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01 de outubro de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.‖ 7. Destarte, para os fatos geradores..., da Constituição Federal de 1988, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da medida... violou inúmeros dispositivos da Constituição Federal, bem como o art. 36...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de normas gerais para a instituição e funcionamento de fundos,nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal..., por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.‖ 7. Destarte, para os fatos geradores ocorridos... de 1988, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da me...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

na reorganização administrativa da estrutura do FCVS, sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida..., bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. 13. Ademai...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei... que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela... as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, ...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve: Divulgar a execução do Orçamento de Investimento... E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista..., da Constituição; A meta do PMCMV de promover a produção, aqui...

Pg. 1652. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

equiparáveis. Sua sede esta no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia..., do CTN. - Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar...Pg. 1652. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, 165, III, § 5º, I, e § 6º, 166 e parágrafos, todos da Constituição da República”. Adverte que, “dentre as propostas... (13/2014-CN) veiculado pela Mensagem Presidencial anexa, e respectivo Anexo V, previsto no artigo 165, III... e incisos, 84, XXIII, 165, III, § 5º, I, e § 6º, 166 e parágrafos, todos da Constituição ...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. 2º, 84, XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição... plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; Art. 96...Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014 2 . Agravo regimental a qu...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. § 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no... de diretrizes orçamentárias. (…) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (…) III - os orçamentos anuais... da Constituição Federal, foi enviado ao Poder Executivo da Uni...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.882/1999). 4... dos arts. 2º, 84, XXIII, 96, 99, caput, § 1º, 127, § 2º e § 3º, 165, inc. III, § 5º, inc. I, e § 6º, e 166 da Constituição...Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014 controvérsia con...

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