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20 de abril de 2014
Parágrafo 5 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 18, § 5 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar..

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO).

§ 5º-A As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo.

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XI - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - transporte municipal de passageiros;

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

I - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

§ 5º-E Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5º-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

§ 5o-G. As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar.

§ 5o-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5o-C deste artigo.

Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no 5º-C do art. 18 desta Lei ComplementarO artigo 18, 5º-C... possível conferir aos optantes pelo SIMPLES, que se dediquem às atividades prevista no artigo 18, 5º-C, da Lei n. 123....Assim, em conformidade com o artigo 18, 5º, C, da Lei Complementar n. 123, deve se submeter ao recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, da...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2014

Complementar n° 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, §§ 5°, 5°-F e 5°-G, art. 79-D..., § 5°-G, e art. 79-D, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda... da Lei 12.613, de 18 de abril de 2012, resolveu: Art. 1º A ementa da Resolução 4.050, de 26 de janeiro de 2012, passa...

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Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

de limpeza, conservação industrial e residencial estando inclusa na exceção legal do art. 18, 5º, da LC n. 123/06...) o que, em tese, permitiria sua inclusão na exceção prevista no art. 18, 5º-C, da LC n. 123/06 (pagamento separado da CPP... a seus empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços.De acordo com a LC n. 123/06:Art. 13. O Simples...

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

, 5º, da LC n. 123/06), recolhidas de modo separado e individualizado (art. 22, da Lei n. 8.212/91).Sem condenação... ao reexame necessário (art. 14, 1º da Lei 12.016/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se o registro.... 22, incisos I e II da Lei 8.212/1991, sobre os valores correspondentes ao adicional de férias gozadas; aviso prévio...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2013

III da Lei Complementar 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, §§ 4º, 5º, 5...; Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, V; Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 8º... do Trabalhador prevista no § 2º do art. 2º da IN SRF 267, de 23 de dezembro de 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 6.321...

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Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2013

, restou superado pelos artigos 13, inciso VI, e 18, 5º-C, da Lei Complementar 123/2006, em relação aos que prestam serviços... descritas no 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, ainda que a pessoa jurídica exerça outras atividades não... pessoa jurídica, mas sim por exercer ela qualquer uma das descritas no 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006...

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2013

quando a empresa explorar qualquer das atividades arroladas nos incisos I a VI, do parágrafo 5º-C, do artigo 18, da Lei... de limpeza não especificadas anteriormente (código 81.29.0-00).Pois bem. O art. 13, VI, da Lei Complementar 123/06 dispõe... tributação. 3. In casu, enquadrando-se na hipótese excepcionada pelo 5º-C, inc. VI, do artigo 18 da Lei Complementar ...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2013

que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no 5º-C do art. 18 desta Lei ComplementarO artigo 18, 5º-C... é possível conferir aos optantes pelo SIMPLES, que se dediquem às atividades prevista no artigo 18, 5º-C, da Lei n. 123... artigo 18, 5º-C, da Lei Complementar 123. Consequentemente, no valor recolhido pelo contribuinte, nos termos do artigo 13...

Pg. 1015. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2013

;[]O disposto no artigo 18, 5º-C, da Lei Complementar 123/2006 não ofende o disposto no artigo 170, inciso IX... 123/2006.É exigida de alguns prestadores de serviços (art. 18, 5º-C da Lei Complementar 123/2006) apenas... que atuam nos ramos de atividades previstos no artigo 18, 5º-C, da Lei Complementar 123/2006, como se vê do Anexo IV...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2013

tributadas pelo Anexo I as respectivas receitas. Dispositivos Legais: LC 123, de 2006, art. 18, caput e §4º, incisos I e II...). Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995 art. 15, RIR/1999, art. 223, § 3º? ADN Cosit n.º 06, de 1997, IN 93, de 1997...% (doze por cento). Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995 art. 15, RIR/1999, art. 223, § 3º? ADN Cosit n.º 06...

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