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22 de outubro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Planos de governo são essenciais para a escolha do próximo presidente

Plurianual, previsto no art. 165, I da Constituição.[6] Orçamento da União para 2014 - Lei 12.952, de 20 de janeiro... de 2014.[7] Constituição Federal, ADCT, art. 35, § 2º, I: “o projeto do plano plurianual, para vigência até o final..., convenções e atos internacionais (Constituição, artigo 84, VII e VIII), bem como...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 239372012 MS 1235662

. 165 , § 1º da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá.... Segundo o principio da anualidade previsto no art. 165 , § 5º da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual... de mercado, enquadra-se numa das classes da tabela de valores dos incisos I...

Pg. 816. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do Poder Executivo Federal, mas do Poder Legislativo federal e que, segundo disposição constitucional (art. 73) quadro...Pg. 816. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014 Tribunal a quo teria contrariado... os arts. 37, caput, inc. X, 39, § 5º, 60, § 4º, inc. III, 61, § 1º, inc. II, ...

Pg. 153. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

do permitido pela Constituição, art. 165. É o relatório. Passo a decidir, vez que presentes os pressupostos..., mormente pela inobservância do art. 37, II, da Constituição Federal. Do mesmo modo, observa-se que o Processo Seletivo... de trabalho firmados após a Constituição de 1988, até 31/12/2012, sem prévio concurso...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

de receita, previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... o preceito em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal... da isonomia insculpido no art. 5º, I, da CF/88, a partir do momento em...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/10/2014

". A arguição encapsula triplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal..., previstas no art. 165, § 8º, da CF, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Pelo teor da Resolução n. 11/97 foi... em referência: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estad...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10037500420148260066 SP 1003750-04.2014.8.26.0066

e da assistência pública, conforme deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal...). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito.... Coimbra: 1995, p. 124-5 e, sobretudo, 213-28) e que não se interdita pelo ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 239372012 MS 1235662

o principio da anualidade previsto no art. 165, § 5° da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual. Assim, o período...° da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado..., enquadra-se numa das classes da tabela de valores dos incisos I ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

vinculação da receita orçamentária, consoante os termos do § 8º do art. 165 e inciso V do art. 167, da CF/88... do Jaboatão dos Guararapes - PE Advog : Henrique de Andrade Leite Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Banco Banorte S/A Adv...

Pg. 699. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

efetivo nessa condição. A Constituição da República de 1988, na redação original do seu art. 202, III, assegurou..., e, posteriormente, art. 9º da Lei n. 5.890/1973. Com o advento da Emenda Constitucional n. 18, de 30.06.1981, o art. 165.... Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/1998, o §8º do a...

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