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31 de agosto de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." (IN FERNANDO CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO... na investigação, devendo um édito condenatório penal estar amparado pelo crivo do contraditório e da ampla defesa (CPP, art... processo; Aí eu peguei, fui e assumi a arma com medo de ficar preso, q...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

para condenação. Nesse diapasão, dispõe o art. 155, do CPP, que veda ao magistrado proferir decreto condenatório com base..., cuja violação deve ser apurada em devido processo legal, assegurado ao réu ampla defesa e contraditório ex vi do art. 5... o juízo constitucional da ação penal, examino aprioristicamente a auto...

Pg. 2920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, QUE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO PENAL ( CPP , ART. 41 ), BEM AINDA OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA... PRODUZIDAS NOS AUTOS EM AMBIENTE JUDICIAL ( CPP , ART. 155 ). MAIS QUE ISSO, E COMO JA RESTA CONSAGRADO NA DOUTRINA, AS PROVAS... NACIONAL A NECESSIDADE DE SE VINCULAR A A PLICACAO DO DIREITO E, AS...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

. Ressaltese que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal seja proferida sentença condenatória apenas com base..., inciso VII do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei n. 11.690/2008 (por não existir prova suficiente para... pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código de Processo...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

do inciso I, do art. 11, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 655, I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil. b) sejam... da prática do crime previsto no artigo 155, §4°, IV, comb. c/ art. 14, II, do CPB, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Passo... prática do crime previsto no artigo 309 da lei 9503/97 e o...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015 do art. 7 o , IV, combinado com o art. 14 da mesma lei...; c) cumprimento ao disposto no art. 27, do CPC, e do art. 39, da Lei n° 6.830/80, que estabelecem a não sujeição...), qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário (§ 3º do art. 406 d...

Pg. 245. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2015

a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) – art. 155 § 4º inc. IV e art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 244B da Lei n.º... de inelegibilidade, o tipo penal ao qual o réu foi incurso – art. 121 § 1º do Código Penal – enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade... preenchidos. Quanto à necessária análise de ineleg...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da possibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), determino que a z... EDUARDO DE PROENÇA (OAB 162744/SP) Processo 0004702-33.2015.8.26.0270 - Carta Precatória Criminal - Intimação ( 0000146..., como ofício. - ADV: ALESSANDRO REICHERT (OAB 144560/SP) Processo ...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

148 e artigo 329, caput, todos do Código de Processo Penal c.c art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso IV, do Código Penal, a extinção de punibilidade do acusado pelo fenômeno da prescrição, c.c artigo 30 da Lei 11.343... da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI c.c art. 59 e 68, ambos do Códi...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

de violação dos arts. 155 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/88. Sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal..., sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Ademais, o art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo Tribunal... ESPECIAL 480.793 - SP (2014/0042934-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNAN...

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