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03 de setembro de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21143799520158260000 SP 2114379-95.2015.8.26.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc.IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não... de suas obrigações, com todos os seus bens, ressalvada as restrições estabelecidas em lei, como a prevista no art. 649, inciso I...-se nessa vedação do artigo 649, inciso I, do CPC. O STF assim dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21431655220158260000 SP 2143165-52.2015.8.26.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71.... [...] 5. Em respeito ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital... forma, responder pelas obrigações de seus titulares, segundo dispõe o...

Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem... posteriormente liquidadas na forma do artigo 1.031, do Código Civil.” Denota-se, dos autos, que citado, o executado RENAN CESCONETO... o montante da dívida, conforme previsão do art. 1.026 do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101327520135010045 RJ

para a constituição de uma cooperativa, o novo Código Civil preferiu, em seu art. 1.094, estabelecer... da Lei 5.764/71, relativamente à natureza jurídica das cooperativas, quando se inseriu a expressão "de natureza civil... final do art. 1.093, combinada com a regra do art. 1.096, ambos do Código Civil. São divers...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2015

a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida... da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC.... Entendimento uníssono perante o e. STJ: PROCESSUA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18757620115020086

artigo 1094, II, do CC. 3) RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. I. O ato de desligamento voluntário do emprego... da Súmula 126 do TST. 2)ANTECIPAÇÃO DE SOBRAS. A insurgência recursal quanto ao tema parte da premissa de que a "antecipação..., sustentado pela reclamada, constitui fato obstativo do direito autora...

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2015

ao preceituado no artigo 1094, II, do CC. 3) RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. I. O ato de desligamento voluntário... ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, quando desnecessária a intervenção desta Corte... de acórdão proferido em grau de agravo de instrumento em recurso ordinári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18757620115020086

, em contrapartida, ofensa ao artigo 1094, do Código Civil.                       Argumenta, para tanto, que a sobra legal é aquela... sob a perspectiva intentada pela recorrente não há como se aferir violação direta e literal ao preceituado no artigo 1094, II, do CC... EMPREGATÍCIO      Não assiste razão à recorrente....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 283200803312000 SC 00283-2008-033-12-00-0

-80), consoante o disposto no inciso VII do art. 1.094 do Código Civil. Logo, inexistindo vínculo empregatício, não há... presentes todos os requisitos elencados no art. 3º da CLT. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO...): Artigo 2º - A cooperativa tem por objetivo: 1) Propiciar, através da ...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

cooperativas são estabelecidas no art. 1094, do Código Civil, assim com a responsabilidade dos associados possui... ao reclamante. A sociedade cooperativa, por definição legal inscrita no art. 4ª da Lei .5.764/971, "são sociedades... previsão nos artigos 1095 e 1096, ambos do Código Civil. Assim, as cooperativas são...

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