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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Andamento do Processo n. 2016/0091843-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

º da Lei 1.060/50. APELO PROVIDO EM PARTE . (e-STJ fl. 236) Aponta a defesa a violação dos arts. 158, 172, parágrafo... único, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que a materialidade do delito não restou comprovada porque não... de realização de exame direto não foi objeto de debate pelo acórdão recor...

Pg. 7397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 158 , 172 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alegando, em síntese, que a materialidade do delito não..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50. APELO PROVIDO EM PARTE . (e-STJ fl. 236) Aponta a defesa a violação dos arts... que o Código de Processo Penal prevê a realização de perícia indireta (e-ST...

Andamento do Processo n. 2015/0322787-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(5538) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.344 - MS (2015/0322787-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LIDIANE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO

Pg. 5299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

LIDIANE BARROS DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Andamento do Processo n. 54427-29.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 20/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54427-29.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 327 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLAUDIA OLIVEIRA SOUZA ACUSADO : SIDNEY CARLOS DA SILVA ADV ACUS : 43768 GO - QUEDISON ALVES DE GOUVEIA 15218 GO

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2016

DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO A IME DIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO, AUTORIZANDO O(A) OFICIAL(A ) DE JUSTICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC

Andamento do Processo n. 175798-91.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 19/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175798-91.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 864 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ORDELINO ORNEI ALVES DOS SANTOS ADV ACUS : 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO DESPACHO :

Pg. 570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2016

TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA REJEICAO DA INI CIAL OU ABSOLVICAO SUMARIA, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 28/30 E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA

Andamento do Processo n. 2013/0123529-5 - Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(6935) RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.153 - MS (2013/0123529-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : SIDNEY SANTOS DA LUZ RECORRENTE : DORIVALDO CANDELÁRIO SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 7400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação

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