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21 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal de 1988

Art. 156, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

ITBI: aspectos históricos e gerais de incidência

o imóvel, conforme o atual inciso II e §2º, II, ambos do artigo 156 da Constituição Federal de 1988. Daí se afirmar..., como apontado, mas também em consonância com o disposto no art. 156, II, da Constituição Federal, visto que a promessa.... A Constituição Federal de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pr...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

artigo 156, inciso II: ¿ Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos... transcrição. Quanto ao imposto ITBI (Imposto de Transmissão de bens imóveis), vejamos a epigrafe Constituição Federal/1988, no... do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patri...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

MIRANDA com fulcro no art. 273 do CPC c/c art. 156, II da Constituição Federal c/c art. 35 do Código Tributário... Nacional e art. 1º, II do Decreto nº 93.240/86 eis que as práticas realizadas pelo Requerido restam ilegais, entretanto apesar... por cento), bem como, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado...

Apelação Cível: AC 70062186994 RS

de direito de superfície mediante pagamento) constitui fato gerador do ITBI, imposto de competência municipal (art. 156 , II.... FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADO. Da mera leitura das alíneas do art. 4º da Lei nº 8.821/89 depreende...

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

-01702) "TRIBUTÁRIO -IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - ART. 35, II DO CTN E ART. 156... de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art. 35, II do CTN e art. 156, II da CF..., da Lei federal nº 12.016/ 2009 c/c o art. 151, inciso IV, do CTN, DEFIRO A ...

Reexame Necessário: REEX 10717316 PR 1071731-6 (Acórdão)

TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CTN E 156, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO... do Município como também é dever, uma vez que preenchido o fato gerador do imposto (ex vi inciso II, artigo 156, da CF... EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CTN E 156, INCISO ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

DOS ARTIGOS 130 DO CTN E 156, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS... EQUITATIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS EXPOSTOS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 0015 . Processo... ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DO CTN. Embargos conheci...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

- o chamado ITBI - conforme se percebe no artigo 156, inciso II, da Constituição. Na demanda em apreço, o que se verifica é... desse tributo, por força do §2º do artigo 156 da Carta Política. A norma que veicula a imunidade em comento contém... o seguinte enunciado, ipsis verbis: § 2º - O imposto previsto no inciso II...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

, conforme limitação imposta pelo artigo 156, inciso II da Constituição Federal. Quanto aos atos de transmissão “inter vivos... de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD (previsto no art. 155, I da Constituição Federal...” não onerosos (doações), a competência para tributar é do Estado,...

Pg. 304. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2014

Nacional, interpretado com base no art. 156, II, da Constituição Federal, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter... de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República... do art. 20, inciso, VII, da Lei municipal nº 1.364/88, tributa o negóci...

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