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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição de alegações finais

presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal... genérica , normatizada no artigo Art. 66, do Código Penal, que reza: “Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão... do acusado, nos exatos temos do artigo 386, inciso II, do Código de Proc...

David Lima

David Lima -

Inquérito Policial: Uma análise sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial

adotadas pela autoridade policial estão estabelecidas no artigo 6º do Código de Processo Penal: Art. 6o Logo que tiver... de assegurar este direito - de presença - é que foi incluído no Código de Processo Penal, por advento da Lei 11.900 de 2009... e/ou militar, e no âmbito da justiça federal à polícia federal. É p...

Andamento do Processo n. 10620-41.2011.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE

infração tipificada no art. 155, caput, do CPB, que estando o réu em lugar incerto e não sabido, mandei expedir...Andamento do Processo n. 10620-41.2011.8.06.0035/0 - 29/01/2016 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PROC.: 10620...-41.2011.8.06.0035/0 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: ROGERIO VIEIRA DE LIMA INFRAÇÃO: 155, CAPUT, D...

Andamento do Processo n. 6638923.88.2007.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

que julgou improcedente a denuncia e absolveu o reu das sanções do art.129,prg.9 do cp nos termos do art.155 e 386,VII do cpp...Andamento do Processo n. 6638923.88.2007.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 06713 - Número TJMG: 002407663892-3 Numeração...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

ao que dispõe o artigo 155, do Código de Processo Penal. Assim, muito embora produzido na fase investigativa, o auto..., haja vista que o decreto condenatório foi embasado nas declarações da vítima e da testemunha. A palavra da vítima... de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decre...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

com a norma trazida no bojo do artigo 155, do Código de Processo Penal, que veda tão somente que o juízo forme..., § 2º, I e II, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal Brasileiro . Da imputação formulada em desfavor de RAMON... do delito encontram-se plenamente demonstradas, tendo o acusado efetivamente praticad...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

ao que dispõe o artigo 155, do Código de Processo Penal. Assim, muito embora produzido na fase investigativa, o auto... os elementos produzidos sob violação do artigo 212 do Código Penal (por ausência do Ministério Público às audiências e iniciativa... THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 20/05/2015) No mesm...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

com a norma trazida no bojo do artigo 155, do Código de Processo Penal, que veda tão somente que o juízo forme... o entendimento de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível... da sua efetiva utilização, devendo ser mantida a majorante descrita no inciso I, do ...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA... E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O art. 155 do Código de Processo Penal...-se ilegítima a prolação de decreto condenatório, por força da norma tra...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

prova irrepetível, espécie de prova que, em tese, seria suficiente para legitimar um decreto condenatório em atenção ao que dispõe o artigo 155, do Código de Processo Penal.... vista que o decreto condenatório foi embasado nas declarações da vítima e da testemunha. A palavra da vítima, nos crimes... e confiabilidade, ...

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