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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

DE SÓCIOS. Em cumprimento ao disposto no art. 1.072, c/c art. 1.152, § 3o., ambos do Código Civil, ficam todos os Sócios... da Sociedade, por justa causa, fundada no artigo 1.085 da Lei 10.406/2002, c/c Cláusula 27ª., alíneas (c), (e), (l...) responsável pelo cumprimento da Lei 9.613, de 3/03/1998 (artigo 1º, IV, da C...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

recebido, caso haja a oposição de algum credor, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. Encerramento: 12:10 horas..., dispensada a convocação prévia “ex vi” do §2°, do artigo 1.072, da Lei 10.406. Deliberou a Assembleia, por unanimidade..., para participarem de referida Assembleia, deverão observar as disposições ...

D

DOERS -

Pg. 6. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 29/01/2016

. 1072 da lei n.° 10.406/02 do CC, tendo como ordem do dia a redução do capital social, nos termos do Art. 1082, II, CC... de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei . 6.404/76. Presenças : Acionistas representando... da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme facult...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil Brasileiro"), a convocação foi dispensada, tendo em vista... da Sociedade e com o artigo 1.072, parágrafo 6º, do Código Civil Brasileiro, foi indicada para presidir a Mesa a Sra. Bianca... o artigo 3º da Lei 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que ...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

da Sociedade, em conformidade com o Artigo 1.072 , parágrafo 3º , da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código..., em observância ao disposto no artigo 1.083 do Código Civil Brasileiro, que passará de R$ 0,11 (onze centavos) por quota para... ou procuradores, para participarem da Assembleia Geral, deverão obse...

Pg. 29. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2016

da assembleia: Ficou dispensada a convocação prévia, com base no § 2º, do artigo 1.072, da Lei 10.406/2002 (Código Civil... RESIDENCIAL MADRID a ser implantada no lote 73-B-1-REM.-REM.-REM. COM ÁREA DE 19.872,83 M² na gleba patrimônio Astorga... SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO MACPONTA CAMINHÕES LTDA,...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1041008820025080001 0104100-88.2002.5.08.0001

preceitua o parágrafo 5º., do artigo 1.072, do Código Civil, as deliberações dos sócios, com a observância rigorosa... que pudessem ser havidas como partes ulteriormente inseridas no processo”. Dispõe o art. 50 do Código Civil que, "em caso...-se de sociedade anônima, à luz do artigo 13 da Lei 8.620/93, os acionist...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2016

, tendo em vista a presença de todos os sócios, nos termos do artigo 1072, § 2º, da Lei 10.406/2002. Presença: Quotistas... ao previsto no caput do art. 132 da Lei 6.404/76. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (1..., mediante a capitalização de reserva de lucros, em observância a art. 199...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no artigo 1.072 da Lei 10.406, de 10/01/2002... com o artigo 1.084 §1º do Código Civil. Transcorrido referido prazo, as sócias deverão providenciar a correspondente..., engenhei- de Convocação, consoante ao disposto no §4º do artigo 124 da Lei ...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

na Cláusula Sétima do Contrato Social e nos termos do artigo 1.072 do Código Civil, convoca suas sócias quotistas... sobre a renda da pessoa cepcion Arenal, 164 - bairro do Jabaquara, fundada em 12/02/1968 e mas abordados pelas referidas... com as demonstrações financeiras no Brasil, com adoção da Lei 11.638/200...

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