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01 de novembro de 2014
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

. Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para atender ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil.... acessórios, custas e honorários. julgo extinta a execução em trâmite na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil... do associado ora executado nestes autos. É o relatório. DECIDO....

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

pelo art. 1.094, inc. IV. do CC;02 e pelo art. 4ºInc. IV. da LeI 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo.../561, nos moldes do artigo 475-0 e seguintes do Código de Processo Civil, excluindo do cálculo, inclusive, a multa de 10... há previsão expressa. se aplica subsidiariamente a lei ordinária (Código Ci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5662020105020065

aos artigos 5º, XVIII, 146, III, 'c', e 174, § 2º, da CF/88 e 1.092 a 1.094 do Código Civil, porquanto o Regional não emitiu... de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice...-Presidente do TST fls. PROCESSO TST-AIRR-566-20.2010.5.02.0065 F...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2014

de ofensa aos artigos 5º, XVIII, 146, III, 'c', e 174, § 2º, da CF/88 e 1.092 a 1.094 do Código Civil, porquanto o Regional... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST Processo...Pg. 210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/10/2014 1...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora... Social Inss - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação..., quanto à situação econômica da parte requerida. Com fundamento no artigo ...

Apelacao Civel: APC 20110710263539 DF 0025788-43.2011.8.07.0007

o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764/71. Destarte, consoante dispõem os artigos 10... das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade” (Art. 1.094, VII, do Código Civil). 2. Na espécie, verifica-se o rompimento..., UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/10/2014 . Pág.: ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2014

da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764/71. Destarte, consoante dispõem os artigos 10 e 13... pelo sócio com a sociedade? (Art. 1.094, VII, do Código Civil). 2. Na espécie, verifica-se o rompimento da relação... das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7878020125030137

, o artigo 1.094 do Código Civil , traça características marcantes à configuração da sociedade cooperativa, que são... da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 944 do Código Civil... o art. 71 da Lei 8.666 /93. Incidem os artigos 927 e 136 do CC , que impõem...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez dias (10... - Keiti Muner Seminate - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, decido. Afasto..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede.... 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir.... 655-A, inciso I, do Código de Processo Civil e não se confunde com a ind...

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