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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, violação aos arts. 21, 125, 130, 286, 330, I, 333 e 538 do CPC; 960 e 1.064 do CC; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81...Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III..., assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora... com juros regidos pelas taxas de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto 22.626... os estabelecimentos bancários, que enquanto não for editada lei complementar...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11852514 PR 1185251-4 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11852514 PR 1185251-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... tanto, pois a procuração outorgada em seu favor foi revogada em 02.02.2012, o que importa em ofensa ao art. 1.064... do Código Civil e, ainda, no fato de que estaria explorando a pedreira da sociedade sem...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pela...”. Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é diferente a situação. E mesmo que se tenha por elevada a taxa praticada, isso, por si só... havendo assim qualquer ofensa à Súmula n° 121, do Supremo Tr...

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, dos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do Código Civil de 1916, ao fundamento..., ao art. 2º, § 2, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, e dos arts.... 1.062, 1.063 e 1.064, do Código Civil de 1916 , uma vez que o acórdão reco...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

sempre foram patrocinadas pelos mesmos patronos, o que atende ao requisito do artigo 368 do Código Civil. E não há dúvida... de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas” (EDclAgrResp 395.625/PR, Rel. Min. Denise... do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o ...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, do Código de Processo Civil e 407 e 1.064 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar em parte... às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses - Dano material comprovado - Dano moral... não é gado" (e-STJ fl. 248). Nas razões do especial (e-STJ fls. 258/271), o recorrente ...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora... com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora....... Ante o exposto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1393660 GO 2013/0220250-0

, por força do disposto na Lei 4.414⁄64 c⁄c arts. 1.062 e 1.064 do anterior Código Civil. Requer... o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, não havendo falar em aplicação das regras contidas no Código Civil. A propósito, cito... período anterior a 24⁄08⁄2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1....

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/09/2014

do art. 1064 do Código Civil. O sócio-administrador representa a Sociedade, ativa ou passivamente, judicial... os efeitos da condenação, de acordo com o Art.1.011, § 1º da Lei 10.406/02. Clausula Sétima- Da Retirada Mensal dos Sócios... cumprimento de suas obrigações, observados o comando legal dos arts. 1.085 da lei ...

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