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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 174 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

Inteiro Teor. Apelação: APL 59331320138140040 BELÉM

DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 174 , INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.... DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI...-A do Código Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei 3.914...

Apelação: APL 9706820068110111 38039/2013

em memoriais não pode ser conhecida, por constituir inovação recursal (STJ, HC 53083/RS). “Nos exatos termos do art. 174... – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO ART. 174, II, DO CPP – MÉRITO – CAPITULAÇÃO..., incisos II e III do CPP, outros escritos, e não apenas aqueles fo...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/06/2014

Protocolo Número/Ano: 20078 / 2014. Julgamento: 28/5/2014. APELANTE(S) - F. J. A. S. (Advs: Dr. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).

Inteiro Teor. Apelação: APL 9706820068110111 38039/2013

). “Nos exatos termos do art. 174, incisos II e III do CPP, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos... termos do art. 174, incisos II e III do CPP, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado.... O Juízo singular assim dosou a pena: “Em respeito ao artigo 68 do Código Penal, a...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 126909 RJ 2009/0013319-5

HABEAS CORPUS Nº 126.909 - RJ (2009/0013319-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUCIMAR GOMES VILARINO ADVOGADO : JOAO CARVALHO DE MATOS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A

Apelação Criminal com Revisão : APR 993071251844

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° < P d b '01843484" Falsidade ideológica e estelionato - Conjunto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 4040 SC 2003.72.00.004040-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 28/01/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.00.004040-6/SC RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JANIR CASSOL ADVOGADO : Andre Mello Fil

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