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16 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF,... por seus beneficiários. Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo às Gratificações por Atividades de Polícia... do que reza a Lei Co...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, 5º, "caput", LV; 37, "caput"; 165, §§ 5º, I e 8º; 167, II, da CF. - violação ao(s) art(s). 114 do CC; 2º e 818, da CLT... e princípios constitucionais, especialmente os da legalidade, da eficiência e moralidade insculpidos no art. 37 da CR/88... ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Públ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2014

de 2011 e 2012, em infringência ao § 8º do art. 165 da Constituição Federal; e) abertura de créditos adicionais... preconizados no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso I do art. 6º da Lei Municipal 562/2012 (LOA); h..., de responsabilidade de Marcos Roberto de Medeiros Martins - Prefeito Municipal, co...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

pública; aos arts. 165, caput, I a III, §§ 5º e 8º, e 167, I e II, da CF/88, visto que o município não tem condição... de violação da Súmula Vinculante 10 do STF e dos arts. 97 da CF/88 e 481, parágrafo único, do CPC, alegando inobservância..., sua redução e a determinação do período de sua incidência. Refere contrari...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

federal estabelecido no art. 105, III, "a", da CF/88. À mesma sorte fazem jus as alegações de contrariedade aos arts. 2º..., 37, 97, 165, caput, I a III, §§ 5º e 8º, 167, I e II, 195 e 204 da CF/88, porquanto não compete ao Superior Tribunal..., garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinad...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

ao art. 109, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... 2º, 5º, "caput", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198, I..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Extrao...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

aos arts. 2º e 97 , 165, caput, I, II, III, e §§5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21... e 184, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819202 SP

aos artigos 2º, 5º, "caput", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198...", II, LIV e LV, 37, "caput", 165, §§ 1º, 2º, 8º, 9º, 167, I, II, V e VII e § 3º, 30, VII, 197 e 198, I, da Constituição..., I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819899 RJ

, 165, caput, I, II, III, e §§5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., II, III, e §§5º e 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). P...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1041514601 PR 1041514-6/01 (Acórdão)

, desde logo, afastada a operação de crédito em sua modalidade de antecipação de receitas (§ 8º do art. 165 da CF), que nada... a 4ª Câmara Cível (direito público). 8. Não se olvide que de acordo com o artigo 90, incisos II e VI do Regimento Interno... DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE...

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