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18 de dezembro de 2014
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem... do Código Civil, em atenção à disciplina que orienta as relações contratuais, sobretudo a vedação ao enriquecimento sem causa... Turma, j. 06/10/2009. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

da revelia, revelam-se incontroversos os fatos descritos na peça inaugural - art. 319, do Código de Processo Civil... E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL..., JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014 n.º 12.690/2012 e artigo 1.094... do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir como mera atravessadora... de serviços, mas em moldes alheios à hipótese de incidência capitulada no arti...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo..., com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve... soerguimento dos valores bloqueados. Anoto que, melhor manuseando...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3005720125040663

do art. 1.094, VII, do CC. Esse quadro afasta a presunção relativa do art. 442, parágrafo único, da CLT e torna possível... mensal fixo.      Conforme inicial (fls. 02-06), a autora sustentou a prestação de serviços, nos moldes dos artigos 3º..., confirmando ressalva já existente na lei que regula as cooperativas (5.7...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 em favor do patrono da ré, a ser corrigido... de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Nessa ordem de ideias, o Código Civil trata... do consumidor, contanto configurada, in casu, rela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13917820135030081

, do Código Civil, e 4º, IV, da Lei 5.764/71. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT; 648 e 458..., II, do CPC; 1.094, IV , do Código Civil. Indica arestos ao confronto de teses.                       O agravo... de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS ...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

sociedade, a teor do artigo 4º, inciso IV, da Lei n.° 5.764/71 e artigo 1.094, inciso IV, do Código Civil. - ADV: MARIA ELISA..., do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232/05. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime..., com as alterações introduzidas pela Lei 10.931, de 02.08.2004....

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil , que, entretanto... -POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02 ) e, nos termos do art. 4o ., I e IV.... 1.094 , IV , do Código Civil vedam a transferência das quotas da ...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

sociedade, vedação também estampada no referido inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil . Nos termos do artigo 2o. da LC... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4o ., inc. IV , da Lei no. 5.764/71 não impede... ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar ...

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