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25 de agosto de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

HABEAS-CORPUS: 234023120168090000

dos objetos apreendidos, em evidente afronta ao que determina o artigo 172, do Código de Processo Penal. De início, cumpre... dos objetos apreendidos, em evidente afronta ao que determina o artigo 172, do Código de Processo Penal. De início..., porquanto ausentes os motivos autorizadores da medida extrema, elencados n...

Andamento do Processo n. 23402-31.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 15/08/2016 do TJGO

o seu objeto, restando prejudicada a análise do mérito, nos termos dos artigos 195, RITJGO e 659, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, mormente por ser possuidor de predicados pessoais favoráveis, bem com a não juntada... aos autos do laudo de avaliação dos objetos apreendidos, em evidente afro...

Pg. 176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

dos objetos apreendidos, em evidente afronta ao que determina o artigo 172, do Código de Processo Penal. De início, cumpre..., porquanto ausentes os motivos autorizadores da medida extrema, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal... a análise do mérito, nos termos dos artigos 195, RITJGO e 659, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10210150042054001 MG

das vítimas e dos termos de restituição. Ademais, o laudo de avaliação, nos termos do art. 172 do Código de Processo..., desde que individualizados e com as devidas cautelas. Acrescente-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, as provas..., ainda que não tenha sido observado categoricamente o proced...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2016

que não mais persiste o apontado constrangimento ilegal. O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece... verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. (Art. 659 do Código de Processo Penal.... PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE...

Apelação: APL 14218232 PR 1421823-2 (Acórdão)

do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (1º Fato) e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (2º Fato), na forma do artigo... DO CÓDIGO PENAL.CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. I) - APELO 01... PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14218232 PR 1421823-2 (Acórdão)

º, incisos I e II do Código Penal (1º Fato) e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (2º Fato), na forma do artigo 70... por infração do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, ambos na forma do artigo... (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). ART. 157, §2º, INC. I E II DO CÓD...

Pg. 509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSAR IO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRA ZO... EXPEDIDO MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA PARA A VITIMA IVANILDO L IMA DA SILVA E DEVENDO SER OBSERVADO O ARTIGO 172... AS DEFESAS PRELI MINARES DE FLS. 127-129 E 140-143, VERIFICO AFASTADAS AS H...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069413946 RS

o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des... e prevenção do crime: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm" \l "art59" �(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)� 12.... 155, §4°, inciso II, c/c art. 61, inc...

Alegações Finais - "In Dubio Pro Reu"

172, do Código de Processo Penal, será procedida sempre que necessário. "Art. 172. Proceder-se à, quando necessário, à..., Código Penal Brasileiro. Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. Não... da "res furtiva", Vossa Excelência poderá aplicar a regra estatuída n...

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