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06 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 683. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/05/2015

ao previsto no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz... da matéria, qual seja, o art. 156, § 2.º, II da Constituição Federal, verbo ad verbum: Art. 156. Compete aos Municípios..., ao argumento de que o deferimento da medida pleiteada encontra óbice no art. 1...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/05/2015

público interno nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts... de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB) e, ainda assim, sob os influxos de algumas regras de direito público.... 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos art...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/05/2015

para a s relações de trabalho mantidas com a União, nesta última situação por força do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036.... 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II..., também o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco ...

Pg. 83. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2015

não só no artigo 156, II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional... e nos artigos 4º, I, "b" e 175 do Código Tributário Municipal e, bem ainda que o §2º, incisos I e II, do art. 156 da Carta Magna..., porque o artigo 146, III, "c" da Constituição Federal não implica imunida...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos do art. 156, §2º, I da Constituição Federal. Foi noticiada.... 2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção... na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte) 4....

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/04/2015

Ordem de Serviço - SUREC n° 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º... em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994; II – concorrer para... ao disposto nos incisos II ao VII do art. 3º do Decreto nº 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 174203920128260053 SP 0017420-39.2012.8.26.0053

mercantil, o que não ocorre no presente caso. A Constituição Federal, em seu art. 156, parágrafo 2º, inciso I... de interiores” -Não incidência do imposto nos termos do artigo 156, parágrafo 2º, I, da CF e art. 36, do CTN - Sentença mantida.... Essa imunidade específica é regulada pelo Código Tributário Nacional, em s...

Apelação: APL 174203920128260053 SP 0017420-39.2012.8.26.0053

escritórios e serviços de decoração de interiores" - Não incidência do imposto nos termos do artigo 156, parágrafo 2º... com pedido de liminar - Constituição de sociedade com incorporação de bens imóveis ao patrimônio registrada em ata..., I, da CF e art. 36, do CTN - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade despr...

Apelação: APL 175727320118260554 SP 0017572-73.2011.8.26.0554

/2015 Beatriz Braga Ação de repetição de indébito. Art. 156, § 2º, II da CF - não incidência do ITBI sobre transmissão...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/04/2015

º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988..., quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB... jurídico de emprego no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno nos arts. 57,...

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