Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Andamento do Processo n. 0016277-05.2012.4.02.5101 - 28/07/2016 do TRF-2

sozinho em contrato de cessão de marca. Além disso, teria infringido os artigos 1.013, 1.015 e 1.064, do Código Civil.... A validade do negócio depende de terem sido atendidos os requisitos do art. 104, do Código Civil, quais sejam: i) a observância.... O art. 138, da Lei 9.279/1996 (LPI) prevê que o INPI fará a an...

Pg. 494. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

SELIC, a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 406 do CC/02. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487.... 24.427/34, art. 12 do DL n. 2.284/86, art. 2º da Lei n. 8.088/90 e art. 12 da Lei 8.177/91. A correção monetária visa tão... de liquidação do presente feito, procedendo ao pagamento dos valores d...

Pg. 510. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de janeiro de 2003, nos termos do art. 406 do CC/02. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC... antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento... do DL n. 2.284/86, art. 2º da Lei n. 8.088/90 e art. 12 da Lei 8.177/91....

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

a autora sozinho em contrato de cessão de marca. Além disso, teria infringido os artigos 1.013, 1.015 e 1.064..., do Código Civil. Argumenta, ainda, que o sócio retirante, representando tanto a empresa cedente (autora) quanto a cessionária...-ré teria depositado novo pedido de registro ( 902.152.238), contendo a mes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037897520128270000

por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de 1916..., o art. 407 do atual Código Civil. Observo que, a rigor, a literalidade do citado art. 1.064 conduziria à conclusão... desde a fixação do valor da indenização por sentença, como decorreria da inte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50026205320128270000

. Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de 1916, segundo o qual os juros de mora serão contados “assim às..., como decorreria da interpretação isolada do art. 1.064, do Código Civil, mas desde a data do ato ilícito (no caso... judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” No mesmo sentido, o art. 407 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2194697720118040001 AM 0219469-77.2011.8.04.0001

CESAR CAMINHA E LIMA b) O art. 1.064 do Código Civil de 2002, segundo o qual os juros de mora seriam contados ''assim às... desde a fixação do valor da indenização por sentença, como decorreria da interpretação isolada do art. 1.064, do Código Civil... Código Civil, correspondente ao antigo art. 1.064, utiliza a expre...

Andamento do Processo n. 0020208-77.2015.8.26.0002 - 25/07/2016 do TJSP

do artigo 293 do CPC, são implicitamente pedidos e incidem desde seu arbitramento (artigo 1064 do CC antigo e 407 do novo...-e o impugnante requerendo fosse aplicada a regrado do artigo 940 do CC.Manifestou-se o impugnado.DECIDOA r. Sentenças de fls... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO ESCRIVÃ(O) J...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

e honorários advocatícios, estes fixados, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais... do Código de Processo Civil de 1973, a devolver à autora o veículo tratado nos autos, ou seja, o veículo Ford Fiesta Hatch... do CPC, são implicitamente pedidos e incidem desde seu arbitr...

Andamento do Processo n. 1000864-46.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064 , do Código Civil , “é obrigado o devedor aos juros da mora..., decorrente do pagamento mensal dos juros, tem suporte legal (Lei 4.380 /64, art. 6º ), não decorrendo especificamente... de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto ...

×