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07 de julho de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... a terceiros decorrente do art. 4º, inc. IV, da Lei 5764/71 e do art. 1.094, inc. IV, do CC, impõe-se a aplicação dos efeitos... e temeridade. Assim, não verifico qualquer ofensa aos arts...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834091520158260000 SP 2083409-15.2015.8.26.0000

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede... , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem..., com todos os seus bens, ressalvada as restrições estabeleci...

Agravo de Instrumento: AI 13822016 PR 1382201-6 (Decisão Monocrática)

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não..., CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei... do efeito suspensivo. Preparo regular.2. O Código de Processo Civil em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718837 SP 2015/0065076-5

dos artigos 1.094, II, do Código Civil; 29, caput, e 4º, I, da Lei n. 5.764/71. Ação de obrigação de fazer procedente... critérios de seleção adotados pela cooperativa. Inteligência dos artigos 1.094, II, do Código Civil; 29, caput, e 4º, I.... Apelação desprovida. Nas razões do especial, sustentou-se, em síntese, a v...

Pg. 11534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dos artigos 1.094 , II , do Código Civil ; 29, 4º, I, da Lei n. 5.764 /71. Ação de obrigação de fazer procedente. Apelação... desprovida. Nas razões do especial, sustentou-se, em síntese, a violação do art. 4º , I , da Lei n. 5.764 /71. A Presidência..., inspirado pelo princípio da isonomia e garantido pelo artigo 5º ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... do que dispõe o artigo 649, I do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens como tal declarados por ato voluntário... nos artigos 1.117 e seguintes do Código de Processo Civil. Agravo regimental nã...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/06/2015

socioeconômica e condições gerais de trabalho. O art. 1.094 do novo Código Civil (Lei 1.0046/2002) discrimina.... Razão não assiste aos Autores pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o art. 2º da Lei Lei 12.690/2012..., nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei 8.949...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062733746 RS

, do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem... ao revisor, atendido o regramento dos artigos 549 , 551 e 552 do Código de Processo Civil . É o relatório. VOTOS Des..., exegese do art. 591 do Código de Processo Civil . Tal entendimento não re...

Inteiro Teor. : ARR 1074020135090672

judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584 /70, o que não ocorre..., Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 10/5/2013) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007... (Súmula 124, item I, a). Precedentes. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO AR...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9498005620075120037

. 192 , VIII , da Constituição Federal , 224 , 226 , 511 , 570 e 577 da CLT , 982 e 1094 do Código Civil , 3º, 4º, 5º... do banco cliente, por aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 /74". "Sustenta a recorrente que se constiui... da Lei 5.764 /71, que define a política nacional de cooperativismo, as coo...

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