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17 de abril de 2014
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Em cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e’ no...° do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2° do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. A propositura tem..., § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho, em favor da empresa J...

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

obedecer a disposições estabelecidas por lei orçamentária, nos termos do art. 165, §5º, da CF. Acrescenta que a multa deve ser...-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do inciso III do artigo 527 do Código... inciso IV do artigo 527 do Código de Processo Civil. Intimem-se as agravadas, nos termos do inciso V do artigo 527...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição Federal e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio... do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à...Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014 Art. 4 A lei de diretrizes...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição Federal e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio... do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à...Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014 Art. 4 A lei de diretrizes...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

relativamente à apontada ofensa aos arts. 1 , 18, 60, § 4°, I, 97, 100, 165, 167, 196 e 198, I, da Constituição Federal... aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 4. Com fulcro no art. 20, §4..., 100, 165, 167, 196 e 198, I, da CF; 1 , 2 , § 1º, 7 , 9 , 15 a 18, da Lei n° 8.080/90; 2 da Lei nº 8.142/90; 265 do CC/02...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. SUA NATUREZA JURIDICA. CONSTITUICAO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966... art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa... extraordinário conhecido, por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.S 1/69 E 8/77. CTN, ART. 173 E 174. LEIS N.S 3.807/80 (ART... FEDERAL, ART. 165, XIII. EC Ns. 1/69 E 8/77. CTN, art. 173 e 174. Leis ns. 3.807/80 (art. 144), 5.107/66 e 6.830/80 (art. 2...Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 LTDA(SP052694 - JOSE...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

)Execução Fiscal - FGTS - Prescrição e Decadência - Constituição Federal, Art. 165, XIII - EC 1/69 e 8/77 -CTN, Arts. 173 e 174... atingido pela remissão prevista no artigo 14 da Lei nº 11.941/09. Referido artigo tem a seguinte redação:Art. 14. Ficam...Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 DECRETO N. 20.910/32...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC Ns. 1/69 E 8/77. CTN, art. 173 e 174. Leis ns...)EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.S 1/69 E 8..., DJ 03/11/1997 p. 56205)Execução Fiscal - FGTS - Prescrição e Decadência - Constituição Federal, Art. 165, XIII - EC 1/69...

Pg. 347. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

XX ao art. 165 da Constituição de 1967/1969: “Art. 2º. O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte... a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.'” A Constituição de 1988 não... do inciso II do art. 202 da Constituição. A estas, objeto da Subseção IV (Da Aposentadoria Especial) da Seção V (Dos...

ou

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