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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2016

definidos no art. 6º da Lei nº 1.364 /88, acarreta a inaplicabilidade da não incidência prevista no inciso I do § 2º do art...-0, com validade a partir de 30/04/2016. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas.... 173 do Código Tributário Nacional , combinado com o § 3º do art. 6º d...

Apelação Cível: AC 70068958545 RS

em integralização de capital (art. 156, § 2º, I, da CF), pretendeu exclusivamente incentivar o crescimento da empresa... da pessoa jurídica não atendeu à finalidade do art. 156, § 2º, I, da CF, com isso, ausente o direito líquido e certo...

Andamento do Processo n. 1009714-46.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 24/05/2016 do TJSP

do imóvel não sofra incidência do ITBI, por força do art. 156, § 2º, inciso I, da CF e do art. 36, inciso I, do CTN... de imóvel, com fundamento na hipótese de imunidade tributária do art. 156, § 2º, inciso I, da CF.No entanto, a impetrante... a realização de perícia contábil para verificar se a impetrante efetivament...

Andamento do Processo n. 1001622-46.2016.8.26.0452 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Aplicabilidade do art... imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, CF se aplica ou não, na forma dos arts. 36 e 37, §§ 2º e 3º, CTN e 216... como o perigo de dano grave, a possibilitar a concessão da seg...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

efetivamente preenche os requisitos do art. 156, §2º, inciso I, da CF, arts. 36 e 37 do CTN.Conforme se depreende da leitura... do art. 156, §2º, inciso I, parte final, a imunidade será afastada nos casos em que “a atividade preponderante... aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo” (art. 37, §2º, CT...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de reconhecimento... preponderante para verificar se a exceção à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, CF se aplica ou não, na forma... prática de meios executivos. Daí sugerir que a referida multa, fundada no p...

Andamento do Processo n. 9000518-77.2008.8.26.0090 - 23/05/2016 do TJSP

a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - ITBI - IMUNIDADE - Art. 156, § 2º, I da CF... - Tema nº 796 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1000931-88.2016.8.26.0498 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da CF/1988 e nos artigos 36 e 37 do CTN, a partir do que entende... participar do capital de outras sociedades e que a regra do art. 36 do CTN trate de incorporação de imóveis a título..., a negativa da autoridade impetrada teve por base o artigo 205 do Código T...

Pg. 1015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

- IMUNIDADE - Art. 156, § 2º, I da CF - Tema nº 796 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º...Pg. 1015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016 Moraes Magaldi... inserese no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com re...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

pelo Poder Público municipal. Em seguida, aponta haja imunidade tributária prevista no art. 156, §2°, inc. I, da CF/1988... - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Vistos.Atento ao que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no... e nos artigos 36 e 37 do CTN, a partir do que entende tenha sido cer...

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