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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 43000000320055080205 4300000-03.2005.5.08.0205

. Inocorrência de ofensa à Constituição, art. 100, § 1º, art. 165, § 8º. II - Precedente do STF: RE 189.942-SP, Pertence... DO SEU EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1º, ART. 165, § 8º. I - Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios... CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRET...

Jônatas Antunes

Jônatas Antunes -

O retorno da CPMF

legislativo de acrescentar o art. 90-A ao ADCT da Constituição de 1988. Só que para efeito midiático é para atender... de um tributo sem existência legal afronta os §§ 2º e 8º, do art. 165 da CF. Concluindo, enquanto o governo não fizer... especializada por vulnerar o disposto IV, do art. 167 da CF que proíbe a vincul...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 30133320148220000 RO 0003013-33.2014.822.0000

dasreceitas e operação de crédito (Art. 165 , § 8º , CF e art. 7º Lei 4.320 /1964); Legalidade: a elaboração deve observar..." , ¿publicidade¿ e eficiência¿. A mesma Constituição Federal vincula entes, órgãos e agentes às regras de Finanças Públicas... de Responsabilidade Fiscal (LCF n. 101/2000) a serem observadas pe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 963002520015080201 0096300-25.2001.5.08.0201

atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à Constituição , art. 100 , § 1º , art. 165 , § 8º . II... editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O v. acórdão recorrido argumenta que o § 1º do artigo 100... ao artigo 100 , e parágrafos, da Constituição Federal , além de postu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11107420128220018 RO 0001110-74.2012.822.0018

das receitas e operação de crédito (Art. 165, § 8º, CF e art. 7º Lei 4.320/1964); Legalidade: a elaboração deve observar... coercitiva ao mandamento. A possibilidade de aplicação de pena de multa diária possui previsão nos parágrafos 3° e 4º do art..., APLICADA À PESSOA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 544001119965080113 0054400-11.1996.5.08.0113

como o art. 165, III, §§ 6º e 8º, da Constituição. Razão não lhe assiste. Como bem observado pela decisão agravada... do art. 100, § 1º, da Constituição, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes... do Brasil, o STF, em sede liminar, suspendeu os efeitos do inciso I do art. 114 da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 137002620055080000 0013700-26.2005.5.08.0000

Constituição , art. 100 , § 1º , art. 165 , § 8º . II – Precedente do STF: RE 189.942-SP, Pertence, Plenário, 01.06.95. III – R... recorrido argumenta que o § 1º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, quando prevê a atualização de valores até 1º..., oportunidade em que articularam com violação ao artigo 100 , ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 120006861

imprescindível que o juízo se manifeste acerca da constitucionalidade ou não da Lei n.º 339/2002, à luz do § 8.º do art. 165... de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 37, inciso X e 169, § 1.º da Constituição Federal, sem, contudo, apresentar.... 16.11.05,  p. 23.11.05)" Quanto à alegação de violação do art.1...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 120008040

da constitucionalidade ou não da Lei n.º 339/2002, à luz do § 8.º , do art. 165 , da Constituição Federal . Pede o provimento... de ausência de enfrentamento da questão à luz do art. 165 , § 8.º , da Constituição Federal , o entendimento assente... da Constituição Federal , sem, contudo, apresentar qualquer comprovaçã...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 120006879

. 165 , § 8.º da Constituição Federal , o entendimento assente na jurisprudência é de que não há necessidade... imprescindível que o juízo se manifeste acerca da constitucionalidade ou não da Lei n.º 339/2002, à luz do § 8.º do art. 165... de Responsabilidade Fiscal , bem como os artigos 37 , inciso X e 169 , § 1.º da ...

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