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25 de maio de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Andamento do Processo n. 0007251-88.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TRF-3

de despesa anual (Art. 165 da CF/88), levam à cabal demonstração da irreversibilidade da lesão que se estará cometendo... DE INSTRUMENTO Nº 0007251-88.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007251-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE... : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEI...

Andamento do Processo n. 0010520-02.2014.4.05.8100 - 24/05/2016 do TRF-5

/11, derivada da MP nº 513/10, apontar para sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º da CF de 1988... INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART... - FESA. Faço apenas duas ressalvas: a) a primeira é que a redação confe...

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

previsão de receita e fixação de despesa anual (Art. 165 da CF/88 ), levam à cabal demonstração da irreversibilidade da lesão...Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016 ORIGEM  :  JUÍZO FEDERAL DA 1... (dez) dias, nos termos do artigo 205 do CTN , desde que não existamoutr...

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sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165 , § 9º da CF de 1988, normas sobre gestão financeira e patrimonial... em período anterior à 19/9/1988, portanto, anterior à vigência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476 /88 à... posteriormente ao Decreto-Lei nº 2.476 /88, a justificar a intervenção d...

Andamento do Processo n. 0000192-41.2015.5.17.0152 - RO - 23/05/2016 do TRT-17

(ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do (s) Código Civil, artigo 186... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis...-se que a Constituição anterior, em seu art. 165, inciso VI, fixava como...

Andamento do Processo n. 0500125-78.2011.8.24.0163 - Procedimento Ordinário / Sistema Financeiro da Habitação - 23/05/2016 do TJSC

processual civil, consoante artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal. Constata-se, desse modo, o primeiro..., o artigo 192, caput, da Constituição Federal é claro aos dispor que o sistema financeiro nacional será regulado por lei... medida provisória se sustenta na reorganização administrativa da estrutura do FC...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/05/2016

da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do rio de Janeiro. Pelos motivos aqui expostos não me... isonômico, prevista no Art. 5°, caput e inciso l, da Constituição Federal, a determinação legal de discriminações positivas..., a Constituição da República, em seu Art. 98, II, dispõe de for...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/05/2016

-se que a Constituição anterior, em seu art. 165, inciso VI, fixava como direito dos trabalhadores uma "duração diária do trabalho não..., de 1948. Além disso, os incisos XIII e XV do art. 7º, da CF/88, conferiram, respectivamente, a todos os trabalhadores...Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regi...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

o artigo 165, § 9º, II, da Constituição Federal, dispor que cabe exclusivamente a lei complementar estabelecer normas... sobre matéria relativa a direito processual civil, consoante artigo 62, § 1º, I, “b”, da Constituição Federal. Constata-se, desse... de fundos. Ademais, o artigo 192, caput, da Constituição Federal ...

Pg. 190. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2016

artigo 30, III, da Constituição Federal, que enuncia caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência... e encontra respaldo no art. 215, caput, da Constituição Federal, que assim determina: “Art. 215. O Estado garantirá... porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo ...

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