Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio.../09/79 e suas alterações, e o disposto no art.2º da Portaria SPOA/SE/MF nº 23, de 28/01/2015, resolve: Artigo único... FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS usando da atribuição que lhe confere o inciso VI...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

médico judicial, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, art. 29 do Decreto-lei nº 891/38 e art. 19-I, §3º... da Lei nº 8.880/90, aduzindo que a internação é ilegal. Invoca a aplicação do art. 2º e 4º da Lei Federal nº 10.261/2001... orçamentária (art. 165, §5º da CF). Requer a concessão de efeito suspe...

Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, até fevereiro de 1996. O contribuinte sustenta violação do art. 62, parágrafo único da Constituição Federal, com redação... autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º... do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O preceito invalidado remete-s...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, da Constituição Federal, uma vez que, no caso, a exigência se funda em simples medida provisória, e alega ofensa ao artigo 93.... 327/330. Decido. Inicialmente inexistente ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, encontrando-se o v... da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Sec...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que, no caso, a exigência se funda em simples medida provisória e alega... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da rejeição dos embargos declaratórios. Decido.... Inicialmente inexistente ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Fede...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, in verbis:FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI Nº 5.107... equiparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia..., do CTN.- Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art. 165, XI...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/01/2015

da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto nas Leis..., § 1 º do art . 93 da Constituição do Estado e as Leis Delegadas nº 179 de 02 de janeiro de 2011, nº 180 de 21 de janeiro... e do Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e repressão de Entorpecente...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/01/2015

do Município para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal... a criança e adolescente, deste Município, na conformidade do art. 24, inciso X da Lei Federal de Licitação nº8.666/93... de Administração de Pernambuco – CRA/PE, nos termos do § 4º, art. 7...

Pg. 18. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/01/2015

com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 165, § 2º da Constituição Federal. Sessão III Da Distribuição da Despesa... as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 14 - O Chefe do Poder..., consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem oner...

Pg. 73. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem... público, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos... discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Exec...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663594/artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988