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21 de outubro de 2014
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12509529 PR 1250952-9 (Acórdão)

de seu arbitramento, conforme previsão dos artigos 1064 e 407 do Código Civil, ou seja, desde o momento em que seja fixado o valor... previsto no art. 1-F, da Lei 9494/97, e acrescido de juros de mora, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ... ­ Resp 406.815-MG), de acordo com os parâmetros fixados n...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

assim qualquer ofensa à Súmula n° 121, do Supremo Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil..., mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pela autora já... 0019567-43.2009.8.26.0344 Marília - 11ª Câmara de Di...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.064 do Código Civil, sob o argumento de que os juros de mora devem incidir a partir...Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp... EM RECURSO ESPECIAL 374.096 - PR (2013/0236232-2) RELATOR :...

Pg. 5921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

do CC; 960 e 1.064 do CC, de 16 (e aos correspondentes 397 e 407 do CC, de 2002); 14, § 1º, da Lei n. 6.983, de 1981...), 02 de outubro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (6455) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 543.400 - PR (2014...Pg. 5921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 dias, sob pena de n...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

da Constituição Federal; 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil; e 22 da Lei n° 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os alimentos, nos termos do art. 1.694, caput, do Código Civil, devem.... 1.064, § 1°, do Código Civil, assim redigido: “Os alimentos devem ser fi...

Pg. 664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

de mora no percentual de 6% ao ano. A superveniência da Lei 10406/02 majorando esse percentual, autoriza sua aplicação..., necessariamente, determinado pelo critério de progressividade instituído pelo art. 4º da Lei 5.107/66. A apuração do percentual... PROGRESSIVA DA LEI 5.107/66. 1. Sustenta a CEF que a inclus...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, violação aos arts. 21, 125, 130, 286, 330, I, 333 e 538 do CPC; 960 e 1.064 do CC; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81...Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III..., assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Tribunal Federal, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora... com juros regidos pelas taxas de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto 22.626... os estabelecimentos bancários, que enquanto não for editada lei complementar...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11852514 PR 1185251-4 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11852514 PR 1185251-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... tanto, pois a procuração outorgada em seu favor foi revogada em 02.02.2012, o que importa em ofensa ao art. 1.064... do Código Civil e, ainda, no fato de que estaria explorando a pedreira da sociedade sem...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo 293). As medidas provisórias questionadas pela...”. Sob o prisma da Lei 1.521/51, não é diferente a situação. E mesmo que se tenha por elevada a taxa praticada, isso, por si só... havendo assim qualquer ofensa à Súmula n° 121, do Supremo Tr...

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