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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Regra Matriz dos Impostos Municipais

-se o termo propriedade descrito no inciso I do art. 156 da Constituição Federal de forma ampla, abrangendo o domínio útil... Federal de 1988, fixa em seu art. 156, § 3º, I, que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto..., e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (CR, art. 156, inc. II), “é o valor venal..., nos termos do art. 18, inciso II, da Resolução Conjunta n. 03/2013 - GP/CGJ, sob pena de indeferimento da inicial. ADV: GABRIEL... de hipossuficiência, a fim de analisar o pedido da gratuida...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (CR, art. 156, inc. II), “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.... 1.391.821, Min. Humberto Martins). b) O inciso I do art. 253 da Lei Complementar Municipal n. 28, de 2002, deve ser examinada..., na primeira praça, dar-se-á por “lanço superior à importância d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 240836201281601260 PR 0002408-36.2012.8.16.0126/0 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38 DO CTN. VALOR TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU... INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38, DO CTN. VALOR VENA...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 240836201281601260 PR 0002408-36.2012.8.16.0126/0 (Acórdão)

156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENTENDIMENTO... SOBRE A CONSTRUÇÃO FUTURA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38 DO CTN. VALOR TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO... E CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38, DO CTN. V...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

a decisão de fl. 66 (recolher o ITBI, o qual incide sobre a cessão onerosa de direitos sobre bens imóveis - CF, art. 156, II..., a parte autora para proceder ao despacho retro folhas 88 e 89 (digitalizado), dos autos digitais; para tanto, transcrevo... Ordens de Serviço 01 e 02/2014). Fica, ainda intimada, a parte aut...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

“inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso... III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 24. Processo n°.: 0000300..., nos termos do artigo 686, IV, do CPC c/c 692 da mesma Lei. No caso de ...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC...” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida..., bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 28. Processo n.º : 000080...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art...Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014 pelo art. 703, inciso III, do CPC..., bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso ...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703..., inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 25. Processo... constitui crime, nos termos do art. 330 do Código Penal. A arremataçã...

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