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29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

O REFERIDO PRAZO,PODERAO SER LAVRADOS OS AUTOS CORRESPONDEN TES AO ITBI NAO RECOLHIDO; 4.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I... DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI 13.107/00; 5.INTIME... CRISTA NO BRASIL; 2. BASE LEGAL: CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 150, INCISO VI, ALI...

Apelação: APL 435770620098260554 SP 0043577-06.2009.8.26.0554

/2014 Beatriz Braga Ação de repetição de indébito. Art. 156, § 2º, II da CF - não incidência do ITBI sobre transmissão... como objeto social a atividade de locação de bens próprios. Manutenção da verba honorária fixada com adequação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Nega-se provimento aos recursos....

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

NAO RECOLHIDO; 4.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL,ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154..., FEITO PELA CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL; 2. BASE LEGAL: CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 150, INCISO VI, ALINEA "B", ENTENDIMENTO... EFEITOS NA IMUNIDADE DO IPTU A PARTIR DE 2012. 2. BASE LEGAL: ...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI... NAO RECOLHIDO; 3.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI... CORRESPONDEN TES AO ITBI NAO RECOLHIDO; 3.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,I...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

IMOBILIARIA NA RECEITA OPERACIONAL 2.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN... TES AO ITBI NAO RECOLHIDO; 3.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN;ARTIGOS 4... LEGAISAO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE; 2. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 150, VI , "...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

; BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL,ART 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,ARTI GO 37 DO CNT E ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91. 2010... MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI 14.125 DE 30/12/2005. 2. BASE LEGAL: ARTIGO 165, I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO 25 DA LEI... CICIOS DE 2001 A 2011; 2. LEGISLACAO APLICAVEL: ART. 18, INCIS...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

SATISFATORIAMENTE O IMPOSTO. BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL,ART. 156,PARAGRAFO 2,INCISO I,ARTIGO 37 DO CNT E ARTIGOS 4 E 5 DA LEI... FEDERAL,ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I,ARTI GO 37 DO CNT E ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91; 2010-0.030.510-0 ZUCAL... EM QUESTAO, E RE COLHEU O IMPOSTO DE FORMA SATISFATORIA. BASE LEGAL:CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 538188620078020001 AL 0053818-86.2007.8.02.0001

analisada a partir da regra de imunidade tributária inserta no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, cujo conteúdo é... municipal frente ao art. 156, § 2º, I, da CF/88. Vejam o que diz o dispositivo da lei municipal: Artigo 29 – A incidência.... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO D...

Pg. 514. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

quanto ao direito à imunidade total e irrestrita do ITBI devido pela operação descrita nos autos, amparado pelo artigo 156, §2º, I...(a). CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA (OAB/RJ-145000) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao inventariante sobre cota da Fazenda... com o artigo 162 § 4º do CPC: À Inventariante sobre cota ...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

OU ARGUMENTOS NOVOS QUE POSSIBILITEM ALTERACAO DA DECISAO ANTERIOR.BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 156, PARAGRAFO... PREVISTOS NO ART. 14 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.BASE LEGAL:CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 150, VI, "C" C/C PARAGRAFO 4 E ART... HORACIO CANDIDO SARAIVA INDEFERIDO NAO ACEITO OS DADOS DECLARADOS, NO...

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