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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14608569 PR 1460856-9 (Acórdão)

INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de exigibilidade previstas no artigo 12 da Lei n.º 1.060 /1950. Alega o Município apelante, em síntese, mov. 98.1, que "Não há... da Constituição da República; 333 , inciso I , do Código de Processo C...

Agravo de Instrumento: AI 14009631 PR 1400963-1 (Acórdão)

(...) ao qual compete o uso da firma de forma individual (art. 1.064 CC/2002 ) e a representação ativa e passiva , judicial... da CDA 02887848-6, por ICMS não pago, com data de inscrição em 02/07/2008, no valor de R$ 8.163,17. Recebidos os autos..., necessário tecer alguns comentários. O novo Código Civil veio perm...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1986820115080110 0000198-68.2011.5.08.0110

da sociedade, sendo vedado, de acordo com o artigo 1.064 do Código Civil Brasileiro, o uso da denominação social... do disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro aos administradores não-sócios, como é o caso do agravante. De acordo... responde com todos os seus bens, salvo as disposições estabelecidas em lei, tal ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 861009020095080002 0086100-90.2009.5.08.0002

. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL... a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654 , § 1º , do Código Civil , acarreta, para a parte... dos poderes de representação e gestão em juízo e diante de tercei...

Agravo Regimental: AGR 453587706 PR 453587-7/06 (Acórdão)

21, 125, 130, 330, inciso I, todos do CPC, aos artigos 960 e 1.064 do Código Civil de 1916, bem como aos seus atuais... correspondentes, artigos 397 e 407 (CC/2002), e ainda aos artigos 402 e 884 do Código Civil de 2002, além do artigo 14, § 1º... DO RESP 1.114.398/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ARTIGO 543-C ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1027004419955080014 0102700-44.1995.5.08.0014

direito. Os artigos 1.062 e 1.064 do Código Civil os revelam devidos à taxa de seis por cento ao ano, quer em virtude... - LEI 10.537/02 - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. Em face do que dispõe a Lei 10.537, de 27/08/02, que acresceu o art... de 1% para 0,5% ao mês. Reputo assistir razão ao agravante. Em 26/02/1987,...

Andamento do Processo n. 128023-95.2015.8.09.0006 - Revisional - 08/01/2016 do TJGO

A ELE AS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO N 22.626/33 (LEI DE USURA), OU ESTA NORMA EM SUA COMBINACAO COM OS ARTS. 1.062 E 1.064..., CONTADOS DA S ENTENCA FINAL, DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS SOBRE AS QUAIS OUTROR A RECEBEU ISENCAO (ARTIGO 12 DA LEI N 1.060/50... A CAUSA, APRESENTA PROCURACAO E DOCUMENTOS (FLS. 02/33). O PED...

Andamento do Processo n. 0001259-77.2014.8.17.1590 do dia 08/01/2016 do DJPE

e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 1.064... de direito atinentes, com fulcro no art. 269,I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE em parte o pedido inicial... do CC c/c o art. 219 do CPC) e no percentual de 1% (um por cento)...

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/01/2016

de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas" (EDclAgrResp 395.625/PR, Rel. Min... reflexa incidirão as correções sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código... PÚBL 2005.71.00.012944-8/RS EXEQUENTE : NYLMA DA SILVA MAYA ADVOGADO : ANTO...

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

DECRETO N 22.626/33 (LEI DE USURA), OU ESTA NORMA EM SUA COMBINACAO COM OS ARTS. 1.062 E 1.064 DO CC. AS SIM, A TAXA DE JUROS... DE CASTRO DESPACHO : DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB LICO. ANAPOLIS, 10 DE DEZEMBRO DE 2015... E DOCUMENTOS (FLS. 02/33). O PEDIDO DE ANTEC IPACAO DE TUTELA...

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