Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do presente recurso pela alínea b, do inciso III do art. 103 da CF/1988. Por outro lado, também viola o artigo 1º-F... da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea ‘l’, e §2º, todos da Constituição Federal, porquanto..., Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso X...

Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

inconstitucionais as Leis ns. 2.321/1988 e 2.745/1992 sem observância do art. 97 da Constituição da República...Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Br...

Embargos de Declaração: ED 1150515401 PR 1150515-4/01 (Acórdão)

a sua inconstitucionalidade, pois nos termos do artigo 165, §9º da Constituição Federal, normas de gestão financeira e patrimonial... DO FEITO ­ AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CPC ­ PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO ­ IMPOSSIBILIDADE... constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoan...

Embargos de Declaração: ED 1147482501 PR 1147482-5/01 (Acórdão)

quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 535. Cabem embargos..., na medida em que não há como negar os traços que apontam para a sua inconstitucionalidade, pois nos termos do artigo 165, §9...º da Constituição Federal, normas de gestão financeira e patrim...

Embargos de Declaração: ED 1147482502 PR 1147482-5/02 (Acórdão)

quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 535. Cabem embargos..., na medida em que não há como negar os traços que apontam para a sua inconstitucionalidade, pois nos termos do artigo 165, §9...º da Constituição Federal, normas de gestão financeira e patrim...

Pg. 1195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

- O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI.... Vejamos o texto de tal norma:Art. 1º - O item III do art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte... redação:III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvad...

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282...Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014 Afirma contrariar a Constituição da República a não remuneração... pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento In...

Pg. 420. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

portadoras.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta.... Em primeiro lugar, esta Corte assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal... a ocorrência de violação aos arts. 2º; 165; 196 e 200 da Constit...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de 2011, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165... da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000... de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

. 165, § 1º, do CPC1 e art. 93, IX, da Constituição Federal). Não parece, todavia, ser o caso de decretar a nulidade..., a instituição financeira em questão se trata, em tese, de uma instituição sólida. III. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557..., nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, recentemente...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663594/artigo-165-da-constituicao-federal-de-1988