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16 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, e na forma exigida pelo art. 703..., inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. O executado não... FRANCISCO CALIMAN(OAB: 12426) RÉU JORGE LUIZ NATAL RÉU JL MÁQUINA...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para institui-lo. A alegação... e sem possibilidade financeira de arcar com os custos. A Constituição Federal estabelece como direito social a educação...) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.26...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

limitação imposta pelo artigo 156, inciso II da Constituição Federal. Quanto aos atos de transmissão “inter vivos” não onerosos... (doações), a competência para tributar é do Estado, conforme esclarece o artigo 155, inciso I da Constituição Federal... (previsto no art. 155, I da Constituição Federal), prevê no § 5o do...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

Complementar. Inteligência do art. 155, §1°, inciso III, Aline b, da Constituição Federal. II - O Legislador Constituinte..., inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para institui-lo. Na hipótese, o Estado de São... domiciliada no estrangeiro, nos termos do artigo 155, § 1.º, III, “a”...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 300047 DF 2013/0064979-0

, da Constituição Federal, no qual alega violação dos arts. 156, II; 209, § 1º; 226, II; 386, IV, V e VII; e 402, todos do Código... por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 180, do Código Penal, eis que, junto com indivíduos desconhecidos abordou três... A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FINCAS NO ART. 1...

Pg. 706. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

, mas apenas em aquisição originária dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88... do artigo 269, inciso III, do CPC. Esta sentença homologatória terá trânsito em julgado na data de hoje...Pg. 706. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014 2ª VARA FEDERA...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da exação, com base no artigo 156, inciso II, da CF/88, independentemente do imóvel ter matrícula ou não. Do mesmo modo... o relatório. Decido. O pedido é procedente. O disposto nos artigos 156 da Constituição Federal e 35 do Código Tributário Nacional..., estaria previsto no artigo 11, inciso I, alínea “c)”, c.c. art...

Apelação: APL 493017920118260114 SP 0049301-79.2011.8.26.0114

. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC. Entendimento pacificado do STF. Sentença... mantida no mérito (art. 252, do Regimento Interno do TJSP). Honorários Grau de complexidade médio da demanda - Majoração... Cabimento - Adequação aos critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC Sentenç...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 76/78, e-STJ-grifo nosso): "Segundo o art. 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir..., segundo o art. 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título...) o registro do contrato de constituição de propriedade fiduciária (R-5-19.121 e R-15-1...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

. ITBI. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. FINANCIAMENTO E CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART... n.º 13.280/2001 - Não configuração - Hipótese dos autos que não encontra óbice no disposto no artigo 37, inciso XIII..., da Constituição Federal, que veda tão-só a vinculação ou equiparação de uma...

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