Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da independência... e da moralidade, mesmo porque a “Constituição Federal dispõe sobre ser a saúde direito de todos, com quebra desses princípios caso... na Constituição Federal para o atendimento integral da ...

Pg. 673. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da independência... e da moralidade, mesmo porque a “Constituição Federal dispõe sobre ser a saúde direito de todos, com quebra desses princípios caso não... ao orçamento (CF, artigos 165 e 167), visto que est...

Pg. 424. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ao professor.Dispôs a EC 18/81, em seu artigo 2º:Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo....Observo que, nos termos do 8º do art. 201 da CF/88, consoante redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo... o disposto no artigo 201, 7º, I e 8º, da Constituição ...

Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

18/81, em seu artigo 2º:Art. 2º -O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual...Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 ORDINÁRIOPEDIDO... - INSSJUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLOSENTENÇA Vistos, em sentença.I - RELATÓR...

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015 2. No caso dos autos, embora..., em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região..., ___ de __________ de 2015 MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal I...

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/02/2015

prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor..., conforme o § 2º da Constituição Federal em vigor. Destarte, bastará um decreto do Governo Município, autorizando abertura... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROCESSO Nº 0279/2015...

Pg. 1373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

; art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a"; art. 29; art. 165, § 5º, inciso I, art. 169, todos da Constituição Federal, Lei... do art. 22, I, da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. Destarte... Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e art....

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

"a"; art. 29; art. 165, § 5º, inciso I, art. 169, todos da Constituição Federal, Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar nº... de se sobrepor à lei federal (CLT), pois, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, é de competência...: 71308) ADVOGADO MARA SAUTER(OAB: 194232) ADVOGADO LEANDRA CAMPANHA(OAB: 120...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

violação aos arts. 61, § 1º, II, alínea “b”, e 165, III, da Constituição Federal. Medida liminar deferida e referendada... dos ADCT. Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados... estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Cons...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas... da Caixa Econômica Federal na lide e, por conseguinte, a remessa do feito para a Justiça Federal. II. Argumenta haver... pelo Tesouro Nacional a respeito do assunto. III. Não há contradição (...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663594/artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988