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03 de maio de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Andamento do Processo n. 0008602-34.2012.8.26.0236 - 29/04/2016 do TJSP

a proibição no inciso IV do art. 1.094, do Código Civil, inexistindo, portanto, afronta à legislação.Ademais, o inciso IX..., do art. 835 do N.C.P.C, permite a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. As cotas mencionadas, muito..., com todos seus bens presentes e futuros (art. 789, N.C.P.C).Expeça-se o ne...

Andamento do Processo n. 0001104-84.2014.8.26.0083 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.”Dessa forma, o artigo 1.026 do Código Civil, que cuida...” o título executivo judicial. Preceitua o artigo 1.093 do Código Civil que “a sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no... com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 d...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

as características estabelecidas no art. 1.094 .”Dessa forma, o artigo 1.026 do Código Civil , que cuida das sociedades simples... o recolhimento do valor de 10 UFESP’s = R$235,50 (Guia GARE, cód. 230-6), nos termos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei... 30/31), na forma do art. 269 , III , do Código de Proces...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do art. 1.094 , do Código Civil , inexistindo, portanto, afronta à legislação.Ademais, o inciso IX , do art. 835 do N...) Nos termos do artigo 12, da Resolução 055/2009, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca da presente... de 10 (dez) dias.Intime-se.Ibitinga, 19 de abril de 2016. - ADV: ÁLITT ...

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Processo 1001991-72.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - JOSE TORREZZANI - Vistos.Cuidam os autos de ação de resolução contratual de negócio jurídico c.c. devolução de arras

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Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2016

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Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Int. (Fls 26/27: Ofício do INSS informando que foi localizado benefício em nome de OLIVIA CAZARINI FIGUEIREDO com saldo residual no valor de R$ 518,86) - ADV: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB

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