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26 de outubro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Agravo de Instrumento: AI 21447602320148260000 SP 2144760-23.2014.8.26.0000

caráter alimentar inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, bem como do art. 7º, X, da CF/88 agravo improvido.*...

Agravo de Instrumento: AI 21242871620148260000 SP 2124287-16.2014.8.26.0000

recebidos pela executada. Admissibilidade, sem impedimento da impenhorabilidade constatada no art. 649, inc. IV, do Código... de Processo Civil. Limitação da penhora, contudo, do equivalente a 20% sobre os rendimentos do devedor. Precedentes: Agravo... advocatícios. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STF (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21242871620148260000 SP 2124287-16.2014.8.26.0000

. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil. Limitação da penhora, contudo, do equivalente a 20% sobre os rendimentos... recebida pela devedora, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil, e encontra... admissibilidade no art. 649, par. 2º, do CPC, segundo o qual “o disposto no inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20576499820148260000 SP 2057649-98.2014.8.26.0000

depositados seus vencimentos, essenciais para sua subsistência e impenhoráveis a teor do artigo 649, inciso VI do Código... identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os arts. 541 do Código de Processo Civil e 255... da concessão da liminar por violação ao artigo 1º, §3º e 2º da Lei Federa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21888277320148260000 SP 2188827-73.2014.8.26.0000

DE SÃO PAULO instrumento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de outubro de 2014. Melo Colombi Relator... do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta.../08/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊN...

Agravo de Instrumento: AI 21698295720148260000 SP 2169829-57.2014.8.26.0000

, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 649, incisos IV e X, do CPC - Comprovada a impenhorabilidade dos valores encontrados em conta...

Agravo de Instrumento: AI 21687799320148260000 SP 2168779-93.2014.8.26.0000

do devedor, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 649, incisos IV e X, do CPC - Comprovada a impenhorabilidade...

Agravo de Instrumento: AGI 20130020215326 DF 0022441-52.2013.8.07.0000

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DOS ARTIGOS 649, II... a residência do executado, prevista nos arts. 649, II, do CPC e 1º, §1º da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto..., DO CPC E 2° DA LEI 8.009/90. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. POSSIBILIDADE. A proteção...

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