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28 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

. FUNDAMENTAÇÃO A imunidade em análise resta prevista no inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal: "Art. 156... de Processo Civil, art. 1.126, parágrafo único Após, intime-se o testamenteiro para, em 05 (cinco) dias, assinar o termo... artigo 37, 9 1°, do CTN: Art. 37.O disposto no artigo anterior...

Pg. 157. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

do aludido bem, configurando-se a exceção prevista no já citado art. 156, §2º, inciso I, parte final da CF/88. 8. Mostrando... nem perto de atingir 50%, nada comprovou nesse sentido, deixando de lograr êxito quanto ao seu ônus de prova (art. 333..., I do CPC), não infirmando, assim, o Auto de Infração. 7. Quanto ao pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062509716 RS

da imunidade prevista nos artigos 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República, e 36, do Código Tributário... proprietária de nenhum imóvel. Requer a concessão da liminar. É o relatório. 2. O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição... neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades ...

Apelação: APL 1057709620088260229 SP 0105770-96.2008.8.26.0229

de bens próprios, hipótese em que o próprio art. 156, § 2º, I da Constituição Federal excepciona a hipótese para fins...

Pg. 170. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2014

e arrendamento mercantil, não incidindo a exceção prevista no inciso I, do §2º do artigo 156 da CF e fazendo ela jus à... imunidade tributária. 2. Adem ais , no cas o dos autos , a em pres a dem ons trou o direito à im unidade tributária previs ta no artigo 156, §2º da CF. Prova... do julgado, nos termos do art. 535 d...

Pg. 171. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2014

a dem ons trou o direito à im unidade tributária previs ta no artigo 156, §2º da CF. Prova dis s o é que a Agravada... do julgado, nos termos do art. 535 do CPC, sendo inadmissível a rediscussão da causa neste recurso. 2. A om is s ão capaz...Pg. 171. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2014 2....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11247702 PR 1124770-2 (Acórdão)

do ITBI, objeto da discussão em tela, a Constituição Federal, em seu art. 156 §2º, disciplina a matéria. Vejamos: Art. 156... imunidade prevista na Constituição Federal (art. 156, § 2°, I).Para o caso, tratando-se de pessoa jurídica recém-formada... APELAÇÃO CÍVEL 02 (MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA). AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. ...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

OS AUTOS CORRESPONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO. BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTIGO 37... CONSTRUIDA, POIS A DIFERENÇA ALEGADA ENTRE A SITUACAO CADASTRAL E A DO PEDIDO E O TERRACO DESCOBERTO DE 25M2 INC. II, ART. 18 LEI... OS DADOS DECLARADOS, NOS TERMOS DO PARAG. 2 DO ART. 95 DO DE...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 02 (MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA). AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156...) ANOS DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ART. 37 §2º DO CTN). IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PESSOA JURÍDICA, NO CASO... ALVARÁ DE LICENCIAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO DECRETO Nº 569/97, ALTERADO...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

- o chamado ITBI - conforme se percebe no artigo 156, inciso II, da Constituição. Na demanda em apreço, o que se verifica é... desse tributo, por força do §2º do artigo 156 da Carta Política. A norma que veicula a imunidade em comento contém... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ITBI.INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO...

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