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24 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Andamento do Processo n. 600.329 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

do ITBI – art. 156, § 2º, I, parte final, da CF. É que a Constituição Federal, ao outorgar a competência tributária..., o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CF/88 E ART. 37, § 4º..., em síntese: "A Recorrente, ora Embargante, entende que esse julgado a...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2°, I, DA CF/88 E ART. 37, § 4°, DO CTN. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO..., entende que esse julgado afrontou os artigo 146, II, e 156, § 2º, I, d...

Apelação: APL 15273555 PR 1527355-5 (Acórdão)

POSSIBILITAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO... DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA POSSIBILITAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I... (artigo 23 da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 269, inciso IV, CPC). N...

Pg. 276. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS... de comprovar o pagamento, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Todavia, quedouse inerte. Diante disso, não há falar... DE BLUMENAU PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. [...] O art. 12 do DL 406/68, com eficácia r...

Andamento do Processo n. 1527355-5 - Apelação Cível - 21/09/2016 do TJPR

ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA POSSIBILITAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Costi, Fabiano Binhara. Apelado (1): Município de Curitiba/pr. Advogado: Silmara Vaz Gabriel Osório da Fonseca. Apelado (2..., Secretária de Finanças do Município de Curitiba. Órgão Julgador: 2ª Câmara ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2016

ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA POSSIBILITAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156 , § 2º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DENEGAÇÃO.... INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA INSTITUIÇÃO. ARTIGO 82 DO CTN . ÔNUS DA PROVA DA VALORIZAÇÃO.OBRIGAÇÃO DO ENTE... Roberto da Silva, Michael Júnior Ferreira dos Santos, Ste...

Apelação: APL 192585920118260309 SP 0019258-59.2011.8.26.0309

/09/2016 - 20/9/2016 Beatriz Braga Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Art. 156, § 2º, II da CF - não...

Agravo de Instrumento: AI 15192055 PR 1519205-5 (Acórdão)

INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO... referente a tais créditos. O inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, preceitua que "A União, os Estados, o Distrito... e 17-I-II-VIII, CE). Com efeito, a própria Constituição Federal (art...

Pg. 517. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

do art. 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , e forneça a respectiva certidão de imunidade;3.2- Notifiquem... isente a parte impetrante do ITBI, nos termos do art. 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , e forneça...

Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

parte do inciso I do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão.... TRANSMISSÃO DE BENS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. DECISÃO... 121 - Nº: 0002499-88.2011.8.24.0078 - Apelação Origem:Urussanga / 2ª Vara A...

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