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23 de agosto de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e 1064 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . OFENSA AO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS... verba não é necessária. 3. Os arts. 406 do Código Civil de 1916 e 1.062 e 1.064 do Código Civil de 2002 não contêm... , INCISO II , E 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIG...

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

da disposição do artigo 1.064 do CC, com observância ao artigo 219 do CPC, segundo o qual citação válida constitui em mora... o início da vigência do Novo Código Civil, quando deve incidir a Taxa Selic a ambos os títulos, sem incidir..., caput, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumen...

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

no percentual de 6% ao ano. A superveniência da Lei 10406/02 majorando esse percentual, autoriza sua aplicação a partir..., determinado pelo critério de progressividade instituído pelo art. 4º da Lei 5.107/66. A apuração do percentual devido..., e com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, do...

Pg. 3483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

nos embargos de declaração; b) dos arts. 394 e 406 do Código Civil, arts. 955, 1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916 e arts. 467... que incorre em mora, jamais o credor; c) do art. 354 do Código Civil, na medida em que "o pagamento parcial serve para...-e), não restou examinada a alegada aplicação da regra contida no ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971948802 PR 971948-8/02 (Acórdão)

dos artigos 186 e 475-J do Código de Processo Civil. Defende que a hipótese dos autos não caracteriza erro de cálculo... do artigo 475-J e § 1º do Código de Processo Civil. Pertinente, aqui, a reprodução de recentes decisões do e. Superior... Pavin, é que terá início o procedimento do artigo 475-J e § 1º do Código de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106143920144040000 5010614-39.2014.404.0000

, as novas regras insertas nos artigos 522 a 527 do Código de Processo Civil, dada a edição da Lei 11.187, de 19-10-2005... sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei ...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

e 535 do CPC; 402 e 884 do CC/2002; 960 e 1.064 do CC de 16 (atuais arts. 397 e 407 do Código Civil em vigor); e 14, § 1... aponta, além de dissídio pretoriano, contrariedade ao disposto nos seguintes artigos: 21, caput, 125, 130, 330, I, 334, IV...º, da Lei n. 6.983, de 1981. Alega tanto a nulidade do acórdão por cer...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação de cobrança... proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). A medida provisória... na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme consta de JTA-Lex 98/111...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971948801 PR 971948-8/01 (Acórdão)

dos artigos 186 e 475-J do Código de Processo Civil. Defende que a hipótese dos autos não caracteriza erro de cálculo... do artigo 475-J e § 1º do Código de Processo Civil. Pertinente, aqui, a reprodução de recentes decisões do e. Superior... Pavin, é que terá início o procedimento do artigo 475-J e § 1º do Código de ...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

do § 2º do art. 1.536, do Código de 1916, segundo o qual “contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas... dispositivos, reduziu o alcance do princípio do art. 1.064, para consagrar o entendimento de que “se a obrigação é ilíquida... pelos arts. 962 e 1.536, § 2º, do Código de 1916. Esta ficção de que desde o a...

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