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27 de novembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e Genário da Silva Leão , enquadrad a no artigo 54 , § 1º da Lei . 9.605/98 . E como não foi encontrad a para ser citad... as mesma s regra s especificada s à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes..., e XVII, da lei Complementar Estadual : 22/1994, determino: 1) Extra...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

nos artigos 196 a 200, dos quais destaco as seguintes redações aplicáveis ao presente caso: “Art. 198. As ações e serviços... previstas no art. 319, III e VI, do CPP. Ao réu são impostas, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: a proibição... pessoalmente, nos termos do art. 172, §2º,do CPP. Cumpra-se. Intima...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feita a intimação por hora certa, o Sr (a). Diretor... FAUSTINO OLIVEIRA ELTON DIAS DA COSTA Capitulação Provisória: Artigos 33 e 35 da Lei : 11.343/2006 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA...:WASHINGTON BARBOSA LEITAO. Processo : 00138789820148140401 Recebi...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, da Lei 6.830/80. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de publicação de edital (guia FEDT- código 435-9). Realizada...) penhora(s) realizada(s). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal... 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Faculta-se a venda...)-se o(a)(s) executado(a)(s) por edital, com prazo de 30 dias, com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei... da(s) penhora(s) realizada(s). Na ausência de bens passíveis de c...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Determino, nos termos do artigo 28 da Lei 6830/80, a reunião dos feitos 0104306-24.2009, 0105284-69.2007, 0106259... artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, abrindose...-se o prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Defiro, des...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

por analogia as mesma s regra s especificada s à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo... .2014 .8.14.0401 Denunciado: MARCIO DOS SANTOS ALFAIA Capitulação Provisória: Art. 33 da Lei : 11.343/2006... contida no art. 172 do CPP , d esde já fica Sr. (a) Oficial (a) de Justiça encarregado d...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feita a intimação por hora certa, o Sr (a). Diretor... e em conformidade com o Provimento . 006/2006-CRMB, art. 1º., §1º., inciso V, procedo a remessa dos autos ao Exmo. Sr...: 00167750220148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

por analogia as mesmas regras especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil... especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feita... da Lei : 11.343/2006, DETERMINO a INCINERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES a...

Pg. 71. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/11/2014

do Código Penal Brasileiro praticado contra a vítima Julio Oliveira de Souza. Em relação ao encerramento da instrução criminal... necessário, a intimação em domingos e feriados, ou nos dias úteis, antes das 06:00 hs e depois das 20:00hs, conforme art. 172..., nos termos do art 422, do CPP. Após a manifestação das part...

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