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27 de abril de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

TEIXEIRA, até o julgamento final da demanda.Nos termos do art. 17 da Lei 6.830/1980, intime-se a Fazenda Pública..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE..., inciso IV, do Código de Processo Civil.2. Recurso especial desprovido. (STJ, R...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

de Processo Civil, e, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... parte executada, a qual, de plano, deixo de receber, ex vi o art. 475-J do Código de Processo Civil, uma vez que inexistente...-se a extinção sem resolução de mérito de processos em que não existam b...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, do Código de Processo Civil. A presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, assim como o receio... do Código de Processo Civil; III-Intime-se; IV- Cumpra-se; Belém, 24 de abril de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito... de impenhorabilidade (art. 649, incisos I a X do CPC). O Magi...

Pg. 2508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

especial, a parte agravante aponta violação ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta ser possível..., assim ementado (fl. 80): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD. PROVENTOS APOSENTADORIA. NATUREZA... mantida, porque contrária ao determinado no artigo 649, IV do CPC. ...

Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação...Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL... dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os venci...

Pg. 2580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

ao funcionamento da empresa sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 649, V, CPC), pois requer, necessariamente..., o reexame de fatos e provas, o que é vedado por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A apreciação de suposta violação do art... de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AG...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

desta Corte Superior, à luz do disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC , é firme no sentido da impenhorabilidade... DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649 , IV , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência... desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no...

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 649, IV, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR... da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.... 1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram a...

Pg. 4569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

Pg. 4569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 Relator (3967) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 544.094 - RS... FUCKS contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição... a inexistência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do re...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

do Código Civil denota a intenção do legislador em preservar o bem doado por expressa liberalidade. Contrarrazões... enfoque legal, consubstanciado nos preceitos estabelecidos nos arts. 649, I, do CPC e 1.191 do CC/02. No mérito... à inalienabilidade e impenhorabilidade do bem – o que não ocorreu no caso em análise. A...

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