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21 de agosto de 2014
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, nos termos da Lei 10.406/2002, com Contrato Social registrado na JUCESP, sob o NIRE 35.212.790.578 em sessão de 18... Brasil Ltda- R$ 234,90- Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .... Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93. AVISOS DE LICITA...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

, nos termos da Lei 10.406/2002, com Contrato Social registrado na JUCESP, sob o NIRE 35.212.790.578 em sessão de 18/01... Ratifico a Dispensa de Licitação constante no Processo 6581/2014, com base no Art. 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93... 2º da Lei 10.406/02. Escolheram para presidir os trabalhos, o sócio Fred...

Pg. 119. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/08/2014

da Sociedade, observado o disposto no § 2º, do art. 1.072 da Lei 10.406/02. Mesa: Elmar Juan Passos Varjão Bomfim... forem aplicáveis, especialmente Lei 6.404/76 (“LSA”), e suas alterações posteriores. Art. 2º - A Companhia tem sua sede... os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Art. 10 - Obs...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

, na forma do parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil e do artigo décimo quarto do Contrato Social da Sociedade. 3... Artigo 30 da Lei 9.307/96 e eventual ação anulatória fundada no Artigo 32 da Lei 9.307/96. (xiii) Antes da instalação... da sentença final e eventual sentença parcial, (c) eventual ação anula...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

ocorrer por deliberação dos demais sócios, nos termos dos artigos 1.063, 1.071 e 1.072, ambos do Código Civil, razão pela... da sociedade. Assim, dispõe o artigo 1021 do Código Civil: “Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode... de seu quadro societário, nos termos do art. 1.021 do Código Civil, pod...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

social, na forma prevista no artigo 1.082, inciso II da Lei 10.406/02 (Código Civil), incluindo para isso novos... parágrafo 1º do artigo 1.084 da Lei 10.406/02 (Código Civil), a presente ata de reunião de sócios será publicada..., inciso II da Lei 10.406/08 (Código Civil), observando--se o disposto no artigo...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

da Sociedade, nos termos do §2º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02 (Código Civil). Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr... da acionista CV Participações Ltda. , que renuncia e cede seu direito de preferência, nos termos do §6º do artigo 171 da Lei ..., nos termos do inciso II, do artigo 1.082 do Código Civil, a...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014

a totalidade do capital social, conforme facultado pelo artigo 1.072, §2°, da Lei 10.406, de 10.1.2002. IV. Ordem do Dia... econômico, nos termos do artigo 45, §§ 3º e 4º, da Lei 6.404/76. Artigo 8º. Para fins do artigo 44, § 6º, da Lei 6.404... estabelecido no artigo 162, § 3º, da Lei 6.404/76. Capítulo VI -...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

(“Sociedade”). II. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/02 (Código Civil), tendo... o Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. DOCUMENTOS LIDOS E ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL: I) Relatório da Administração... do disposto no § 1º, do Artigo 147, da Lei 6.404/76, não estarem in...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

social da Sociedade, conforme faculta o §2º do artigo 1.072 do Código Civil. Presença e quorum de instalação: Sócios... o Art. 161 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais, estatutárias e contratuais aplicáveis. VII. - QUORUM... Federal 4.591/64, incisos VI e VII do artigo 1º da Lei Federal 4.864 de 29.11....

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