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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 31. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/02/2015

do art. 1.072 da Lei 10.406/02 tendo em vista a presença de sócios representando 100% (cem por cento) do capital social... e O lavrados conforme Escritura Publica de Compra e Venda lavrada ás fls. 104 a 108 L. 57-N em 27/12/2012 do 3º Registro Civil... 031.295.289-97, portadora da carteira de identidade civil ...

Pg. 60. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2015

/301, pte, Centro, (“Sociedade”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §2º do art.1.072 da Lei...Pg. 60. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2015 ficas; 3. Convocar... previstos no artigo 17, II, (a); e II) mediante a assinatura conjunta de 02 (dois) ...

Pg. 112. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §2º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02, tendo em vista.... Informações Gerais: I) Conforme disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à... de Prestação de Serviços, Termo de contrato 55/14, Protocolo Administrativo 14...

Pg. 124. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

10.406 de 10/01/2002 (Código Civil), foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no §3° do artigo 1.152... cientes do local, data, hora e Ordem do Dia, razão pela qual, de conformidade com o disposto no § 2° do artigo 1.072 da Lei... a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, ...

Pg. 136. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

nos artigos 1.116 ao 1.118 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, conjugado com os artigos 223 a 234 da Lei ... a convocação pela imprensa, nos termos do §2º, do artigo 1.072, da Lei 10.406/2002 e §4º, do artigo 124, da Lei 6.404.... Informações Gerais: I) Conforme disposto no artigo 126 da Lei 6.404...

Pg. 154. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

da Lei 10.406/02, os sócios da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 2/03/2015, às 10..., nos termos do artigo 141 da Lei 6.404/76, é de 10%. Tal percentual representa 4.655.495 ações ordinárias de emissão... do capital social da Companhia. Convocação: A convocação foi dispensada, em co...

Agravo de Instrumento: AI 12450514 PR 1245051-4 (Acórdão)

o artigo 1.085 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios... presentes os requisitos exigidos por lei. Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento... Aprovação unânime da exclusão de sócio Aplicação do art. 1085 do Código...

Pg. 87. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/02. (“Nova Lei do Código Civil”). Presença : Sócios titulares da totalidade... jurídico da Sociedade nos termos do disposto no artigo 1.114, “caput”, da Lei 10.406/02; (c) a redação do novo Estatuto... previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV – Administração da Soc...

Pg. 99. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

convocados, em segunda chamada, nos termos do artigo 1.072 da Lei 10.406/02, os sócios da Sociedade para se reunirem... Buzolin e José Fernando de Souza Amorim, nos termos do Código Civil, artigo 1.072, c/c o Artigo 7º, caput, do Contrato... do parágrafo 2º do artigo 71 e do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.4...

Pg. 62. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

10.406/02, os sócios da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 2/03/2015, às 10 horas..., os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76. São Paulo-SP, 23/02/2015. José Roberto Torres – Diretor Presidente... 35.214.093.661 Edital de Convocação - Reunião de Sócios Ficam convoc...

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