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03 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10493687420158260053 SP 1049368-74.2015.8.26.0053

e, concomitantemente, crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado - Possibilidade de compensação (art. 156, II, CF) - Cessão..., da Constituição Federal não preenchido. Sentença mantida por diverso fundamento. Apelo desprovido. Vistos, Trata-se de recurso... CESSÃO DE DIREITOS 1. Devedor de ICMS, titular de créd...

Andamento do Processo n. 1053227-64.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 02/12/2016 do TJSP

e outros - Vistos.1. Indefiro a liminar, porquanto o art. 156, inciso II, da Constituição Federal, prevê, como hipótese... dos autos pela autoridade administrativa. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

e outros - Vistos.1. Indefiro a liminar, porquanto o art. 156, inciso II, da Constituição Federal, prevê, como hipótese..., bem como o artigo 151, II, do CTN). Observo, contudo, que o reconhecido excesso na cobrança dos juros não invalida a CDA... Cartorária onde tramita o feito ([email protected]), em conformidade c...

Andamento do Processo n. 1.011.115 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2016 do STF

, II , da Constituição Federal . Anote-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “ITBI Base de cálculo.... Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 156... cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no art. 150 , § 7º ...

Pg. 375. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 156, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa... DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente... no art. 150, § 7º, da Constituição não foi objeto de debate ou decisão p...

Andamento do Processo n. 2016/0299244-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II..., previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma... do art. 148 do CTN Recursos não providos, com observação. Nas razões d...

Andamento do Processo n. 1050530-81.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 30/11/2016 do TJSP

-se previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para institui-lo...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal... complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição... Federal Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipa...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para institui-lo. Assim, de fato...).A Constituição Federal estabelece como direito social a educação, a saúde, o trabalho etc (art. 6.º). Além disso, fez... do de cujus. Descreve o artigo 1784, do Código Civil: Aberta a sucessão, a hera...

Andamento do Processo n. 201652101214 - Usucapião - 29/11/2016 do TJSE

DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ITBI, É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, NO ARTIGO 156, INCISO II. O CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL -CTN (LEI 5.172, DE 25.10.1966) REGE O IBTI EM SEUS ARTIGOS 35 A 42. O FATO GERADOR DO IMPOSTO É... (ART. 246, § 3º, DO CPC) PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE...

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