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23 de outubro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

A Efetividade da Penhora On-line na Justiça do Trabalho

em: . Acesso em 26 mai. 2014. BRASIL. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil . 6. Ed. São... 11.382/2006, acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 655-A, que dispõe acerca do caráter preferencial..., que introduziu no Código de Processo Civil o artigo 655-A, que dispõe acerca da pe...

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os artigos 1.055 e 1.060, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 51 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis... embargos à penhora, "uma vez que o artigo 649, II, do Código de Processo Civil estabelece ser impenhoráveis os móveis... caráter supérfluo - Exclusão desse aparelho abrangida pelo art. 2o, "caput", da Le...

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o limite de 30% dos vencimentos do servidor, eis que, nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são... a uma penhora ilegal sobre a remuneração do devedor, em total descompasso com a norma do art. 649, inciso IV, do CPC. 3. Agravo... : VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (20105101001326...

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rapidamente e o fato de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem estabelecida nos artigos 655 do CPC, e 11, I, da Lei ... nos termos da Lei 11.419/2006) ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DOS SANTOS Juíza Federal Titular (com atribuição plena... - FERNANDO HENRIQUE DANTAS PETERLE.). . 02ª Vara Federal de Duqu...

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o que determina o art. 40, §4º da LEI) foi proferida em 12/11/2009 (fl. 25), e o requerimento de citação do espólio (fl. 31... na forma do art. 649, V, do CPC, por lhe ser imprescindível/útil ao exercício profissional de dentista. Aduziu... decisão expeça-se novo mandado de penhora no rosto do processo de inventário, ...

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Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

quantia, sob a alegação de tratarse de verba impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Ocorre que, analisando... DE OLIVEIRA GALAZZI.) x SERGIO SAMPAIO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo n.º: 0006537-18.2001.4.02.5001.... (assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006) AMERICO BEDE FREIRE...

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11.382/06 ao artigo 655, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei 6.830... 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655..., portanto, a utilização do Bacen Jud. A constrição realizada obedece...

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