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28 de agosto de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

em favor dos autores, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.O Código de Processo Civil, em seu artigo 273, prevê... garantia do art. 649, IV, do CPC, alterado pela Lei 11.382/2006. Contudo, são passíveis de penhora os numerários... à alegação de impenhorabilidade de vencimentos, nos termos do art. 649, IV do CPC, ta...

Pg. 1963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OS BENS MOVEIS NECESSAR IOS OU UTEIS AO EXERCICIO DE QUALQUER PROFISSAO ESTAO IMUNES DA P... QUE RECAIU SOBRE BEM NECESSARIO AO EXERCI CIO DE SEU TRABALHO. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. DEVERAS, SEGUND O O ART. 649... AS LOCAL: SALA DE AUDIENCIAS DA COMARCA DE JUSSARA - GO PROCESSO N. 20100...

Pg. 1964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. EXCECAO DE PRE-EXEC UTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649 , V..., ACABARA TORNANDO A IMPENHORABILIDADE A REGRA, O QU E CONTRARIA A LOGICA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, QUE ATRIBUI...

Pg. 2780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

A , ENTENDO QUE NAO DEVE PROSPERAR TAL ALEGACAO ADEMAIS, CONFORME PRELECIONA O 2 DO ART 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... O PAGAMENTO , NO S EXATOS TERMOS DO ARTIGO 475 J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTI ME-SE CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE FICA... NO INCISO IV, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL CONDENO O AUTOR AO...

Pg. 2871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, DO ART. 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO PRINCIPI O DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR... INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 11, 2 E 12, D A LEI N. 1.060/50. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUT OS COM AS CAUTELAS... E DEVERES. NESTA SEARA, PRE CONIZA O ARTIGO 6 DO ESTATUTO SOCIAL (...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

do artigo 649 do CPC, desde que o interessado, nos termos do art. 655-A, § 2º, da Lei dos Ritos, comprove que são..., consoante dispõe o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267,...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

-se à hipótese do inciso IV do caput do artigo 649, do Código de Processo Civil, ou que estão revestidas de outra forma... na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, não podendo ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, §2º... a prolação desta sentença, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de P...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, pra tanto, a ordem descrita no artigo 655 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 649, todos do Código de Processo Civil..., bem como sobre seu direito de oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias à luz do artigo 475-J, §1º., do Código... de Processo Civil; desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determin...

Pg. 1345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC... de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo...Pg. 1345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 ADVOGADO : S...

Pg. 1352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... de agosto de 2015(Data do Julgamento) (2543) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

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