Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Andamento do Processo n. 0009886-05.2012.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 22/07/2016 do TJSP

para eventual impugnação (Art. 847 do CPC/2015), haja vista que o Código Processual Civil e o Código Civil e a Lei ... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094, inc. IV, do CC/02e pelo art. 4º, inc. IVV, da Lei 5.764/71 não impede..., como se infere do art. 1.026, Código Civil. A corroborar a possibili...

Andamento do Processo n. 0010244-85.2015.5.12.0039 - AP - 22/07/2016 do TRT-12

pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo... a intransferibilidade das cotas do capital a terceiros, estranhos à sociedade cooperativa, na conformidade do art. 1.094, IV, do Código.... 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular d...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094, inc. IV, do CC/02e pelo art. 4º, inc. IVV, da Lei 5.764/71... os lucros da sociedade, como se infere do art. 1.026, Código Civil. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais... ao art. 1094, inc. IIe II, do CC/02, deve-se avaliar eventual d...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2016

cooperativa, na conformidade do art. 1.094, IV, do Código Civil. Contudo, não há afronta à legislação porque se trata... ser penhorado por ordem judicial, conforme previsto no art. 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular... há falar em violação, portanto, aos arts. 896, § 2º, da CLT, 884 e 885 do Código...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2016

. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar... mencionadas e os arts. 982 e 1.096 do Código Civil. Informa-se que o...

Andamento do Processo n. 2016.009925-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 21/07/2016 do TJRN

de prestação de serviço. O Código Civil, no seu art. 1.094, inciso II, vem reforçar a tese da impossibilidade de limitação... – não há que se falar em violação ao princípio da porta aberta. Sua conduta se respalda na Lei 5.764/71, no seu Estatuto... perante toda a cooperativa médica; 5 – a Lei 5.764/71 não dispô...

Pg. 123. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

técnica de prestação de serviço. O Código Civil, no seu art.1.094, inciso II, vem reforçar a tese da impossibilidade... da prestação do serviço médico pelo autor, na especialidade de Urologia. A lei n.º 5.764/71, responsável pela regulação... das Sociedades Cooperativas, impede, em seu art. 4º, a limitação de associad...

Andamento do Processo n. 0377924-0 do dia 20/07/2016 do DJPE

se comprometido a pagar pelo serviço de corretagem realizado. 5. Nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil... o pedido. Reversão da sucumbência, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Decisão unânime. Reiterou, de forma sintética... PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 557, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000023-83.2015.5.23.0056 - AP - 20/07/2016 do TRT-23

realizada mediante a edição da Lei 5.764/71, sendo que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 982, parágrafo único..., ainda, que os artigos 1.094, inciso IV, do CC e art. 4º, inciso IV, da Lei 5.764/71 fixam como característica essencial... o acesso aos instrumentos do mercado financeiro". O art. 10 da referida Le...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2016

do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, deveria o autor apresentar provas quanto ao fato constitutivo... a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. Reversão da sucumbência, observado o art. 12 da Lei 1.060... à comissão perseguida, tendo o decisum violado o disposto nos artigos 597, 725...

×