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30 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 1044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

Paulo.O ITBI é um imposto de competência municipal previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal cujo fato gerador... tributo. Assim, em seu artigo 35 fez previsão de que: Art. 35: O imposto, de competência dos Estados (leia-se dos Municípios... de garantia; III a cessão de direitos relativos às transmissões ref...

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

como sobre a cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, II, da Magna Carta). O fato gerador do imposto é o registro... ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica, qual seja, a transmissão da propriedade imobiliária..., pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgâ...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

perante o cartório competente (art. 1245 do CC e art. 156, II da CF). Contudo a Constituição Federal faculta o recolhimento de tributo... de tutela recursal (art. 527, inciso III, do CPC) para suspender a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel... indevida da legislação federal. 8. Agravo Regimental provido. De...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de Bens Imóveis (ITBI) -Competência municipal prevista no art. 156, inciso II, da Constituição Federal - Fato gerador... Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título... os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às ...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/07/2015

do imposto de transmissão "inter vivos", previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição da República (ITBI), bem..., instituído nos termos do art. 4° da Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e afixado em local próprio na Sede da Vara... como sua comprovação nos autos, para fins de expedição da carta de arrema...

Pg. 109. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2015

na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos... se materializando a hipótese (critério material) definida no art. 156, II da CF. De mencionar-se, também... permanente, ou a entrada destes, ferem a Constituição Federal e por isso mesmo são desprovid...

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2015

. Nos termos do art. 156, II da Constituição Federal, o ITIV tem como fato gerador a transmissão inter vivos... aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso sob exame, o art. 156, inciso II da Constituição limita... do fato imponível, o que pode ser feito com fundamento no art. 150, § 7º da Constituiçã...

Embargos de Declaração: ED 1319794301 PR 1319794-3/01 (Acórdão)

quanto a limitação do poder de tributar previsto no artigo 156, II, da Constituição; b) o acórdão é omisso quanto a alegação..., em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa... e Supremo Tribunal Federal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPR...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

-se de imposto de competência municipal (artigo 156, II, CF/88), não pode a lei federal que disciplina o imposto de renda ser... ao disposto nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97, II e § 1º, do CTN - Inconstitucionalidade do Decreto... correspondente (até por força do artigo 156, VI combinado com o artigo 164,...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

DE BENS IMÓVEIS ITBI FATO GERADOR ART. 35, II DO CTN E ART. 156, II DA CF/88 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO... imóvel, nos termos do art. 35, II, do CTN e art. 156, II da CF/88. 2. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda.... ‘Alega-se violação ao artigo 156, II, da Carta Magna No julgamento da...

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