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03 de setembro de 2014
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada eventual penhora efetivada nos autos. Deixo de determinar... o reexame necessário nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Transitada... e, em consequência, extingo o presente feito nos termos do artigo 269...

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Não há condenação em custas, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada... as normas do artigo 267, no que couber” (STJ-RTJE 109/199 entre outras), com fundamento no art. 267, VI, c.c. 794 do Código... de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, arqu...

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada eventual penhora efetivada nos autos. Deixo... de determinar o reexame necessário nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80... 109/199 entre outras), com fundamento no art. 267, VI, c.c. 794 do Código de Proc...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, conforme isenção prevista pelo art.6º da Lei Estadual 11.608/03. Declaro levantada eventual penhora efetivada nos autos.... Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830...-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, I, do...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Processo : 0010267-40.2014.814.0401 De nunciad o : MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Capitulação Provisória: Art. 33... à regra contida no Art. 32, § § 1º e 2º da Lei : 11.343/2006, DEFIRO o pedido de INCINERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS... s especificada s à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

/SP) Processo 1006480-77.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.P.B.K. e outro - Vistos... RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP) Processo 1007470-68.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...), FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP) Processo 1008605-18.2014.8.26...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

O, QUE ADOTO COMO RAZãO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADO S, COM AMPARO NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3º E 362, AMBOS DO CPP, EVITANDO-SE A REDESIGN AçãO DE ATOS...-52.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1226 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JUCERLI...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

/SP) Processo 1006480-77.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.P.B.K. e outro - Vistos... RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP) Processo 1007470-68.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...), FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP) Processo 1008605-18.2014.8.26...

Pg. 82. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2014

art. 312 do CPP. ADV: FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031/ AM) - Processo 0212703-37.2013.8.04.0001 - Ação Penal... MENEZES DE MELO - Processo 0206255-82.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida...) - Processo 0207131-03.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes con...

Pg. 85. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2014

do Código de Processo Penal. ADV: WLADIMIR DA CUNHA ALELI (OAB 7084/AM), KALEL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM), MARIA..., do CPP. Após a manifestação das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art... 5142/AM) - Processo 0236530-14.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Compet...

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