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18 de janeiro de 2017
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 26. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/01/2017

1.072 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“ Código Civil ”). Presença : Sócios representando a totalidade do capital... do Paraná Protocolo (ATA) 16/794901-2, de 06/12/2016. CERTIFICADO O REGISTRO SOB 20167949012, em 21/12/2016 2263/2017... EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016. Data, Hora e Local : Em 28 de novembr...

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DOERS -

Pg. 44. DOERS DOERS de 12/01/2017

, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), das Condições Precedentes, assim definidas e previstas na ata..., face à presença da totalidade dos sócios, nos termos § 2° do art. 1.072 da Lei 10.406/02. ORDEM D0 DIA: 1..., observado que a eficácia das deliberações acima está sujeita à satisfação, nos ter...

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DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/01/2017

da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), das Condições Precedentes...: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos sócios, nos termos § 2° do art. 1.072 da Lei 10.406... ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2017 009 www.corag.rs.gov.br FORJAS ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

: Convocação dispensada nos termos do § 2º Artigo 1.072 da Lei 10.406/2002. Presença: Conselho de Administração eleito... SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404, DE 15.12.1976 (“LSA”) 1. DATA, HORA... 05501-050. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação,...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

da Companhia, nos termos dos Artigos 12 e 173 da Lei n° 6.404/76, combinados com o Artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02... por escrito nos termos do artigo 1.072, § 3º do Código Civil. Presença: Comparece o sócio titular da totalidade do capital... artigo 124, § 4° da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Jorge Carl...

Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/01/2017

1072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em face da presença de sócios representando 100% (cem por cento... do artigo 1.011, § 1º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. O mandato dos administradores inicia-se na presente... e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, espec...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2017

: Dispensada a convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, §2º do Código Civil, em decorrência da presença dos sócios...”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários... das atividades da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02 (“Código Civil... estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002... do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002 (Código Civil); (iii) como decorrênci...

Pg. 168. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/12/2016

- CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2°, da Lei10.406/2002, em decorrência da presença..., principalmente à Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Estabelecem os acionistas que a Companhia continuará a operar... sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, ...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

e oitenta mil reais), com base nos arts. 1.082 a 1.084, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e na IN DNRC 98/2003 VI... : Dispensada nos termos do § 2º, do artigo 1072, do Código Civil. Presenças : Roberto de Abreu Pereira, RG 14.189.441-6... facultado pelo § 4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de...

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