Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de capital ocorrida em 1997. Aplica-se, então, o disposto no art. 156, §2º da Constituição Federal. Diz que sua atividade... Civil, art. 503, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 4. Com o trânsito em julgado e não... o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503,...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, da Constituição Federal dispõe, que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º - O imposto previsto no... em debate, portanto, diz respeito à caracterização ou não de imunidade relativa a ITBI. O art. 156, §2º, inciso I... negativa deve ser considerada, eis que a variação positiva também o foi. ...

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter... que o tributo em questão não é devido em razão da decadência e requer a isenção legal prevista no artigo 156, § 2°, I..., locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Pois bem, em razão da...

Pg. 134. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

, EM VIRTUDE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 1562º, I, DA CRFB. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 0377255-75.2008.8.19.0001..., desde que a atividade preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou sua locação, ex vi art. 156, §2º... a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-...

Apelação Cível: AC 70059616508 RS

art. . 156, § 2º, inciso II, da CF, é condicional, sujeita à verificação da atividade preponderante da empresa... a concessão da imunidade, visto que não ocorreu a condição resolutiva prevista na legislação federal e estadual...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso, nos termos do artigo 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, salientando... de bens imóveis, está previsto no artigo 156, II, CF, estabelecendo como exceção à regra (parágrafo 2º, I, art. 156, CF... 1145 - Relator Min.Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso, nos termos do artigo 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, salientando... de bens imóveis, está previsto no artigo 156, II, CF, estabelecendo como exceção à regra (parágrafo 2º, I, art. 156, CF... 1145 - Relator Min.Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Inteligência do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Precedentes desta corte e do Tribunal de Justiça do Rio... (BRASIL) S/A - Vistos. Dispõe o artigo 156, §2º, I, da Constituição da República, versando sobre o ITBI: “§ 2º. O imposto...”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.200...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1455928 RS 2014/0090311-4

, prevista no art. 156, § 2º, inc. II, da Constituição Federal.   Da alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC...-se na interpretação do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, até mesmo para rechaçar a aplicação do preceito... em matéria constitucional, in casu, no art. 156, § 2º, I, da Constituição Fe...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70045935434 RS

e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme dicção do artigo 156, §2º, I... societários, caracterizando, pois, a hipótese de imunidade tributária, conforme dicção do artigo 156, §2º, da CF. 3... pagos de forma adiantada pela parte vencedora, consoante estatuído no parág...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10665962/paragrafo-2-artigo-156-da-constituicao-federal-de-1988