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02 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. 2º, 84, XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição... plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; Art. 96...; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecid...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.882/1999). 4... dos arts. 2º, 84, XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição... desrespeitado pelas arguidas”. 6. Adoto o rito do art. 5º da Lei n...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/09/2014

civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para... legislativa para dispor sobre direito civil e comercial é privativa da União (art. 22,. inciso I, da Constituição Federal... Constitucional Tributário, in verbis: "Notemos que o § 6° do art. 165 da C...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12191092 PR 1219109-2 (Acórdão)

a iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6º do art. 165 da Constituição Federal determina...; e considerando, ainda, que consoante previsão contida no artigo 133, e parágrafos, também da Constituição Araucariana... dos poderes e responsabilidade na gestão fiscal, bem como aos comando...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

, § 1º da Lei 8.666/1993 e ao art. 37 da Constituição Federal. 9.3. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório...-Plenário, com fundamento no art. 46 do Anexo I do Decreto 8.189/2014, c/c os arts. 165, § 6º, 84, inciso XXIV, e 74... Federal. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recor...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/09/2014

Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, in verbis: “Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina..., §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem..., a medida esbarra na previsão constitucional (CF, art. 165, I, II e III), a q...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2014

: "Notemos que o § 6° do Art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo.... 2° c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e Art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado... tem amparo nos artigos 74, I e 98, I, ambos da Constituição do Estado do Ri...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 925318101 PR 925318-1/01 (Acórdão)

João Antônio de Jesus Martins, porque em contrariedade com o art. 165, § 6º, da Constituição Federal, padecendo de vício..., § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, § 6º, I, e § 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LEI... Federal, em seu art. 165, - no que é repetido pela Constituição Estadua...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10287559 PR 1028755-9 (Acórdão)

e, principalmente, o art. 7º e art. 133, § 6º da Constituição do Estado do Paraná e art. 165, § 6º, da Constituição...) ­ deficiente físico e ou mental por invalidez; PARÁGRAFO ÚNICO ­ O benefício de que trata este artigo será concedido..., e como tal, de iniciativa exclusiva ou reservada ao chefe do poder executivo, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060742772 RS

, XXXV, 150 §6º e 165 §6º da CF, artigos 141, 142 e 172 do CTN e Súmula 452 do STJ. Colaciona jurisprudência. Postula... aos exercícios de 2007 e 2008, conforme certidões de dívida ativa juntadas aos autos (fls. 5-6). O art. 34, da Lei... a interposição de recurso extraordinário, nos termos do art. 102 da CF/88. 2. Ine...

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