Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO TOTAL DA EMPRESA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF... SELIC - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0014 . Processo/Prot: 1337736... Fernanda Subtil Santos de Souza, Júlio César Subtil de Almeida, Rogério ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10687140059456002 MG

imóveis - integralização de capital social - aferição da atividade preponderante - art. 156, § 2º, I da Constituição... imóveis para integralização do capital social. 3. Observância dos art. 156, § 2º, I da Constituição da República e 37, § 1º... VOLUNTÁRIO Ap Cível/Reex Necessário Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 27/...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/07/2015

n° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº... disposta na alínea b do inciso VI do art. 150 da CF/88 e nem ao benefício fiscal disposto no art. 2°, II, da Lei n°4022... uma instituição de ensino formal, seja da educação básica ou superior, no...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2015

, nos termos do art. 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , e forneça a respectiva certidão de imunidade; 3.2Notifiquem...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10687140059456002 MG

do § 2º do art. 156 da Constituição Federal devem ser observados os critérios do art. 37 do Código Tributário Nacional... SOCIAL. Na aplicação da ressalva contida na parte final do inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal devem ser... - aferição da atividade preponderante - art. 156, § 2º, I da Constituição...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2015

. Legislação aplicável: Art.156, §2º, I da Constituição Federal; arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional e arts. 3º... recolhido. 2. Base Legal: art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36 e 37 do CTN e arts. 3º e § 3º do art. 4º... no patrimônio da pessoa jurídica em epígrafe, conforme documento de fls. 04...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2015

. Legislação aplicável: Art.156, §2º, I da Constituição Federal; arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional e arts. 3º e 4º... recolhido. 2. Base Legal: art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36 e 37 do CTN e arts. 3º e § 3º do art. 4º da Lei... patrimônio da pessoa jurídica em epígrafe, conforme documento d...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2015

no inciso I, do § 2º do art. 156 da CF/88. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO..., nos períodos definidos no art. 6º da Lei nº 1.364/88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I do § 2º..., do art. 156 da Constituição da República. III) ITBI – IMPOSIÇÃO ...

Apelação Cível: AC 70061841532 RS

desses bens ou seu arrendamento mercantil. Exegese do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição da República. IMUNIDADE... imobiliária, o que impossibilitou a aferição por parte do fisco. Higidez da autuação fiscal. Artigo 6º, §§ 4º e 5º, da Lei...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2015

Legal: art. 156 , § 2º , I , da Constituição Federal , arts. 36 e 37 do CTN e arts. 3º e 4º da Lei 11.154/91; 3. Intime... do exercício de 2012. Parágrafo único: os integrantes do Grupo deverão gerar relatório mensal dos lançamentos revisados. Art. 2º... Tributário Nacional e artigos 3º e 4º da Lei 11.154/91. Processo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10665962/paragrafo-2-artigo-156-da-constituicao-federal-de-1988