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18 de abril de 2015
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015

contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII,"b" da CF, o que revela o direito da parte autora. REPETIÇÃO...Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2015 porquanto foi... LEANDRO PAULSEN, in "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2015

em todo o território nacional. O Recorrente alega que, nos termos em que dispõe o art. 155, § 2º, VII, “b” da Constituição Federal... do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor.... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

, consoante estipulado no art. 155, §2º, VII, b, da Constituição Federal. Ofende, portanto, o pacto federativo ao invadir... COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B..., § 2º, VII, VIII e XII, “b” e “g”, e 170, VII, da Constituição Federal. Decido. ...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna... de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar.... 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se a...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/04/2015

, “a” e “b”, VIII todos da Constituição Federal, e ainda, aduz indiretamente violação ao art. 535, do Código de Processo Civil... a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. Aponta violação do artigo 386, IV e VII e art. 155, ambos do Código..., ao ente federativo do local da aquisição”. Aponta violação ao...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.... VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO”. Alega-se contrariedade aos artigos 5º, LXIX, 109, VIII, 155, § 2º, VII, VIII e XII, “b” e “g..., sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos ar...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88... extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição.... No recurso extraordinário alega-se contrariedade ao artigo 5°, inciso...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/04/2015

em todo o território nacional. O Recorrente alega que, nos termos em que dispõe o art. 155, § 2º, VII, “b” da Constituição Federal... do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor.... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

de arrecadação tributária, sem a devida previsão e permissão constitucional, violando, assim, o artigo 155, §2º, VII, "b..., criando uma situação esdrúxula de bi-tributação que não pode prosperar em um Estado de Direito. O artigo 155, §2º, VII, "b...", da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o referido protocolo já ...

Pg. 83. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

). O art. 155, §2º, inc. VII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, prevê que “em relação às operações e prestações... dele”. O inciso VIII do mesmo artigo também estabelece que na primeira hipótese “caberá ao Estado da localização.... Aprecio o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso. Nos termos dos artig...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667589/alinea-b-do-inciso-vii-do-paragrafo-2-do-artigo-155-da-constituicao-federal-de-1988