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30 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Andamento do Processo n. 0700996-78.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJDF

do pleito pode causar nas receitas do ente federado requerido. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156, II...?, da Constituição Federal de 1988, ditar ?as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito..., da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do imposto sobre...

Andamento do Processo n. 0701716-45.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJDF

do ente federado requerido. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca..., qual seja, o Código Tributário Nacional, a quem cabe, com fundamento no artigo 5º, XV, ?b?, da Constituição Federal de 1988, editar... a sua aquisição. Confira-se, in verbis: ?Art. 156. Compete...

Andamento do Processo n. 0702603-29.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJDF

que o acolhimento do pleito pode causar nas receitas do ente federado requerido. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156, II...?, da Constituição Federal de 1988, editar ?as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados..., da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do imposto...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2016

. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição da República; arts 35 a 37 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional... tributária disposta no art. 150, inciso VI, alínea b da CF/88. O(A) interessado(a) tem o prazo de trinta dias, contados... FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 96 do Decreto nº 3...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2016

do ente federado requerido. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, que dispõe..., qual seja, o Código Tributário Nacional, a quem cabe, com fundamento no artigo 5º, XV, ?b?, da Constituição Federal de 1988... a sua aquisição. Confira-se, in verbis: ?Art. 156. Compete aos Municípios...

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2016

previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do imposto sobre transmissão inter vivos..., com fundamento no artigo 5º, XV, ?b?, da Constituição Federal de 1988, editar ?as normas gerais de direito tributário..., exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. C...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2016

, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título... que o acolhimento do pleito pode causar nas receitas do ente federado requerido. É cediço que o ITBI está previsto no art. 156... os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 48512320128190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA

DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 156... pelo arrematante (art.693, Parágrafo único, CPC). Não existe a necessidade de observância de qualquer prazo de espera... de arrematação conterá os requisitos do art.703, CPC. Nem a carta nem o mandado tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 120434920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal que prevê no art. 156 , II , a transmissão do bem... gerador a Promessa de Compra e Venda. Com efeito, segundo o artigo 156 , II , da CF/88 e artigo 35 , do CTN , o fato..., cabe ressaltar que o Código Tributário Municipal (art. 20, VII, da Lei 1364 /88) ...

Reexame Necessário: REEX 15101150 PR 1510115-0 (Acórdão)

pelo programa denominado "Minha Casa Minha Vida." Pondera que, nos termos do disposto no artigo 156, II, §2º da Constituição..., nas alíquotas de 2% (dois por cento) sobre os recursos próprios (FGTS), em inobservância ao artigo 48, inciso I do Código... e nas cessões de direitos de usufruto; (alterado pelo Art. 1º da ...

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