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29 de maio de 2016
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

APELAÇÃO CIVEL: AC 473101720124010000 0047310-17.2012.4.01.0000

in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios... e-DJF1 - 27/5/2016 DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade admi...

Agravo de Instrumento: AGI 20160020067783

do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis..., realizada diretamente na folha de pagamento, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 649... : 27/05/2016 . Pág.: 285 - 27/5/2016 LEILA ARLANCH PROCE...

Agravo de Instrumento: AI 70068279686 RS

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC. Mostra-se cabível a penhora de caminhão... o empreendimento e comprometer a sua subsistência e da família. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70068279686, Décima...

Agravo de Peticao: AP 875004920055010302 RJ

legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006.-... DE PETIÇÃO - CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - Artigo 649, incisos IV e X, do CPC: valores relativos a vencimentos e à... aplicações em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários...

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Andamento do Processo n. 4227-08.1999.4.01.3200 - Execução Fiscal / Inss - 27/05/2016 do TRF-1

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termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido é o seguinte precedente do STJ, em sede de recurso... por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429... de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos artigos 649,...

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BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo... exceção prevista no § 2º do art. 649, CPC, que se limita à prestação de alimentos. IV- Agravo de instrumento provido...Andamento do Processo n. 2016 00 2 006778-3 Agi - 0007625-60.2016.8.07.0000 - 2...

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