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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

DOS REFERIDOS IMOVEIS NO CAPITAL DA EMPRESA. BASE LEGAL: ART 156 PARAGRAFO 2, I DO CF, ART 37 DO CTN ARTS 3, 4 E 5 DA LEI MUNIC... ETIMO DIA MOVIMENTO DE REFORMA ; 2.BASE LEGAL: ARTIGO 165 DO COD IGO TRIBUTARIO NACIONAL; 2014-0.277.413-0 SECRETARIA... os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei nº 5.172/66, APROPRIE-...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20100112047785 DF 0065234-08.2010.8.07.0001

SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO..., da Constituição Federal, que, de sua parte, é regulamentado pelos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional. 2..., pois se enquadra o fato em hipótese albergada pela imunidade tributária...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA...º, I, da Constituição Federal, que, de sua parte, é regulamentado pelos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional. 2... nos artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea ?a?, do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

prescrita (CF, art. 156, § 2º, I). 5. Acolhido o pedido, os honorários advocatícios que devem ser necessariamente...Pg. 157. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014 na presunção ilegítima de que houvera... e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados quando se coadunam com a origem e d...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/10/2014

- COTRI n° 06/2013; com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts. 35 a 37... DA SECRETA RIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº 35.565... da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional; no art. 3º da Lei nº 3...

Apelação: APL 90000629820068260090 SP 9000062-98.2006.8.26.0090

tendo como fato gerador a transferência de imóveis da incorporada à incorporadora. Art. 156, §2º, I da CF. O ITBI não... da sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso....

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI 11.154/91; ART. 1 DA LEI 13.107/00;INTIME... LAVRADOS OS AUTOS DE INFRACAO CORRESPONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO. BASE LEGAL: ART.156,PARAGRAFO 2, INCISO I DA CONSTITUICAO...,PARAGRAFO 2, INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ART 37 DO CTN;ARTS 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40019119220138260302 SP 4001911-92.2013.8.26.0302

DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha... sua disposição. O inciso II do art. 145 da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que os Municípios poderão instituir “taxas... facultado na busca pela preservação do bem comum. Assim sendo, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 327960320018260554 SP 0032796-03.2001.8.26.0554

E 2º DO ART. 145;INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC.II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Declaração... do artigo 160 da Constituição Estadual, quando estabelece que compete ao Estado instituir taxas em razão do poder..., insculpidos nos artigos 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e 202, incisos II e III, do CTN. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 110004320078260554 SP 0011000-43.2007.8.26.0554

INEXIGÍVEIS. ALEGADA OFENSA INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145;INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC.II, DO ART. 182... do artigo 160 da Constituição Estadual quando estabelece que compete ao Estado instituir taxas em razão do poder de polícia... nos artigos 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e 202, incisos ...

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