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01 de março de 2015
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

no art. 155, § 2º, VII, “b” da CF/88, ocorrida uma operação interestadual de venda direta de mercadoria a consumidor... de desigualdades Inter-regionais, em virtude da aplicação do art. 155 § 2º, VII, da Constituição, a correção destas... óbice à concessão de tutela liminar contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/02/2015

da alíneab” do inciso VII do § 2º do art. 155 da CF.III) Observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.628.... OFENSA O 155, § 2º, VII, “B”, CF. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 4.628. ORDEM CONCEDIDA. I...) De acordo com o art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF, em relação às operaçõ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/02/2015

DE DESTINO DA MERCADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 155, § 2º, VII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO SIMILAR... contra os acórdãos deste Tribunal de Justiça, tendo por fundamento o art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... o art. 155, § 2º, VII, "a" e "b", da CF, ao estabelecer a cobranç...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/02/2015

. 155, § 2º, inciso VII, alíneas "b", da Constituição Federal. 6) Nos termos da Súmula 323 do STF, é inadmissível..., incide a alíquota interna do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, VII, b , da Constituição Federal. 5) O Protocolo nº 21... DE DESTINO DA MERCADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 155, § 2º, VII, B, DA CONSTI...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2015

: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015... e 192 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupost...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/02/2015

que o Protocolo ICMS 21/2011/CONFAZ contraria o art. 155, §2º, inc. VII, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, ao exigir..., VII, b, da Constituição Federal. 6) A exigência ou aumento de imposto deve ser estabelecido por lei, consoante determina o art. 150, I, da Constituição Federal. 7) Nos... art. 102, inc. II...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/02/2015

e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, "a" e "b", VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma..., VII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO SIMILAR À TRATADA NA ADI 4628. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA... CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DO ESTADO DE ...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2015

. Ocorre, entretanto, que, na forma do art. 155, § 2°, VII, b, da CF/1988, deve ser adotada a alíquota interna do ICMS... legalidade tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII,"b" da CF, o que revela... de substituição tributária sem previsão legal. O artigo 155 da Constituição...

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2015

ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII,"b" da CF, o que revela o direito líquido e certo da Impetrante à concessão.... O artigo 155 da Constituição Federal é claro, disse o Ministro, ressaltando que "é preciso se aguardar emenda ou norma..., § 2°, VII, b, da CF/1988, deve ser adotada a alíquota interna do ICMS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414592 DF 2013/0359064-2

de destino da mercadoria, e não ao de origem, consoante estipulado no art. 155, §2º, VII, b, da Constituição Federal... devido ao Estado de destino da mercadoria, e não ao de origem, consoante estipulado no art. 155, §2º, VII, b..., não passível de revisão em sede de recurso especial, conforme art. 105, inciso III, da...

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