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23 de novembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140674303 SC 2014.067430-3 (Acórdão)

da vítima, exigência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal ". Contudo, " a comprovação da menoridade... ao art. 147, caput, combinado com o art. 70, ambos do Código Penal na forma da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento da pena... do crime de ameaça no ambiente familiar (CP, art. 147 c/c Lei n. 11.340/0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120585323 SC 2012.058532-3 (Acórdão)

, de acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, vige em nosso sistema legal o princípio do livre convencimento..., e multa ". No mais, é cediço que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (artigo 156 do Código de Processo Penal... e desprovido. O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130714350 SC 2013.071435-0 (Acórdão)

tal alegação. De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal , vige no nosso sistema legal o princípio do livre..., conforme determinação do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Custas legais. O julgamento, realizado nesta... Público ofereceu denúncia em face de D. R., dando-o como incurso nas sançõ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130117075 SC 2013.011707-5 (Acórdão)

a sentença. Sucessivamente, pleiteou a absolvição do apelante, nos termos do art. 386 , VI ou IV, do Código de Processo Penal... embasar a sentença, "reflete diretamente no cerne central da discussão". O art. 563 do Código de Processo Penal.... O art. 571 , II , do Código de Processo Penal , por sua vez, dispõe que as...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130008824 SC 2013.000882-4 (Acórdão)

DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. NULIDADE... previsto no art. 309 da Lei 9.503 /1997. - Responde pelo delito previsto no art. 180 , caput , do Código Penal o agente que é... de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos te...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

da edição da Lei 11.690/2008, foi incorporado ao CPP, no seu artigo 155, que assim dispõe: Art. 155 - O juiz formará... na absolvição com fundamento no inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal, pois a hipótese é de provas que, por sua... nas sanções do art. 333 do Código Penal, por supostamente ter ofereci...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

/278). Ademais, em consonância com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, entendo que as provas devem ser..., em original, ao Egrégio Tribunal de Justiça e considerando o disposto no art. 427, §3º do Código de Processo Penal, presto... constantes no Código de Processo Penal. Trata-se de medida excepcional ...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Anoto, ainda, a disposição do art. 155 , caput, do Código de Processo Penal , com sua nova redação trazida pela Lei ...-o com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , por não haver prova suficiente para a condenação. Transitado... DO AMARAL RECURSO 5.074 PROCESSO 3002375-12.2013.8.2...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

estabelecidos nos artigos 59 e 60 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.Reza o art. 42 da Lei 11.343/06 que o juiz..., na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade... configuram circunstâncias que arredam a incidência da causa de diminuiçã...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.De fato, a orientação que tem... no art. 330 do Código Penal, como seria necessário à tipificação do mencionado delito. (...) (Apelação 0002661... como causas de aumento ou diminuição. Art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41: A...

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