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28 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP. I. – Imposto de transmissão..., só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A, § 2º... de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição F...

Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. A autoridade administrativa justificou a negativa no fato de o valor total... do secretário da Fazenda do município de São João Batista (SC), que negou a imunidade total ao ITBI prevista no artigo 156... ao patrimônio de pessoa jurídica. Para a empresa, não há na Const...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3887701020088190001 RJ 0388770-10.2008.8.19.0001

atribuído à causa. A sentença não merece reforma, senão vejamos. O artigo 156 da Constituição Federal dispõe: “Art. 156. Compete... DO ADQUIRENTE. ART. 156 , § 2º , I , DA CRFB/88 C/C ARTIGOS 36 E 37 , §§ 2º E 3º , DO CTN . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....” Deste modo, em razão da ressalva prevista no incido II do § 2º d...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/03/2015

inciso I, do § 2º, do art. 156 da Constituição da República. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO... Tributário Nacional, combinado com o § 3º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988. Preliminar de decadência rejeitada. Decisão unânime... do adquirente, nos períodos definidos no art. 6º da Lei nº 1.364/88, a...

STF reconhece repercussão geral e analisará imunidade do ITBI

, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. A justificativa para a negativa foi o fato de o valor total dos imóveis... da Fazenda do município catarinense de São João Batista, que negou a imunidade total ao ITBI prevista no artigo 156... incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica. De acordo com o Recurso Extr...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

autora o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, porquanto estariam... nas referidas pessoas jurídicas. Outrossim, nos termos do artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional, e artigo 4º, §2º... documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. No caso em apreço...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescreve o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição... Federal, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos... subscrito, porquanto verificada a hipótese de exceção estabelecida na parte f...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou...) : CARLOS SIMAS ROCHA IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS O CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM ...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.36 E 37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI11.154/91;ART.1 DA LEI13.107...,PARAGRAFO 2,INCISO I,DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.36 E 37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI11.154/91;ART.1 DA LEI13.107/00INTIME... PRAZO,PODERAO SER LAVRADOS OS AUTOS CORRESPONDEN TES AO ITBI-IV NAO RECOLHIDO. ...

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/03/2015

. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.36 E 37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI11.154/91;ART.1 DA LEI13.107/00... LEGAL:ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.36 E 37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI11.154/91;ART.1 DA LEI... O REFERIDO PRAZO,PODERAO SER LAVRADOS OS AUTOS CORRESPONDEN TES AO ITBI-IV N...

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