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27 de setembro de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea b da Constituição Federal, bem.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPO?TESE DE BITRIBUTAC?A?O (CRFB/88, ART. 155, § 2o, VII, B). OFENSA AO PRINCI?PIO DO NA?O CONFISCO... delineado pelos arts. 155, § 2o, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A ali?quota interna, quando o d...

Pg. 24. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

delineado pelos arts. 155, § 2o, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A ali?quota interna, quando o destinata?rio... pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2o, XII, ali?nea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo... FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2o, VI). AC?A?O DIRETA DE INCONSTITUCI...

Pg. 26. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, parágrafo 2º , inciso VII , alínea b da Constituição Federal , bem como, violação aos princípios constitucionais do não... fiscal (artigo 155, § 2º, inciso VI), além de ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Lei Fundamental... das ADI n. 4628 e 4713 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a hipótes...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155 , § 2º , VII , a e b , VIII , da Constituição Federal . Vendas realizadas... 741 , II , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Assim, nos termos do artigo 1.040 , inciso I , do Código... a este Tribunal, para observância do artigo 543-B do Código de P...

Andamento do Processo n. 2014/0324508-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

, b da Constituição Federal de 1988. 2. Em conformidade com o Parecer da Douta PGJ: "estando o ICMS diretamente... DE PESSOA FÍSICA, NÃO SE APLICANDO NESSE CASO A REGRA CONSTANTE DA ALÍNEA A DO INCISO IX, § 2º DO ART. 155 DA CARTA MAGNA... de alíquota de ICMS, por não ser contribuinte do referido imposto, devendo recol...

Pg. 1098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2016

de alíquota de ICMS, por não ser contribuinte do referido imposto, devendo recolhê-lo na forma do art. 155, II, §2°, VII, "b... DE PESSOA FÍSICA, NÃO SE APLICANDO NESSE CASO A REGRA CONSTANTE DA ALÍNEA "A" DO INCISO IX, §2° DO ART. 155 DA CARTA MAGNA..." da Constituição Federal de 1988. 2. Em conformidade com o Parece...

Andamento do Processo n. 00049611620138140049 - 14/09/2016 do TJPA

no art. 155 , § 2º , Inciso VII , alínea b , da CF/88 , com redação anterior a Emenda Constitucional nº 87/2015... I , do CTN c/c art. 155 , § 2º , Inciso VII , alínea b , da CF . 3. Prossegue o excipiente aduzindo que a cobrança... art. 155 , § 2º , Inciso VII , alínea b , da CF . 8. Pois bem, do exame dos autos obse...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2016

qualquer nova exigência sobre esta operação violação ao art. 156, Inciso I, do CTN c/c art. 155, § 2º, Inciso VII, alínea... bis in idem, o que é proibido pela Constituição Federal no art. 155, sendo que a criação de novo imposto é possível... somente por meio de lei complementar, de acordo com o art. 154, inciso I, d...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2016

com o quanto previsto no art. 155, § 2º, Inciso VII, alínea "b", da CF/88, com redação anterior a Emenda Constitucional nº 87/2015..., do CTN c/c art. 155, § 2º, Inciso VII, alínea "b", da CF. 8. Pois bem, do exame dos autos observo que o titulo exequendo.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, A...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2016

em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga..., e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b... e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g,...

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