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29 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

- Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 1...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/06/2016

Estadual, os artigos 24, incisos I e XII, c/c §§ 1º e 2º, 163, I, e 165, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14... obrigatória por todos os entes federados, dada à violação aos artigos 24, I c/c § 1º, 163, I, e 165, § 6º, da Constituição...) normas gerais sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/06/2016

por todos os entes federados, dada à violação aos artigos 24, I c/c § 1º, 163, I, e 165, § 6º, da Constituição Federal. À..., 163, I, e 165, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Assim, não me resta... que a proposta parlamentar afronta o artigo 160, II e III, da Constituição E...

Andamento do Processo n. 0000532-95.2016.5.17.0007 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-17

e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL..., nos termos do art. 38 da Lei 13.257/2016. Além disso, não há provas da im...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/06/2016

decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165... da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2016

DE IMPACTO FINANCEIRO – ART. 121 , § 1º , DA CE/89 E 165 , § 6º , DA CF/88 – EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA... , III, DA CE/89 E 165 , II , DA CF/88 – ORIENTAÇÃO DO STF – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM – 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO.... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGOS...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2016

. Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para... às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constitu...

Inteiro Teor. : 9042945

; CONSIDERANDO que a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 165, §§2º, 6º e 9º e do artigo...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo... Parágrafo Único do artigo 481 do Código do Processo Civil. No caso do...

Inteiro Teor. : 8046153

; CONSIDERANDO que a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 165, §§2º, 6º e 9º e do artigo... em vista que a referida norma foi aprovada sem a observância dos requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 165... de Diretrizes Orçamentárias, requisito previsto no caput do art. 14 d...

Inteiro Teor. : 2005876

Orçamentária Anual do Município, conforme exigência do artigo 165, § 6º, da Constituição Federal... Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), não está subordinada aos requisitos estatuídos no seu artigo 14; II – No entanto, o impacto... Nº 0200587-6 INTERESSADO : MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO...

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