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01 de fevereiro de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do Código de Processo Penal e ao artigo 1º do Dec. Lei n.º 201/67, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... alegada violação ao artigo 1º do Dec. Lei n.º 201/67 e aos artigos 155 e 386, VII do CPP, não cabe o seguimento... nas sanções previstas no artigo 1º, I e II do Dec. Lei n.º 201/76. O MM Juiz a quo...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

convencimento motivado do juízo. Dita o art. 155 do Código de Processo Penal, verbis:... a condenação nas penas do art. 217, 'A" c-c o art. 71 do Código Penal. Alegações Finais da defesa, sustentando, em síntese... periclitoriana encontrada no exame pode ter sido causada por pressão de um pênis, não podendo ter decorr...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

- Do crime atribuído ao acusado. O Ministério Público atribuiu ao acusado o crime capitulado no art. 217, A, do Código Penal...Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre..., o art. 155 não proíbe o magistrado de utilizar eventuais provas obtida...

Pg. 432. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e de que antes da arrematação e da adjudicação dos bens, poderá remir a execução, consoante o disposto no artigo 651 do código do Processo... na Vara Distrital de Piquete/SP; Penhora nos autos 147/99, 69/97, 40/04, 054/03-046/03, 132/2006, 11/2001... da inicial, não sendo aqui mencionadas em virtude ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, COM SEGURANÇA, O DECRETO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO... com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Alegações Finais do Réu às fls. 120/122, para que seja acolhida... a tese de atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, III, do ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

). Assim, em observância ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o qual prevê que "o juiz formará sua convicção pela livre... da denúncia, com fundamento no artigo 155 e no artigo 386, VII, ambos do Código de Processo Penal (¿não existir prova..., nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil e do artigo...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão..., o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal . Isento de custas. P.R.I.C.¿ Cientes... em flagrante de JAILSON RAMOS DA SILVA. Da liberdade do flagrantado. Segund...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.609/90, com fulcro no artigo 386, VII, do C.P.P. Apelo Provido. Decisão.... CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B... DA LEI 8.609/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. VIO...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

NOS ART. 121, §3º E §4º E ART. 157, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO... como, persuasão racional, sendo lícito ao julgador apreciar livremente a prova judicializada, nos termos do artigo 155 do CPP...022749) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Ap...

Pg. 1018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

IXACAO DA PENA BASE. DOSIMETRIA EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CODIGO PROCESSO PENAL. QUANTO A CULPABILIDADE... COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBO S DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, PASSANDO A DOSAR INDIVID UALMENTE AS PENAS A SER-LHE... APLICADA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO D ISPOSTO PELO ARTIGO 68, ...

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