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28 de abril de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

pelo art. 1.094, inc.IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo..., com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve... vedada por lei, estando expressamente prevista no inciso IV do art...

Amilcar Packer

Amilcar Packer -

A cooperativa e o código civil de 2002
A cooperativa e o código civil de 2002

nos artigos 1.093 a 1.096. O descalabro ocorre principalmente no texto do código civil de 2002. Sem que se exagere o código civil... sobre natureza jurídica é o mesmo que falar so...

Agravo Regimental: AGR 1332092201 PR 1332092-2/01 (Acórdão)

/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados... do que dispõe o artigo 1.026 do Código Civil (aplicável também às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ex vi do artigo... de sociedade, na forma preconizada pelo artigo 1.026, parág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51247820138260625 SP 0005124-78.2013.8.26.0625

, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/76 (Sociedades Anônimas), as que envolvam..., do Código Civil; 29, caput, e 4º, I, da Lei 5.764/71. Ação de obrigação de fazer procedente. Apelação desprovida... determinar a admissão de médico na qualidade de cooperado. Lei 5.764/71 e arts. 1...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2015

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2015 1.094 do Código Civil. O juiz... com o item 2.2.17 do contrato 2500.0061815.10.2 (Id. e877427), regularmente firmado entre a COOMAP e a PETROBRAS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064305303 RS

imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida... nos arts. 524 e 525 do CPC, conheço do recurso. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, caput, autoriza o relator..., com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. E...

Agravo de Instrumento: AI 12340257 PR 1234025-7 (Acórdão)

. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71... Civil. Pois, segundo o art. 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações.... Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar ev...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

na impossibilidade de transferência das cotas penhoradas, conforme o disposto no art. 1094, inciso IV, do Código Civil, e no...), visando à reforma da decisão de fls. 1095, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 523 do CPC... artigo 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71, que impede ingresso de terceiro...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/04/2015

1.094 do Código Civil, suas características marcantes são a adesão voluntária; singularidade de voto; quórum para...Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/04/2015 inciso IV do § 1º do artigo 895... da CLT. Fundamentos: "Relação de emprego. Cooperativa. A validade da condição de coo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1841087820118260100 SP 0184108-78.2011.8.26.0100

, que, por expressa dicção do art. 265 do Código Civil , resulta apenas da lei ou da vontade das partes. Aduz, ademais, que não... do art. 1.094 , inciso VII do Código Civil . Logo, é imperioso reconhecer a obrigação da apelante de reembolsar o valor... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Não se olvid...

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