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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 417087-02.2013.8.09.0072 - Apelacao Criminal - 06/05/2016 do TJGO

PÚBLICO EMENTA : EMENTA: Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14. Condenação. Pena de 2 anos de reclusão... absolvição. 1 - Estando os testemunhos policiais coerentes, harmônicos e produzidos em contraditório (CPP, art. 155...Andamento do Processo n. 417087-02.2013.8.09.0072 - Apelacao Criminal - 06/05...

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/88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade... um enquadramento da repercussão de invalidez permanente, com fundamento no atual art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74. Analisando...% DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA TABELA DE PROPORCI...

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dos artigos 18 do Código Penal, 155 do Código de Processo Penal e 299 do Código Eleitoral, tudo nos termos do voto do Relator...Andamento do Processo n. 48-21.2014.6.16.0096 - Recurso Criminal - 06/05/2016 do TRE-PR ACÓRDÃO 50695 RECURSO... CRIMINAL 48-21.2014.6.16.0096 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO V. ACÓR...

Andamento do Processo n. 2016/0075278-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º... especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 284/STF (art. 155 do CPP e art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF), súmula... 211/STJ (art. 155 do CPP e art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF) e súmula ...

Andamento do Processo n. 00137636719998140401 - 06/05/2016 do TJPA

dúvidas de que, conforme art. 155 do Código de Processo Penal, o magistrado não pode "fundamentar sua decisão exclusivamente... ADMILSON SOARES ALVES pela transgressão ao artigo 157, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro...: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Penal: Art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II, amb...

Andamento do Processo n. 00111815020078140401 - 06/05/2016 do TJPA

de uma condenação. Ressalte-se que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal seja proferida sentença condenatória apenas... do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei n. 11.690/2008 (por não existir prova... a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II d...

Andamento do Processo n. 2015/0006866-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

III, alínea b , e 157 do Código de Processo Penal (CPP), em virtude de nulidade decorrente de perdimento de prova; 155... da Fonseca , DJe de 13/10/2015). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV... do CPP, em face da não consideração da prova produzida sob o contraditório...

Andamento do Processo n. 2015/0150980-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

fundamentada exclusivamente em provas colhidas em fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2 , I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pe...

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previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal e art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança...-A, caput, do Código Penal, c/c artigo 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/90. Como visto, a condenação do recorrente... PORNOGRÁFICO (ART. 217-A, CAPUT, DO CP, C/C ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNIC...

Andamento do Processo n. 2015/0304591-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, por pertinente, que a nova redação do art. 155, do Código de Processo Penal, alterada pela Lei 11.690, de 09.06.2008... do contraditório, inclusive a sentença de pronúncia, ex vi do disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, com a nova redação... fundamentada exclusivamente em provas colhidas em fase inqui...

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