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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

; BASE LEGAL: ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL,ART.37 DO CTN,ART. 4 E 5 DA LEI 11.154/91,ART.1.... 2014-0.255.014-2 ROMEU MORAES DEFERIDO COM BASE NA LEI11.614/94 E DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART.6... MAURICIR LEONARDO DEFERIDO ATUALIZADA A QUADRA FISCAL.CANCELADO O SQL 232.020.0007...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha em conformidade... sua cobrança inteiramente submetida ao regime de direito público e, nos termos do artigo 145, inciso II, da CF/88, só pode...): “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...

Pg. 865. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

do despacho: O artigo 156, I, §2º da CF regula a possibilidade de isenção de ITBI. Vejamos: “Art. 156. Compete aos Municípios... a sua aquisição; (..) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

EM 29/12/2008, UMA VEZQUE A REQUERENTE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. BASE LEGAL: ART 156 , PARAG 2, I CF; ART 36 CTN E ARTS 3... GERADOR OCORREU EM 30/07/2010, UMA VEZ QUE A REQUERENTE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. BASE LEGAL: ART 156 PAR 2, I CF... GERADOR OCORREU EM 22/05/2008, UMA VEZ QUE A REQUERENTE ATENDE OS REQUI...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

como atividade preponderante a locação de bens imóveis - Inteligência do art. 156, § 2º, I da CF e art. 37, § 2º, do CTN... constitucional (art. 156, § 2o, I, da CF). (...) Destarte, a embargante não está amparada pela imunidade em objeto... mercantil. Artigo 156, § 2º, inciso I, da CR. Embargos acolhidos”. (TJRS - Em...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

que presentes os requisitos legais. Com efeito, o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal dispõe que não... planilha do débito, atendidas as regras do art. 259 do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09, para..., se o caso), juntando planilha do débito, atendidas as regras do art. 25...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

. 5º, II, XXXVI, 1º, IV, 170 e 156, §2º, I, todos da CRFB/88 (fls. 200-228). Sem contrarrazões (fl. 234). É o relatório... por força da Lei Federal n. 11.738/08. Sustentou, em suma, que o aresto vergastado violou os comandos do art. 2º, §§ 1º.../STJ). 2. Apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência, autoriza a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1222400320118190001 RJ 0122240-03.2011.8.19.0001

, em razão de exercer atividade preponderantemente imobiliária, conforme ressalva do § 2º, do artigo 156, da CRFB, certo é... DA RESSALVA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 156 TRANSCRITO ACIMA, O LANÇAMENTO SÓ É POSSÍVEL APÓS A VERIFICAÇÃO... preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou...

Pg. 5. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/01/2015

Ordem de Serviço - SUREC n° 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º... I do art. 1º da Ordem de Serviço nº. 10, de 13 de fevereiro de 2009 (Diário Oficial do Distrito Federal – DODF – nº 34... Distrito Federal, de que trata a Lei 5.021, de 22/1/2013, regulamentada ...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/01/2015

, estando, portanto, fora do campo de não incidência previsto no artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal/88... regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, nos termos do art. 197, da Constituição Federal... e na Lei nº 3.830/2006, artigo 3º, inciso I e §§ 1º, 2º, 3° e 4°. O(A) interessado(a) t...

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