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25 de junho de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Andamento do Processo n. 2016/0072587-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

, o recorrente alega violação dos artigos 1.064 do Código Civil (CC) e Lei 8.650/92, sob a alegação de que "o requerido Donizete... ESPECIAL 887.233 - SP (2016/0072587-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M A F ADVOGADO : ROBERTO... especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a...

Pg. 7288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.064 do Código Civil... estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, com base no art. 932...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 887.233 - SP (2016/0072587-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ...

Andamento do Processo n. 293356-02.2015.8.09.0006 - Declaratoria - 07/06/2016 do TJGO

TADOS DA SENTENCA FINAL, DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS SOBRE AS QU AIS OUTRORA RECEBEU ISENCAO (ARTIGO 12 DA LEI N 1.060..., A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS COM AS CONDEN ACOES DE ESTILO. DA VALOR A CAUSA, APRESENTA PROCURACAO E DOCUMEN TOS (FLS. 02... DO ART. 355, I, DO CPC, O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PRO FERI...

Pg. 330. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2016

A CAUSA, APRESENTA PROCURACAO E DOCUMEN TOS (FLS. 02/96). A ANTECIPACAO DE TUTELA NAO FOI CONCEDIDA (FLS. 97/100... EM DESFAVOR DE BANCO ITAUCARD S/A. NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PRO... SENTIDO DE QUE A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QU...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20559020135080107 0002055-90.2013.5.08.0107

trazidas pelo Código Civil de 2002 , tivemos a figura do “administrador não-sócio” para as sociedades limitadas, substituindo.... 1061 , do Código Civil . Alega, que o Juízo sentenciante deixou de analisar a farta documentação constante dos autos... constantes do art. 3º da norma consolidada, mantém-se a sentença que ...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/05/2016

, nos termos em que faculta os artigos 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente. 1.2. Em virtude da redução..., poderá haver a exclusão por justa causa, nos termos do Artigo 1085 do Código Civil, de sócio que, pela prática de ato... do Artigo124 da Lei 6.404/76. Deliberação: n aprovada, sem qualquer alteraçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068708312 RS

, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e desta Corte (a respeito: Agravo de Instrumento 70065578858... Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devem incidir a partir da citação, na esteira... da condenação, e isso inclui a multa prevista no artigo 475-J do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2010/0096976-7 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

normativos: a) artigos 12, inciso VI, 13, 183 e 522 do CPC de 1973; b) artigo 1.060 e 1.064 do Código Civil de 2002. Sustenta... em concreto, observado o prazo de quinze dias previsto no art. 316, caput, do Código de Processo Civil para a apresentação... PARTICULAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, XXXVI E 10 DA...

Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, inciso VI, 13, 183 e 522 do CPC de 1973; b) artigo 1.060 e 1.064 do Código Civil de 2002. Sustenta, em suma: (i... de quinze dias previsto no art. 316, caput, do Código de Processo Civil para a apresentação da contestação à reconvenção..., a defesa é tempestiva. 3. Inexistência de conduta temerária do apelado, pois n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 34049720064036121 SP 0003404-97.2006.4.03.6121

em vigor do novo Código Civil em 01/2003, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o que disciplinava... Código Civil em 01/2003, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que assim preceitua em seus arts. 1060... resolvem consolidar ... em cumprimento à Lei 10.406, de 10/02/2002, pas...

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