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01 de julho de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, com amparo no Art. 156 da Lei 7210 /84, no Art. 696 do Código de Processo Penal e no Art. 77 do Código Penal , conceder... à infração penal capitulada no Art. 244-B da Lei 8.069 /1990.DA AUTORIA No que diz respeito à autoria do acusado no... Penal , c/c Art. 244-B, da Lei 8.069/1990 -, entendo, data venia, q...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

Penal; e Art. 244-B, da Lei 8.069/1990, onde figura como acusado Diogo Ferreira da Silva, resumindo o fato delituoso... do Juiz ou Livre Convencimento Motivado, total independência para proferir o julgamento (Art.155, do Código de Processo... penal capitulada no Art. 244-B da Lei 8.069/1990. Outrossim, no que pe...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/07/2015

, em virtude da lei, etc. FAZ SABER no processo supra citado, as f. 02-03, como incurso nas penas do art. 129, paragrafo da 3 Vara..., e, conforme despacho de f. 46, determinou a MM Juiza, em consonancia com o art. 362 do Codigo de Processo Penal, sua citacao... nas penas do art. 129, paragrafo 9 do Codigo Penal Brasil...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal. Belém, 29... aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme disposto no art. 25 da Lei n° 10.826/03, vez que a mesma não..., do Código de Processo Penal. Belém, 29 de junho de 2015. Dr. Jorge L...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

no art. 155, §4º, I do CPP, tendo sido proferida sentença de arquivamento, e não t endo referido indiciado sido... ( 8 3 / 84) , não havendo elementos necessários para a propositura da ação penal em relação ao indiciado , acolho... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP, caso surjam fatos nov...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015 da execução da liminar (Decreto-Lei 911 /69 - Art.... A prisão foi efetuada legalmente, nos termos dos artigos 302 , II , e 304 , ambos do Código de Processo Penal , tendo sido.... 3º , parágrafo 3º, com a nova redação dada pelo artigo 56 da Lei 10....

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

DE ENSEJAR, COM SEGURANÇA, O DECRETO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 155 E 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...). Assim, em observância ao artigo 155 do Código de Processo Penal , o qual prevê que "o juiz formará sua convicção pela... nos artigos 155 e 386 , VII , ambos do Código de Processo Penal . A presen...

Pg. 13996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE....Pg. 13996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 alegada violação aos arts. 61 e 65, ambos do Decreto-Lei ... 3.688/41; c) a incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à alegação de afronta ao art. 155, do CP...

Pg. 14195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de 26/3/2004) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO PO...

Pg. 14288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

) ou por não existir prova de ter ele concorrido para o delito ( CPP , art. 386 , V ). Nos termos, do artigo 155... do Código de Processo Penal , "O juiz formará sua convicção pelo livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial... nesse processo, mas também pelas provas a ele trazidas que foram colhidas...

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