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28 de junho de 2016
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 5312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários... ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS...Pg. 5312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 RECURSO E...

Pg. 8196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

e os honorários de profissional liberal', previstos como impenhoráveis pelo art. 649 , IV , do Código de Processo Civil... ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único.... Brasília (DF), 22 de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Rel...

Pg. 8532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

. O agravante aduz violação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil ante a desnecessidade de ressarcimento..., publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o recurso especial com base no óbice..., por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte preced...

Pg. 9546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, com base no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que não teria sido impugnada..., 535, 591, 646, 649 e 655, inciso XI, do Código de Processo Civil de 1973; 391 do Código Civil de 2002 e 5º, incisos II...-se, portanto, que não merecem acolhida os presentes aclaratórios, tendo...

Pg. 9852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 255, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Superior... recursal, pois a recorrente não demonstrou quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido... DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - CONTA-...

Pg. 10021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, inciso II, 649, inciso IV, e 798 do Código de Processo Civil de 1973, 22, § 4º, 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94, e 1º... de Processo Civil de 1973 e 22, 23 e 24, §§ 1º e 3º, da Lei 8.906/1944 - defendendo a possibilidade de execução... de Processo Civil de 1973 - ao argumento de negativa de prestação jurisdicion...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, do CDC. IV - Nos termos do art. 333, II... confirmada por sentença. II -Nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos... Castelo Branco Campos dos SantosRelatora Resp: 20057 PROCESSO 9000028-61.2...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

para recebimento de proventos e, considerando ainda a regra do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil... PROCESSO 0006546-59.2016.8.10.0001 (80072016) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: SINDICATO... RibeiroJuiz de Direito - Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública Resp: 163246 PROCESSO...

Pg. 2236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

NOS INCIS OS VI E VIII DO ART. 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.(PARAGRAFO C OM REDACAO DETERMINADA NA LEI N 6.071..., NOS TERMOS DO ART. 90 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5 DO DECRETO-LEI N. 911/69 . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC... LOCALIZADO E OS DEVEDORES FIDUCIARIOS NAO FORAM CITADOS, INTELIGENCIA DOS ARTIGO...

Pg. 43. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2016

, que nesta data, em cumprimento a lei n. 11.419/06 e Provimento-CSM 148/08, que estabelece a implantação do processo... a lei n. 11.419/06 e Provimento-CSM 148/08, que estabelece a implantação do processo eletrônico nesta Comarca, tornei... fins, que nesta data, em cumprimento a lei n. 11.419/06 e Provimento-CSM...

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