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30 de janeiro de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, se o caso, as vedações impostas pelos artigos 1.094, IV, do Código Civil e 4º, IV, da Lei 5.764/71. Sobre o tema: STJ, 3 ª..., e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... 136/138: Indefiro, eis que, que respeitados eventuais ente...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/01/2015

a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora... a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto... -POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (arti...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015 597 do Código Civil ao mencionar... firmar o negócio, não se pode presumir o acordo final, obrigatório no contrato, nos termos do art.1.094 do CC, e que é... do artigo de Antônio Chaves, intitulado "Corretagem", publicado na Enciclopédia Saraiva do D...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

sociedades simples definidas nos termos dos arts. 1.094 do CC e 3º e 4º da Lei 5.764/71, explorando nos termos do art. 891... a futura manifestação, caso entenda necessário, nos termos do art. 83, incs. II, VI, VII e XII, da Lei Complementar 75/93..., subordinação e onerosidade. O instituto do Cooperativismo, pr...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120110303503 DF 0008805-50.2012.8.07.0001

(dez) anos para pleitear a rescisão do contrato, conforme dispõe o artigo 205 do novo Código Civil, in verbis: "Art. 205... previsto no art. 205 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que prescreve em dez anos a pretensão, quando a lei não... do artigo 205 do novo Código Civil começa a fluir a partir da entrada em...

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem... do Código Civil, em atenção à disciplina que orienta as relações contratuais, sobretudo a vedação ao enriquecimento sem causa... Turma, j. 06/10/2009. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

da revelia, revelam-se incontroversos os fatos descritos na peça inaugural - art. 319, do Código de Processo Civil... E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL..., JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014 n.º 12.690/2012 e artigo 1.094... do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir como mera atravessadora... de serviços, mas em moldes alheios à hipótese de incidência capitulada no arti...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo..., com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve... soerguimento dos valores bloqueados. Anoto que, melhor manuseando...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3005720125040663

do art. 1.094, VII, do CC. Esse quadro afasta a presunção relativa do art. 442, parágrafo único, da CLT e torna possível... mensal fixo.      Conforme inicial (fls. 02-06), a autora sustentou a prestação de serviços, nos moldes dos artigos 3º..., confirmando ressalva já existente na lei que regula as cooperativas (5.7...

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