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24 de julho de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140401054 SC 2014.040105-4 (Acórdão)

fundamentado (parágrafo único do artigo 387 do Código Processo Penal - incluído pela Lei n. 11.719/2008), o que é o caso... denúncia contra Marcos Fernandes por infração ao disposto no art. 157, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código Penal, em decorrência... vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto nos artig...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

exclusivamente a convicção judicial a respeito do caso (art. 155 do Código de Processo Penal).Por fim, concluindo a apreciação... prática do delito reprimido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o qual é descrito e sancionado nos seguintes termos:Art... absolvida.Ex positis, nos termos do artigo 386, inciso VII...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente... sobre a prática delituosa pelo agente do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio... e assegurados todos os meios de defesa. É o que reza o art. 155 ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

HARLLYSON DE JESUS SANTOS E NEYLON SANTOS FERREIRA, já qualificado no início, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas.Isento de custas e... delituosa pelo agente do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio in dubio pro.......

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, não estão sendo utilizadas exclusivamente para a condenação, pois o que veda o Código de Processo Penal, em seu art.... 155, é a formação da convicção do magistrado unicamente na prova sem contraditório, o que não é o caso dos autos...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, DJU de 28.10.2005, p. 57). Por fim, merece registro as considerações de Andrey Mendonça# ao art. 155 do Código de Processo... FURTIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E... Penal, redação dada pela Lei 1...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. 302, caput, da Lei 9.503/97 do CTB c/c art. 70 do CPB. Alegada inexistência de provas para embasar um decreto...Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014 PROCESSO 2014.3.015197-2 APELAÇÃO PENAL Apelante... os embargos de declaração opostos. O acórdão 125.866, objeto do presente recurso, ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

não foi atento às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja comprovação pressupõe... violação aos artigos 155, 156 e 386, VII, do CPP, pois a análise dos referidos dispositivos incidem em óbice sumular (Súmula... 284 do STF). Com efeito, o recorrente aponta contrariedade ao dispositivo...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

/2014 A 22/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00015986620128140401 Ação: Ação Penal... de Direito Titular da 8ª. Vara Penal da Capital PROCESSO: 00072170620148140401 Ação: Procedimento Comum em: 22/07/2014 VÍTIMA... e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Após, conc...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, tudo de conformidade com as normas contidas no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada... art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, vez que a mesma não mais interessa à persecução penal, oficiando-se ao Setor de Armas..., e V, c/c art. 288 do CP ; 6. CLAUDIA MIRANDA DA CRUZ ¿ incursa nas sanções previst...

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