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30 de maio de 2015
Artigo 1094 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1094 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, ressalvada as restrições estabelecidas em lei, como a prevista no art. 649, inciso I do mesmo Código, que afirma serem... (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc.IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc... cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148599320118260597 SP 0014859-93.2011.8.26.0597

artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Vale anotar que reconhecida a caracterização da preclusão consumativa... ao artigo 1094, inciso IV do CC, bem assim, ao artigo 4º., inciso IV da Lei 5764/71, além dos artigos 14 e 15 do Estatuto... que inafastável o reconhecimento da litigância de má-fé, com fundament...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

extraída do art. 42, "caput" da lei n. 5.764/71, bem como do art. 1.094, inciso VI do Código Civil. Pois bem. O embargado... nos artigos 37 e 79 da Lei 5.764/71 não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede..., com fundamento na frustração da safra por fatores naturais e cambiários. ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

, elencados no art. 1.094 do Código Civil. O juiz sentenciante é bastante minuciosoe elucidativo ao concluir pela presença... da COOMAP pela PETROBRAS, fato este já reconhecido por este Tribunal Regional do Trabalho na Ação Civil Pública 161800... da existência de fraude na cooperativa demandada, já que não se desinc...

Pg. 1569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

capital. A pretensão da exequente, formulada com fundamento nos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil, restou indeferida..., CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV.... 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

. Princípio das portas abertas. Inteligência dos arts. 4º e 29, daLei n. 5.764/71, e do art. 1.094, I, do CC. Seleção pública... do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “É permitido ao juiz proceder ao julgamento antecipado... julgar procedente o feito. Recurso provido. (VOTO : 17938 APEL.: 00...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/05/2015

estarem de acordo com os requisitos caracterizadores das cooperativas, elencados no art. 1.094 do Código Civil . Explico.... De início, imprescindível se faz trazer a lume o conceito de cooperativa inserto no art. 2º da Lei 12.690 /12... GOMES (OAB: 0010396) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 02...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/05/2015

, elencados no art. 1.094 do Código Civil. O juiz sentenciante é bastante minucioso e elucidativo ao concluir pela presença... dos elementos caracterizados da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT, ante a existência de fraude... na contratação da COOMAP pela PETROBRAS. Nesse sentido, invoca o teor da decisão...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/05/2015

com os requisitos caracterizadores das cooperativas, elencados no art. 1.094 do Código Civil . Explico. De início, imprescindível... se faz trazer a lume o conceito de cooperativa inserto no art. 2º da Lei 12.690 /12, que assim dispõe: "Art. 2º Considera... de que a sociedade cooperativa (COOMAP - Cooperativa Nacional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10362952520148260100 SP 1036295-25.2014.8.26.0100

do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 418 do Código Civil só é aplicável às arras penitenciais. Quando a extinção.... ARRAS CONFIRMATÓRIAS, ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.094 A 1.097 DO CÓDIGO CIVIL..., paga aos autores a título de sinal não lhes pode ser devolvida, uma vez que o Código Civ...

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