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08 de fevereiro de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165... da Constituição Federal, resolve: divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro...-se de que os equipamentos de segurança estabelecidos no artigo 15 da...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei..., e do §3º do art. 165 da Constituição Federal. 10. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão... as competências do órgão central do Sistema de Contabilidad...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 29/01/2016

da Constituição Federal e o estabelecido nos artigos 2º, 52 e 53 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, RESOLVE... O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o §3º do Art. 165...: Aprovar e publicar, em cumprimento ao disposto no Art.52 da ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/01/2016

das atribuições que lhe são conferidas, considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal.../c o art. 40, § 5º da CF/88, os artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47/05 e o art. 54-A, incisos I, II, III e IV..., § 5º da CF/88, os artigos 2º e 5º da EC nº 47/05 e o art. 54-A, incisos I, II, I...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/01/2016

da Constituição Federal; as disposições do § 6º do art. 204 da Constituição Estadual; as estabelecidas nos artigos 2º... DE ESTADO DA FAZENDA, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas, considerando as disposições do § 3º do art. 165... de Demonstrativos Fiscais (MDF); RESOLVE: Art. 1º Divulgar a Execução O...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 28/01/2016

, da Constituição da República de 1988; considerando as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei... do Chefe do Executivo local; considerando as competências remetidas ao Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei federal nº... de competência constitucional do ente da Federação, nos termos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22490981420158260000 SP 2249098-14.2015.8.26.0000

165 , § 5º , da Constituição Federal . Por tais motivos, postula a reforma do decisum. É o relatório. Cumpre, de início... a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República” (v. RE nº 273.834, relator... e codeína 30mg; além disso, milita em favor da Fazenda Pública o pri...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13636820125080126 0001363-68.2012.5.08.0126

, nos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal. Ressalto que a exigência do art. 195 da CLT, em relação à..., arts. 165 e 458, II, CPC e art. 832 da CLT” (fl. 315). Argumenta que a exposição do reclamante aos agentes insalubres... cálculo, o salário mínimo (art. 192, da CLT); horas excedentes a 8ª diária e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20160015615 Biguaçu 2016.001561-5

. OFENSA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA... motivação, exigida constitucionalmente pelo art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, na medida... - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO ...

Mandado de Segurança: MS 13150480 PR 1315048-0 (Acórdão)

administrativa e funcional conferida à instituição pelo art. 134 , § 2º , da Constituição Federal , que assim preceitua... sem que haja prévia dotação orçamentária, conforme determina a Constituição Federal : "Art. 169 . A despesa com pessoal... oposta à nomeação da impetrante. Ademais, cabe pontuar que a Constituição...

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