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07 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12191092 PR 1219109-2 (Acórdão)

que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6º do art. 165 da Constituição Federal determina que o projeto... Federal nº 101/2000 (art. 14) e na Constituição do Estado (arts. 7º e 133), pediu o deferimento de medida liminar...-se, ademais, exigir o art. 133-§6º-I e §8º da Constituição do nosso Estado que a l...

Pg. 19. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 26/06/2015

com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; § 4º... Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame... e a despesa na forma definida nesta lei; anexo do orçamento de i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 720779 RS 2015/0125414-9

a artigos da CF/88 em sede de recurso especial; b) não cabe alegação de violação ao art. 535 do CPC sem que tenham sido..., a parte agravante alegou violação aos arts. 5º, inc. XXXV, 150, §6º e 165, §6º, da CF/88; 535, incs. I e II, do CPC; 141... ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do artig...

Pg. 2053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

, inc. XXXV, 150, §6º e 165, §6º, da CF/88; 535, incs. I e II, do CPC; 141, 142 e 172 do CTN; e 1º do Decreto 3672/10; à... ao seu recurso especial por considerar que: a) não cabe discussão de violação a artigos da CF/88 em sede de recurso especial; b... desprovido. Em recurso especial fundado no art. 105, inc. III, a ...

Pg. 2054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

que, nos termos do artigo 102, inc. III, da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão... aos arts. 5º, inc. XXXV, 150, §6º e 165, §6º, da CF/88. Nesse sentido: AgRg no AREsp 239.416/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes... os requisitos do art. 34 da LEF, e a violação à Súmula 452/STJ. É o...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2015

, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal. § 2˚ A mensagem, de que trata o inciso III do caput... as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda...) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constitu...

Pg. 40. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/06/2015

e Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165... da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será admitido... e assistência social. Art. 13 – Para fins do disposto no Parágrafo 3...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065198467 RS

, § 6º, e 165, § 6º, CF/88 e nos artigos 141, 142 e 172, CTN e postula o provimento do recurso. É o relatório. VOTOS Des... ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput , CF/88. No mais, acena com afronta aos artigos 5º, XXXV, 150... após a fluência do prazo previsto em o artigo 557, § 1º, CPC, mesmo consider...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065199499 RS

a todos, nos termos do art. 5º , inciso XXXV da CF . Alega ofensa, igualmente, aos arts. 150 , § 6º , e 165 , § 6º , da CF , e 141... , da Constituição Federal . Os demais dispositivos invocados pelo ente público em seu recurso assim dispõem: Constituição... Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegurad...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065198426 RS

a todos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da CF. Alega ofensa, igualmente, aos arts. 150, § 6º e 165, § 6º da CF, e 141, 142...-08-2012) Deste modo, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Os demais dispositivos... invocados pelo ente público em seu recurso assim dispõem: Constituiç...

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