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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

de eventual ofensa a comando da Constituição Federal. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário... fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC... da matéria, apontando violação dos arts. 5º, LV, 100, "caput", ...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

prequestionada sob o enfoque nos artigos 5º, LV, 100, caput, §§ 1º, 2º e 12, e 165, §§ 6º e 8º, da Constituição de 1988. Incide... a inviabilizar o reconhecimento da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na forma da alínea "c" do art. 896... o óbice da Súmula nº 297 do TST. De todo modo, não há que falar...

Pg. 149. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição...; e) Política Salarial de acordo as normas vigentes; f) Promoção e Assistência Social; g) Meio Ambiente e Turismo. Artigo 6º... nos termos do artigo 19. Parágrafo Único – Na hipótese do...

Pg. 136. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/12/2014

, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165...Pg. 136. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/12/2014 Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal..., Artigo 165 Parágrafos 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Muni...

Pg. 179. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 16/12/2014

e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do artigo 2º..., em obediência os incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal. Subseção I Das Disposições sobre Débitos Judiciais... do art. 100 da Constituição Federal. Subseção II Das Vedações e das Tra...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 15/12/2014

(Trinta e oito milhões, trezentos mil, duzentos e quarenta e um reais) nos termos do art. 165, §§ 5º e 6º da Constituição... Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA 2014-2017, LDO/Lei 010/2014 para 2015, Lei Complementar.... CAPÍTULO III DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 6º - Os recursos da Reser...

Pg. 1990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, e 174, §§2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, em simetria à previsão contida no artigo 165, §6º, da Constituição..., razão pela qual os dispositivos impugnados são incompatíveis com os artigos 111 e 115, II e X, da Constituição Estadual...Pg. 1990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 45. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/12/2014

, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165... da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será admitido... e assistência social. Art. 13 – Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo...

Pg. 185. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 25/11/2014

de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Parágrafo Único... Federal no 4.320/64. Artigo 6º - O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas.... Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será ad...

Apelação: APL 12630156 PR 1263015-6 (Acórdão)

e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 2º A prorrogação será garantida... de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. Pará...

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