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23 de janeiro de 2017
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 345005420065170141

de afronta aos artigos 37 e 165, §8º da Constituição Federal, frisando, ainda, que o SANEAR está sujeito às normas... podem ser concedidos mediante Lei Específica e com prévia autorização orçamentária, sob pena de afronta aos artigos 37 e 165..., §8º da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1659003120055170141

automáticos do vale-alimentação vinculado ao salário mínimo afronta o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal... da Constituição Federal, segundo o qual somente por lei específica, observada a iniciativa privativa (CF, art. 61, § 1º, II..., afronta o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Fede...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017

e oito milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal... do crédito suplementar previsto neste artigo por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º. Acompanham a presente Lei os anexos...Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017 LEI ORÇAM...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/01/2017

de que trata o § 9° e Incisos do Art. 165 da Constituição Federal. Art. 225. Recebido o Projeto do Orçamento Anual...Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/01/2017 Art. 218. Declaração de voto é o pronunciamento... DA REDAÇÃO FINAL Art. 219. Concluída a votação dos Projetos, com ou sem Emendas aprovad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 615004619935170121

-se, ainda, que os artigos 165 a 169, da Constituição Federal, têm como destinatário a administração pública devedora, não o trabalhador... o valor total do débito liquidando, sob pena de afronta aos §§ 2º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Defende...-se assentada na Constituição Federal, verbis: Art. 100. À exc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1185002120055170141

. 37, caput e art. 165, § 8.º da Constituição Federal. Ressalta que os autores não se desincumbiram de provar que a Lei n... da Constituição Federal. Ressalta, que o citado artigo foi regulamentado pelo art. 2.º da Lei 10.331/01, que condiciona a ’Revisão... MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECRETO Nº 7.810/88....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1181000720055170141

orçamentária (CF/88, art. 37, caput e art. 165, § 8º), razão pela qual deve ser reformada a decisão. O Juízo de piso, acolhendo... ao salário-mínimo.   Com razão o requerente.   Sim, porque o artigo 7º, IV da Constituição Federal veda a vinculação...-87. Lei Federal nº 7.789-89. Constituição Federal artigos 7º, iv; 25...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 322007420085170101

. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII.Lei nº5.107, de 13.9.1966. às Contribuições para o FGTS não... se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição... sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04 modificou o disposto n...

Inteiro Teor. AÇÃO CAUTELAR: AC 242009720085170000

quando previstos em lei específica, e com prévia autorização orçamentária (CF/88, art. 37, caput e art. 165, § 8). Invoca... orçamentária para a despesa, segundo disposição expressa da Carta Maior (art. 165, § 8º).   Nesse passo o justo receio de lesão...) ao salário mínimo legal, violou a Constituição Federal, uma ve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 661000520095170007

. Constituição , art. 165 , XIII. Lei nº 5.107 , de 13.9.1966. às Contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito... tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede está no art. 165 , XIII, da Constituição . Assegura... expressamente definido no art. 194 da Constituição . Também não se confunde ...

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