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28 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

pela Ordem de Serviço - SUREC n° 10/2009, c/c Ordem de Serviço - COTRI n° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II..., § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional; no art. 3º... de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, VI e VIII do ar...

Pg. 144. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens.../990, julgando o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Remetam-se os autos à...Pg. 144. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para institui-lo. Na hipótese, o imóvel foi... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e...

Imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI

constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos... de tempo. O inciso II do art. 116 do CTN, determina que tal situação jurídica deve estar definitivamente constituída... A competência tributária para a instituição do ITBI pertence aos Municíp...

Pg. 127. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro..., homologo a transação de fls.975/980, julgando o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III...Pg. 127. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015 Juiz Tit...

Pg. 129. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Expeça...Pg. 129. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015 129 Processual. Consigna-se em relação...8860 - EVERSON GOMES CAVALCANTI  ASSIST.  :  UNIAO FEDERAL-AGU  ADVOGADO  :  MA000047...

Pg. 132. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

originária dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto...Pg. 132. SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015 132 inter vivos, mas apenas em aquisição... FEDERAL-AGU  ADVOGADO  :  MA00004703 - EVERTON PACHECO SILVA  O Exmo. Sr. Juiz exarou :...

Apelação: APL 10405391320148260224 SP 1040539-13.2014.8.26.0224

, crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado – Possibilidade de compensação (art. 156, II, CF) – Cessão realizada... posteriormente à emenda EC nº 62/2009 e que não cumpriu o requisito estabelecido no art. 100, § 14, da CF – Ausência de prova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10405391320148260224 SP 1040539-13.2014.8.26.0224

e, concomitantemente, crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado Possibilidade de compensação (art. 156, II, CF... não pago pela Fazenda Estadual, com fundamento no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional e artigo 78, § 2º, do Ato... a reforma de sentença que denegou a segurança. Com fundamento nos artigo...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

entre vivos, que é de competência municipal, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não é, pois, o caso...

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