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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7415820155120033 SC 0000741-58.2015.5.12.0033

/71, do art. 1094 , IV , do Código Civil , e do art. 34 da Resolução n. 3.859/10. Vejamos. A penhora foi formalizada... de capital não é vedada por lei. A contrário, o art. 655 , VI , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade... a impenhorabilidade, inalienabilidade e instransmissiblidade das cotas sociais, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7424320155120033 SC 0000742-43.2015.5.12.0033

/71, do art. 1094 , IV , do Código Civil , e do art. 34 da Resolução n. 3.859/10. Vejamos. A penhora foi formalizada... de capital não é vedada por lei. A contrário, o art. 655 , VI , do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de constrição... judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º 1 , da Instrução No...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22304906520158260000 SP 2230490-65.2015.8.26.0000

, dele constando a conta corrente das respectivas quotaspartes do capital do capital social (Lei 5.764 /71, art. 23 , III ). A par... 1.094 , do Código Civil . AMADOR PAES DE ALMEIDA 1 leciona que, “na sociedade cooperativa, como observa Umberto Navarrini... de Instrumento 2230490-65.2015.8.26.0000, da Comarca de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 594007420095080003 0059400-74.2009.5.08.0003

o que dispõe o art. 1094 do Código Civil , que em seus oito incisos impõe diversas características para a associação. Cumpre... das características requeridas pelo art. 1.094 do Código Civil , conforme já se deixou assentado, também não restou configurado... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de tra...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 891003520085080002 0089100-35.2008.5.08.0002

do quê, deve a cooperativa cumprir o que dispõe o art. 1094 do Código Civil , que em seus oito incisos impõe... ter sido demonstrado por parte das reclamadas, a existência das características requeridas pelo art. 1.094 do Código... – MULTA DO ART. 475 – J DO CPC . O reclamante requer que as reclamadas sejam condenadas...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1213005420065080006 0121300-54.2006.5.08.0006

servindo o artigo 71, da Lei 8.666/93, para eximir o recorrente dessa responsabilidade. O argumento... da cooperativa. A Lei 8.949/94, que criou o parágrafo único do art. 442 da CLT, a respeito da inexistência de vínculo... valiosas lições acerca das características das cooperativas: “ De acordo com o art. 4º, d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 727002120055080205 0072700-21.2005.5.08.0205

, aduzindo preliminarmente, que sua intimação seja feita nos termos do artigo 237 , II , do Código de Processo Civil ; pugna... o posicionamento acerca da aplicação ou não do artigo 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, para fins de pré-questionamento.... DA PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FORMA DO ARTIGO 237 , II , ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 430009720055080205 0043000-97.2005.5.08.0205

Código Civil, ao tratar do tema, em seu artigo 1.094, arrola as seguintes características da sociedade cooperativa: I... do artigo 237, II, do Código de Processo Civil. Volta-se, também, contra a r. decisão que reconheceu sua responsabilidade... de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FORMA DO ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1659003120045080201 0165900-31.2004.5.08.0201

-eventualidade. O Novo Código Civil , ao tratar do tema, em seu artigo 1.094 , arrola as seguintes características da sociedade..., ou caso assim não seja entendido, requer o posicionamento acerca da aplicação ou não do artigo 71 , § 1º da Lei 8.666... de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 530005920055080205 0053000-59.2005.5.08.0205

, do salário, da não-eventualidade. O Novo Código Civil, ao tratar do tema, em seu artigo 1.094, arrola as seguintes... da aplicação ou não do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, para fins de pré-questionamento da matéria. Pretende..., ainda, que sua intimação seja feita nos termos do artigo 237, II, do Código de Proce...

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