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30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9069196 PR 906919-6 (Acórdão)

de capital de pessoa jurídica. Pretensão da benesse prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.... 1. O art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, prevê que o ITBI, a ser instituído pelos Municípios, não incidirá... DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS" ­ destaquei. Ainda, o artigo 6º, do Edital nº 12/20...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

; BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL; ARTIGO37 DO CTN;ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1... CORRESPONDEN TES AO ITBI NAO RECOLHIDO.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37 DO CTN... OS AUTOS COR RESPONDENTES AO ITBI NAO RECOLHIDO; BASE LEGAL:ART.156,PARAGR...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

OS AUTOS CORRESPONDEN TES AO ITBI NAO RECOLHIDO.BASE LEGAL:ART.156,PARAGRAFO 2,INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL;ARTIGO 37....FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 150, VI, "C" DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988; 3.INTIME-SE O CONTRIBUINTE E SUA ADVOGADA, DRA. VANESSA... DO CTN; ARTIGOS 4 E 5 DA LEI 11.154/91;ART.1 DA LEI 13.107/00; I...

Apelação: APL 1160362520078260053 SP 0116036-25.2007.8.26.0053

, em realização de capital. Prova insuficiente para demonstrar que se não configura a exceção prevista na parte final do artigo 156, § 2º, I, da Constituição da República. Recurso denegado....

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/09/2014

pela transmissão de bem imóvel, com fundamento no art. 156, § 2º, I, CF; - que a impetrante também sustenta que houve... MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, NA PESSOA DO ADVOGADO, CONFORME PRESCREVE O ART. 527, III, 2ª PARTE, DO CPC. 2. COM A PUBLICAÇÃO... o polo passivo ocorreu somente em 2-5-2014 (fls. 160-163), t...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059647511 RS

. IMPOSTOS. ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A concessão da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, CF está.... Aplicação do art. 130, CPC. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (Apelação...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art.77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder.... Defende a aplicabilidade da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF. Requer que seja declarado decaído o crédito... e despesas processuais. 4.Ressalte-se ainda que, de acordo com o dispost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060807567 RS

com o art. 145 , da Constituição Federal : (...) Ainda, o artigo 79 do CTN refere: (...) A inconstitucionalidade atinge..., que atendem aos pressupostos da divisibilidade e especificidade de que tratam o art. 145 , II , da Constituição Federal..., o que não restou observado. No mérito, assiste razão ao credor. Determi...

Pg. 43. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/09/2014

/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172... de Serviço - COTRI n° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das at...

Pg. 44. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/09/2014

Ordem de Serviço - COTRI n° 06/2013; com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República..., com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código... - SUREC n° 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 06/2013; com f...

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