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27 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, o imposto “inter vivos” é de competência municipal, nos termos do artigo 156, inciso II da Constituição Federal... da Receita Federal em nome de Liese Sirobaba. Ciência aos herdeiros sobre o e-mail enviado com a informação de iminência... e considerando o mais que dos autos consta, retifico a sentença proferida à fls...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703..., inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. EXEQUENTE... mesmo local, nos termos do artigo 686, IV, do CPC c/c 692 da mesma Lei. ...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem... assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. Processo n°.: 0009100-21.2013.5.17.0132... o pagamento espontâneo de fl.511, tenho por extinta a execução, nos te...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida... pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT...) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedim...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem..., inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolumentos... assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, i...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015 previstos no art. 789 -B, inciso... pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento dos emolument...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem assim o pagamento..., em se tratando de imóvel, caberá o pagamento de impostos de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156... dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. Processo n°.: 0159100-33...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art. 703, inciso III, do CPC, bem... assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. Processo n°.: 0223000-68.2005.5.17.0132...Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de transmissão econômica de bens imóveis. Como a norma do inciso III suprarreferido tem sua matriz constitucional no art. 156, II... se dá com o efetivo registro imobiliário. O ITBI é um imposto de competência municipal previsto no artigo 156, II... física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como sobre a ...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obediência ao disposto no art.... 156, II, da CF, é uma situação jurídica, qual seja, a transmissão da propriedade imobiliária.” (Direito Tributário...Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Esta...

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