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24 de maio de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida...(O) JUDICIAL EMILIO CARLOS UBIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0055/2015 Processo 0000115-15.2015.8.26.0222... contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO do(a) (s) e...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei..., do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida, se solicitado ...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida... da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida..., desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo ...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá... obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido pelo exequente (inicialmente pelo correio... do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida,...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

passíveis de constrição, tornem conclusos para deliberações. Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º... de Pradópolis - Vistos. Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda...), de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contad...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação... deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido pelo exequente (inicialmente..., com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica ta...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... passíveis de constrição, tornem conclusos para deliberações. Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º... a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer... a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido pelo exequente (inicialmente pelo correio... no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida, se solicita...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º.... Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Intime-se. (A exequente... a citação pessoal, cite-se por edital, nesse caso, com a observação do disposto ...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida, se solicitado pelo exequente, a penhora on-line através do sistema Bacen... de bens passíveis de constrição, tornem conclusos para delibe...

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