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22 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2014

– FATO SUPERVENIENTE – MORTE DO APELADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL..., conforme preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Apelação... pode ser conhecida, por constituir inovação recursal (STJ, HC 53083/R...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 126909 RJ 2009/0013319-5

. UTILIZAÇAO DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 174 , INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACERVO... do art. 174 , incisos II e III do CPP , outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado... - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

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