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28 de agosto de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, sua redução e a determinação do período de sua incidência. Refere contrariedade aos artigos 195 e 204 da CF/88; 190, § 4º, da Lei... infringência ao art. 37 da CF/88, porquanto o interessado não comprova o atendimento dos requisitos para o recebimento... do benefício; ao artigo 2º da CF/88, sustentando que o Poder Ju...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

federal estabelecido no art. 105, III, "a", da CF/88. À mesma sorte fazem jus as alegações de contrariedade aos arts. 2º..., garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já..., 37, 97, 165, caput, I a III, §§ 5º e 8º, 167, I e II, 195 e 204 da C...

Pg. 2860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração... do art. 195, e parágrafos, da Constituição Federal. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, porquanto... infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema ...

Durante as eleições, pense bem para quem vai entregar a chave do cofre

que, como afirma a Constituição Federal de 1988, é deste último que todo o poder emana (Constituição Federal, artigo 1º... dispõe o artigo 165 da Constituição, o que já é por demais significativo, tendo em vista as limitações do Poder... Legislativo em propor emendas ao projeto (Constituição Federal, artigo 166, parág...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

105 da Constituição Federal, a ora agravante aponta violação aos artigos 458, I e II, 515, §1º, 535 e 165.... NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS..., POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA AÇÃO.Esse entendimento foi... do artigo 149, III, do Provimento n.º 64, de 28.4.2005, da Correg...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão... Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República ...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que “a saúde é... GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta..., 129, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, e 202 da Constituição da Repúbl...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da Receita Federal e que se encontram arquivadas em Cartório, em pasta própria, vedada a extração de cópias (declarações..., com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Ante o princípio da causalidade... de sua participação, conforme dispõe o art. 1.095, §1º, do Código C...

Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

, o que é vedado pela Constituição Federal, que em seu art. 37, inciso XIII, preceitua: "É vedada a vinculação ou equiparação... o art. 165 e seguintes da CRFB/88, as despesas da administração devem constar do orçamento. Neste sentido, julgado da 1ª...Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

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