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04 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC. Entendimento pacificado do STF e desta Câmara... e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem... o acesso dos autos pela autoridade administrativa. Este procedim...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição... artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma... complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

contrariado os arts. 5º, incs. LIV e LV, e 156, inc. II, da Constituição da República. Sustenta ser “flagrante a necessidade..., nos moldes do artigo 156, II, da Constituição” (fl. 177). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 3... AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interpost...

Apelação: APL 10197164620148260053 SP 1019716-46.2014.8.26.0053

de transmissão no Registro de Imóveis. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC. Entendimento... da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n....º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e i...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015 É bom lembrar que determina o art. 156, II... no art. 155, II, definidos em lei complementar”, cuja incidência está restrita ao rol previsto na LC n. 406/68.... 116/03, art. 12), o que, claramente, não ocorreu nos autos. Ademais, importante regis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140530740 Criciúma 2014.053074-0

-se). É bom lembrar que determina o art. 156 , II , da CF que o ISS é da competência do Município e tem como fato... gerador " serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar ", cuja incidência..., com a respectiva anotação da CTPS. Argumentou que o lançamento ofendeu o a...

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

como uma operação de circulação de mercadoria, não se materializando a hipótese (critério material) definida no art. 156, II da CF... ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO.... O Juízo não é competente para processar e julgar esta ação. Confo...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

para o ITBI, insculpida no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, bem como a violação dos art. 35 e 38 do Código... efetivamente financiado. Sustentam que, nos termos do art. 249, inciso VI, do Código Tributário Municipal de Blumenau... o art. 527, III, do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo d...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

SOBRE GARANTIA OU SOBRE EDIFICAÇÃO FUTURA - INCISO II DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULAS 110 E 470... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRAL. COMPRA E VENDA... sobre fração do terreno objeto da compra e venda, com financiamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10522565020148260053 SP 1052256-50.2014.8.26.0053

o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter... configura hipótese de incidência do imposto (art. 156, II, da CF); e (5) ainda que registrado o compromisso de compra e venda... da apelada, pois nos termos da legislação municipal pertinente (in...

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