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05 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/04/2016

DEP DR SADINOEL, ZITO, DR. JULIANELLI E MÁRCIO CANELLA..............................................................................................................62 DEP ANDRÉ CECILIANO, WALDECK

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2016

As famosas buzinas do barulho são vendidas livremente em lojas. Quando inaladas diminuem a concentração de oxigênio no cérebro e produzem efeitos alucinógenos e sensação de euforia semelhante ao

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

“Art. 473. ................................................................................ .................................................................................................... X -

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 11/03/2016

Neste ponto, é sabido que a Constituição Federal (incisos I e II do art. 167) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 e 16) impõem a adequação orçamentária para a assunção de novas despesas,

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

Art. 24. O art. 14 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2 , 3 e 4 , numerando-se o atual parágrafo único como § 1 : "Art. 14.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 09/03/2016

Senhor Presidente, Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 09/03/2016

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 16/02/2016

tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 6º da Constituição Federal e artigo 150, § 6º da Constituição Estadual. DECIDE , também, determinar , com fundamento no artigo

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