Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal 0010 05 MÉRITO, nos termos do art. 674 do Código de Processo Penal, art... do Código de Processo Penal, art. 105 c/c o art. 107, ambos da Lei de Execução Penal, pelas razões 289 - 0207888.... 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, do Código MÉRITO, nos termos do art. 674 do C...

Apelação: APL 116468420128260196 SP 0011646-84.2012.8.26.0196

de declarações de policiais. Inaplicabilidade do art. 33, §4, da Lei de Entorpecentes. Autoria com relação à Jaqueline não... corroborada por nenhum outro adminículo probatório em Juízo. Aplicabilidade do art. 155 do CPP. Absolvição mantida...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como incurso no art. 297, § 1º, do Código Penal (fls. 380/384). Apenas...) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, CP. ALEGAÇÃO DE OFENS...

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 155, 239 e 386, VII, do Código de Processo Penal, aduzindo, em suma.... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 153 E 239, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211-STJ...

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

-se pelo desprovimento do agravo. [...] De fato, a questão referente aos arts. 155 e 239 do Código de Processo Penal não..., com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego... da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os arts. 541 do Código...

Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 aos arts. 155, 386, VII, 524, 530-C, 530-D e 530-I do Código... de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a conduta.... A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

de Processo Penal (fls. 272-280), ao argumento de que "o reconhecimento da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei .... - A definição típica do artigo 33 da Lei . 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma... de menores restou devidamente comprovado. Nas razões de recorrer, o ora agrava...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, o que atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.... OFENSA AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA... comprovadas a materialidade, a autoria e a consumação do crime tipificado no art. 1...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

acervo fático-probatório, sopesou de forma fundamentada as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código... (AgRg no REsp 1.418.081/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 11/02/2014). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXI...

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

afronta ao art. 59 do Código Penal, pode se reexaminar em sede de recurso especial o decisum em tal aspecto. Na hipótese... fundamentada as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ..., Quinta Turma, DJe 11/02/2014). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667014/artigo-155-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941