Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE..., em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.... a , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de abril...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

produzido sob o crivo do contraditório. Seja como for, não se cogita violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal... aos arts. 155 e 593, inciso III, alínea d, ambos do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que "[...] não existem... desprovida, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, "CAPUT", CP. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS...

Pg. 3680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de eventual violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO... COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES.... 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

uma daquelas chamadas "provas irrepetíveis" cuja valoração não viola o artigo 155 do Código de Processo Penal, por estar sujeita ao contraditório diferido.... EM JUÍZO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP... BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 29/03/2012; sem grifos no original.) "[...] TRIBUNAL DO JÚRI...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique...; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c... NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR MATÉRIA NOVA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO...

Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

como incurso nas disposições do art. 168-A do Código Penal, impõe a redução da fração de aumento da continuidade delitiva... insculpida no art. 72 do Código Penal, porquanto assentada na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça... continuado como delito único. 8. Apelações desprovidas. Nas razões do especial, alegou o agravante violação do art. 155 do Código...

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

(fls. 1158/1207), (1) FÁBIO SOUZA PINTO MONTEIRO alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 155 do Código... de Processo Penal, porque teria sido condenado apenas com base em provas colhidas na fase inquisitorial, notadamente... delação dos corréus, as quais foram retratadas em juízo; também violação ao art. 33, § 2.º, alínea c, e ao art. 44 do Código...

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque teria sido condenado apenas com base... art. 33, caput e § 4.º, c.c. o art. 40, inciso VII, ambos da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 3 (três) anos, 10 (dez... no art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

16/10/2013) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do Codigo de Processo Penal, devendo ser distribuído processo autônomo em desfavor de JOEL GOMES DA SILVA, transladando...:____________________________________________________ Testemunha:____________________________________________________ Processo 0000248...-66.2008.8.10.0022 Ação: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: ANTONIO MARIANO LICENA e ELIOMAR LOPES...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667014/artigo-155-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941