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23 de abril de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

210308/ SP), JOSE HUMBERTO SCRIGNOLLI (OAB 28174/SP) Processo 0000402-12.2014.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478...) Processo 0000535-54.2014.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.E.L. - Fl.20/21. Homologo... o presente feito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se para desconto em folha de imediato...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia.../A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu...). - ADV: MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 135998/SP) Processo 0001193-78.2014.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, abrindose...-se o prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo.... Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO do(a) (s...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do Código de Processo Civil... da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... e sob as penas da Lei. Intime-se. Guariba - ADV: EDGAR CARDOZO DE LIMA (OAB 188710/SP), MARCIA HELENA ATIQUE (OAB 66291/SP) Processo...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

(trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem... contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido pelo exequente (inicialmente pelo correio). Não sendo possível... a citação pessoal, cite-se por edital, nesse caso, com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo... do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Intime-se. (RETIRAR... presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO do(a) (s) executado (a)(s), para que, no...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 01..., aguarde-se o prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º... - Vistos. Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO do(a) (s...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

(art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido... - Vistos. Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO... oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Int. (RETIRAR CARTA DE CITAÇÃO PARA POSTAGEM). - ADV.... 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido..., com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Não encontrados bens passíveis de constrição, proceda...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

) penhora(s) realizada(s). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal... (Súmula 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Intime... a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO do(a) (s) executado (a)(s...

ou

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