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26 de maio de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4092713320128050001

BASTOS SILVA , pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006, no artigo 288, § único, do Código Penal... dos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003, bem como do crime previsto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro; MAURÍCIO BASTOS... Criminal - Primeira Turma artigos 155, 156 e 386, VII, todos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2388920118050237

a comprovação da evidência de autoria e materialidade. O artigo 155 do Código de Processo Penal é cristalino ao prever... legal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR... pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo dos Campos – BA, n...

Apelação Criminal: APR 10879130016451001 MG

TIPIFICADAS NO ART. 157, INCISOS I E II, C/C ART. 29 DO CPB E ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. TESE... de álibi comprobatório e de verossimilhança. Vigora no Processo Penal o princípio do livre convencimento motivado.../persuasão racional, sendo lícito ao julgador apreciar livremente a prova judicializad...

Embargos de Declaração: ED 1384383101 PR 1384383-1/01 (Acórdão)

LEGAL. ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO..., 156, e 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Em face do exposto, requer o provimento dos embargos para que sejam... de declaração não encontra respaldo nos arts. 619 e 620, do Código de P...

Apelação: APL 14094618 PR 1409461-8 (Acórdão)

em 27/08/2013, DJe 17/09/2013, grifei). O Código de Processo Penal, no art. 400, § 1º, incluído pela Lei 11.719/08, prevê... o disposto no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento...). O recorrente pede a nulidade da sentença, com fulcro no art. 564, III...

Apelação: APL 14727452 PR 1472745-2 (Acórdão)

convencimento motivado do juiz, consoante o disposto no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal... (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO.... PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6...

Apelação: APL 13412325 PR 1341232-5 (Acórdão)

FALSO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO (1): (1): JUSTIÇA GRATUITA..., como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 304, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis..., dos arts. 59 e 68, do Código Penal e, com preponderância da regra do art. 42, da Lei ...

Apelação: APL 14992920 PR 1499292-0 (Acórdão)

. 11-TJ). E, na esteira do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal, é vedado ao julgador fundamentar... Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO... para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 5...

Apelação: APL 14506648 PR 1450664-8 (Acórdão)

privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V ­ Ordem denegada." Ap. Crime 1.450.664-8 (STF - HC 107138, Relator... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA... CRIME - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIG...

Apelação: APL 14309267 PR 1430926-7 (Acórdão)

JUDICIAL ­ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ­ RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, PROVIDO. "O art. 155 do Código de Processo Penal não... MÉRITO, PROVIDO."O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção... do art. 155, §4º, II do Código Penal: "Consta dos autos que em data não pr...

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