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30 de outubro de 2014
Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos

Inicialmente cabe destacar o artigo 649, X, Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 649. São absolutamente.... 649, inciso X, do CPC” (Bol. AASP 2.609: TJDF, AI 2008.00.2.001441-1) (Código de Processo Civil e legislação processual... da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382⁄06, a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16257520105030110

NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. ART. 649, V, DO CPC. A impenhorabilidade que recai... sobre os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (art. 649, V, do CPC diz respeito à atividade profissional... se exaure na Constituição, demandando que se interprete o conteúdo da legislaç...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020221450 DF 0022286-15.2014.8.07.0000

. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora... de Processo Civil só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias, conforme se extrai do § 2º do mesmo art. 649, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.... de...

Apelação: APL 12376146 PR 1237614-6 (Acórdão)

estaria em uso", em aplicação do disposto no par. 1º do art. 649 do Código de Processo Civil. Assevera, ainda, ser vedado... par. 1º do art. 649 do Código de Processo Civil1. Pois bem. Em apreciação dos autos, verifica-se que na petição inicial... AO TRABALHO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 649, V, DO CÓDIGO DE PROCES...

Apelação: APL 12396202 PR 1239620-2 (Acórdão)

DE SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE DIFERE DO DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR MARGEM SALARIAL...Apelação APL 12396202 PR 1239620-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.239.62...

Agravo de Instrumento: AI 12586437 PR 1258643-7 (Acórdão)

do art. 649, V, do Código de Processo Civil, bem como que se encontra na posse do veículo, devendo, portanto, ser declarada... de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, ao comentar o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil: Recaindo... comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código...

Agravo de Instrumento: AI 12564477 PR 1256447-7 (Acórdão)

o disposto no artigo 526 do Agravo de Instrumento 1256447-7 13ª Câmara Cível Código de Processo Civil e que a decisão... VIII, do Código de Processo Civil, segundo a qual é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei... 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é impenhorável a pequena pro...

Agravo de Instrumento: AI 12029957 PR 1202995-7 (Acórdão)

de salário que como tal são impenhoráveis, por força do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é.... INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A MITIGAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE... valor, a ponto de que se possa presumir a perda de seu caráter alime...

Agravo de Instrumento: AI 12372139 PR 1237213-9 (Acórdão)

liminar, sob a luz dos dispostos pelos arts: 649, IV, CPC, art. 7º inciso X, da CF, e art. 114, Lei 8213/91, para...) sobre o líquido apurado na execução da sentença, na hipótese de a assistida ser vencedora da presente causa (art. 11, § 1º, da Lei ... de pagamento, desde que limitados a 30% do salário disponível...

Agravo de Instrumento: AI 12179518 PR 1217951-8 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. Verba salarial. Penhora. O artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece... em conta poupança. 2. Segundo estabelece o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, o salário é absolutamente...-se que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, ...

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