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04 de julho de 2015
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

I S T O S. De acordo com o artigo 161 do Código de Processo Penal: “É defeso lançar, nos autos, cotas marginais..., do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. Os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 54/62 demonstram...), PAULO SOLANO PEREIRA (OAB 114169/SP) Processo 0021764-68.2009.8.26.0053 (apens...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21850 DF 2015/0142437-7

do Código de Processo Penal, no que se refere às provas e sua valoração. Ao final, pede que se obste os efeitos... ameaçado pelo ato judicial atacado, a decisão proferida em sede de processo penal. Com essas considerações, nos termos do art... do Código de Processo Penal, no que se refere às provas e sua valoração. Ao...

Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

ofensa aos artigos 155, 157, 158, 159, 161, 197, 198, 199 e 200 do Código de Processo Penal, no que se refere às provas e sua valoração.... DE SEGURANÇA 21.850 - DF (2015/0142437-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : TACIEMES MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO... atacada viola seu direito líquido e certo ao duplo...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2015

.161 do Código Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, deem baixa na distribuição e arquive... Vara Criminal DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO 0002555-10.2005.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário... de TERESINA) PROCESSO 0019258-40.2010.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. À vista do efetivo cumprimento da transação penal, aplicando... nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. À vista do efetivo cumprimento da transação penal, aplicando.... Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/9...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

do que estabelece o art. 41 da Lei 11.340/06); a reforçar que a ação penal é pública incondicionada. Ademais, ainda que se cogitasse... 61, II, h, na forma do artigo 71, caput (crime continuado), todos do Código Penal; ao cumprimento final de dois anos... e da primariedade do réu, faculto o recurso em liberdade nesta ...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2015

do Decreto-lei 3.688/1941 e art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Em face da morte do denunciado... RAIMUNDO NONATO SILVERIO nas penas do art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06.... Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 3...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2015

DADOS DO PROCESSO Processo 0007865-37.2011.814.0006 Delito: art. 14 da Lei 10.826/03 Data da audiência: 31... previstos nos art. 161, §1°, II do CP B , por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo... 0003249-10.2010.814.0006 Delito: art. 14 da Lei 10.826/03 Data da audiênci...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

de fundamentação no decreto prisional e dos requisitos autorizadores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal requer... analisada pelo magistrado, à luz de todo o arcabouço probatório e do que dispõem os artigos 155, 161 e 167 do Código..., a imputação respaldada no artigo 273, § 1º, do Código Penal, pode ser ...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

da Lei 11.340/06, bem como para absolvê-lo das penas do art. 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386... art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Não há... que o réu recorra desta sentença em liberdade. Nos termos do inciso IV...

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