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25 de maio de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

. 165, III, CF/88) - dos "(...) recursos necessários ao seu funcionamento (...) e à remuneração e formação continuada... Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265... de um ano por força do art. 265, § 5º, do CPC, mas sobretudo em função da ga...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2015

de 2016, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo Único desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal). § 1º...: Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Arneiroz..., no dia 22 de maio de 2015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data...

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2015

dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal); XVI... e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60..., denominada QDD; XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, confor...

Pg. 87. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2015

, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, compreendendo: I – programas, as metas... resolve: Art. 1º Retificar o edital número 01/2015; Art. 2° Prorrogar o prazo de inscrição para as eleições do Conselho... Tutelar; Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

em sede de lei complementar", não se podendo alegar que as referidas leis tenham alterado o art. 165, V (CF/69) e 195, I...Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015 inconstitucionalidade... pelas Leis 7691/88, 7787/89, 7894/89, 8147/90, 8218/91, 8383/91, 8850/94, 9090/95, at...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXXV; 7º, XXIX; 40, §§ 1º, 4º... à alegada ofensa aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria...Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015 extraordinário, com bas...

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

” (fl. 192, doc. 7). Assevera que “a decisão recorrida, ainda, fere o art. 5º, caput, da Constituição Federal, que erige... de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2015.... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tri...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

, indevidamente, na função de administrador dos recursos do Sistema em evidente afronta ao art. 2º da Constituição Federal. (…) In... da Constituição da República, asseverando que, “a partir da Constituição de 1988 e legislação que se seguiu (Lei 8.080/90), as funções...-orçamentário, em desacordo com o preceito do inc...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/05/2015

da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Canabrava..., e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição... Federal. Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 16...

Pg. 114. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

anteriormente citados e ofensa à autonomia municipal consagrada no art. 18 da Constituição Federal de 1988. Por outro lado... que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal, compete com exclusividade aos municípios manterem, com a cooperação... na Constituição da República, conforme o disposto no art. 48, inc...

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