Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, conforme dispõe o art. 172 do Código de Processo Penal; A fase indiciária do presente processo é marcada pela confusão. É... a regra do parágrafo 2º, do artigo 155, do Código Penal, quando da fixação da pena, no caso de ser o réu condenado. Deve... o Relatório. DECIDO. Trata-se de imputação de roubo tipificado no art...

Pg. 498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2016

-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITO S PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES... ACUSATORIA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER... AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 D O CP...

Apelação: APL 13679351 PR 1367935-1 (Acórdão)

por ofensa ao artigo 172 do Código de Processo Penal, diante da ausência de avaliação dos medicamentos. No mérito, pleiteou... `g', todos do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal (fato 1), e condená-los... acarreta a nulidade nos termos do artigo 563 do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 00057822420098140401 - 18/01/2016 do TJPA

no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes, após, feita a intimação por hora certa, o Sr (a). Diretor.... GERSON DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO) VITIMA:E. J. S. M. . Processo 0005782-24.2009.814.0401 Autor Justiça Pública...-se as partes em caráter de URGÊNCIA, em observância à regra constante no Provimento ...

HABEAS CORPUS: HC 664847020158190000 RJ 0066484-70.2015.8.19.0000

ao processo penal, por analogia, o Código de Processo Civil , no caso o artigo 172 e parágrafos 1º e 2º, os quais permitem... CORPUS. ARTIGO 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. DECISÃO JUDICIAL QUE TORNOU... ressaltado na decisão concessória da liminar, o Código de Process...

Andamento do Processo n. 1009046-96.2015.8.26.0510 - Procedimento Ordinário - 16/12/2015 do TJSP

Processo 1009046-96.2015.8.26.0510 - Procedimento Ordinário - Exoneração - G.A. - D.A. e outros - Vistos. Defiro a Gratuidade. Antes de decidir sobre a liminar, determino a realização de estudo

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2015

e revelia. Advirto o(a) autor(a) de que sua ausência injustificada importará em extinção e arquivamento do processo. Caso frutífera a conciliação, ficam desde logo fixados os honorários dos advogados

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 664847020158190000 RJ 0066484-70.2015.8.19.0000

de Processo Penal , no artigo 3º , admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento... dos princípios gerais de Direito e, portanto, pode-se aplicar ao processo penal, por analogia, o Código de Processo Civil , no caso..., consistente em 03 meses de detenção, em regime aberto, ante sua con...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 664847020158190000 RJ 0066484-70.2015.8.19.0000

o processo penal, por analogia, o Código de Processo Civil , no caso o artigo 172 e parágrafos 1º e 2º... na decisão concessória da liminar, o Código de Processo Penal, no artigo 3º, admite a interpretação extensiva e aplicação..., por analogia, o Código de Processo Civil , no caso o artigo 172 e parágrafos 1º e 2º, o...

Andamento do Processo n. 0009241-84.2014.8.19.0007 - 14/12/2015 do TJRJ

Proc. 0009241-84.2014.8.19.0007 - M.R.G. (Adv (s). Dr (a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (OAB/RJ-110824) X J.E.A.G. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Tendo em vista que a Juíza

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10665472/artigo-172-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou