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02 de setembro de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

EVERA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 172 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 3 E 362..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. AINDA, FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS A DRA. DINARCY T. NOGUEIRA, OAB/GO N 22.686... NAO AUTORIZADA DOS REGISTR OS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO,...

Apelação: APL 3163262 PE

Julgador: Primeira Câmara Criminal EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART... SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA (ART. 172 DO CPP ). REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SANÇÕES CORPORAL... com o art. 172 do CPP , o produto de furto só será avaliado se ...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE SOUZA COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099... DAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO EM FLAGRANTE OU PREVENTI VA DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). DETERMINO... DO ARTIGO 172 DO C PC C/C ARTIGO 3 DO CPP, BEM COMO REQUISITAR ...

Pg. 1246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

CACAO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 399, DO MES MO DIPLOMA PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 15/12/2015, AS 15H40MIN.... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 218 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL EXPECA-SE ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA (ART. 172 DO CPP). REDUÇÃO... Ferreira Lins Revisor : Des. Fausto de Castro Campos Julgado em : 20/08/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...- Constando do processo depoimentos da vítima e outras testemunhas,...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

. De acordo com o art. 172 do CPP, o produto de furto só será avaliado se houver absoluta necessidade, o que não é o caso...', e, por conseguinte, não serve para descaracterizar o delito ou afastar a qualificadora. 4. O 'abuso de confiança' (art. 155, § 4º...º do art. 155 do CPB, ainda que o réu seja primário e conside...

Pg. 1206. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, A SUA PRISAO PREVENTIVA SERA DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06). EXPECA-SE ALVARA DE SO LTURA E TERMO DE COMPROMISSO...Pg. 1206. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015 NTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL... NA DENUNCIA ASSIM SENDO, PARA A CONTINUIDADE DA ACAO PENAL, DESIGNO AUDI...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2015

Provisória: Art. 33 da Lei : 11.343/2006... penal para o artigo 28 da Lei 11.343 /06. Razão pela qual, hei por bem REJEITAR PARCIALMENTE a Denúncia (fls.02/05... no art. 28 da Lei, em via de consequência, DECLINAR da competência para processamento e julgamento do presente feito...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2015

usar por analogia as mesmas regras especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo..., inscrito na OAB sob o 12.283 peticionou nos autos do processo em epígrafe renunciando aos poderes que lhes foram... os autos verifico que a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064899875 RS

artigo 386, IV, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento... , como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 61, I, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato... (fls. 219/223). Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o...

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