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01 de setembro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A ausência... AO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 515, II, E 535..., II, TODOS DO CPC. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUND...

Pg. 1574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

o disposto nos artigos 2º, 48, II e 165, § 5º, da CRFB/88. Defendeu, também, que a requisição das instalações e serviços... dos entes públicos, por força do princípio orçamentário da universalidade, consubstanciado no artigo 165, § 5º, da Constituição... que se refere aos serviços de saúde, consoante disposto pela Con...

RECURSO DE REVISTA: RR 288401120075030149

especificou o reclamado sobre qual dos incisos ou parágrafos recaiu a alegada violação do artigo 165 da Constituição... de revista. 2. Inviável o conhecimento do recurso por violação direta do artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de re...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

), instituto banido do ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 37, II, estabelece... violação aos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea b) e 165 (inciso III), da Constituição Federal, deferiu liminar..., na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

dos arts. 37 XIV, 165 §9º e 168 da CF, bem como o art. 22 da Lei 8.880/94. Com isso, pugna pelo provimento do Recurso (fls. 51.... Reexame a que se dá parcial provimento monocraticamente, a teor do art. 557 §1º-A do CPC e da Súmula 253 do STJ. RELATÓRIO... entendimento no sentido de que somente os servidores dos Poder...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de 2011, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º...; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº..., e/ou da Lei nº 8.727, de 1993. Art. 2º Fica mantido o cálculo das de...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República.... O Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 2º, 165 e 196 da Constituição da República. Sustenta..., sendo esta atividade administrativa despida de discricionariedade. Corroborando o acima ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/08/2014

.  A  3   Nãodcocu  viola o art. 2º, o art. 24, II e o art. 165, todos da Constituição da República, aeterminação...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2014

de 2011 e 2012, em infringência ao § 8º do art. 165 da Constituição Federal; e) abertura de créditos adicionais... preconizados no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso I do art. 6º da Lei Municipal 562/2012 (LOA); h..., de responsabilidade de Marcos Roberto de Medeiros Martins - Prefeito Municipal, co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 830555 GO

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., o recurso extraordinário não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa a...

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