Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/09/2014

de convocação em face da presença da totalidade dos quotistas da Sociedade, nos termos do § 2º do art. 1.072 da Lei 10.406/02. 3... detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei ... do disposto no artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76. 5.2. ...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/09/2014

da Lei 10.406/02. 3. Mesa: Presidente: Elizeu Oliveira Drumond; Secretário: Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond. 4... (noventa) dias a contar da data de publicação dos atos da cisão, tudo nos termos do Artigo 233, parágrafo único, da Lei ... e Participações Ltda, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no ...

Pg. 132. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/09/2014

ME, nos termos dos artigos 1071, 1072, 1074, 1076, 1078 e 1152 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA os senhores sócios.... , nos termos dos artigos 1071, 1072, 1078 e 1152 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA os senhores sócios da AFA – Serviços....A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser real...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/09/2014

ora deliberada se sujeita ao disposto no artigo art. 1.084 da Lei 10.406/02, sendo certo que findo o prazo de 90 dias... da presença da totalidade dos quotistas da Sociedade, nos termos do § 2º do art. 1.072 da Lei 10.406/02. 3. Mesa... de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezemb...

Pg. 33. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

. COM EFEITO, DISPõE O ART. 1.07 2 DO CóDIGO CIVIL QUE AS DELIBERAçõES DOS SóCIOS SERãO TOMADAS EM REUNIãO... OU EM ASSEMBLEIA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL, DEVENDO SER CONVOCADAS PELOS ADMINISTRADORES NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU NO... CONTRATO. ASSIM, INDO PARA O REFERIDO INSTRUMENTO (F LS. 30-44), NELE DEP...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do administrador, de modo que prevalecem as normas do Código Civil no presente caso. O art. 1072 c.c art. 1152... próprio, o que seria vedado pelo art. 1074 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade da assembléia geral..., mas se recusou a receber a convocação. O réu convocou o autor por meio de edital, nos ter...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro..., parágrafo 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), bem como o Sra. Marcia... e obrigações, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil e do artigo 227 da Lei ...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

de Incorporação”), nos termos do artigo 1.117 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”) e dos artigos... a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... de janeiro de 2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da ...

Pg. 145. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/09/2014

do comparecimento de todos estes, nos termos do artigo 1.072, §2° do Código Civil Brasileiro. COMPOSIÇÃO DA MESA : Presidente: ZENAIDE... (Art. 30, Inc V e Art. 175); Lei N° 12.587/2012; Lei N° 8.987/95; Lei N° 8.666/93; Lei Municipal N° 502/2004; Decreto....Acumuls. 4.143.787 4.109.673 Total do Passivo 7.335.678 7.42...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

de todos os acionistas da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124, inciso I da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Presença... 8, Cerqueira César, São Paulo/SP; Resolvem , na forma do Artigo 1.113 e seguintes do Código Civil, celebrar o presente... Scaff. 5. Ordem do Dia: deliberar, nos termos dos artigos 57 e seg...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666041/artigo-1072-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002