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29 de julho de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 362 DO CóDIGO DE PROCESSO... DOS SANTOS DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 56 DA LEI 11.343/2006, RECEBO A DE NÚNCIA EM RELAçãO AO ACUSADO ALEXANDRE... GOMES FERNANDES POR EVIDEN CIAR A PEçA ACUSATóRIA JUSTA CAUSA E F...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feita a intimação... da 10ª VPB PROCESSO: 00257158720138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/07/2014 DENUNCIADO:ANDRE FELIPE...:JARLON PAIVA DOS SANTOS VÍTIMA:A. R. C. R. AUTORIDADE POLICIAL:...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do Código de Processo Penal; 3) Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, III... do valor atribuído a título de pena pecuniária em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686... (fls. ) ao Comando do Exército nos termos da Lei 10.826/2003 e do art. ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feita a intimação por hora... DOS SANTOS VÍTIMA:A. R. C. R. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - GLAUCO NASCIMENTO DA SILVA. LibreOffice Processo n.º 0011654-90.2014... ª V CB PROCESSO: 00102942320148140401 Ação: Ação Penal - Procediment...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

da Silva Vieira - Posto isso, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido...). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, determino a suspensão do curso..., desde já, os benefícios dos artigos 172, §§ 1º e 2º, e artig...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

IV, do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Realizada a citação e decorrido o prazo sem comprovação do pagamento do débito...) realizada(s). Na ausência de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal...)-se o(a)(s) executado(a)(s) por edital, com prazo de 30 dias, com a observação do dispost...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

0102164-13.2010.8.26.0222 - Execução Fiscal - MUNICIPIO DE GUARIBA - Vistos. Determino, nos termos do artigo 28 da Lei ... - MUNICIPIO DE GUARIBA - Vistos. Determino, nos termos do artigo 28 da Lei 6830/80, a reunião dos feitos 0102791...) Processo 0102124-65.2009.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Aposentadori...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do artigo 28 da Lei 6830/80, a reunião dos feitos 0103152-34.2010 e 0105762-19.2003, prosseguindo-se nestes autos que será..., do artigo 8º, da Lei 6.830/80. Fica também deferida, se solicitado pelo exequente, a penhora on-line através do sistema... de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 40 da Lei de...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

advocatícios. Não há condenação em custas, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada... âmbito federal como no âmbito estadual. No primeiro, pelo artigo 1º do Decreto Lei 1793 de 23 de junho de 1980... de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, a...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

há condenação em custas, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada eventual... as normas do artigo 267, no que couber” (STJ-RTJE 109/199 entre outras), com fundamento no art. 267, VI, c.c. 794 do Código... penhora efetivada nos autos. Deixo de determinar o reexame necessário...

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