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28 de novembro de 2014
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

sociedade, a teor do artigo 4º, inciso IV, da Lei n.° 5.764/71 e artigo 1.094, inciso IV, do Código Civil. - ADV: MARIA ELISA..., do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232/05. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime..., com as alterações introduzidas pela Lei 10.931, de 02.08.2004....

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil , que, entretanto... -POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02 ) e, nos termos do art. 4o ., I e IV.... 1.094 , IV , do Código Civil vedam a transferência das quotas da ...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

sociedade, vedação também estampada no referido inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil . Nos termos do artigo 2o. da LC... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4o ., inc. IV , da Lei no. 5.764/71 não impede... ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/11/2014

diferenciada e da dupla qualidade, assim como os requisitos previstos no art. 1094 do CC/02 e art. 4 da Lei 5764/71 (v... fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. A Lei 5.764/71, em seu art. 3º, assim dispões sobre o “ conceito... entre cooperados não se confunde com uma relação de emprego. Nesse sentido, o a...

JC

Joel Cho -

Direito Empresarial: Sociedade em nome coletivo, comandita simples e sociedade cooperativa

da sociedade simples, o Código Civil trata da classificação desta como sociedade cooperativa. A sociedade cooperativa é... ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios. De acordo com o art... exclusivamente aos sócios, não podendo um terceiro exercer este pa...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

, sendo aquelas tratadas atualmente nos arts. 417 a 419 do Código Civil (antigo art. 1.094 do CC de 1916) e estas no art. 420... se aplicando àqueles em que as arras sejam apenas confirmatórias. O artigo 1.097 do Código Civil não há de ser... forma específica (CC, art. 656). Contudo, consoante o art. 657 do Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10508020138260010 SP 0001050-80.2013.8.26.0010

, em que pese o disposto no artigo 418 do Código Civil, não se pode cogitar da devolução em dobro da quantia paga.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem..., na esteira dos precedentes da jurisprudência, esta é a interpretação adequada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040392862 RS

judiciária gratuita, forte no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique... na Lei no. 5.764/71 e no novo Código civil, artigo 1.094, V”. Nessa linha de argumentação, colaciono os seguintes precedentes... monetariamente pelo IGP-M, desde fevereiro de 2008 (débito já atua...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120710364362 DF 0035254-27.2012.8.07.0007

em favor dos PROMITENTES-COMPRADORES, tudo na conformidade do disposto no art. 1094 e seguintes do Código Civil Brasileiro; b... que se poderá reconhecer o interesse em propor ação meramente declaratória. "(In Comentários ao Código de Processo Civil... Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1997, 20ª edição, Volum...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20876879320148260000 SP 2087687-93.2014.8.26.0000

, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos.... Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, devese avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir.... Esse entendimento, aliás, já vinha sendo adotado pela jurisprudên...

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