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20 de dezembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Nulidades e ilicitudes do Inquérito não contaminam o Processo Penal?

Nulidades e ilicitudes do Inquérito não contaminam o Processo Penal? Começo este artigo influenciado por uma decisão.... A temática das nulidades no processo penal brasileiro é um terreno pantanoso, sobre o qual ainda paira um imenso espaço... a la carte , que já criticamos nesta coluna ( Sistema de nulidades “a la car...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO... a imposição da sanção.II -Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal...: M.C.D.D.L. CAP. PENAL: ART. 155, do CPB. SENTENÇA PENAL SEM RE...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS....II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal, tal qual sugerido.... PENAL: ART. 155, do CPB. SENTENÇA PENAL SEM RESOLUÇÃ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO... a imposição da sanção.II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal....D.J.B.D.S. CAP. PENAL: ART. 155, § 4º do CPB. SENTENÇA PENAL S...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

em inobservância ao artigo 155 do Código de Processo Penal, até porque tal dispositivo apenas veda decisão judicial baseada... delineado no artigo 155 do CPP, com redação determinada pela lei 11.690/2008, sendo de se reconhecer a validade... denuncia o objetivo do mesmo de vender a droga, não havendo que se falar em c...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, considerando o disposto no Art. 155 do Código de Processo Penal, bem como o quadro probatório, não restou provada a autoria... concordaram sobre a absolvição do Acusado. Desta feita, considerando o disposto no Art. 155 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de f...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

condenar os apelados nas sanções punitivas do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal. Decisão unânime..., do Código de Processo Penal: ¿O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório..., devendo ser mantida a decisão de 1.º grau que condenou o réu como incurso no...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de uma sentença condenatória; consoante preleciona o art. 155, do Código de Processo Penal: ¿Art. 155. O juiz formará sua convicção... a lei 11.343/06 no caso em apreço. MÉRITO I - Quanto ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006... DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO 2013.3.004500-1 COMARCA DE BELÉM (VARA DE EN...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de CLAUDEIR SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006... acusatória, pugnando pela condenação do réu nas sanções do art. 33 da lei 11.343/06. Por outro lado, a defesa em sede... de alegações finais pugnou pela desclassificação para a conduta ...

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