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18 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 126909 RJ 2009/0013319-5

. UTILIZAÇAO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 174 , INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACERVO... do art. 174 , incisos II e III do CPP , outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado... - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71 , caput do Código Penal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE ...

ACAO PENAL: APn 535

DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 174 , INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO... DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 174 , INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA... PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00557) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO...

ou

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