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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 325424-53.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/09/2016 do TJGO

A INTEG RIDADE FISICA DA REQUERENTE GILDA MARTINS DOS SANTOS COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06... C/C O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A NAO-APROXIMAC AO DO REQUERIDO, DEVENDO ELE MANTER... DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A I MEDIATA EX...

Pg. 604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

FISICA DA REQUERENTE GILDA MARTINS DOS SANTOS COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340 /06 C/C... O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO A NAO-APROXIMAC AO DO REQUERIDO, DEVENDO ELE MANTER DISTANCIA MINIMA... (ARTIGO 20 , DA LEI N 11.340 /06). DETERMINO A I MEDIATA EXPEDICAO DO...

Andamento do Processo n. 2016/0219640-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

, todos do Código de Processo Penal, e art. 17 do Código Penal, sob os argumentos de que a perícia de avaliação dos bens... dos crimes tipificados nos arts. 155 (furto simples) e 307 (falsa identidade) do Código Penal, com base no disposto no art.... 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade da conduta). O fat...

Pg. 6383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

, alegando ofensa aos arts. 158, 159 e 172, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, e art. 17 do Código Penal... das custas processuais, nos termos do que dispõe a Lei no 1.060/50, em seu art. 12. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39668720118260356 SP 0003966-87.2011.8.26.0356

da materialidade, consoante dispõe o artigo 172 do Código de Processo Penal. Demais, não houve insurgência defensiva quanto à... por restritivas de direitos. Por fim, a imposição de reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... PAULO 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL (art. 1º, § 2º, inciso II...

Andamento do Processo n. 361075-76.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 361075-76.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361075... VÂNCIA NO ARTIGO 172 DO CPP, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR E OS ACUSADOS RICARDO ALVES PEIXOTO E VANESSA OLIVEIRA LIMA...-76.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1329 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RICARDO ALVES PEIXOTO ...

Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2016

DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE SESSENTA DI AS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO INTIMEM... 09:15. INTIME-SE PARA O ATO AS VITIMAS RELACIONADA À FL. 553, COM OBSER VÂNCIA NO ARTIGO 172 DO CPP, MINISTERIO PÚBLICO...Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0205221-4 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

técnica, consoante ditames do artigo 159 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal : Art. 159. O exame de corpo de delito... de delito indireto, mormente por estar expressamente disciplinado no art. 158 do Código de Processo Penal , o qual não... se revestir das formalidades previstas no art. 159 , § 1º , do Código d...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

jurisprudencial e negativa de vigência aos artigos 158, caput, e 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal... no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.../2014). No mesmo sentido, confira-se o julgado da Terceira Seção do STJ: PROCESSUA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070351168 RS

contém vícios, pois realizado de forma indireta, em desrespeito ao artigo 172 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... os lindes do artigo 155 , caput , na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , e para reduzir a sua pena... do artigo 61 , inciso I , todos do Código Penal , pela prática do s...

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