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17 de setembro de 2014
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

e 164§ 2º da CF; - violação do(s) art(s). 3º e 5º da Lei 5 da CLT; 2º, 3º e 7º da Lei 1260/12 e 1094 do CC... Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região /mrrqc Despacho Processo RR-RO-0000055-78.2013.5.10.0005 Relator... desta egrégia Cortedirimir a questão (RITRT/10ªR, art. 25, V). A tal modo, não se evid...

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.093 e 1.094 do CC/2002 e dos arts. 4º e 29 da Lei n. 5.764..., I, da Lei Federal 5.674/71). Sentença bem fundamentada e ora ratificada (art. 252 do RI do TJSP). Recurso desprovido...Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Ministro ANTONIO CARL...

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 1.093 e 1.094 do CC/2002 e dos arts. 4º e 29 da Lei n. 5.764/1971, o Tribunal a quo consignou que (e-STJ fls. 240/241... especialidade médica (...). E isso viola frontalmente o princípio previsto no artigo 4º, inciso I da Lei Federal 5.674/71...Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 É o ...

Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

referida no art. 1094 do Código Civil – alude a Lei n. 5.764/71, das quais convém realçar: 1 – não objetivo de lucro (art. 3º... único do art. 442 da CLT, com redação dada pela Lei n. 8.949/94, qualquer que seja o ramo da sociedade cooperativa, "não...Pg. 2400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TR...

Pg. 2401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

de audiências, para que se constate que, no lugar da distribuição dos resultados prescrita no inc. VII do art. 1094 do Código... Civil e no inciso X do art. 4º da lei acima mencionada, a autora recebia remuneração fixa de R$ 678,00 mensais...Pg. 2401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

algumas essenciais, a que – para além daquelas referida no art. 1094 do Código Civil – alude a Lei n. 5.764/71... e primeira ré: Consoante o disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT, com redação dada pela Lei n. 8.949/94...Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014 susci...

Pg. 2409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

que se constate que, no lugar da distribuição dos resultados prescrita no inc. VII do art. 1094 do Código Civil e no inciso X do art...Pg. 2409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014 Em adição, registre-se que já..., tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletiv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 168201416003004 0000168-13.2014.5.03.0160

, vedação também estampada no referido inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil. Nos termos do artigo 2º da LC 130/2009.... 1.094, inc. IV, do CC⁄02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764⁄71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos...-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no...

AGRAVO DE PETICAO: AP 168201416003004 0000168-13.2014.5.03.0160

das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código... DE CRÉDITO - PENHORA - POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos... do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesã...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2014

mínimo de associados para constituição de cooperativas, como exige o art. 1094, II, do Código Civil, c/c o art. 56 da Lei..., este, c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei 218/75, noticiadas através do Processo ... - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, d...

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