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30 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

O CNJ, o Controle Externo do Poder Judiciário e a Independência de Julgar

, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal (lido conforme a Constituição Federal e, portanto, com redução do texto... as provas colhidas durante a instrução criminal (com aquelas três ressalvas previstas no art. 155 do Código de Processo Penal... que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Le...

As provas e suas classificações

, o legislador apontou no artigo 155, caput , do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela..., acareações. Segundo o legislador, no artigo 221, §1º, do Código de Processo Penal, em situações específicas a forma testemunhal..., Adalberto José Q. T. De Camargo. Da prova no processo penal. 4 ed...

Pg. 246. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/10/2014

de aplicar as sanções previstas no art. 41-A da Lei das Eleições quando houver prova contundente da participação direta... Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III Decisão monocrática PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 306/2014 - SEPROC3... AGRAVO DE INSTRUMENTO 406228-97.2008.6.21.0115 SANTA BÁRBARA DO SU...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

ARTIGO 65, INCISO I, E NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SENTIDO... vergastado, inexistindo violação ao comando do art. 155, do CPP a embasar a invocação do art. 621, I, da mesma lei de ritos.... CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE AFETO AO RELATOR. ART. 557 DO CPC APLICÁVEL AO PR...

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

do Conselho de Sentença e no art. 492, inciso II c/c Art. 386, inciso VII e art. 155, todos do Código de Processo Penal... WELLINGTON LIMA DOS SANTOS, nas penas do Art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal Brasileiro, para... nos artigos 107, IV, 109, I, e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

, por assim posicionar-se: Apelação criminal. Estupro de Vulnerável. Contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-lei n. 3.688/41... caracteriza a contravenção penal capitulada no art. 63, inc. I, do Decreto-lei n. 3.688/41. IV. Recurso improvido. Tratou... de fls. 402/407 contrariou os arts. 155 do CPP, 217-A do CP, 3...

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

) ex vi do caput do Art.155, Código de Processo Penal.É de se notar, neste ponto, que o MPF desistiu às fls.634 da oitiva... pelo Ministério Público Federal encontra-se em perfeita consonância com os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal... a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inc. II, do Códig...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

ao disposto no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06 e em cotejo com os elementos existentes no processo... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DUVIDOSAS... a condenação, aplicando-se o princípio in dúbio pro reo, com esteio ...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

do dia 21/06/ 2012) "PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE....." Ademais, corroborando com o quanto pontuado, o artigo 66, da Lei Antitóxico, assim dispõe: "(...) Para fins do disposto no... parágrafo único do art. 1odesta Lei, até que seja atualizada a terminologia d...

Pg. 178. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

com o Princípio do livre convencimento consagrado no artigo 155 do CPP, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela... com os outros réus, pelo que requer a desclassificação para o crime capitulado no artigo 157, §2°, II, do CPB. No que concerne... ao acusado Eduardo, requer seja o mesmo absolvido nos termos do ...

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