Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º... do RETP, pois estabeleceu no artigo 3º o seguinte: Artigo 3º- As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei..., de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2088120135220004

operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo... MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O excelso STF..., por tal razão, vulnerado o art. 61, §1º, I e II da Constituição ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7206720135220003

do art. 100 da Constituição Federal , bem como do art. 165 , § 8º , somente foi formulada na oposição dos embargos... Federal , e que faltou o prequestionamento. Ademais, registrou que não foi violado o art. 100 , caput , da Constituição... de dívida da Fazenda Pública Estadual. Alega violação dos arts. 100 , §§ 2º , ...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

do art. 165, §5º, inc.I e II e §8º da CF/88. Ressalta que é controlada pela União, nos termos do art.19, II, da Lei 8.029/90... do que dispõe o § 2º do art. 173 da CF/88, cuja previsão é de que: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não... privado (art.173, §2º da CF/88). Não se há falar em garantir ...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

, § 5º, I, § 8º e art. 167, II, da CF/88. Frisa que as promoções deferidas estão em desacordo com o estabelecido no..., essa foi a razão de não ter efetuado as avaliações, sob pena de infringir a lei orçamentária e o disposto no art. 165... por força dos arts. 8º e 9º da CLT c/c art. 129 do CCB. Em sede de defesa (ID 3...

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/03/2015

  36.000,00     TOTAL GERAL      1.545.860,00   Art. 4º Na forma do disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição da República..., com base no Art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, c/c o Art. 167, VI da Constituição Federal: RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado... são conferidas por Lei. Considerando o teor do Parágrafo Único...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20884820125220003

possível violação do art. 61, § 1.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para.... INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, é da competência do chefe....                       Ora, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Fe...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/03/2015

irregularidades: a) infringência ao § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, pela abertura de créditos adicionais... dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III... inseridas no artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, com a nova redação dad...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/03/2015

, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 165, § 8.º, 167, § 4.º, 198, § 2.º, e 212.... Obedecidas às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro... Orçamentárias Art. 122. Sem prejuízo de cumprimento da Legislação Federal sobre a mat...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 8785620125220004

, § 8º e 167 , V e VI , da Constituição Federal . Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , " cabem embargos... , §§ 2º e 3º , 165 , § 8º e 167 , V e VI , da Constituição Federal . Mister consignar que a invocação de aresto do Supremo... , XXII , XXIV , LIV , LV , ao art. 20 , I , e ao art. 167 , V e VI , d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663080/paragrafo-8-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988