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24 de setembro de 2016
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 458000420135170000

de segurança, proferida com esteio no art. 10 da Lei 12.016 /2009, em razão da ausência de prova do fato ensejador do direito... o indeferimento liminar do mandado de segurança (art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009). Em face do rito sumário em que se processa... de segurança. Aponta, a parte recorrente, violação aos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 266201508003009 0000266-10.2015.5.03.0080

com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do art. 649 do CPC firma..., como dispõe o art. 10 da Lei 6.830 /80, aplicável supletivamente ao processo do trabalho. E a jurisprudência dominante... impenhoráveis, na forma dos incisos IV e X do art. 833 do CPC (Lei 13....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1589199804203001 0158900-20.1998.5.03.0042

do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. O caput tem a seguinte redação: Art. 1º Os empregados regidos pela... DO FGTS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, o FGTS é impenhorável para... satisfação de crédito trabalhista, regra que se mantém incólume, mesmo na pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 129201503503000 0000129-66.2015.5.03.0035

subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal contida no inciso IV do artigo 649 do CPC deve ser... ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), estipulando 40 salários mínimos (art.... 833 , X , do NCPC ), pouco importando se o montante indicado no i...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9513820155080125 0000951-38.2015.5.08.0125

, art. 100 e art. 170, III), na lei processual civil comum (art. 649 , IV do CPC ) e na legislação consolidada (art. 449... ou pela vontade das partes, que jamais se presume ( Código Civil , artigo 265 ); que sempre honrou seus compromissos pagando à... de serviços (artigo 5º , II , CF ); que a responsabilidade subsidi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21021437720168260000 SP 2102143-77.2016.8.26.0000

BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo... o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta... acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, ...

Apelação: APL 7000693120148020046 AL 0700069-31.2014.8.02.0046

. INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC/73. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL... e a instituição financeira – se conta corrente ou poupança –, a norma extraída do artigo 649, inciso X, do CPC/73 concede...

Apelação Cível: AC 70068766898 RS

. IMPENHORABILIDADE. Interpretação do disposto no art. 649, VI do CPC/1973, levando concluir que a verba indenizatória... jurisprudenciais. Verba honorária adequada à espécie. Apelo desprovido. (Apelação Cível 70068766898, Décima Primeira Câmara...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 805920155200000

SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV E X, DO CPC DE 1973). 1 - C onstata-se ofensa a direito... e conta poupança, tendo em vista o disposto no art. 833, IV e X, do CPC de 2015 (art. 649, IV e X, do CPC de 1973... efetuado pela impetrante, pessoa física, dentro do prazo recursal e em conform...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101783920125010000

alegado pela parte, o artigo 649, inciso IV, do CPC de 1973 dispõe serem absolutamente impenhoráveis "os vencimentos... ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao artigo 1.694 do Código Civil de 2002. V.... REGÊNCIA PELA LEI 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A...

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