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28 de julho de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50215217320144040000 5021521-73.2014.404.0000

recorrente alega que o acórdão contrariou o disposto nos artigos 389, 394, 397, 406 e 407 do Código Civil, e deu... as correções sobre a verba honorária devida . Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062... e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas". (REsp 1.001.792...

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50215217320144040000 5021521-73.2014.404.0000

há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses... os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas". (REsp... nos artigos 389, 394, 397, 406 e 407 do Código Civil, e deu interpretação divers...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50684554120144047000 PR 5068455-41.2014.404.7000

sobre a aplicação da Lei n.º 11.960 /09: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA... e à norma do art. 406 do novo Código Civil , quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002... da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50877920720144047100 RS 5087792-07.2014.404.7100

de janeiro de 2014, deve ser feita consoante a variação do IPCA-e, nos termos do art. 27 da Lei 12.919 /2013 (Lei... imediata), determinando, ainda, a partir de janeiro de 2014, a aplicação do IPCA-e, nos termos do art. 27 da Lei 12.919... em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50870577120144047100 RS 5087057-71.2014.404.7100

, 1.063 e 1.064 CC 1916 De jan/2003 a jun/2009 SELIC Art. 406 CC 2002 De jun/2009 a abr/2012 0,5%, simples Art. 1º-F da Lei.... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (REsp 1.112.746/DF, Rel... promovida pela Lei 11.960 /2009. 3. Em face da inconstitucionalidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50874604020144047100 RS 5087460-40.2014.404.7100

em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.   (REsp .... Em face da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50805457220144047100 RS 5080545-72.2014.404.7100

especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (REsp... pela Lei 11.960 /2009. 3. Em face da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada... pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009, reconhecida pelo STF ao apreci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281588920144047000 PR 5028158-89.2014.404.7000

e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002..., a modificação promovida pela Lei 11.960/2009. 2. Em face da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97..., com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, reconhecida pel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242772120154040000 5024277-21.2015.404.0000

sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código.... Nos termos do disposto nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal , em se tratando..., o artigo 1062 do Código Civil ."(fl. 136). Reiterando as razões dos e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534307 RS 2015/0110318-5

. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07... sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código... de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilare...

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