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19 de abril de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1039181601 PR 1039181-6/01 (Acórdão)

do julgado acerca da vigência dos artigos 1.060 e 1.064 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.060. A sociedade limitada é... irregularidade de representação da Embargada, violando-se os arts. 1.060 e 1.064 do Código Civil, asseverando..., CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

° 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor... Código de Processo Civil, artigo 293). De resto, é de nenhuma valia o argumento vazio de “cláusulas abusivas... condicionada à edição de Lei Complementar”. E mais recentemente veio a Súmula Vinculante 7, com essa mesma redação...

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, razão pela qual incidente a norma do art. 3º do Decreto-Lei 2.322187; 4) a configuração de aplicação retroativa da MP..., 1.062 e 1.063 do Código Civil e 2º, § 2º, da LICC. Aduz a inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, na parte... em que inseriu o art. 1º-F da Lei 9.494/97, sob o argumento de que se trata de norma de direito material que não pode...

Pg. 3226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno.... O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC..., QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO...

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Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057522146 RS

, 105, e 869 do Código de Processo Civil, artigos 1022, 1029,1031, 1057 e 1064 do Código Civil, e artigos 123, 132, 136... , do Código de Processo Civil e art. 169, XI 3 , do Regimento Interno do TJRS. Intimem-se. Diligências legais... pelo Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Outrossim, constatada...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2014

ao disposto nos seguintes artigos: 21, caput, 125, 130, 330, I, e 393 do CPC; 402 e 884 do CC/2002; 960 e 1.064 do CC de 16... (atuais arts. 397 e 407 do Código Civil em vigor); e 14, § 1º, da Lei n. 6.983, de 1981. A recorrente alega a nulidade... PELO INPC/IBGE - JUROS DE MORA À BASE DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 E, APÓS, DE 1% AO MÊS - TERMO...

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Pg. 1402. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2014

, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, no prazo igual de 10 (dez) dias, sobre acrescido pela parte autora... devolutivo (art. 520, VII, do Código de Processo Civil).Contrarrazões do apelado às fls. 143/175, pelo que deixo de abrir... do Código de Processo Civil e assinalo prazo de 10 (dez) dias para a sua regular juntada. Desde logo, manifeste-se o réu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50200811020134047200 SC 5020081-10.2013.404.7200

os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas" (REsp..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50200811020134047200 SC 5020081-10.2013.404.7200 APELAÇÃO CÍVEL 5020081...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50200811020134047200 SC 5020081-10.2013.404.7200

os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas" (REsp 1.001.792... há que se aplicarem os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses... julgamento do AI . 5006198-62.2013.404.0000, quando compus a mesa juntamente com meus pares Des. Fed. Luís Alberto d...

Pg. 3810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2014

9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' (EREsp... que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código... de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 4. recurso especial conhecido em parte e, nesta...

ou

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