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23 de setembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70059260398 RS

E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS. ART. 155 DO CPP. POSSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. 1..., o que afronta o art. 155 do CPP. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, o juízo de pronúncia, por se tratar de verificação.... Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70058424664 RS

. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE... DIVORCIADAS DA PROVA. 1. Réus pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal... DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALI...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Republicana vigente. Nessa linha de argumentação é o artigo 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada... de provas especialmente acerca da autoria. Apesar de o Código de Processo Penal admitir o uso das provas indiciárias... ¿ DELITO DE ROUBO ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DA DEF...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

da verdade reproduzida nos autos e diante dos fatos comprovados em juízo, indubitável, a luz do disposto no artigo 155... (fls. 970/973).É o relatório. Decido.Cuidam os presentes autos de ação penal pública movida contra os réus GENIVAL... previstos nos artigos 157, §2° I e II e artigo 288, §único, todos do CPB, sendo...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva... para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal..., prevista no § 2 o , inciso I, do art.157 do Código Penal, quando existentes o...

Pg. 7805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de vigência aos arts. 155, 158, 386, V e VII e 395, III do Código de Processo Penal e aos arts. 18, 20 e 334 do Código... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal restou devidamente..., alíneas c e d do Código Penal, tendo o magistrado de primeiro grau declinado de ...

Pg. 7930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, contrariedade aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que houve tratamento desigual para... suposta prática do crime do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Submetido a julgamento...Pg. 7930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 EMENTA PENAL E PROCESSO...

Pg. 7931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

os seus critérios de valoração, decorrentes da regra do artigo 155 do Código de Processo Penal (fl. 681). Reiteram...

Pg. 7933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO... como o autor dos disparos contra a vítima . Em decorrência, aplicáveis à espécie processada os dizeres da Súmula 28 das Câmaras...

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