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23 de outubro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

por analogia as mesmas regras especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil... , enquadrado no artigo 306 da Lei . 9.503/97 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente...:O. E. . LibreOffice Autos de Ação Pública Processo : 0004445-70.20...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

ao cartório de registro de imóveis, se positivo. Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei... intercorrente (Súmula 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º... do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). - ADV: EDSON LUIZ PETRINI (OAB...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2014

para oferecimento dos memoriais escritos, nos termos do art. 403 do CPP. 2) Cientes os presentes. PROCESSO.... Belém-Pa, 06 de Outubro de 2014. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO B...

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2014

COMO TODAS AS TESTEMUNHAS POR ARROLADAS COM A PRERROGATIVA DO ART IGO 3º, DO CPP C/C ARTIGO 172 , CAPUT, DO CPC ETC, SALIENTANDO... DESPACHO : AUTOS : 323/12 RAS DESPACHO PARA A CONTINUIDADE DA AçãO PENAL, DESIGNO NOVA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO... DO ARTIGO 3º , DO CPP C/C ARTIGO 172 , CAPUT , DO CPC ETC , SALIENTANDO ...

Pg. 1023. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2014

QUALQUER DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 39 7, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR à ABSOLVI çãO SUMáRIA..., SEU DEFENSOR, BEM COMO TODAS AS TESTEMUNHAS POR ARROLADAS COM A PRERROGATIVA DO ARTIGO 3º, DO CPP C/C ARTIGO 172, CAPUT... 397, DO CóDIGO DE PROCESSO PEN AL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR à ABSOLVIçãO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713120103724001 MG

155, CAPUT E § 2º, POR DUAS VEZES, E 155, CAPUT E § 2º, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL... nenhum para que a avaliação seja realizada de forma indireta, consoante os artigos 158 e 172 do Código de Processo..., c/c artigo 71, todos do Código Penal. Como se sabe, cada caso é um caso e, no...

Pg. 1013. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2014

NO ARTIGO 397, DO CóDIGO DE PROCESSO PEN AL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR à ABSOLVIçãO SUMáRIA DO ACUSADO, SEND O NECESSáRIA.../C ARTIGO 172, CAPUT , DO CPC ETC , SALIENTANDO QUE, EM CASO DE NãO COMPARECIMENTO, R ESPONDERãO POR CRIME..., E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, VERIFICO QU E NãO SE FAZEM PRESENTES QUALQUER DAS CAUSAS ...

Pg. 1021. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2014

SE FAZEM PRESENTES QUALQ UER DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CóDIGO DE PROCESSO PEN AL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR à ABSOLVIçãO SUMáRIA DO ACUSADO, Já Q... : 16139 GO - MARIO ANISIO BARBOSA DESPACHO : AUTOS : 327/13 RAS DESPACHO PARA A CONTINUIDADE DA AçãO PENAL, DESIGNO... FL. 97 TO DOS COM A PRERROGATIVA DO AR...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

no artigo 366 do Código de Processo Penal DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E D O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Cumpra... do § único do art. 396 do Código de Processo Penal, que dispõe que: ¿no caso de citação por edital, o prazo para defesa... certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2014

ou do seu defensor constituído¿, em observância a regra contida no artigo 366 do Código de Processo Penal DECRETO A SUSPENSÃO... e nem constituiu advogado. Assim, nos termos do § único do art. 396 do Código de Processo Penal, que dispõe que: ¿no... as mesma s regra s especificada s à citação por hora certa prevista no...

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