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29 de julho de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

subordinada à observância das normas financeiras e orçamentárias, tais como o artigo 165 da Constituição da República..., com resolução de MÉRITO e fundamento no art. 23 c/c art. 30, V, da Constituição Federal c/c art. 269, inc. I, do CPC c/c Lei n... Projeto de construção de um Centro de Zoonoses Tipo 3;- até o dia 3...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9°, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complementar.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social dm dia, assegurado pelo art. 6° da CF/88, tampou om as iniciativas... redaçäo à Lei n° 12.409/11, cujo artigo 1°-A passa a dispor qu...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

AO ARTIGO 165, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 133, § 6º, I, e § 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA... E NÃO EM RAZÃO DE SUA DESTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 156, PAR. ÚNICO, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., SEM CONCURSO PÚBLICO (ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 274/05). TRANSPOSIÇÃO.O...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/07/2014

. Em cumprimento ao disposto no Art.165 CF e Art.52 da Execução Orçamentária e Art. 53 da Gestão Fiscal da Lei..., por conveniência e interesse da administração, em virtude de alterações e readequação do edital, nos termos do Art. 21 § 4 da Lei...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 878631402 PR 878631-4/02 (Acórdão)

da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusiva- TRIBUNAL DE JUSTIÇA...-SC ­ art. 12 e §§ da Portaria 243/2000). Outrora, o sistema legal em vigor desde 1988 prevê a cobertura do déficit..., XXXVI da Constituição Federal. A retroatividade das leis desmente a confiança ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 177200613403009 0017700-59.2006.5.03.0134

), englobando também os honorários de perito (art. 3º, V). No entanto, a Constituição da República de 1988 alçou... - a responsabilidade pelo pagamento. De outro lado, a Constituição da República de 1988 alçou a assistência jurídica.../50 já determinava aos poderes públicos, federal e estadual, conceder assistência jud...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2263006 00464-2006-099-03-00-6

ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gratuita e integral, nos termos... do referido artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como se extrai dos seguintes precedentes: Recurso extraordinário... do dano moral tem sede constitucional (art. 5°, V e X, da Constituição da R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 697007 01344-2006-017-03-00-5

, que o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal de 1.988 estabelece que as empresas públicas e sociedade de economia mista devem... executivo federal, tampouco o art. 66, III, “b”, da CE, que trata das atribuições dos Governadores de Estado. Diz, também..., que o art. 165 da CF, ao dispor sobre as leis de iniciati...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

do artigo 167, inciso VI, c.c. 165, § 8º, da Constituição Federal; atenda às Instruções nº 02/98, especialmente... o Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal; restabeleça o limite de Despesa com Pessoal... de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com o artigo 18 da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 663402 00188-2002-081-03-00-4

, porque atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, tampouco o artigo 66, III, b, da Constituição Estadual, atribuições... do Governador de Estado. Na esteira desse raciocínio, a norma inserta no artigo 165 da CR/88 não regulamenta... da Constituição Federal, reger-se-á o Município por Lei Orgânica. Dest...

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