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30 de junho de 2016
Artigo 1072 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1072 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no

§ 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

Social e de acordo com o artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), em razão... na forma dos artigos 1.117 e demais dispositivos pertinentes do Código Civil e dos artigos 224, 225, 227, 229... na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Pernambuco, 1, sobr...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, do Contrato Social e de acordo com o artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil... empresarial, nos moldes o do Código Civil, artigo 1.011 - § 1º, da Lei N 6.404/76, artigo 147 e da Instrução CVM N° 367..., na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Balanço Patri...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

a realização de reunião de sócias, nos termos do Artigo 1.072, §3º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... nos Artigos 1.116 e subsequentes do Código Civil e nos Artigos 223 e seguintes da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... da Lei 10.406/02 (“Código Civil”). 3. Presença : Presentes os sócios ti...

Pg. 23. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2016

do art. 1.072, § 2º da Lei 10.406/02 ("Código Civil"). 3. Presença : Presentes os sócios titulares da totalidade... 10.406/02 ("Código Civil"). 3. Presença : Presentes os sócios titulares da totalidade das quotas representativas do capital... : Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos sócios da...

Apelação: APL 14995425 PR 1499542-5 (Acórdão)

qualquer validade, pois o artigo 1072 do Código Civil exige expressamente a convo- cação da assembleia pela pluralidade... exclusiva- mente pelo réu não tem qualquer validade, porquanto o artigo 1072 do Código Civil exige expressamente a convocação... dos administradores. Aponta que o apelado não deu cumprimento à reg...

Pg. 41. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

de Convocação de Reunião de Sócios Ficam convocados os Sócios, nos termos dos artigos 1.072, caput, e 1.081, do Código Civil... por unanimidade e a teor do que estabelece o caput do artigo 189 da Lei 6.404, deduzir do resultado do exercício... do estabelecido no § 3º, do artigo 202, da Lei 6.404, de, nem o pagam...

Andamento do Processo n. 201478100189 - Interdição - 27/06/2016 do TJSE

O RESPEITO PELA SUA DIGNIDADE INERENTE ”1. DE OUTRO GIRO, O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI. . 13.256/2015) NO SEU ART.... 1.072, II, EXPRESSAMENTE, REVOGOU O ART. 1.768 DO CÓDIGO CIVIL/2002 QUE HAVIA SIDO ALTERADO PELO ESTATUTO DA PESSOA..., COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATOS CIVIS EM SEU NOME. HODIERNAMENTE, O ...

Pg. 44. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/06/2016

º, da Lei 10.406/02. ORDEM DO DIA : Dissolução da sociedade. COMPOSIÇÃO DA MESA : Foram eleitos por unanimidade... de votos, aprovaram, sem ressalvas, a dissolução da sociedade nos termos dos artigos 1.033 a 1.038 da Lei 10.406/02.../2015 Protocolo 15/092322-8 em 10/02/2015. 56008/2016 . MADEMA MOVEIS S/A INDÚSTRIA ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

”1. DE OUTRO GIRO, O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI. . 13.256/2015) NO SEU ART.1.072, II, EXPRESSAMENTE, REVOGOU... CIVIS EM SEU NOME. HODIERNAMENTE, O CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM SEU ART. 3º, PREVÊ QUE “SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER... O ART. 1.768 DO CÓDIGO CIVIL/2002 QUE HAVIA SIDO ALTERADO PELO ESTATU...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

de Convocação de Reunião de Sócios Ficam convocados os Sócios, nos termos dos artigos 1.072, caput, e 1.081, do Código Civil, bem... razão de 20% do capital social nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76, tábeis foram elaboradas e estão..., proporcionalmente à sua participação no capital social, nos termos do arti...

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