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28 de agosto de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

I - o plano plurianual;

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

II - as diretrizes orçamentárias;

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - os orçamentos anuais.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

§ 9º Cabe à lei complementar:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15139220135050192 BA 0001513-92.2013.5.05.0192

por ele realizado. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral... DA PERÍCIA.CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO... Tribunal Federal, que já decidiu pela auto-executoriedade do r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição, inclusive acumulação de cargos, para fins criminais (art. 327... públicas, as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5º e 9º, da Constituição; 9. imunidade tributária...-se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal, ac...

Andamento do Processo n. 0002425-63.2015.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

previdenciária: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107... EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE O TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, ...

Andamento do Processo n. 981.365 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LXXIV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º LXXIV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido... judiciária gratuita. Auto-executoriedade do art. 5º, LXXIV, da CF/88. 3...

Andamento do Processo n. 985.155 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

, 61, § 1º, II, “a”, 63, 165 e 169 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... fundada em jurisprudência do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 475, ~ 3°, primeira figura, do CPC). Ante... normativa federal.” Por fim, quanto à alegada violação do art. 2º da Le...

Andamento do Processo n. 0007440-24.2015.403.6104 - 26/08/2016 do TRF-3

artigo 2º :Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual itemXX.... Consoante se depreende dos artigos 201 , inciso I , 8º , da Constituição Federal e artigo 56 da Lei nº 8.213 /91, a atividade... foi mantido pelo texto original da CRFB/88 , emseu art. 202 , III , i...

Andamento do Processo n. 312/2016 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TJMA

financeiras e orçamentárias, tais como o art. 165, CF/88, segundo o qual as diretrizes, os objetivos e as metas.... 1. A saúde é direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado, nos termos do art. 196, CF.../88, norma esta, provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, im...

Andamento do Processo n. 0010565-48.2016.5.09.0014 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-9

a natureza celetista da lide. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Recurso do reclamado a que se dá provimento... da Constituição Federal de 1988 a prescrição de dois anos somente inicia seu curso após o término da relação empregatícia... ou de sua famílias. Desta forma, nos termos insertos no art. 5º, in...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

e orçamentárias, tais como o art. 165, CF/88, segundo o qual as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para... direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado, nos termos do art. 196, CF/88, norma...

Pg. 910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, e não previdenciária: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI... A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE O TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO... E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 1...

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