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28 de março de 2015
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora... privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é diferente a situação... sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. E mais recentemente ...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art... em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Transcorridos os prazos sem manifestação, nos termos do artigo 238.... Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE M...

Pg. 2644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

(art. 955 do Código Civil de 1916), 406 do NCC (1.062 e 1.064 do CC de 1916) e 21, caput, 467 e 474 do CPC aduzindo... EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. 1. As disposições do art. 354 do Código Civil não se aplicam aos pagamen...

Pg. 5018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

violação dos arts. 884 e 1.064 do Código Civil (CC), defendendo, em síntese, que houve ausência e má valoração... de volta (...)' (LOPEZ, Teresa Ancona; Coord. Antônio Junqueira Azevedo.Comentários ao código civil : parte especial...

Pg. 4210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos...Pg. 4210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação... outros, cito as seguintes ementas: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, revelou..., mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). De resto, é de nenhuma valia o argumento... ou técnica, pois comportam o julgamento antecipado da lide de que trata ...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre... devidos na ação de cobrança proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo... entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a ...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de cobrança proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). A Lei 10.931... termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação.... Gilberto dos Santos J. 10/02/2011). Além disso, não se deve perder de...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

especiais, ou não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Completa o artigo 1.064 do mesmo Código Civil dizendo... inicial com lastro na norma do artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em conseqüência, extingo o processo..., por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designan...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

n° 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor... (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pelo autor, 1.963 e 2.170, já foram... privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Sob o prisma da Lei 1....

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