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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 28/01/2016

e despesas decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira e tributária, nos termos do § 6º, do artigo 165..., da Constituição da República de 1988; considerando as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei... do Chefe do Executivo local; considerando as competências remetidas ao ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 544001119965080113 0054400-11.1996.5.08.0113

como o art. 165, III, §§ 6º e 8º, da Constituição. Razão não lhe assiste. Como bem observado pela decisão agravada... do art. 100, § 1º, da Constituição, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes... do Brasil, o STF, em sede liminar, suspendeu os efeitos do inciso I do art. 114 da ...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/12/2015

a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , conforme descrito na alínea a acima; c) Considerando que, no... seguintes determinações: a) O § 6º do art. 165 da Carta Magna da República Federativa do Brasil estabelece que o Projeto..., com as devidas adaptações associadas à realidade do Distrito Federal,...

Pg. 41. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 18/12/2015

Iniciais A Lei Orçamentária (LOA), nos termos do Art. 165 , § 5º , da Constituição Federal , deve definir o orçamento... no inciso II do artigo 17 , da Lei Federal nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981. Art. 2º A Secretaria de Meio Ambiente - SM... maior a justiça social e a preservação do meio ambiente, nos termos do ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 587281020158190000 RJ 0058728-10.2015.8.19.0000

concessionária. Hipóteses em que, aí sim, ocorre malversação dos preceitos contidos nos artigos 5º , XXXVI , 165 , § 6º..., sob pena de supressão de instância. Mérito. Cobrança prevista expressamente em lei formal (art. 8º da Lei Estadual nº 4.291... quais dispositivos da Constituição teriam sido violados. Concessão d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 585047220158190000 RJ 0058504-72.2015.8.19.0000

dos preceitos contidos nos artigos 5º , XXXVI , 165 , § 6º e 167 , I e II , todos da Carta Federal . Precedente do Col... expressamente em lei formal (art. 8º da Lei Estadual nº 4.291/04). Presunção de constitucionalidade dos atos normativos.... Magistério da doutrina. Decisão que não indica quais dispositivos da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 587281020158190000 RJ 0058728-10.2015.8.19.0000

do artigo 165 , § 6º e 167, I e II, ambos da Constituição Federal : Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo... contidos nos artigos 5º ,XXXVI, 165, § 6º e 167, I e II, todos da Carta Federal . Precedente do Col. STF em hipótese... da República Brasileira no artigo 2º da Carta Federal , pressupõe que se deixe a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 585047220158190000 RJ 0058504-72.2015.8.19.0000

do artigo 165 , § 6º e 167, I e II, ambos da Constituição Federal : Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo... contidos nos artigos 5º ,XXXVI, 165, § 6º e 167, I e II, todos da Carta Federal . Precedente do Col. STF em hipótese... da República Brasileira no artigo 2º da Carta Federal , pressupõe que se deixe a...

Andamento do Processo n. 2015/0142327-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio TJRS, assim ementado... DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, § 6o. E 165, § 6o. DA CF E A PRINCÍPIOS... e aos arts. 535, I e II do CPC, 150, § 6o. e 165, § 6o. da CRFB e 141, 142 e 172 ...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2015

DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150 , § 6o. E 165 , § 6o. DA CF E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DE OFENSA... da Constituição Federal , no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio TJRS, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AR...

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