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01 de setembro de 2014
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

de todos os acionistas da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124, inciso I da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presença... 8, Cerqueira César, São Paulo/SP; Resolvem , na forma do Artigo 1.113 e seguintes do Código Civil, celebrar o presente... Scaff. 5. Ordem do Dia: deliberar, nos termos dos artigos 57 e seg...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

, por estar excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1082, inciso II da Lei 10.406/2002 (Código Civil... para os fins do § 1º do Art. 1084 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado... a convocação, em razão da presença de todos os sócios quotistas, nos te...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

, na ausência de retenção pelo substituto tributário, incidindo no descumprimento do art. 25 da Lei 2657/96, com redação... da Lei 3525/2000 e do art. 4º da resolução SER 80/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para.../100.351/2014 - Em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93, RATI...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

: Dispensada nos termos do art. 1.072, §2º e do art. 1.079 do Código Civil, bem como do art. 124, §4º da Lei 6.404/76... na sede da Companhia, conforme o art. 118 da Lei 6.404/76. O Presidente da Assembleia Geral deverá declarar nulo e não...Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406/02. 3. Presenças: Sócios...: Regularmente efetivada, conforme art. 124, da Lei 6.404/76 (“ Lei das S.A .”), por meio de edital de convocação publicado no...”) na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, conforme ...

D

DOEPE -

Pg. 24. DOEPE DOEPE de 23/08/2014

do Art. 1.072, § 2º, do Código Civil Brasileiro. 3. QUÓRUM: Presentes os sócios, Ecisa- Engenharia, Comércio... do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil, por considerá-lo excessivo, mediante a redução Previdência Social do valor de R...Pg. 24. DOEPE DOEPE de 23/08/2014 RECIFE LOCADORA DE EQUIPAMENTO PARA AUTOGERAÇ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, reduzir... Paulo-SP. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos dispostos no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei..., CNPJ/MF 17.412.631/0001-10, neste ato representada por sua procuradora, ...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Em seguida foi concedido o tempo necessário à lavratura da presente ata..., por ser excessivo em relação ao seu objeto social, com fulcro no art. 1.082, II, da Lei 10.406/02, Código Civil... em virtude da presença da totalidade das sócias quotistas, conforme disposto no § ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil - Lei 10.406/2002. Presença: Instalou-se a presente Reunião de Sócios... do Contrato Social, com fundamento no inciso II do artigo 1.082, da Lei 10.406/02, a redução do capital social em R... DE 2014 (Ata lavrada sob forma de sumário conforme faculta o artigo 130, pa...

Pg. 154. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/08/2014

, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem... Legal: Processo de Dispensa de Licitação 011.2014/PD de acordo com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93... por cento) do vencimento base, de acordo com o índice definido para o ser...

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