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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Andamento do Processo n. 2016/0220677-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

e 1.064 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. O recurso especial foi... de defesa. A modalidade de responsabilidade do agente poluidor é objetiva, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro da Lei... ESPECIAL 970.602 - PR (2016/0220677-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

dos arts. 21, caput, 125, 130, 330, I, e 333 do CPC/73; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 960 e 1.064 do Código Civil, bem..., pois houve sucumbência mínima do pedido, incidindo a regra do artigo 21, parágrafo único do CPC. A propositura de Embargos... com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73 (e-STJ, fls. 380-383). A...

Apelação: APL 15347683 PR 1534768-3 (Acórdão)

ao art. 1.064 do Código Civil de 1916 e ao art. 407 do atual Código Civil ao determinar o cálculo dos juros moratórios... do Código Civil, ou ao art. 1.064 do Código Civil de 1916, pois o caso dos autos trata de responsabilidade civil... o disposto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil/1973, vigente no momen...

Andamento do Processo n. 2016/0171705-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou, ainda, afronta ao art. 1.064 do CC/2002... do artigo 202, VI do Código Civil, é causa de interrupção da prescrição 'qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial... 202, VI do Código Civil, é causa de interrupção da prescrição"qualquer...

Pg. 5788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

subscrito pela ré reconhecendo a dívida. Nos termos do artigo 202, VI do Código Civil, é causa de interrupção da prescrição... jurisdicional. Apontou, ainda, afronta ao art. 1.064 do CC/2002, sustentando a exigência de assinatura de mais de um sócio para... PENALBER E OUTRO(S) - RJ114095 DECISÃO Trata-se de agravo nos...

Andamento do Processo n. 2004.71.00.041909-4 do dia 19/09/2016 do TRF-4

que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses... ou nomear bens à penhora, nos termos do arto. 8º da Lei 6830/80. E, para que no futuro não alegue ignorância, passa... O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"Diante do trânsito em julgado do AI 2005...

Pg. 259. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2016

de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas" (EDclAgrResp 395.625/PR, Rel. Min. Denise... reflexa incidirão as correções sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código... a partir da citação, segundo o teor do art. 219 do CPC. Na esteira de ...

Andamento do Processo n. 1009307-83.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora... dos juros, tem suporte legal (Lei 4.380/64, art. 6º), não decorrendo especificamente da aplicação da Tabela Price..., do Código de Processo Civil. Assim também porque as partes não requereram a dil...

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação de cobrança... proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293).As medidas provisórias... financeiro nacional”.Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é diferente a...

Andamento do Processo n. 0003344-18.2002.8.26.0584 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 09/09/2016 do TJSP

há que se aplicar os artigos 293 doCódigo de Processo Civil e1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses.... Ao contrário do pretendido pelos embargantes, não se aplica à hipótese em comento, o artigo 1062 do Código Civil”(fl. 136..., sendo o valor atualizado a partir de abril de 2002 pela tabela prática do ...

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