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18 de abril de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 53. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

(“ Anexo I” ). (iii) Convocação: Dispensada, na forma do estabelecida no artigo 124, § 4º da LSA e do artigo 1072 § 2º... do artigo 37, da Lei 8.934, de 18.11.94, com redação dada pela Lei 10.194, de 14.02.01, ciente..., deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei das Sociedades por ...

Pg. 70. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

excessivtigo 1.082, II, da Lei 10.406/02, Código Civil, queventa mil reais), mediante o cancelamento ealor contábil das quotas...  35.221.613.918 vestimentos Imobiliários Ltda., , conjuntos 51, 52, 53 e 54, Convocação: tigo 1.072 da Lei 10.406/2002...”) sob o código BZHG3 (“Companhia”), vem pela presente, nos termo...

Pg. 71. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

, CEP 05434-000. 2. Convocação: dispensada, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil. 3. Presença: sócios... do Artigo 126 da Lei 6.404/76; e (iii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, acompanhado.... Nos termos do artigo 126 Lei 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

DE APROVAÇÃO DOS 1º E 2º RÉUS, JÁ APONTANDO A POSSIBILIDADE DO MANEJO DO ART. 1.072, § 3º DO CC C/C A CLÁUSULA 7º, § 3º... REPRESENTAM VIOLAÇÃO DO ESPÓLIO DE REGINA EM FACE DOS AUTORES, SENDO O REMÉDIO A EXCLUSÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART..., MATÉRIA NÃO APROVADA NA REUNIÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2012, SENDO ESTA NE...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

/2014 ( ART. 7º, § 3º DO CONTRATO C/C ART. 1.072, § 3º DO CC), INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR DANO AMBIENTAL..., DOCUMENTOS DOS AUTOS 201411401555, ATAS DE REUNIÃO DE 29/10/08, 07/02/11, 12/02/2009, 31/03/2009, 27/04/2009, 18/05/2009, 16..., E-MAILS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DE 30/05/2012, 23/02/12, 09/02/12, 10/02...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2015

E DO ART. 1.072, §3º DO CÓDIGO CIVIL, FOSSEM DECIDIDAS AS MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA SEM AS FORMALIDADES DA REUNIÃO... DE INVENTARIANTE ESPÓLIO REGINA DE 06/03/14, E-MAIL SOBRE QUESTÕES FINANCEIRAS DA H DANTAS DE 16/02/2012, CUSTAS INICIAIS.EM 28.../01/15, O JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO DESTA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DECLINOU ...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

1.033 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2.2. Em razão da cessão e transferência acima, Wesley ora ingressa... dos sócios é restrita ao valor do Capital Social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/2002. II - Os sócios... Civil, Lei 10.406/2002. Cláusula Sexta - Administração e Atribuições: ...

Pg. 94. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

do artigo 1.072 do Código Civil e do contrato social da Sociedade, pelo que foram consideradas supridas e ficaram sanadas.... 6. Deliberações: Nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, os sócios deliberaram por unanimidade e sem reservas... do artigo 1084 do Código Civil, caso a redução de capital seja realizada...

Pg. 43. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

do capital social da Sociedade, dispensada a convocação prévia, nos termos do § 2º, do art. 1.072, da Lei 10.406/02. 3... do Dia: 4.1 apreciar a proposta de redução do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/02... social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.40...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2015

as formalidades de convocação em face da presença da totalidade dos sócios, nos termos do §2°, do art. 1.072, da Lei 10.406/02... – Código Civil. 5. ORDEM DO DIA: (A) Alteração dos administradores da sociedade; (B) Alteração da denominação social... a 1.084 do Código Civil, proporcionalmente à respectiva participação ...

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