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01 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Farmácia de manipulação recolhe apenas o ICMS e não ISSQN, decide TJ-RS

definidos em lei complementar para fins de ISS (CF, art. 156, II); isto é, serviços listados pela lei complementar... de serviço. Ao contrário do juízo de origem, o colegiado entendeu que a leitura do artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução... 499 do Conselho Federal de Farmácia, não considera como ‘‘serviços farmacêuti...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, na modalidade " causa mortis " , de acordo com o artigo 155, I, da Constituição Federal bem como " inter vivos " de acordo... com o artigo 156, II, da CF ( se for o caso ) e após manifestação expressa da Fazenda Pública Estadual acerca... ressonância no art.5º LXXIV, da Constituição Federal, já que para o referido be...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

fiscais em conformidade com o disposto pelo artigo 24, inciso I, da Constituição Federal. Mas a legislação paulista pode.... 156, II, da CF), que apenas se dá com o registro do título translativo (art. 1.245 do CC), sendo incabível a imposição... e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP. I. – Imposto de transmissão... de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade..., só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Trib...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13343285 PR 1334328-5 (Decisão Monocrática)

previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe: 5 "Artigo 156. Compete aos Municípios instituir... previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe: 5 "Artigo 156. Compete aos Municípios instituir..., do Código Civil. O artigo 1.225, inciso VII, do Código Civil dispõe: "Ar...

Pg. 2704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

.: Maria Carmem Alves - 1. Intime-se a (o) inventariante para o recolhimento do imposto municipal previsto no art. 156, II...-se a existência de processo de inventário cujo autor da herança é Celso Luiz Ramos. Assim, nos termos do inciso I... do artigo 265 do CPC, SUSPENDO o presente feito e determino a intimação do in...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2015

de Transmissão de Bens Imóveis está previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe: 5 "Artigo 156... resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo." (NR) Art. 2o O saldo... redação: "Art. 12 II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco...

Pg. 313. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2015

SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - ART. 35, II DO CTN E ART. 156, II DA CF/88 - CONTRATO DE PROMESSA... a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art. 35, II do CTN e art. 156, II da CF/88. 2. Não incidência do ITBI... de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado...

Pg. 224. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/03/2015

da promessa de compra e venda. É cediço que o ITBI tem previsão no artigo 156, inciso II, da Constituição da República... em consonância com os arts. 114, 114-A do CTRMS e 122 da Lei 7186/2006. Assevera que o artigo 150, § 7º, da CF/1988... ciência desta decisão, na forma do art. 527, III, do CPC. Intime-se o agravado...

ITBI. Integralização de Capital

ITBI. Integralização de Capital. http://www.resenhafiscal.blogspot.com.br/ Segundo o artigo 156, II, da Constituição... de pessoa jurídica é resguardada por imunidade (CF, artigo 156, § 2º, inciso II), salvo se, nesses casos, a  atividade... Federal, compete aos Municípios a instituição do imposto sobre a transmissão i...

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