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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): 247310220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

e o relator preventos, apesar das férias do desembargador, por força do artigo 75, do Código de Processo Penal e art. 27.... Questão de ordem ¿ art. 36 do RITJRJ. Ação cautelar processada e julgada no Tribunal de Justiça - art. 161, inciso IV, alínea... ao relator nos termos do art. 29 do RITJ. E proposta a ação penal...

Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): 247310220168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, do Código de Processo Penal e art. 27, § 1º do RITJRJ. O relator competente por distribuição para a ação cautelar é... r r i i m m i i n n a a l l Código de Processo Penal 5 e o mencionado art. 27, § 1º do RITJRJ, pois a precedência... Código de Processo Civil, art. 59 simplificou a questão, pois dispõe que a prevenç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20490093820168260000 SP 2049009-38.2016.8.26.0000

/93 (Lei de Licitações), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Afirmam que a referida denúncia é completamente... da acusação que recaiu sobre o ora paciente, ressaltando a ocorrência de violação aos artigos 41 e 158 a 161, do Código... que o paciente, junto com outros três acusados, foi denunciado pelo crime ...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.000284-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 06/05/2016 do TJDF

, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 e ABSOLVÊ-LO quanto às penas do art. 147, caput do Código Penal..., com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena, fazendo... em liberdade. Nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Proces...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2016

em liberdade. Nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento de R$ 500,00... de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Custas pelo acusado. Oficie-se à VEPEMA... de diminuição, referente ao arrependimento posterior, prevista no a...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

, inciso III , da Lei 11.340 /06; e do art. 129 , § 9º , do Código Penal cc art. 5º , incisos II e III, da Lei 11340...-se o determinado no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340 /06, remetendo cópia desta sentença às... art. 5º , inciso II da Lei 11.340/06, bem como para absolvê-l...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

da citação (...) Cumpra-se o determinado no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340 /06... do Código Penal ). Permito que o acusado recorra em liberdade. Nos termos do art. 387 , inciso IV do Código de Processo Penal... recorra desta sentença em liberdade. Nos termos do art. 387 , inciso ...

Andamento do Processo n. 0101946-19.2015.814.0941 - 25/04/2016 do TJPA

Autos nº.: 0101946-19.2015.814.0941 Autores do Fato: JO?O GUIMAR?ES DA SERRA GLAUCEA DOS SANTOS PANTOJA JOSIANE DOS SANTOS ASSUNÇ?O ADRIANA DO SOCORRO LOPES ROSA RAILSON SANTA BRIGIDA MARCELO DE

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

BENEDITA CORDEIRO DOS SANTOS EDWILSON DE OLIVEIRA CORDEIRO MARCELO VITOR CORREA DE ANDRADE WAGNER OLIVEIRA DA SILVA Vítima: MARIA CONCEIÇ?O DA SILVA BASTOS Advogada: Patricia Guimarães da Rocha,

Andamento do Processo n. 00191966220148140401 - 31/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00191966220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2016 AUTOR DO FATO:NIZIOMAR ARAUJO

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