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28 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

. 3. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Artigo 40, III, “b”, da Constituição Federal de 1988. Cômputo... DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição e da legislação de regência... com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recor...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso, nos termos do artigo 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, salientando... 1145 - Relator Min.Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002). (b) O art. 151, inciso III, da Constituição Federal... de bens imóveis, está previsto no artigo 156, II, CF, estabelecen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 824308 DF

. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição.... ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição e da legislação de regência, as autoridades fiscais não podem... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso, nos termos do artigo 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, salientando... 1145 - Relator Min.Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002). (b) O art. 151, inciso III, da Constituição Federal... de bens imóveis, está previsto no artigo 156, II, CF, estabelecen...

Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

Nacional, interpretado com base no art. 156, II, da Constituição Federal, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter... de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República... dos requisitos impostos pelo inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009...

Apelação: APL 337850820118260053 SP 0033785-08.2011.8.26.0053

. 1.791 do CC; e art. 156, II, da CF - Precedente do STF ? Manutenção da sentença ? Recursos voluntário e oficial não providos.... de bens imóveis ? Inocorrência no caso sub judice ? Inteligência do art. 116, do Dec. Mun. 51.357/10; art. 35 do CTN; art...

Pg. 572. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Expeça..., mas apenas em aquisição originária dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF..., julgando o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo ...

Pg. 573. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro... pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis... do artigo 269, inciso III, do CPC. Remetam-se os autos à SEPJU, para retifi...

Pg. 574. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão... dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens... pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 ...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, quanto ao momento em que deve ser recolhido o tributo. Prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal... legislar em matéria tributária (art. 24, inciso I, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios tão-somente legislar... sobre assuntos e interesse local ou de forma à suplementar a legislação federal...

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