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28 de julho de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, já que se trata de mora ex re, de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003, término de vigência do Código Civil de 1916... (artigos 1062 a 1064 do CC 1916 e artigo 2044 do CC 2002), e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, início... de vigência do Código Civil de 2002 (artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1054091301 PR 1054091-3/01 (Acórdão)

a legislação federal, mais precisamente os artigos 86, 87, 104, 138, 139, I, 147, II, 166, 171, II e 1.064 todos do Código Civil... E OBSCURIDADE INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. À teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos... de encontro a legislação federal, mais precisamente os artigos 86,...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

assim qualquer ofensa à Súmula n° 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código..., mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). A medida provisória questionada pelo autor já foi... da Lei 1.521/51, não é diferente a situação. E mesmo que se...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

qualquer violação ao disposto nos artigos 1.061 e 1.064 do Código Civil, conforme defende a executada, haja vista que não ocorreu, in... a quo; com urgência; d) cumprir o disposto no inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime... Judiciário quando se sintam lesados” (RJTAMG 40/2005). (in C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140368211 SC 2014.036821-1 (Acórdão)

, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil), não se olvidando do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060..., aos artigos 368, 395, 406, 407, 421, 422 e 877, todos do Código Civil atual, aos artigos 919, 921, 956, 1.062 e 1.064... RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 44030 RS 2008.04.00.044030-8

primeiramente em relação ao principal. O artigo 354 do Código de Civil de 2002, ao prever o pagamento dos juros... ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001... desta Corte verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057053126 RS

decorre de lei (art. 1.064 do CC de 1.196, art. 407 do CC de 2003 e art, 293 do CPC), independendo de determinação...: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO... CÍVEL 70009447376, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: MARCELO CEZ...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros... pelas taxas de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme consta..., que enquanto não for editada lei complementar reguladora do Sistema ...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

, segundo o qual, nos débitos trabalhistas os juros de mora, são de 0,5% ao mês (artigos 1.062 a 1.064 do Código Civil/l 916... observado o disposto no art. 27 da Lei no 10.833/03. 0 valor da condenação a ser pago por precatório ainda será...), até fevereiro de 1987; 1% ao mês, capitalizados mensalmente, de março de 19...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

qualquer violação ao disposto nos artigos 1.061 e 1.064 do Código Civil, conforme defende a executada, haja vista que não ocorreu, in... punitivo do instituto, para, nos moldes do artigo 18 do Código de Processo Civil, condenar a excepiente a pena por litigância.... Sobre litigância de má-fé leciona Nelson Nery Jr. e ...

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