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23 de janeiro de 2017
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1506007019965170003

os artigos 7º, X, da CF e 649, IV, do CPC O MM. Juízo da execução julgou improcedentes os embargos, por ausência de provas... dos reclamantes executados, a teor do disposto nos art. 333, I, do CPC, e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiram...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 351004220085170000

das disposições contidas no art. 7º, inciso X, da Carta Federal e artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil... de proventos de aposentadoria - embora o artigo 649, IV, do CPC tenha pretendido preservar um mínimo patrimonial necessário à... (artigo 649, inciso IV, do CPC). Alega que a sua empregadora, Proforte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1049008020015170008

(artigo 649, incisos IV, do Código de Processo Civil). Dessa forma, a melhor interpretação é pela impenhorabilidade... 649, inciso IV, do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao agravo de petição para tornar sem efeito a penhora... da Justiça do Trabalho, a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1887000219935170003

Trabalhistas, resultado de interpretação mais flexível do artigo 649 , do Código de Processo Civil , conforme permissivo legal... 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENHORA. POSSIBILIDADE. Destaca-se o fato de que a ordem de preferência... representa afronta ao disposto no artigo 5º , da Lei de Introdução ao Cód...

Pg. 1951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)Art. 5o... do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 6.071, de 1974) O Novo Código de Processo Civil... restou ultrapassado o prazo para citação, os arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 71003320075170011

conta. Sem razão, no entanto. Nos termos do artigo 649, VII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente... ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, é incabível a penhora de dinheiro em conta corrente destinada...: MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. Embora o art. 649, IV, do CPC ve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 486009719955170141

das disposições contidas no art.7º, inciso X da Carta Federal e artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil.   No entanto... da regra da impenhorabilidade do salário (art.649, IV, do CPC), tendo em vista a satisfação de créditos de natureza... e o direito das credoras ao percebimento de parcelas de natureza alim...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1401003420065170151

-aviltamento do devedor, além de violação ao art. 649 do CPC e de que os bens penhorados são sua única fonte de renda... comercialização, não obedece à ordem proferencial de penhora prevista no art. 655 do CPC. Alega a embargante que o v. acórdão... foi proferido de maneira contraditória, uma vez que ao levar em consid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 391004119945170141

processual que veda a mencionada penhora (artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil). Pontua-se que não obstante..., sendo esta a razão de ser do dispositivo processual que veda a mencionada penhora (artigo 649, inciso IV, do Código... de Processo Civil). Não obstante os créditos trabalhistas tenham natureza ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 786003420065170161

elencadas no caput, do art. 1.046 do CPC e a ele equiparado nos termos dos §§ 2º. e 3º, do referido artigo. Por outro lado.... Isto porque, em se tratando de nulidade absoluta, como ocorre com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse... deve ser conhecido, pois o agravante impugnou ge...

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