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20 de janeiro de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Andamento do Processo n. 2012.003253-0/0001.00 - Apelação Cível - 21/12/2016 do TJRN

e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 137/159). Contrarrazões apresentadas às fls... permanecesse sobrestado, nos termos do art. 543-B, do Código de P...

Pg. 3. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/12/2016

. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal... Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 137/159... Extraordinários (fls. 698/703 e 705/714) interpostos com fundamento no art. 102, I...

Embargos de Declaração: ED 1368716001 PR 1368716-0/01 (Acórdão)

DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 4. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERNA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 2º, INCISO VII, "b", DA CF. 5. FIXAÇÃO... e seus respectivos incisos, da Lei nº. 11.580/96, bem como dos artigos 145, 150, 155, da Constituição Federal e artigo 165... incisos, da Lei nº. 11.580/96, bem como os artigos 145, 150, 155, ...

Pg. 1077. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

ou a alíquota interna sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 155 , II e § 2º , VII , b , da Constituição Federal...

Pg. 1080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

o arquétipo constitucional delineado pelos artigo 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna... de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar... delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 784136820128060000 CE 0078413-68.2012.8.06.0000

da alíneab”, do inciso VII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal/88 2 , a qual previa que, em se tratando.... 155, § 2º, INCISO VII, ALÍNEAB”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR, POR SE TRATAR.... INCIDÊNCIA DO ICMS PELA ALÍQUOTA INTERNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, §, 2º, VII, b, DA CON...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1981737120138060001 CE 0198173-71.2013.8.06.0001

ao art. 155, §2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal; 3. Reexame conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos... que extrapola os limites fixados no art. 155, §2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal. 2. Destaque... as Agravantes e o Agravado, sejam praticadas em observância ao art. 155, §2º, inciso VI...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8278685320138120001 MS 0827868-53.2013.8.12.0001

frontalmente com a sistemática constitucional, prevista pelo art. 155, § 2º, VII, alínea b, bem como o art. 150, incisos IV... DA CONSTITUIÇÃO). DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA (BITRIBUTAÇÃO ART. 155, § 2º, VII, B DA CONSTITUIÇÃO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155... pelo ato normativo (no caso, os art. 155, VII, alínea b, ar...

Remessa Necessária: 1981737120138060001 CE 0198173-71.2013.8.06.0001

foi tarifado no Estado de origem na totalidade da alíquota, por violação ao art. 155, §2º, inciso VII, alínea b..., da Constituição Federal; 3. Reexame conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª... de outro estado da Federação; 2. Conforme orientação firmada neste Sodalíci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1108638420168110000 110863/2016

, consoante determina a Constituição Federal no art. 155 , VII, alínea b. Recurso não provido.” (Apelação / Reexame Necessário... COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO ( CRFB/88 , ART. 155 , § 2º , VII , B). OFENSA... constitucional delineado pelos arts. 155 , § 2º , inciso VII ...

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