Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/05/2015

/c §1º, 163, I, e 165, §6º, da Constituição Federal e o artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, contando... com o art. 24, da Constituição Federal. Esse preceito normativo prescreve que compete à União, aos Estados e ao Distrito... parcial, no que se refere ao art. 11, por contrariar os artigos 160, II e III, da Co...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22225898020148260000 SP 2222589-80.2014.8.26.0000

, em simetria à previsão contida no artigo 165, §6º, da Constituição da República, pede o deferimento de liminar para... previsão contida no artigo 165, §6º, da Constituição da República. Não obstante os ponderáveis argumentos desenvolvidos... art. 163, §6º, da Constituição Estadual (dispositivo que reproduz o art. 150...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12866325 PR 1286632-5 (Acórdão)

do art. 7º da Constituição Federal. § 1º - A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir... da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 2º - A prorrogação será.... Parágrafo único. (VETADO) Art. 6º - (VETADO) Art. 7º - O Poder Executivo, co...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2015

legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade..., inc. XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição da República... do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12866325 PR 1286632-5 (Acórdão)

fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição...-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 1º - A prorrogação será garantida à... da Constituição Federal. § 2º - A prorrogação será garantida, na mesma p...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

dos artigos 2º, 99, parágrafos e incisos, 84, XXIII, 165, III, § 5º, I, e § 6º, 166 e parágrafos, todos da Constituição..., parágrafos e incisos, 84, XXIII, 165, III, § 5º, I, e § 6º, 166 e parágrafos, todos da Constituição da República”. Adverte... no artigo 165, III, da Constituição, não trouxe a previsão de recurso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064005515 RS

em tal juízo. Aponta violação também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF. Requer o provimento do recurso, reformando... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embargo...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 165, I, II e III, § 2º e § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... : Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063883177 RS

. 150, §6º e art. 165, §6º da CF/88. Pede provimento (fls. 21/29). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É... de afronta ao art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal. 3. Descabe a extinção da execução fiscal de ofício em razão...: “do indeferimento da petição inicial trata o art. 295, e parágrafo único, do CP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064048267 RS

também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão para dar... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embargos declar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663145/paragrafo-6-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988