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02 de julho de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534307 RS 2015/0110318-5

. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07... sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código... de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilare...

Pg. 264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

QUE OS REUS/FIADORES NAO OBSERVARAM O P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 827 DO CODIGO CIVIL POIS DEIXARAM DE NOM EAR BENS DO DEVEDOR... LIVRES E DESEMBARACADOS PARA SOLVER A DIVIDA, CONFORME PREVE O ARTIGO SUPRACITADO: ART. 827. O FIADOR DEMANDAD...), OU ESTA NORMA EM SUA COMBINACAO COM OS ARTS. 1.0 62 E 1.064 DO CC. NO PRES...

Pg. 8716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil.... ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. (...) 4. Em observância ao princípio... todos eles." A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO R...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - A.C.S. - D.R.S.G. e outros - Os filhos do requerente são maiores... os requisitos do artigo 1.064 do CC, defiro a liminar e suspendo a obrigação alimentar do autor em relação aos três filhos... retro, com fundamento no artigo 269, inciso III, c.c. artigo 598, ambos...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2015

em voga: A locução desde que, do art. 1.064 do Código Civil, que se liga à interpretação dos arts. 1.536, parág. Único... cometido o ato ilícito (art. 398 do novo Código Civil, correspondente ao art. 962 do Código de 1916), embora... por conta do devedor. (Martins-Costa, Judith. Comentários ao novo Código Civil, vol. ...

Agravo Regimental: AGR 723394903 PR 723394-9/03 (Acórdão)

com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Inicialmente, o agravado interpôs Recurso Especial com fundamento no..., todos do CPC, em razão do cerceamento de defesa, e ao artigo 14 da Lei 6.983/81; divergência jurisprudencial; ausência... do STJ, negativa de vigência ao artigo 1064 do CC de 1916, bem como...

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

, 1.062 e 1.064 do Código Civil e 21, 467, 458, 474 e 535, II do CPC, sob os seguintes fundamentos: (a) nulidade..., assim ementado: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 354 DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS... NEGATIVOS OU MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1-Descabida a aplicação do art. 354 do CC no p...

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 394, 1.062 e 1.064 do Código Civil e 467, 458, 474 e 535... DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto...Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015 DE CÁLC...

Pg. 3347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI ... da Lei 9.494/97, do art. 4º da MP 2180-35/2001 e do art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. No tocante a atualização... e 1.064 do Código Civil e 21, 467, 458, 474 e 535, II do CPC, sob os seguinte...

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2015

jurisprudencial, aponta violação dos arts. 394, 1.062 e 1.064 do Código Civil e 467, 458, 474 e 535, II do CPC... ao particular receber dos cofres da União além daquilo que lhe é devidamente devido. 10. Contudo esse fundamento autônomo...

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