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25 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064005515 RS

em tal juízo. Aponta violação também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF. Requer o provimento do recurso, reformando... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embargo...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 165, I, II e III, § 2º e § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... : Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063883177 RS

. 150, §6º e art. 165, §6º da CF/88. Pede provimento (fls. 21/29). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É... de afronta ao art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal. 3. Descabe a extinção da execução fiscal de ofício em razão...: “do indeferimento da petição inicial trata o art. 295, e parágrafo único, do CP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064048267 RS

também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão para dar... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embargos declar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064059942 RS

violação também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão para dar... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embarg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064052137 RS

quando ultrapassar R$ 400,00. Não cabe ao judiciário intervir em tal juízo. Aponta violação também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por mei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064044720 RS

. Não cabe ao judiciário intervir em tal juízo. Aponta violação também aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF. Requer... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF..., a insurgência contra a sentença deve ser versada por meio de embargos d...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2015

o disposto no artigo 165 § 6º da Constituição Federal . A redução de receita que derivará da aplicação do percentual... de Constituição , Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento... legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 09/03/2015

pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal/88 e pelos §§ 1º e 2º e incisos dos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº... a serem realizados no período, conforme determina o artigo 165 da Constituição Federal; I. 2) comprovação... da Constituição Federal/88; I.4) anexo de metas fiscais composto dos demonstrativos de meta...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2015

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 40, § 12, e 165, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... discutidas no caso (art. 102, § 3º, da CF). Preliminarmente, verifica-se que o art. 165, § 6º, da Constituição Federal... POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ARTIGO 165, PARÁGRAFO 6º, DA CF....

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