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20 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/08/2014

o artigo 165, § 6º, da Constituição Federal/88, bem como por descumprir o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei... contribuições, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... em dívida ativa, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 concomitante com o artigo 174, parágr...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

AO ARTIGO 165, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, § 6º, I, e § 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA... E NÃO EM RAZÃO DE SUA DESTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 156, PAR. ÚNICO, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o IPTU, em razão do tipo de imóvel, viola a redação do art. 156, parágrafo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060366259 RS

prequestionados os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade..., assim, qualquer afronta aos arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060366093 RS

, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o enunciado nº 452..., § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao enunciado nº 452...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente é cabível ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060663267 RS

de declaração perante o juízo de 1.º grau, prequestionando os artigos 5.º, XXXV, 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição..., XXXV, 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal; 141, 142 e 172, II, CTN; 14, Lei de Responsabilidade Fiscal; a Súmula..., desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões jud...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060663283 RS

de declaração perante o juízo de 1º grau, prequestionando os artigos 5º, XXXV, 150, § 6º, e 165, § 6º, Constituição..., § 6º, e 165, § 6º, Constituição Federal; 141, 142 e 172, II, CTN; 14, Lei de Responsabilidade Fiscal; a Súmula 452, STJ... sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à espécie não leva à concl...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060663242 RS

de declaração perante o juízo de 1.º grau, prequestionando os artigos 5.º, XXXV, 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal..., 150, § 6.º, e 165, § 6.º, Constituição Federal; 141, 142 e 172, II, CTN; 14, Lei de Responsabilidade Fiscal; a Súmula..., desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões j...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060366317 RS

os arts. 5º , XXXV , 150 , § 6º e 165 , § 6º , da Constituição Federal ; 142 do CTN ; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... aos arts. 5º , XXXV , 150 , § 6º e 165 , § 6º , da Constituição Federal ; 142 do CTN ; 14 da Lei de Responsabilidade... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060366358 RS

os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... aos arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente é cabí...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060366408 RS

os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... aos arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente é cabí...

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