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30 de agosto de 2015
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

CRISTINA GOMES FRANCO Advogado:DANIEL BORGES PIBNTO, OAB/PA 14436 Capitulação Penal: art. 161, § 1º, inciso II... do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico... da Lei n.º 9.099/95), visando eventual transação penal para o dia 12 de novembr...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

da citação. (...) Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06..., inciso II, ambos do Código Penal cc art. 5º, caput, inciso I, da Lei 11.340/06. (...) Na terceira fase de aplicação... da pena, não existem causas de diminuição. Verifico a presença da causa de aumen...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

, na esteira do regramento do artigo 33, §2º, alínea ¿c¿, do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 75... e art. 163 § único, IV e art. 288, todos do Código de Processo Penal. Depois de acurada análise, o Ministério Público... A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto n...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

I S T O S. De acordo com o artigo 161 do Código de Processo Penal: “É defeso lançar, nos autos, cotas marginais..., do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. Os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 54/62 demonstram...), PAULO SOLANO PEREIRA (OAB 114169/SP) Processo 0021764-68.2009.8.26.0053 (apens...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704140118321001 MG

do delito, constando do artigo 161 do Código de Processo Penal que "o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia... a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas iras do artigo 155 , § 4º , I , do Código Penal (por três vezes), à pena de 03...-base, a desclassificação para furto simples, o reconhecim...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21850 DF 2015/0142437-7

do Código de Processo Penal, no que se refere às provas e sua valoração. Ao final, pede que se obste os efeitos... ameaçado pelo ato judicial atacado, a decisão proferida em sede de processo penal. Com essas considerações, nos termos do art... do Código de Processo Penal, no que se refere às provas e sua valoração. Ao...

Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

ofensa aos artigos 155, 157, 158, 159, 161, 197, 198, 199 e 200 do Código de Processo Penal, no que se refere às provas e sua valoração.... DE SEGURANÇA 21.850 - DF (2015/0142437-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : TACIEMES MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO... atacada viola seu direito líquido e certo ao duplo...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2015

.161 do Código Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, deem baixa na distribuição e arquive... Vara Criminal DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO 0002555-10.2005.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário... de TERESINA) PROCESSO 0019258-40.2010.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. À vista do efetivo cumprimento da transação penal, aplicando... nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. À vista do efetivo cumprimento da transação penal, aplicando.... Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/9...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

do que estabelece o art. 41 da Lei 11.340/06); a reforçar que a ação penal é pública incondicionada. Ademais, ainda que se cogitasse... 61, II, h, na forma do artigo 71, caput (crime continuado), todos do Código Penal; ao cumprimento final de dois anos... e da primariedade do réu, faculto o recurso em liberdade nesta ...

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