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27 de abril de 2015
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2015

as benesses" ; iv) a ausência de prova da execução orçamentária, inclusive sob a luz dos arts. 29 e 165 a 169 da CF/88... públicos (art. 73, § 10, da Lei 9.504/97). Na presente ação cautelar, os Diretórios Municipais do Partido Social Liberal... para a configuração do abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). Ademai...

Pg. 688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da independência dos Poderes..., artigos 165 e 167), visto que este permite contingenciamento de verbas para atendimento de necessidades supervenientes... de argumentos meramente técnicos ou burocráticos. À vista desses, deve prevalec...

Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da independência dos Poderes... (CF, artigos 165 e 167), visto que este permite contingenciamento de verbas para atendimento de necessidades... da Constituição Federal. Confira-se: Observa-se, pois, que o Sistema Único de Sa...

Pg. 707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

se argumente, ademais, com violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, mesmo porque a “Constituição Federal..., sem que isso se constitua em privilégio, pois há determinação na Constituição Federal para o atendimento integral... de março de 2014). Também não cabe argumentar com princípios concernentes a...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação... no art. 196 da Constituição Federal. Confira-se: Observa-se, pois, que o Sistema Único de Saúde pressupõe... da impessoalidade e da moralidade, mesmo porque a “Constituição Federal dispõe sobre ser a...

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do art. 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental... da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa, outorgando-lhes competência comum para... aos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, mes...

Pg. 760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

ou burocráticos. À vista desses, deve prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Confira-se: Observa... exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição.A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988..., com violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, mesmo po...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO... para o FGTS foi instituída pela Lei n.º 5.107, de 13.09.1666. A Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela... Emenda Constitucional n.º 1/1969, no artigo 165, inciso XIII, assegurava aos tra...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

benefícios previdenciários (art. 165, 5º, III e art. 166, XI, da Constituição Federal). Assim, não se admite o uso...Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015 CP ocorreu nos meses..., que os crimes foram praticados na forma continuada, incidindo a regra do art. 71 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20715500220158260000 SP 2071550-02.2015.8.26.0000

, conforme deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal , que atribuíram papel relevante... de Saúde (SUS). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do art. 5º da Constituição Federal , ostenta a condição..., com violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e da mor...

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