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28 de julho de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, nos termos do art. 46 da Lei de Drogas e/ou art. 26 do Código Penal, exige que o agente, quando da prática da infração..., tenho como possível a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. 5. Incabível... por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso III, do ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

(artigo 19 da Lei 5.478/68). Síntese da Inicial: “Em acordo homologado pelo Douto Juízo desta Comarca nos autos 1.314..., etc. Faz saber a todos quando o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Crime ... em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso(a) nas...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, em todos os seus termos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal - exposiç?o de um fato delituoso....Observo a inexistência de causas que possam levar à absolviç?o sumária dos acusados, como autoriza o art. 397 do Código de Processo... da Comarca de Tailândia . PROCESSO: 0000493792007...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

da verdade reproduzida nos autos e diante dos fatos comprovados em juízo, indubitável, a luz do disposto no artigo 155... (fls. 970/973).É o relatório. Decido.Cuidam os presentes autos de ação penal pública movida contra os réus GENIVAL BEZERRA... previstos nos artigos 157, §2° I e II e artigo 288, §único, todos do CP...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva... para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal..., prevista no § 2 o , inciso I, do art.157 do Código Penal, quando existentes o...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DE ALMEIDA (fls. 970/973).É o relatório. Decido.Cuidam os presentes autos de ação penal pública movida contra os réus GENIVAL... dos crimes previstos nos artigos 157, §2° I e II e artigo 288, §único, todos do CPB, sendo que às fls. 301, foi determinada... a separação do feito, prosseguindo-se o presente processo em re...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 181. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

DE ELEITORES. ART. 11, INCISO III, DA LEI N.º 5.091/74. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. SENTENÇA... REFORMADA. - O delito tipificado no art. 11 , III , da Lei n.º 6.091 /74, de mera conduta, exige, para sua configuração... e 8, bairro Itinga, em Lauro de Freitas/BA da imputação que lhe é atribuída...

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

a afastar a aplicação do artigo 399, 2º, do Código Penal, nos termos do artigo 132 do Código de Processo Civil... dos Santos, como incurso nos artigos 333, caput, c.c artigo 334, caput, c.c. artigos 69 e 29, caput, todos do Código Penal... do juiz, previsto no artigo 399, 2º, do CPP, introduzido pela Lei 11.719/200...

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