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29 de novembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130540030 SC 2013.054003-0 (Acórdão)

aos demais requisitos formais, mas, no mérito, não merecem provimento. Estabelece o art. 619 do Código de Processo... da apelação que interpusera para o fim de absolvê-lo da imputação constante do art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003..., mantida, entretanto, sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140620685 SC 2014.062068-5 (Acórdão)

, com o advento da Lei n. 11.718/2008, o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal inovou ao trazer o princípio... em provas contundentes, em atenção ao que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis : O juiz formará... o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, só se declara nulidade quando ev...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140674255 SC 2014.067425-5 (Acórdão)

DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Ap. Crim... e provimento do recurso para absolver M. S. de B., com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Gabinete Des. Sérgio Rizelo..., do Código de Processo Penal. Custas legais. Particip...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140763088 SC 2014.076308-8 (Acórdão)

. Isso porque, na legislação processual penal está consagrado o princípio da persuasão racional (CPP, art. 155), segundo o qual o magistrado... prévia de valor. Ademais, a própria lei adjetiva penal prevê, em seu art. 182, que "o juiz não ficará adstrito ao laudo..., dispõe a Lei de Execuções Penais: Art. 112 . A pena ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140692978 SC 2014.069297-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções penais previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal c/c art. 244-B do Estatuto..., além do pagamento de 64 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal... das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil" (art. 155, pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140310083 SC 2014.031008-3 (Acórdão)

DO ART. 155, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n... ao artigo 343, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias..., em tese, do crime descrito no parágrafo único do artigo 343 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 192366820128190209 RJ 0019236-68.2012.8.19.0209

JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II TURMA RECURSAL CRIMINAL Lâmina V, 1º andar PROCESSO N.º: 0019236-68.2012.8.19.0209... PROCESSO N.º: 0019236-68.2012.8.19.0209 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSÉ BEZERRA DE SOUZA R E L A T Ó R I O Cuida... TURMA RECURSAL CRIMINAL Lâmina V, 1º andar PROCESSO N.º: 0019236-68.2012....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275508 SP 2011/0201324-0

de todo o processo. E não me satisfaz" (In Código de processo penal brasileiro anotado, Vol. 3º, 5ª ed. , 438, p. 88). No... processualística penal, o referido princípio é uma das facetas do devido processo legal (cf. artigo 5º, LIV, da CF) e da garantia..., pontifica: "É a inversão de todo o processo. E não me sat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611355 DF 2014/0275280-5

penal previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento... do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Tribunal a quo, em decisão unânime, manteve a sentença.... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572882 MG 2014/0223155-7

) Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL.../2014) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.../2011) Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Pena...

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