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28 de julho de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 878. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

PODERA ACAR RETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FA CA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO..., DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2 DO C PC C/C ART. 3 DO CPP. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUESE.... TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E B , DA LEI N 11...

Pg. 813. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2015

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/2008... DO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 172 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2015. ADEGMAR... ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMPARECER EM JUIZO COMUNICAN DO TAL FAT...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2015

feita de modo indireto ou sempre que possível (art. 172, p. único, do Código de Processo Penal). A simples constatação... O art. 6º do Código de Processo Penal obriga à autoridade policial a realização imediata de diligências quando da prática..., nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Fixo o valor ...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

Defensor. Desde já concedo as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Penal, fazendo constar no mandado... DE FÁTIMA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0204/2015 Processo 1004981-43.2015.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Pedrina de Souza.... ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2015

DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO... do Código Penal, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41, do Código de Processo Penal, e não estando..., DA LEI 8.137/90 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 917420058060066 CE 0000091-74.2005.8.06.0066

DE PROCESSO PENAL. LEI 10.792/03. INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO DO ACUSADO. ATO QUE NÃO FOI INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA DEFESA.... O parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que o silêncio do investigado ou do acusado... no art. 156 do Código de Processo Penal, visto que os álibis ESTAD...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2015

, conforme art. 172, §2º do CPP. Cumpra-se. Belém, 07 de julho de 2015. Maria de Fátima Alves da Silva Juíza de Direito... como testemunha nos autos do processo n.º 0001272-63.2011.814.0062 (processo de origem), oriundo da comarca de Tucumã/Pará...: 07/07/2015 A 07/07/2015 - SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMI...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

RECONHECIDA DE OFICIO PE LO JUIZ. COM ESTEIO NO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL QUE AUTORIZA... 109, INCISO III C/C ARTIGO 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARO EXTINTA... PENAL, E A DE RECLUSAO DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS, O QUAL, CONFORME ARTIGO 109 , IN...

Pg. 599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

:10 HORAS INTIME-SE A TESTEMUNHA FAB IO DE FIGUEIREDO SANTOS, COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO C P C, C/C... AUTOS NR. : 4548 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FABIO DE FIGUEREDO SANTOS ACUSADO : WERLES SOUSA PINHEIRO EDNALDO JOSE... OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP OUTROSSIM, DESNECESSARI A QUALQUER INTIMACAO PARA O...

Indenização mínima na sentença penal hoje é uma forma de revitimização

de resgate à vítima, todavia, no Brasil, seguiu o caminho da comunicação dos atos (Código de Processo Penal, artigo 201..., artigo 172), sabe-se que estimativa sempre teve como condão a discussão do privilégio no furto ou do reconhecimento... ouvida em Juízo, pois a condenação sem capacidade de satisfação pode ser mai...

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