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21 de setembro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33046006119995090013

e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei 11.491, de 2007) (grifo... de norma infraconstitucional, no caso aos artigos 612 e 649 , IV , do CPC e 20 , § 8º , da Lei 8.036 /90, não viabilizando... Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente ...

A responsabilidade patrimonial no Processo de Execução

: o da máxima utilidade da execução e o da menor onerosidade ao devedor. O artigo 591 do Código de Processo Civil (CPC... estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” (art. 648). Por isso, o CPC..., em seu art. 649, teve o cuidado de elencar coisas do executado que são “absolutam...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 490801 SC 2014/0062279-1

pelo art. 649 , VI , do CPC (com a redação anterior à Lei 11.382⁄2006). Tal dispositivo legal somente atribui.... 458 , II , e 535 , II , do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio... PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 , I...

Agravo de Instrumento: AI 21480720720148260000 SP 2148072-07.2014.8.26.0000

Penhora Alegação de impenhorabilidade do valor constrito, com fulcro no art. 649, inc. X, do CPC Ausência de prova...

Agravo de Instrumento: AI 21334112320148260000 SP 2133411-23.2014.8.26.0000

IV do Código de Processo Civil c.c. art. 7º, X, da Constituição Federal. Levantamento da penhora. Necessidade. Recurso provido.... suficiente a satisfazer os requisitos legais necessários à sua concessão. Exegese do artigo 4º da Lei 1.060/50. Ré... constante em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Imp...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10699110008629001 MG

que inexiste conta-salário. (Des. Batista Abreu) V.V. É taxativo o texto legal (artigo 649, inciso IV do CPC) ao consignar que são... do que ora se dispõe. (Des. Otávio Portes) AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0699.11.000862-9/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145100592263001 MG

que inexiste conta-salário. (Des. Batista Abreu) V.V. É taxativo o texto legal (artigo 649, inciso IV do CPC) ao consignar... diferente do que ora se dispõe. (Des. Otávio Portes) AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0145.10.059226-3/001 - COMARCA DE JUIZ...

Agravo de Instrumento: AI 70060733474 RS

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE ART.649, INC. IV, DO CPC. RECURSO... na conta corrente é oriundo de remuneração pelo trabalho. Consequente manutenção da impenhorabilidade. Art. 649, inc. IV... do CPC. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Ins...

Apelação Cível: AC 10479110034002001 MG

. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOMÓVEL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO V, DO CPC. NÃO... COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 397 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISO II, DO CPC. PENALIDADE. - A simulação alberga... tal condição (art. 333, inciso I, do CPC). - Quando o vencimento da obrigaç...

Agravo de Instrumento: AI 70061588885 RS

a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Para análise da limitação... dos empréstimos contratados. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento 70061588885, Décima Nona...

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