Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código.../2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66...° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12810678 PR 1281067-8 (Acórdão)

PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP. I. - Imposto... DO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ­ NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 656 DO STF... para o fim de conceder a segurança, declarando a inconstitucionalidade incidental ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2015

A REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISA NO ART. 156, §2º DA CF/88. POR FIM, PUGNOU QUE SEJA DECLARADA A IMUNIDADE... TRIBUTÁRIA REQUERIDA, PREVISTA NO ART. 156, §2º DA CF, E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL... (QUARENTA E OITO HORAS) HORAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem pautou-se na interpretação do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, até... a quo solucionou a questão com base em matéria constitucional, in casu, no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal... dirimido à luz do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Fe...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/02/2015

do art. 156 da Constituição Federal. Ausente, portanto, um dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada... do contribuinte, e aí incide a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. A constituição do crédito tributário ocorreu.... em 11.02.2010)” (TJSC, AC 2008.030945-2, rel. Des. Gerson Cheren II,...

STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados à empresa

, parágrafo 2º, inciso 1º, da Constituição. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso proposto pela Usframa Participações... que discute o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI... se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/02/2015

, do § 2º, do art. 156 da Constituição da República. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO..., nos períodos definidos no art. 6º da Lei nº 1.364/88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I... § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SMF nº 15, de 2012. Recurso voluntário improv...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/02/2015

, do § 2º, do art. 156 da Constituição da República. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO..., nos períodos definidos no art. 6º da Lei nº 1.364/88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I... § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SMF nº 15, de 2012. Recurso voluntário improv...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/02/2015

, do § 2º, do art. 156 da Constituição da República. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO..., nos períodos definidos no art. 6º da Lei nº 1.364/88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I... § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SMF nº 15, de 2012. Recurso voluntário improv...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/02/2015

, do § 2º, do art. 156 da Constituição da República. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO..., nos períodos definidos no art. 6º da Lei nº 1.364/88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I... § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SMF nº 15, de 2012. Recurso voluntário improv...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10665962/paragrafo-2-artigo-156-da-constituicao-federal-de-1988