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29 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

ADV: LUCIANO WITKOWSKY (OAB 20015/SC) Processo 0302137-44.2016.8.24.0011 - Procedimento Ordinário -Anulação de Débito Fiscal - Autor: Administradora de Bens Pais e Filhos Ltda - Autor: Administradora

Andamento do Processo n. 955.253 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.253 (865) ORIGEM : 70058876632 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : WINGE EMPREENDIMENTOS

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2016

acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o recurso não poderia ser provido, uma vez que, para

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2016

que a imunidade tributária decorre de determinação expressa na Constituição Federal (art. 156 , § 2º da CF ), bem como no... que a imunidade tributária decorre de determinação expressa na Constituição Federal (art. 156 , § 2º da CF ), bem como no... o prudente arbítrio do juiz” (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2016

. A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 , da Constituição Federal de 1988... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156 , § 2º , INCISO I , DA CF/1988..., pois do contrário não haveria imunidade tributária (parte final do I do § 2º do...

Andamento do Processo n. 3004109-57.2013.8.26.0161 - Apelação - 25/04/2016 do TJSP

Nº 3004109-57.2013.8.26.0161 - Processo Físico -Apelação - Diadema -Apte/Apdo:ARTE E EVENTOS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado (a) Cláudio Marques

Pg. 2387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

CONSTITUCIONAIS – VÍCIOS INEXISTENTES – TRIBUTO EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/04/2016

TRACAO TRIBUTARIA, O BENEFICIARIO DEVER A APRESENTAR A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DA IMUNIDADE CONCEDIDA. 4-BASE LEGAL: CONSTITUICAO FEDERAL, ART 150, VI, "B", PARAGRAFO 4. 2012-0.062.300-9 IGREJA

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2016

TRACAO TRIBUTARIA, O BENEFICIARIO DEVER A APRESENTAR A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DA IMUNIDADE CONCEDIDA. 4-BASE LEGAL: CONSTITUICAO FEDERAL, ART 150, VI, "B", PARAGRAFO 4. 2012-0.062.300-9 IGREJA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150199121 RN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.019912-1 Origem:          1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Agravante:      Município de Natal. Procuradora: 

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