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12 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

, conforme disposto no art. 155 da Constituição Federal de 1988, tendo como modalidade o lançamento por declaração, também... do ITR e, após, pela reforma constitucional do art. 156, § 1º, I, da Constituição Federal (EC nº 29/2000). De forma... contributiva - que se encontra no art. 145, § 1º, da Constituição Federal -...

Andamento do Processo n. 1478109-0 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

1.478.109-0 2ª Câmara Cível - TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Constituição Federal no artigo 156, § 1º, inciso I... (RI, art. 204, inc. I). II - Segue decisão. Cumpra-se. Curitiba, 15 de janeiro de 2016. Trata-se de ação declaratória... de tributação pelo ITBI (CF, art. 156, II); c) o lançamento do ITBI oc...

Pg. 44. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

hipótese legal do fato gerador do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis. Nos termos do artigo 156 , inciso II... , da Constituição Federal e nos limites dos artigos 35 e 110 do Código Tributário Nacional , o fato gerador do ITIV é... - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos a...

Andamento do Processo n. 0000221-54.2015.5.17.0132 - CartPrec - 21/01/2016 do TRT-17

vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC..., bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 01. Processo N°.: 0000221... do artigo 686, IV, do CPC c/c 692 da mesma Lei. No caso de devolução das notif...

Andamento do Processo n. 0001223-59.2015.5.17.0132 - CartPrec - 21/01/2016 do TRT-17

de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II..., da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no... art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 02. Processo N°.: 0001223-59.2015.5.17.0...

Andamento do Processo n. 0001224-44.2015.5.17.0132 - CartPrec - 21/01/2016 do TRT-17

de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II..., da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art... de fevereiro de 2016, às 13:30 horas, no mesmo local, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0500183-19.2014.5.17.0132 - RTSum - 21/01/2016 do TRT-17

de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II..., da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no... art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 20. Processo N°.: 0500183-19.2014.5.17.0...

A (in)constitucionalidade da tributação de ITBI na parcela de alienação fiduciária na compra e venda de imóveis: estudo de caso

NA SEPARAÇÃO DO CASAL. Compete ao Município instituí-lo e cobrá-lo (art. 156, II, da Constituição Federal) O imposto só incide... fundamental, sendo que o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu caput, reza que o direito à propriedade... de Imposto Inter Vivos. Está regulamentado na Constituição Fe...

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TRT-8 -

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Camila Silva -

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são... dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, II, CF). Também chamado de “sisa”, não pode ser confundido com o ITCMD... apresentar os impostos de forma geral regidos pela Constituição Feder...

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