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24 de abril de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2014

que a Constituição da República estabelece, no inciso I do § 5º do art. 165, que a Lei Orçamentária Anual - LOA... do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Verifica-se que a exigência constante no art. 165, § 9º, inciso II..., a Constituição do Estado estabelece, no art. 159, inciso II, que cabe a lei complementar estabelecer as condições para...

Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2014

-se que o art. 165 da Constituição Federal resguarda a iniciativa do chefe do Poder Executivo contra qualquer espécie... minerais em seus respectivos territórios. Nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 7.990 , de 1989, o pagamento... inciso I do art. 24 da Constituição da República, que estabelece competência concorrente para legislar sobre direito...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

conhecido, por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação." (STF. Pleno... não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede esta no art. 165, XIII...Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 - As contribuições para o FGTS...

Pg. 1149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM... COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA... AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII...

Pg. 1237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, respectivamente). Confira-se:FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N... EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO...-se, portanto, de garantia social do trabalhador, prevista expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88. Em contrapartida...

Pg. 1242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA..., POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.(RE 100249, Relator... expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88. Em contrapartida, a atuação do Estado na fiscalização e administração...

Pg. 1246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966... ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA... do trabalhador, prevista expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88. Em contrapartida, a atuação do Estado na fiscalização...

Pg. 1251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR... O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO... 8.036. Trata-se, portanto, de garantia social do trabalhador, prevista expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88...

Pg. 1256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

-se:FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966.... SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE... EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

Pg. 1260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

). Confira-se:FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107... EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA...-se, portanto, de garantia social do trabalhador, prevista expressamente no art. 7º, inciso III, da CR/88. Em contrapartida, a atuação...

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