Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

de arrecadação tributária, sem a devida previsão e permissão constitucional, violando, assim, o artigo 155, §2º, VII, "b..., criando uma situação esdrúxula de bi-tributação que não pode prosperar em um Estado de Direito. O artigo 155, §2º, VII, "b...", da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o referido protocolo já ...

Pg. 83. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

). O art. 155, §2º, inc. VII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, prevê que “em relação às operações e prestações... dele”. O inciso VIII do mesmo artigo também estabelece que na primeira hipótese “caberá ao Estado da localização.... Aprecio o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso. Nos termos dos artig...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

com o art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final... a alíquota interestadual, mas apenas a alíquota interna do Estado de origem, na forma da alíneab” do inciso VII do § 2º... PELO ESTADO DE DESTINO. INADMISSIBILIDADE– OFENSA AO 155, § 2º, VII...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

interestadual, mas apenas a alíquota interna do Estado de origem, na forma da alíneab” do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF...) De acordo com o art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços..., VII, “B”, CF – OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, N...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

da mercadoria, e não o de origem, consoante estipulado no art. 155, § 2°, VII, b, da Constituição Federal. Ofende... aos artigos 5º, LXIX, 109, VIII, 155, § 2º, VII, VIII, b, e XII, g, e 170, VII, da Constituição Federal. Para tanto, argumenta.... Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “...

Pg. 156. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/03/2015

constitucionalmente no art. 155 paragrafo 2º inciso VII alínea b da Constituição Federal ou seja, o vendedor recolher... a ação, nos termos dos artigos 269, inciso I, do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários... o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgando matéria semelhante em sede de controle co...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/03/2015

extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, "a" e "b", VIII... pela Suprema Corte, uma vez que reconheceu a existência de afronta ao artigo 155, § 2º, VII, "b" da CF. Diante do exposto..., da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final...

Pg. 151. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/03/2015

. Art. 155, II, §2º, VII, "b", da CR/1988. 3 - Anormatização infraconstitucional considera como local da operação..., II, §2º, VII, "b", da CR/1988 - VENDAPELAINTERNET - LOCAL DAOPERAÇÃO - MOMENTO OCORRÊNCIAFATO GERADOR - LOCAL ONDE...- OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MERCADORIA DESTINADAACONSUMIDOR FINAL DE ESTADO DIVERSO ...

Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2015

contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII,"b" da CF, o que revela o direito da parte autora. REPETIÇÃO... entre os entes federados, bem como a repartição das receitas na forma do artigo 157 da Constituição Federal. Emerge...Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/03/2015

: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, "a" e "b", VIII..., da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação... ao caso. Diante do exposto, declaro prejudicado o presente recurso, nos t...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667589/alinea-b-do-inciso-vii-do-paragrafo-2-do-artigo-155-da-constituicao-federal-de-1988