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03 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

II - compete ao Município da situação do bem.

Sobre a Imunidade do ITBI: Integralizando um Imóvel ao Capital Social
Sobre a Imunidade do ITBI: Integralizando um Imóvel ao Capital Social

entre vivos, excetuando-se a concessão de garantias. Por sua vez, o inciso I do §2º do art. 156 da Constituição prevê... e, ao antigo proprietário, caberá o recebimento de cotas o...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

, nos exatos termos do art. 102, da Constituição Federal, são restritas a normas constitucionais. 2. Alegações.... (...)”. (fls. 232-233) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos arts. 146, III, “b”, e 156, § 2º, do texto constitucion...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha em conformidade com a orientação... antes elencadas, porque a taxa instituída ofendeu o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição, segundo... alcançará, não gozando de efeito vinculante com relação à comunidade. O art. 145 da Const...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

em que se depararam com a negativa do Município de Criciúma em conceder a imunidade do ITBI. Como se sabe, o art. 156, §2º da CF... do art. 5.º, LXIX, da CRFB, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 439710820128260554 SP 0043971-08.2012.8.26.0554

INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156 ; §§ 1º , 2º , 4º , INC. II , DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO... PLUVIAIS. Vulneração ao preceito do inciso II do artigo 145 da constituição federal . Serviço não mensurável em relação... Inteligência dos artigos 145 da Constituição da República e 77 e 79 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 420622820128260554 SP 0042062-28.2012.8.26.0554

” existentes no Município, com fundamento no artigo 145 da Constituição Federal. Pede reforma. Recebido e processado (fls.... ACÓRDÃO QUE OS DECLAROU INEXIGIVÉIS. ALEGADA OFENSA INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2.... Vulneração ao preceito do inciso II do artigo 145 da constituiç...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

a Constituição Federal que: “Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão “inter vivos... de fls. 271/272 para conceder à impetrante a imunidade constitucional prevista no artigo 156 , § 2º , inciso I , da CF... os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto...

Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil. Exegese do art. 156, § 2º..., "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl... normativos contidos nos arts. 18, 273, 535, II, e 538, pará...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065453243 RS

DE IMÓVEIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. São imunes da incidência de ITBI, de acordo com o art. 156, § 2º, I, da Constituição... Federal, dentre outras, as operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica... de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Na forma do art. 37, § 1º, do CTN,...

Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

relativos à sua aquisição, recai a regra de exceção prevista no art. 156, § 2o., I, da Constituição Federal. 2. O art. 37... Constituição Federal com status de Lei Complementar, conforme reserva estabelecida no art. 146, inciso III, alínea a da CF. 6... recepcionada pelo ordenamento constitucional. 3. Recurso desprovi...

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