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06 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

- INCISO II DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “APELAÇÃO... Tribunal Federal. Logo, com lastro no art. 557 , caput, do CPC , nego seguimento à remessa necessária. Florianópolis, 2... da remessa necessária (fls. 304-311). É o relatório. Ex vi do Estatuto Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293277420138260053 SP 0029327-74.2013.8.26.0053

. O ITBI é um imposto de competência municipal previsto no artigo 156 , II , da Constituição Federal cujo fato gerador se dá... os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, II, da Magna Carta). O fato gerador do imposto é..., quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13776082 PR 1377608-2 (Acórdão)

INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38, DO CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO... E CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38, DO CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA...-se do recurso interposto. Inicialmente, tem-se que artigo 1...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

com crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado. Possibilidade de compensação (artigo 156, II, da Constituição... dos tributos devidos (ICMS) com os benefícios do artigo 1º e do artigo 9º, inciso I, do Decreto nº 51.960/07, a fim... Geral do Estado decidir sobre débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado. É o q...

Pg. 277. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

contida no art. 156 , II , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , objetivando a obtenção de certificado... se aplica a regra da imunidade prevista no art. 156 , II e § 2º , I , da Constituição Federal e não a regra da não-incidência... , do art. 156 da Constituição Federal ", e este último caracterizado no sério ...

Apelação: APL 35199520108260595 SP 0003519-95.2010.8.26.0595

Municipal – Possibilidade de compensação (art. 156, II, CF) – Auto-aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT – Fato...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

E CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38, DO CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA... ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO. ART. 267, § 1º DO CPC. CUMPRIMENTO. ABANDONO.... DIREITO A RESTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. TRANSPORTADORA É CONTRIBUINTE DE DI...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/07/2015

. 156, inciso II, da Constituição Federal, e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento... dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. O executado não poderá impedir a leiloeira....com.br, site: www.leiloesjudiciais.com.br, devidamente nomeada e autorizada por este Juízo,...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13776082 PR 1377608-2 (Acórdão)

. FINANCIAMENTO E CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38, DO CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL... interposto. Inicialmente, tem-se que artigo 156, II, CF, remete aos municípios a competência de instituir imposto..., em seu artigo 45, dispõe: "Art. 45. A base de cálculo do imposto é o valor d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 310100320118260576 SP 0031010-03.2011.8.26.0576

(artigo 156, inciso II, da Constituição Federal). No mais, de acordo com o art. 1245 do CC, “transferese entre vivos.... OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o Tribunal.... A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador ...

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