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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Apelação: APL 15331432 PR 1533143-2 (Acórdão)

a partir do evento danoso infringe os artigos 407 e 1.064 do Código Civil, posto que devem fluir da data da fixação... do artigo 225, § 3º da CF e do artigo 14, § 1º da Lei 6.983/81, ou seja, o poluidor é obrigado, independente de culpa... integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, ...

Apelação: APL 15341830 PR 1534183-0 (Acórdão)

os artigos 407 e 1.064 do Código Civil, posto que devem fluir da data da fixação do seu montante em sentença e o valor... os danos causados.' Neste ponto a Constituição Federal recepcionou o já citado art. 14, § 1º da Lei 6.938/81... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, 3º, da CF e do art. 14, 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508020620164040000 5050802-06.2016.404.0000

e 1.064 4 CC C19166 De janeiro/2003 a junho/2009 SELIC Art. 406 6 CC C 2002 De junho/2009 a abril/2012 0,5% - simples Art..., o art. 1º-F da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.07.2009. Por outro lado..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508020620164040000 5050802-06.2016.404.0000

De janeiro/2003 a junho/2009 SELIC Art. 406 CC 2002 De junho/2009 a abril/2012 0,5% - simples Art. 1º-F da Lei 9.494 /97... OBS. Até dezembro/2002 0,5% - simples Arts. 1.062 , 1.063 e 1.064 CC 1916 De janeiro/2003 a junho/2009 SELIC Art. 406 CC... da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

por tempo indeterminado, nos termos do artigo 997, inciso II, Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil...) do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. Presença: Presente os sócios, sendo abaixo qualificados... do disposto no artigo 289 da Lei 6.404/76, serão realizadas no “DOESP” ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7316120128260297 SP 0000731-61.2012.8.26.0297

Paulo aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses... do trânsito em julgado. Nesse sentido, o artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15... moratórios que é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagam...

Apelação: APL 15917898 PR 1591789-8 (Acórdão)

, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3... CIVIL - TRANSCORRIDO MENOS DA METADE - OBSERVÃNCIA DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02... da fluência do prazo de garantia de cinco anos (art. 618, CC/02); (b) a inaplica...

Andamento do Processo n. 2015/0321883-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

ESPECIAL 830.558 - RS (2015/0321883-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIA FÁTIMA FERREIRA - SUCESSÃO REPR... FERNANDES - RS049494 VERA LÚCIA MEDEIROS FERNANDES - RS049273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO....DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AU...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

, do CPC/73; 404, 1.061 e 1.064, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional... discussão do valor exequendo. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/73 - Da violação do art. 535 do CPC/73 No... acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa manei...

Andamento do Processo n. 2013/0385089-3 - Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil... ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Códig...

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