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03 de agosto de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 372199802812009 SC 00372-1998-028-12-00-9

. IV , do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11.382 /2006). VISTOS , relatados e discutidos... (art. 1º , III , CRFB ). “ (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2008... PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649 , INC. IV ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 739200502312015 SC 00739-2005-023-12-01-5

a residência, os quais estão protegidos tanto no art. 649 ,II, do CPC quanto no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009 /90... parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90) Razão lhe assiste. Não obstante os fundamentos adotados na decisão... a penhora (fl. 30-32), com fundamento no parágrafo único do art. 1º da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1230200800312005 SC 01230-2008-003-12-00-5

como professor da Fundação Educacional de Criciúma. O art. 649 , IV , do CPC , aplicável ao processo do trabalho por força... imediatamente liberada a penhora correspondente ( CPC , art. 649 , IV , e OJ n. 153 da SDI-II do TST). VISTOS , relatados..., indispensáveis ao seu sustento e de sua família. A União, por outro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4251200700512004 SC 04251-2007-005-12-00-4

de qualquer das situações previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil . VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO... das hipóteses ensejadoras da condenação requerida, tanto as elencadas no art. 17 quanto no art. 600 do Código de Processo... o valor real dos bens, ocorrendo o excesso de penhora. Ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 596200605012002 SC 00596-2006-050-12-00-2

da Lei 4.728 , de 14.7.1965, com redação dada pelo Decreto-Lei . 911 , de 1º.10.1969. Como ensina Manoel Antônio... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. O art. 655 , inc. XI , do CPC permite... sobre os direitos do bem do executado alienado fiduciariamente. Contraminu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1594200800412001 SC 01594-2008-004-12-00-1

SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Por força do disposto no art. 649, IV, do CPC, os salários são absolutamente impenhoráveis... pessoal do sócio retirante pelos débitos trabalhistas. Alega que o inciso IV do artigo 649 do CPC não veda a penhora... que o inciso IV do artigo 649 do CPC não veda a penhora de investimentos em p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2436200504712004 SC 02436-2005-047-12-00-4

assiste razão. Em relação à matéria, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV... , art. 649 , IV , e OJ n. 153 da SDI-II do TST). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO...-00-4 -3 A exceção de que trata o § 2º do art. 649 do CPC 1 disciplina a hip...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 910200700012001 SC 00910-2007-000-12-00-1

da diligência requerida. Observe-se que a Lei 1.533/51 não prevê a hipótese de realização do ato vindicado, não... do disposto no art. 18 da Lei n. 1.533/51, bem como por estar subscrito por procurador habilitado. M É R I T.... Para tanto não socorre a Lei 8.112/90, artigo 45, § 3º, como invocado pelos MS 00910-200...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2526200504012000 SC 02526-2005-040-12-00-0

fiduciariamente, pois, embora não estejam incluídos dentre aqueles absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 do CPC, não... de depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem as leis civil e penal, consoante o disposto no artigo... 66 da Lei 4.728/65. Assim, o domínio resolúvel e a pos...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 633200800012008 SC 00633-2008-000-12-00-8

de inquérito civil 758/2008, uma vez que não foram ouvidas as principais partes interessadas; que o acordo entabulado... fraude a terceiros e que há previsão legal de impenhorabilidade de contracorrente bancária (art. 649 do CPC). Por fim... dos indícios de colusão ocorrida no acordo efetuado na Ação de Consignação...

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