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24 de maio de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Agravo Regimental: AGR 922245104 PR 922245-1/04 (Acórdão)

e 557, § 2º, todos do CPC, aos artigos 960 e 1.064 do Código Civil de 1916, bem como aos seus atuais correspondentes..., artigos 397 e 407 (CC/2002), além do artigo 14, § 1º, da Lei 6.983/81; ocorrência de cerceamento de defesa; divergência..., REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ­ APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE P...

Agravo Regimental: AGR 949933004 PR 949933-0/04 (Acórdão)

, § 2º, todos do CPC, aos artigos 960 e 1.064 do Código Civil de 1916, bem como aos seus atuais correspondentes, artigos... 397 e 407 (CC/2002), além do artigo 14, § 1º, da Lei 6.983/81; ocorrência de cerceamento de defesa; divergência... DA CONTROVÉRSIA ­ APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇ...

Agravo Regimental: AGR 950327904 PR 950327-9/04 (Acórdão)

, § 2º, todos do CPC, aos artigos 960 e 1.064 do Código Civil de 1916, bem como aos seus atuais correspondentes, artigos... 397 e 407 (CC/2002), além do artigo 14, § 1º, da Lei 6.983/81; ocorrência de cerceamento de defesa; divergência... DA CONTROVÉRSIA ­ APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇ...

Agravo Regimental: AGR 925414803 PR 925414-8/03 (Acórdão)

, § 2º, todos do CPC, aos artigos 960 e 1.064 do Código Civil de 1916, bem como aos seus atuais correspondentes, artigos 397... e 407 (CC/2002), além do artigo 14, § 1º, da Lei 6.983/81; ocorrência de cerceamento de defesa; divergência... DA CONTROVÉRSIA ­ APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ALEGAÇ...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

de nascimento, caso não demonstrado no processo qualquer erro ou falsidade neste documento, conforme dispõe o artigo 1.064... do Código Civil. III - Diante do reconhecimento da ilegitimidade ad causam da avó paterna, imperiosa a extinção da demanda... do voto do Relator. Custas de lei. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : ...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

. 1.064, do CC), enquanto a taxa de comissão de permanência teve sua previsão contratual de acordo com a Resolução 1.129... as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... 11/02/2010) - Grifos nossos.***Processual civil. Recurso especial. B...

Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. INCIDÊNCIA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.... As disposições do art. 354 do Código Civil não se aplicam aos pagamentos administrativos de verbas remuneratórias..., o recorrente, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora... sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. E mais recentemente veio a Súmula Vinculante 7... Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pelo autor, 1.963 e 2.170, j...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

° 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor... Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pela autora, 2.170/2.001 e 1.963/2.000 já... de Janeiro/98, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paul...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros... de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pela autora, 2.170/2.001 e 1.963/2.000 já foram... as taxas de mercado. Abusividade inexistente. Capitalização permitida (Lei ...

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