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18 de setembro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

da Constituição Federal (CF), ao emprestar ao instituto da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI) a característica... violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta: a nulidade... legislativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constitui...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

para o acréscimo de vencimentos, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da CF, não se fixam despesas sem previsão de receita... sobre contestação apresentada (Art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), MAURO DEL... e inativos a partir de janeiro de 2008, nos termos dos artigos 1° a 5° d...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

artigo 195, § 9º, I, da Constituição Federal e artigo 35, § 2º, III, das ADCT No parecer elaborado pelo Tribunal de Contas..., ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e do 2º do artigo I do Decreto... do Estado de São Paulo, a fls. 290/301, verificouse que “A fim de ...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/09/2014

são conferidas, considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal; as disposições do § 6º do art.... 204 da Constituição Estadual; as estabelecidas nos artigos 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000... nº 5.810 de 24 de Janeiro de 1994, Art. 77, inciso IX. RESOLVE: I – CONCE...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

de ajuizar ações individuais. Um entendimento contrário vai de encontro com o art. 5º, XXXV da CF/1988 que preconiza..., 165, 166, 167, 168, 169 e 202 da Constituição da República. Argumenta ter se concluído, no acórdão, “expressamente... do presente recurso pela alínea b, do inciso III do art. 103 da CF/1988” . Assev...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/09/2014

, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem..., a medida esbarra na previsão constitucional (CF, art. 165, I, II e III), a qual confere ao Poder Executivo reserva... Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, in verbis: “Notemos...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido" (ARE 663.637 AgR-QO/MG... Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815398 AgR/CE..., assim ementados: "QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDER...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. De outra parte, não há que se falar em violação aos artigos 8º, inciso VII, 37, inciso XIII, 165, §9º, incisos I e II, e 169..., parágrafo único, e 195, §5º, da Constituição Federal, 10, 448, 461, 516, 517 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho...-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 8...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 826559 PE

. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido... 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituiç...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

mérito, assevera a ausência do direito dos apelados ao reajuste vindicado, porque, o art.165 da CF não estabelece... art. 1 - F da Lei n° 9.494/1997. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor condenatório. Em suas razões (fls.86/97... instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283),...

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