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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

imobiliária. O mais, incluindo se a hipótese subjacente se insere ou não na prevista no artigo 156 , parágrafo 2º , I... solidária ao adquirente até a efetiva comunicação Inteligência do art. 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º, da Lei... Estadual nº 13.296/08 c.c. art. 123 , do Código Tributário Nacional Senten...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1011316 RS 2007/0283580-0

. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, até mesmo para rechaçar a aplicação do preceito insculpido no art. 36... casu, no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ..., e-STJ): "2 - A contribuição para o PIS foi recepcionada pela Constituição Fede...

Pg. 2824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

de origem pautou-se na interpretação do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, até mesmo para rechaçar a aplicação... do preceito insculpido no art. 36, parágrafo único, do CTN. 2. O acórdão recorrido, acolhendo ensinamento de Hugo... de Brito Machado, concluiu que a norma contida no art. 36, parágrafo úni...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

a questão com base em matéria constitucional, in casu, no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, cuja revisão escapa... aos limites da competência outorgada ao STJ pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não... promover a assistência hospitalar, sem distinção de grupos, nacionalid...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB... MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/02/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2010 Ementa..., por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB... de 1988, ela não deve subsistir também quanto à parte em que se afirma a absoluta impossibilidade de formação de vínculo.... Logo, inexistindo lei do próprio ente federativo dispondo a respeito, inapli...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

público interno nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts... de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB) e, ainda assim, sob os influxos de algumas regras de direito público.... 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos art...

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

para a s relações de trabalho mantidas com a União, nesta última situação por força do art. 19-A da Lei Federal nº... pronunciamento quanto aos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII..., ocorrido em 21/8/08, também o Plenário deste Supremo Tribunal Fed...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II..., por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II..., a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 2...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

que formam a jurisprudência acima pronunciamento quanto aos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f... atual Constituição aos entes federativos para tratar de regime de pessoal, conforme já referido acima . Além disso, o art..., da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB...

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