Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Pg. 5303. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

DE EXIGIR O ITBI NA OPERAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE ALBERGADA PELA IMUNIDADE DO ART. 156...Pg. 5303. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017 aos PROCESSOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de ...

Pg. 434. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

impetrante do ITBI na integralização do capital social com o imóvel em questão, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I..., e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice... digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21588835520168260000 SP 2158883-55.2016.8.26.0000

-Imunidade nos termos do art. 156, §2º, da CF - Evidência da probabilidade do direito demonstrada Precedentes... ao reconhecimento da imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, já que não são preponderantes as suas receitas decorrentes...) anos seguintes à aquisição do imóvel (parágrafos 2º e 3º, do art. ...

Agravo de Instrumento: AI 21588835520168260000 SP 2158883-55.2016.8.26.0000

antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Imunidade nos termos do art. 156, §2º, da CF - Evidência... da probabilidade do direito demonstrada – Precedentes desta Corte – NCPC, art. 300 – Decisão reformada – Recurso provido....

Pg. 89. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

, a norma isentadora (art. 156, § 2º, “I”, CF) visa justamente facilitar a criação de novos empreendimentos da atividade... a liminar para determinar que o Município isente a parte impetrante do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I..., da Constituição Federal, e forneça a respectiva certidão de imunidade; 3.2- ...

Pg. 90. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.... 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos” somente... do fumus boni juris e do periculum in mora. “A imunidade tributária prevista ...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.Nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da mesma lei, no foro... Alves Santos - Vistos. Da leitura singela do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 evidencia-se que “é de competência..., dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mín...

Pg. 678. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

de reconhecimento da hipótese de não incidência tributária, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal... aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte de Justiça. Reforma...Pg. 678. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 174. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

, da Constituição Federal, no artigo 37, §§ 1º ao 3º, do CTN, e no artigo 6º, §§ 1º o 3º da Lei Municipal nº 1.364/88, para fins... como a atividade preponderante por ela desenvolvida no período legal atinente, à luz do disposto no artigo 156, § 2º, I... Fevereiro de 2009, no que tange à embarcação UP ÁGUA MARINHA, ent...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2016

do ITBI prevista no inciso I, do § 2º do art. 156 da Constituição Federal. Recursos voluntários improvidos. Decisão... PARTICIPAÇÕES LTDA. Recurso retirado de pauta em cumprimento ao art. 64, parágrafo único do Regimento Interno do Conselho... do art. 6º da Lei nº 1.364/88 com redação dada pela Lei nº 2.277/94. Prelim...

×