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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 143. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88 (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Após o trânsito... Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 162, § 4º....m. (artigo 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 70 STJ). Cond...

Agravo de Instrumento: AI 12822963 PR 1282296-3 (Acórdão)

EM QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBMETE-SE À CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 156, II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO... o disposto no artigo 156, § 2º, I, da Carta Magna, no tocante ao ITBI: Art. 156, § 2º, I, da CF - "não incide.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CARTA MAGNA E DO DISPOSTO...

Embargos de Declaração: ED 1217210201 PR 1217210-2/01 (Acórdão)

Federal nº 6.099/1974; arts. 1º, 4, 5 e item 15.09 da LC 116/2003; art. 5º, LV da CF , art. 30, III, da CF e art. 156, II... : MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 535..., BASEADO NA NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12234541 PR 1223454-1 (Acórdão)

SENTENÇA MATIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Interpretação do art. 156, inc. II, da CF, do art. 38 do CTN, aplicação... sobre o valor total da operação de financiamento, consoante art. 156, II, da CF; f) mesmo que venha a se confirmar.... Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao apelante. De acordo com o te...

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

-se previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para institui-lo... ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física e encontra-se previsto no artigo 156, inciso II..., da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instit...

Pg. 1061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de Recolhimento do ISSQN e, destituí-la do benefício, importa em violação ao artigo 156, II, da CF; ao art. 1º da Lei nº 116/2003... do art. 151, inciso II. Com o depósito integral, possível a exclusão do apontamento junto à Serasa. 5. Solicite... queira, nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 813. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2014

, mas apenas em aquisição originária dos imóveis, razão pela qual não incide o tributo previsto no art. 156, inciso II, da CF/88...). A partir do trânsito em julgado, deverão incidir juros de mora de 1% a.m. (artigo 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN...Pg. 813. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2014 SUB...

Apelação: APL 12132740 PR 1213274-0 (Acórdão)

tocante à base de cálculo do ITBI, afirma que, de acordo com o disposto no art. 156, II, da CF/88, "é o valor.... 460 do CPC, uma vez que a causa de pedir estava devidamente delimitada nos termos do inciso III, do art. 462, do CPC. No... nos termos do § 7º, do art. 150, da CF/88, "a exigência do pagamento ainda que o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587475 MG 2014/0245345-0

DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI 6.830/80 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, II, § 2°, I, DA CF/88 C/C ARTS. 36..., II, § 2°, I, DA CF/88 C/C ARTS. 36 E 37 DO CTN E ART. 3° DA LEI 5.492/88 - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO... de interpretar a legislação federal, analisa a incidência do ITBI, co...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI 6.830/80 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, II, § 2°, I, DA CF/88 C/C ARTS. 36... E 37 DO CTN E ART. 3° DA LEI 5.492/88 - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃOREALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES... PREPONDERANTES PREVISTAS NO ARTIGO 156, § 2°, I, DA CF - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO V...

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