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30 de junho de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Indenização mínima na sentença penal hoje é uma forma de revitimização

de resgate à vítima, todavia, no Brasil, seguiu o caminho da comunicação dos atos (Código de Processo Penal, artigo 201..., artigo 172), sabe-se que estimativa sempre teve como condão a discussão do privilégio no furto ou do reconhecimento... ouvida em Juízo, pois a condenação sem capacidade de satisfação pode ser mai...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º, ambos do CPP. Intime-se. - ADV: MANOLO... contidos no artigo 6º da Lei 6830/80. Proceda a CITAÇÃO do(a) (s) executado (...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º... de constrição, tornem conclusos para deliberações. Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artigo 659, § 3º... a inicial, uma vez presentes os requisitos contidos no artigo 6º da L...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º... da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei..., com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da ...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei... (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme requerido.... Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, ...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida, se solicitado pelo exequente, a penhora... artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90, expedindo-se, ainda, mandado de registro, intimando-se o cônjuge, se casado for... de constrição, tornem conclusos para deliberações. Def...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo... da intimação da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º... deliberações. Defiro, desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e art...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

da constrição (art. 16, da Lei n. 6.830/80). A citação deverá obedecer a ordem contida no artigo 8º da referida lei, conforme..., cite-se por edital, nesse caso, com a observação do disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também... conclusos para deliberações. Defiro, desde já, os benefícios dos art...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

na inicial, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes,...), de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei n.... 6.830/80). A citaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 891889720138260050 SP 0089188-97.2013.8.26.0050

, amparada por preceitos legais orientados pelo Código de Processo Penal. Razão tampouco assiste à Defesa no tocante... quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no art. 59 do CP. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso..., e atende evidentemente aos ditames do art. 41 do CPP. Na exordial, constam, ...

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