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24 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 94/98, tendo em vista o que dispõe o art. 268 do Código de Processo... Ribeiro Baia SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013.3.025481-8 Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA... nos artigos 155 , III e 116 , I, ambos do CPP . A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 70/74), por sua vez, manifestou-se pela...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, o Juízo da 3.ª Vara Penal suscitou o conflito negativo de competência, com amparo nos artigos 155, III e 116, I... CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013.3.025481-8 Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Suscitado: JUÍZO...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014 Relatora PROCESSO: 2013.3.025481-8 Ação: Conflito...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

da 3.ª Vara Penal suscitou o conflito negativo de competência, com amparo nos artigos 155, III e 116, I, ambos do CPP... CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013.3.025481-8 Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Suscitado: JUÍZO DA 11ª... (Juízo Suscitante) para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser a ele encaminhados incontinênti. Remeta...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

exame do processo em que restaram condenados como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, às fls..., o Defensor Público Francisco Nunes Fernandes Neto (artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal), para, no prazo de 05... e não confirmada em juízo, contrariando o que determina o art. 155 do CPP. No entanto, verifico que o causídico, Dr. Carlos...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

/2011/Lei/L12403.htm#art1 , do Código de Processo Penal, do Código de Processo Penal que os mesmos não foram examinados... e 129, parágrafo 2º, do Código Penal e 155 e 299, do Código de Processo Penal, em face da ausência de provas para...)." Cabe ressalvar, quanto aos dispositivos 1º , do Código Penal e 299 ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2011-2014...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

-A do Código de Processo Civil (introduzido pela citada lei), e conforme Questão de Ordem decidida no AI 664.656/RS em Sessão..., caput, incisos XXXIX, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal; 1º e 129, parágrafo 2º, do Código Penal e 155 e 299..., do Código de Processo Penal, em face da ausência de provas para configurar o tipo penal exposto na denúncia, haja vista...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

PESSOAL DO ACUSADO OU DE SEU ADVOGADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 155, §§1º e 4º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal..., porquanto não se encontra elencada no artigo 581, do Código de Processo Penal, que prevê, taxativamente, as hipóteses... prescricional no artigo 366 do Código de Processo Penal, houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca...

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE..., em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.... a , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de abril...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

produzido sob o crivo do contraditório. Seja como for, não se cogita violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal... aos arts. 155 e 593, inciso III, alínea d, ambos do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que "[...] não existem... desprovida, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, "CAPUT", CP. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS...

Pg. 3680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de eventual violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO... COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES.... 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA...

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