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30 de agosto de 2015
Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

a expensas do requerido, nos termos do artigo 634 do Código de Processo Civil; b) promover a captação das águas do rio... a expensas do requerido, nos termos do artigo 634 do Código de Processo Civil;c) suspender a cobrança da tarifa de água..., nos termos do artigo 14 da Lei 7.347/85.Nos termos do art. 35, inciso ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

pelo Colegiado, à luz do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 200, XX do Regimento Interno do TJ/PR..., caput, do Código de Processo Civil, e no artigo 200, inciso XX, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Dê... - NOVA REDAÇÃO DA LEI 12.409/2011, DADA PELA LEI 13.000/2014 - ART....

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

da dignidade da pessoa humana. Contudo, em aplicação do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete.... Na forma do artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil, redistribua-se à Décima Primeira Vara Cível, haja vista.... Limitou-se à alegar que o bem pertence à viúva e filhos e que seri...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III... estimar seus honorários, devendo a quantia fixada ser adiantada pelo exequente (art. 634 do CPC). Após, adiantado...), ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 286406/SP) Processo 0004588-28.2015.8...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

. Com efeito, inerte a executada, deve-se observar o procedimento dos artigos 633 e 634 , ambos do CPC . Nas lições...-rogação por terceiro (art. 634); ou b) requer a conversão do procedimento, liquidando as perdas e danos, e, a seguir... , inciso III do artigo 267 , do CPC . Int. - ADV: MARCELO RÉU (OAB 265409/SP) Pro...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

. Possível o julgamento no estado, com fundamento no disposto no artigo 330 , incisos I e II do Código de Processo Civil... DE LIMA (OAB 235460/SP), EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 221365/SP) Processo 0012080-30.2013.8.26.0005 - Despejo... de Direito. - ADV: MARCELO CHILLOTTI (OAB 177458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA ...

Pg. 893. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/08/2015

, o Município deverá permanecer como depositário dos bens, nos termos da lei civil e até posterior destinação. Determino...: RANIERI MILLI Lista: 0078/2015 1 - 0007353-31.2015.8.08.0014 - Ação Civil Pública Requerente: MINISTERIO PUBLICO...), está cabalmente demonstrado no Processo ¿ e isso já havia sido consignado na ...

Pg. 6273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

do Código Civil, 287, 461, § 4°, 621, 634 e 645 do Código de Processo Civil, se insurgindo quanto à concessão... do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou... de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúd...

Pg. 6274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO... suspender as cobranças, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 273, CPC. Presentes... e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 104, 157 e 171 do CC, 287, 621,...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

insuficiente ou excessiva; exegese do parágrafo 6º, do artigo 461, do Código de Processo Civil. Os princípios... de rigor converter o pleito e deferir ao Ministério Público perdas e danos (artigos 633, 634, parágrafo único, e 636.... Na inércia, intime-se nos termos do art. 267 §1º do CPC. Int - ADV: TATIANE CORREIA D...

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