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22 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2014

, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2012; b) infringência ao § 8º do artigo 165 da Constituição Federal..., consoante dispõe a Constituição Federal , no artigo 31 , §§ 1º e 2º , e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no.... 167 , II , da Constituição Federal c/c artigo 43 da Lei Federal 4.320 /64, p...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

Anual – LOA para abertura de créditos adicionais; atente à disposição constante do artigo 167, inciso VI, c.c. 165, § 8º...; obedeça ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; aprimore o controle do consumo de combustíveis; dê... beneficiária não preenche os requisitos fixados no artigo 16 da Lei fe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2079620135220004

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo.      Pelo teor da Resolução n. 11/97... da Resolução nº 11/97 do Conselho Municipal de Saúde, por afrontar o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso... da CF), além da prestação de garantias às operações de crédi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20603563920148260000 SP 2060356-39.2014.8.26.0000

contenha “dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” (art. 165, § 8º, da CF). Há, ainda, a meu ver... Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30... interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Feder...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

); artigos 165, § 8º, da Constituição Federal e 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64; artigos 31 e 74... Federal nº 4.320/64 (princípio da evidenciação contábil); artigo 165, § 8º e 167, VI, da Constituição Federal (alterações... ao cidadão); artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 12.527/11 (divulgação na página el...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

165, § 8º e 167, VI, da Constituição Federal); eficácia e eficiência no sistema de controle interno (artigo 74... 4.320/64; artigo 8º, parágrafo único, da LRF e artigo 8º da Lei Federal nº 7990/89 (royalties); Lei Federal nº 8.429/92... da Constituição Federal); cobrança do ISSQN dos cartórios (artigo 11 da LRF); rubr...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

sede extraordinária sob o argumento de ofensa aos artigos 97, 165, § 8º, e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição... contrariou o disposto no artigo 97 da Constituição Federal, na medida em que deve ser reconhecida a nulidade absoluta... 11.178/94. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e II c/c 39, § 1º, 37,...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º). A autorização... A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo competência...Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014 UO/ação G Fon...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

, inciso V). A Carta Magna, no entanto, explicita que a Lei Orçamentária Anual pode trazer dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º).... contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF como forma de subsídio à... sobre créditos adi...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2014

autorizando a abertura de créditos suplementares (CF, art. 165, § 8º). A autorização legislativa para a abertura... e Executivo é exigência contida no art. 41 da LDO 2014, e deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal - SOF... de 2014, Lei Orçamentária Anual - LOA 2014, art. 4º. A Secretaria de Orçamento ...

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