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31 de outubro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

Juíza de Direito da 10ª Vara Penal da Capital e em conformidade com o Provimento . 006/2006-CGJR, artigo 1º, inciso I... as mesmas regras especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após... Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VÍTIMA:I. B. P. . Li...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de execução 0006649-43.2013, para instrução deste feito, nos termos do artigo 736, § único do Código de Processo Civil... correto da causa, bem como, para, nos termos da lei estadual 11.608/03, efetuar o recolhimento das custas processuais... citação pessoal, cite-se por edital, nesse caso, com a observação do d...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

DE GUARIBA - Vistos. Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda... para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80...). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Concedo alvará de levantamento do saldo de FGTS do finado... em que se encontra, nos termos do artigo 322 do CPC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento 70042389437, Décima... 247873/SP) Processo 0101726-84.2010.8.26.0222 - Execução Fiscal...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada eventual penhora efetivada nos autos. Deixo... de determinar o reexame necessário nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80... 109/199 entre outras), com fundamento no art. 267, VI, c.c. 794 do Código de Proc...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na Emenda Constitucional 66... de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo... dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 172, parág. 2º do CPP. O referido é verdade e dou fé. Sorocaba, 22 de agosto de 2014). - ADV: MARCILIO LOPES... (OAB 130271/SP), MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP) Processo 0018184... 221718/SP) Processo 0020055-29.2011.8.26.0602 (602.01.2011.020055) - Cumpri...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

da suspensão condicional do processo, por não preenche os requisitos estatuídos no artigo 89 da Lei : 9.099, de 1995, a seguir... que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). No caso em tela não há que se falar... por analogia as mesmas regras especificadas à citação por hora certa pre...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

por analogia as mesmas regras especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes... MARTINS SILVA Capitulação provisória: art. 155, ¿Caput¿, do Código Penal (Crime de Furto... previsto no art. 155, ¿Caput¿, do Código Penal. Recebida a Denúncia em 21/05/2014 (fls. 05/06...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

estatuídos no artigo 89 da Lei : 9.099, de 1995, a seguir transcrito: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for..., do Código Penal, em função da INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, tudo de conformidade com as normas contidas no artigo 386, inciso VII... certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seg...

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