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21 de novembro de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 287. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2014

finais deste Estado do Ceará, não contribuintes do ICMS, nos moldes do art. 155, §2º, VII, “b”, da CF/88. Intime... na Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao DAE já emitido (cf. Pág. 58), em razão dos argumentos supracitadas..., com fundamento no art. 20, e as alíneas do seu §3º c/c §4º, todos do CPC. Não s...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 83590920128120001 MS 0008359-09.2012.8.12.0001

, a norma violava disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b") da Constituição Federal. Desse modo, a Corte... neste Estado; e, ainda, que está havendo a aplicação errada do art. 155, §2º, VII, "b", da Constituição Federal. Não é... interestadual, mas apenas a interna, consoante previsão contida no art...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 11/11/2014

do Estado de origem, quando o consumidor final não for contribuinte do tributo (art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b, CRFB/88.... 155, § 2º, inciso VII, b; incisos IV e V do art. 150; e o art. 150, § 7º, todos da CRFB/88), cópia do ato normativo... desse imposto, mas a legislação atacada subverte essa ordem (art. 155,...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/11/2014

e recolhido integralmente pelo vendedor ao Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da CF. Não há crédito... conhecida, por força do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Ante tais fundamentos, amparado no art. 557, caput... cobrado pelo Estado destinatário. Precedentes do STF, do STJ e desta ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 804610 DF

, quando o consumidor final não for contribuinte do tributo (art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b, CRFB/88) seriam privilegiados... do imposto,mercê do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. Em outras palavras, outorga-se ao Estado de origem.... 155, § 2º, inciso VII, alínea b, CRFB/88) seriam privilegiados ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/11/2014

- OFENSA AOS ARTIGOS art. 155, II, § 2º, VII, alíneab”, e art. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA MANTIDA... permissivo contido no art. 515, § 3º, do CPC, causa madura. 2. Consoante expressamente preconiza o art. 158, I, da Constituição... do Município apelante em relação ao princípio da reserva do possí...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/11/2014

Protocolo do CONFAZ Nº 21/2011 e o Decreto Estadual 13.162/11, efetivamente violavam o art. 155, II, § 2º, VII, alíneab... do Decreto 13.162/2011 e do Protocolo nº 21/2011, nos termos do que preceitua o art. 97 da Constituição Federal, o fez...”, e art. 150, § 7º, da Constituição Federal, inarredável a manutenção da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 8191341620138120001 MS 0819134-16.2013.8.12.0001

DA ADI - OFENSA AOS ARTIGOS art. 155, II, § 2º, VII, alínea "b", e art. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA... 13.162/11, efetivamente violavam o art. 155, II, § 2º, VII, alínea "b", e art. 150, § 7º, da Constituição Federal..., nos termos do que preceitua o art. 97 da Constituição Federal, o fez de forma i...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2014

finais deste Estado do Ceará, não contribuintes do ICMS, nos moldes do art. 155, §2º, VII, “b”, da CF/88. Condeno... reais), nos moldes do art. 20, §3º, alíneas “a”, “b” e “c” do §3 e §4º, do CPC. Sem custas ao Estado do Ceará (Art. 10, I... sentença; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no...

Pg. 133. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

da estrita legalidade tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII,"b" da CF, o que revela o direito da Autora... na forma do artigo 157 da Constituição Federal. Emerge, por consequência, sua dissonância com a Constituição, do que decorre...Pg. 133. Caderno 2 - Entrância Final -...

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