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28 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/08/2016

do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Municipal nº 1.364/88. III) ITBI... o art. 21 da Lei nº 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às disposições constantes do artigo 41, § 4º da Constituição... Federal de 1988; CONSIDERANDO que, na avaliação final, a Comissão de Est...

Andamento do Processo n. 2034670-74.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: CPPA Empreendimentos e Participações S... DE PROVA INEQUÍVOCA QUE PERMITAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 273...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2016

DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. Segundo a Carta da República, art. 156, § 2.º, bem como a Lei n.º 3.830/2006, art. 3.º, § 1.º, incide.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PLENA DISTRITAL. A competência legislativa... concorrente, prevista no art. 24 da Magna Carta, permite que, na ausênci...

Pg. 2043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITBI, NOS TERMOS DO ART. 156, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO INTERPOSTO PELA... APENAS DO ARREMATANTE, QUE NÃO RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO...Pg. 2043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 24.836 - Reclamação - 24/08/2016 do STF

, inciso II, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal, a revelar a existência de imunidade na situação. Ressalta não... do capital da empresa na matrícula do imóvel incorporado, mas mantida a exigência do depósito. Cita o previsto no artigo 156... DE ARTIGOS E VESTUÁRIOS - EIRELI ADV.(A/S) : JUARES RAMOS DA CUNHA (369...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

, mas mantida a exigência do depósito. Cita o previsto no artigo 156, inciso II, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal...Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016 DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou... de contraprova em prazo razoável. Postulam, alfim, a confirmação da providênci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20346707420168260000 SP 2034670-74.2016.8.26.0000

para o reconhecimento da imunidade do recolhimento do ITBI, nos termos do art. 156, §2º da Constituição Federal Recurso... ao capital social, nos termos do art. 156, §2º, I da Constituição Federal. A antecipação de tutela, como cediço, não se destina..., §2º da Constituição Federal, não havendo comprovação de que sua ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21295428120168260000 SP 2129542-81.2016.8.26.0000

, alegando imunidade tributária com base no art. 156, II, § 2º, I, CF e arts. 35 a 37 do CTN, já que adquirente não tem.... Com efeito, para que seja provável a alegada imunidade, a recorrente tem que atender a previsão da CF, art. 156, § 2º, I.../2015, que será possível conceder, liminarmente (§ 2º do art. 300 do CPC/...

Agravo de Instrumento: AI 20346707420168260000 SP 2034670-74.2016.8.26.0000

o reconhecimento da imunidade do recolhimento do ITBI, nos termos do art. 156, §2º da Constituição Federal – Recurso..., nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época – Inexistência de prova inequívoca da autora... houve demonstração de fundado receio de dano irreparável - Ausência de req...

Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda

estavam sendo usados para a geração de receita, como prevê o artigo 156, parágrafo 2, inciso I, da Constituição Federal... a doutrina de Ricardo Alexandre para explicar o motivo de o legislador conceder a imunidade prevista na Constituição...

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