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30 de agosto de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

do Artigo 1.072, §2º da Lei . 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme lista de presença de sócios que integra esta Ata... dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º da Lei . 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos termos... do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que munido d...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

social da Sociedade, conforme faculta o §2 do artigo 1.072 do Código Civil e §4° do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3..., conforme se verifica das assinaturas ao final deste ato. 3. Convocação: Dispensada na forma do artigo 1.072, § 2º, da Lei n.º... da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.082, II Código Civil de 2...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

regularmente instalada a Reunião, tendo sido dispensado o Edital de Convocação, conforme prevê o §2° do artigo 1.072 do Código... comunica, com base no Artigo 90, Inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007, a homologação do resultado da Concorrência...$ 288,00 - 72245/2015 C I S A M U S E P AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNC...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude... de defesa. Conforme o previsto no artigo 1.072, §5º, do Código Civil, as deliberações que serão tomadas na Assembleia... previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) não estão condenados a ...

Pg. 107. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

de todos os sócios, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre todos os pontos.../2012 e na Resolução CNE/CEB 06/2012, de 20/ 09/2012. Considerando o art. 20 da Lei 12.513/2011, com nova redação dada... – Lei Federal 9.394/ 1996, através do Decreto Federal 5.154/04, na Lei 11....

Pg. 51. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/08/2015

na forma permitida pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Curitiba, 26 de julho de 2015. HP ENERGÉTICA S... do Código Civil, as deliberações tomadas em conformidade com a Lei e o Contrato, vinculam todos os sócios... de julho de 2015, às 10h00min, na Alameda Doutor Carlos de Carvalho 603, conjunt...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

é excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 da Lei 10.406, de 10.... Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no § 2º, Artigo 1.072, do Código Civil. 3. Ordem..., em conformidade com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei . 6.404/76. 5. Or...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17185220128260312 SP 0001718-52.2012.8.26.0312

originário, estas podem ser opostas ao cessionário (art. 1.072 do Código Civil) e, neste caso, o factor poderá voltar... de mora. Termo inicial. Data da citação. Art. 405 do Código Civil. Recurso do corréu não provido. Recurso da autora.... Rio de Janeiro: Forense, 2009 p. 1.402 2 CARVALHO SANTOS, J. M.. Código Civil ...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/08/2015

do art. 1.072, § segundo, da Lei 10.406/02; 4. Presença : Reuniram-se os sócios-quotistas representando a totalidade... o disposto no art. 124, §4º da Lei . 6.404/76 ("Lei n.º 6.404/76"). 3. Composição da Mesa : Carolina Meira d`Araujo Martins...Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

: dispensada nos termos do §2º do artigo 1.072 e do artigo 1.079, da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). Mesa: Presidente: Sr... dispensadas as formalidades de convo cação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei . 6.404/76. Composição da Mesa... de convo cação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei . 6.404/76....

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