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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, caput, 165, §§ 1º, 2º, 8º e 9º, 167, incs. I, II, III, VI, VII e § 3º, 196 e 198, inc. I, da Constituição da República... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma... Unificado, previsto no art. 198 da Constituição” (fl. 10, doc. 9...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/12/2014

     17.973.900,00   Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165... da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade. Art 5º. – Esta Lei entra em vigor... da Constituição Federal, a: a) Abrir Créditos Suplementares às dotações ...

Pg. 2. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

com o parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos Artigos “07 e 43” da Lei Federal nº 4.320/64... dos Gaúchos, para o Exercício de 2015. Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Geral do Consórcio.... Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante recursos oriundos dos Municípios Co...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

de eventual ofensa a comando da Constituição Federal. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário... fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC... da matéria, apontando violação dos arts. 5º, LV, 100, "caput", ...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

prequestionada sob o enfoque nos artigos 5º, LV, 100, caput, §§ 1º, 2º e 12, e 165, §§ 6º e 8º, da Constituição de 1988. Incide... a inviabilizar o reconhecimento da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na forma da alínea "c" do art. 896... o óbice da Súmula nº 297 do TST. De todo modo, não há que falar...

Pg. 88. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto...%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165... da Constituição Federal). Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/12/2014

com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação... de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.... Parágrafo Único . O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidi...

Pg. 21. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/12/2014

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4... destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data... realização de obras ou ações específicas. Art. 9º . O limite autorizado no...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/12/2014

contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição... do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade. A abertura..., nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal. Artigo 5º - Esta lei...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/12/2014

, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. Art. 6º Fica... da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III..., ambos da Lei Federal 4.320/64. Art. 8º . Fica autorizada a readequaç...

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