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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1029239-14.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1029239-14.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Augusto Cesar de Oliveira Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita.Por fim, o regime estatutário admite..., do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º.Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência... jurídico, o feito comporta julgamento no estado, na forma do dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 345005420065170141

de afronta aos artigos 37 e 165, §8º da Constituição Federal, frisando, ainda, que o SANEAR está sujeito às normas..., §8º da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes... que seja aprovada a dotação orçamentária para a despesa, segundo disposição express...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1659003120055170141

concedidos por lei específica, e com prévia autorização orçamentária (CF/88, art. 37, caput e art. 165, § 8º), razão... automáticos do vale-alimentação vinculado ao salário mínimo afronta o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal... da Constituição Federal, segundo o qual somente por lei específica, ob...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam... Complementar Estadual de nº 1.197, de 12 de abril de 2013, cujo artigo artigo 1º assim disciplinou a extinção da vantagem:Artigo..., a estabelecer um percentual único de incidência do RETP, pois e...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

se havia previsão orçamentária para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam...), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º.Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10... no artigo 3º o seguinte: Artigo 3º- As vantagens pecuniárias a que se refer...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1185002120055170141

. 37, caput e art. 165, § 8.º da Constituição Federal. Ressalta que os autores não se desincumbiram de provar que a Lei n... da Constituição Federal. Ressalta, que o citado artigo foi regulamentado pelo art. 2.º da Lei 10.331/01, que condiciona a ’Revisão... MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECRETO Nº 7.810/88....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1181000720055170141

orçamentária (CF/88, art. 37, caput e art. 165, § 8º), razão pela qual deve ser reformada a decisão. O Juízo de piso, acolhendo... que seja aprovada a dotação orçamentária para a despesa, segundo disposição expressa da Carta Maior (art. 165, § 8º... ao salário-mínimo.   Com razão o requerente.   Sim, porque o artigo 7...

Inteiro Teor. AÇÃO CAUTELAR: AC 242009720085170000

quando previstos em lei específica, e com prévia autorização orçamentária (CF/88, art. 37, caput e art. 165, § 8). Invoca... orçamentária para a despesa, segundo disposição expressa da Carta Maior (art. 165, § 8º).   Nesse passo o justo receio de lesão...) ao salário mínimo legal, violou a Constituição Federal, uma ve...

Pg. 1. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 21/01/2017

. Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167..., violando assim o art. 165, § 7º, da Constituição Federal (e incidindo de forma obrigatória no âmbito do Município... de despesas. Tal regramento foi positivado no art. 165, § 8º, da Constituiç...

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