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29 de setembro de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal . Argui ainda que o paciente tem... da Silva, pela prática confessa do crime do art. 121 , § 2º , inc. IV , do Código Penal , contra a Srª. Anna Maria da Motta... , incs. I , III , IV , VI e § 7º , incs. II , c/c art. 29 , ambos do C...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta...Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016 réu.Demais, é bem de ver que o art. 155 do Código... de Processo Penal - com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008,...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

qualquer prova para embasar a convicção deste Juízo.Demais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal - com redação... do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal... do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto,...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

meio de prova válido e necessário, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal. Assim também... do referido réu. É o breve relatório. Decido.Reza o art. 107 do Código Penal:"Art. 107. Extinguese a punibilidade... de sua punibilidade, na forma do artigo 107, I do Código Penal. 2- Apelação não ...

Pg. 1885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

em fatos colhidos no inquérito policial e rechaçados na instrução, o que além de violar o disposto no art. 155 do CPP, viola...Pg. 1885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 (2878) RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 790.922 - MS (2015.... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA PROCESSUA...

Pg. 1910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam..., ementado nos seguintes termos (fl. 683, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do...

Apelação Criminal: APR 10183100028756001 MG

- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 - CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO..., com a desclassificação do fato para o delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03. - As sucessivas alterações do Estatuto... CRIMINAL 28/09/2016 - 28/9/2016 Corrêa Camargo PENAL - COMÉRCIO ...

Apelação: APL 15255177 PR 1525517-7 (Acórdão)

PESSOAL DO ACUSADO. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE... do acusado não tenha sido realizado nos termos do art. 226, do Código de Processo Penal, tal circunstância não invalida... de 1973, vigente à época da sentença (inteligência do art. 3º do Código de...

Apelação: APL 14907710 PR 1490771-0 (Acórdão)

em elementos informativos, ao arrepio do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, o que torna prequestionada... em elementos informativos, busca a absolvição e o prequestionamento do art. 155 do Código Penal. O representante... de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART.157, §2º, INCISOS...

Apelação: APL 15209773 PR 1520977-3 (Acórdão)

comercialização. Registre-se que não há falar em violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal, porquanto... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO (1). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA... processual. Destarte, mantenho a condenação de Robson Mistria como incurso ...

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