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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Andamento do Processo n. 87-63.2016.6.06.0019 - Representação - 02/12/2016 do TRE-CE

, da CF/88. Por seu turno, o princípio da transparência, disposto no art. 165, § 6º da Carta Magna, determina... E MANOEL TOMAZ DINO . Manifestação ministerial pela procedência com aplicação da sanção prevista no art. 73, § 4º da Lei 9504... de conduta vedada, prevista no art. 73, inciso IV e § 10, da Lei 9504/1997, in...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 02/12/2016

no art. 165, §6º da Carta Magna, determina que o orçamento seja organizado de forma clara e fiel, viabilizando a fácil... constitucional da legalidade, previsto no artigo. 167, inciso I, da CF/88. Por seu turno, o princípio da transparência, disposto... ocorrência de conduta vedada, tendo em vista a impossibilidade de...

STF: isenções fiscais de IPI e Imposto de Renda concedidos pela União podem reduzir repasses municípios

e 165, parágrafo 6º, da Constituição da República”. Para a PGR, “entender de forma contrária implicaria restringir..., benefícios e incentivos fiscais), concedidos em conformidade com os artigos 43, parágrafo 2º, 150, parágrafo 6º, 153, III e IV...

STF: isenções fiscais de IPI e Imposto de Renda concedidos pela União podem reduzir repasses municípios

e 165, parágrafo 6º, da Constituição da República”. Para a PGR, “entender de forma contrária implicaria restringir..., benefícios e incentivos fiscais), concedidos em conformidade com os artigos 43, parágrafo 2º, 150, parágrafo 6º, 153, III e IV...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2016

, inciso II da Constituição , na forma definida nesta lei, quando for o caso; VII - demonstrativo de que trata o § 6º do art... - programação referente á manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e art. 70... aos orçamentos fiscal e da seguridade social; VI - anexo do or...

Andamento do Processo n. 975.358 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2016 do STF

de que tratam as normas insertas nos artigos 2º, 29, 76, 84, XXIII, 165, §§ 2º e 6º, 166 e 167, I, da CF/88, tampouco a questão foi..., da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa...) DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmiti...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2016

contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte... com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral... acerca da matéria de que tratam as normas insertas nos artigos...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2016

a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária cuja apresentação... a seguinte Lei: Art. 1 O art. 6 da Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido... do seguinte inciso IV: "Art. 6...

LEI Nº 13.353, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165... a seguinte Lei: Art. 1o O art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte... inciso IV: “Art. 6o...

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/10/2016

e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal .... integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal , assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art... como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da...

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