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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, tratado por simetria no art. 165, parágrafo 6º, da Constituição...-se o D. Procurador-Geral do Estado, a teor dos artigos 90, § 2º, da Constituição Estadual, para defender o texto impugnado... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - ...

Pg. 7. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/01/2015

- texto da lei; II - quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal... de empresas - 5; e VI. amortização da dívida - 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista no Artigo 8o desta Lei, será... da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte d...

Pg. 48. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/01/2015

, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165 da Constituição Federal, além de obedecer aos princípios... Lei Orçamentária Anual, cumprindo as determinações do Art. 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar...º - Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as metas e as priorid...

Pg. 87. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/01/2015

demais normas de direito financeiro, especialmente os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo... Único. Conforme previsto no art. 166, § 8.º da Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre receitas...) Agricultura e Pecuária. Art. 6º. O Orçamento do Município consignará, obri...

Pg. 132. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/12/2014

, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165... da Constituição Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será admitido...Pg. 132. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/12/2014 Artigo 1º...

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/12/2014

disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal. § 2˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo... da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art.23. Na elaboração da proposta orçamentária... do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição ...

Pg. 62. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 24/12/2014

com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, observado... integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6o... do que estabelece o art. 23 desta Lei; § 4o Os valores constant...

Pg. 95. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/12/2014

, e em observância as demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 165... Parágrafo 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000, da Lei Federal 4.320/64 de 17..., Programas do Governo Federal. Artigo II – Deliberar Favorável a Execuçã...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

de eventual ofensa a comando da Constituição Federal. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário... fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC... da matéria, apontando violação dos arts. 5º, LV, 100, "caput", ...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

prequestionada sob o enfoque nos artigos 5º, LV, 100, caput, §§ 1º, 2º e 12, e 165, §§ 6º e 8º, da Constituição de 1988. Incide... a inviabilizar o reconhecimento da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na forma da alínea "c" do art. 896... o óbice da Súmula nº 297 do TST. De todo modo, não há que falar...

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