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29 de novembro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140663135 SC 2014.066313-5 (Acórdão)

). Portanto, não há qualquer ofensa ao § 5º do art. 195, bem como aos artigos 165 e 167, da Constituição Federal de 1988.... "A saúde, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, repetido pelo art. 153 da Constituição Estadual, é... prestado indistintamente àqueles que dele necessitarem, uma vez que a Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15048620125150031

direta aos arts. 37, X, 165, 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal e 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento...)              Por esses motivos e ainda em atenção ao que dispõe o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal... desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT.              A parte agr...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

. 08.10.2002; DJ 18.11.2002, pág. 175). "EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII... JURIDICA. CONSTITUICAO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966". - As contribuições para o FGTS não se caracterizam... como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua...

Pg. 910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.º 1/69 E 8/77. CTN, ART. 173 E 174. LEIS N.ºS 3.807... com o advento da Constituição Federal de 1988, que manteve o mesmo tratamento jurídico às contribuições do FGTS, nem foi alterada...Pg. 910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/11/2014

. SISTEMÁTICA QUE VIOLA O ARTIGO 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO NORMATIVA DOS ATOS IMPUGNADOS APÓS.... ÚNICO PARÂMETRO DE CONTROLE: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOGNOSCIBILIDADE... DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, QUANDO INVOCADOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. II...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

a recorrente que esse acórdão violou o disposto nos artigos 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º, 97, 165, §5º e 169, todos da Constituição Federal.... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega... do débito objeto da demanda ser baixo" (fl. ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

quanto aos artigos 165, §5º e 169, ambos da Constituição Federal, apontados como violados pelo recorrente, pelo que aplicável.../2013, trecho da ementa). Observo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal "já pacificou sua jurisprudência no sentido... Tribunal Federal, que assentou que as vantagens de caráter geral devem ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

essa discussão ao julgamento - aponta para sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, §9º, da CF/88, normas... Federal quando do julgamento do mérito do Recurso Especial Repetitivo nº 1091393/SC. O acórdão foi modificado em sede... de embargos declaratórios, tendo-se reconhecido o interesse da Caixa Econ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

, da Constituição Federal, que pode até mesmo constar da própria lei orçamentária anual (CF, Art. 165, §8º). [...]” (MC... descompasso com a vedação contida neste inciso IV, do art. 167 da Constituição da República. Portanto, a situação em comento... Federal nº 4.320/64 ao tema (art. 43, §1º, II), definindo-o como hipó...

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