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04 de março de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/03/2015

no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário... nos incisos II ao VII do art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012. PARÁGRAFO ÚNICO – A presente condição poderá... § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de...

Apelação: APL 10094547120138260053 SP 1009454-71.2013.8.26.0053

- Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC - Entendimento pacificado do STF - Sentença... mantida mérito (art. 252, do Regimento Interno do TJSP) - Sentença mantida em reexame necessário - Recurso desprovido....

A Alienação Fiduciária no Direito Brasileiro

mais incidindo a exceção do art. 156, II, da Constituição Federal, alhures mencionado. 4.3. Leilão extrajudicial De acordo... Civil. Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei... deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do art...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de São Paulo decidiu que “o art. 156, II, da Constituição Federal, tributa a cessão de direitos reais. Kiyoshi Harada... mais. Anote-se e comunique-se. II Indefiro a liminar ante a dicção do art. 156, II, da Magna Carta Federal, que, ao dispor... do Estado nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 e, posteriormen...

Pg. 2000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

executada reafirmou sua arguição de ilegitimidade passiva, fazendo-o à luz dos arts. 267, § 3º, do CPC, 156, II..., da Constituição Federal, 121 do CTN e 1.245 do Código Civil, conforme os termos a seguir reproduzidos: "Ora, ainda que o Juízo a quo... juntada aos autos com o propósito de comprovar tal alegação; (ii) o...

Pg. 2001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

do imóvel, conforme observa-se nos ars. 156, II, da Constituição Federal, 121, parágrafo único, do CTN, e 1.245 do Código... jurídica-tributária pessoa estranha ao suposto fato gerador, incorreu em vício insanável de nulidade (art. 267... ou simulação, para efeito de análise da alegada aplicabilidade do termo inicial ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094547120138260053 SP 1009454-71.2013.8.26.0053

aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC...” (pág. 68/69). Consoante arts. 156, II, da CF e art. 35, do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão de direitos... desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012686320138260590 SP 3001268-63.2013.8.26.0590

dos arts. 35 do CTN, e 1.227 e 1.245 do CC. O art. 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência... pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art. 156, II, da CF, é uma situação jurídica, qual seja, a transmissão... embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043653320148260053 SP 1004365-33.2014.8.26.0053

de arrematação de imóvel, já está pacificada pela jurisprudência. Com efeito, prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal..., o disposto no artigo 97, inciso II e § 1º Código Tributário Nacional: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II... a transmissão de bens imóveis (art. 156, II, da CF), que apen...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código.../2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66...° 06/2013, com fundamento no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I,...

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