Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos... por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e especificadas nos anexos que integram esta Lei. Art. 6º... da dívida - 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista no Ar...

Pg. 36. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/08/2016

, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim... - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE.Art. 12º A nomeação dos integrantes das JARIs... - Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipa...

Pg. 29. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/08/2016

fixadas nesta Lei; com Plano Plurianual 2017, com o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal; com a Lei... em cumprimento ao artigo100 e parágrafos da Constituição Federal.Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter... Federal.Art. 6º. Além da observância das metas e prioridades fixadas no Plano Plu...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/08/2016

da lei; II - quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal... Orçamentárias para o exercício de 2017, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Federal nº... que integram esta Lei. Art. 6º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar impreteri...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

, em cumprimento ao disposto no artigo 165 , § 6º da Constituição Federal e artigo 150, § 6º da Constituição Estadual..., objetivando maior transparência , conforme determina o § 2º do art. 165 , o § 2º do art. 195 da Constituição Federal... ao o princípio da evidenciação previsto nos artigos 85 , 89 e 90 da Lei Federa...

Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

acompanhado do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 do art. 167 da Constituição. § 6 Integrarão as despesas da União... administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1 do art. 167 da Constituição. § 6 Integrarão as despesas da União... administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores,...

Pg. 56. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/07/2016

- quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165 , § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º e 2º... aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165... , § 2º da Constituição Federal , as diretrizes orçamentárias do Município d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 41013920118050274 50000

e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei... de um direito social já consagrado no artigo 7º, inciso XVIII da própria Constituição Federal. Logo, não há...) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 19/07/2016

que o parágrafo 6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado.... 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal...) ., senão vejamos as respectivas redações: Constituição Federal...

×