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24 de outubro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 1768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

o art. 165 e seguintes da CRFB/88, as despesas da administração devem constar do orçamento, o qual, em uma função... que o auxílio alimentação está contido no amplo conceito oferecido pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição... a servidor público federal do Poder Executivo a competência é desse Poder, consoante prev...

Pg. 1770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

dos valores a título de auxílio alimentação, e, ainda, atendendo o que preconiza o art. 165 e seguintes da CRFB/88..., da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões...Pg. 1770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/1...

Pg. 576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

18.11.2002, pág. 175). "EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII.... CONSTITUICAO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966". - As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito... tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede esta no art. 165, X...

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

). "EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.º 1/69 E 8/77... - Esta situação não se modificou com o advento da Constituição Federal de 1988, que manteve o mesmo tratamento jurídico às...Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. SUA NATUREZA JURIDICA. CONSTITUICAO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966". - As contribuições para o FGTS não..., por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação.(STF. Pleno. Maioria. RE...; julg. 08.10.2002; DJ 18.11.2002, pág. 175). "EXECUÇÃO FISCAL. FGT...

Pg. 581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.º 1/69 E 8/77... - Esta situação não se modificou com o advento da Constituição Federal de 1988, que manteve o mesmo tratamento jurídico às...Pg. 581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM... COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA.... Des. Federal Cecília Mello, DJ 16/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRA...

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que: não houve violação ao art. 535 do CPC; incide..., veiculou afronta aos arts. 535, II, do CPC, bem como a contrariedade ao disposto no(s) art(s) arts. 17 e 18, da Lei nº... 8.080/90; juntamente com o art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade da Un...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 nos termos do art. 165, §9º, da CF/88, normas... na Lei 13000/2014, que acrescentou à Lei Federal nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, com a seguinte redação: Art. 1º-A. Compete... à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do art. 165, §9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições... da Medida Provisória nº 633, convertida na Lei 13000/2014, que acrescentou à Lei Federal nº 12.409/2011 o artigo 1º...-A, com a seguinte redação: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal -...

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