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25 de maio de 2015
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2015

1.072, §2º da Lei 10.406/02. Os quotistas presentes comprovaram sua qualificação perante a mesa. COMPOSIÇÃO DA MESA..., do artigo 1084, do Código Civil, e o registro da Alteração do Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.... 1082, inciso II e do Art. 1084 do Código Civil, com a criação de qu...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

de algum credor, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. Encerramento: 10:10 horas. Lavrada e lida a presente Ata, foi... ordinárias de emissão da Companhia a valor econômico, nos termos do artigo 8º da Instrução CVM n.º 361, de 5 de março de 2002.... Nos termos do artigo 125 da Lei 6.404/1976, para que a AGE s...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.004, § Único, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”). Deliberações: “Aprovadas.../SP. Convocação/Presença: Dispensadas as formalidades nos termos do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil. Mesa: Presidente... da 2ª Emissão que sejam pela existência do crédito, nos termos do artig...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

, 293, 472, 460, 461, §§ 4º e 6º, e 593, inciso I e II, e 848, todos do Código de Processo Civil; ii) artigos 110, 166..., inciso VII, 843, 844, 1.056, § 1º, 1.072, § 5º, 1.150 e 1.154, caput e § único, 1.562 e 1.575, todos do Código Civil... jurisprudencial, a existência de violação aos seguintes dispositivos: i) arti...

Pg. 43. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

Nona do Contrato Social da Sociedade e dos artigos 1.152, §3º e 1.072 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), para..., em cumprimento ao disposto na Lei 9.613/98, nos termos do artigo 1º, inciso IV da Circular SUSEP 234/2003 e artigo 2º, §2º... de Acionistas, de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

do Artigo 1.072, § 4º, da Lei 10.406/02) e declarou a Assembleia regularmente instalada. Ato contínuo, o Sr. Presidente... e, de acordo com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada... artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por estarem pres...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

10.406/2002 (“Código Civil”), para participarem da Assembleia Geral de Sócios Quotistas da Sociedade, a realizar-se no dia... compensado, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro. A validade da presente deliberação deverá... da administração, nos termos do artigo 133, §3º e 4° da Lei 6.404/76...

Pg. 96. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/05/2015

, §2º, da Lei 10.406/2002. MESA: Por indicação dos sócios presentes, assumiu os trabalhos na qualidade de Presidente... objeções deliberaram: (i) Aprovarintegralmente e sem ressalvas, para as finalidades do artigo 1.122 da Lei 10.406/2002.../2002 e nos artigos 137 e 264, §3º, da Lei 6.404/76, inclusive para as fi...

D

DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 18/05/2015

, internamente. 2.9. Provisões: conforme artigo 1072 - § 2º da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme declaração... contratual a ser arquivada na Junta Comercial do Estado, conforme prevê o artigo 1.082 e seguintes da Lei 10.406/ 2002... EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS – 03 TALÕES, MODELO 02, SÉRIE D-1 DO 001 AO 15...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

da totalidade dos sócios nesta assembleia, de acordo com o art. 1.072 parágrafo 2º da Lei 10.406/2002; ORDEM DO DIA... : Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no parágrafo 3º do art. 1.152 da Lei 10.406/2002, devido ao comparecimento... Inciso II e art. 1.084 parágrafo 1º da Lei 10.406/2002, resolve red...

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