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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Andamento do Processo n. 0000485-38.2006.8.26.0471 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/06/2016 do TJSP

a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede a penhora... da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094 , inc. I... vedada por lei, de modo que se há realmente deferir no caso em exam...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71.... Em respeito ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , devese avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim.... Sendo assim, presente a hipótese prevista na lei civil, determino a ...

Andamento do Processo n. 2016/0034109-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

, da Lei 5.764/71 e 1094, II, do CC/02. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese: a) violação... e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso... exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.7...

Pg. 5571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

incorreu em violação aos artigos 4º, inciso III e 29 caput e § 1º, da Lei 5.764/71 e 1094, II, do CC/02. Apontou.... MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4007) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 860.928 - SP (2016/0034109-0) RELATOR : MINISTRO MARCO... THIAGO POVOA MIRANDA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC)...

Andamento do Processo n. 2113617-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2016 do TJSP

de probabilidade do direito, ora disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Pois bem, a ré é uma cooperativa... de trabalho médico, portanto, suas atividades são disciplinadas pela Lei 5.764/71, cujos artigos 4º, inciso I, e 29 garantem.... Acolhimento. Princípio das portas abertas. Inteligência dos arts. ...

Pg. 425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

º e 29, da Lei n. 5.764/71, e do art. 1.094, I, do CC. Seleção pública com número de vagas pré-definida em atenção às... de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971... aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066162165 RS

José Brandão. Nos termos do disposto no artigo 30 da Lei 5.764/71, a qual “ define a Política Nacional de Cooperativismo... de sua regência”. Ora, não se identifica regra restritiva ao direito de adesão voluntária (art. 4º, inc. I, Lei 5.764...-se com a subscrição das quotas-partes de capital social e a sua assi...

Andamento do Processo n. 0010617-85.2016.5.03.0022 - ET - 15/06/2016 do TRT-3

, o que culmina na intransferibilidade e, portanto, na impenhorabilidade de tais bens, nos termos do art. 4º da Lei 5.764/71... o art. 4º da Lei 5.764/71 e o seu instrumento de constituição. Ocorre, entretanto, que a Lei 5.764/71 nada dispõe... que as cooperativas, espécies de sociedade simples (art. 982, parágra...

Andamento do Processo n. 0049800-71.2009.5.17.0005 - AP - 15/06/2016 do TRT-17

, esclareço que por força do art. 769 da CLT, as normas sobre prescrição contidas no Código Civil e no Código de Processo Civil... art. 655, VI, do Código de Processo Civil, pois as cotas de participação são, em verdade, aportes financeiros, cotaparte... Tribunal de Justiça tem inferido que o óbice de transferência a t...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2016

. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764... estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não... e, portanto, na impenhorabilidade de tais bens, nos termos do art. 4º da Lei n...

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