Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Andamento do Processo n. 1000353-28.2015.8.26.0283/50000 - Embargos de Declaração - 06/12/2016 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 156 , § 2º , INCISO I , DA CF E ARTS. 36 E 37 DO CTN – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itirapina - Apelante: Jg Consultoria e Gestão... - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUA...

Andamento do Processo n. 1042598-65.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 06/12/2016 do TJSP

de bens ao seu patrimônio para integralização de cotas de capital social, nos termos do art. 156 , § 2º , I... da Constituição Federal . Sustentou que sua receita não é derivada das atividades imobiliárias. Ao final requereu a anulação... o aceso à justiça nos moldes do artigo 5º , XXXV da Carta Magna . A ação declara...

Pg. 1994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

DO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF E ARTS. 36 E 37 DO CTN – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO... EM CONJUNTO COM O QUE DISPÕE O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007... EXPRESSA NA PRIMEIRA PARTE DO § 1º DO ART. 161 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

integralização de cotas de capital social, nos termos do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Sustentou... de Justiça em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Artigo 5º da Lei... Federal nº 11.960, de 29.06.2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei ...

Apelação: APL 15580515 PR 1558051-5 (Acórdão)

E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha em conformidade.... O inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, preceitua que "A União, os Estados, o Distrito Federal.... 13-I e 17-I-II-VIII, CE). Com efeito, a própria Constituição Federal (art. 182) delegou aos Mu...

Andamento do Processo n. 2063990-72.2016.8.26.0000/50000 - Agravo - 05/12/2016 do TJSP

OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Diadema - Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Agravado: ALQUIMIN ADMINISTRACAO... E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESENÇA DE “FUMUS BONI IURIS” E ...

Pg. 2454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL... O TÍTULO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, PARÁGRAFO 1º DO CPC – PRECEDENTES DO C. STJ...Pg. 2454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2016

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 156, §2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO...Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2016... da primeira instância. 2. A circunstância judicial da personalidade deve ser avaliada c...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160251997001 MG

. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156 , § 2º , I DA CF/88 . ITBI. IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL... / 1ª CÂMARA CÍVEL 02/12/2016 - 2/12/2016 Washington Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.... VALOR INTEGRALIZADO. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 7º , III , DA LE...

Apelação: APL 8004297320158120041 MS 0800429-73.2015.8.12.0041

AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 156, §2º..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO. RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO...Apelação APL 08004297320158120041 MS 0800429-73.2015.8.12.0041 Apelação 1ª ...

×