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24 de maio de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Pg. 192. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/05/2016

de origem, na forma da alíneab” do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF. III. Observância à decisão do Supremo Tribunal... NECESSÁRIO PROMOVIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. De acordo com o art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF, em relação às operações... - COBRANÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS PELO ESTADO DE DESTIN...

Emenda Constitucional n.º 87/2015

constitucional prevista pelo art. 155, § 2º, VII, alínea b, bem como com o art. 150, incisos IV e V, da Constituição [4... e VIII, do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais... que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, co...

O ICMS e os impactos trazidos pela inserção da Emenda Constitucional n.º 87 de 16 de abril de 2015.

constitucional original (art. 155, §2º, inciso VII, alíneas a e b e inciso VII) existiam três situações diversas, verbis... a constitucionalidade do artigo 155, §2º, inciso VII, alínea b, da CF., já que a matéria acima tratada somente podia ser feita... 155, §2º, inciso VII, alínea b, da CF. Contudo, se o destinatário...

Inteiro Teor. Apelação: APL 429840620118120001 MS 0042984-06.2011.8.12.0001

da alínea "b" do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF. Com relação ao Decreto nº. 13.162/2011, norma regulamentadora... do tributo (art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b) seriam privilegiados os Estados mais industrializados, localizados... em outro Estado for contribuinte do imposto, mercê do art. 155, § 2º, inciso VI...

A Emenda nº. 87 e o E-Commerce

constitucional dispõe no artigo 155 , § 2º , VII , b da Constituição Federal , que o ICMS é devido apenas ao ente.... Com efeito, a EC nº. 87 modificou a redação original do artigo 155 , § 2º , VII , b da Carta Magna , de modo a consignar... artigo 155. Por sua vez, a Constituição Federal atribuiu competência tributár...

Maciel Bianchini

Maciel Bianchini -

A Emenda Constitucional nº 87 de 16 abril de 2015 e as Implicações no ICMS

, antes da emenda, a sistemática de recolha do imposto, à luz dos incisos VII, a e b, e VIIIdo  § 2  do art155  da  CF... na violação da  Carta Magna , ao violar o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, deste mesmo diploma, em conjunto... de abril de 2015. ALÍQUOTA INTERNA OU INTERESTADUAL. ALÍQUOTA PREVISTA NO ART...

Andamento do Processo n. 2011.017853-4/0001.00 - Mandado de Segurança - 27/04/2016 do TJRN

Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança n.° 2011.017853-4/0001.00 Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile (OAB 5676/RN) Recorrido:

Pg. 15. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) – grifos acrescidos. Em caso semelhante ao presente, decidiu o STJ por negar seguimento ao REsp interposto pelo Município de Natal, mantendo a decisão deste

Andamento do Processo n. 2014/0107558-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.566 - RO (2014/0107558-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : HECOSERVICE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : CARLA FALCÃO RODRIGUES E OUTRO

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do agravo . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

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