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28 de fevereiro de 2015
Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

e do artigo 19, do Decreto-Lei 3.688/41, n/f do artigo 69 do CP, bem como para CONDENAR ALEXSANDER DE MACEDO PEREIRA... a designação de novo ato, intimando-se a testemunha/vítima na forma do Art.172, § 2º do CPP. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida... DA SILVA CARVALHO, qualificado nos autos, pela prática das condutas des...

Pg. 573. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

, reconheço a prescrição pela pena ideal, arrimado nos artigos 109 c/c art. 110, § 1º da Lei Penal comum... punitiva estatal para ABSOLVER JOSEILTON DA COSTA VITAL, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal... e art. 73, na forma do art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 11340/06, razão pe...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS D ISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). C ONSIDERANDO O TEOR..., ALINEA C, DO ARTI GO 33 DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, INVIAVEL A CONVERSAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM PECUNIARIA... OBJETIVOS RELACIONADOS NOS INCISOS I, II E I II, DO ARTIGO 44 DO CODI...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

pelo Ministério Público (fls. 02/03), preencheu com os requisitos legais enumerados no art. 41 do CPP, constando a exposição... em: 12/02/2015 DENUNCIADO:WELLINGTON BEN HUR DE SOUSA CALDAS VÍTIMA:T. M. S. . Autos de Ação Pública Processo : 0005438... legais enumerados no art. 41 do CPPP. Razão pela qual, ratifico o ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

. Entretanto, ao final o RMP requer a desclassificação para o tipo penal do artigo 28 da Lei : 11.343/2006, consumo... por analogia as mesma s regra s especificada s à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil..., desclassifico-o para o crime previsto no artigo 28 da Lei : 11.343/2006...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

do § único do art. 396 do Código de Processo Penal, que dispõe que: ¿No caso de citação por edital, o prazo para defesa... contida no artigo 366 do Código de Processo Penal ¿ SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Cumpra... por analogia as mesma s regra s especificada s à citação por hora certa prevista...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

as mesma s regra s especificada s à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após... PUBLICA (DEFENSOR) VÍTIMA:B. B. D. L. . Processo : ROBERT AUGUSTO MARTINS CAMPELO Pedido de Liberdade Provisória.... DENUNCIADO:YAN CARDOSO MORAES. LibreOffice Processo : 0020120-73.20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131841520088260302 SP 0013184-15.2008.8.26.0302

. Não se olvide que o artigo 172 do Código de Processo Penal orienta que, se necessário , será elaborado auto... os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9.099/1995, Jair Desidério aceitou proposta de transação penal (fls. 89... do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Destarte, não havendo motivos plau...

Pg. 1154. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/02/2015

QUALQUER DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR A ABSOLVICAO SUMARIA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS . ASSIM, DESIGNO A AUDIENCIA... DO PROCESSO PENAL, POIS INDICAM, PRIMA F ACIE , A OCORRENCIA DO CRIME DE AMEACA...

Pg. 1161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/02/2015

SANTANA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM BASE NOS ARTI GOS 313, III DO CPP E 20 DA LEI 11340/06... CONSTANTES A FL. 144, TODAS COM A PRERROGATIVA DO ARTIGO 3, DO CPP C/C ARTIGO 172, CAPUT , DO CPC ETC, SALIENTANDO... AO PROCURADOR DO MESMO, QUE FOI, COMO SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE...

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