Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 01/12/2016

. 165, § 8º, da Constituição Federal e no art. 22, da Lei 4.320/1964; e, 7) reduza os gastos com pessoal aos limites... GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47... cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, do...

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/11/2016

Adicional Suplementar Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição... a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Art. 15 . Esta Lei entra em vigor na data... e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas. Art. 9º . O lim...

Andamento do Processo n. 683.625 - Recurso Extraordinário - 28/11/2016 do STF

da presente demanda. Nesse sentido, o recorrente, ao fundamentar a apontada violação ao art. 165, § 8º, da Constituição.... 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 165, § 8º, da mesma Carta. Observo... ao indivíduo um mínimo de inserção na "vida social". Precedente do STJ; IV - apelação...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

. Nesse sentido, o recorrente, ao fundamentar a apontada violação ao art. 165, §8º, da Constituição Federal, sustenta: “Pois bem... por homologação, não foi pago, razão pela qual o prazo decadencial segue o art. 173, I, do CTN. (…) Por certo que o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988,...-se a inconstitu...

Andamento do Processo n. 1037328-26.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 23/11/2016 do TJSP

em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não... e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º.Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência... de todos os milicianos ativos e inativos a partir de janeiro de 2...

Andamento do Processo n. 0000897-15.2016.5.17.0181 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-17

com pessoal não estava prevista (§ 8º do art. 165 c/c art. 169, § 1º, I, da CF). Logo, o argumento da parte passiva... de regra à CLT e por exceção a outro regime especial previsto pelos Estados, DF e Municípios (art. 8º); 2) piso.... 8º ele não é imposto aos empregadores, ficando a cargo de seu poder regulamentar (ve...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

, pois nos termos do artigo 165 , § 8º , da CF , não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim, o regime estatutário admite... aplicáveis (artigo 85 , § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC ), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5... aos vencimentos e proventos de todos os milicianos ativos e ...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2016

nº 4.320 , de 1964. § 3º - Para fins do disposto no art. 165 . § 8º da Constituição e no § 6º deste artigo, considera... operações de crédito obedecido o limite estabelecido no art. 167 , inciso III da Constituição Federal . Parágrafo Único... orçamentária os cálculos baseados no art. 29-A da Constituição Federal , te...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/11/2016

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/11/2016 prevista (§ 8º do art. 165 c/c... art. 169, § 1º, I, da CF). Logo, o argumento da parte passiva somente faria sentido caso houvesse prova da negativa... àquele limite, observada em ambos os casos a regra do art. 1º-F da Lei n. 9494/9...

Andamento do Processo n. 0010103-47.2016.5.15.0104 - RO - 17/11/2016 do TRT-15

orçamento todas as receitas e despesas (artigo 165, III, § 8º, da CF; artigos 11/14 e 15/23 da Lei Complementar 101/2000... conhecimento. A Constituição Federal, a lei de responsabilidade fiscal, bem como a lei 4320/64 determinam sejam incluídos no... do art. 28, da Lei Complementar Municipal nº 01/2010. A Lei Complem...

×