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28 de março de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Por que
Por que "depoimentos" prestados em delegacia não podem ser usados em juízo?

(legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência — CF, artigo 37)[1]. Evita-se que a ação penal possa ser... renovadas, sob o crivo do contraditório. Assim, como ...

Apelação Criminal: APR 20140110085636 DF 0002046-02.2014.8.07.0001

, da Lei 11343/2006, por se tratar de estado civil das pessoas, nos termos do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.... Turma Criminal Publicado no DJE : 27/03/2015 . Pág.: 88 - 27/3/2015 SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL.... 3. Necessária a comprovação docu...

Apelação Criminal: APR 10525140074093001 MG

DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO... com os demais elementos de convicção. Outrossim, como se sabe, vigora no Processo Penal o princípio do livre convencimento... Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Walter Luiz AP...

Embargos de Declaração: ED 1215760901 PR 1215760-9/01 (Acórdão)

motivado do Juiz, a redação do artigo 155 , do Código de Processo Penal , apenas impede que o decreto condenatório... do Código de Processo Penal , que dispõe que as provas produzidas em contraditório judicial devem prevalecer sobre aquelas... e ilidi-lo de qualquer responsabilidade penal. Desse modo, não há que se fa...

Apelação: APL 12080045 PR 1208004-5 (Acórdão)

ou da persuasão racional (artigos 155, 381, 387 e 617 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 93, inciso IX, 2ª parte... do mínimo legal. "A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá..., c/c artigo 29, do Código Penal e artigo 244-B do ECA (por suas veze...

Apelação: APL 12458545 PR 1245854-5 (Acórdão)

ao artigo 155 do Código de Processo Penal e ao contraditório. Aborda que a oitiva da informante Evanira Vieira de Souza... que se falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, quanto menos em violação ao princípio do contraditório..., com fundamento no artigo 593, inciso III, `d', do Código de Processo Pe...

Apelação: APL 12889082 PR 1288908-2 (Acórdão)

policial, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. Alega, de modo alternativo, o afastamento da qualificadora... de condenação com base somente 7 em provas indiciárias e violação do artigo 155 do Código de Processo Penal (fls. 532 ), é... A CULPABILIDADE EXARCEBADA DO RÉU ­ READQUAÇÃO EX OFFICIO DAS CIRCUNST...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, pois, a aplicar a pena tendo em vista o que dispõe o artigo 68 do Código Penal e em observância aos critérios estabelecidos no artigo... DE JESUS COELHO como incurso nas penas do artigo 155, caput , do CPB, condenando-os em seus termos. Passo... antecedentes criminais , diante da existência de sentença transitada em ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, com esteio no artigo 155, c/c o artigo 414, ambos do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia... os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto.... Pelo exposto e com fulcro nas disposições contidas no artigo 413, § 3º do Código de Pro...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

.S. Jacinto Ato Ordinatório conforme Provimento 01/2007-CGJ, art. 3º XXVIII Santo Antonio dos Lopes Processo 50... somente pelos atos praticados até o momento de sua desistência, nos termos do art. 15 do Código Penal, e como os atos..., das imputações relativas aos art. 157, caput, c/c art. 14, do Código Penal , nos...

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