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23 de maio de 2015
Artigo 161 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. À vista do efetivo cumprimento da transação penal, aplicando... nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. À vista do efetivo cumprimento da transação penal, aplicando.... Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/9...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

do que estabelece o art. 41 da Lei 11.340/06); a reforçar que a ação penal é pública incondicionada. Ademais, ainda que se cogitasse... 61, II, h, na forma do artigo 71, caput (crime continuado), todos do Código Penal; ao cumprimento final de dois anos... e da primariedade do réu, faculto o recurso em liberdade nesta ...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2015

do Decreto-lei 3.688/1941 e art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Em face da morte do denunciado... RAIMUNDO NONATO SILVERIO nas penas do art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06.... Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 3...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2015

DADOS DO PROCESSO Processo 0007865-37.2011.814.0006 Delito: art. 14 da Lei 10.826/03 Data da audiência: 31... previstos nos art. 161, §1°, II do CP B , por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo... 0003249-10.2010.814.0006 Delito: art. 14 da Lei 10.826/03 Data da audiênci...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

de fundamentação no decreto prisional e dos requisitos autorizadores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal requer... analisada pelo magistrado, à luz de todo o arcabouço probatório e do que dispõem os artigos 155, 161 e 167 do Código..., a imputação respaldada no artigo 273, § 1º, do Código Penal, pode ser ...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

da Lei 11.340/06, bem como para absolvê-lo das penas do art. 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386... art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Não há... que o réu recorra desta sentença em liberdade. Nos termos do inciso IV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15138820128260549 SP 0001513-88.2012.8.26.0549

fundamentado, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via.... 161, do Código de Processo Penal, determina que "o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia... denunciados como incursos nas penas do art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

, que torna incabível a internação provisória, segundo os artigos 158 c/c 161, do Código de Processo Penal e, ainda c/c o artigo... artigo 659 do Código de Processo Penal (fls. 34-40). II - Ocorre que, a douta procuradoria encartou peças extraídas.... Diante do exposto, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo P...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/02/2015

de crime de porte ilegal de arma - art. 14 da Lei N° 10.826/03 - Processo n° 0001700-05.2011.8.14.0017, que tem como autor...: CARLÚCIO FERREIRA OAB/PA 8612). Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei n.º 11.343/06. SENTENÇA - Com mérito... contra o patrimônio - art. 161, § 1°, II e art. 157 § 2°, I e II, c/c o ...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

às fls. 13 e 126, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de dois..., como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, incisos I e II, alínea f, ambos do Código Penal, ao cumprimento de dois... 312 do Código de Processo Penal e porque o réu permaneceu solto dura...

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