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30 de março de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

complementar a que se refere o art. 165, § 9º". Por sua vez, o art. 165, § 9º, da CF determina que cabe à lei complementar: I...Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 "As disposições do art. 557 do CPC que conferem..., consoante faz certo o enunciado nº 253. Vejamos: Súmula 253 - O artigo ...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, devido processo legal, legalidade e supremacia do interesse público (artigos 5º, LIV, 24, I, 37, caput, e 165, § 9º, CF...Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015 RELATORA : Desembargadora Federal... MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP00...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS..., POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA AÇÃO.Esse entendimento foi... submetida.A contribuição para o FGTS foi instituída pela Lei n.º ...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

de mandado de segurança. O artigo 49, IX, da Constituição Federal, estabelece: “Art. 49. É da competência exclusiva... de cada Poder.” A Constituição da República ainda determina, em seu artigo 165, § 1º, II, que “o acompanhamento... sobre a execução dos planos de governo;” O artigo 70 da Carta de 1988 também trata da...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão... art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão... e 198, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, X, XXXV, LIV, LV... com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se a repercussão geral da matéria deduzida no... recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos 165 e 227, § 1º, II, do ...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 3º, I; 5º, XXXV, LIV e LV... E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afro...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

de dezembro de 2014, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido... Orçamentária, por força da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da Constituição Federal. 10. O valor... de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão cent...

Pg. 5881. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

não emitiu tese explícita sobre as matérias disciplinadas nos arts. 5º, LV, e 165, III, da Constituição Federal... salarial. Acrescente-se, ainda, que foi instituída antes da promulgação da Constituição Federal de 1988... tratada no art. 896, § 2º, da CLT é de ofensa direta e literal à CF/88. Agravo de instrumento de ...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita. Por fim, o regime... e incorporação da GAP a Lei Complementar Estadual nº 1.021/07, em seu artigo 1º, assim disciplinou: Artigo 1º- O valor..., a estabelecer um percentual único de incidência do RETP, pois estabe...

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