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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 301. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

a incidência do art. 290 do referido diploma legal, este estaria, como está, em confronto com o disposto no art. 156, § 2º.... 290 da Lei Federal n° 6.015/1973 encontra-se derrogado, pois não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dispositivo legal. Por outro lado, ainda que o art. 290 da Lei Federal n...

Agravo de Instrumento: AI 12822963 PR 1282296-3 (Acórdão)

o disposto no artigo 156, § 2º, I, da Carta Magna, no tocante ao ITBI: Art. 156, § 2º, I, da CF - "não incide... EM QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBMETE-SE À CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 156, II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CARTA MAGNA E DO DISPOSTO...

Apelação: APL 192167720138260361 SP 0019216-77.2013.8.26.0361

na situação prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal Recurso não provido....

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CARTA MAGNA E DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... dos Santos. Advogado: Carla Beatriz Carneiro Monte. Órgão Julgador: 2ª Câmar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627332 RS 2014/0297847-0

CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, da CRFB. atividade... preponderante. impossibilidade de concessão. - Na dicção do art. 156, § 2º, I, da CRFB, a transmissão de bens ou direitos... assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇA...

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CRFB. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - Na dicção do art. 156, § 2º...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

QUE A REQUERENTE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. BASE LEGAL: ART 156,PARAGRAFO 2, I DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART 36 DO CTN..." DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988, ARTIGO 14 DO CTN, ART. 2 DO DECRETO 48.865/2007, IN SF/SURE M 3/2008 E DECRETO E OS SF/SUREM 4, DE 12... LEGAIS AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE ;2.FUNDAMENTO LEGAL:...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618718 MG 2014/0302440-7

de contra razões de recurso de apelação. - O inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF/88, prevê a imunidade do ITBI... de contra razões de recurso de apelação. - O inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF/88, prevê a imunidade do ITBI, em relação à... - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃ...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

OCORREU EM 24/11/2011, UMA VEZ QUE A REQUERENTE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. BASE LEGAL: ART 156,PARAGRAFO 2, I... DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART 36 DO CTN E ARTS 3 E 4 DA LEI MUNICIPAL 11.154, DE 30/12/1991 COM A REDACAO DADA PELA LEI 13.107.../2005. BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO 25 DA ...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, do § 2º, do art. 156, da CF/88, prevê a imunidade do ITBI, em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados... do executado. - A decadência, quando prevista em lei, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 210... a comercialização do bem transmitido, na forma do art.37, do CTN. - Na hipótese, e...

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