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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1064 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1064 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Andamento do Processo n. 0076967-50.2014.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

DE ESTADO DE FILIAÇÃO COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, com fundamento no art. 1064 do Código Civil, ação para... DE ESTADO DE FILIAÇÃO COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, fundado no Art , 1604 do Código Civil , contra T. E. J..., que encontra fundamento legal no Art. 1.601 do Código Civil, busca a contestaç...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

DE INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE FILIAÇÃO COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, com fundamento no art. 1064 do Código Civil, ação... de Paternidade, que encontra fundamento legal no Art. 1.601 do Código Civil, busca a contestação da paternidade e tem... que, o vínculo de filiação também pode ser contestado com base no A...

Andamento do Processo n. 0154996-72.2008.8.26.0002/01 - 18/08/2016 do TJSP

nos moldes do artigo 293 do CPC e incidem desde seu arbitramento (artigo 1064 do CC antigo e 407 do novo). Destarte, os juros... e fls. 615.Depósito fls. 622; fls.631; fls.650; fls.655; fls.662;A r decisão de fls.625 na forma do art. 42 p 3 do CPC...% a partir da citação e correção desde o desembolso.Além de honorário...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

devem obedecer durante todo o trâmite do processo o quanto disposto no artigo 319 , inciso II do CPC.Defiro : 10 dias... Subsdistrito de Santo Amar - Vistos.Atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias... de valor resultante de condenação judicial é pedido implícito e está disc...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50112272120138270000

monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Res. 115/2010 do CNJ.... 3. Dano material. O juiz singular aplicou acertadamente o art. 950 do Código Civil, ao entender pelo cabimento... previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade...

Andamento do Processo n. 1023009-33.2015.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/08/2016 do TJSP

do artigo 1.064 , do Código Civil , “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos na ação de cobrança... proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil , artigo 293 ).As medidas provisórias... do que prescreve o artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69, co...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

, pois, nos exatos termos do artigo 1.064, do Código Civil, “é obrigado o devedor aos juros da mora”, sendo sempre devidos... na ação de cobrança proposta pelo credor, mesmo que expressamente não os peça (vide Código de Processo Civil, artigo... públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.Sob o pri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50073411420138270000

, ou acordo entre as partes. Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de 1916, segundo o qual os juros de mora serão... por sentença, como decorreria da interpretação isolada do art. 1.064, do Código Civil, mas desde a data do ato ilícito (no... pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101274120148260114 SP 1010127-41.2014.8.26.0114

5º da Lei 11.960/09 assim dispõe: “O art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o... incidirão as correções sobre a verba honorária devida. Assim, não há que se aplicar os artigos 293 do Código de Processo Civil... e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses diversas". ...

Andamento do Processo n. 2016/0113860-1 - Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

ao recurso (art. 557, caput, CPC)"(e-STJ fl. 124). A recorrente alega violação dos artigos 407 do Código Civil (CC) e 1.064..., nessa seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil/1973 e da Súmula 254/STF. No... do Código Civil de 1916. Sustenta que os juros de mora devem ser excluí...

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