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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI 11.154/91; ART. 1 DA LEI 13.107/00;INTIME... LAVRADOS OS AUTOS DE INFRACAO CORRESPONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO. BASE LEGAL: ART.156,PARAGRAFO 2, INCISO I DA CONSTITUICAO...,PARAGRAFO 2, INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ART 37 DO CTN;ARTS 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 470349420098260053 SP 0047034-94.2009.8.26.0053

nos autos rege-se pelo que diz o inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal: “não incide... - Não incidência do imposto nos termos do e artigo 156, parágrafo 2º, I, da CF TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São.... 156, § 2º, I da Constituição Federal Sentença que concedeu a segurança mantida Recu...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

concluir-se pelo atendimento dos pressupostos autorizadores da medida colimada. O inciso I, do § 2º, do artigo 156..., da Constituição Federal, dispõe que o ITBI : “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio... de mora e honorários advocatícios. (...)”. Sendo assim, na esteira do Enu...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12663660 PR 1266366-0 (Acórdão)

DO OBJETO SOCIAL EM 20.08.2012. IMUNIDADE. ART. 156 § 2º INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FISCO QUE NÃO COMPROVOU... assim dispõe em seu art. 156 , II e § 2º, I, e artigo 36 , parágrafo único do CTN . (TJPR - 1ª C.Cível - RN - 663971-6.../A. Pois bem, a Constituição Federal , em seu artigo 156 , traz elencados os ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL EM 20.08.2012. IMUNIDADE. ART. 156 §2º INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCO QUE NÃO COMPROVOU... JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C/C.ART. 1º DA LEI 6830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL... DESDE QUE A CITAÇÃO SE FAÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE OU, SE M...

Apelação: APL 6118860720088260053 SP 0611886-07.2008.8.26.0053

em integralização de capital. Sentença de procedência, reconhecendo imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I da CF. Descabimento...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

AO ITBI NAO RECOLHIDO. BASE LEGAL:ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTIGO 37 DO CTN; ARTIGOS 4 E 5... PONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO; BASE LEGAL:ART.156, PARAGRAFO 2, INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN; ARTIGOS 4... LEGAL:ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTI...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

luz do art. 156. § 2 , inciso L da Constituição Federal, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça... 5º, LXIX, da Constituição Federal, desse modo, trata-se de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal... entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2125368420088260000 SP 0212536-84.2008.8.26.0000

. A Constituição Federal estabelece que a taxa, somente pode ser instituída, nos termos do artigo 145, inciso II.... Alegada ofensa incs. I e II e §§ 1º e 2º do art. 145; inc. I e § 1º do art. 156; §§ 1º, 2º, 4º, inc. II, do art. 182... em legislação local que afronta o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91731225720078260000 SP 9173122-57.2007.8.26.0000

ferimento ao artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal, o qual determina que: “As taxas não poderão ter base..., a redação do artigo 156, §1º, da Constituição Federal, anterior à E.C. 29/00, dispunha que somente poderia haver... da exigência por ofensa ao art. 182, §4º, II, da Constituição Federal, que limita ...

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