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23 de abril de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Surge uma luz no fim do túnel para a tributação do Comércio Eletrônico

, aplicando-se a respectiva alíquota interna (art. 155, §2º, VII, "b" da CRFB). Outrossim, o Protocolo ICMS 21/11 infringe... das desigualdades sociais e regionais (inciso III do art. 3º, da CRFB/88), as Unidades Federadas do Norte, Nordeste... outros direitos garantidos pela Constituição Brasileira, entre eles o previsto no art. 152, que veda o estabelecimento...

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Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

da mercadoria, e não ao de origem, consoante estipulado no art. 155, §2º, VII, b, da Constituição Federal. Ofende..., o qual não abriu mão da competência tributária que lhe foi conferida pela Constituição Federal. O STJ, no julgamento...Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014 Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 2011...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20130020176657

devem obedecer às disposições previstas no art. 155, § 2º, VII, 'b', da Constituição Federal. A cobrança instituída... a cobrança do tributo, mediante a aplicação da alíquota interna (CF/88, art. 155, 2§, VII, b). Confira-se: “Art. 155. Compete... não presencial. Assim sendo, houve violação aos 151, I, do CTN, e art. 150, c/c art. 152 e 155, § 2º, VII, 'b...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

estatuída pelo art. 155, §2º, VII, "b" da Constituição Federal III - Assim, sendo declarada a inconstitucionalidade.... OFENSA AO ART. 155, §2°, VII, "a" E "b", CF/88. INCOSNTITUCIONALIDE DO DECRETO ESTADUAL N° 27.505/2011DECLARADA... pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, §19º), pelo que é devido abono de permanência, na forma do art. 59...

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

). Reiteram que a aludida norma afronta o art. 155, §2°, VII, "b", da Constituição da República. Destacam a necessidade... impossibilidade do conhecimento do Recurso Ordinário. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, os aclaratórios não...

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11418996 PR 1141899-6 (Acórdão)

DE ALÍQUOTA INTERNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 2º, INCISO VII, "b", DA CF. 5. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES.... 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro... a decisão, pois ao caso se aplica o disposto no artigo 739-A, § º1 do CPC, que assim determina: Art. 739-A. Os embargos...

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2014

. INCIDÊNCIA APENAS DA ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM. ART. 155, §2º, VII, “B” DA CF/1988. INADMISSIBILIDADE DA APREENSÃO....155, §2º, VII, “b” da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. 3. Faz-se imprescindível salientar o entendimento... do ICMS, conforme disposto no art.7º, §2º, I, da Lei Complementar 116/2003. Assim, as construtoras destinatárias...

Pg. 83. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

se restringir à alíquota interna taxativamente prescrita no artigo 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alínea "b.... II. De acordo com o art. 26, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Juiz da Vara.../2011. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE ICMS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

, § 2º, VII, "b", da CF/88, não podendo norma de estatura inferior (Protocolo 21/2011) dispor em diverso do modelo... aplicável o art. 116, parágrafo único, e o art. 127, ambos do CTN, bem como o art. 2º, § 2º, c/c o art. 11, inciso I... Federal. 11. Nesse sentido, fica evidente que a compra e venda que envolve o comércio virtual encontra amparo no art. 155...

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Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

que a compra e a venda que envolve o comércio virtual encontra amparo no art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF/88, não podendo norma...Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014 Constituição Federal. Nesse sentido, fica evidente... análise de matéria constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, e tampouco de direito local...

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ou

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