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29 de novembro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Pg. 1510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, comunicando ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua vez, o artigo 273 da lei processual civil assim estabelece: Art. 273. O juiz... de renda, uma vez que não geram acréscimo patrimonial (artigos 57 da Lei n.º 8.981/95, 153, inciso III, 195, inciso I, c, da CF... de antecipação de tutela recursal em agravo de instru...

Pg. 1511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e para os efeitos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2014. André... causados pelo inadimplemento de obrigações (artigos 395, 397, 404, parágrafo único, do CC e 1061 e 1064 do CC de 1916..., ao fundamento de que (fls. 12/13): a) o artigo 135, caput, do CTN ex...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação de cobrança proposta... pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias... de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação... de cobrança proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas... financeiro nacional”. Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é diferente a si...

MS

Marina Saraiva -

A figura do sócio e administrador na Sociedade Limitada

e do seu contrato social a Lei das Sociedades Anônimas (artigo 1.053, parágrafo único do novo Código Civil). Uma vez adotadas... contida no inciso VI, do artigo 997, do Código Civil. Saliente-se que o Código de 2002 não fez previsão de número mínimo...-se entender como limitação de poderes, o disposto no artigo 1.064 ...

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

nos seguintes artigos: 21, caput, 125, 130, 330, I, e 333 do CPC; 960 e 1.064 do CC de 16 (atuais arts. 397 e 407 do Código... Civil em vigor); e 14, § 1º, da Lei n. 6.983, de 1981. A recorrente alega tanto a nulidade do acórdão por cerceamento... do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de dis...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação de cobrança proposta... pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). Aqui abaixo vale... ainda sobre o argumento vazio a respeito da falta de título, e liquidez. Veja-se: A Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558958 PR 2014/0194310-7

e 1.064 do CC de 16 (atuais arts. 397 e 407 do Código Civil em vigor); e 14, § 1º, da Lei n. 6.983, de 1981. A recorrente... e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), responsabilizando... do CC de 16 (atuais arts. 397 e 407 do Código Civil e...

Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

e 407 do Código Civil em vigor); e 14, § 1º, da Lei n. 6.983, de 1981.... de responsabilidade do agente poluidor é objetiva, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro da Lei 6.938/81, não afastada... ao disposto nos seguintes artigos: 21, caput, 125, 130, 330, I, e 333 do CPC; 960 e 1.064 do CC de 16 (atuais arts. 397...

Agravo de Instrumento: AI 12955230 PR 1295523-0 (Decisão Monocrática)

a exegese do artigo 522 do Código de Processo Civil, Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez... por instrumento. E, nos termos do artigo 504 em consentâneo com o artigo 162, § 3º, também do Código de Processo Civil: Art... DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 504 E 522 DO CÓDIGO DE P...

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