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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Andamento do Processo n. 600.329 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

do ITBI – art. 156, § 2º, I, parte final, da CF. É que a Constituição Federal, ao outorgar a competência tributária... os municípios, no que se refere ao ITBI, artigo 156, inciso II, também limitou este poder de tributar em relação a certas..., o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMU...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

156, inciso II, também limitou este poder de tributar em relação a certas operações, artigo 156, § 2º, inciso I.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO.... A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105238120158260405 SP 1010523-81.2015.8.26.0405

. Apregoa o art. 156, II, da CF que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “II - transmissão inter vivos... sucumbencial e fixação de verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tempestivo o recurso, foi... os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (grifamos). Tal re...

Andamento do Processo n. 0003035-89.2015.8.26.0115 - Mandado de Segurança - 22/09/2016 do TJSP

sobre débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. É o que dispõe o artigo 99, inciso VI, da Constituição Estadual: “Art. 99. São..., II, da Constituição Federal). Débito já inscrito em Dívida Ativa. Ilegitimidade passiva. Sentença não merece reparos... estadual” e ainda, estabelece o artigo 2º, inciso VI, da Lei Comp...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

(artigo 156, II, da Constituição Federal). Débito já inscrito em Dívida Ativa. Ilegitimidade passiva. Sentença não merece... sobre débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. É o que dispõe o artigo 99, inciso VI, da Constituição Estadual... e a cobrança da dívida ativa estadual” e ainda, estabelece o artigo 2º, inci...

Pg. 1274. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

de Bens Imóveis -ITBI, previsto no Art. 156, II, da CR/88, posto que é um imposto de competência municipal incidente.../A - Considerando o pagamento do débito em questão, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA a presente... 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA a presente execução.Custas,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10473629420158260053 SP 1047362-94.2015.8.26.0053

no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156 , inciso II..., previsto no artigo 150 , § 7º , da Constituição Federal , que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida... venais a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 7º-B. Caso não concorde com a base de...

Andamento do Processo n. 941.596 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2016 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art.... 156 , II , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega-se que a expressão “a qualquer título”, constante...) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento o recurso ext...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 156 , II... necessária e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102 , § 3º , da Constituição... Federal e no art. 21 , § 1º , do RISTF, deixo de conhecer do recurso extraordi...

Andamento do Processo n. 1094921-66.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 20/09/2016 do TJSP

. Antônio Carlos Alves Braga)”O art. 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para... da propriedade, nos termos do inciso V, do artigo 2º, do Capítulo I, do Decreto Municipal nº 55.196/2014. Esclarece... pelo artigo 289 da Lei 6.015/73 deve ser interpretada no sentido de que lhe incu...

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