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01 de outubro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/09/2016

e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal . § 2º A mensagem, de que trata o inciso..., observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal , com a redação..., respeitadas as disposições do art. 166 , § 3º da Constituição Federa...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2016

- Que conste nos Projetos de Lei Orçamentária o demonstrativo previsto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal (subitem... pública (subitem 2.5.3.2); IV.9 - Que o demonstrativo previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal... Prévio: “O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , com fu...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2016

165 , §§ 5º , 6º ; 7º , e 8º , da Constituição Federal , com a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964... se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal..., de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001,...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/09/2016

o documento exigido pelo art. 165, § 6°, da Constituição Federal. II – Recomendar a Wagner Garcia de Freitas, Secretário... da Federação, a exemplo do Estado do Mato Grosso, ou mesmo na Receita Federal do Brasil, para que possa elaborar corretamente... limitado ao total do investimento fixo realizado, nos termos do ar...

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/09/2016

) conterá as disposições permitidas pelo art. 165, § 8º da Constituição Federal, seguira as normas da LC nº 101, de 2000... referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal; Demonstrativo consolidado do percentual das receitas... indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas ...

Fiscalização e Controle das Finanças Públicas: Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a Renúncia de Receita.

Plurianual PPA - Previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é estabelecido por lei de iniciativa privativa do Chefe..., conforme determina o art. 165 da Constituição Federal, em consonância com o art. 84, XXIII.  Instrumentos de controle... Federal de 1988, em seu o art. 165, § 2º. Essa Lei ordinária que de...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2016

pelo artigo 14 da LC 101/2000 (LRF) , amparado pelo artigo 165, § 6° da CRFB, que deve ser feito o estudo do impacto... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Artigo 1º - Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde... ou que se utilizam da rede particular no Estado , na forma que mencion...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/08/2016

de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no ...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos... por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e especificadas nos anexos que integram esta Lei. Art. 6º... da dívida - 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista no Ar...

Pg. 36. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/08/2016

, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim... - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE.Art. 12º A nomeação dos integrantes das JARIs... - Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipa...

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