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03 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 3. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/02/2015

financeiro, especialmente os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do Art.165 da Constituição Federal. Art.9° - Até trinta dias após a publicação... – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/2000); VI – Tabela 6... a vigente; f) Promoção e Assistência Social; g) Meio Ambiente e Turismo. Art...

Pg. 9. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 16/02/2015

º e 8º do Art.165 da Constituição Federal. Art.9° - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do Exercício... desta Lei. Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no Art.4° da Lei Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes... do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/2000); VI – Ta...

Pg. 957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, tratado por simetria no art. 165, parágrafo 6º, da Constituição...-se o D. Procurador-Geral do Estado, a teor dos artigos 90, § 2º, da Constituição Estadual, para defender o texto impugnado... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - ...

Pg. 7. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/01/2015

- texto da lei; II - quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal... de empresas - 5; e VI. amortização da dívida - 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista no Artigo 8o desta Lei, será... da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte d...

Pg. 48. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/01/2015

, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, além de obedecer aos princípios... Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar...º - Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as priorid...

Pg. 87. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/01/2015

demais normas de direito financeiro, especialmente os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo... Único. Conforme previsto no art. 166, § 8.º da Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre receitas...) Agricultura e Pecuária. Art. 6º. O Orçamento do Município consignará, obri...

Pg. 132. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/12/2014

, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165... da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será admitido...Pg. 132. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/12/2014 Artigo 1º...

Pg. 7. Legal. DOM-GRU DOM-GRU de 30/12/2014

ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. 10. É importante salientar que o art. 165, § 6º Constituição Federal... do artigo 165 da CF/88 e demais dispositivos legais acima ventilados, o Poder Legislativo não informou o montante dos recursos... II c.c artigo 25, caput, da Constituição Federal, todas normas de rep...

Pg. 8. Legal. DOM-GRU DOM-GRU de 30/12/2014

de benefícios, ou seja, a isenção de caráter não geral, subsumi-se ao § 6º do art. 165 da Constituição Federal, art. 14...-se que antes mesmo da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal, sobre as isenções, já estabelecia o seguinte.... 165, § 6º). Para a concessão de isenções de caráter não ger...

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/12/2014

disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal. § 2˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo... da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art.23. Na elaboração da proposta orçamentária... do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição ...

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