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28 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 144. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

líquido e certo do Impetrante, conforme preconizado no art. 156, II da Constituição Federal, e nos arts. 1227 e 1.245... do seu Procurador Geral, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Decorridos os prazos, nos termos do art. 12 da Lei nº..., nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Dê-se...

Apelação: APL 13306239 PR 1330623-9 (Acórdão)

, cumpre ressaltar que o Município, baseado no permissivo legal do artigo 156, II da CF, editou Lei Complementar de nº 82... ou de bases de cálculo (...). Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145, § 1º, obriga à tributação de acordo... - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA (ART. 173, I, DO CPC) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇ...

Arguição de Inconstitucionalidade: 566931920148260000 SP 0056693-19.2014.8.26.0000

do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo..., inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento... constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constitu...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

da propriedade imóvel, ferindo, em ambas as situações, o próprio texto do art. 156, inciso II, da Constituição Federal.... 156, inciso II, da Constituição Federal claramente estabelece que este imposto é devido por “ato de transmissão inter... sem lei que o estabeleça. Nos termos do que estabelece o art. 97, inciso II...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13356575 PR 1335657-5 (Acórdão)

conhecidas. Para o deslinde da controvérsia, primeiramente deve-se atentar para o que prescreve o art. 156, II, da Constituição... Federal: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos...; (...) Por seu turno, o art. 35 e incisos, do Código Tributário Nacio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599668 SP 2014/0256552-5

aplicável, qual seja, 11.154/91, instituída com base no artigo 156, II da Constituição Federal que observando o disposto no..., qual seja, 11.154/91, instituída com base no artigo 156, II da Constituição Federal que observando o disposto no artigo 38..., inciso II, § 1o. da Constituição Federal. Portanto, a base de cá...

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

, qual seja, 11.154/91, instituída com base no artigo 156, II da Constituição Federal que observando o disposto no artigo... da legalidade - Somente lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos do art. 97, inciso II, § 1o...Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015 Especial fundado ...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2015

, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento... e ao adjudicante, em se tratando de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156... dos emolumentos previstos no art. 789-B, inciso IV, da CLT. 08. Proc...

Pg. 772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2015

, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição... Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789-B... constitui crime, nos termos do art. 330 do Código Penal. A arrematação ...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2015

, em se tratando de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II..., da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos... previstos no art. 789-B, inciso IV, da CLT. 11. Processo n°.: 0087000...

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