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04 de maio de 2016
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. : 371842001 BA

/406, em. 189, 17/269, RBDP 49/158).” – aut. cit. in Código de Processo Civil (...), 34ª ed., 2002, p. 402. Rejeito.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 3718-4/2001... essenciais à habitabilidade (art. 649, VI, CPC e ENUNCIADO 78 – FÓRUM PE...

Inteiro Teor. : 144137020118050146 BA

da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95), seja, em caso contrário, pela impossibilidade de proferir... com no Código de Defesa do Consumidor, visando restaurar o equilíbrio contratual. Deste modo, o art. 6°, inciso I, da Lei..., expressamente, em seu pedido inicial o requerimento de recálc...

Inteiro Teor. : 37627220081 BA

DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA, NA ESTEIRA... DO ART. 649 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, DETERMINAR... do impetrante. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 649 ,...

Inteiro Teor. : 7922720041 BA

TAL DESIDERATO . TJDF 1ª CC. Veda o artigo 649, IV do Código de Processo Civil, a penhora de salário do servidor público... uma expropriação judicial, que seria vedada por força de lei(art. 649, IV,CPC), mas sim, o que é pior, praticou um ato muito.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-690...

Inteiro Teor. : 4382192006 BA

. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 43821-9... e depósitos de toda ordem. Nessa esteira, transcrevo os julgados abaixo: Ementa. Processo Civil. AGI. Execução. Penhora.... Existência de registro de várias transações comerciais . Proibição do a...

Inteiro Teor. : 45423020051 BA

. Impossibilidade. Bem considerado impenhorável. Aplicação do art. 649 , IV , do código de Processo civil . Hipóteses em que o salário... art. 1.537 , II, do código civil . Constrição deferida. Recurso improviso. (I TAC. Ap. n. 1.138.217-9, rel. juiz Waldir.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel...

Andamento do Processo n. 87908-24.1997.8.09.0051 - Execução - 04/05/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 28100-44.2004.8.09.0051 - Execução - 04/05/2016 do TJGO

DE ALIMENTOS, HAVENDO M ITIGACAO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90, SENDO IMPENHORAVEL TAL VERBA...Andamento do Processo n. 28100-44.2004.8.09.0051 - Execução - 04/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 28100... NOS DEMAIS CASOS. CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO ACIMA EXARADO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JUL...

Andamento do Processo n. 90526-05.1998.8.09.0051 - Indenizacao - 04/05/2016 do TJGO

IMPENH ORAVEL, COM FULCRO NO INCISO IX DO ARTIGO 649 DO CPC/73, POSTO QU E O MONTANTE BLOQUEADO DECORRE DE VERBA.... COM O NAO BASTASSE, O INCISO IX DO ARTIGO 833 DO NCPC (ANTIGO IX DO A RTIGO 649 DO CPC/73), RESSALTA A IMPENHORABILIDADE...Andamento do Processo n. 90526-05.1998.8.09.0051 - Indenizacao - 04/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 2015/0166932-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC/73, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor... o inciso IV do art. 649 do CPC/73 é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI... FERNANDES RAPHAEL DODD MILITO E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...

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