Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 18, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO).

§ 5 º -A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.

§ 5o-A. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XI - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - transporte municipal de passageiros;

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

XVI - fisioterapia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVII - corretagem de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

I - administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

§ 5º-E Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5 º -F As atividades de prestação de serviços referidas no

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E 210, DE 11 DE JULHO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17..., § 2º, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, VII, com redação dada pela Lei Complementar 147,de 7 de agosto de 2014. MILENA REBOUÇAS... de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. DISPOSITIVOS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533774 RS 2015/0117891-1

NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO. ART. 31 DA LEI 8.212/91. RETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. EXCEÇÃO. § 5°-C DO ART. 18, LC 123/06. 1.... 31 DA LEI 8.212/91. RETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. EXCEÇÃO. § 5°-C DO ART. 18, LC 123/06. 1. Em regra, não são... optantes pelo Simples. Exceção a esta são as atividades previstas no art. 18, §5°-C ...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

. INCOMPATIBILIDADE. EXCEÇÃO. § 5°-C DO ART. 18, LC 123/06. 1. Em regra, não são compatíveis entre si retenção... previstas no art. 18, §5°-C da Lei Complementar 123/06, com relação às quais a contribuição previdenciária patronal não.... Nas razões recursais a recorrente alega negativa de vigência ao art 18, § 5º, "c",...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

XIV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), que garante referido benefício às Microempresas... artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69, na redação dada pela lei 10.931/04, para, caso queira, no prazo de 05..., contestar no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar (artig...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

210, DE 11 DE JULHO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, § 2º, art. 18, § 5º-F, § 5... DE JULHO DE 2014.Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, § 2º, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, VII. MARCO..., de 2006, art. 17, II, III, V, VI, XII e § 1º, art. 18, § 5º-B, III, §...

Receita Federal aponta esclarecimentos relacionados a aplicação da legislação tributária federal

Complementar n 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, § 5-B, IX, § 5-D, IV, V, VI, § 5-F, § 5-H, § 5-I, XII. EMENTA COSIT 97: ASSUNTO..., artigos 224, 518 e 519; Lei 9.430, de 1996, artigo 25; Lei 9.249, de 1995, artigo 15; Parecer Normativo 9, de 4... representativo da operação de permuta de imóveis. DISPOSITIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 364920520118260196 SP 0036492-05.2011.8.26.0196

por alíquota fixa, nos termos do artigo 18 parágrafos 22-A e 5°- B inciso XIV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro.... Sobredito dispositivo legal da LC 123/06, até a alteração da LC 147/14, dispunha que: “Art. 18. O valor devido mensalmente... de contabilidade, na forma do art. 18, § 22-A da LC 123/06, conforme ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

DE CONSULTA COSIT 331, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 18, § 5.º- C, I... DE NOVEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Complementar 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei 12.546, de 2011... enquadrada nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE, sujei...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

de aplicação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, V, VI, § 5... 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no disposto no artigo 33, II e parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa... 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no disposto no artigo 39...

Inteiro Teor. Apelação: APL 537986920128260222 SP 0053798-69.2012.8.26.0222

sobre uma lei complementar de nível federal (LC 123/2006), que, frise-se, deu cumprimento efetivo ao comando normativo do art... da LC 123/2006, possuía a seguinte redação original: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa... da República Federativa do Brasil de 1988 é o dispensado pela Lei C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10663762/paragrafo-5-artigo-18-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006