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29 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Andamento do Processo n. 2124039-79.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSP

evidenciada na espécie a incidência das hipóteses de imunidade previstas no art. 156, § 2º, inciso I, da CF, devendo ser... caso, o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15, indefiro a antecipação de tutela recursal... considerada, ainda, a natureza satisfativa da liminar. 2) Ao agravado pa...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/06/2016

de Serviço - COTRI n° 21/2015, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts... a atividade preponderante da empresa adquirente, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 3.830... quando: I-Incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 6...

Pg. 1115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

de imunidade previstas no art. 156, § 2º, inciso I, da CF, devendo ser considerada, ainda, a natureza satisfativa... manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549..., de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da R...

APELAÇÃO: APL 168902920138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

POR VIOLAÇÃO AO ART. 156 , § 2º , I , DA CRFB/88 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES... SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 30 DA CRFB/88 . VALORES EXCEDENTES DOS IMÓVEIS, QUE ULTRAPASSAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL... DE CAPITAL DE SOCIEDADE, COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUC...

Andamento do Processo n. 116636-62.2015.8.09.0110 - Duplo Grau de Jurisdicao - 24/06/2016 do TJGO

e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme dicção do art. 156, § 2º, I... Administrativo nº 2/STJ). 2. Não há incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio...

Andamento do Processo n. 2117894-07.2016.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 24/06/2016 do TJSP

integralização do capital social de empresa, em conformidade com o art. 156, inciso II, § 2º da Constituição Federal. Ocorre... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -Pompéia...

Andamento do Processo n. 1027300-96.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 24/06/2016 do TJSP

, ainda, que o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal excepciona a regra de não incidência tributária aludida pela autora... mesmo prazo, recolha a taxa judiciária.2. Sem prejuízo, indefiro o pedido de tutela provisória, com base no artigo 300, caput...-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, ...

Pg. 238. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

dicção do art. 156, § 2º, I, da CF. 3. Na hipótese, os impetrantes, ex-sócios da empresa extinta, adquiriram propriedade... ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. 2... em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2. Não há incid...

Pg. 1217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

integralização do capital social de empresa, em conformidade com o art. 156, inciso II, § 2º da Constituição Federal. Ocorre... os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. 5. Por fim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça... ou qualquer outra penalidade aos motoristas. “Art. 2º. Esta Lei e...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

impugnado. Pondero, ainda, que o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal excepciona a regra de não incidência tributária..., sendo, pois, título protestável, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, na redação dada pela Lei... ATIVA Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do arti...

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