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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

útil de bens imóveis por natureza ou acessão física e encontra-se previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição... a antecipação de tutela mediante depósito integral do débito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional... a mesma base de cálculo do IPTU, qual seja, o valor venal do imóvel (art. ...

Apelação: APL 15511803 PR 1551180-3 (Acórdão)

. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. ART. 156, INC. II, DA CF. ART. E 38, DO CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO... momento da transmissão. Artigos 156, II, da CF e 38, do CTN. Artigos 39 e 45 do CTM (Lei Complementar n.81/2006). Súmula 110... gerador. Art. 39, CTN e art. 49, CTM. Transmissão com o registro do título aq...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 951212 SP - SÃO PAULO 0016921-89.2011.8.26.0053

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 156, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art.... 156, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a e...

Andamento do Processo n. 0004960-21.2008.8.19.0064 - 25/08/2016 do TJRJ

de três ordens, a saber: ITBI, IPTU, e custas processuais.Conforme artigo 156, II da CRFB, trata-se o ITBI de tributo..., nos termos do artigo 523 do NCPC, indefiro o, eis que que tal pretensão não se coaduna com cumprimento de sentença.3...

Andamento do Processo n. 1034419-56.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJSP

e encontra-se previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal e que atribui aos municípios a competência para.../05:Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, atualizados... de julho de 2010:”Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal atualizado d...

Andamento do Processo n. 1003536-65.2015.8.26.0587 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - fato gerador - artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88 - Contrato de promessa... do domínio do bem imóvel, nos termos do artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88. 2 - Não incidência do ITBI.... Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionali...

Andamento do Processo n. 0000900-33.2010.5.17.0131 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-17

de transmissão “inter vivos” (ITBI), previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e na forma exigida pelo art.... 901, § 2º, do CPC/2015, bem assim o pagamento dos emolumentos previstos no art. 789 -B, inciso IV, da CLT. 01...), nos termos do artigo 886, IV, do CPC/2015 c/c 891 da mesma Lei. No caso de dev...

Pg. 1220. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

, a saber: ITBI, IPTU, e custas processuais.Conforme artigo 156, II da CRFB, trata-se o ITBI de tributo de competência... do artigo 523 do NCPC, indefiro o, eis que que tal pretensão não se coaduna com cumprimento de sentença.3)Conforme se observa... o dia 04/10/2016 às 14:30 horas.Intimem-se, atentando o causídico par...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

física e encontra-se previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal e que atribui aos municípios a competência... advocatícios do patrono do adverso, que ora arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I... (cinco).De fato, como bem expôs a inicial, a Constituição Federal esta...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

transmissão de bens imóveis - ITBI - fato gerador - artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88 - Contrato de promessa... a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88. 2 - Não incidência do ITBI... a eles relativos. Representação julgada procedente, declarando...

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