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19 de dezembro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12001220115050028 BA 0001200-12.2011.5.05.0028

de titularidade da executada e, por conseguinte, é passível de penhora. Enfim, a espécie não está arrolada no art. 649...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12001220115050028 BA 0001200-12.2011.5.05.0028 1ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 407008420055050161 BA 0040700-84.2005.5.05.0161

-e dentro do limite de impenhorabilidade previsto no inciso X do art. 649 do CPC. Salvador, 11 de Novembro de 2014. (assinado... contida no art. 649, do CPC, deve ser aplicada de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade... e as peculiaridades do caso concreto. Segundo os termos do art. 649, X, do...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 21191520135050421 BA 0002119-15.2013.5.05.0421

(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. De acordo com o art. 1.032, do Código Civil... a ora Agravante, resta configurada de acordo com o art. 1.032, do Código Civil/2002, uma vez que o sócio que se retira... o quadro societário da empresa, obrigação essa que subsiste, a teo...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1531008820065050037 BA 0153100-88.2006.5.05.0037

a destrancá-lo para seu regular processamento, consoante o art. 897, alínea “b”, da CLT. Com efeito, cumpre salientar... do feito proferida pelo juízo de execução. Processo 0115700-28.2003.5.05.0463 AIAP, ac. 026736/2009, Relator... da execução. Processo 0075601-28.2006.5.05.0037 AIAP, ac. 008176/2009, Relator D...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1016004520035050018 BA 0101600-45.2003.5.05.0018

– A impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do CPC , para os salários e proventos de aposentadoria, é excepcionada quando se trata... do art. 649 , IV , do CPC . Impende ressaltar que a jurisprudência majoritária da mais alta corte trabalhista... que o art. 3º , I , da Lei 8.009 /90 permite a penhora de imóvel d...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 975009820085050009 BA 0097500-98.2008.5.05.0009

DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, para os salários... sob os seguintes fundamentos: “ Indefiro o requerimeno de fls. 158, pois, a partir da Lei de Acesso à Informação Pública 12527... de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria - p...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1411008320055050007 BA 0141100-83.2005.5.05.0007

– A impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do CPC , para os salários e proventos de aposentadoria, é excepcionada quando se trata... do art. 649 , IV , do CPC , consoante entendimento constante da OJ 153, da SDI-1 desta Especializada (abaixo transcrita), não... e que vasta jurisprudência admite a mitigação da v...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 253004320075050037 BA 0025300-43.2007.5.05.0037

PARCIAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, para os salários... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 488008819945050201 BA 0048800-88.1994.5.05.0201

a impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do CPC , para os salários e proventos de aposentadoria, como também, para os valores... agravo de petição”. Processo 0096000-85.1999.5.05.0017 AP, ac. 119053/2012, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES... da conta-salário, conforme a vedação legal contida no art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2102001020005050005 BA 0210200-10.2000.5.05.0005

DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, para os salários... de impenhorabilidade e que vasta jurisprudência admite a mitigação da vedação legal contida no art. 649, IV, do CPC, especialmente, em face... de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposent...

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