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28 de maio de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 224178320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não..., também, ao art. 535 da Lei Processual Civil (cf. AGA 557.468/RS e AGREsp 390.135/PR). 3 - Esta Corte Superior não... ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar eventual di...

Andamento do Processo n. 1008259-26.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

do Código Civil.Por esta razão, o Estado de São Paulo (Decreto 55.938/2010), bem como alguns municípios, passaram... Estadual . 55.938/10 Inexistência de ilegalidade Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento... ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).P.R.I.Sã...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (Art.1º da Lei ... do Código Civil.Por esta razão, o Estado de São Paulo (Decreto 55.938/2010), bem como alguns municípios, passaram... condições próprias, regulamentadas pela Lei 5.764/1971. De resto, adu...

Apelação: APL 12334335 PR 1233433-5 (Acórdão)

com a cooperativa (art. 1.094, inc. VII, do Código Civil e art. 4º, inc. VII, da lei 5.764/1971), cujo valor deve ser compensado.... 6 de 10 operações efetuadas pelo sócio com a sociedade ... (art. 1.094, inc. VII, do Código Civil, no mesmo sentido.... 1.094, inc. VII, do Código Civil, e art. 4º, inc. VII, da lei 5.76...

Andamento do Processo n. 0007532-07.2012.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 20/05/2016 do TJSP

, para eventual impugnação (Art. 847 do CPC/2015), haja vista que o Código Processual Civil, o Código Civil e a Lei ... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094, inc. IV, do CC/02e pelo art. 4º, inc. IVV, da Lei 5.764/71 não impede..., como se infere do art. 1.026, Código Civil. A corroborar a possibili...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

os lucros da sociedade, como se infere do art. 1.026 , Código Civil . A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais... , CPC ). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1094 , inc. IV , do CC/02e pelo art. 4º , inc. IVV... da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1094 , inc. IIe II , do ...

Apelação: APL 14674327 PR 1467432-7 (Acórdão)

o qual, o pronunciamento judicial teria afrontado o artigo 1.094, inciso VII do Código Civil e o artigo 89 da Lei 5.764/1971, bem... judicial teria afrontado o artigo 1.094, inciso VII do Código Civil e o artigo 89 da Lei 5.764/1971, bem como o artigo 7º... mencionou a responsabilidade dos cooperados não só nos termos...

Andamento do Processo n. 2015/0074980-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094 , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não impede... opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação dos artigos 35 e 66 da Lei 11.101... ao art. 1.094 , inc. I e II , do CC/02 , deve-se avaliar ev...

Andamento do Processo n. 1233433-5 - Apelação Cível - 19/05/2016 do TJPR

das operações efetuadas com a cooperativa (art. 1.094, inc. VII, do Código Civil e art. 4º, inc. VII, da lei 5.764/1971... SCHWEITZER, com declaração de voto em separado (§ 3º, art. 941/CPC/15). EMENTA: EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL..., 36 e 89, da Lei 5.764/71), onde é vedada a aplicação de correção monetári...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02... e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados... liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, d...

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