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21 de abril de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

condenação em custas, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada eventual... advocatícios. Não há condenação em custas, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro... do artigo 267, no que couber” (STJ-RTJE 109/199 entre outras), com fundamento no art. 267, VI, c.c. 794 do Código...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014 a regra contida no art. 172 do CPP , d esde já fica Sr... úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, Inciso XI, da Constituição Federal... Castelo Branco Juíza de Direito T itular da 10 ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00021670220118140401 Ação: Inquérito...

Apelação Crime: ACR 70056823701 RS

superior, o que supre a exigência do art. 159, do Código Penal. Ademais, inviável exigir-se que a vítima permaneça com a janela.... 109, inciso VI, do Código Penal. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PROVIDAS, EM PARTE. DECRETADA, DE OFÍCIO... indireta, conforme preceitua o art. 172, parágrafo único, do CPP. PRIVILEGIADORA DO §2º DO ART. 155 DO CP. Hipótese...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

apontado na inicial, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil... de embargos, tudo com fulcro no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90, expedindo-se, ainda, mandado de registro, intimando..., se positivo. Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, arquivemse... nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada... no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

na inicial, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Havendo penhora..., parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 135998/SP) Processo 0105326-50.2009.8.26.0222...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

especificada s à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feita a intimação... 89 da lei : 9.099/95, não se aplicando no seu caso o benefício da suspensão condicional do processo. Assim, chamo... o : VANILSON CAMPOS SOARES Capitulação Provisória: Art. 33 da Lei : 11.343/2006...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

do artigo 569, as omissões da denúncia podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença” (Código de Processo Penal..., com a sua consequente absolvição sumária. Prescreve o art. 25 do Código Penal: “Entende-se em legítima defesa, quem, usando...: FABRICIO GEVAERD (OAB 011.552/SC), GUILHERME MARINO SCHIOCCHET (OAB 018.333/SC) Processo 011.14.001529-0 - Ação Penal...

Pg. 130. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2014

DE VIOLACAO DO ARTIGO 172, §UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MERITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA... DENUNCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART.386, INC. VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIR A SUAS PENAS... BASANESI NETO), APELANTE; MINISTERIO PUBLICO, APELADO(A). “REJEITARAM AS PRELIMINARES DE VIOLACAO DO ARTIGO 155 DO CODIGO...

Apelação Crime: ACR 70056357684 RS

DO ARTIGO 172, §ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA DEFESA, PARA AFASTAR... do rompimento de obstáculo, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal. QUALIFICDORA DE CONCURSO DE PESSOAS... dos peritos, podendo ser realizada, inclusive, por policiais civis. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 172, §ÚNICO, DO CÓDIGO...

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