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31 de março de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

anterior Código Civil , em seu artigo 1.072 , que asseverava: Art. 1.072. O devedor pode opor tanto ao cessionário... as normas de quando pactuada a relação jurídica. Essa conclusão é corroborada pelo Código Civil , em seu art. 294... de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do cr...

Pg. 438. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

, nos termos do §2º do Artigo 1.072, da Lei 10.406/02 (“Código Civil”), em face da presença de sócios representando... excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do Artigo 1.082, inciso II do Código Civil, observando.... Em observância ao disposto no parágrafo 1º do Artigo 1.084 do Código Civil, a present...

Pg. 466. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

os devidos efeitos legais (artigo 1.084, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406/2002). São Paulo, 17 de março de 2015. Mesa: Ricardo..., dada a presença da totalidade dos Sócios representantes do capital social, conforme disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei... do Capital Social da Sociedade, por encontrar-se excessivo em relaç...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

endereço supra mencionado, todos os documentos de que trata o artigo 133, da lei 6.404/76 e alterações..., na Cidade de Joinville/SC, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo... sobre a matéria contida no art. 132 da Lei 6.404/76. Criciúma, 24 de março...

Pg. 139. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Brasileiro - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não se faz necessária a convocação prevista no artigo 1.152, § 3º do citado... categoria “A”, sob o código 12793 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15... representativos da totalidade ao capital societário, na forma do ...

Pg. 40. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/03/2015

e oitocentos reais), por estar excessivo em relação ao objeto social, conforme autoriza o artigo 1082, II, do Código Civil... ao disposto no artigo 1084, § 1º, do Código Civil. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos... dos senhores acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que ...

Pg. 75. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

1.072, §2 , da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“ Código Civil ”). Presença : Compareceram à reunião o Sr. Tobias Bremer... escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato... sua identidade. Documentos: Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 ...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

- sob a alegação de afronta aos arts. 1.072, § 5º e 1.075, § 1º, do Código Civil, e 130 da Lei 6.404/1976, insurgindo...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (3760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

e 1.075, § 1º, do Código Civil, e 130 da Lei 6.404/1976, insurgindo-se também quanto a aplicação da multa. Pois bem... de artigo de lei violado, o que impede a compreensão da controvérsia, por deficiência na fundamentação. Nesse sentido, cf. REsp..., foram rejeitados, com imposição de multa. Nas razões de recurso espe...

Pg. 73. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

do Art. 1.072 do Código Civil, os sócios da TRANSTERMAR TRANSPORTES LTDA. ("Sociedade") para se reunirem no dia 27... ("BM&FBOVESPA") sob o código "PDGR3" ("Companhia"), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76 ("LSA... do Código Civil. Rio de Janeiro, 18 de março de 2015. TRANSTERMAR TRANSPORTES LT...

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