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22 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/09/2014

Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, in verbis: “Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina..., §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem..., a medida esbarra na previsão constitucional (CF, art. 165, I, II e III), a q...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2014

: "Notemos que o § 6° do Art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo.... 2° c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e Art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado... tem amparo nos artigos 74, I e 98, I, ambos da Constituição do Estado do Ri...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 925318101 PR 925318-1/01 (Acórdão)

João Antônio de Jesus Martins, porque em contrariedade com o art. 165, § 6º, da Constituição Federal, padecendo de vício..., § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, § 6º, I, e § 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LEI... Federal, em seu art. 165, - no que é repetido pela Constituição Estadua...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10287559 PR 1028755-9 (Acórdão)

e, principalmente, o art. 7º e art. 133, § 6º da Constituição do Estado do Paraná e art. 165, § 6º, da Constituição...) ­ deficiente físico e ou mental por invalidez; PARÁGRAFO ÚNICO ­ O benefício de que trata este artigo será concedido..., e como tal, de iniciativa exclusiva ou reservada ao chefe do poder executivo, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060742772 RS

, XXXV, 150 §6º e 165 §6º da CF, artigos 141, 142 e 172 do CTN e Súmula 452 do STJ. Colaciona jurisprudência. Postula... aos exercícios de 2007 e 2008, conforme certidões de dívida ativa juntadas aos autos (fls. 5-6). O art. 34, da Lei... a interposição de recurso extraordinário, nos termos do art. 102 da CF/88. 2. Ine...

Pg. 93. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

de Lei de Diretrizes Orçamentárias, será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição...   tárias, será acompa Receita Bruta   nhado do documen Receita p/PLOA   to a que se refere o Renúncia   § 6º do art. 165... O EXERCÍCIO DE 2015 (art. 14, § 1º, LRF) INTRODUÇÃO A presente projeção ate...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/08/2014

o artigo 165, § 6º, da Constituição Federal/88, bem como por descumprir o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei... contribuições, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... em dívida ativa, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 concomitante com o artigo 174, parágr...

Recurso Administrativo: 925318101 PR 925318-1/01 (Acórdão)

.DEPENDÊNCIA DA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ARTIGO 165, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, § 6º, I, e § 8º... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

AO ARTIGO 165, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, § 6º, I, e § 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA... E NÃO EM RAZÃO DE SUA DESTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 156, PAR. ÚNICO, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o IPTU, em razão do tipo de imóvel, viola a redação do art. 156, parágrafo ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060366259 RS

prequestionados os arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei de Responsabilidade..., assim, qualquer afronta aos arts. 5º, XXXV, 150, § 6º e 165, § 6º, da Constituição Federal; 142 do CTN; 14 da Lei...'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, a apelação somente...

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