Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 02/12/2016

do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. 3. PRESENÇAS: Quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade... e ajustado na forma do artigo 202 da lei 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendo... conferidas pela Lei e pelo Estatuto. A administração será exercid...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

por tempo indeterminado, nos termos do artigo 997, inciso II, Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil...) do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. Presença: Presente os sócios, sendo abaixo qualificados... do disposto no artigo 289 da Lei 6.404/76, serão realizadas no “DOESP” ...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

do artigo 1072 do Código Civil instituído pela Lei . 10406/2002. Composição da Mesa: Assumindo a presidência da mesa... depositária das ações escriturais de sua titularidade, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76, datado de até 2 (dois) dias... da Lei 10.406/2002. Lida e aprovada, foi a mesma assinada por todos ...

Embargos de Declaração: ED 1104937101 PR 1104937-1/01 (Acórdão)

Civil , o qual revogou expressamente o art. 227 do Código Civil , conforme disposto no inc. II do seu art. 1.072... DAS PROVAS PRETENDIDAS ­ REVOGAÇÃO DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL ­ APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DO CPC APÓS A CASSAÇÃO... do negócio jurídico, nos termos do art. 227 do Código Civil . Com base em tais arg...

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/12/2016

componentes do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. 3. PRESENÇAS: Quotistas... competirá à Diretoria com poderes e atribuições conferidas pela Lei e pelo Estatuto. A administração será exercida por 02... ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

do artigo 1072 do Código Civil instituído pela Lei . 10406/2002. Composição da Mesa: Assumindo a presidência da mesa... depositária das ações escriturais de sua titularidade, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76, datado de até 2 (dois) dias... da Lei 10.406/2002. Lida e aprovada, foi a mesma assinada por todos ...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

de que que preceitua a Lei 6.404 /76 e o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 48 . As disposições contidas no Capítrata... Paulo - SP CEP 01230-000 (“Sociedade”). 2 Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 1072 , § 2º do Código... do disposto nos artigos 224 e 225 da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”)...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

” mínimo para a realização da reunião. A convocação realizouse consoantes disposições do § 2º do artigo 1072 do Código Civil... instituído pela Lei . 10406 /2002. Composição da Mesa: Assumindo a presidência da mesa, a sócia Vera Lígia Vetorasso... livro próprio, e que se desse a ela a publicidade determinada no § 1º ...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de janeiro de 2017, às 10 hs, na sede social... Zaqueu. Secretária: Stella Maris Favale. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1.072 da Lei... da Companhia, sita à Avenida Faria Lima, 10 - Parque Itália em Campinas, ...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

, portanto o comprimento dos art. 1.152 § 1º e 3º, combinado com o art. 1.072 § 2º do Código Civil Brasileiro. 03. COMPOSIÇÃO DA MESA.... 1.082, inciso II, do C.C., aprovado pela Lei 10.406, de 10/01/2002. 05. DELIBERAÇÃO: em função do excesso de capital... 10 horas O Edital encontra-se à disposição dos interessados no...

×