Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

TJDFT suspende lei que autorizava o governador a criar e usar o fundo orçamentário FEDAT

complementar, assim a referida lei teria contrariado a Lei Orgânica do Distrito Federal, que reproduz o art. 165, § 9º, II..., da Constituição Federal. Em seu voto, o desembargador relator entendeu que a lei impugnada possui vícios que recomendam... do Distrito Federal a criar um fundo orçamentário especial, denominad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1679520125050401 BA 0000167-95.2012.5.05.0401

do vício da inconstitucionalidade, já que contrária à norma disposta no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988... PERICIAIS ARTIGO 5º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gratuita e integral...-executoriedade do referido artigo 5º , LXXIV , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1756002620095050464 BA 0175600-26.2009.5.05.0464

por ela realizado. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral....CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência..., que já decidiu pela auto-executoriedade do re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3073220125050013 BA 0000307-32.2012.5.05.0013

ARTIGO 5º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gratuita e integral, nos termos... do referido artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , como se extrai dos seguintes precedentes: "Recurso extraordinário... , da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistênc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5120320115050464 BA 0000512-03.2011.5.05.0464

adimplemento, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. CONSTRUTORA MARQUISE S.A. , nos autos do processo n... em decorrência do trabalho técnico por ela realizado. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado... NO OBJETO DA PERÍCIA.CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DO...

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

produção das provas, sob pena de nulidade ampla, por afronta direta e não apenas reflexa aos artigos 130, 165, 420 e ss... as nulidades e, ainda, sob pena de afrontar os artigos 130, 165, 420 e ss. do CPC, como 5º LV, LIV e XXXIII da Carta...Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

por outra razão”. No que se refere ao artigo 165 da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário... EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publiqu...

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma..., caput, 165, §§ 1º, 2º, 8º e 9º, 167, incs. I, II, III, VI, VII e § 3º, 196 e 198, inc. I, da Constituição da República... Unificado, previsto no art. 198 da Constituição” (fl. 10, doc. 9...

Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

MÉDICA E HOSPITALAR. FUSEX. ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT. POSSIBILIDADE. O art. 53, IV, do ADCT/88, garante a assistência... extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 5... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 ...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal...; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº... disponibilizada no sítio eletrônico do Tesouro Nacional e no Siconfi. Capí...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663594/artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988