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26 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

vencido nos autos, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Não há, portanto, qualquer ilegalidade nesta... transcrever: "Com as alterações produzidas pela Lei 11.69008, passou a constar expressamente do art. 155 do CPP a distinção.... Da Detração ­ Quanto à detração exigida nos termos do § 2º do art....

Apelação: APL 11780020 PR 1178002-0 (Acórdão)

11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos tidos... do inquérito, e em atenção ao artigo 155 do Código de Processo Penal, merecem realce os relatos dos dois policiais... MANTIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA MAIO...

Apelação: APL 12248576 PR 1224857-6 (Acórdão)

, CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 311 DO CTB, E ARTIGO 244-B, DA LEI . 8.068/1990) ­ INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE... 311, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 244-B, da Lei . 8.068/1990, todos na forma do artigo 69, do Código Penal..., E 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 311 DO CTB, E ARTIGO 244-B, DA LEI ...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. Saliente-se, também, que o caput do artigo 155 do Código de Processo Penal explicita que: o juiz formará sua convicção... decretada a revelia de Júlio Marcos (folha 825). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo..., para que os denunciados dessem o suporte necessário para o envio de mulhe...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

155 do Código de Processo Penal. Concluo, por tudo que consta dos autos, especialmente pelas provas produzidas... da Silva e Ivaldina do Nascimento, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Após o trânsito... condenatório no processo penal, sendo a absolvição destas a medida que ora se impõe. Co...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

por outros elementos de prova contidos nos autos (arts. 155 e 182 do Código de Processo Penal), como é o caso... ou culpabilidade, merecendo condenação nos termos do artigo 171, 3º do Código de Processo Penal.Passo a dosar a pena..., nos termos do artigo 68 do Código Penal.3. Dosimetria3.1. Da ré BENEDITA RODRIGUES DO...

Pg. 197. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

.Observo que exsurge da prova documental (irrepetível ex vi do caput do Art.155, Código de Processo Penal) que SUELI OKADA... fraudulenta, razão pela qual, adequam-se ao artigo 313-A do Código Penal. Nessa esteira:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO... E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E...

Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 155, 413 e 414, todos do Código de Processo... SIDNEI BENETI, DJe 25/03/20,13). III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso especial. Nas razões do agravo... Penal, bem como quanto ao dissídio mencionado em relação ao TJMS, porqua...

Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. Sem êxito... intacto por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil... de pronúncia fundou-se, exclusivamente, em elementos informativos colhid...

Pg. 3097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de atipicidade da conduta e de violação dos arts. 155 e 386, III e VI, do Código de Processo Penal; e iii) aplicação... do disposto na Súmula n. 83 com relação à arguida violação do art. 71 do Código Penal. O agravante, todavia, limitou... precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCE...

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