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05 de dezembro de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 357. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2016

, art. 1.026, parágrafo único e o artigo 789, do novo CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO..., CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV.... Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dis...

Pg. 115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

, nos termos do disposto no art. 115, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressaltam que a improcedência da exceção de pré... da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil). O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão... demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 8244020115120025 SC 0000824-40.2011.5.12.0025

, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 . O art. 1.095 , §§ 1º e 2º , do Código Civil estabelece: Na sociedade... Código Civil” (grifei). Por outro lado, o art. 49 da Lei das Cooperativas estabelece: Ressalvada a legislação específica..., nos termos da lei, deste Estatuto e de recomendações da Ass...

Andamento do Processo n. 0020630-60.2016.5.04.0752 - ET - 29/11/2016 do TRT-4

da intransferibilidade das quotas do capital a terceiro à sociedade, vedada pelo art. 1094, IV, do Código Civil, porquanto... do Código de Processo Civil, o devedor responde com a integralidade do seu patrimônio, presente e futuro, para..., nos termos da Lei 10.537/02, pelos executados. Intimem-se as partes. Nada mais...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/11/2016

. E, com base no artigo 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde com a integralidade do seu patrimônio... merece ser acolhida a tese da intransferibilidade das quotas do capital a terceiro à sociedade, vedada pelo art. 1094, IV..., do Código Civil, porquanto não se cuida aqui de transferência de quotas a ter...

Andamento do Processo n. 2016/0196937-2 - Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

ofensa aos arts. 1.094, IV, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que a pretensão..., com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique... (e-STJ, fls. 211-219), sustentou a parte recorrente violação a...

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

. 211-219), sustentou a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos: a) art. 535 do Código de Processo Civil..., VI e 267, § 3º do Código de Processo Civil de 1973, defendendo a ilegitimidade ativa da recorrida para o presente feito..., a legitimidade seria exclusiva do espólio de Anderson da Fonseca Vincler. ...

Pg. 6303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

, a alegada ofensa aos arts. 1.094, IV, do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento...Pg. 6303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.../2015, DJe 07/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071054555 RS

quanto ao prosseguimento.  Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, de acordo com o artigo 1.094, IV do Código Civil, há..., pois, de acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, somente na insuficiência de outros bens do devedor, poderá a execução... que não as Cotas Sociais em questão. Relembra que, pelo...

Andamento do Processo n. 0004140-60.2015.8.22.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 23/11/2016 do TJRO

imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida..., com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02..., caput e inciso VII, do Novo Código de Processo Civil.Cumpra-se.Jaru-RO,...

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