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30 de setembro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de ferir o princípio da proteção do salário, segundo consta no rol do art. 649 do CPC e na própria Constituição Federal... não provido.(AgRg no AREsp 341.610/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013...) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

-o em condições vulneráveis. Foi antevendo tais hipóteses, que o nosso sistema jurídico, no Código de Processo Civil, art... alimentar, é imune a constrições dessa espécie, porque viola a regra legal da impenhorabilidade, a que alude o art. 649... a impenhorabilidade declarada por art. 649, IV, do CPC. Essa garantia te...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, ou seja, imune a constrições dessa espécie, a teor do disposto no art. 649, IV do atual Código Civil. Assim, cabe ao réu... PELO ART. 649, IV DO CPC - ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DO SALÁRIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RECURSO PROVIDO... a impenhorabilidade declarada pelo art. 649, IV, do CPC. Necessidade de prese...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, determino a liberação desse valor por ser impenhorável nos termos do art. 649, IV e X, do CPC. Em 10 (dez) dias indique... Pereira Lima. Juiz de Direito. Processo : 0047343-53.2014.8.17.0001 (33.027) Natureza da Ação: Procedimento ordinário... de Direito. Processo : 0020876-37.2014.8.17.0001 (32.821) Natureza da ...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

na ordem de preferência estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil:"1. O dinheiro, por conferir maior... liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei... de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo Civil.2. (...) não ob...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

: Processo : 0000150-94.1997.8.17.0920 Natureza da Ação: Inventário Inventariado: ANTÔNIO SILVÉRIO ALVES Inventariante: LUISA... de setembro de 2014. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito Processo : 0000151-83.2014.8.17.0920 Natureza... Oliveira Juiz de Direito Processo : 0000679-98.2006.8.17.0920 Natur...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores... frustrada (art. 791, III, do CPC);d) Intimem-se pelo DOE. Limoeiro, 26 de setembro de 2014.Enrico Duarte da Costa OliveiraJuiz de Direito Processo : 0000737-62.2010.8.17.0920... decorrentes de aposen...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, do Código de Processo Civil, numerários com natureza jurídica de benefício previdenciário goza de impenhorabilidade... a emenda do respectivo acórdão: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO.../2009 - CGJ PROCESSO 0000433-36.2010.8.10.0022 (4322010) AÇÃO: PROCEDIME...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido."Desta forma, a importância de R$ 202,87... dos atributos de impenhorabilidade constante do art. 649, X, CPC, devendo ser desbloqueada a respectiva importância... de sua impenhorabilidade igualmente na disposição legal constante do art. 649,...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

de pensamento, os proventos são impenhoráveis. Diz o art. 649 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º. 11.382... ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ/Maranhão.Intime-se a parte autora via DJE... Vara Resp: 176701 PROCESSO 0004231-82.2013.8.10....

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