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03 de setembro de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

e a independência entre os Poderes do Estados, previstas no art. 2º Constituição Federal. Sustenta, ainda, a impossibilidade... prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, visto que a decisão agravada assegurou a realização de serviço..., com fulcro no art. 557, caput, CPC, nego seguimento ao recurso, m...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 03/09/2015

- Ao elaborar Projeto de Lei Orçamentária Anual, observe os comandos do § 8º do art. 165 e dos incisos III, VI e VII do art.... 167, ambos da Constituição da República; do § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000; do art. 7º da Lei nº..., que, conforme preceitua o inciso VI do art. 167 da Constituição da...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de suposta violação aos arts. 165 , 167 e 169... (artigo 109 , I , da Constituição ). Neste sentido, RE 635.885, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/8/2015. O acórdão recorrido não... extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Sup...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 5º , LV... HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRAR...

Pg. 434. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, DJe de 4/9/2014). “SAÚDE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura... infraconstitucionais.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou... geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput, XXXV, L...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/09/2015

, a Constituição Federal, em seu artigo 165 diz: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual... segue a LDO e o PPA. E, no Parágrafo 2º do Inciso 1, do Artigo 165 assim decidiu a Constituição: “A Lei de Diretrizes... Orçamentárias, a LDO, atenderá o Parágrafo 2º do Artigo 165 da Constituição...

Pg. 852. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face do acórdão deste Tribunal... e VII , 195 , § 5º , 196 e 198 da Constituição Federal . O recurso não merece trânsito. O recurso extraordinário não...Pg. 852. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 0...

Pg. 1537. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, em síntese, violação aos arts. 5º , LV , 165 , 167 , 195 , 196 , 198 , dentre outros, da Constituição Federal...Pg. 1537. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015 PROCURADOR : JOAO EMILIO... solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estão todo...

Pg. 1542. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

outros, da Constituição Federal , ao argumento de que não possui legitimidade para responder a ações que objetivem...Pg. 1542. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015 Assim, é devido... Federal C ÂND I D O R I BE I R O Presidente Numeração Única: 0008131-12.2009.4.01.4000 RE...

Pg. 1669. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, em síntese, violação aos arts. 30 , 109 , 196 , 198 , 165 , 167 , e 195 da Constituição Federal , ao argumento de que não.... 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que entendeu que há responsabilidade solidária...Pg. 1669. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

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