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23 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Princípios do Processo Penal

. Tal princípio está positivado em nosso ordenamento no artigo 155, do Código de Processo Penal que prevê em seu inteiro teor..., do artigo 792, do Código de Processo Penal: “Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar...”. 1.9 Princípio da Identidade Física do Juiz O Código de Proces...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 92 e 155, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal..., tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de violação...Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, em apertada síntese, que o v. acórdão teria violado os arts. 33, 44, 59 e 62, I, do Código Penal e os arts. 155, 156 e 386..., VII, do Código de Processo Penal. Opostos Embargos de Declaração, às fls. 2192/2207, os mesmos restaram desprovidos..., assim, ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

DE NULIDADE PROCESSUAL SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA... 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS... da menoridade e da confissão, previstas no artigo 65, incisos I e III , alínea "d...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

art. 155, ¿Caput¿, c/c art. 14, II, do Código Penal, em face de INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, tudo de conformidade... com as normas contidas no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem Custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa... Capitulação Provisória: art. 155 , ¿Caput¿, c/c art. 14, II, do CPB. SEN...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

previstas no art. 155, ¿Caput¿, c/c art. 14, II, do Código Penal, em face de INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..., tudo de conformidade com as normas contidas no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem Custas. Transitada esta em julgado.... Decido. Em face de ELIMILSON MAGNO ROSA, é atribuída a prática do delit...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

no artigo art. 155, ¿caput¿ c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido na pretérita data do dia 09/12... Público, de haver infringido as normas previstas no art. 155, ¿Caput¿, c/c art. 14, II, do Código Penal,... (DEFENSOR) VÍTIMA:D. S. N. . LibreOffice Processo : 0002292-14.2009.814.0401 Vistos etc....

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

a prática do delito tipificado no artigo art. 155, ¿caput¿ c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido... Processual Penal, ¿in dúbio pro reo¿. A insuficiência de provas leva a absolvição do agente, conforme artigos 155, e 386..., inciso VII, do CPP: O artigo 155 do CPP enumera: ¿art. 155. O Juiz formar...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

sentido de que o art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode "fundamentar sua decisão... de qualquer uma das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06, assim, considera-se típica não apenas a venda... expedido por este Juízo sob o 0000823-58.2013.8.14.0064 - Pedido de Busca e Apreensã...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

; Negativa de vigência ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Dissídio Jurisprudencial sobre o tema; Afronta ao artigo 59... Federal que negou provimento ao seu recurso. Alega-se, em síntese: Ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal... do Código Penal. É o relatório. Decido. O recurso especial não pode ser ...

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