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30 de janeiro de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 75. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

a impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art.649, IV do CPC. Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos...Pg. 75. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Cumprimento... LOPES DA SILVA (OAB/RJ-082795) Despacho: Decisão:Inicialmente, determino a...

Pg. 184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

a presente impugnação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para... do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais... desta impugnação, com fundamento no art. 649, X, do CPC;b) declarar ...

Pg. 1081. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, face à desídia da parte exeqüente em dar andamento ao feito...-se os mandados de pagamento conforme requerido.2) Após, suspenso o processo conforme art. 792 do CPC. Aguarde-se no arquivo... ante a impenhorabilidade descrita no art. 649, IV do CPC.Diga o...

Pg. 502. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, quando do cumprimento do mandado, observar as restrições do art. 649 do CPC e Lei 8009/90 e ainda nomear depositário dos bens, qualificando... cabíveis e prestação de informações pertinentes diretamente a esse juízo, conforme lei . 6.024/74 que trata de regime...Pg. 502. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diá...

Pg. 514. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

o OJA, quando do cumprimento do mandado, observar as restrições do art. 649 do CPC e Lei 8009/90 e ainda nomear depositário...Pg. 514. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Proc. 0031883.../SP-138605) Decisão: O Juízo encontra-se garantido. Recebo os embargos à...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

por determinação legal (art. 649, IV, CPC). 2. Assim, defiro o pedido de f. 74-75, para o fim de determinar a expedição de alvará...Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo... de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: PARANÁ MAT...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação pode ser oferecida a partir da penhora.Sobre a admissão... Cível Resp: 130682 PROCESSO 0032336-94.2006.8.10.0001 (323362006) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO....Comprovada a vinculação do bloqueio a saldo de salário, impõe-se, de ofício, o recon...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

de sua atividade profissional. Ademais, aponta a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 649, do Código de Processo... por se tratar de instrumento de profissão, estando excluído da partilha, nos termos do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil... nos presentes autos, dando-se por cumprida a obrigação, merecen...

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, ora Agravante. Aduz a Agravante que o art. 649 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos vencimentos... com as peças obrigatórias e não preparado. Configurados os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, concedem...) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 2006542-78.2015.8.26.0000 - Proces...

Pg. 568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil) permite a conclusão de que o percentual de 30% deve prevalecer... e contrarrazoado (fls. 207/214). É o relatório. 2. O artigo 557, “caput” e seu § 1º-A, do Código de Processo Civil ampliaram... públicos está previsto na Lei Federal 10.820/2003 e vem sendo cons...

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