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04 de maio de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Inteiro Teor. : 94031320

constitucionais pertinentes à elaboração do orçamento da entidade ( Constituição Federal , artigo 165 , §§ 5º e 8º ), bem... da universalidade e da unidade orçamentária, previstos na Lei nº 4320 /64, art. 2º , bem como ao artigo 165 , § 5º , § 8º... da Constituição Federal , e ao art. 125, da Constituição do Estado de...

Inteiro Teor. : 96021780

contrarie não só os dispositivos da sua Lei Orgânica, mas também os dispositivos da Constituição Federal (Art. 165), é força..., da Lei Orgânica municipal, e no artigo 165 , da Constituição Federal , obedeça aos procedimentos estatuídos pela Lei... de certame licitatório, contrariando o artigo 37 , XXI , da CF e Art. ...

Inteiro Teor. : 97011770

a um percentual mensal fixo, calculado sobre a Receita do Município, o que é expressamente vedado pelo artigo 165 , inciso... V, da Constituição Federal , a remuneração a ser paga na atual Legislatura, nos termos da Resolução de nº 07/93... no mês de dezembro de 1992? 2.A base será a remuneração auferida no mês de dez...

Inteiro Teor. : 97030508

, do Artigo 165 , da Constituição Federal , a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração orçamentária..., a teor do que dispõe o § 2º, art. 57 da Constituição Federal . Daí em conformidade com a aplicação das regras do processo... Orçamentária não contemplou o permissivo constante da LDO. Transcrevo o disp...

Inteiro Teor. : 97031719

da instauração da presente Tomada de Contas; 2. Descumprimento do disposto no art. 165 , da Constituição Federal ; 3. Descumprimento... das normas de Direito Financeiro, contidas na Lei Federal nº 4.320 /64, quando do não-registro dos atos e fatos...

Inteiro Teor. : 97031707

. 37 a 41, apontando várias irregularidades, tais como: Descumprimento ao disposto no artigo 165 , da Carta Magna Federal..., como também o contido no artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual; Descumprimento às normas do Direito Financeiro..., contidas na Lei Federal nº 4320 /64, quanto à não realização dos registros...

Inteiro Teor. : 94019812

financeiro de 1993, deixou de ser editada, em desacordo com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... de Tesouraria; * vinculação de despesa à Receita, em desacordo com o art. 167, V, da Constituição Federal; * contratação... de pessoal para prestação de serviços sem lei autorizativa, inclusive em d...

Inteiro Teor. : 97017073

expressamente vedado pelo artigo 165 , inciso V, da Constituição Federal , a remuneração a ser paga na atual Legislatura... em dezembro de 1988, corrigida monetariamente por qualquer dos indexadores que medem a inflação oficial (INPC/IBGE, IGPM/FGV...

Andamento do Processo n. 914.028 - Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do STF

, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. A matéria relativa os artigos 165, § 5º, 167..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 165, § 5º, 167, e 169, I e II..., e 169, I e II, da Constituição Federal, quando sub judice a controvérsia...

Andamento do Processo n. 889.579 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). A matéria relativa aos artigos 163, 165, § 5º, e 167 e 169, I e II... (...)” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 163, 165, § 5º..., 167 e 169, I e II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo nego...

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