Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Andamento do Processo n. 2268328-42.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

OU TRANSMISSÃO) – INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSMISSÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paul...

Andamento do Processo n. 0142005-80.2015.8.24.0000 - 3agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSC

.A autora aduz que tal dispositivo contraria e desrespeita a Carta Magna no que tange ao ISS, destacando o art. 156, II... da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:I - ser... fielmente seguida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 2326/2006.Importante con...

Pg. 2474. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 156 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRANSMISSÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO - DIVISÃO AMIGÁVEL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

, destacando o art. 156 , II e § 3º da CF , e artigos 1, 5, 7 e item 7.02 da lista de serviços anexa a Lei 116/2003 e item 7.00...).Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito ( CPC , art. 269 , inc. I ), os pedidos formulados em face..., ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (LC Estadua...

ITBI: Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos

1. Histórico: O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, com a denominação de imposto da SISA, tendo a primeira previsão constitucional na Carta de 1891, que estabelecia como

Andamento do Processo n. 00011842820098140301 - 26/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00011842820098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910027108 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 19/04/2016---EXECUTADO:CARTORIO KOS

Andamento do Processo n. 0011274-28.2015.8.17.0990 do dia 26/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00047 Processo Nº: 0011274-28.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Dúvida Requerente: CARLOS ROBERTO PITTA MARINHO Requerido: MORIS FERNANDES DA SILVEIRA Requerido: ELIZABETE MORAES DA

Andamento do Processo n. 0508875-25.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 26/04/2016 do TJBA

ADV: ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR (OAB 14947/BA), PAULO ROBERTO RIBEIRO ROCHA (OAB 42129/ BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0508875-25.2016.8.05.0001 -

Pg. 2440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/04/2016

título com a exigência perpetrada pelo suscitante para efetivação do registro pretendido, conforme se infere dos autos, entendo presentes as condições da ação. No caso sub examine, a dúvida se cinge

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/04/2016

SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL RESENHA: 19/04/2016 A 19/04/2016 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 00008319420028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210009852

×

ou