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05 de agosto de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283200803312000 SC 00283-2008-033-12-00-0

-80), consoante o disposto no inciso VII do art. 1.094 do Código Civil. Logo, inexistindo vínculo empregatício, não há... presentes todos os requisitos elencados no art. 3º da CLT. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO...): Artigo 2º - A cooperativa tem por objetivo: 1) Propiciar, através da ...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

cooperativas são estabelecidas no art. 1094, do Código Civil, assim com a responsabilidade dos associados possui... ao reclamante. A sociedade cooperativa, por definição legal inscrita no art. 4ª da Lei .5.764/971, "são sociedades... previsão nos artigos 1095 e 1096, ambos do Código Civil. Assim, as cooperativas são...

Agravo de Instrumento: AI 13127767 PR 1312776-7 (Acórdão)

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... legal da penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, tendo ocorrido excesso de penhora. Afirma... que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, conforme art...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

). Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente...), conforme Portaria n.º 1.401/2015 - GP, prorrogando-se o prazo para o dia 06/04/2015 (segunda-feira), devido nos dias 02/04... PONTOS, SE PRETENDE O REEXAME DA QUESTAO O QUE INADMISSIVEL. REJEICAO DO...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2015

imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida... expressamente afastado por lei, o que contraria o art. 591, segundo o qual o executado deve responder pela obrigação... previsse a possibilidade de sua alienação para terceiro sem anuência dos dema...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/07/2015

são os patrões de si mesmos, na exata dicção do artigo 442 da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690/2012 e artigo 1.094... do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir como mera atravessadora de mão... e o tomador de mão-de-obra, na exata dicção do parágrafo único do art. ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... a terceiros decorrente do art. 4º, inc. IV, da Lei 5764/71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC, impõe-se a aplicação dos efeitos... e temeridade. Assim, não verifico qualquer ofensa aos arts...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834091520158260000 SP 2083409-15.2015.8.26.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede... , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem..., com todos os seus bens, ressalvada as restrições estabeleci...

Agravo de Instrumento: AI 13822016 PR 1382201-6 (Decisão Monocrática)

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não..., CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei... do efeito suspensivo. Preparo regular.2. O Código de Processo Civil em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718837 SP 2015/0065076-5

dos artigos 1.094, II, do Código Civil; 29, caput, e 4º, I, da Lei n. 5.764/71. Ação de obrigação de fazer procedente... critérios de seleção adotados pela cooperativa. Inteligência dos artigos 1.094, II, do Código Civil; 29, caput, e 4º, I.... Apelação desprovida. Nas razões do especial, sustentou-se, em síntese, a v...

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