Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

Madalena Abrantes Silva. DECISÃO : Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO..., os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como dispõe o art. 20, §4º, do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL ... seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, conforme autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo...

Pg. 635. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

parte autora no duplo efeito (art. 520 do Código de Processo Civil). 2. Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar... depositada em conta poupança. (artigo 649, inciso X, do CPC). Considerando que a importância bloqueada foi transferida para...Pg. 635. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO...

Pg. 1009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

aponta violação ao art. 649, IV, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Para tanto, sustenta que seus proventos são... eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal...

Pg. 1010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª... do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente... de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV...

Pg. 1011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples...Pg. 1011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV... percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido...

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei 8.009/90)" (AgRg no REsp 261350.... Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. A Lei 8.009/90 visa ao abrigo da família... e desta Corte na linha de que, nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é...

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei 8.009/90)' (AgRg no REsp... com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que:- "a Lei 8.009/90 visa ao abrigo... e desta Corte na linha de que, nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade...

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-A a 475-R do Código de Processo Civil). O segundo, diz respeito à ofensa ao disposto no artigo 471 do... de Processo Civil e 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a questão da tempestividade dos embargos à penhora é... do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 591, 620, 648, 649, 655, 667 e 668 do Código...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e os acumulados anualmente, a norma prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil, forjada para proteger certos valores... necessita da proteção do Estado, até que se prove o contrário. A disposição normativa que traduz a impenhorabilidade (art. 649... especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 649 do CPC. Aduz...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

impenhoráveis (art. 649, IV e X, do Código de Processo Civil) A ratio do dispositivo está atrelada, principalmente, à... de aparentemente preencher os requisitos legais previstos no artigo 649 do Código de Processo Civil, na verdade, não está...Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Pois bem. No caso, o agravante, invocando o artigo 649, IV...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10664956/artigo-649-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973