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30 de junho de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

de Convocação, na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil (Lei 10.406/02). 3. Mesa: Presidente: Sr. Eduardo Eugênio... da Sociedade nos termos do art. 1.082, I e II, do Código Civil (Lei 10.406/02). 5. Deliberações Aprovadas... de R$ 1.230.754,00, nos termos do art. 1.082, I, do Código Civil (Lei 10.406/02...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

, da Lei 6404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015. 7... do Rio de Janeiro as fls. 25 e no Diário Mercantil as fls. 08, na data de 28/04/2015, na forma do art. 133, §4 da Lei 6.404...* de 2016. 7. Lavratura da Ata: Aprovada a forma sumária prevista ...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

de Brito Gonçalves. Convocação: Dispensada de acordo com o artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/02 e os parágrafos 4ºs do Artigo 124... da Lei 10.406/02; e (b) autorizar a publicação da Ata lavrada após a reunião, nos termos do artigo 1.084, § 1º, da retro... Junior, a fim de esclarecerem eventuais dúvidas dos acionistas, ...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

, justo e contratado, alterar o Contrato Social da Sociedade, nos termos dos artigos 1.072 e 1.113 da Lei 10.406... do disposto no artigo 124, § 4 , da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes no Livro... prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Pr...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

do parágrafo segundo do artigo 1.072 do Código Civil, reuniram--se na sede da sociedade para tratar da proposta... no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa : Marcela Aparecida Drehmer Andrade – Presidente; Helena da Costa... das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76,...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

dos artigos 1.072 e 1.113 da Lei 10.406, de 10.01.2002, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Resolvem... os sócios, por unanimidade, independente de dissolução e liquidação e respeitando o disposto no artigo 1.115 da Lei 10.406.... “Conforme § 3º do Artigo 130 da Lei das S.A. 6.404/76, a íntegra des...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

da Sociedade, nos termos dos artigos 1.072 e 1.113 da Lei 10.406, de 10.01.2002, de acordo com os seguintes termos... de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 10º andar, Botafogo, Rio... de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafo...

D

DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 23/06/2015

, em consequência, dispensadas as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 do Código Civil Brasileiro, conforme... e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações e com os princípios contábeis geralmente aceitos. Art. 10 . Observado... mínimo, 10%, das ações com direito a voto, nos termos do art....

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/06/2015

: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Artigo 1.072, § 2º do Código Civil Brasileiro... ao objeto social da sociedade, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil Brasileiro; (2) Re-ratificação da 7ª...) Aprovar a redução do capital social da sociedade, nos termos do artigo 1.08...

Pg. 5. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/06/2015

que seja atendido o disposto no artigo 1.084, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.... DATA : 16 de junho de 2015. LOCAL DAS PUBLICAÇÕES: Observados os termos do § 1º do artigo 1.152 do Código Civil... as formalidades de convocação, bem como reunião ou assembleia, observados ...

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