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19 de abril de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do Código de Processo Penal dispõe que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório... improcedente a denúncia para absolver o réu EMERSON FERREIRA PINHEIRO, com base no art. 386, VII, do Código de Processo... Penal (insuficiência probatória). Nos termos do art. 32 e parágrafos da lei n. 11.343/2006, oficie-se à Autoridade...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

; consoante preleciona o art. 155, do Código de Processo Penal: ¿Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação... quanto à materialidade e à autoria. DO MÉRITO DA MATERIALIDADE I - Quanto ao crime previsto no artigo 12, da Lei 6.368/76... do Pará: ACÓRDÃO APELAÇÃO PENAL PROCESSO 2009. 3.005324-0 COMARCA DE ORIGEM: Belém APELANTE: Andrey da Silva Miranda...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ao imputado Edmilson de Souza; observando os ditames descritos no art. 155, do Código de Processo Penal. DO PEDIDO... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS Estribada nos artigos 59 e 68 do CP, passo... art. 65, inciso III, alínea ¿d¿, do Código Penal; motivo pelo qual reduzo a pena em 03 (três) meses; totalizando 02...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL PROCESSO 0004984-57.2014.814.0006 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO... EM FLAGRANTE AUTUADO: LUCEMBERG SOUZA INFRAÇÃO PENAL: art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CPB. Vistos, etc. (Recebi..., do crime tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB. Ressalte-se que a legislação processual penal, no art...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê-se ciência ao MP. Ananindeua-PA, 07 de abril de 2014. Juiz Edílson Furtado.... 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê-se ciência ao MP. Ananindeua-PA, 07 de Abril de 2014. Juiz Edílson Furtado Vieira 1... em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo." E neste sentido o art. 155, do CPP ¿O juiz formará...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 PROCESSO : 00001378620068140072 Ação: Ação Penal... Cartório Judicial da Vara Única, os autos da Ação Penal . 0000137-86.2006 .8.14.0072 , que a Justiça Pública move..., filho de Raimundo Bernardo da Conceição e de Maria Santana Silvino, CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 121 , § 2º, II do CPB...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

ao que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o Defensor Dativo do réu por meio do DJE. Caso o réu... de validade de 60 (sessenta) dias, consoante previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimadas... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CAPITULAÇÃO NO ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

do artigo 809 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, caso seja positiva a informação do Detran, de que o réu possui CHN...-se com a intimação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, § 1º, do Código de Processo... que as demais testemunhas de acusação faleceram, aplicável ao caso o disposto no artigo 155 do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de ofensa ao art. 155 do CPP. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Regime mais brando. Substituição da pena... de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, da Lei n. 11.343/06, com a minorante prevista no § 4º, bem como a substituição... provisória. Ordem concedida. Não estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é de se revogar...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

Sumaríssimo 2012.1482-0, que responde como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, e INTIMADO para... de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2012.1482-0, que responde como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º... como incurso nas sanções penais dos Art. 155, parágrafo 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C.P.B...

ou

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