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28 de julho de 2015
Artigo 634 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 634 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2015

OU SE QUER PROVIDENCIAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO POR TERCEIRA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 634 DO CPC, FICANDO CIENTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21311193120158260000 SP 2131119-31.2015.8.26.0000

imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade... jurídica (art. 50 do Código Civil). 1 Neste mesmo sentido tem se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp... Inércia do executado Intimação da Municipalidade para cumprir a obrigação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21258848320158260000 SP 2125884-83.2015.8.26.0000

judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil ). 1... do executado intimação da Municipalidade para cumprir a obrigação, nos termos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21106081220158260000 SP 2110608-12.2015.8.26.0000

e parágrafo único, da Lei 8.159/91 ao presente caso. Requer o processamento do agravo na forma de instrumento e, no mérito... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento (digital) Processo 2110608-12.2015.8.26.0000 Comarca: 19ª Vara Cível..., que as normas dos artigos 2º, 339 e 399 do CPC subsistem e, neste...

Agravo de Instrumento: AI 21311193120158260000 SP 2131119-31.2015.8.26.0000

de sentença – Inércia do executado – Intimação da Municipalidade para cumprir a obrigação, nos termos do art. 634 do CPC... ao Meio Ambiente 16/07/2015 - 16/7/2015 Moreira Viegas AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Fase de cumprimento...

Agravo de Instrumento: AI 21258848320158260000 SP 2125884-83.2015.8.26.0000

de sentença – inércia do executado – intimação da Municipalidade para cumprir a obrigação, nos termos do art. 634 do CPC... ao Meio Ambiente 16/07/2015 - 16/7/2015 Moreira Viegas Agravo de Instrumento – ação civil pública – cumprimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025387120148260704 SP 1002538-71.2014.8.26.0704

, o que é situação legitimadora de aplicação dos §§ 3º e 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil , de modo... pelo Código de Processo Civil , em um primeiro momento, não foi ofendida, se pensado que se trata de patrimônio disponível.... Orientação jurisprudencial majoritária que determina a observância dos limites...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/07/2015

DE 201450000895, A PEDIDO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL.III– APÓS O DECURSO DO PRAZO ALUSIVO AO INCISO II... DO ART. 634 DO CPC OU A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.RESSALTE-SE QUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE... ADUNADA COM A EXORDIAL.I - DESSE MODO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TE...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

(art. 269, I, CPC). Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.(Obs: valor do preparo R... com solução de mérito (art. 269, I, CPC). Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.( Obs... ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: ALBERTO JUN ...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

e, posteriormente, cobre o executado o valor despendido, tudo nos termos do artigo 634 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... do exequente, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça... da presente em perdas e danos, nos termos do artigo 475, §2º do ...

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