Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

representando a totalidade do capital social, conforme facultado pelo artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406, de 10.1.2002..., oitocentos e sessenta e sete reais), nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil; (ii) em sendo aprovada a redução..., com base no artigo 1.082, II do Código Civil, acerca da proposta de reduç...

Pg. 102. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/11/2014

, assim, as formalidades de convocação, conforme o §2°. do art. 1.072 do Código Civil, a saber: BLP INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica... sua EXATIDÃO , verecidade e idoneidade, e transcrito no livro Diário de 10 às FLS.57/ 58 Fortaleza-Ce, 31 de Dezembro...°. 05.701.710/0001-62 e NIRE n° 23.200.985.930 Aos 20/05/2...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, nos termos do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil Brasileiro. Presença : I) Augusto Guilherme Veloso Constantino... do artigo 1.082, inciso II do Código Civil - excesso de capital. (ii) Aprovar a devolução do capital reduzido aos sócios... no artigo 1.084 do Código Civil. Deliberações: Postos em discussão e votação,...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

e edital de convocação, na forma dos artigos 1.072, §2° da Lei 10.406/02 e 124, §4° da Lei 6.404/76. Mesa: Monica..., casada, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o 515.029.505-10, portadora da carteira de identidade RG ..., administrador, inscrito no CPF/ MF sob o 270.405.228-02, portador ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072, do Código Civil Brasileiro. Composição da Mesa : Sr..., sendo válidas as deliberações tomadas pela maioria absoluta. Ressalta-se, nos termos do artigo 111 do Código Civil... legal, conforme os artigos 1082 e 1084 do Código Civil Brasileiro. Lavratur...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 1.072, § 2° da Lei 10.406 de 10/01/2002, conforme vigente... e para os fins do disposto no artigo 147, § 1º, da Lei 6.404/76 e posteriores alterações, não estarem incursos em nenhum... da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma ...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2014

as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 1.072, § 2° da Lei 10.406 de 10/01/2002, conforme vigente... em razão do previsto no art. 294, § 1º da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1) aprovar a transferência de propriedade para... - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 1...

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/11/2014

, em observância ao Artigo 1072 do Código Civil, que se realizará na sede da empresa, na Av. Durval de Góes Monteiro, 170, Farol, CEP....L Processo : 0919003/2014 - I.L. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, Lei Federal . 8.666/93. Contratante...-000, nos moldes da Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93. O Edital poderá...

Pg. 3. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/11/2014

, em observância ao Artigo 1072 do Código Civil, que se realizará na sede da empresa, na Av. Durval de Góes Monteiro, 170, Farol.../2014 - I.L Processo : 0919003/2014 - I.L. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, Lei Federal . 8.666/93. Contratante... - 57240-000, nos moldes da Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93. O E...

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/11/2014

, em observância ao Artigo 1072 do Código Civil, que se realizará na sede da empresa, na Av. Durval de Góes Monteiro, 170, Farol, CEP....L Processo : 0919003/2014 - I.L. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, Lei Federal . 8.666/93. Contratante...-000, nos moldes da Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93. O Edital poderá...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666041/artigo-1072-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002