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03 de agosto de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados.../atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e também, proceder o remanejamento e a compensação... suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do pará...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

constitucionais, verifica-se o atendimento aos dispositivos legais das Constituições Federal e Estadual. (Art.165, § 2º, e art.... 169 § 1º, inciso II da Constituição Federal e art. 150, § 2º, e art. 154 §1º, inciso II da Constituição do Estado...). Entretanto, constata-se o não atendimento ao disposto no art.168 da C...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

Federal e Estadual (art. 165, III, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal e art. 150, III, §§ 5º e 8º, da Constituição..., pois o Demonstrativo apresentado não tem o caráter regionalizado de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, pois não..., compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme de...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

e Estadual. (Art.165, § 2º, e art. 169 § 1º, inciso II da Constituição Federal e art. 150, § 2º, e art. 154 §1º, inciso... II da Constituição do Estado). Entretanto, constata-se o não atendimento ao disposto no art.168 da Constituição Federal... (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) e art. 153 da Co...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

, pois o Demonstrativo apresentado não tem o caráter regionalizado de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal...-se o atendimento aos dispositivos legais das Constituições Federal e Estadual (art. 165, III, §§ 5º e 8º..., da Constituição Federal e art. 150, III, §§ 5º e 8º, da Constituição Estadual). Entre...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

da Constituição Federal e art. 60 do seu ADCT, bem como nos artigos 26, inciso II, e 27 da Lei Federal nº 11.494/07. As análises... a publicação nos relatórios expressos na Constituição. O artigo 165, § 3º, da Constituição determina a publicação, até trinta dias... constitucionais na manutenção e desenvolvimento do en...

Pg. 272. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2015

contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata oart. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. §3oÉ... infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha.... §9oO disposto neste artigo aplica-se também, no que co...

Pg. 607. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, incisos LIV e LV, 84, III, 165 e § 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso... DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional... interpôs o segundo recurso extraordinário arguindo afronta aos artigos 5º, caput ...

Pg. 624. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

de improcedência - Recurso não provido.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 18, 37, 165, 211... e 241 da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral...°, incisos XXXV e LIV, 93, inciso IX, e 103-A, da Constituição Federal....

Pg. 631. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência.... Ainda que fosse possível superar esses óbices, no que toca à alegada ofensa ao art. 165 da CF/88 e ao princípio da reserva.... Ressalto que a sistemática da repercussão geral foi inserida na Constit...

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