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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/01/2016

12.391/05, do art. 37 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e do art. 156, §2º da Constituição Federal... e atendendo as disposições do artigo 25, § 2, 58, 66 combinado com o artigo 3°, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal... e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos...

Camila Silva

Camila Silva -

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são... real. 2. ISS O ISS é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º... apresentar os impostos de forma geral regidos pela Constituição F...

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. 2) Transmissão do imóvel para a integralização de capital social da empresa - Imunidade - Inteligência do art. 156, § 2º...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/01/2016

/88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156 da Constituição... 001, de 07 de novembro de 1995. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ana Rosa da Silva... de aplicação das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. RESOLVE: ...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2016

de Serviço - COTRI n° 21/2015, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35... aos interesses da fiscalização tributária, nos termos do § 2º do art. 127 do Código Tributário Nacional. Art. 19-C... tributária do Distrito Federal, o contribuinte de que trata o art. 19-A es...

Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2015

Ordem de Serviço - COTRI nº 06/2013, com fundamento no art. 156 , inciso II , § 2º , inciso I , da Constituição..., DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Ordem de Serviço... como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providência...

Pg. 64. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/12/2015

, § 2º , inciso I , da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172 /66, Código Tributário Nacional ; no art... a condição de substituto tributário quando: I - Incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei... em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Compleme...

"Holding familiar" gera economia tributária e judicial e protege herdeiros

brasileira em seu artigo 156 , parágrafo 2º , inciso I , traz a não incidência de impostos na transmissão de bens... ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em forma de capital social: “Art. 156 § 2º - O imposto previsto no... real, abrindo desta forma a possibilidade dos sócios terem a redução dos t...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/12/2015

da Constituição Federal ; art. 37 do CTN ; art. 4º e 5º da Lei 11.154/91; art. 1º da Lei 13.107 /00, § 2º do art. 19 da Lei nº... superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita operacional total; 2. Base Legal: art. 156 , § 2º , inciso I... de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (arti...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2015

da Constituição Federal ; art. 37 do CTN ; art. 4º e 5º da Lei 11.154/91; art. 1º da Lei 13.107 /00, § 2º do art. 19 da Lei nº... superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita operacional total; 2. Base Legal: art. 156 , § 2º , inciso I... o cumprimento das exigências legais para sua concessão (artigo 4º da IN S...

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