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31 de agosto de 2015
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “d”, da Constituição Federal, sustenta...-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos 165, §§ 2º e 8º... a regra do artigo 169, § 1º, I da Constituição Federal.” (fl. 31). (......

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/08/2015

com autorização legislativa (CF, art. 167, inciso V). A Constituição Federal, entretanto, explicita que a Lei... Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º). A Lei nº 13.115..., de acordo com o estabelecido no art. 39 da LDO 2015. A Secretaria de Orç...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

, com fundamento no art. 102 , III , a e d , da Constituição Federal , aponta-se ofensa ao arts. 165 , §§ 2º e 8º... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Decido. Anote... em face da Constituição Federal . Isso inviabiliza o recurso extraordinário...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/08/2015

com o disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 7º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, contrariando...Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/08/2015 o disposto no § 8º do artigo 165... da Constituição Federal e no § 7º do artigo 137 da Lei Orgânica do Municípi...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2015

no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 7º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, contrariando... o § 9º do art. 166 da Constituição Federal ou conforme dispuser a Lei Orgânica do Município de São Paulo.” Esse artigo...Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2015 o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21190520115220003

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11... central". A arguição encapsula triplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o § 2º do artigo ...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2015

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... central". A arguição encapsula triplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal... de tributos, em face do princípio da não afetação, nos termos d...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/08/2015

), além da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF... acima citada. Assim, em atenção ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, I, da CF/88, a partir do momento... impingir-lhe a pecha de inconstitucionalidade por afronta aos itens I e II do ar...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/08/2015

no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97, foi estabelecido... em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não... no "item 1" da Resolução acima citada. Assim, em atenção ao princípi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030845120158260071 SP 1003084-51.2015.8.26.0071

aos artigos 165, § 8º, 167, inciso VI, da Constituição Federal e às leis orçamentárias, o que afastaria eventual ingerência... indispensabilidade da medicação. No mais, tem-se que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde... porque o atendimento deve ser integral (artigo 198, inciso II, da Constituiçã...

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