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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Inteiro Teor. : 9042945

; CONSIDERANDO que a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 165, §§2º, 6º e 9º e do artigo...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo... Parágrafo Único do artigo 481 do Código do Processo Civil. No caso do...

Inteiro Teor. : 8046153

; CONSIDERANDO que a inobservância dos requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 165, §§2º, 6º e 9º e do artigo... em vista que a referida norma foi aprovada sem a observância dos requisitos previstos na Constituição Federal, artigo 165... de Diretrizes Orçamentárias, requisito previsto no caput do art. 14 d...

Inteiro Teor. : 2005876

Orçamentária Anual do Município, conforme exigência do artigo 165, § 6º, da Constituição Federal... Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), não está subordinada aos requisitos estatuídos no seu artigo 14; II – No entanto, o impacto... Nº 0200587-6 INTERESSADO : MARCOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/04/2016

DEP DR SADINOEL, ZITO, DR. JULIANELLI E MÁRCIO CANELLA..............................................................................................................62 DEP ANDRÉ CECILIANO, WALDECK

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2016

As famosas buzinas do barulho são vendidas livremente em lojas. Quando inaladas diminuem a concentração de oxigênio no cérebro e produzem efeitos alucinógenos e sensação de euforia semelhante ao

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

“Art. 473. ................................................................................ .................................................................................................... X -

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 11/03/2016

Neste ponto, é sabido que a Constituição Federal (incisos I e II do art. 167) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 e 16) impõem a adequação orçamentária para a assunção de novas despesas,

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

Art. 24. O art. 14 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2 , 3 e 4 , numerando-se o atual parágrafo único como § 1 : "Art. 14.

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