Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 62. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2017

DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I do NCPC c/c arts. 156, II da CF/88 e art. 1245... no art. 156 do CTN c/c 487 do NCPC julgo extinta a presente execução, com julgamento de mérito, para que produza... no art. 156, I do CTN, julgo extinta a presente execução, com julgamento de mérito...

Pg. 82. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2016

de Iporã Estado do Paraná, no uso das atribuições, considerando o disposto no art. 156, II, da Constituição Federal, bem... , Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no Art. 229. Inciso II, e Art. 251, da Lei Municipal nº 553/2001, datada... consignados. Art. 3º - Os valores descritos no art. 1º, I e II, deverã...

Andamento do Processo n. 913.718 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2016 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 156, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... moratórios antes do registro da escritura definitiva. Impossibilidade. Conforme o artigo 150, II da Constituição Federal..., segundo o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade somente é transferi...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2016

. Fundamento Legal: Art. 155, inc., §1º, inc.I da CF; Art. 156, inc. II da CF; Leis 11.154/1991, 13.402/2002 com a redação da Lei..., observado o disposto nos artigos 12 a 14 desta portaria. Disposições relativas ao Cadastro Imobiliário Fiscal Art. 2º... nº 179.53, mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, con...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

Legal: Art. 155, inc., §1º, inc.I da CF; Art. 156, inc. II da CF; Leis 11.154/1991, 13.402/2002 com a redação da Lei... o disposto nos artigos 12 a 14 desta portaria. Disposições relativas ao Cadastro Imobiliário Fiscal Art. 2º O Cadastro... análise individualizada do caso concreto pela unidade competente. Art. 7º Par...

Pg. 375. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 156, II.... Impossibilidade. Conforme o artigo 150, II da Constituição Federal, o fato gerador do ITBI consiste na transmissão onerosa... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, apont...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20779847020168260000 SP 2077984-70.2016.8.26.0000

o artigo 156 , II , da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter... da demanda. Pois bem. Dispõe o art. 7º , inciso III , da Lei n. 12.016 /2009, repetindo a regra anterior... de acréscimos de mora, indeferido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos req...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10046771320168260223 SP 1004677-13.2016.8.26.0223

os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”, conforme consta do art. 156, II, da CF. O artigo 35 do CTN... de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.227 do CC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o fato gerador... translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis compe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043767320148260114 SP 1004376-73.2014.8.26.0114

sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”, conforme consta do art. 156 , II... , da CF . O artigo 35 do CTN , por seu turno, dispõe que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio... e venda no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.227 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057170420168260361 SP 1005717-04.2016.8.26.0361

. Imunidade tributária. Inteligência do artigo 156 , § 2º , II, da Constituição Federal . Atividade preponderante... e de direitos a ele relativos (ITBI), está disposto no artigo 156 , II , da Constituição Federal e regulamentado... do artigo 156 , § 2º , da Constituição Federal : Segundo o artigo 156 , § 2º , da Const...

×