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23 de maio de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

um decreto prisional. 19. Segundo o Código de Processo Penal, art. 239, "considera-se indício a circunstância conhecida... disposto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, por fato ocorrido em 18/06/2012. 2. Consta da denúncia que "(...) no dia... (faca). Ao final, requer a condenação às sanções do art. 157, § 2º, I, d...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

um decreto prisional. 28. Segundo o Código de Processo Penal, art. 239, "considera-se indício a circunstância conhecida... do sistema inquisitivo. Trata-se do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual expõe que, "Nos crimes de ação pública... sua condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal....

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

e presunções legitimam o julgador a prolatar um decreto prisional. 18. Segundo o Código de Processo Penal, art. 239, "considera.... 23. Do crime tipificado no art. 155, § 4º, III e IV, do Código Penal: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem... sanções do art. 155, § 4º, III e IV (furto qualificado pelo emprego d...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); b) NELIS PINTO DA SILVA às sanções do art. 155, § 4º, IV.... 155, § 4º, I e IV (3º fato), art. 155, § 4º, II e IV (4º fato), e art. 288, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei ... (duas vezes), art. 180, caput, e art. 288, todos do Código Penal; e ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1301204 ES 2012/0010865-9

a quo negado provimento ao recurso (fls. 92/108): PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1o, "C" e "D", DO CÓDIGO PENAL... presente recurso, (fls. 114/125), alega-se a violação dos arts. 155, 156, 386, III, e 397, III, do Código de Processo Penal... e consciente de praticar o tipo penal - em relação ao crime previsto no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592025 DF 2014/0259467-9

) Sustenta a defesa a violação do art. 155, parágrafo único do Código de Processo Penal, insurgindo-se, em síntese... provida. (fls. 360-361) Sustenta a defesa a violação do art. 155, parágrafo único do Código de Processo Penal... pleito absolutório e tampouco a desclassificação para delitos diversos. O delito tipifica...

HABEAS CORPUS: HC 324144 SC 2015/0115856-2

. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto... nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Aduz, por outro lado, que não foi realizada perícia na arma... supostamente utilizada no crime, o que contrariaria o art. 175 do Código de...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 057/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00825 Processo... da Lei 8.701 de 01-09-93). 00830 Processo: 0001495-08.2012.815.0021 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SERGIO RONELES LIMA... 052/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada.... Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal..., resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou... das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal...) VÍTIMA:C. S. B. . ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Processo 0021238212013814...

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