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20 de agosto de 2014
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2014

transitado em julgado (fl. 141), satisfazendo a regra do artigo 621, caput, do Código de Processo Penal, onde consta... previstas no artigo 59 do Código Penal". (Revisão Criminal . 572-2007.03.00.048492-5/MS, 1ª S., Rel. Nelton dos Santos, j... da Seção Criminal, conforme a previsão do art. 95, inc. VII do RITJBA (R...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILSINEI TADEU MAGNANI PAVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0199/2014 Processo 0000014...-se defesa e Ministério Público. - ADV: ARTUR FABENE GARCIA (OAB 200972/SP) Processo 0000876-69.2014.8.26.0549 - Ação Penal... sumária. 2.1. Rejeito a preliminar suscitada pela defesa; o que faço no...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/07/2014

Parecer Técnico da assessoria Jurídica . 04/2014/ASSESSORIA ESPECIAL/ SESDEC/RO e no Art. 15, parágrafo 3º da Lei... pelo artigo 5º, inciso III do Decreto . 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia... da perícia também no período noturno, observando o disposto no Código de P...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2014

de Ocorrência que atribui aos autores do fato a prática do crime previsto no artigo 161, § 1º, II do CPB, cuja ação penal... pelo artigo 10 do CP e começa a fluir do dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato... A PUNIBILIDADE dos autores do fato, já qualificados nos autos, no qu...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2014

. ART. 12 E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... art. 71, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses e 13 (treze) de reclusão, em regime aberto, bem..., mantendo a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 1º, ...

Pg. 2929. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2014

, do delito previsto no art. 296, §1º, I ambos do Código Penal. Não podem prosperar as alegações da defesa no sentido... por analistas ambientais do IBAMA. Além disso, segundo o art. 161 do CPP, o exame de corpo de delito poderá ser feito... 691 (fls. 358/361). No entanto, a análise de tal documento demonstra que as...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 946245301 PR 946245-3/01 (Acórdão)

que de acordo com o disposto no art. 160 do Código de Processo Penal, a tese de alteração de comportamento inusual... e violação ao art. 160 do Código de Processo Penal, justificando este posicionamento nos elementos contidos nos autos... inocorrência de preclusão no pleito de produção de provas, compreendendo disposi...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/06/2014

do STJ. Entretanto, pela alegada violação aos artigos 158 e 161 do Código de Processo Penal não cabe o seguimento..., como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2.º, I e II, do Código Penal. Em relação ao recorrente, o Juízo a quo... do crime previsto no artigo 157, § 2.º, I e II do Código Penal, nos termos d...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2014

do Código de Processo Penal – CPP, e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 260-271). Contrarrazões às fls. 276-284... por outros tribunais ao disposto nos 155, 156, 158, 159, 160 e 161 do Código de Processo Penal – CPP, na medida... apreciado pela Suprema Corte. Nesse caso, inarredável a aplicação do disposto ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2014

______________________________________________________________ VÍTIMA (NELSON): ______________________________________________________________ ADV. DA VÍTIMA:

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