Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, pois o Demonstrativo apresentado não tem o caráter regionalizado de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, pois não... Federal e Estadual (art. 165, III, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal e art. 150, III, §§ 5º e 8º, da Constituição..., compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme de...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, pois o Demonstrativo apresentado não tem o caráter regionalizado de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal... quanto ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 150, § 6º, da Constituição...-se o atendimento aos dispositivos legais das Constituições Federal e ...

Apelação: APL 13867928 PR 1386792-8 (Acórdão)

a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der... o presente recurso de Apelação arguindo, em síntese, que o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal não pode ser...-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Cons...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

- demonstrativo de que trata o §6° do art. 165 da Constituição, elaborado pelo Poder Executivo, a partir de informações... de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II da Constituição, na forma definida nesta lei, quando for o caso; VII... da Constituição Federal e art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/9...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22294473020148260000 SP 2229447-30.2014.8.26.0000

, por simetria no art. 165 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , vez que a mencionada lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... por contrariedade aos artigos 111 e 174, parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, tratado por simetria no art. 165... aos artigos 111, 174, parágrafos 2º e 6º da Constituição Est...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2015

165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964... comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II - se houver expressa autorização.... Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária.../MG. Art. 3º As Procuradorias elencadas no artigo 2º e a Procuradoria Seccional Federal em Montes Claros/MG prestarão... do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao inte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13867928 PR 1386792-8 (Acórdão)

de Apelação arguindo, em síntese, que o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal não pode ser interpretado de forma... ofensa ao Princípio da Autonomia Legislativa dos Entes Federados, prevista no art. 34, VIII, da Constituição Federal, já... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal...

MENSAGEM Nº 262, DE 21 DE JULHO DE 2015.

demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto...MENSAGEM Nº 262, DE 21 DE JULHO DE 2015. Senhor Presidente do ...

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/07/2015

pelo Artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do Artigo 2º e Artigo 22 da Lei 4.320/64. Publicação... e Executivo, Administração Direta e Indireta. Art. 2º . São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 2...º, da Constituição Federal de 1.988, e na Lei Complementar F...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663145/paragrafo-6-artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988