Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 452/455e. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se violação aos arts. 165, 458, II, e 535... do Código de Processo Civil de 1973, 3º, IV, 5º, XLVII, b, e 37, I, ...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o artigo 23, inciso II, primeira parte, da Constituição... os artigos 1º, incisos II, III; 5º, caput e 6º, caput , todos da CF/88. Nesse mesmo sentido, cite-se entendimento do Supremo.... ” O recurso extraordin á rio busca fundamento no art. 102, III, a, d...

Pg. 1581. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

que deve ser considerado o princípio da legalidade (art. 48, II e IV, c/c o art. 165, § 5º e 166, I, II, V e IX da CF e art.... 12 da Lei Federal 4.320-64), bem como os princípios do equilíbrio orçamentário (art. 4º, I, a da Lei... de Educação para custear mensalidades em instituição privada, especialmente em ação de ...

Pg. 266. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

, previsto no art. 5º, caput e incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988. Em razão desses motivos, esta TNU... em relação à União, nos termos do disposto no art. 165, §5º da CRFB/88 (nesse sentido: procedimento comum do juizado especial... considerado especial, já que comprovada a sua exposição aos agentes ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2016

com a matéria ora disciplinada, uma vez que confere máxima efetividade ao artigo 165 da Carta Magna, que dispõe... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ... a proposta, recaindo o veto sobre o § 3° do artigo 10, inciso, XXV do artig...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15355670 PR 1535567-0 (Decisão Monocrática)

o ensino fundamental; (d) reconhecimento da ofensa aos artigos 2º, 165 e 167, inciso da Constituição Federal; (e) a exclusão... se trata de direito fundamental básico e de prioridade absoluta, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal... da Justiça (art. 133, da Constituição Federal); que é garantido o acesso d...

A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

tributo em vigor. Nesse passo, o artigo 166 da Constituição Federal confere uma tramitação peculiar do projeto de lei..., parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis: Art. 158. Pertencem aos municípios:IV – vinte e cinco por cento... descrita na Lei Complementar 24/75. Isso porque o artigo 155, XII, “g”, da Co...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

, ressalto que prevê o art. 5º , LXXIV , da CF/88 a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... da justiça, na forma do art. 98 do CPC . 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do CPC/15... – artigo 829 , do CPC ; ou opor embargos, no prazo de 15 dias, c...

Andamento do Processo n. 2016.6.24.0045 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 26/09/2016 do TRE-SC

excepciona a distribuição pura e simples dos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/88) em ano eleitoral... como terceiro interessado o Município de Guaraciaba, dizendo ser parte legítima com base no art. 22 da Lei Complementar n. 64..., que seriam quatro. Acontece que o art. 73 da Lei n. 9.504/97 proí...

Pg. 1284. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

demonstrado. Pugna pelo prequestionamento dos artigos 2ª , 6º , 21 , XX e § 1º , 165 e 167 , IV , todos da Constituição... do art. 287 do CPC e 11 da Lei 7.347 /85, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida para o FEMA- Fundo... a concessão do efeito suspensivo, conf. art. 1019 , I , do CPC/15 , ante o...

×