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28 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

de Direito Constitucional Tributário, in verbis: “Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária..., da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer... constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Pod...

Pg. 55. Poder Executivo - Suplemento. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2014

a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento... e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente. Seção III Da Lei Orçamentária Anual Art. 5 O projeto... dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060110707 RS

também em omissão. Argumenta que houve violação aos artigos 5º, XXXV, 150 § 6º, e 165, § 6º, todos da Constituição Federal... limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão... de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060286861 RS

. Pretende ver prequestionados os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei... e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao enunciado nº 452 da Súmula...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente é...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060286846 RS

, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o enunciado nº 452..., 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao enunciado nº 452...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060286788 RS

. Pretende ver prequestionados os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei... aos dispositivos que o embargante refere. Não se configura, assim, qualquer afronta aos arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º..., da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060286820 RS

os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... aos arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente é cabí...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060154556 RS

perante o juízo de 1.º grau, prequestionando os artigos 5.º, XXXV, 37, caput , 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal; 142....º, XXXV, 37, caput , 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal; 142, CTN; e 14, Lei de Responsabilidade Fiscal..., desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões j...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060154549 RS

dos artigos 5.º, XXXV, 37, caput , 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal; 142, CTN; e 14, Lei de Responsabilidade... de declaração perante o juízo de 1.º grau, prequestionando os artigos 5.º, XXXV, 37, caput , 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição... pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da mot...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060175775 RS

o prequestionamento dos artigos 5.º, XXXV, 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal; 142, CTN; e 14, Lei..., e 165, § 6.º, Constituição Federal; 142, CTN; e 14, Lei de Responsabilidade Fiscal. Postula o provimento do recurso... ao enunciado da Súmula 452, STJ. Refere afronta ao duplo grau de jurisdição, prequest...

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