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28 de fevereiro de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Resumo. Informativo 554 do STJ

Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC. O encerramento... novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta qualquer alegação, por parte de eventual condômino que não concorde... que efetivamente criou a obra protegida. Quanto a esse aspecto, aliás, o art. ...

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir, a respeito da novação comum, destaque-se que os arts. 364... /1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em...

Informativo nº: 554 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Segunda Seção DIREITO CIVIL. LIMITES À APLICABILIDADE DO ART...-se a forma de rateio (na proporção da fração ideal) prevista no novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta.... Quanto a esse aspecto, aliás, o art. 11 da Lei de Direitos Autorais prescrev...

Pg. 98. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A LEGISLACAO MAIOR SEGUE O ART. 649, IV E X, CPC , NO ASSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DAS RENDAS QUE TEM CARATER ALI... CONTRA PESSOA FISICA VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRA-CO NSTITUCIONAL, AFRONTANDO OS OS ARTS. 1, III, 6, CF, E ART. 649, I V... COSTA. EXECUTAD O: ANDRE FELIPE MONTANHERE BARBOSA. E PRINCIPIO FUND...

Pg. 285. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO QUE DISPOE O ARTIGO 649, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AS VERBAS DECORRENTES DE SALARIO, PENSAO E PROVENTOS SAO... E NA TUREZA ALIMENTAR NAO FERE O ESPIRITO DO ART 649 DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL AGRAVO PROVIDO (TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 72... LINE" VERBA SALAR IAL ADMISSIBILIDADE LIMITE DE 30% ART 64...

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

IDO NO ENDERECO INDICADO EM FL. 296; ACAUTELE-SE, CONTUDO, AO QUE DISPOE O ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; FICARA... AUTOS NR. : 4590 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO REQUERIDO..., SE CASO FOR, OU PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PAGAR, EM 1 5 DIAS, PENA ...

Pg. 353. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO , PENHORE-SE O BEM INDICADO NA PETICAO INICIAL OU QUALQUER OUTRO, E XCETO OS INDICADOS NO ARTIGO 649... OU QUALQUER OUTRO, E XCETO OS INDICADOS NO ARTIGO 649 DO CPC, ATE QUE SEGURO O JUIZO D A EXECUCAO, E AVALIE-SE, DEVENDO... O ARTIGO 33, DA LEI N 9.307/1996 QUE, A SENTENCA ARBITRA...

Pg. 354. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

OU QUALQUER OUTRO, E XCETO OS INDICADOS NO ARTIGO 649 DO CPC, ATE QUE SEGURO O JUIZO D A EXECUCAO, E AVALIE-SE, DEVENDO... DIAS, FICANDO ADVERTIDO QUE SUA OMISSAO IMPORTARA EM CONFISSAO SOBRE OS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR E REVELIA (ART. 285... O DA DIVIDA ARTIGO 652, DO CPC; OU OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONT...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

com resolução do MÉRITO, o que faço nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários na forma da Lei... de seu advogado constituído, acerca do DESPACHO abaixo transcrito. DESPACHO Processo : 1001197-04.2012.8.22.0603 Promovente(s...% (trinta por cento) dos rendimento líquidos do devedor não compromete o se...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

requerente foi instada a regularizar a petição inicial no prazo legal estabelecido pelo art. 284 do Código de Processo Civil... do art. 295, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por BANCO ITAÚ LEASING S....A em face de TARCILA DE CASTRO e, em consequência, nos termos do inciso I do...

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