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30 de julho de 2014
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

DE ABRIL DE 2014 (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. LOCAL, HORA...: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade... como a inobservância dos prazos previsto nos artigo 133 da Lei 6.404/1976...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

dispensada, nos termos do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil, face à presença de sócios representando a totalidade... a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista... do Dia/Deliberações: “Aprovadas, por unanimidade” 1. Com fundament...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/07/2014

Extraordinária - Edital de Convocação Pela presente, nos termos do artigo 1072, caput, do Código Civil Brasileiro... da empresa Unique Construtora e Imobiliária Ltda., sociedade limitada, nos termos da Lei 10.406/2002, com contrato social... CDN n.º 213 de 18 de maio de 2011, publicada no DOU de 26 de maio de 2011), L...

Falta de alterações contratuais pode levar a cancelamento de 1,7 milhão de empresas

sobre as matérias estabelecidas na lei e no contrato social. O Código Civil também dispõe, em seu artigo 1.072, parágrafo 3º... indiretamente do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003. O texto exigiu a modificação, adequação... anual demonstra que a empresa continua ativa”, explica. Nos termos do...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

do artigo 1.072, do Código Civil, face à presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade... 4º, artigo 124, da Lei 6.404/76. Publicações: As demonstrações financeiras da Cia. foram publicadas nos jornais... ordem do dia: i) com fundamento no disposto do item II do art. 1.082 do Código C...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

: Presente a totalidade dos sócios; 3. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil; 4..., às 10:00hs, na sede social da Cia, situada na Rua São José 90 sala 1304, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-020.... Convocação: Tendo em vista o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.4...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, determina no artigo 1.072 que:Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas... o seu percentual participativo, motivo pelo qual deve ser investigada.O Código Civil, a respeito das deliberações..., nos mesmos termos, na alteração contratual 20, de 15 de janeiro de 2004, c...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2014

do quanto disposto no §3º do art. 1.072 da Lei 10.406/2002 (" Código Civil "): 1. Inicialmente, resolvem as sócias... e art. 164 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram regularmente convocadas... a confirmação de que os conselheiros eleitos estão desimpedidos para o...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 22/07/2014

com fundamento no inciso II do artigo 1.082 da Lei n.º 10.406/2002; (iii) artigo 4º, em virtude do item “i” da Ordem do Dia a ser... - De acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406/2002, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas... da Lei n.º 10.406/2002. Dessa forma, o capital social da Socieda...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

, § 3º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos seguintes termos e condições: 1. Os sócios resolvem reti car a 4ª..., Hora e Local: Aos 28/02/2014, às 10 hs., na sede social da Cia., na Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, 758, 9º andar... da assinatura, ao nal deste instrumento, de representantes da totalid...

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