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22 de outubro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Destaques processuais dos informativos 761/STF e 547/STJ

que, caso mantida a proposta do novo Código de Processo Civil ou alterada a jurisprudência pelas Turmas do egrégio... qualquer investimento (e não só poupança) até o limite de 40 salários (CPC, art. 649, X); mas que, por sua vez... trabalhista (CPC, art. 649, IV); (iv) acórdão da 2a T do STJ que permite a correção de ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12573534 PR 1257353-4 (Acórdão)

?digo de Processo Civil, in verbis: Art. 649. S?o absolutamente impenhor?veis: (...) IV ? os vencimentos, subs?dios... dos vencimentos, que s?o absolutamente impenhor?veis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do C?digo de Processo Civil. 2... - - J. 19.02.2013 Portanto, tendo em vista a clara reda??o do artigo 649, IV...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12368159 PR 1236815-9 (Acórdão)

por cento). Pois bem. Dispõe o art. 649 , IV , do Código de Processo Civil : Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12368159 PR 1236815-9 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... e transferido no evento 75.1 recaiu sobre valores impenhoráveis nos term...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11967732 PR 1196773-2 (Acórdão)

noticiou o cumprimento ao disposto no artigo 526 do C?digo de Processo Civil e a Agravo de Instrumento n? 1.196.773-2 13? C... SALARIAL. AGRAVO DO BANCO. PRINC?PIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. ART. 649, IV DO CPC. SUSPENS?O DOS DESCONTOS. PLEITO...). Este tamb?m ? o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS-Pet 236073220145000000

Estado de São Paulo ( processo 0002356-56.2012.5.02.0069) , determinou a penhora de numerário depositado em conta bancária... da ampla defesa constitucionalmente assegurado e, de outro, lesão ao art. 649, inciso X, do CPC e ofensa a direito líquido... de segurança, objetivando a cassação do despacho proferido no pr...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020202653 DF 0020401-63.2014.8.07.0000

. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 142 - 21/10/2014 SEBASTIÃO COELHO PROCESSO CIVIL. AGRAVO..., pensões, pecúlios e montepios, não pode a penhora ser mantida, porque contrária ao determinado no artigo 649, IV do CPC. Recurso conhecido e provido....

Apelacao Civel: APC 20110111457599 DF 0038329-29.2011.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 142 - 21/10/2014 SEBASTIÃO COELHO DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL..., nos termos do art. 649, inc. II, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... de Instrumento é o meio adequado para a impugnação da decisão que discute os efeitos em que a apelação é recebi...

Turma impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso

Ao analisar a hipótese, o relator destacou que o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que “são..., subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV..., ou contra a cobrança em si, não alega qualquer nulidade no título ou n...

Pg. 43. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

depositados em conta poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no art. 649, X, CPC. Negado seguimento ao recurso...Pg. 43. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014 - art. 557, § 1º-A, CPC. 4 - AGRAVO... do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrum...

Pg. 182. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

OU QUALQUER OUTRO, E XCETO OS INDICADOS NO ARTIGO 649 DO CPC, ATE QUE SEGURO O JUIZO D A EXECUCAO, E AVALIE-SE, DEVENDO O LAUDO... E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO P ROC ESSO - ART 267, IV E ARTS 282 E 283, CPC GOIANIA, 1 DE OUTUBR O DE 2014 PERICLES DI... ARTIGO 652, DO CPC; OU OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 D...

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