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07 de julho de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500201307951 Agravo de Instrumento

, consoante disposto no art. 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil . 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede... BELMIRO PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE... À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC . 1. Estando a dec...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500201266491 Agravo de Instrumento

na fonte pagadora do devedor agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno desprovido.... DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA – INVIABILIDADE – OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC . AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500201007681 Agravo de Instrumento

na fonte pagadora do devedor agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno desprovido.... DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA – INVIABILIDADE – OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC . AGRAVO INTERNO – MANUTENÇÃO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13564582 PR 1356458-2 (Acórdão)

- Inviabilidade - Não- demonstração de qualquer das hipóteses previstas no artigo 649 do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Arguiu conexão em relação ao processo sob 8665- 16.2012.8.16.0017, proposto por GILDO... Estabeleceu o artigo 10 da Lei 10.692/93 que: "Art. 10. De acordo com o grau ...

Agravo de Instrumento: AI 13956453 PR 1395645-3 (Decisão Monocrática)

no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil [...]" (f. 34-TJ); b) determinou o prosseguimento da execução... colegiado (art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso dos autos. - Dos precedentes..., com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prosseguind...

Agravo de Instrumento: AI 70065254849 RS

DE CARÁTER PRETÉRITO. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os salários (art. 649, IV.... (Agravo de Instrumento 70065254849, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/07/2015)....

Agravo de Instrumento: AI 70065211013 RS

advocatícios, tanto contratuais como de sucumbência, tendo em vista o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código... de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70065211013, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 01/07/2015)....

Agravo de Instrumento: AI 70065452914 RS

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O art. 649, IV do CPC define como absolutamente impenhoráveis..., por violar expressa disposição legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento 70065452914...

Agravo de Instrumento: AI 70064611494 RS

dos valores. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70064611494, Décima...

COAD

COAD -

Honorários de advogado podem ser penhorados parcialmente

, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil . O artigo determina que são... da impenhorabilidade do salário e que o próprio Código de Processo Civil busca proteger tanto a subsistência do devedor... a satisfação integral da execução". PROCESSO 0024075-90.2015.5.24....

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