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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSAR IO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRA ZO... EXPEDIDO MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA PARA A VITIMA IVANILDO L IMA DA SILVA E DEVENDO SER OBSERVADO O ARTIGO 172... AS DEFESAS PRELI MINARES DE FLS. 127-129 E 140-143, VERIFICO AFASTADAS AS H...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069413946 RS

o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des... e prevenção do crime: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm" \l "art59" �(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)� 12.... 155, §4°, inciso II, c/c art. 61, inc...

Alegações Finais - "In Dubio Pro Reu"

172, do Código de Processo Penal, será procedida sempre que necessário. "Art. 172. Proceder-se à, quando necessário, à..., Código Penal Brasileiro. Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. Não... da "res furtiva", Vossa Excelência poderá aplicar a regra estatuída n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196924220118260408 SP 0019692-42.2011.8.26.0408

, afigura-se absolutamente "possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos... a decretação da extinção da punibilidade do réu que era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, nos termos do art... com o laudo de avaliação (CPP, art. 172). A ausência do segundo não ma...

Andamento do Processo n. 204499-28.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 29/06/2016 do TJGO

. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 5 DA MESMA LEI ESTABELE CE: ART. 5 - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTIC... PROVIDENCIAS NO S ENTIDO DE SEREM DECRETADAS AS MEDIDAS ESPECIFICADAS AS FLS. 03. I NSTADO A MANIFESTAR, O MINISTÉRIO... A, B E C DA LEI N 11.340/06, AUTORIZA A DECRETACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PLEIT...

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

PEN A EM PERSPECTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. POR FIM...Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016 NTIVA DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N...-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 D O CPC C/C ARTIGO 3 DO CPP, BEM COMO REQUISITAR ...

Andamento do Processo n. 452227-18.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJGO

ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E AINDA, AS DEM AIS ALEGACOES CONSTANTES NA PECA DE DEFESA DEMANDAM DILACAO PROBA... PREVISTOS NO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DE VENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM...Andamento do Processo n. 452227-18.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 23/06/2016...

Pg. 757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

E JUSTICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 D O CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, EVITANDO...-84.2009.8.09.0011 ( 200900366308 ) AUTOS NR. : 1165 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GABRIEL DOMINGOS PEIXOTO EDSON... A POSSIBILIDADE DE SUS PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESIGNO O DIA 31/08/2016...

Andamento do Processo n. 0000149-81.2015.805.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/06/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000149-81.2015.805.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/06/2016 do TJBA 0000149... preceito legal disposto no art. 41 do CPP, não se vislumbrando ab initio nenhuma das circunstâncias ensejadoras... de sua rejeição, catalogadas no art. 395 do mesmo diploma legal. Recebo a denúncia de...

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2016

preceito legal disposto no art. 41 do CPP, não se vislumbrando ab initio nenhuma das circunstâncias ensejadoras... de sua rejeição, catalogadas no art. 395 do mesmo diploma legal. Recebo a denúncia de fls. 02/03. Na forma do art. 396 do CPP... analógica, concedo ao Oficial de Justiça os benefícios contidos no art. 172...

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