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30 de setembro de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

previsto no contrato social, nos termos dos artigos 1072 à 1076 do Código Civil, regularizando... o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento..., deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, Lei Estadual . 14.838/12.....

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2016

de matéria, infringindo artigo 1072, caput e § 2º do Código Civil. Id: 1986320 Secretaria de Estado de Obras DESPACHO... - Em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL 019/2016(DP), com base no art. 24..., inciso I, do Decreto 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2016

), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, conforme prevê o inciso (ii) do artigo 1.082 da Lei 10.406, de 10/01/2002.... Convocação : Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 1.072, § 2º do Código Civil Brasileiro... de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, Itaim Bibi. Convo cação: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro. Mesa... legal, conforme os artigos 1082 e 1084 do Código Civil Brasileiro. Lavratura e Leitura da Ata de Encerramento : Nada... do artigo 124 da Lei 6.404/76. IV - Composição da Mesa: Sr. Agenor Marinh...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, foi dispensada a publicação de edital de convocação, conforme facultado pelo Artigo 1.072, Parágrafo 2° do Código Civil... 37, inciso II, da Lei 8.934, de 18 de dezembro de 1994 e no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, ciente... Faria Lima, 3477, 14º andar, sala 20, Itaim Bibi, nos termos do artigo 124, §2...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, conjunto 602, sala 05, Itaim Bibi. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil.... Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro. Mesa : Sr. Sérgio... o cumprimento do prazo legal, conforme os artigos 1082 e 1084 do Cód...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, nos termos do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro. Mesa : Sr. Sérgio Paulo Reis Pereira -Presidente da Mesa... Bibi,. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro. Mesa : Sr... do § 2º do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro. Mesa : Sr. Sérgio Pa...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/09/2016

dos sócios poderão ser tomadas, de acordo com o § 3º, do Art. 1.072, da Lei 10.406/02 e, também, através de Reuniões... do local, data, hora e ordem do dia, nos termos do § 2º, do art. 1.072, da Lei 10.406/02 e essas deliberações serão objeto..., que poderão ser convocadas por edital, nos termos do § 3º do Artigo 1.15...

Pg. 38. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

. Convocação: A convocação foi dispensada nos termos do artigo 1072, §2º do Código Civil. Presenças: Sócias representando... “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente.... Ordem do Dia/ Deliberação: Com fundamento no artigo 1.082, incisos I ...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

: A convocação foi dispensada nos termos do artigo 1072, §2º do Código Civil. Presenças: Sócias representando a totalidade...: Dispensada nos termos do artigo 1072, §2º do Código Civil. Presenças: A totalidade do capital social. Mesa: Presidente.../Deliberação: Com fundamento no artigo 1.082, inciso II, do Código Civil...

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