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29 de março de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Agravo de Instrumento: AI 13465515 PR 1346551-5 (Decisão Monocrática)

do Estatuto Social da ré. Dispõe o art. 1.094, inciso II, do Código Civil, que as cooperativas devem contar com um número mínimo... do Estatuto Social da ré. Dispõe o art. 1.094, inciso II, do Código Civil, que as cooperativas devem contar com um número... ASSOCIATIVO - INTELIGÊNCIA DA LEI 5.764/71 - POSSIBILIDADE ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690/2012 e artigo 1.094 do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia..., qualquer que seja a espécie de associação, uma vez que, em casos tais, os sócios são os patrões de si mesmos, na exata dicção do artigo 442... da essência da lei e passa a servir como mera atravessad...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

Social da ré. Dispõe o art. 1.094, inciso II, do Código Civil, que as cooperativas devem contar com um número mínimo... ASSOCIATIVO -INTELIGÊNCIA DA LEI 5.764/71 - POSSIBILIDADE TÉCNICA DO AGRAVANTE -ART. 4º DO ESTATUTO DA UNIMED - RECUSA... de sócios, sem a limitação de um número máximo. Tal artigo está em consonâ...

Apelação: APL 13037693 PR 1303769-3 (Acórdão)

de Processo Civil. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em comentários ao artigo 538, do Código.... 183)". (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 551... na proposta de f. 39, a despeito da menção aos artigos 418 e 419 do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13465515 PR 1346551-5 (Decisão Monocrática)

de Instrumento 1.346.551-5 10 REQUISITOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Presentes.... Tal artigo está em consonância com a Lei 5.764/71, reguladora do tema, que em seu art. 4º, inciso I, condiciona... de Instrumento 1.346.551-5 8 Ainda, o artigo 29 da referida lei disp...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

. Com efeito, o Código Civil conceitua, em seu artigo 722, o contrato de corretagem e, em seu artigo 723, estabelece os deveres... do Consumidor, para além do imperativo de boa-fé insculpido no artigo 422 do Código Civil a animar sua conduta. Nessa ordem... 940 do Código Civil, hipótese de repetição em dobro do indébit...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado..., do Código de Defesa do Consumidor, para além do imperativo de boa-fé insculpido no artigo 422 do Código Civil a animar... do disposto pelo artigo 940 do Código Civil, hipótese de repetição em dobro do...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/03/2015

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/03/2015 1094 do Código Civil. A verdadeira...

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/03/2015

do artigo 1094 do Código Civil. A verdadeira cooperativa pressupõe, ainda, solidariedade e participação, que decorre..., com a prevalência da realidade fática sobre os aspectos formais. E as cooperativas são, no dizer do artigo 4º da Lei 5.764/71..., que o parágrafo único do artigo 442 da CLT não afasta a aplicação da...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar... Federal. A demanda é improcedente. Diante da revelia da parte demandada, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil... de natureza de consumo. Com efeito, o Código Civil conceitua, em s...

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