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03 de agosto de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. Isto posto, com arrimo no art. 386, inciso "VII", do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia para... contra o réu. Isto posto, com fulcro nos art. 107, IV, do Código Penal e art. 30 da Lei de Drogas, declaro extinta a pretensão... devem ser considerados exclusivamente como base para convicçã...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão n o . 143.433, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇ?O CRIMINAL... e improvido. Unânime. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 59 do Código Penal, alegando equívoco... / DECISÃO RECURSO ESPECIAL / INTIMAÇÃO PROCESSO 2013.3.007163-4...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, apresentou às fls. 24/25, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida..., apresentou às fls. 375, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida... nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida an...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal. Eu, João Fernando Lobo..., referente ao processo n° 0021591-27.2014.8.14.0401, em que foi denunciado como incurso nas disposições do art. 155, caput... em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

. 392, §1° e ss. do Código de Processo Penal, para que o referida réu fique intimado de que foi condenado como incurso... nas disposições do artigo 155, caput, do CPB, à pena restritiva de direito, a ser definida pelo juízo da execução, referente....ª Juíza, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

¿O DE SENTENÇA com prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade ao art. 392, §1° e ss. do Código de Processo Penal, para... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA com prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade ao art. 392, §1° e ss. do Código de Processo Penal..., em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal, para o ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal...) dias, em conformidade ao art. 392, §1° e ss. do Código de Processo Penal, para que o referido réu fique intimado...¿O DE SENTENÇA com prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade ao art. 392, §1...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , segundo o qual não se conhece... da LCP ), súmula 284/STF (art. 387 , VII do CPP ), súmula 7/STJ (art. 217-A do CP e arts. 155 , 156 , 258 e 159 do CPP... (art. 217-A do CP e arts. 155 , 156 , 258 e 159 do CPP ) e súmula 7/STJ (dis...

Pg. 3692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , o que não restou demonstrado nos autos. 4. Consoante entendimento...Pg. 3692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍ...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

FERREIRA BARBOSA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, DA LEI N.º 7.492/1986, C.C ART. 61 , I , DO CÓDIGO PENAL . (1...) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. (2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do Código de Processo Penal , bem como a questão referente ao reconhecimento da a...

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