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27 de março de 2015
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais... essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil... exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por convi...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020149009 DF 0015009-45.2014.8.07.0000

que se falar na aplicação do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou..., UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 148 - 26/3/2015 MARIA IVATÔNIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020266508 DF 0027124-98.2014.8.07.0000

de penhora, já que a sua natureza não está contida no disposto no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil..., decorrente esta das receitas compreendidas no art. 649 IV do CPC. 2. As diárias pagas a servidores públicos constituem... vantagens pecuniárias, sem caráter permanente, conforme o disposto no artig...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020250749 DF 0025362-47.2014.8.07.0000

, do Código de Processo Civil”. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09.... PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV DO CPC... a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020270092 DF 0027490-40.2014.8.07.0000

de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil.”Agravo regimental a que se nega.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. “Consoante..., UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 153 - 26/3/2015 MARIA IVATÔ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020240274 DF 0024205-39.2014.8.07.0000

de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil.”Agravo regimental a que se nega.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. “Consoante..., UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 152 - 26/3/2015 MARIA IVAT...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020249668 DF 0025173-69.2014.8.07.0000

de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil.”Agravo regimental a que se nega.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. “Consoante..., UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 152 - 26/3/2015 MARIA IVATÔ...

Embargos de Declaração: ED 1173236601 PR 1173236-6/01 (Acórdão)

-se de verba salarial, sendo incabível a sua penhora, conforme previsto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil... estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.173.236-6/01, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região... Declaratórios merecem ser conhecidos. Contudo, no mérito, não suportam...

Apelação Cível: AC 70063992390 RS

bacenjud não deva descuidar do disposto no art. 649 , IV , do CPC , é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal... de que os valores bloqueados satisfaçam integral ou parcialmente o crédito, dada a sua preferência prevista na lei processual.... Ademais, segundo entendimento do STJ, e também desta Corte, ...

Agravo de Instrumento: AI 13538148 PR 1353814-8 (Decisão Monocrática)

impenhoráveis, consoante dispõe o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, em caso semelhante, esta Corte... provimento ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, para retirar..., com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Process...

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