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29 de agosto de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

/1968, filho de Raimundo Nascimento Ramos e Maria Izabel Pereira Ramos , INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 155, § 4º... RAIMUNDO GLEYSON DA CONCEIÇÃO GOMES como incurso nas reprimendas do art. 157, §2º, incs. I e II, todos do Código Penal...º, incs. I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, a uma pena final e definitiv...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

assim pautei minha conduta e muito menos o faria agora ante a clareza da norma recentemente embutida no artigo 155 do Código... de Processo penal, que diz: [...] O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório... em conjugação com a prova produzida no bojo do devido processo lega...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

. Na mencionada ata, ainda pode ser visto que as partes nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a inexistência de prova suficiente para..., nas sanções do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a" c/c §4º, in...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do art. 396-A, §2.º, do Código de Processo Penal. Belém, 21 de agosto de 201 4 . Giselle Fialka de Castro Leão Diretora... Vara Criminal da Capital Provimento n º 006/2006-CJRMB, Art. 1 º , § 1 º , inciso I PROCESSO: 00155037020148140401... . Secretaria da 7 ª Vara Criminal da Capital Provimento n º 006/2006-CJRMB, Ar...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 540.279 - MS (2014/0158349-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.... OFENSA AO ART. 5º, II E LIV DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTIT...

Pg. 6288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Com relação à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, cumpre observar que a questão não foi debatida.... 619 do Código de Processo Penal, quando a Corte de origem deixa de apreciar tema suscitado apenas em sede de embargos...." Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. H...

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, a sua consistência. Confira-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AUXILIAREM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...

Pg. 6352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.... MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.... SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROV...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

parte, c/c 157, § 3º, segunda parte c/c 14, todos do Código Penal, sendo, ao final, absolvidos, com fulcro no art. 386..., VII, do Código de Processo Penal (fl. 711-714). Sobrevieram apelações da defesa e da acusação. Ao apreciar os recursos... do especial, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violaç...

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