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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Apelação: APL 14889257 PR 1488925-7 (Acórdão)

. Segundo o teor do artigo 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se a tenderá mais à in tenção nelas consubstanciada... a necessidade de flexibilização e combinação do teor do artigo 112 do Código Civil e do artigo 39, III do Código de Defesa... de 10% previ sta n o artigo 4 75- J do Códig o de P roce sso Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030888120164047200 SC 5003088-81.2016.404.7200

condenar a União a reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080..., por arrastamento, no particular, o art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.07.2009... de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei ...

Apelação: APL 15331432 PR 1533143-2 (Acórdão)

a partir do evento danoso infringe os artigos 407 e 1.064 do Código Civil, posto que devem fluir da data da fixação... do artigo 225, § 3º da CF e do artigo 14, § 1º da Lei 6.983/81, ou seja, o poluidor é obrigado, independente de culpa... integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, ...

Apelação: APL 15341830 PR 1534183-0 (Acórdão)

os artigos 407 e 1.064 do Código Civil, posto que devem fluir da data da fixação do seu montante em sentença e o valor... os danos causados.' Neste ponto a Constituição Federal recepcionou o já citado art. 14, § 1º da Lei 6.938/81... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, 3º, da CF e do art. 14, 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508020620164040000 5050802-06.2016.404.0000

e 1.064 4 CC C19166 De janeiro/2003 a junho/2009 SELIC Art. 406 6 CC C 2002 De junho/2009 a abril/2012 0,5% - simples Art..., o art. 1º-F da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.07.2009. Por outro lado..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508020620164040000 5050802-06.2016.404.0000

De janeiro/2003 a junho/2009 SELIC Art. 406 CC 2002 De junho/2009 a abril/2012 0,5% - simples Art. 1º-F da Lei 9.494 /97... OBS. Até dezembro/2002 0,5% - simples Arts. 1.062 , 1.063 e 1.064 CC 1916 De janeiro/2003 a junho/2009 SELIC Art. 406 CC... da Lei 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

por tempo indeterminado, nos termos do artigo 997, inciso II, Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil...) do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. Presença: Presente os sócios, sendo abaixo qualificados... do disposto no artigo 289 da Lei 6.404/76, serão realizadas no “DOESP” ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 201000010048968 PI 201000010048968

resistida (lide). Esclareça-se, também, que o art. 407 do Código Civil repete o comando do art. 1.064 do revogado Código.... DECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Código de Processo Civil, Vio seu art. 427, aduz que: "ojuiz poderá... decorrente da prática de\ato ilícito. Nascida a obrigação de mdenizar, deter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7316120128260297 SP 0000731-61.2012.8.26.0297

Paulo aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses... do trânsito em julgado. Nesse sentido, o artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15... moratórios que é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagam...

Apelação: APL 15917898 PR 1591789-8 (Acórdão)

, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3... CIVIL - TRANSCORRIDO MENOS DA METADE - OBSERVÃNCIA DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02... da fluência do prazo de garantia de cinco anos (art. 618, CC/02); (b) a inaplica...

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