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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

A (In)Constitucionalidade da Tributação de ITBI na parcela de alienação fiduciária na compra e venda de imóveis: estudo de caso

Inter Vivos. Está regulamentado na Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 156, que é de competência dos municípios... do município de Porto Alegre afronta restrição imposta pelo artigo 156 da Constituição Federal. Sendo que no artigo...-se ao artigo 156 da Constituição Federal, diz que:  Observa-se pela redaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5034894820158050001

ao art. 156, inciso II, da Constituição Federal que autoriza a instituição pelo Município de imposto... da cobrança antecipada do ITBI/ITIV, porquanto o art. 156, inciso II, da Constituição Federal limita a incidência... ao previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, bem como a sua inadequação ao art. 150, §7º,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5212607320148050001 50000

com base no art. 156 , II da Constituição Federal , o fato gerador do ITIV é a “transmissão inter vivos, a qualquer título... que a Constituição Federal limita a incidência do ITIV, a efetiva transmissão da propriedade imobiliária e nas cessões.... do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Salientou ainda o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5214832620148050001 50000

, e do art. 156 , II , da CF/88 , o fato gerador do ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel. Assim, a hipótese... , II da Constituição Federal , o fato gerador do ITIV é a “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso... a antecipação do pagamento do ITIV, conforme art. 122 , da Lei 7.186 /2006. I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5240777620158050001 50000

de imóveis. De acordo com o art. 35, do Código Tributário Nacional, interpretado com base no art. 156, II da Constituição.... Nos termos do art. 35, II, do CTN, e do art. 156, II, da CF/88, o fato gerador do ITBI é a transmissão do domínio.... VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 156 DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL ...

Apelação: APL 5034894820158050001

, como no caso do ICMS, cuja dinâmica é totalmente diversa do ITIV, bem como pela sua inadequação ao art. 156, inciso II...º, da Constituição Federal, no âmbito do ITIV, sendo medida de politica fiscal, que pelos seus próprios contornos..., da Constituição Federal que autoriza a instituição pelo Município de imposto so...

Apelação: APL 10416924720158260224 SP 1041692-47.2015.8.26.0224

, crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado – Possibilidade de compensação (art. 156, II, CF) – Cessão realizada... posteriormente à emenda EC nº 62/2009 e que não cumpriu o requisito estabelecido no art. 100, § 14, da CF – Ausência de prova pré-constituída – Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 0005896-58.2005.8.26.0322 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

como o dos autos. Confira: “O art. 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelece, expressamente: “compete...”.Por sua vez, à luz do art. 35, inciso I do CTN, o fato gerador do ITBI é a “transmissão, a qualquer título...”. Portanto, sua incidência se verifica com o registro da escritura de compra e venda no Cartó...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

como o dos autos. Confira: “O art. 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelece, expressamente: “compete aos Municípios...”.Por sua vez, à luz do art. 35, inciso I do CTN, o fato gerador do ITBI é a “transmissão, a qualquer título, da propriedade...Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário...

Andamento do Processo n. 00006407420118140301 - 23/05/2016 do TJPA

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 156, II), A TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS E A TÍTULO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS... travada e que é prejudicial à discussão das demais matérias tratadas. Estabelece o art. 156, II, da CF/88... da Constituição Federal, do CTN, e do CC/02, é possível concluir que o fato gerador d...

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