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08 de dezembro de 2016
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 357001120095170006

executada em face da penhora realizada, a teor do artigo 11 , § 1º , da Lei 6.830 /80, não deve prosperar. É que ao deixar.... A execução encontra-se devidamente garantida, consoante auto de penhora de fl. 173. Estabelece o art. 649 , do CPC... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9457520155170191

nos créditos e garantias constituídos no financiamento por força do art. 14 da Lei 9.365 /96, o qual encontra..., considerando, ainda, que é permitido pela Lei 6.830 /80 ( LEF ), aplicada subsidiariamente à execução no processo do trabalho..., o qual, em tese, deveria ser pago ao devedor-fiduciante em decorrênci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 91201503703008 0000091-48.2015.5.03.0037

, do CPC vigente à época da constrição, fls. 73 e 79), pouco importando se o montante indicado no inciso X do art. 649... suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), estipulando 40 salários mínimos (art. 649, X... do artigo 649 do CPC deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9713520135120045 SC 0000971-35.2013.5.12.0045

com o que estabelecem as Leis nºs 3.174/2010 (fls. 60-68) e 3.243/2011 (fls. 69-72). Previa o art. 6º da Lei 3.174/2010 (fl. 62..., previamente aprovado pela Diretoria Nacional, conforme exigência prevista no inc. III) do art. 23 do Decreto 4.948/2004.... Alega ser aplicável ao caso a regra contida no inc. IX do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 122046120145150093 0012204-61.2014.5.15.0093

do artigo 649 , X do CPC /1973. Por estas razões, requer o imediato desbloqueio dos valores depositados em sua conta..., alegando, em síntese, a impenhorabilidade absoluta dos aludidos valores, nos termos do artigo 649 , X do CPC /1973... sendo atingidos valores depositados em conta poupança. Com efeito, o inciso X do...

Apelação: APL 15879659 PR 1587965-9 (Acórdão)

, CPC/1973. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. (...).3. Ainda que o devedor tenha oferecido... constitucional prevalece sobre a regra do art. 3º, V, da Lei de 8.009/90 para resguardar a subsistência do agricultor... mesmo sentido o art. 833, VIII, do CPC/2015, com idêntica redação ao art...

Agravo de Instrumento: AI 15956217 PR 1595621-7 (Acórdão)

subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 649, VIII, do Código de Processo Civil de 1973, vigente..., previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente... como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituiçã...

Agravo de Instrumento: AI 15945143 PR 1594514-3 (Acórdão)

sobre vencimentos é manifestamente ilegal, pois contraria o disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil... Federal - Exceção que afasta a impenhorabilidade - CPC/73, art. 649, parágrafo 2.º (NCPC, art. 833, parágrafo 2.º... destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do...

Agravo de Instrumento: AI 15057051 PR 1505705-1 (Acórdão)

com a impenhorabilidade de recursos até o limite de 40 salários mínimos, prevista no inc. X do art. 649 do Código de Processo Civil... DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO..., do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 833. São i...

Agravo de Instrumento: AI 15781198 PR 1578119-8 (Acórdão)

a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973", o julgamento é realizado obedecendo às normas vigentes, isto é, o CPC de 2015... do despacho agravado em 30.07.2016, de forma que com fundamento no art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, dispondo... do processo. Aplicação do art. 80, IV e VI do CPC/2015. Muito embora...

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