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02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

NAO RECOLHIDO. 2.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ART.37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1... PARTICIPACOES LTDA, CONFORME CONTRATO SOCIAL ANEXADO AS FLS. 12 E 20. 2.LEGISLACAO APLICAVEL:ARTIGOS 36 E 37 DO CODIGO... A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DO EXTRATO DESTA DECISAO NO DIARIO ...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

.BASE LEGAL: ART. 156, PARAGRAFO 2, I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART. 37 DO CTN E ARTS. 3, 4 E 5 DA LEI MUNICIPAL NUMERO... SOLICITADOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL; 2.BASE LEGAL: CONSTITUICÃO FEDERAL, ART.150,INCISO VI, ALÍNEA "B", E PORTARIA SF 60... APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

/08/2012 passou a ser de locação de imóveis e, portanto, configurando exceção à imunidade prevista no art. 156, §2º, I... estrita ao não observar o art. 156, §2º, CF e os demais dispositivos legais citados; k) se entre a cisão e a alteração...: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNI...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

- INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE DO ITBI - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 36, II DA LEI..., DO QUAL A AGRAVANTE É HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE ULTRAPASSAM 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO - DICÇÃO DO ART. 2º, INC... PROVIDO. 0039 . Processo/Prot: 1202740-2 Agravo de ...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de capital ocorrida em 1997. Aplica-se, então, o disposto no art. 156, §2º da Constituição Federal. Diz que sua atividade... Civil, art. 503, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 4. Com o trânsito em julgado e não... o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503,...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, da Constituição Federal dispõe, que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º - O imposto previsto no... em debate, portanto, diz respeito à caracterização ou não de imunidade relativa a ITBI. O art. 156, §2º, inciso I... negativa deve ser considerada, eis que a variação positiva também o foi. ...

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter... que o tributo em questão não é devido em razão da decadência e requer a isenção legal prevista no artigo 156, § 2°, I..., locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Pois bem, em razão da...

Pg. 134. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

, EM VIRTUDE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 1562º, I, DA CRFB. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 0377255-75.2008.8.19.0001..., desde que a atividade preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou sua locação, ex vi art. 156, §2º... a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-...

Apelação Cível: AC 70059616508 RS

art. . 156, § 2º, inciso II, da CF, é condicional, sujeita à verificação da atividade preponderante da empresa... a concessão da imunidade, visto que não ocorreu a condição resolutiva prevista na legislação federal e estadual...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso, nos termos do artigo 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, salientando... de bens imóveis, está previsto no artigo 156, II, CF, estabelecendo como exceção à regra (parágrafo 2º, I, art. 156, CF... 1145 - Relator Min.Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002...

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