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26 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 18, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO).

§ 5 º -A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.

§ 5o-A. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XI - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - transporte municipal de passageiros;

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

XVI - fisioterapia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVII - corretagem de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

I - administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

§ 5º-E Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5 º -F As atividades de prestação de serviços referidas no

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

. DISPOSITIVOS LEGAIS: LC 123, de 2006, art. 17, incisos XI a XIII, §1º, e art.18, §5º-B, inciso IX, e §5º-D, incisos IV... do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123, de 2006 (Anexo IV). A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce..., constituem atividade vedada ao Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEG...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; IN SRF 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I... do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, VI; IN RFB 971, de 2009, art... 123, art. 17, caput e § 2º, art. 18, caput e § 5º - F. FERNANDO MOMBELL...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

. 17.No caso específico de cessão de mãode-obra, o art. 18, 5º-H, da Lei Complementar 123/2006 abre exceções à vedação... em separado do devido por esse regime unificado (art. 13, VI, e art. 18, 5º-C, ambos da Lei Complementar 123/2006... e Municípios, consoante previsto no art. 146, III, d, da Constituição, foi editad...

Tributos inclusos no Simples Nacional

O Simples Nacional, conforme nomeado pela Lei Complementar 123, instituída em 14 de Dezembro de 2006, é o “Regime... instituído pela Lei Complementar 123 preenche as determinações dos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal...% (sete vírgula seis por cento), é calculado sobre o que a Lei 10.833, de 29 d...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/08/2014

). Ainda, o artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, dispõe que não poderão recolher os impostos... advocatícios, conforme previsto no art. 18, § 5º- C e § 5º- I, a referida lei ainda não entrou em vigor, o que está..., sancionada neste mês de agosto de 2014, tenha alterado dispositivos da Lei C...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

do aludido 5º-C do art. 18 da LC 123/2006, a impetrante se subsumirá à disciplina da Lei 8.212/91 no que concerne.... 3. Ainda que se enquadre no Simples Nacional, por expressa previsão do aludido 5º-C do art. 18 da LC 123/2006... (artigo 13, inciso VI, e artigo 18, 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar 123...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

nos incisos I e VI do art. 18, parágrafo 5º -C da Lei Complementar . 123/2006 (redação dada pela Lei Complementar 128/2008... supracitado 5º C do art. 18 da Lei Complementar 123/06, incisos I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral... pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% ...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2014

caso específico de cessão de mão-de-obra, o art. 18, 5º-H, da Lei Complementar 123/2006 abre exceções à vedação..., VI, e art. 18, 5º-C, ambos da Lei Complementar 123/2006). Igualmente, o art. 13, 1º, IX da Lei Complementar 123/2006..., consoante previsto no art. 146, III, d, da Constituição, foi editada a Lei Complem...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2014

, combinado com o 5º-H do mesmo art. 18 e ainda com o art. 17, XII da Lei Complementar 123/2006, permite a opção... prevista no art. 18 5º-C, I, combinada com o 5º-H do mesmo art. 18 e ainda com o art. 17, XII, todos da Lei Complementar 123... afastar a imposição do art. 31 da Lei 8.212/1991. Ainda que fosse possível s...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, uma vez que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra no disposto no artigo 18, 5º C, inciso I da LC 123/2006... instituído pelo Simples Nacional não torna incompatível a incidência da retenção prevista no artigo 31 da Lei 8212/91... de indenização por danos morais.Diante do exposto, com fundamento no artigo 2...

ou

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