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29 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

, estabelecido pelo art. 156, inciso II, da vigente Constituição Federal, dentro do qual o legislador municipal deve definir... do seu artigo 156, senão vejamos: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos... suas hipóteses de incidência. Aliás, por força do disposto no art...

Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

objeto da mesma, tal como decorre do disposto em o art. 156, II, CF/88, e os artigos 35 e 38, CTN, refletidos, no âmbito...Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014 INCIDÊNCIA. ART. 156, ii, cf.../88. aRTIGOS 35 E 38, ctn. artigos 28, 29, 30, 32 e 34, LCM 12/94. O fato ge...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

sua aquisição, conforme enunciam os arts. 156, II, Constituição Federal e 35 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o art... do disposto no inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil. 02. Dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo... 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado -...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

com o disposto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. FUNDAMENTO... caso concreto. Com efeito, prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios... dos pedidos formulados pelo autor. Com efeito, nos termos do artigo 156,...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

a sua aquisição, competem aos Municípios (artigo 156, inc. II, da CF/88)”. Cabe ressaltar que à época o inventariante... sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cabem ao Estado e ao distrito Federal (art. 155, inc. I... Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jackson Jun...

Pg. 51. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

da lavratura da escritura pública. Segundo o artigo 156, II da CF/88, o imposto sobre transmissão "inter vivos é da competência... Administrativo na Constituição de 1988", RT, SP, 1991, p. 137, quando assevera "presentes os requisitos da concessão..., inciso III, da Lei federal nº 12.016/2009, CONCEDO A LIMINAR nos mo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11930026 PR 1193002-6 (Acórdão)

da controvérsia, primeiramente deve-se atentar para o que prescreve o art. 156, II, da Constituição Federal: "Art. 156. Compete... de direitos a sua aquisição; (...) Por seu turno, o art. 35 e incisos, do Código Tributário Nacional traz o fato gerador... TRIBUNAL DE JUSTIÇA III ­ a cessão de direitos relativos às tran...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 51718720128020000 AL 0005171-87.2012.8.02.0000

, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 156, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta..., 30 de abril de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. CTN151II102 Constituição Federal156... IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR: TRANSMISSÃO DO BEM. MINORAÇÃO DA ALÍ...

Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

ao artigo 35 do C.T.N., ao tempo em que a Constituição Federal de 1969 continha dispositivo (artigo 23, II) semelhante... (a competência era estadual e incluía a transmissão causa mortis) ao artigo 156, II da C.F./88: “III. Fato Gerador... monetária, porque viola os princípios da legalidade e anterioridade preconizado...

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2014

de transmissão inter vivos, no inc. II do art. 156: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - II... para as partes. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso V, do art. 269 do CPC.... " Relatados, decido: A Constituição Federal, antes de qualquer outro di...

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