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01 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

); artigos 165, § 8º, da Constituição Federal e 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64; artigos 31 e 74... Federal nº 4.320/64 (princípio da evidenciação contábil); artigo 165, § 8º e 167, VI, da Constituição Federal (alterações... ao cidadão); artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 12.527/11 (divulgação na página el...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

165, § 8º e 167, VI, da Constituição Federal); eficácia e eficiência no sistema de controle interno (artigo 74... 4.320/64; artigo 8º, parágrafo único, da LRF e artigo 8º da Lei Federal nº 7990/89 (royalties); Lei Federal nº 8.429/92... da Constituição Federal); cobrança do ISSQN dos cartórios (artigo 11 da LRF); rubr...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

sede extraordinária sob o argumento de ofensa aos artigos 97, 165, § 8º, e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição... contrariou o disposto no artigo 97 da Constituição Federal, na medida em que deve ser reconhecida a nulidade absoluta... 11.178/94. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e II c/c 39, § 1º, 37,...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º). A autorização... A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo competência...Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014 UO/ação G Fon...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º).... contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF como forma de subsídio à... sobre créditos adi...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º). A autorização legislativa para a abertura... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF... de 2014, Lei Orçamentária Anual - LOA 2014, art. 4º. A Secretaria de Orçamento ...

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º). A autorização legislativa para a abertura... das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... o preceito em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal... da isonomia insculpido no art. 5º, I, da CF/88, a partir do momento em...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi...". A arguição encapsula triplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estad...

Apelação: APL 1390494 PE

da receita orçamentária, consoante os termos do § 8º do art. 165 e inciso V do art. 167, da CF/88, com a redação dada pela Emenda... DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 458, DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR NA EXECUÇÃO... de defesa rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da Sentença por ofe...

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