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24 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Inteiro Teor. Apelação: APL 140922520078260038 SP 0014092-25.2007.8.26.0038

/2014, os autos foram redistribuídos a este Relator. É o relatório. O art. 156, inciso II, da Constituição Federal... de Justiça: “Processual Civil e Tributário. ITBI. Recurso Especial interposto pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF/88... prevista no artigo 216 do Código Tributário do Município de Araras Inexistênci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 343928920098260053 SP 0034392-89.2009.8.26.0053

a remessa oficial. O art. 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para instituir e cobrar... imóveis inter vivos) - Aumento na base de cálculo - art. 150 da Constituição Federal -Inconstitucionalidade reconhecida...-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, d...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Superiores:”Tributário - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - fato gerador - artigo 35, II do CTN e artigo 156... sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do artigo 35, II do CTN e artigo 156, II..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12234781 PR 1223478-1 (Acórdão)

municipal. Acerca do ITBI, dispõe o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir... GERADOR E BASE DE CÁLCULO. FINANCIAMENTO E CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. 35 E 38... do imposto. Valor venal do imóvel no momento da transmissão. Artigos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1306474620088260053 SP 0130647-46.2008.8.26.0053

Municipal nº 13.402/2002, em consonância com o art. 156, II da Constituição Federal e artigos 109 e 110, ambos do CTN... contida no art. 156, II da Constituição Federal, bem como a previsão da lei local, argumentando que “tudo o que a lei... P AULO , por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.156/159 que j...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

da transmissão. Artigos 156, II, da CF e 38, do CTN. Artigos 39 e 45 do CTM (Lei Complementar n. 81/2006). Súmula 110... se desincumbiu de comprovar o labor em ambiente insalubre. Art. 333, I, CPC. Prova testemunhal.Testemunhas ouvidas apenas... remissão. Cancelamento parcial dos débitos tributários anteriormente à op...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014

), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem... assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. Processo: 0056900-97.2003.5.17.0131... designado novo leilão para o dia 13 de novembro de 2014, às 13:30 horas, no mesmo...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/10/2014

, em se tratando de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II..., da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos... previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. Processo: 0056900-97.200...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2014

IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART.156. COMPETE..., EM SEU ARTIGO 165, INCISO I:ART. 165. O SUJEITO PASSIVO TEM DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROTESTO, À RESTITUIÇÃO TOTAL....NESSE MESMO SENTIDO, DISPÕE O ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2014

na afronta aos arts. 93, X, 146, III, “a”, 150, § 7º, 156, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência..., o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 6. No que diz respeito à supo...

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