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04 de agosto de 2015
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB... e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar n. 21/1975, hipóteses... por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo con...

Pg. 545. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

na Constituição Federal. Para reduzir a controvérsia à sua expressão mais simples, assinalo que: 1º) o inciso VI do § 2º do artigo...) e a das operações interestaduais a consumidor final, ou a não contribuinte (CF, artigo 155, § 2º, VII, b ), até o limite... e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6242785220158060000 CE 0624278-52.2015.8.06.0000

, sejam praticadas em observância ao art. 155, §2º, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal, que detém... da Legalidade Tributária, vez que extrapola os limites fixados no art. 155, §2º, inciso VII, alínea "b..., afronta o Princípio da Legalidade Tributária, vez que extrapola os limites fixados no art. 155, §2º...

Pg. 53. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

em observância ao art. 155 , § 2º , inciso VII , alínea b , da Constituição Federal , que detém aplicabilidade nestas operações... o Princípio da Legalidade Tributária, vez que extrapola os limites fixados no art. 155 , § 2º , inciso VII , alínea b.... CONTRIBUINTE DE ISS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 , § 2º , VII , B, DA...

Agravo de Instrumento: AI 6242785220158060000 CE 0624278-52.2015.8.06.0000

em observância ao art. 155, §2º, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal, que detém aplicabilidade nestas operações... o Princípio da Legalidade Tributária, vez que extrapola os limites fixados no art. 155, §2º, inciso VII, alínea "b.... ILEGALIDADE. CONTRIBUINTE DE ISS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, VII, "B"...

Pg. 48. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar os arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CF..., “A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é..., a integrar o julgado, sanando eventuais omissões, obscuridades ou contr...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 316859720118060001 CE 0031685-97.2011.8.06.0001

contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado... negociado, mesmo quando o destinatário não seja contribuinte do imposto de ICMS afronta o art. 155, §2º, inciso VII, alínea.... 150, V E 152 DA CONSTITUIÇÃO). DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA (BITRIBUTAÇÃO AR...

Reexame Necessário: REEX 316859720118060001 CE 0031685-97.2011.8.06.0001

, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CF/88. 3. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.... 30.542/2011. 2. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual por consumidor final não contribuinte... do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2015

obedecer às disposições insertas no art. 155, §2º, VII, "b", da Constituição Federal. Logo, o ProtocoloICMS 21/2011..., previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos.... AUSÊNCIA DE VÍCIO EMBARGÁVEL. ART. 525 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILI...

Pg. 62. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/07/2015

:Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, "a" e "b", VIII... aos artigos 62, §1º, inciso III, 97, e 192, todos da Constituição Federal, quanto à impossibilidade de a Medida Provisória 2.170... na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 543-B, e § 7º do artigo 543-C do Códi...

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