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17 de abril de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

. 649,, 2º, do Código de Processo Civil a excepciona, fazendo ressalva quando a constrição for necessária para tornar.... DECIDO. Prescreve o art. 649, IV e §2º do CPC, verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos... e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; § 2o O disposto no inciso IV do caput...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

APARECIDA DOS SANTOS MENDEZ (OAB 8436A/MS) O artigo 655-A do Código de Processo Civil, com as alterações decorrentes da Lei ... o desbloqueio e deixo de efetuar a penhora, com amparo no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Indiquem... e dar quitação”, o que está de acordo com o artigo 38 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser comprovado...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

14007AM/S) O artigo 655-A do Código de Processo Civil, com as alterações decorrentes da Lei 11.382, de 6.12.2006, permite... CÓRDOBA SEVERO (OAB 9082/MS) O artigo 655-A do Código de Processo Civil, com as alterações decorrentes da Lei 11.382...: MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO (OAB 10000/MS) O artigo 655-A do Código de Processo Civil, com as alterações decorrentes da Lei ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

sobre valores provenientes de salário e, por isso, protegidos pela impenhorabilidade de que trata o inciso IV do art. 649 do Código... de Processo Civil. Pugnou pela procedência da impugnação, com a liberação dos valores penhorados. Apresentou documentos... do inciso IV do art. 649 do CPC, são impenhoráveis ¿os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV... que se possa verificar o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, a parte autora deverá apresentar.... Ana Cantarino, julg. em 12/03/2014, pub. no DJE de 18/03/2014, pág. 239).¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da prova.Nos termos do art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos... a impenhorabilidade atribuída pelo art. 649, IV, do CPC. Neste sentido, vejamos: Agravo de instrumento. Execução. Processual civil... ANDRÉ LUIZ VIANA LAMOTA, CREA/RO 3678-D, estabelecido na Rua das Flores, 820, Bairro 2 de Abril, em Ji-Paraná/RO...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o relator do agravo "poderá atri- buir efeito suspensivo... ao DETRAN/PR. 2. Segundo disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o relator do agravo "poderá atri... prevista no art. 524, II do Código de Pro- cesso Civil, inquinando o recurso de irregularidade formal que impede...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

ANTERIOR E O ATUAL (ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL) - NULIDADE DA CITAÇÃO DA HERDEIRA QUE NÃO COMPROVOU ESTAR NA CONDIÇÃO... - SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E ART. 6º, VII, DO CDC -INOCORRÊNCIA - TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS... A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PARCIAL DOS PROVENTOS SALARIARIS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR -REFORMA - EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

DO ART. 21 DA LEI 4.717/65 E DA SÚMULA 150/STJ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178, § 10º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE TRATA DE PRESTAÇÕES.... PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. ART. 649, IV DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AVENÇA ACERCA DO DESCONTO NA CONTA...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e entendimento... LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE... E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código...

ou

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