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16 de setembro de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

estipulado no art. 155, §2°, VII, b, da Constituição Federal. Ofende, portanto, o pacto federativo ao invadir..., nos artigos 105, inciso 111, alínea "a", e 102, inciso 111, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão...; e e) artigos 116, parágrafo único; 127, § 2°, ambos do CTN, e 2°, § 2°,...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ART.155, § 2º, VII, "b" DA CF E AO PRINCÍPIO... QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PROIBITIVO DOS ARTIGOS 1.º E 2.º-B, DA LEI 9.494/97 E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 7.º, § 2.º, DA LEI... regimental, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integra...

Mandado de Seguranca: MSG 20120020228110 DF 0023404-94.2012.8.07.0000

, consoante estipulado no art. 155, §2º, VII, b, da Constituição Federal. Ofende, portanto, o pacto federativo ao invadir... da competência tributária que lhe foi conferida pela Constituição Federal.... DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI EM TESE. REJEIÇÃO. ICMS. PROTOCOLO Nº 21/2011 DO CONFAZ. VIOLAÇÃO...

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2014

presencial por meio da internet, telemarketing ou showroom. 2. Nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, “b”, da CF/88... PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. ART. 557,§2º, CPC. 1. Trata-se da segunda apresentação.... 4. Neste prisma, aplica-se à entidade recorrente a premissa do art. 557, §2...

Pg. 24. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2014

, § 2º, VII, “b”, da CF/88, quando o destinatário do produto não for contribuinte do ICMS, a alíquota interna é devida..., aplica-se à entidade recorrente a premissa do art. 557, §2º do Estatuto Civil Adjetivo, ou seja, impõe-se a agravante... com a referida medida acautelatória evitar que o impetrante tenha seu direit...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

omissões por ter deixado de se manifestar expressamente sobre a auto aplicabilidade dos art. 155, §2º, VII, "a", e "b", art.... 146, III, "a", art. 150, I, art. 155, II, §2º, XII, "a", "d" e "f" e art. 5º, II, todos da CF/88, além do art. 5º, XIV... quando verificados os requisitos dispostos no art. 535 do CPC. 2. Sus...

Pg. 118. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

unidade federada destinatária, in verbis: Tais regras são extraídas do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alíneas a e b.... Ocorre, entretanto, que, na forma do art. 155, § 2°, VII, b, da CF/1988, deve ser adotada a alíquota interna do ICMS..., e inciso VIII, da Constituição Federal, assim redigido: Art. 155. Co...

Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

- ART. 155, § 2º, VII, B DA CONSTITUIÇÃO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155, § 2º, VI DA CONSTITUIÇÃO). Lembra-se, no... em homenagem ao princípio da estrita legalidade tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º...Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

, inciso VII, “b”, da CF/88. 3. É vedada a retenção das mercadorias pelo Fisco para fins de pagamento de imposto, somente..., o tributo é devido à unidade federada de origem, devendo ser adotada a alíquota interna, nos termos do artigo 155, § 2.º.... A Constituição Federal (art. 40, § 18), com as alterações introduzida...

Pg. 47. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2014

ELETRÔNICO. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 155, §2º, VII, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ATO COATOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA... 1703 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento I...

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