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05 de fevereiro de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação: APL 72478420128220014 RO 0007247-84.2012.822.0014

do art. 155 , § 2º , VII , b , da CF/88 . A conduta de empresa consistente na utilização indevida de inscrição estadual... a do art. 155, § 2º, inciso VII, letra b, retrotranscrito. De fato, não subsiste nenhum resíduo de diferencial a ser pago... do ICMS concernente a operações interestaduais. Trata-se do art. 155, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55899320148220001 RO 0005589-93.2014.822.0001

interna, nos termos do art. 155, 2º, VII, b da Constituição Federal. Sendo assim, cumpre tão somente ao Estado de origem... interna (maior que a interestadual), nos termos do art. 155, §2º, VII, b, da CF. Evidentemente, não haverá diferencial.... 155, §2º, VII, b, da CF. Não há crédito, portanto, em favor do Fisco de ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130004690

e parágrafo 7º, artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV e inciso VII, alínea b. o periculum in mora decorrente da aplicação... , parágrafo 2º , inciso VII , aliena a e b, da Constituição Federal , posto que este dispositivo estabelece a tributação... a consumidor final não contribuinte do imposto - Contrariedade ao regram...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 110005980

, por flagrante violação ao pacto federativo frente à regra inserta no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea B, da Constituição... comercialização" (art. 2.º, § 1.º, III), o que não é o caso. Assim, resta configurada a violação ao art. 155, § 2.º, VII ,"b" e XII... FEDERADA DESTINATÁRIA (CF, 155, § 2.º, VII, B, DA CF/19...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 120000641

, telemarketing ou showroom, afronta o disposto no artigo 155 , § 2º , inciso VII , alínea " ", da Constituição Federal de 1988... VII , alínea" ", da Constituição Federal de 1988, devendo por isso, ser concedida a segurança: "Art. 155. Compete... , inciso VII , alínea " ", da Constituição Federal de 1988. 4. Cobrança ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130014681

constitucional. Sobre isso, vejamos o que determina a Constituição Federal no seu art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "d": Art. 155..., contrariando o disposto no art. 155, § 2º, inciso VII, alínea "b", da CF, in verbis: "Art. 155 - Compete aos Estados... operações interestaduais devem obedecer às disposições insertas ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130015399

pleiteada. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 155, § 2.º, inciso VII, alínea "b" e inciso XII, alínea... - ART. 155, 2º, VII, B DA CONSTITUIÇÃO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155, 2º, VI DA CONSTITUIÇÃO). MEDIDA CAUTELAR... DE ORIGEM E NÃO À DESTINATÁRIA (CF, ART. 155, § 2º, VII, "B"). ORDEM CONC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10117005040

.  Sobre isso, vejamos o que determina a Constituição Federal no seu art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "d": Art. 155 - Compete aos Estados..., inciso VII, alínea "b", da CF, in verbis: "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos... às disposições insertas no art. 155, § 2º, VII, 'b', da Co...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: RN 10137179866

). [...] b) Art. 155 , § 2º , VII , a , e VIII , CF : se o destinatário da mercadoria for contribuinte, e.... [...] A sistemática de recolhimento do ICMS pode, à luz dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 115, ser assim resumida: [...] a) Art.... 155 5, § 2º º, VII , b , CF F: se o destinatário da mercadoria não for co...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: RN 10137249172

do § 2º do art. 115, ser assim resumida: [...] a)    Art. 155, § 2º, VII, "b", CF: se o destinatário da mercadoria não... calculado pela alíquota interna (do Estado de Origem). [...] b)    Art. 155, § 2º, VII, "a", e VIII, CF: se o destinatário... e dos serviços (Art. 155, § 2º, III, da CF). Quanto às alíquotas, conso...

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