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30 de maio de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Andamento do Processo n. 2015/0234218-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

ao artigo 1.072, § 5º, do CC/2002, defendendo que o Tribunal de origem,"equivocadamente, entendeu por bem não homologar.... SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 138, 157, 1.031 E 1.102 A 1.112 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282... do caso em tela"(e-STJ fl. 1.114). Além disso, apontou contrariedade ...

Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

mérito, aduziu ofensa ao artigo 1.072, § 5º, do CC/2002, defendendo que o Tribunal de origem, "equivocadamente, entendeu... interfere no julgamento do caso em tela" (e-STJ fl. 1.114). Além disso, apontou contrariedade ao artigo 1.102 do CC/2002... SUA ACEITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA." Nas razões do recurso especial (e...

Pg. 53. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/05/2016

as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no art. 1072, §2º do Código Civil. ORDEM DO DIA: Deliberar...Pg. 53. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/05/2016 conforme art. 40 da Lei n° 6.404/76... reais),com fundamento nos arts. 1082, II e 1084 do Código Civil, com restituição...

D

DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 27/05/2016

10406/02 (Código Civil Brasileiro), art. 1072, c/c art. 1152, § 3º, convocar seus sócios para reunião a se realizar no... de Convocação . Na forma do artigo 1.152, do Código Civil Brasileiro, o Liquidante, abaixo assinado, convida a todos os sócios..., em conformidade com o art.8º. da Lei 6.404/76; 3. Alteração do art...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

. Convocação e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme determina o § 2º, do Artigo 1.072, da Lei ... equivalentes a até 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76... o respectivo cargo e declara, sob as penas da Lei, para fins do disposto ...

Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

, §2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Composição da Mesa: Sr. Arnaldo Figueiredo Tibyriçá - Presidente... do Código Civil (Lei Federal no 10.406/02). Presença: A totalidade dos quotistas da MR Comércio e Armazenagem... e presença : Dispensada a convocação prévia, de acordo com o artigo 124, § 4º, da Lei ...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/05/2016

: Dispensada, nos termos do § 2º do Art. 1.072 da Lei 10.406/02. 4. Presentes: Sócios representando a totalidade...) para R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo a redução de R$ 410.000,00. 6.2. Nos termos da Lei 10.406/02..., aprovada e assinada pelos presentes e que será publicada nos termos da Lei ...

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DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 25/05/2016

Lei 10406/02 (Código Civil Brasileiro), art. 1072, c/c art. 1152, § 3º, convocar seus Nathália Ceratti Scalco Tatiany... os fins do disposto na Lei n.º 6.404/76, em seu art. 134, parágrafo 1.º. PUBLICAÇÕES: Edital de Convocação: Publicado no... a publicação, tendo em vista a publicação dos documentos a que se refere o...

Pg. 52. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/05/2016

da Lei 10.406/2002, convoca os sócios LUIZ ANTONIO RODRIGUES JUNIOR EIRELI – ME, CNPJ/MF sob o 16.646.852/0001-90; KATIA... dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 10h30min, com qualquer número (art. 1.074 do Código Civil), para... Empresária SOLUÇÃO ADMINISTRADORA LTDA. , no uso de suas atr...

Andamento do Processo n. 0000835-60.2011.8.02.0037 - Interdição - 24/05/2016 do TJAL

regras processuais sobre a interdição, o artigo 1.072, II, do novel Código de Processo Civil, revogou todos os dispositivos... por si, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. O Código Civil, acentua, em seu inciso I do art. 1.767, que estão..., com fulcro no art. 487, I e 755, ambos do novel Código de Processo Civil...

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