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25 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

acompanhado do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 do art. 167 da Constituição. § 6 Integrarão as despesas da União... administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 do art. 167 da Constituição. § 6 Integrarão as despesas da União... administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores,...

Pg. 56. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/07/2016

- quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165 , § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º e 2º... aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165... , § 2º da Constituição Federal , as diretrizes orçamentárias do Município d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 41013920118050274 50000

e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei... de um direito social já consagrado no artigo 7º, inciso XVIII da própria Constituição Federal. Logo, não há...) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 19/07/2016

que o parágrafo 6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado.... 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal...) ., senão vejamos as respectivas redações: Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000804-56.2016.5.06.0311 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-6

do art. 165 da Constituição Federal que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após... "o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º...Andamento do Processo n. 0000804-56.2016.5.06.0311 - RTOrd - 14/07/2016 do...

Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2016

e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhará o projeto de lei...Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2016 não demonstrado pelo autor. Também... àquele em que o Poder Executivo estimar "o montante da renúncia fiscal de...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/07/2016

a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes... os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Artigo 9º - Até trinta dias após a publicação da Lei...   Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10287559 PR 1028755-9 (Acórdão)

, em consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, I):"A Constituição Federal de 1988 não... a viabilizar a sua posterior concessão ­ não se submetem à cláusula de reserva inscrita no art. 165 da Constituição Federal... unicamente em se tratando de em projeto de leis orçamentárias...

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

- Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 1...

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