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28 de julho de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2922408 00719-2008-024-03-00-0

brasileira, citando-se o art. 649, IV, CPC; art. 449 da CLT; arts 1º, III e IV, 3º, I, III e IV, 4º, II, 6º, 7º, VI, VII... Paranhas da Silva. RecorridoS : CM Empreiteira de Construcao Civil Ltda. (1) Estado de MinAS Gerais (2) EMENTA : EMPREITADA... com seus deveres trabalhistas. Inteligência do art. 37, XXI, item II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 249809 01879-1998-003-03-00-2

absolutamente impenhoráveis a teor do artigo 649, II, do CPC e da Lei n. 8.009/90. Ao exame A regra do inciso II do artigo 649... E OUTRO EMENTA: PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. A regra do inciso II do artigo 649 do CPC... A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. ARTIGO 649, INCISO II, DO CPC. Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 65109 00046-2006-074-03-00-2

, devidamente comprovado nos autos, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 649, IV, do CPC. Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida... bloqueados, ante o entendimento de que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. O exequente/agravado... natureza salarial, portanto necessário à subsistência do credor. ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 74108 01740-2008-000-03-00-2

dos créditos que possui em face da UNIMED/BH, por serem de natureza alimentar, o que fere o disposto no artigo 649, inciso IV...%. A referida decisão baseou-se no entendimento de que a restrição à penhora contida no art. 649, IV, do CPC, deve ceder em face... em que o devedor possui outras fontes de renda (art. 649, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 227109 01037-2008-104-03-00-8

do art. 50 do Código Civil e art. 135 do Código Tributário. Argumenta, ainda, que o imóvel objeto da penhora foi adquirido... do art. 50 do Código Civil e art. 135 do Código Tributário. Argumenta, ainda, que o imóvel objeto da penhora foi... se comunicam, salvo as exceções preceituadas no art. 1668 do CCB, a teor do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 260709 03162-1992-003-03-00-0

, que a penhora em numerário não pode subsistir, eis que efetivada em conta poupança, o que afronta o art. 649 do CPC. Diz..., em execução definitiva, para garantir o crédito exeqüendo, uma vez que a medida obedece à gradação prevista no artigo..., proferida na 3a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou improce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 257809 01839-2006-077-03-00-8

a penhora de 30% da aposentadoria do executado. Todavia, como se sabe, os artigos. 648 e 649 do CPC dispõem que: “ Art.... 648 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 649 - São... do c. TST: “ MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTEN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 446509 00155-2009-042-03-00-8

do art. 4º, § 2º, da Lei . 8.009/90 e 649, VIII, do CPC. Alega que o imóvel penhorado e a olaria se tratam... 8.009/90 combinado com o art. 649, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente, determinam que a pequena propriedade rural... condenação às penas de litigância de má-fé. Sem razão. De acordo com o artigo 1º, ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 30009 00729-2009-000-03-00-6

, FORLUZ e BRADESCO SAÚDE, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do artigo 649 do CPC). Segurança..., alegando afronta ao art. 649, inciso IV, do CPC. Pediu a concessão da liminar, para que fosse determinado o imediato... manifestou-se à f. 72, alegando que o parágrafo 2º do art. 649 prevê exceção...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 509309 00603-2008-075-03-00-3

APARECIDO BUENO EMENTA: CRÉDITO RURAL - PENHORA - O inciso IX do art. 649 do CPC estabelece a impenhorabilidade... em assistência social como alegado pelo executado, nos moldes do inciso IX do art. 649 do CPC , deve prevalecer o bloqueio... disponibilizada a pequenos produtores rurais para custeio de plantio de lavour...

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