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24 de julho de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Andamento do Processo n. 00056855620168140003 - 22/07/2016 do TJPA

realize qualquer espécie de pagamento, senão vejamos o artigo 7º da Lei Federal n 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar..., IX, da Constituição da República, e do art. 165, do Digesto Processual. A pretensão de deferimento liminar... em seu artigo 98 e seguintes disciplino o instituto da Justiça Gratuita, sendo determinad...

Andamento do Processo n. 00055478920168140003 - 22/07/2016 do TJPA

que a Fazenda Pública realize qualquer espécie de pagamento, senão vejamos o artigo 7º da Lei Federal n 12.016/2009: Art... direito, a teor do art. 93, IX, da Constituição da República, e do art. 165, do Digesto Processual. A pretensão... de Processo Civil em seu artigo 98 e seguintes disciplino o instituto da Justiça...

Andamento do Processo n. 00055669520168140003 - 22/07/2016 do TJPA

qualquer espécie de pagamento, senão vejamos o artigo 7º da Lei Federal n 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz..., da Constituição da República, e do art. 165, do Digesto Processual. A pretensão de deferimento liminar do adicional trintenário... revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou fede...

Andamento do Processo n. 00056864120168140003 - 22/07/2016 do TJPA

realize qualquer espécie de pagamento, senão vejamos o artigo 7º da Lei Federal n 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar..., IX, da Constituição da República, e do art. 165, do Digesto Processual. A pretensão de deferimento liminar... em seu artigo 98 e seguintes disciplino o instituto da Justiça Gratuita, sendo determinad...

Andamento do Processo n. 00056872620168140003 - 22/07/2016 do TJPA

qualquer espécie de pagamento, senão vejamos o artigo 7º da Lei Federal n 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz..., da Constituição da República, e do art. 165, do Digesto Processual. A pretensão de deferimento liminar do adicional..., que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federa...

Andamento do Processo n. 0000017-98.2016.403.6129 - 22/07/2016 do TRF-3

tocante às leis orçamentárias (art. 165, 8º da CRFB/88), não atingindo o dispositivo emquestão. Poderíamos no máximo... pelo art. 62, 12 da CRFB/88, são inadmissíveis se não guardarempertinência comtemas cujo tratamento é permitido por Medida... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/07/2016...

Andamento do Processo n. 0000757-92.2014.5.06.0007 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

DE CARVALHO. PROCEDÊNCIA : 07ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE.... Recurso ordinário provido . RELATÓRIO Vistos etc. "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família...-fim, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalh...

Andamento do Processo n. 0001091-44.2015.5.06.0411 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

desenvolvimento da empresa, CF, art. 165, V)"(cfe. VALENTIN CARRION, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 10ª.... ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira... não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do...

Andamento do Processo n. 0001759-83.2014.5.06.0141 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, CF, art. 165, V)"(cfe. VALENTIN CARRION, Comentários à Consolidação..., portanto, da burla reconhecida, que ocasionou lesão aos direitos do obreiro, nos termos do artigo 9º, da CLT c/c o art. 942, do Código... ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

por este colegiado sendo, naquela oportunidade, inexistência de ofensa ao artigo 165, § 8º da CF/88. II- Uma vez...Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016 Nos termos do §2º do artigo 1.021 do NCPC c/c... artigo 539 do RITJMA, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze...

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