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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

pelo artigo 725 do Código Civil, “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no... estas, solidariamente, por sua repetição. Não bastasse, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, ser defeso..., inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, para além do imperativ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/02/2015

recorrida. DECISÃO O caso se amolda ao disposto no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, o qual permite...", entre elas, por exemplo, as do artigo 649 do mesmo Código e do artigo 1º da Lei 8.009/1990. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo... de instrumento n. página 3 / 7 Estado do Paraná O artigo 1....

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/02/2015

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71..., Fls. 104/141 e 153/155. Na ordem de gradação da penhora estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil encontram... ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispe...

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

de sinal e princípio de pagamento celebrado entre as partes, com vedação de arrependimento. CC, artigo 1.094. Intermediação...Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015 Recibo..., AC 199500389320, REsp 71.708-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho J...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

; aos artigos 389, 395, 404 e 1.094 do Código Civil de 2002; e ao artigo 1º da Lei 9.870/1999. Aponta também dissídio... aos artigos 26, 51 e 81 do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 20, 111, 275 e 585 do Código de Processo Civil...Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 consumo . Universid...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

, do Código de Processo Civil; e aos artigos 20, 389, 395, 404 e 1094 do Código Civil de 2002, o recurso não ultrapassa... aos artigos 26, 51, inciso IV e 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 111, 275, inciso I, e 585, inciso II...Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 O recurso ...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/02/2015

previstas no artigo 22, inciso I, alínea "a", e inciso III, alíneas "a" e "e" a "g", da Lei n.º 11.101/05. Os honorários serão... a obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil... A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Proce...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, se o caso, as vedações impostas pelos artigos 1.094, IV, do Código Civil e 4º, IV, da Lei 5.764/71. Sobre o tema: STJ, 3 ª..., e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... 136/138: Indefiro, eis que, que respeitados eventuais ente...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/01/2015

a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora... a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto... -POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (arti...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015 597 do Código Civil ao mencionar... firmar o negócio, não se pode presumir o acordo final, obrigatório no contrato, nos termos do art.1.094 do CC, e que é... do artigo de Antônio Chaves, intitulado "Corretagem", publicado na Enciclopédia Saraiva do D...

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