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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Grandes Erros do Judiciário Brasileiro

do Contraditório Princípio do Contraditório: preceitua o artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal /88: "Art. 5º, LV... , parágrafo único , do CC, art. 155 , do CPP . A este princípio está a garantia de direito de resposta do réu... art. 5º , LIV e LV , da CF/88 : "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem di...

Apelação Crime: ACR 70053277158 RS

com o art. 42, da Lei 11.343/06. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO DES... Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 18/08/2016).... e da ampla defesa, podendo ser levada a efeito na formação da culpa. Inteligência do art. 155, do CPP. DESCLASSIFICAÇÃO... pre...

Andamento do Processo n. 0009924-13.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível... de instrução e julgamento para o dia 30/11/2016, às 08h, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual serão... do Código de Processo Penal, as testemunhas de acusação e de defesa, be...

Andamento do Processo n. 0005016-44.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal... do artigo 400 do Código de Processo Penal, as testemunhas de acusação e de defesa, bem como o acusado, para comparecerem...). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/1...

Andamento do Processo n. 0016427-50.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

qualificado, das imputações que lhe foram feitas, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0016427-50.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO Proc....: 0016427-50.2014.8.22.0501 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)...

Andamento do Processo n. 0011408-97.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

SANTOS, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas, com base nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código...Andamento do Processo n. 0011408-97.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO Proc... de Processo Penal. Intimem-se, expedindo-se o necessário. Transitada em julgado e cump...

Andamento do Processo n. 0000194-28.2012.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

, visto que não são objetos judiciais. O art. 155 do Código de Processo Penal, dispõe que, “o juiz formará sua convicção pela... colhidos nos autos do inquérito policial. Inteligência do artigo do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, como incurso nas sanções do art. 2...

Andamento do Processo n. 00014417520168140006 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJPA

das diretrizes do art. 59 do Código Penal. (Apelaç?o Penal 20113020397-4 (112212), 1ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel...Andamento do Processo n. 00014417520168140006 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO ... do artigo 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreens?o e rea...

Andamento do Processo n. 2015/0210290-5 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 282/STF.... Em relação à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, a decisão objurgada não admitiu o recurso especial... do Verbete Sumular n.º 182/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOL...

Andamento do Processo n. 2016/0147993-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA...Andamento do Processo n. 2016/0147993-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ (2185) AgRg no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 926.253 - SP (2016/0147993-6) RELATOR : MINISTRO REYN...

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