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05 de dezembro de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Andamento do Processo n. 2234937-62.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

administrativa e funcional do Ministério Público, que detém capacidade orçamentária própria (art. 127, § 3° e art. 165..., ambos da Constituição Federal). Ressalta, nessa medida, que a lei orçamentária deste ano reserva ao Parquet, apenas para... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Assis - Impetrant...

Pg. 966. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

orçamentária própria (art. 127, § 3° e art. 165, ambos da Constituição Federal). Ressalta, nessa medida, que a lei... o pedido e indicar provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC/2015. INT. - INTIMAÇÃO: Fica intimado... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/12/2016

ao disposto no art. 165 , § 1º , da Constituição Federal , para adequação à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA (Lei...Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/12/2016 Art. 2º - Os bens móveis constantes do ANEXO ÚNICO desta lei... de maio de 2016, cujos valores constam deste anexo. Art. 3º - A alien...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2016

ao disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos... da Constituição Federal. Art. 2º O PAT compreenderá: I – as metas e prioridades do Consórcio CISPAR; II – as diretrizes... segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Resolução,...

Pg. 231. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

no Decreto n. 53.381/64. Referida emenda dispôs, emseu artigo 2º:Art. 2º O art. 165 da Constituição Federal é acrescido..., que conferiu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada... ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, del...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068604520168260032 SP 1006860-45.2016.8.26.0032

de São Paulo alega, em síntese, que o artigo 196 da Constituição Federal aponta a criação de políticas sociais... deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal , que atribuíram papel relevante..., devendo prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal . Nesse sentido: I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065028220158260269 SP 1006502-82.2015.8.26.0269

do Estado de São Paulo alega, em síntese, que, de acordo com o art. 197 da Constituição Federal , os serviços de saúde... falar em violação aos princípios insculpidos nos arts. 165 e 167 da Constituição Federal. A magnitude do direito... do artigo 5º 'caput' e 196 da Constituição Federal . II Ausência de violação da i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159336020158260037 SP 1015933-60.2015.8.26.0037

com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa, outorgando-lhes competência..., devendo prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Nesse sentido: I. Mandado de Segurança. Fornecimento... digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º 'caput'...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 15487353 PR 1548735-3 (Acórdão)

a que se referem o art. 165 da Constituição Federal ", o que, a princípio, afasta a alegação de violação ao artigo 133, §§ 6º... e 8º, da Constituição do Estado do Parana, que replicam exatamente o contido no art. 165 da Carta Magna . Não ignoro... o art. 87, incisos IV e XIV, art. 130, caput, e art. 133, §§ 6º e 8º, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1010688 SC - SANTA CATARINA

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação...-combatente. (eDOC 32) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... aos arts. 5º, II; 37; e 165, do texto constitucional, bem como ao art. 53, IV,...

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