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05 de julho de 2015
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534107 DF 2015/0120786-7

- MAIORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155, II, § 2o, VII, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - "O Protocolo ICMS 21/11... o artigo 155, II, § 2º, VII, "b" da Constituição Federal, o que impede a sua análise em sede de recurso especial. Dessa forma... que o Protocolo ICMS 21/2011 e o Decreto 32.933/2011, violam o ...

Pg. 6917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, II , § 2º , VII , b da Constituição Federal . Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional..., obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Por ofensa a direito local não cabe... residente nessa entidade federativa - assentou que o Protocolo ICMS 21/2011...

Pg. 6918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

- MAIORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155, II, § 2 , VII, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. -"O Protocolo ICMS 21/11... com a literalidade do disposto no art. 155, II, §2.°, VII, "b", da Carta Política. Preliminares rejeitadas. Maioria..., permanecendo omisso. Também indica contrariedade aos artigos 116, parágra...

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

federativa - assentou que o Protocolo ICMS 21/2011 e o Decreto 32.933/2011, violam o artigo 155, II, § 2º, VII, "b... entidade federativa. 2. O exame de violação à Lei Orgânica do Distrito Federal é incabível nesta via (Súmula 280/STF). 3..." da Constituição Federal, o que impede a sua análise em sede de recurso espec...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2015

DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE... AOS ARTIGOS 155, §2º, XII, “D”; 146, III, “A”, 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OFENSA A LEI COMPLEMENTAR 87/96 – VIOLAÇÃO... Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 3º; ...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2015

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, V e IV; 155, § 2º, II, VII, b... extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal... COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTES...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 8410252720148060001 CE 0841025-27.2014.8.06.0001

de Justiça, ex vi da aplicação da alínea "b" do inc. VII do art. 108 da Constituição Estadual e evita a submissão..., VII, alíneab” da Constituição Federal. Nesse contexto, requesta pela reforma do decisum guerreado, no sentido... coatora; (b) que é ilegal a cobrança de ICMS da forma como estabelecida no Protocolo 2...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2015

contrariado o art. 155, § 2º, inc. VII, al. b, da Constituição da República, argumentando não ser a operação em questão... tributária do ICMS em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155, §2º, VII,"b" da CF, o que revela o direito... EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interpos...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2015

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2015 HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA... em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/ 88. É dizer: outorga..., e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de ...

Pg. 2849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

, a parte recorrente aponta violação aos arts. 155, § 2º, VII, b, da CF, 1º, 6º e 7º da Lei 12.016/09 e 166 do CTN... da Constituição Federal. Ademais, a matéria pertinente ao art. 166 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem..., caso em que se pode perfeitamente aplicar o quanto disposto no art. 116...

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