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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6º, do artigo 165 da Constituição Federal, bem... com o previsto no artigo 167, da Constituição Federal. Art. 158 - As despesas públicas atenderão aos princípios estabelecidos... na Constituição Federal, à legislação Complementar e às normas gerais de Direito F...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2017

nº. 4.320/64 e Art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal. Art. 13º . O Plano de Governo será o instrumento... Pública Municipal, conforme o que determina o art. 165, §1º da Constituição Federal; IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias... o exercício financeiro subsequente, conforme o que determina o art. 165, ...

Pg. 13. EXTRA1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/01/2017

  (*) De acordo com o estabelecido no Art. 165, parágrafo 6°, da Constituição Federal; e no Art. 5°, inciso II, da Lei... um únicoimóvel e nele residam.  12.000  TOTAL   5.721.000   (*) De acordo com o estabelecido no Art. 165, parágrafo 6...°, da Constituição Federal; e no Art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 1...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/01/2017

. Assim, tal exigência coerente serve para aperfeiçoar o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 156... do referido inciso VI. Ademais, foi acrescido à proposta em questão o inciso IV ao ...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/01/2017

. Assim, tal exigência coerente serve para aperfeiçoar o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 156... do referido inciso VI. Ademais, foi acrescido à proposta em questão o inciso IV ao ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/12/2016

. Assim, tal exigência coerente serve para aperfeiçoar o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal o qual determina... o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal o qual determina que o orçamento anual seja acompanhado... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decid...

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/12/2016

. Assim, tal exigência coerente serve para aperfeiçoar o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal o qual determina... o disposto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal o qual determina que o orçamento anual seja acompanhado... comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decid...

Pg. 251. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita CF, art.165, §6°. R$ TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO... ), art. 2o, II 202.180 213.097 223.752 n/a n/a IPTU Isenção CDURP (Lei nº 5.128/2009 art. 1º., 5º. e 6º) 3.293.031 3.470.854.../a Informação (Projeto de Lei 491/2009) Hotéis (Lei nº 3.895/2005...

Pg. 251. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita CF, art.165, §6°. R$ TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS... ), art. 2o, II 202.180 213.097 223.752 n/a n/a IPTU Isenção CDURP (Lei nº 5.128/2009 art. 1º., 5º. e 6º) 3.293.031.../a n/a Informação (Projeto de Lei 491/2009) Hotéis (Lei nº 3.895/2005, art 3º, prorrogada...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6 , da Constituição, considerando: 1. discriminação dos subsídios... de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6 , da Constituição, considerando...; VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, ...

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