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28 de julho de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

da sociedade, de acordo com o disposto no artigo 1072, parágrafo 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil... do artigo 71, parágrafo 2º, e artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei... - Secretária. JUCESP 309.573/16-6 em 13/07/16. Flávia R. Britto Gonçalves - S...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2016

10.406 , de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”), reuniram-se os seguintes sócios..., Centro, estando cientes do local, data, hora e ordem do dia, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 1.072 da Lei ....A. (“Escritura de Emissão”), bem como do artigo 124 da Lei 6.404 , de...

Andamento do Processo n. 2133844-56.2016.8.26.0000 - Petição - 26/07/2016 do TJSP

supletiva da LSA , é inaplicável a lei especial no caso concreto. Interpretação contrário senso do § 2º do art. 1.072 do Código...Andamento do Processo n. 2133844-56.2016.8.26.0000 - Petição - 26/07/2016 do TJSP 2133844-56.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

senso do § 2º do art. 1.072 do Código Civil indica que a reunião ou assembleia de sócios deve ser precedida.... Comunique-se. Cumpra-se o art. 1.019, II do Novo Código de Processo Civil, intimese o administrador judicial interessado... diversos mensalmente depositados em conta. Aduz que os bancos estão satisfazendo se...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/07/2016

2º do Artigo 1072 da Lei 10.406 /2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença de sócias representando... limitada para sociedade por ações de capital fechado, de acordo com o disposto nos artigos 1.113 3 do Código Civil l e 220.... Julio de Oliveira Moreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Céd...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/07/2016

do Artigo 1.072 da Lei 10.406/2002 (“ Código Civil ”), tendo em vista a presença de sócias representando a totalidade... com o disposto nos artigos 1.113 do Código Civil e 220 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente... previstas nos artigos 146, “caput”, e 147 da Lei n° 6.404/76, isto é, que n...

Pg. 41. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

: 29/04/2016, às 10, na sede social. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei... declarado, não havendo retenção de Imposto de Renda na Fonte, nos termos do Artigo 10 da Lei 9.249/95; b) juros..., Higienópolis, CEP 01227-200. Convocação : Dispensada a convocação, nos termos ...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2016

, na forma do § 2º do Art. 1.072 do Código Civil Brasileiro. IV. Mesa: Presidente: Antonio de Pádua Bittencourt Neto... das assinaturas dos acionistas presente, nos termos do artigo 130 , parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404 , de 15.12.1976. (ii... sobre a alteração do jornal de grande circulação da localidade da sede da...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

representando 100% do capital social. 3. Convocação e Presença: Conforme o artigo 1.072, § 2 , da Lei 10.406 de 10/01/2002..., em conformidade com o item 3.2 do Estatuto Social da Companhia e nos termos do artigo 168 da Lei 6.404/76, conforme..., conforme artigo 124, §1º, inciso II da Lei 6.404 de 15.12.1976. 3....

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2016

dos sócios da Sociedade, conforme autoriza o art. 1.072, §2º, da Lei 10.406/02. mESA: Presidente – Sr. Henrique Simões Zica..., independentemente de dissolução e liquidação, nos termos do art. 1.113 da Lei 10.406/02 e do art. 220, parágrafo único... legais aplicáveis, incluindo a Lei 6.404/76, conforme altera...

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