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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 2016/0091910-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de Processo Penal, bem como contrariedade ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Aduz, em suma, ser imprescindível a elaboração... pela não incidência da qualificadora, sob pena de violação do art. 158 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "PENAL..., quando possível a realização da perícia, nos termos dos artigo...

Pg. 6753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do recurso especial, a defesa alega negativa de vigência dos arts. 158, 159 e 172 do Código de Processo Penal, bem... da qualificadora, sob pena de violação do art. 158 do Código de Processo Penal.... como contrariedade ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Aduz, em suma, ser imprescindível a elaboração de laudo peri...

Andamento do Processo n. 160470-87.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/05/2016 do TJGO

RIDADE FISICA DA REQUERENTE ANTONIA JAISA SOUSA LEAL COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C.../C O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-APROXIMAC AO DO REQUERIDO, DEVENDO ELE MANTER... DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A I MEDIATA EXPEDICAO ...

Pg. 633. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2016

FISICA DA REQUERENTE ANTONIA JAISA SOUSA LEAL COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C... O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-APROXIMAC AO DO REQUERIDO, DEVENDO ELE MANTER DISTANCIA... (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A I MEDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO...

Andamento do Processo n. 278375-64.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 17/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 278375-64.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 17/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 278375... DATIVO DESDE JA, AUTORIZO O SR OFICIAL DE JUSTIÇA A REALIZAR A DILIGENCIA EM HORA RIOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2...-64.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1317 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FLAVIO MENESES ...

Andamento do Processo n. 354033-65.2013.8.09.0168 - Ação Penal - 17/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 354033-65.2013.8.09.0168 - Ação Penal - 17/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 354033... A DILIGENCIA EM HORARIO S ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2 DO CPP, POR ANALOGIA NO TIFIQUE-SE O MINISTÉRIO...-65.2013.8.09.0168 AUTOS NR. : 1989 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOSE GONC...

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2016

ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2 DO CPP, POR ANALOGIA NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE AGUAS LINDAS.... PROTOCOLO : 105748-20.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 614 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : HELOISA AMELIA DE ARAUJO IRACEMA.... NR. PROTOCOLO : 278375-64.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1317 NATUREZA : ACAO PEN...

Pg. 59. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2016

REDACAO DO 2, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ARTI GO... CRIME: ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AN ALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUE O REU AGIU... RODRIGUES DA SILVA, DEVIDAM ENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOE...

Andamento do Processo n. 155904-95.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/05/2016 do TJGO

RIDADE FISICA DA REQUERENTE NAZARET MARIA DOS SANTOS COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C... O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-APROXIMAC AO DO REQUERIDO, DEVENDO ELE MANTER DISTANCIA... (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A I MEDIATA EXPEDICAO DO RES...

Pg. 516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2016

LISBOA COM BASE NO ART IGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69 , PARAGRAFO UNICO DA LEI N... DOS SANTOS COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95... DAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO EM FLAGRANTE OU PREVENTI VA D...

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