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30 de maio de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Natureza pública impede que verba do fundo partidário seja penhorada

, nos termos da lei, por partido político” (artigo 649 do Código de Processo Civil). O ministro destacou que o fundo partidário é... salientou que o artigo 44 da Lei 9.096/95 lista as hipóteses de aplicação dos recursos do fundo, o que significa que, além... de Justiça. O processo julgado envolve o PTB e trata de dívid...

Agravo de Instrumento: AI 70063686687 RS

dada pela Lei 11.382/06 ao artigo 649 do CPC, em particular ao inciso X, passou a considerar impenhorável a quantia... DE VALORES. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A redação... de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento ...

Mandado de Segurança: MSG 20140020176253

de lei, qual seja o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, mostrando-se, pois, teratológica. 3. Segurança concedida.... – TERATOLOGIA – CARACTERIZAÇÃO – VIOLAÇÃO A REGRA EXPRESSA DE LEI – ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC – ORDEM CONCEDIDA. 1. Admite...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500200846821 Agravo de Instrumento

IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.... SIMONE LUCINDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PARCIAL DE VALORES. FOLHA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 544094 RS 2014/0166504-5

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 649, I... ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas... Superior atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, que abrange os re...

Agravo de Instrumento: AI 70063859151 RS

do artigo 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia... de Instrumento 70063859151, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/05/2015)....

Apelação: APL 13180728 PR 1318072-8 (Acórdão)

, autuada sob o n.º 0000644-82.2013.8.16.0157, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim..., § 3º, do Código de Processo Civil."; Inconformado com a sentença, John Deere Brasil Ltda. apela da sentença, alegando... serem cumpridos", fazendo menção aos artigos 110 e 111 do Código Civil. c) "A sent...

Agravo de Instrumento: AI 20648735320158260000 SP 2064873-53.2015.8.26.0000

pelo Juízo na conta corrente de sua titularidade, se trata de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, caput, inciso IV, do CPC. Agravo desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 20597706520158260000 SP 2059770-65.2015.8.26.0000

do executado – Descabimento – Inteligência do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil e 7°, X da Constituição Federal...

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