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29 de setembro de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Andamento do Processo n. 0000208-36.2016.5.07.0023 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

o artigo 1.094 do Código Civil, naquilo que não foi incompatível com a legislação específica. Os requisitos necessários... dos requisitos legais e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram... o reconhecimento da regularidade de uma relação de cooperativismo, a te...

Andamento do Processo n. 0000211-88.2016.5.07.0023 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

associações, contudo, hão de seguir o regramento geral da lei das cooperativas (Lei 5.764/71) e também o artigo 1.094... e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato de sociedade... da regularidade de uma relação de cooperativismo, a teor do artigo 29º...

Andamento do Processo n. 0000329-64.2016.5.07.0023 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

associações, contudo, hão de seguir o regramento geral da lei das cooperativas (Lei 5.764/71) e também o artigo 1.094... e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato de sociedade... de uma relação de cooperativismo, a teor do artigo 29º Lei 5.764/71...

Andamento do Processo n. 0000525-34.2016.5.07.0023 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

legais e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato... da regularidade de uma relação de cooperativismo, a teor do artigo 29º Lei 5.764/71: "Art. 29. O ingresso nas cooperativas é... associações, contudo, hão de seguir o regramento geral da lei das coo...

Andamento do Processo n. 0000526-19.2016.5.07.0023 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

legais e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato... da regularidade de uma relação de cooperativismo, a teor do artigo 29º Lei 5.764/71: "Art. 29. O ingresso.... Tais associações, contudo, hão de seguir o regramento geral da lei das cooperativas (Le...

Andamento do Processo n. 0000754-91.2016.5.07.0023 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

de seguir o regramento geral da lei das cooperativas (Lei 5.764/71) e também o artigo 1.094 do Código Civil, naquilo... entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas... de cooperativismo, a teor do artigo 29º Lei 5.764/71: "Art. 29. O ingress...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

o regramento geral da lei das cooperativas (Lei 5.764/71) e também o artigo 1.094 do Código Civil, naquilo que não... entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas... de cooperativismo, a teor do artigo 29º Lei 5.764/71: "Art. 29. O ingresso ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

de seguir o regramento geral da lei das cooperativas (Lei 5.764 /71) e também o artigo 1.094 do Código Civil , naquilo que não foi incompatível com a legislação específica.... entre 02 de abril de 2014 a 31 de março de 2015, quando foi desligado sem receber verbas rescisórias e sem aviso prévio... E ÔNUS DA PROVA O...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

da lei das cooperativas (Lei 5.764/71) e também o artigo 1.094 do Código Civil, naquilo que não foi incompatível... entre reclamante e reclamada. Iniciando a análise dos requisitos legais e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71:... de Limoeiro do Norte por intermédio da Coop...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

associações, contudo, hão de seguir o regramento geral da lei das cooperativas (Lei 5.764/71) e também o artigo 1.094... e fáticos da relação havida entre as partes, cite-se o artigoLei 5.764/71: "Art. 3º Celebram contrato... do Código Civil, naquilo que não foi incompatível com a legislação específica. Os r...

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