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02 de setembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 6868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, ambos do Código Penal). Pugnam pelo redimensionamento das penas. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou... e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO.... DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DI...

Pg. 7464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Espalaor Ferreira interpuseram recurso especial, sustentando violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Aduzem... do voto, do acórdão e a alteração respectiva à ementa. 2. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal consiste em lei penal... E ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA. DESPROVIDOS OS EMBARGOS NO QUE TOCA A...

Pg. 8120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da sanção penal, nos termos das regras previstas no artigo 42 da lei de drogas e do artigo 59 do CP." (fl. 348). Ademais... GARANTIDO. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. A pretexto da violação do art. 59 do Código Penal, pretende..., considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime desc...

Pg. 8171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e de indícios de sua autoria. (fl. 191) Sustenta a defesa violação do art. 155 do Código de Processo Penal, alegando... do artigo 413, do Código de Processo Penal. [...] Vale reforçar que, em sede de pronúncia, não é possível o aprofundamento... que o pronunciou pela suposta prática do crime previsto no art. 121, capu...

Pg. 8172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

penal a exegese do novo art. 155 do Código de Processo Penal quando se trata do procedimento do Tribunal do Júri não é... que se falar em violação ao já mencionado art. 155 do Código de Processo Penal. A pronúncia se presta somente à admissibilidade.... ENUNCIADO N. 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO RECONHECI...

Pg. 8173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do Código... de Processo Penal, tal preceito não é de reprodução automática no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes. 4... do Código Processual Penal. 2. O exame da insurgência exposta na i...

Pg. 8349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o recorrente violação do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "na medida em que não considerou hábeis para... prática do crime do art. 244-B da Lei 8.069/90, sob o fundamento de ausência de documentos que comprovem a menoridade.... Por esse motivo, nos processos deflagrados para a apuração da corrup...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

. 422 do Código de Processo Penal. 4ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito Caio Márcio de Britto RELAÇÃO 0079/2014 Processo... e, desde já, nos moldes do artigo 410, do CPP, na redação da Lei n.º 11.689/08, designo audiência de instrução e julgamento...) Requisitem-se. *** RELAÇÃO 0480/2014 Processo 0006480-90.2014.8...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

, de 09/06/2008). O art. 155, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que: "O juiz formará a sua convicção pela livre... de que a alegação da prova incumbirá a quem a fizer (art. 156, caput, primeira parte, CPP, com redação dada pela Lei 11.690... produzidos com o quadro disposto no art. 52, I, da Lei 11.343/0...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

, primeira parte, CPP, com redação dada pela Lei 11.690, de 09/06/2008). O art. 155, caput, do Código de Processo Penal... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar. Adquirir... condenação do réu VALTENIR PEREIRA GOMES, nos termos do art. 33, caput, da...

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