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27 de abril de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

Recurso Especial, é alegada infringência aos artigos 155, 156 e 386, VI do Código de Processo Penal. O Ministério Público... de admissibilidade recursal. Quanto à alegada infringência aos artigos 155, 156 e 386, VI do Código de Processo Penal... ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

ratificados em juízo. Violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Inverificação.***Subtração. Efetivação... violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal. III - Se preso o agente, após o efetivar da subtração... o réu para a prática da infração penal, impositiva, pois, sua absolvição. Inteligê...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

foi localizado para ser intimado, tendo o processo seguido o rito estabelecido no art. 367, da Lei Adjetiva Penal... em qualquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397, da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento... durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, considerando o disposto no Art. 155 do Código de Processo Penal, bem como o quadro probatório, não restou provada a autoria... a suprir. Processo saneado. I - Do crime do Art.157, §2º, I e II, do Código Penal. O conjunto probatório criminal resultou..., do Código de Processo Penal. III) - DA CONCLUSÃO. Em face do exp...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

os autos, antevejo a ocorrência da hipótese elencada no Artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem...-67.2015.814.0014 FLAGRANTADO(S): VALDEMAR CUNHA DE SOUZA CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 155, §2º, Inc. I e II... bancário comprovando saldo bancário deixado pelo(a) falecido(a). Relatados. Decido. O...

Pg. 5806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, o recorrente sustenta negativa de vigência ao artigo 155 do Código de Processo Penal, "já que a condenação do recorrente... do contraditório e da ampla defesa". Aventa, ainda, malferimento ao artigo 157 do Código de Processo Penal (fl. 974... o magistrado sentenciante afastado a benesse prevista no §4°, do art. 33, d...

Pg. 5850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". É o relatório. A insurgência..., ambos do Código de Processo Penal, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa... enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os ...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, III, 22, caput, §§ 1º e 2º, 25, da Lei n. 6.368/1976 e 155, caput, 158, 167, 386, II, do Código de Processo Penal.... IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ANULOU CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DETERMINANDO NOVO PROCESSAMENTO DO FATO NO JUÍZO.... VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP). PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PAR...

Pg. 1410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

REDACAO DO ARTIGO 3 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERACOES DECORRENTES DA LEI N 12.403/2011, PASSO, DE OFICIO... DA LEGALIDADE, CONTANDO COM TODOS SEUS REQUISITOS. DISP OE O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N... DO ART. 6 4 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENA...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

lastrear a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Entretanto... pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: 1) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa... de rejeição elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, bem c...

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