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03 de setembro de 2015
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Pg. 783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

e V; 152, inciso V; 155, § 2.º, inciso VII, alínea b, e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às..., inciso III, c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado...Pg. 783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 TRANSPORTES LTDA - EPP ...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

se restringir à alíquota interna taxativamente prescrita no artigo 155 , inciso II , § 2º , inciso VII , alínea b..., de acordo com o artigo 26 , inciso III , da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal : Art. 26. Compete ao Juiz... , da Constituição Federal . VII. O Protocolo CONFAZ 21/2011 e o Decreto Distr...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

em que, nos termos dos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88, o recolhimento do ICMS será devido somente... gravemente os ditames da Constituição Federal de 1988. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em setembro de 2014... administrativos e financeiros do ente federado. 3. O art. 127...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21423522520158260000 SP 2142352-25.2015.8.26.0000

à LC 87/1996. Relembro que a função do art. 155, § 2º, VII, a e b da Constituição é repartir a competência tributária... aos preceitos constitucionais previstos no art. 145, § 1º, art. 146, inciso I, art. 150, II, art. 155, inciso II, § 2º, incisos..., porque, repito, por força da Constituição, não incide, segundo o a...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

delineado pelos arts. 155 , § 2º , inciso VII , b , e 150 , IV e V , da CRFB /88. 6. A alíquota interna... Complementar, a teor do art. 155 , § 2º , XII , alínea b , da CRFB/88 . In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar... , § 2º , inciso VII , alínea g, da CRFB/88 . É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 37611720118060000 CE 0003761-17.2011.8.06.0000

a discortinar o Protocolo 21/2011, por violar o disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição... (Confaz), por violar o disposto no artigo 155 , § 2º , inciso VII , alínea b da Constituição Federal , concedo... localizado o comprador, violando às escâncaras o que preceitua o artigo 155 (p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8022423020138020900 AL 0802242-30.2013.8.02.0900

com os arts. 155 , § 2º , inciso VII , b , e 150 , IV e V , da Constituição Federal . Isto porque, o Protocolo do ICMS.... 3. Interpretação do art. 155 , § 2º , VII , a e b , VIII , da Constituição Federal . Vendas realizadas de forma não... DISTINTO DAQUELE DO VENDEDOR, O RECOLHIMENTO DO ICMS CABE AO ESTADO DE ORIGEM...

Mandado de Segurança: MS 37611720118060000 CE 0003761-17.2011.8.06.0000

em que, nos termos dos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88, o recolhimento do ICMS será devido somente pela unidade... os ditames da Constituição Federal de 1988. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em setembro de 2014 nos autos... que o consumidor final não é contribuinte do trib...

Pg. 2638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

. 155, § 2°, VII, "b", da Constituição Federal" (fl. 227); (III) não se trata de responsabilidade tributária... somente poderia ser definido por lei complementar, nos termos previstos na Constituição Federal. 4. Preliminares rejeitadas... violação dos arts. 535, II, do CPC; 116, parágrafo único, e 127, § 2º, do CTN; e ...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA - REJEITADAS -MAIORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155, II, § 2º, VII, "B" DA CONSTITUIÇÃO... pelo Distrito Federal, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do Tribunal... de forma não presencial, encontram-se em rota de colisão com a literalidade do...

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