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27 de agosto de 2016
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

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Agravo de Instrumento: AI 14997583 PR 1499758-3 (Acórdão)

artigo 191 do Código de Processo Civil verbis: "Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser... prevista no art. 17, §7º, ao artigo 191 do Código de Processo Civil, que determina o prazo em dobro quando os litisconsortes... pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma, supridos pelo estat...

Agravo de Instrumento: AI 15063017 PR 1506301-7 (Acórdão)

de improbidade administrativa descritos no art. 9º, V e 11, I e II, todos da Lei 8.429/92, já que a organização... ao Erário, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei 8.429/1992. 2. A medida constritiva de indisponibilidade de bens... contra a Administração Pública (arts. 9º e 11, ambos da Lei 8.429/92)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 802002220035010006

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Bens essenciais
Bens essenciais

, reafirmou a impenhorabilidade dos bens. O magistrado explicou que o artigo 649 , inciso V , do Código de Processo Civil... por uma costureira, contratada pela microempresa em fev...

Andamento do Processo n. 0037899-71.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRJ

. 649, IV, do CPC. Nos termos do art. 655 do Código De Processo Civil, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens... nos Tribunais, trouxe "...conteúdo idêntico ao do inciso III do art. 527 do Código de 1973..." (Novo Código de Processo... Civil, Lei 13.015 de 16 de março de 2015, Anotado e Comparado, Coordenadores...

Andamento do Processo n. 0006138-30.2015.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJRO

bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV...Andamento do Processo n. 0006138-30.2015.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJRO Proc.: 0006138... penhorado seu salário, o qual é impenhorável.Conforme artigo 833 do NCPC, os ...

Andamento do Processo n. 200230029701 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJPA

os quais se encontram a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil... 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido para ...

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