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03 de maio de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 81. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/05/2016

com base nos artigos 1.071, II; 1.072; 1.063 do Código Civil de 2002. Vitória/ES, 25 de janeiro de 2016 Gianluca Martino...) Redesignação de Administrador; A presente convocação é feita com base nos artigos 1.071, II; 1.072; 1.063 do Código Civil... de 2002. Vitória/ES, 25 de janeiro de 2016 Gianluca Martino Protocolo...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016

, da Lei 10.406/2002. - Decisões de todas as sócias, por unanimidade: a) Redução do Capital Social por se mostrar...Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016 BZLOG SERVIÇOS S/A CNPJ ...) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos ...

Pg. 206. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

o artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 3. Mesa: Presidente: Kleber Cassero Teodoro; Secretário... do artigo 1.152 da Lei 10.406/2002, ficam convocados os Senhores Sócios QuotistasdaTOLVI PARTICIPAÇÕES LTDA.,aparticipar... 35.219.395.232 CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS Na forma do arti...

Pg. 154. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

ao disposto no artigo 1.072 , da Lei 10.406 /2002, e em conformidade com o disposto na Cláusula 11 do Contrato Social... com base no incise I do § 1º do artigo 170 da lei 6.404 /76 (“Novas em mercados ativos para ativos e passivos.../2015, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei 6.404 /76 e artigo 12, XV...

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Pg. 658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

NS ATOS? HA A NECESSIDADE DE AUXILIO DE TERCEIROS? E PARA QUAIS A TOS HA A NECESSIDADE DE AUXILIO, SE FOR O CASO? V O(A) INTERDITAN DO(A) E USUARIO DE MEDICAMENTOS? SE SIM, REFERIDOS MEDICAMENTES I

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

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Pg. 146. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

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