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30 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2014

e, com base na violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, 99, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 84, XXIII, 165, III, §§ 5º e 6º, 166..., § 6º, da Constituição da República de 1988, para que seja garantido o efetivo envio e consolidação da proposta... da autonomia financeira que a Constituição Federal lhe assegura. Sustenta, em res...

Pg. 5687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após... a dedução como despesa operacional. Parágrafo único. (VETADO) Art. 6º (VETADO) Art. 7º O Poder Executivo, com vistas no... único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/10/2014

-nos informar que o Art. 146-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que "Lei Complementar poderá estabelecer... de Responsabilidade Fiscal, amparado pelo artigo 165, § 6° da CRFB, impõe que: (i) haja estimativa de impacto orçamentário... da isenção. A CRFB/88 prevê, em seu art. 150, § 6°: "Art. 150. Sem prejuízo ...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 07/10/2014

dos artigos 2º, 5º, § 5, 127, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 84, XXIII, 165, III, §§ 5º e 6º, 166, § 6º, da Constituição...Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 07/10/2014 DESPACHO: Solicitem-se informações à autoridade coatora (art. 7º, I... financeira que a Constituição Federal lhe assegura. Sustenta, em resumo, ser ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2014

, tributária e creditícia” (CF, art. 165, § 6º). […] Passo ao exame da validade do art. 12, caput e parágrafos, da Lei... a análise do papel desempenhado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na Constituição Federal de 1988. Como se sabe...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2014 166 da Constit...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

, XXXVI, 99, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 84, XXIII, 165, III, §§ 5º e 6º, 166, § 6º, da Constituição da República de 1988...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014 estivesse consolidado no Anexo V daquele PL a proposta orçamentária... da carreira; (...) g) no mérito, a concessão da segurança, para confirmar ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33225 DF

, 165, III, §§ 5º e 6º, 166, § 6º, da Constituição da República de 1988, para que seja garantido o efetivo envio... e, com base na violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, 99, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 84, XXIII, 165, III, §§ 5º e 6º, 166, § 6º... financeira que a Constituição Federal lhes assegura. Sustentam, em resumo, ...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. 2º, 84, XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição... plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; Art. 96...; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecid...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.882/1999). 4... dos arts. 2º, 84, XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição... desrespeitado pelas arguidas”. 6. Adoto o rito do art. 5º da Lei n...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/09/2014

civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para... legislativa para dispor sobre direito civil e comercial é privativa da União (art. 22,. inciso I, da Constituição Federal... Constitucional Tributário, in verbis: "Notemos que o § 6° do art. 165 da C...

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