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22 de janeiro de 2017
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9006420085170014

). Atualmente, a Corretagem é regida pelos art. 722 e seguintes do Código Civil de 2002 , sendo que, ao meu ver, o entendimento... a aplicação do disposto no art. 723 do Código Civil e, enfim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na incial. Feito... jurisprudencial acima acabou sendo positivado no art. 725 ...

Pg. 848. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art... da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa... da audiência anteriormente aprazada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos...

Pg. 695. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora..., nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação... da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 238201409903005 0000238-19.2014.5.03.0099

do Código Civil e inc. IV do art. 4º da Lei 5.764 /71. Sem razão, data venia . Inicialmente, registre-se que o inc. IV...: ? incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedad e?. Já o inc. IV do art. 1.094 do Código Civil... simples (artigo 982 do CC/02 ) e, nos termos do art. 4º , I e IV ...

Pg. 5562. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade” (Art. 1.094, VII, do Código Civil). 2... de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764/71. Destarte... AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 5.764/71, QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONA...

Pg. 5563. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade” (Art. 1.094, VII, do Código Civil). 2. Na espécie, verifica... a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e da Súmula... de Julgamento: 24/09/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no...

Andamento do Processo n. 2014/0205426-2 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

improvido. Nas razões do especial, o ora recorrente aponta violação dos artigos 417 e 418 do Código Civil. Aponta, em resumo... do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica... CONFIRMATÓRIAS, ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1....

Andamento do Processo n. 0004732-30.2010.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - 16/12/2016 do TJSP

, para eventual impugnação (art. 847 do CPC/2015), haja vista que o Código Processual Civil, o Código Civil e a Lei 5.764... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094, inc. IV, do CC/02e pelo art. 4º, inc. IVV, da Lei 5.764/71 não impede..., como se infere do art. 1.026, Código Civil. A corroborar a pos...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

/2015), haja vista que o Código Processual Civil, o Código Civil e a Lei 5.764/71 não declaram a impenhorabilidade..., inc. IV, do CC/02e pelo art. 4º, inc. IVV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... com fundamento nos artigos 487, inciso III, “b” c.c 924, inciso II, ambos do Códi...

Pg. 6560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado..., ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. Ordinariamente, as arras são simplesmente...Pg. 6560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016 4. O artigo...

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