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16 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70050368133 RS

de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme dicção do artigo 156, §2º, I, da CF. 2. Para fins de concessão... parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.121/85. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA EXPLICITADA EM REEXAME... do artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança da Lei nº 12.016/09. 4. A condenação do E...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

LEGAL;ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 3, 4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1... LEGAL;ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI... DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA SUA CONCESSAO (ARTIGO 4...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061345211 RS

da igualdade de tratamento (CPC, art. 125, III; CF, art. 5º, caput). 2. Mérito. Face ao disposto no art. 156, § 2º, I, da CF...Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061345211 RS Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS... negociado entre particulares, o que não deve se esquecido. Aplicação do art. 38 d...

Reexame Necessário: REEX 30005874120138260187 SP 3000587-41.2013.8.26.0187

previstas, na forma do inciso I do §2º do art. 156 da CF, e do inciso I do artigo 36 do CTN, além da previsão do Código...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

NAO RECOLHIDO. 2.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ART.37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1... PARTICIPACOES LTDA, CONFORME CONTRATO SOCIAL ANEXADO AS FLS. 12 E 20. 2.LEGISLACAO APLICAVEL:ARTIGOS 36 E 37 DO CODIGO... A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DO EXTRATO DESTA DECISAO NO DIARIO ...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

.BASE LEGAL: ART. 156, PARAGRAFO 2, I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART. 37 DO CTN E ARTS. 3, 4 E 5 DA LEI MUNICIPAL NUMERO... SOLICITADOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL; 2.BASE LEGAL: CONSTITUICÃO FEDERAL, ART.150,INCISO VI, ALÍNEA "B", E PORTARIA SF 60... APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

/08/2012 passou a ser de locação de imóveis e, portanto, configurando exceção à imunidade prevista no art. 156, §2º, I... estrita ao não observar o art. 156, §2º, CF e os demais dispositivos legais citados; k) se entre a cisão e a alteração...: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNI...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

- INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE DO ITBI - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 36, II DA LEI..., DO QUAL A AGRAVANTE É HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE ULTRAPASSAM 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO - DICÇÃO DO ART. 2º, INC... PROVIDO. 0039 . Processo/Prot: 1202740-2 Agravo de ...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de capital ocorrida em 1997. Aplica-se, então, o disposto no art. 156, §2º da Constituição Federal. Diz que sua atividade... Civil, art. 503, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 4. Com o trânsito em julgado e não... o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503,...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, da Constituição Federal dispõe, que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º - O imposto previsto no... em debate, portanto, diz respeito à caracterização ou não de imunidade relativa a ITBI. O art. 156, §2º, inciso I... negativa deve ser considerada, eis que a variação positiva também o foi. ...

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