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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

concluir-se pelo atendimento dos pressupostos autorizadores da medida colimada. O inciso I, do § 2º, do artigo 156..., da Constituição Federal, dispõe que o ITBI : “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio... de mora e honorários advocatícios. (...)”. Sendo assim, na esteira do Enu...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12663660 PR 1266366-0 (Acórdão)

DO OBJETO SOCIAL EM 20.08.2012. IMUNIDADE. ART. 156 § 2º INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FISCO QUE NÃO COMPROVOU... assim dispõe em seu art. 156 , II e § 2º, I, e artigo 36 , parágrafo único do CTN . (TJPR - 1ª C.Cível - RN - 663971-6.../A. Pois bem, a Constituição Federal , em seu artigo 156 , traz elencados os ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL EM 20.08.2012. IMUNIDADE. ART. 156 §2º INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCO QUE NÃO COMPROVOU... JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C/C.ART. 1º DA LEI 6830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL... DESDE QUE A CITAÇÃO SE FAÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE OU, SE M...

Apelação: APL 6118860720088260053 SP 0611886-07.2008.8.26.0053

em integralização de capital. Sentença de procedência, reconhecendo imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I da CF. Descabimento...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

AO ITBI NAO RECOLHIDO. BASE LEGAL:ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTIGO 37 DO CTN; ARTIGOS 4 E 5... PONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO; BASE LEGAL:ART.156, PARAGRAFO 2, INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN; ARTIGOS 4... LEGAL:ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTI...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

luz do art. 156. § 2 , inciso L da Constituição Federal, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça... 5º, LXIX, da Constituição Federal, desse modo, trata-se de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal... entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2125368420088260000 SP 0212536-84.2008.8.26.0000

. A Constituição Federal estabelece que a taxa, somente pode ser instituída, nos termos do artigo 145, inciso II.... Alegada ofensa incs. I e II e §§ 1º e 2º do art. 145; inc. I e § 1º do art. 156; §§ 1º, 2º, 4º, inc. II, do art. 182... em legislação local que afronta o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91731225720078260000 SP 9173122-57.2007.8.26.0000

ferimento ao artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal, o qual determina que: “As taxas não poderão ter base..., a redação do artigo 156, §1º, da Constituição Federal, anterior à E.C. 29/00, dispunha que somente poderia haver... da exigência por ofensa ao art. 182, §4º, II, da Constituição Federal, que limita ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6118860720088260053 SP 0611886-07.2008.8.26.0053

merece provimento. Nos termos dos artigos 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal 3 e 37, §§ do CTN, a transferência... imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I da CF. Descabimento. Empresa que tem por atividade preponderante a locação de bens..., o que afasta a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12387467 PR 1238746-7 (Acórdão)

do artigo 156, parágrafo 2.º, inciso I, da Constituição Federal, de modo que não faz jus à imunidade pretendida. 1.7... nas hipóteses de imunidade tributária previstas no artigo 156, parágrafo 2.º, inciso I, da Constituição Federal... na exceção contida na parte final do artigo 156, parágrafo 2.º, inciso I, da Constit...

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