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24 de outubro de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

O Julgamento da Reclamação nº 18.459 Junto ao Supremo Tribunal Federal – O Protocolo ICMS 21 do CONFAZ

-se em outros estados. Esse tipo de operação, de acordo com as empresas, enquadra-se na hipótese do artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII..., em seu artigo 155, § 2º e incisos, regulou sua sistemática, assim como, definiu o ente federativo que faz  jus à percepção..., alíneab”, da Constituição Federal. Explicaram que,...

Pg. 215. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

deste Estado do Ceará, não contribuintes do ICMS, nos moldes do art. 155, §2º, VII, “b”, da CF/88. Condeno, ainda, o Réu...), nos moldes do art. 20, §§ 3º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 4º, do CPC. Sem custas ao Estado do Ceará (Art. 10, I, da Lei... e constituídos contra os beneficiários, autores desta ação, nos termos d...

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

, enquadra-se na hipótese do artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alíneab”, da Constituição Federal. Explicaram...-se que “a Constituição Federal esgota as regras-matrizes de incidência do ICMS, facultando aos estados, tão somente, a instituição... Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente proc...

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

, enquadra-se na hipótese do artigo 155 , parágrafo 2º , inciso VII , alínea b , da Constituição Federal . Explicaram...-se que “a Constituição Federal esgota as regras-matrizes de incidência do ICMS, facultando aos estados, tão somente, a instituição... Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente p...

Pg. 4650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, consoante estipulado no art. 155, §2º, VII, b, da Constituição Federal. Ofende, portanto, o pacto federativo ao invadir..., parágrafo único, e o art. 127, ambos do CTN, bem como o art. 2º, § 2º, c/c o art. 11, inciso I, alínea "a", ambos da Lei..., até porque a operação de venda do e-comércio ocorre no Distrito Feder...

Supremo derruba decisão que contrariou tese sobre ICMS em compra online

, inciso VII, alíneab”, da Constituição Federal. Argumentaram que, no entanto, esses produtos têm sido apreendidos... em outros estados. Esse tipo de operação, de acordo com as empresas, enquadra-se na hipótese do artigo 155, parágrafo 2º... o ministro, ficou entendido que “a Constituição Federal esgota as regras-mat...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

com o disposto no artigo 155, VII, “a” da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.º, 11 e 13 da Lei Complementar n.º 87/96... Federal da 2ª Região, assim ementado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE 1988. EXCLUSÃO...º, VII, a e b, e 170 da Constituição Federal. O apelo extremo teve o seu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 727363 MS

, pois está conformidade com o disposto no artigo 155 , VII, “a” da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.º , 11 e 13... , XV e LXIX , 150 , I e V , 152 , 155 , § 2º , VII , a e b , e 170 da Constituição Federal . O apelo extremo teve... , VII, “a” da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.º , 11 e 13 da Lei Compl...

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII,"b" da CF, o que revela o direito líquido... da Constituição Federal. Emerge, por consequência, sua dissonância com a Constituição, do que decorre a negação...Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2014

remetida de outro Estado. Nos termos do artigo 155, parágrafo segundo, incisos VI e VII, da Constituição da República.... 155, § 2º, VII, b, da Constituição, as reclamantes ajuizaram ação declaratória, em que pleiteiam o reconhecimento... a alíquota interna que, nesse caso, não pode ser inferior à alíquota interestadu...

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