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28 de junho de 2016
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Art. 165 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Pg. 6009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC... por inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88). 4. As Leis 7.856/89...Pg. 6009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 SOCIAL....

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2º do artigo 137... do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º Para discussão da proposta orçamentária, as Subprefeituras... convocada para debater os seguintes projetos: PL 505/2014 de autoria do v...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

das I-16-PM. 4. Considerando o artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, que estipula..., visto que não foram solicitadas diligências, para que a defesa dativa, nos termos do artigo 165 das I-16-PM, entregue...: 00369214226 0076placa:bhy9172;palmital/sp;chassi:9c2jd0801jr300850; motor: cg125bre6146...

Aposentadoria do professor e a não aplicação do fator previdenciário

Constituição nº 18/81 Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual... na Constituição Federal no artigo 207 §8º diz Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime... de 1988 que transcreveu esse Direito da aposentadoria especial dos Professore...

Pg. 3016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

(fls. 354/358e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos...:(TRF5 - Processo: 08006331120124058300 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro - DJ 20/11/2014.../AL - 4a T. - Rei. Des.Federal Rogério Fialho Moreira - DJ 14/10/2014). Opostos ...

Pg. 3018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser... conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 23, 165, 167, 196 e 198, ambos da Constituição da República. A respeito... meu). O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

711/2013, elaborada nos termos do §2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município de São... adicionais suplementares, limitados a 40% do valor total do orçamento, conforme artigo 4°, o que equivale a R$ 18.337.600,00... abertos mediante edição de decreto executivo, conforme determina o a...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

orçamentárias e a lei orçamentária anual, ambas tambémcomassento Constitucional (artigos 165 a 169 da Constituição).É... da Constituição do Brasil de 1988, para se concluir que as políticas públicas nela previstas devemsempre passar pelo prévio crivo... de 1988, ao estabelecer um verdadeiro conto de fadas na Constitui...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM... COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARÁVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO... o FGTS foi instituída pela Lei n.º 5.107, de 13.09.1666. A Constitui...

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

em violação aos princípios insculpidos nos arts. 165 e 167 da Constituição Federal. A magnitude do direito protegido repele... a oposição de argumentos meramente técnicos ou burocráticos, devendo prevalecer o disposto no art. 196 da Constituição... ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação da inde...

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