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29 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/08/2015

que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que § 6º do artigo 165, da CF, determina que o projeto de lei orçamentária... da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei Orgânica do Município de 4 de abril de 1990. Desta feita, deve prevalecer..., continuam sendo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. É o q...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/08/2015

com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17... e em especial o artigo 184 do Regimento Interno, RESOLVE : Art. 1 º - Fica Concedido a Funcionária CLAUDIA REGINA HOFFMANN... : Art. 1 º - Fica Nomeada a Senhora Bruna Brendle , por...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/08/2015

de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações. Parágrafo único... social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada..., remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, co...

Pg. 85. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/08/2015

do art. 165 da Constituição Federal, conforme descrito na alínea “a” acima; c) Considerando que, no Distrito Federal, não... determinações: a) O § 6º do art. 165 da Carta Magna da República Federativa do Brasil estabelece que o Projeto de Lei... à realidade do Distrito Federal, onde se verifica: “Art. 2º Para efeito d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, pois o Demonstrativo apresentado não tem o caráter regionalizado de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, pois não... Federal e Estadual (art. 165, III, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal e art. 150, III, §§ 5º e 8º, da Constituição..., compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme de...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, pois o Demonstrativo apresentado não tem o caráter regionalizado de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal... quanto ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 150, § 6º, da Constituição...-se o atendimento aos dispositivos legais das Constituições Federal e ...

Apelação: APL 13867928 PR 1386792-8 (Acórdão)

a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der... o presente recurso de Apelação arguindo, em síntese, que o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal não pode ser...-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Cons...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

- demonstrativo de que trata o §6° do art. 165 da Constituição, elaborado pelo Poder Executivo, a partir de informações... de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II da Constituição, na forma definida nesta lei, quando for o caso; VII... da Constituição Federal e art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/9...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22294473020148260000 SP 2229447-30.2014.8.26.0000

, por simetria no art. 165 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , vez que a mencionada lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... por contrariedade aos artigos 111 e 174, parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, tratado por simetria no art. 165... aos artigos 111, 174, parágrafos 2º e 6º da Constituição Est...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2015

165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964... comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização.... Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes ...

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