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01 de agosto de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2014

. 155, § 2.º, VII ,"b" e XII, "d", da CF, e aos arts. 11, § 3.º, e 12, I, da LC n.º 87/96. 3 - A incidência do ICMS..., § 2º, XII, "D"; 146, III, "A"; 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA À LEI COMPLEMENTAR 87/96 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...: INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS 21/2011 E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEC...

Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

. E isso se afirma porque o art. 155 , § 2º , VII , b , da CF/1988 dispõe que deve ser adotada a alíquota interna do ICMS... federada destinatária, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II... da Federação para consumidores finais aqui situados não contribuintes d...

Pg. 102. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

E PESSOAS (ARTS. 150 , V E 152 DA CONSTITUIÇÃO ). DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA BITRIBUTAÇÃO - ART. 155, § 2º, VII, B... legalidade tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155 , § 2º , VII , b da CF , o que revela... DA CONSTITUIÇÃO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155 , § 2º , VI DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 164. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

/1996, bem como do artigo 155, § 2º, inciso VII, “b”, da Constituição Federal, a cobrança da exação em discussão... LASER PRESENTES LTDA ADV(S) : FABIO ARTIGAS GRILLO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS 1 LITISCTE... de sujeição passiva não é matéria passível de ser disciplinada por meio de Convên...

Pg. 31. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

DO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. ART. 155, II, §2º, VII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES (TJCE). REEXAME... estabelece o seu art. 155, II, §2º, VII, alínea, b. 3. Deste modo, qualquer cobrança adicional de ICMS, de forma... amparo no ordenamento jurídico brasileiro. 2. A Constituição Federal é ob...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130484110 SC 2013.048411-0 (Acórdão)

Estado (geralmente 17%), nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da CF/88. No entanto, quando a empresa, além de prestar... (geralmente 17%), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF/88. No entanto, quando a empresa, além de prestar serviços...%), conforme o art. 155, II e § 2º, VII, a e VIII, da CF/88. Para obter ...

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

nomeado ICMS, viola o que prevê o art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, importando em uma bitributação, vedada no... EM BITRIBUTAÇÃO. ART. 155, § 2º, VII, "B", DA CF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O Protocolo... da jurisdição, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90051197799998020000 AL 9005119-77.9999.8.02.0000

, o objeto social descrito no contrato da empresa. Ademais, a indicação dos artigos 155, §2º, inciso VII, alíneas a e b... VII, alíneas a e b, da Constituição Federal, artigo 121 do Código Tributário Nacional e artigo 4º do Código de Defesa... omissão no julgado, uma vez que não teria discorrido acerca do teor dos segu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132555520048020001 AL 0013255-55.2004.8.02.0001

), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF. Evidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao Estado....                         Trata-se, portanto, de interpretação equivocada do art. 155, § 2º, VII, b, o que justifica a modificação do julgado... aproveitam aos adquirentes que sejam contribuin...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 239148920058020001 AL 0023914-89.2005.8.02.0001

), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF. Evidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao Estado...-se, portanto, de interpretação equivocada do art. 155, § 2º, VII, b, o que justifica a modificação do julgado... aproveitam aos adquirentes que sejam contribuintes do ICMS, conforme o art. 15...

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