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30 de janeiro de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, § 1º do Código de Processo cumulado com o artigo 3º da Lei 1.060, de 5º de fevereiro de 1.950, a saber: “... Art. 511..., cabendo apenas aplicação subsidiária da disposição do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil, que trata do tema..., por preencher os requisitos impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do Código d...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

2º, da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), a convocação foi dispensada, tendo em vista..., § único, 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada... dos anúncios a que se ref. o artigo 133 da lei 6404/76.ASSUNTOS TRATADOS ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

e Raphael Baptista Augusto de Camargo. Convocação : dispensada conforme §2º, do artigo 1.072, da Lei 10.406/02. Deliberações... de Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, tendo... Eduardo Passarelli Scott , brasileiro, casado, engenheiro c...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos...° e artigo 1.079 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), estando presentes os Acionistas representando... 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme altera...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

1.072 e artigo 1.010, ambos do Código Civil/2002. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar... e honorários de advogado arbitrados em arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 20, §4º..., do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade...

Pg. 209. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

, III e V, e 1.072 do Código Civil de 2002, concluindo-se portanto pela reforma da decisão que arquivou a 10ª Alteração..., do Código Civil de 2002, que versão acerca da exclusão do sócio mediante iniciativa da maioria dos sócios, por falta grave... o quanto dispõe o parágrafo único do artigo 1.085 do CC/2002: Art. 1.0...

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

, § 2º , da Lei 10.406, de 10/01/2002 e suas alterações posteriores ("Código Civil"), por estarem presentes os sócios... de Editais de Convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.1976, alterada pela Lei ... sobre a Redução do Capital Social da Sociedade, na forma do Artigo 1.082, In...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/01/2015

. Ficam convocados os senhores sócios da empresa Santa Amélia Patrimonial Ltda., na forma do Art. 1.072 da Lei 10.406/2002... da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 1.074, §1º do Código Civil. Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2015... LOCADORA DE IMÓVEIS AG 332 LTDA CNPJ 30.014.773/0001-98 REUNIÃO DOS QU...

Pg. 21. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/01/2015

disposto no artigo 1072 do Código Civil Brasileiro. R$ 144,00 - 1783/2015 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO... implantada Sítio Barra do Monjolo Km 02 Lotes 17/34/35, Água do Monjolo Gleba 2, situado no município de Guaraci - Pr... Barra do Monjolo Km 02 Lotes 17/34/35, Água do Monjolo Gleba 2, situ...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

: Dispensada a convocação prévia nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002. Mesa: Presidente: Walter Torre... aos imóveis próprios localizados na Rua Senador Dantas 80 e 84, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Art. 3º . A Cia. tem sede..., a qual passa de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, r...

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