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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Andamento do Processo n. 4669-41.2014.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/09/2016 do TRF-1

A PUNIBILIDADE do aludido réu, nos termos do art. 107, inc. IV, CP c/c art. 161, do Código de Processo Penal b) RATIFICO...Andamento do Processo n. 4669-41.2014.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/09/2016 do TRF-1... Numeração única: 4669-41.2014.4.01.4301 4669-41.2014.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE C...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

, CP c/c art. 161, do Código de Processo Penal b) RATIFICO o recebimento da denúncia e determino o início da instrução... No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 4669-41.2014.4.01.4301 4669-41.2014.4.01.4301 AÇÃO PENAL... exarou : " [...] a) Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva qu...

Andamento do Processo n. 0002873-42.2014.8.26.0176 - Inquérito Policial - 22/09/2016 do TJSP

do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam...-se em consideração as condições pessoais do acusado, como demonstrado, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Penal...:Escorreita, outrossim, a fixação de indenização às vítimas ao azo da...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

as condições pessoais do acusado, como demonstrado, nos termos do artigo 282 , II , do Código de Processo Penal . Expeça... perspectiva processual penal, trazida por conta da Lei 11.719 /08 - que modificou o inciso IV do art. 387 do Código..., a fixação de indenização às vítimas ao azo da condenação, como prevê o art....

Andamento do Processo n. 0361206-70.2013.8.05.0001 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 16/09/2016 do TJBA

, do Código Penal; 158 a 161, 282, § 6º, 312, 319 e 414, do Código de Processo Penal; e 28 e 50, §§ 1º e 3º, da Lei ...Andamento do Processo n. 0361206-70.2013.8.05.0001 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 16/09/2016... do TJBA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0361206-70.2013.8.05.0001...

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2016

aos arts. 70 e 121, caput, do Código Penal; 158 a 161, 282, § 6º, 312, 319 e 414, do Código de Processo Penal; e 28 e 50, §§ 1... COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, alega violação do art. 1º da Lei 4.090/ 62, dos arts. 405 e 944 do Código... Civil, e do art. 219 do Código de Processo Civil, sob os argumentos ...

Andamento do Processo n. 0000079-16.2015.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/09/2016 do TJSP

extrapenal da sentença condenatória, nos termos do artigo 91, I, do Código Penal.Nestes termos, deve-se atentar que a lei... da condenação, como prevê o art. 387, IV do Código de Processo Penal, em se tratando de mera consequência do édito condenatório... , qualificado a fls. 132, como incurso no artigo 217-A do Códig...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no presente caso. Ante o exposto... contra Frank Jesus de Souza vez que entende este juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código Penal, bem... de indenização às vítimas ao azo da condenação, como prevê o art. 3...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/08/2016

todos os requisitos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, na forma do art. 41 do código de Processo Penal.... de Processo Penal e §1º, art. 4º, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998. Art. 152. tratando-se de apuração de crimes... a restauração, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 541 e seguintes do cód...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 58563 RJ 2015/0086590-7

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , com a individualização das condutas, descrição dos fatos... de que inexiste determinada prova, que ainda pode ser produzida. Prevalência do artigo 161 do Código de Processo Penal... ao dito artigo 41 do Código de Processo Penal . [...] Ñão há fundamentos para se a...

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