relativas ao exercício financeiro de 1990, de acordo com o disposto nos ar...

Andamento do Processo n. 1023046-17.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - 04/05/2016 do TJSP

, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim, o regime estatutário....Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado..., nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por...

Andamento do Processo n. 1040363-62.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJSP

orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita... Nunes Gonçalves - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099.../95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termo...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim, o regime estatutário admite mudança... do Estado (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre... 19/98, que deu nova redação ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal cujas d...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim, o regime estatutário admite... do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito... comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inc...

Andamento do Processo n. 366753-4 do dia 03/05/2016 do DJPE

no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente... que a decisão recorrida violou os artigos 37, X e XIII; 39, § 1º; 165, § 8º; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, § único..., todos da Constituição Federal, na medida em que concedeu aos ora recorridos o ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

; 39, §1º; 165, §8º; 167, I, II, V, VI e VIII, e 169, § único, todos da Constituição Federal, na medida em que concedeu... Câmara e Outros Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição... Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que a decis...

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