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24 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI... NAO RECOLHIDO; 3.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI... CORRESPONDEN TES AO ITBI NAO RECOLHIDO; 3.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,I...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

IMOBILIARIA NA RECEITA OPERACIONAL 2.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN... TES AO ITBI NAO RECOLHIDO; 3.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4... LEGAISAO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE; 2. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 150, VI , "...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

; BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL,ART 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,ARTI GO 37 DO CNT E ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91. 2010... MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI 14.125 DE 30/12/2005. 2. BASE LEGAL: ARTIGO 165, I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO 25 DA LEI... CICIOS DE 2001 A 2011; 2. LEGISLACAO APLICAVEL: ART. 18, INCIS...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

SATISFATORIAMENTE O IMPOSTO. BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL,ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,ARTIGO 37 DO CNT E ARTIGOS 4 E 5 DA LEI... FEDERAL,ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I,ARTI GO 37 DO CNT E ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91; 2010-0.030.510-0 ZUCAL... EM QUESTAO, E RE COLHEU O IMPOSTO DE FORMA SATISFATORIA. BASE LEGAL:CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 538188620078020001 AL 0053818-86.2007.8.02.0001

analisada a partir da regra de imunidade tributária inserta no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, cujo conteúdo é... municipal frente ao art. 156, § 2º, I, da CF/88. Vejam o que diz o dispositivo da lei municipal: Artigo 29 – A incidência.... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO D...

Pg. 514. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

quanto ao direito à imunidade total e irrestrita do ITBI devido pela operação descrita nos autos, amparado pelo artigo 156, §2º, I...(a). CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA (OAB/RJ-145000) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao inventariante sobre cota da Fazenda... com o artigo 162 § 4º do CPC: À Inventariante sobre cota ...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

OU ARGUMENTOS NOVOS QUE POSSIBILITEM ALTERACAO DA DECISAO ANTERIOR.BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 156, PARAGRAFO... PREVISTOS NO ART. 14 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 150, VI, "C" C/C PARAGRAFO 4 E ART... HORACIO CANDIDO SARAIVA INDEFERIDO NAO ACEITO OS DADOS DECLARADOS, NO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10943941 PR 1094394-1 (Acórdão)

. Não incidência de ITBI. Imunidade prevista no artigo 156, §2º, I, da CF. Requerimento administrativo indeferido. Pedido... de dúvidas, a existência de direito líquido e certo da recorrida à imunidade tributária prevista no artigo 156, II, §2º... nas exceções que autorizariam a incidência do tributo. Art. 37, § 2º, do...

Agravo de Instrumento: AI 70059671925 RS

A CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 156, § 2.º, I, CF/88. ARTIGOS 36 E 37, CTN. ARTIGO 52, § 3.º, CTM. ATIVIDADE PREPONDERANTE... E PRAZO DE APURAÇÃO. A norma constitucional de imunidade relativa ao ITBI, artigo 156, § 2.º, I, CF/88, é compatível... com o regramento traçado no CTN, em seus artigos 36 e 37, até por ser necessária...

Pg. 651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

de imóveis dos próprios sócios para integralização de capital social, nos termos do art. 156, II, § 2º, I, da CF, bem...Pg. 651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014 voltem conclusos... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do arti...

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