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27 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, nos termos do art. 97 , inciso II, § I da Constituição Federal - Decreto em questão declarado inconstitucional... com base no artigo 156 , II , da Constituição Federal que observando o disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional... , regiamente Q reproduzido no artigo 7 , estabelece que a base de cálculo do i...

APELAÇÃO: APL 1542881020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo... 156 da Constituição da República, compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos de bens..., a qual, segundo os artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, só oco...

Andamento do Processo n. 2117894-07.2016.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 24/06/2016 do TJSP

integralização do capital social de empresa, em conformidade com o art. 156, inciso II, § 2º da Constituição Federal. Ocorre... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -Pompéia...

Andamento do Processo n. 1025966-27.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 24/06/2016 do TJSP

. Caracterização pelo registro do título de transmissão no Registro de Imóveis. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts.... O Código Tributário Nacional, no art. 33, estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e, no art. 38... a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legal...

Pg. 1217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

integralização do capital social de empresa, em conformidade com o art. 156, inciso II, § 2º da Constituição Federal. Ocorre...); c) os arts. 144 da Constituição Estadual e 29, caput, da Constituição Federal, veiculam princípios de observância... obrigatória pelos Estados e Municípios; d) “o princípio federativo, por ...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

. Caracterização pelo registro do título de transmissão no Registro de Imóveis. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35... a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do NCPC).Anoto que a tutela não inibe o pagamento das taxas pertinentes... Tributário Nacional, no art. 33, estabelece que a base ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5265559120148050001

art. 156, II, da CF/88 , in verbis: Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - .... II... para entrega futura, portanto, antes do fato gerador, conforme previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1..., mas em observância ao art. 150, § 7º, da Constituição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2113071320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

, o artigo 35 , do Código Tributário Nacional , com o artigo 156 , II , da Constituição Federal , vê-se o fato gerador..., da Lei Municipal nº 1.364 /88 e que, de acordo com o artigo 35 , II , do Código Tributário Nacional a transmissão... de compra e venda no cartório de imóveis”. Diz ainda que deve ser observado o ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 762205120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

sobre imóveis, na forma dos artigos 156 , inciso II , da Carta Magna , e 35 , inciso II , do CTN . Sustenta que a promessa... a preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos artigos 156 , inciso... de compra e venda constitui direito real do promitente comprador...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1542881020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 156 da Constituição da República... de mora e multa pelo ente federativo. Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 156 da Constituição da República... nos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. 1 2 Vejam-se os ...

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