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03 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

II - compete ao Município da situação do bem.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715758 DF 2015/0121490-0

tributária objetiva, também prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço..., também prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração... com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Po...

Pg. 6165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

por ela desempenhadas para a concessão da imunidade tributária objetiva, também prevista no art. 156 , § 2º , inciso I , da Constituição..., afirmar que a regra contida no art. 37 , § 2º , do Código Tributário Nacional é inaplicável à hipótese dos autos, eis... se dá através do registro do título no Cartório de Regist...

Pg. 381. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Majorado pelo e estupro. Artigo 157,§ 2o, I e II c/c parágrafo único do art. 71 e art. 157, § 3o todos do CP- Preliminares: 1..., § 2º, inciso I, da Carta Federal.” O art. 328 do RISTF autoriza...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2015

.FIN DO O REFERIDO PRAZO,PODERAO SER LAVRADOS OS AUTOS CORRESPONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO; BASE LEGAL: ART.156,PARAGRAFO 2...,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO DO CTN; ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI13.107/00; INTIME...: ARTIGO 150, VI, "C" E SEU PARAGRAFO 4 DA CF/88; 4. INTIME-SE O CONTRIBUI...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

.FIN DO O REFERIDO PRAZO,PODERAO SER LAVRADOS OS AUTOS CORRESPONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO; BASE LEGAL: ART.156,PARAGRAFO 2...,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO DO CTN; ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI13.107/00; INTIME..., PELAS RAZOES A SEGUIR ELENCADAS: 1.1 TRATA-SE DE ENTIDADE ASSISTENCIAL Q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709559 ES 2015/0107225-7

de compra e venda, locação e arrendamento mercantil, não incide a exceção prevista no inciso I do §2° do artigo 156 da CF... tributária prevista no artigo 156, §2°, I, da CF, não se encartando em nenhum das exceções legais. Prova disso é... de compra e venda, locação e arrendamento mercantil, não incide a exceção prev...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de compra e venda, locação e arrendamento mercantil, não incide a exceção prevista no inciso I do §2° do artigo 156 da CF... imunidade tributária prevista no artigo 156, §2°, I, da CF, não se encartando em nenhum das exceções legais. Prova disso é... DE MIRANDA SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo de decisão que inadmiti...

Pg. 5073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e venda, locação e arrendamento mercantil, não incide a exceção prevista no inciso I do §2° do artigo 156 da CF, fazendo jus...". A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofe...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2015

AO ITBI-IV NAO RECOLHIDO; BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART.37 DO CTN;ART.4 E 5 DA LEI... DO ITBI NAO RECOLHIDO. BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,I,DA CONSTITUICAO FEDERAL,ARTS.36 E37 DO CTN E ARTS. 3 E 4 DA LEI... DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 2. BASE LEGAL: ARTIGO 150, VI, "C" E SEU...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

enfoque. Diz o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal: “Art. 156 - Compete aos Municípios instituir imposto... do capital social, sendo a atividade econômica da sociedade relevante para a incidência do art. 156 da Constituição... (dois) anos subsequentes à aquisição decorrer de transações mencionadas neste artig...

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