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20 de dezembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

endereço declinado no autos, com os benefícios do artigo 172, § 2º do CPP. III. A presente decisão tem força de mandado...-82.2012.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... e com supedâneo no art. 267, inc. VI, do CPC, extingo o presente pro...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º... da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida...-se por edital, nesse caso, com a observação do disposto no inciso...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

-se o curador da(s) penhora(s) realizada(s). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei... intercorrente (Súmula 314 do STJ). Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º... Sociedade de Advogados - Vistos. Recebo a inicial, uma vez presentes os requis...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme... da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Intime-se. R...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer... a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido pelo exequente (inicialmente pelo correio). Não... intimado do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, tudo com ful...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará... da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá ...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida, se solicitado pelo exequente, a penhora on-line através do sistema Bacen... e ser intimado do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, tudo com...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão..., desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Intime-se. RETIRAR CARTA..., uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá... obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido pelo exequente (inicialmente pelo correio). Não... intimado do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, tudo com ful...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... para oferecimento de embargos, tudo com fulcro no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90, expedindo-se, ainda, mandado...(s) realizada(s). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do ...

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