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05 de julho de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 04/07/2015

. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 160 da Lei... do artigo 12 e do artigo 32, ambos da Lei Complementar federal nº 101/00 e do inciso III, do artigo 167, da Constituição... MEETTA ASS EE PPRRIIO ORRIID DA AD DEESS Arrrrtttt.... 2222ºº. Para efeito d...

Pg. 67. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

, definidas pela Constituição Federal, decidiu que apenas os programas previstos na Constituição, bem como os que impliquem... previstos na Constituição, conforme o disposto nos arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Dessa forma, com exceção das hipóteses... da instituição de ensino. § 1º – Na aplicação das punições prevista...

Pg. 1088. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

vista desses, deve prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Confira-se: Observa... realizar os objetivos fundamentais da Constituição.A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988..., com violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, mesmo porque a “Constituição Federal d...

Pg. 1143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da independência dos Poderes... os medicamentos ao impetrante, sem que isso se constitua em privilégio, pois há determinação na Constituição Federal para..., artigos 165 e 167), visto que este permite contingenciamento de verbas para ...

Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do interesse público (artigos 5º, LIV, 24, I, 37, caput, e 165, § 9º, CF), ou ainda de negativa de vigência a preceitos...Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 - Está consolidada... legais (artigos 39 e § § da Lei 4.320/1964; 1º e 2º e § da Lei 6.830/1980, e 475-J do CP...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

de irregularidades: 9.2.1. inobservância do princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), bem...); 9.2.3. inobservância do princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), dos pressupostos...); 9.2.4. inobservância do princípio da legalidade (art. 37 , caput, da Constituição ...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 03/07/2015

- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto... em se cumprir o princípio da publicidade imposto pelo art. 37 da CRFB. Atendendo-se as especificações constantes do processo.../A FUNDAMENTO: Art. 24 - IV EMPENHO Nº: 000588/2015 DOTAÇÃO ORÇAM...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/07/2015

preliminares Art. 1° São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, Lei...

Pg. 72. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101... Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, § 5º da Constituição Federal. § 1º... DE PINDORETAMA. Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanc...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000... Municipal, sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento às... sobre a proposta orçamentária de que trata este artigo, será encaminhado à Câm...

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