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01 de setembro de 2014
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 168201416003004 0000168-13.2014.5.03.0160

, vedação também estampada no referido inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil. Nos termos do artigo 2º da LC 130/2009.... 1.094, inc. IV, do CC⁄02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764⁄71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos...-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no...

AGRAVO DE PETICAO: AP 168201416003004 0000168-13.2014.5.03.0160

das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código... DE CRÉDITO - PENHORA - POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos... do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesã...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2014

mínimo de associados para constituição de cooperativas, como exige o art. 1094, II, do Código Civil, c/c o art. 56 da Lei..., este, c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei 218/75, noticiadas através do Processo ... - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, d...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil... - PENHORA -POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º... ao reclamante a indenização prevista no artigo 479 da CLT. Processo ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Grau: Mauro Caum Gonçalves”. Ademais, o art. 725, do novo Código Civil, tem a..., COM VEDAÇÃO DE ARREPENDIMENTO CC, ART. 1.094 INTERMEDIAÇÃO RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO DISTRATO POSTERIOR COMISSÃO DEVIDA I... provido. APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - 70005616974 - PORTO ALEGRE - ALTO DA BRONZE NEGÓCIOS....

Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

). Com efeito, os arts. 6º, 14, 15, III, e 21, III, da Lei n. 5.764/1971, 1.093, 1.094, 1.095 e 1.096 do CC, que dispõem... de exigibilidade do crédito, consoante preceituam os artigos 586 e 618, caput, e I, todos do CPC. Honorários advocatícios..., fixando-a em 10% sobre o valor da execução" (e-STJ fl. 190). Os embarg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 379005520135170004

/2012 e artigo 1.094 do Código Civil.      Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir... que, em casos tais, os sócios são os patrões de si mesmos, na exata dicção do artigo 442 da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690... em que teriam sido publicados, em desatendimento às exigências do a...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2014

são os patrões de si mesmos, na exata dicção do artigo 442 da CLT, artigo 3º da lei n.º 12.690/2012 e artigo 1.094... do Código Civil. Se a cooperativa, entretanto, se distancia da essência da lei e passa a servir como mera atravessadora... autorizado em que teriam sido publicados, em desatendimento às exigências do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1235200802903000 0123500-32.2008.5.03.0029

com a legislação instituidora e artigo 1094 do Código Civil atualmente em vigor, são a adesão voluntária; singularidade..., constituída para prestar serviços aos associados (artigo 4º da norma em estudo). Essa lei confere ampla liberdade na escolha... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1590200710403000 0159000-65.2007.5.03.0104

. Ainda de acordo com a legislação instituidora dessa forma de associação e com o artigo 1094 do Código Civil, suas características... efetivos aos seus cooperados, nos termos da Lei 5.764/71. O autêntico cooperativismo tem como característica a dupla... aos associados, consoante a Lei 5764/71, no artigo 4º. A liber...

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