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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

- Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13332120125220004

DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61 , II, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A chamada -Gratificação de Produtividade- foi... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento... mencionado conceito, verifica-se que o sindicato da categoria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116512820158260053 SP 1011651-28.2015.8.26.0053

se deflui dos artigos 165, § 8º, da Constituição e artigo 60 da Emenda Constitucional 01/69, concluindo-se que a legislador....º 200/74 que, em seu artigo 1º, parágrafo único, ressalvou aos empregados da Administração direta e entidades, públicas... os funcionários admitidos até a data de seu advento, em 13 de maio de...

Andamento do Processo n. 578.897 - Agravo de Instrumento - 14/06/2016 do STF

aos artigos 5º , incisos LIV e LV , 100 e §§, 165, §§ 8º e 9º, e 167 , incisos II e V , da Constituição Federal , bem... dos precatórios prevista na Constituição Federal .’ PRECATÓRIO – crédito anterior à Constituição Federal de 1988 – apuração... do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988, não tem o condão de desmem...

Andamento do Processo n. 884.281 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/06/2016 do STF

. 2 – O direito à moradia está incluído nas garantias sociais contempladas pela Constituição Federal (artigo 6º). 3... autos”. Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 165, caput, incisos I a III, e §§ 5º e 8º, e 167, incisos I e II..., da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2016

Constituição Federal de 1988 – apuração de diferenças remanescentes do parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT da CF/88... aos artigos 165, §§ 8º e 9º, e 167, incisos II e V, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário..., em face da permissão contida no artigo 33 do A.D.C.T. da Constitu...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2016

objeto dos presentes autos”. Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 165, caput, incisos I a III, e §§ 5º e 8º, e 167..., nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso extraordinário... da população de rua local. 2 – O direito à moradia está incluído n...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2016

. Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para... às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constitu...

Andamento do Processo n. 973.619 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/06/2016 do STF

. 44-89), com fulcro no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 97 ; 165 , caput... DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - DIREITO À MORADIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO BASILAR E FUNDAMENTANTE DA CF/88..., incisos I , II e III , e §§ 5º e 8º , e 167 , I e II , do Texto Const...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2016

-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida..., p. 44-89), com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 97; 165, caput...Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2016 Faculdade Vizivali contra sen...

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