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03 de setembro de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos... na ação de cobrança proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293... o sistema financeiro nacional”. Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064 , do Código Civil , “é obrigado... os peça (vide Código de Processo Civil , artigo 293 ). A Lei 10.931 , de 02.08.2004, em seu artigo 28 , § 1º , que rege... nacional”. Sob o prisma da Lei 1.521 /51, não é diferente a situação. E...

Pg. 5905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício, nos termos do art..., Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 30.3.2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO... aos arts. 183 , 293 , 463 , I e 473 do CPC ; e 955 , 1.060 , 1.061 e 1.064 do CC ...

Agravo Regimental: AGR 666606604 PR 666606-6/04 (Acórdão)

, artigo 407 (CC/2002), incidência da súmula 362 do STJ e necessidade de redução dos honorários advocatícios (fls. 615... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), responsabilizando... que as teses jurídicas ali firmadas, para efeito do artigo 543-C do Código d...

Agravo Regimental: AGR 666606604 PR 666606-6/04 (Acórdão)

, artigo 407 (CC/2002), incidência da súmula 362 do STJ e necessidade de redução dos honorários advocatícios (fls. 615... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), responsabilizando... que as teses jurídicas ali firmadas, para efeito do artigo 543-C do Código d...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

violação do art. 354 Código Civil de 2002, tem-se que a Corte federal assim decidiu:..., 1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916 e 467 e 474 do Código de Processo Civil , uma vez que, ao determinar a incidência..., 1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916 e 467 e 474 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorri...

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

(culpa) da autora reconvinda pelo retardo no cumprimento da obrigação, pactuada, para os fins do art. 963 do Código Civil (CC.../2002, art. 396). A mora, contudo, é fato anterior à decisão judicial. Recurso desprovido." Os embargos declaratórios... opostos foram rejeitados. A recorrente aduz violação dos seguintes dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133614720148260664 SP 0013361-47.2014.8.26.0664

mérito, pugna pela redução da verba honorária, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil , bem... o art. 4º da Lei Federal 8.080 /90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo “conjunto de ações... em valor módico, com aplicação do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civi...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

assim qualquer ofensa à Súmula n° 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é... não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pelo autor, 1.963 e 2.170... as taxas de mercado. Abusividade inexistente. Capitalização permi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 150791020128260451 SP 0015079-10.2012.8.26.0451

, do Código de Processo Civil , por ilegitimidade ativa da embargante (sentença de fls. 363/365). Inconformada, a embargante... do Código Civil ). Nulo o acordo também por ter sido praticado em fraude contra credores. A empresa possuía débito..., é distinta da de seus criadores e integrantes subsequentes' (Renan Lotufo...

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