Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Andamento do Processo n. 2011/0305742-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, pois se aplicaria ao caso o § 3º, do art. 206, do Código Civil de 2002... regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de dez anos. Prescrição não... e honorários advocatícios, pro rata, na forma do artigo 21, caput, d...

Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, pois não fundamentada a decisão de reduzir o percentual da multa contratual. V) arts. 417 a 420 do Código Civil; 1.094...Pg. 3992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 III) arts. 104, 157, §2º, 421 e 422 do Código Civil; 125, I..., 422 e 475 do Código Civil; 125, I, 126, 131, 165, 333, I e 458, I e II, do C...

Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002, nas razões de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF... relativa à violação dos arts. arts. 417 a 420 do Código Civil; 1.094 a 1.097 do Código Civil de 1916, além... da irresignação referente à contrariedade aos arts. 396 e 407 do Código Civil, pois não f...

Pg. 24550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

ressaltam algumas essenciais, a que - para além daquelas referida no art. 1094 do Código Civil - alude a Lei n. 5.764/71... do Código Civil e no inciso X, do art. 4º, da lei acima mencionada, a autora recebia remuneração fixa, chamada de produção...-se indisfarçável a fraude no presente caso. Vejamos: Nos termos da Le...

Pg. 24565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

ressaltam algumas essenciais, a que - para além daquelas referida no art. 1094 do Código Civil - alude a Lei n. 5.764/71.... VII, do art. 1094 do Código Civil e no inciso X, do art. 4º, da lei acima mencionada, a... (CLT, art. 818). Nenhuma prova, porém, foi produzida nesse sentido. Nos termos da Lei 12.690/2012, art....

Pg. 24593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

as características da cooperativa ressaltam algumas essenciais, a que - para além daquelas referida no art. 1094 do Código... Civil - alude a Lei n. 5.764/71, das quais convém realçar: 1 - não objetivo de lucro (art. 3º, parte final); 2 - adesão... do art. 844 da CLT. Custas pelo autor no importe de R$ 740,00, calcula...

Pg. 24594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

lugar da distribuição dos resultados prescrita no inc. VII, do art. 1094 do Código Civil e no inciso X, do art. 4º... presente caso. Vejamos: Nos termos da Lei 12.690/2012, art. 12, "a notificação dos sócios para participação das assembleias... prévio. 4- Multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, nos exatos termos da S...

Andamento do Processo n. 1002697-36.2015.5.02.0465 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-2

1.094 do Código Civil). Ao contrário, eis que a prova oral evidencia que os cooperados não participavam dessas reuniões... das obrigações (artigo 368 do Código Civil), o que não ocorre no presente caso. Rejeito. Juros e correção monetária Correção... (parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmula 200 do Tribun...

Pg. 1830. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

, nos termos do artigo 417 do CC/2002 (artigo 1.094 do Código Civil), teria ele direito de retenção do sinal, se dado..., NOS TERMOS DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comarca de Goiânia. DJ 602 de 21/06/2010. 2009916940400000..., segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código...

Pg. 4971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

de que o reclamante tenha participado de assembleias da cooperativa (artigo 1.094 do Código Civil). Ao contrário, eis que a prova oral..., multa do artigo 467 da CLT, responsabilidade solidária, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00... (Constituição de 1988, artigo 109, I). A competência da Justiça do...

×