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30 de agosto de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, a ministra... do artigo 649 do CPC. Segundo ela, o objetivo do dispositivo não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança... mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no in...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1230060 PR 2011/0002112-6

ao artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil , associada a dissídio jurisprudencial, interposto por Janir Floriano... em benefício do devedor, pode ser por este renunciada, estando regulada nos incisos II a X do artigo 649 do Código de Processo... o limite de 40 salários mínimos, em consonância com a nova redação ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 45588 SP 2014/0113131-6

substituir recurso específico previsto no Código de Processo Civil - Eventual decisão proferida que poderá ser objeto... de que a constrição recaiu sobre pensão militar, com flagrante ofensa ao disposto no art. 649, IV, do CPC. Fica, assim, afastada... EM MANDADO DE SEGURANÇA 45.588 - SP (2014⁄0113131-6)   RELATOR ...

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Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira (Notícias STJ)

mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC... o inciso IV do artigo 649 do CPC. Reserva única Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários... a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC. Segundo ela, o objetivo do d...

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

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Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

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Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) Entretanto... do artigo 649 do CPC Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada..., a ser verificado caso a caso" A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1162201014303005 0001162-34.2010.5.03.0143

DE SOUZA LIMA EMENTA: IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. ALCANCE. Em princípio, a regra do art. 649, V... a nulidade da penhora realizada em seus bens, argumentando que eles são impenhoráveis, por força do artigo 649, V, do CPC... IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC O Juízo da Execução af...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1230060 PR 2011/0002112-6

ISABEL GALLOTTI RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO.... 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo... salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impen...

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