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10 de dezembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 18, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO).

§ 5 º -A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.

§ 5o-A. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - transporte municipal de passageiros;

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

XVI - fisioterapia; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVII - corretagem de seguros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVIII - arquitetura e urbanismo; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XX - odontologia e prótese dentária; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

§ 5o-D. S em prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

I - administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

§ 5º-E Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5o-E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5 º -F As atividades de prestação de serviços referidas no

Andamento do Processo n. 0004739-61.2009.4.01.3807 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

. 18, § 5º-C. Inaplicável, portanto, a vedação dos arts. 17 e 18, § 5º-H, da LC 123/2006. 2. Apelação e remessa oficial.... PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. VEDAÇÃO DO ART. 17 DA LC 123/2006. NÃO APLICÁVEL. 1... REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - M...

Pg. 3437. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 18, § 5º C, VI, DA LC 123.... Inaplicável, portanto, a vedação dos arts. 17 e 18, § 5º-H, da LC 123/2006. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. VEDAÇÃO DO ART. 17 DA LC...

Andamento do Processo n. 0139006-91.2016.4.02.5101 Número Antigo: 2016.51.01.139006-7 - 22/11/2016 do TRF-2

, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o... E N Ç A Tipo C Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face... na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação judicial na qual a...

Pg. 1396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

sistemática, tais quais aqueles previstos no art. 18, §§4º e 5º da Lei Complementar 123/2006. Neste ponto, faço a ressalva... de 2008, que acrescentou ao texto da Lei Complementar 123/2006 os artigos 18-A, 18-B e 18-C. Trata-se de empresário..., nos termos do art. 18-A, §3º, inciso V, da Lei Complementar 123/20...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123..., de 14 de dezembro de 2006; III - o inciso IV do § 4 do art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; IV... - os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar n 123, de 14...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, §§ 5º-F e 5º-I, VI. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe... de 2002; do art 1º, §2º e §3º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, no art. 69 da Lei 12.715, de 17... nos artigos 3º e 4º da Portaria RFB 1.001, de 6 de maio de 2014, decl...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50114111220154047200 SC 5011411-12.2015.404.7200

na (Lei Complementar 123 /2006): Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte... Complementar 123 /06, conforme entendimento da própria Receita Federal e nos termos do art. 18 , § 5º - B, inc. X... de abrangência do art. 18 , § 5º-C, inciso I, da Lei Complementar 123 . A Le...

Andamento do Processo n. 0021020-08.2015.5.04.0221 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-4

empresa de serviço de vigilância, limpeza ou conservação, nos termos do art. 18, 5º-C da LC 123/06. Para fins de liquidação... reconhecida, condeno, com fulcro no art. 18 da Lei 8.036/90, ao acréscimo de 40% sobre todos os valores devidos à título..., E 67, § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUB...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/09/2016

de vigilância, limpeza ou conservação, nos termos do art. 18, 5º-C da LC 123/06. Para fins de liquidação das contribuições... legais (miserabilidade jurídica e assistência pelo sindicato da categoria), nos termos do art. 14, Lei 5.584/70. Não..., que o recolhimento das contribuições previdenciárias seja feito mediante...

Apelação: APL 14244703 PR 1424470-3 (Acórdão)

), de modo que não há falar em aplicação da vedação contida no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n.º 123/2006. 5... firmado; ii) consoante prevê o artigo 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, não podem recolher os impostos.... Castro Meira, j. 6/9/2007, in DJU 20/9/2007, p. 275. 4.2. Consoante prevê o artigo 13...

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