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26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Andamento do Processo n. 1002006-89.2016.8.26.0587 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TJSP

na exordial, pelo óbice constitucional da parte final do Inciso Ido § 2o. do art. 156 da CR/88, que excepciona a previsão...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

processual, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. À vista de todo o exposto, e amparado no art. 2-B da Lei nº... a verossimilhança das assertivas narradas na exordial, pelo óbice ...

APELAÇÃO: APL 2392990720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 201968820148050000

tributária prevista no art. 156, § 2.º, inciso I, da CF, quando na verdade a controvérsia reside na ausência de registro no RGI..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 153, § 7.º, da Carta. O recorrente sustenta que a decisão... DE PROPRIEDADE NO RGI – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, ...

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do inciso I do § 2.º do art. 156 da Constituição Federal devem ser observados os critérios do art. 37 do Código Tributário... estabelecido no § 2.º, do art. 36 , do CTN , haja vista que entre a data da aquisição do bem imóvel (19/11/2003) e a data..., publicação da sumula em 3/11/2009)." “TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 173 , ...

Agravo de Instrumento: AI 14973903 PR 1497390-3 (Acórdão)

do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Ressalta que a decisão administrativa deixou de comprovar a alegada... direito da agravante à imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e o art. 37, do CTN. Pede a concessão..., da Constituição Federal o seguinte: "Art. 156. Compete aos Municípios ins...

Andamento do Processo n. 1023299-67.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

integralização de seu capital social sem a exigência de pagamento prévio do ITBI.É a síntese.Nos termos do art. 156, § 2º, inciso... I, da Constituição Federal, não incide o ITBI “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio... por meio da qual a autora objetiva proceder à incorporação dos imóvei...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

.É a síntese.Nos termos do art. 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , não incide o ITBI “sobre a transmissão de bens... da Constituição Federal , o art. 14 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 /03) e dentre outros as matrizes constitucionais (art. 145....Dessarte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC...

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Andamento do Processo n. 1000855-69.2016.8.26.0464 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/07/2016 do TJSP

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