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29 de julho de 2014
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1235200802903000 0123500-32.2008.5.03.0029

com a legislação instituidora e artigo 1094 do Código Civil atualmente em vigor, são a adesão voluntária; singularidade..., constituída para prestar serviços aos associados (artigo 4º da norma em estudo). Essa lei confere ampla liberdade na escolha... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1590200710403000 0159000-65.2007.5.03.0104

. Ainda de acordo com a legislação instituidora dessa forma de associação e com o artigo 1094 do Código Civil, suas características... efetivos aos seus cooperados, nos termos da Lei 5.764/71. O autêntico cooperativismo tem como característica a dupla... aos associados, consoante a Lei 5764/71, no artigo 4º. A liber...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2527408 00663-2007-134-03-00-8

de associação e com o artigo 1094 do Código Civil, suas características marcantes são a adesão voluntária; singularidade de voto... sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos associados, consoante a Lei 5764/71, no artigo 4º. A liberdade... pelo sindicato profissional. Logo, ausente um dos requisitos ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 170809 00946-2008-068-03-00-0

pelo BACEN, são regidas pelos artigos 1093 a 1096 do Código Civil e pela Lei 5.764 /71. Entre as características... da sociedade ” (artigo 1094 do Código Civil ). Constata-se que as cooperativas são sociedades de pessoas, não empresárias... do Código Civil e pela Lei 5.764 /71. São sociedades de pessoas, não empresári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140459550 SC 2014.045955-0 (Acórdão)

em favor de terceiro alheio ao quadro societário, com fundamento no artigo 1.094, inciso IV, do Código Civil e art. 4º... imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida..., impende destacar que o Código Civil e a Lei n. 5.764, de 16-12-71, são omi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 585200501403007 0058500-38.2005.5.03.0014

sob a égide do Código Civil e da Lei n. 5.764/71, respectivamente, arts. 1094 e 4º., possui natureza de sociedade... da lei verifique, diante do caso concreto, se a relação entre as partes é horizontal – típica de cooperativa... – ou vertical – caracterizadora do liame empregatício, mormente quando se trata de ativida...

Pg. 1294. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo... DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL.Ordinariamente, as arras são simplesmente.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Com base ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2191201200103006 0002191-89.2012.5.03.0001

), cujas características, segundo o art. 1094 do Código Civil, são: adesão voluntária; singularidade de voto; quorum para...). A cooperativa é uma sociedade simples, com ampla liberdade na escolha do seu objeto (Lei n. 5.764/71- art. 5º... de serviços em seu favor, foi sem vínculo empregatício com a cooperativa, nos te...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2014

menciona como seria aplicada essa regra, pois o dispositivo contido no contrato (art. 1.094 do Código Civil) não trata desse... tema. Com efeito, segundo a dicção do art. 418 do Código Civil, "Se a parte que deu as arras não executar o contrato... deverão permear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil); pre...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

deveria ser levado à conta de fundo de reserva e por ele absorvido, nos termos do artigo 1.094, inciso VII, do Código Civil.... Previsão na Lei 5.764/61 (artigo 80) e estatuto da cooperativa (artigo 10) suficiente para que réu responda... social em que se deu o desligamento”. A isso tudo, acresça-se que, de acordo ...

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