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24 de abril de 2014
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Reunião anual de sócios

; (...) “ 2 Art. 1.072 da Lei 10.406/02: “As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas... previstos em lei ou no contrato.” 3 Art. 1.078 da Lei 10.406/02: “A assembleia dos sócios deve realizar.... ____________ 1 Art. 176 da Lei 6.404/76: “Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base...

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Pg. 132. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

-1882, Luxemburgo, CNPJ/MF 15.785.253/0001-95, (representada cf. art. 1.117, §1º, do Código Civil pelo administrador...-1882, Luxemburgo, CNPJ/MF 18.238.887/0001-16 (representada cf. do art. 1.117, §1º, do Código Civil... do art. 1.072, §3º, do Código Civil; (vii) em razão da incorporação da Pitstop pela Sociedade nos termos do Protocolo...

Pg. 143. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

assinaturas lançadas no livro próprio. Dispensada a convocação, portanto, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76...., nos termos do art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de Presença... do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76, a qual contem as seguintes deliberações, havidas por unanimidade e sem ressalvas...

Pg. 96. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, § 2º, da Lei 10.406, de 10/1/02 (“Cód. Civil”), em decorrência de estar presente a totalidade dos sócios, representando...: independente de aviso, conforme permissivo constante do Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A... e Indústria CNPJ (MF) 61.146.502/0001-10 Edital de Convocação – Assembléia Geral Ordinária Convocamos os acionistas p/ AGO...

Pg. 133. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, dispensando a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem... da Sociedade, dispensando a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002... a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes...

Pg. 134. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, dispensando a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem... a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes... de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1...

Pg. 135. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1... DE NOVEMBRO DE 2013 (Ata lavrada sob forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404..., Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Os documentos de que tratam os artigos 9, 10, 11...

Pg. 136. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1. Em razão do Termo de Renúncia recebido..., §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1. Em razão do Termo de Renúncia..., §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1. Em razão do Termo de Renúncia...

Pg. 137. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, dispensando a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem..., §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1. Em razão do Termo de Renúncia... alterar o contrato social da Sociedade, dispensando a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406...

Pg. 138. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

a reunião de sócios, nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes..., nos termos do artigo 1.072, §3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1. Em razão... 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o que fazem nos seguintes termos: 1. Em razão do Termo de Renúncia recebido pela...

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