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02 de março de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Apelação: APL 11876303 PR 1187630-3 (Acórdão)

. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... RECONHECIMENTO PESSOAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE... do veículo pois os pegou na frente de um colégio para passearem de carro. Salienta que o ar...

Apelação: APL 12482112 PR 1248211-2 (Acórdão)

apenas na fase policial ­ Absolvição decretada ­ Inteligência do art. 155 do CPP ­ Recurso provido. VISTOS, relatados... prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto... nas declarações desta, colhidas na polícia, o que ofende a expressa determinaç...

Apelação: APL 11853817 PR 1185381-7 (Acórdão)

estatal, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal. No caso em mesa, julgado desprovido o recurso interposto..., inc. IV, do Código Penal, e julgo prejudicado o reclamo recursal no que concerne ao tipo previsto no art. 303, da Lei... do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) a...

Apelação: APL 12424252 PR 1242425-2 (Acórdão)

a confissão extrajudicial prestada pelo réu, o que, de acordo com o artigo 155, do Código de Processo Penal, não... DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS CONHECIDAS COMO MACONHA, CRACK... estabelecidas no artigo 59, do Código Penal; ambas as condições devem ser valo...

Apelação: APL 12927618 PR 1292761-8 (Acórdão)

- ABSOLVIÇÃO DE UM DELES DO SOBREDITO CRIME - ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS DAS PENAS DO ART.35 DA LEI 11.343/06... MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1997, 5ª ed., atual. pág. 237. -- 6 ARANHA... DE LACERDA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPU...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, mas podem ser contestadas, sempre nos limites do artigo 155 do Código de Processo Penal. Esclareço que a defesa não..., o que é suficiente para tipificação da conduta prevista no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, nas modalidades "ter... (art. 12, da Lei 6.368/76) não exige necessariamente o ato de comércio para a sua ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

contestadas, sempre nos limites do artigo 155 do Código de Processo Penal. Esclareço que a defesa não refutou qualquer exame... maconha após sua última prisão, em outubro de 2011. Dada a palavra ao Ministério Público, ao que foi perguntado respondeu...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. P. R. I e. cumpridas as formalidades legais. ARQUIVA-SE. São Luís... fls. (02), imputando-lhe a conduta ilícita prevista no artigo 21 do Dec. Lei n°3.688/41. Às fls. (35 e 38), renúncia á... Penal e Suspensão Condicional do Processo, ambas, rejeitadas por pelo acusa...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do artigo 39, neste caso, está contido no art. 38 da Lei n.º 9.605/98, devendo a condenação se dar apenas... ALVES E OUTRO (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. ARTS. 38 E 39 DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA... REPETÍVEIS QUE DENOTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 38 D...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

de malferir-se, a mais não poder, a Carta Republicana vigente. Nessa linha de argumentação é o artigo 155 do Código de Processo..., com efeito, se encontra pobre de provas especialmente acerca da autoria. Apesar de o Código de Processo Penal admitir.... 20.09.2005 APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO ¿ ART. 157, § 2º, ...

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