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31 de julho de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063325120128270000

PENAL : ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOARTIGO 14, DA LEI 10.826/03..., do crime tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c artigo 288, ambos do Código Penal e, artigo 14, da Lei 10.826...º, I e IV, C/C 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E, ARTIGO 14 DA LEI ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50056968520128270000

FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX DA CARTA POLÍTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FUMUS... editalícia do mesmo e, por conseguinte, a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal 1 , suspendendo o processo... a autoridade coatora desobedecido os pressupostos previstos no a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058613520128270000

, ainda, a exclusão da qualificadora do inc. I, § 4º, art. 155 do Código Penal, por violar o art. 158 do Código de Processo Penal... que, pela prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º , incs. I e IV do Código Penal , o condenou à pena de 2 (dois... do Código de Processo Penal, pois a oitiva das testemunhas foi an...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50072878220128270000

e os artigos 155, 156, 386, I, V, VII, todos do Código de Processo Penal. Requer o conhecimento e provimento dos presentes....c. artigo 224, “a”, c.c. artigo 226, II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, nos termos da denúncia ofertada..., VII, todos do Código de Processo Penal. Requer o conhecimento e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50069863820128270000

), ambos da Lei 10.826/2003, c/c artigo 288, parágrafo único (formação de quadrilha), do Código Penal , tudo na forma... alguém de sua liberdade. É o previsto igualmente no art. 315 do Código de Processo Penal. Essa fundamentação pode ser... cautelar está em consonância com os preceitos contidos no art. 312 do Código d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050187020128270000

, o mesmo se materializa no artigo 312 do Código de Processo Penal que prevê: “Art. 312 : A prisão preventiva poderá ser decretada... PESSOAIS NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX DA CARTA POLÍTICA. PRESENÇ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050637420128270000

. (artigo 319 do Código de Processo Penal) Indubitável é que a nova Lei de Prisões (Lei 12.403/2011) prima pela liberdade... libertatis , o mesmo se materializa no artigo 312 do Código de Processo Penal que prevê: Art. 312 . “ A prisão... , ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3004810420158050274

a letra legatária do art. 155, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008: “O juiz formará... condenados, como incursos, nas penas dos artigos 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às reprimendas... : Tráfico de Drogas e Condutas Afins EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6706520158050206

-se, ainda, que, consoante a letra legatária do art. 155, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008..., todo imputado há de ser julgado “com 1 MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo..., que o teria condenado, como incurso, nas penas do art. 33, caput, da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106720098050146

do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 155. 2 Aury Lopes Jr. Introdução..., do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida, em contraditório... que pertine à predita norma processual, residente no art. 155, do pergaminho...

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