Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2014

art. 155, § 2º, VII, “b” da CF/88, ocorrida uma operação interestadual de venda direta de mercadoria a consumidor final... inter-regionais, em virtude da aplicação do art. 155 § 2º, VII, da Constituição, a correção destas distorções somente.... Essas hipóteses estão elencadas nos incisos do artigo 520, do Código de Pr...

Pg. 6. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2014

VII, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil de 1988 – CF/88 prevê que: Art. 155. Compete aos Estados... o inciso VIII do parágrafo único do artigo 63 pelo decreto pelo decreto nº 30.233, de 1º/4/09 – DODF de 2/4/09. IX... do disposto nas alíneas a e b do inciso I do art. 77 do Decreto nº 33.269, de 1...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

pelo destinatário (caso seja contribuinte do imposto ou não). A propósito, dispõe o art. 155, parágrafo 2º, inciso VII, “b... com o regramento previsto no art. 155, § 2º, VII, b da CF acima citado, já que prevê a realização de repartição tributária...”, da Constituição Federal, “in verbis”: “Art. 155. Compete aos Esta...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2014

, II, da CF/88. 5 - Conforme disposto no artigo 155, §2º, inciso VII, alíneab”, da Constituição Federal, deve ser... de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da Lei 12.016/09). 2 - O que se discute, no caso, é..., apenas a movimentação física, ou seja, não há a transferência da titularidade jur...

Pg. 289. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

presencial a consumidor final não contribuinte do imposto - Art. 155, §2º, VII, "b" da CF - Segurança concedida. I - Versando... passivo do mandado de segurança. Precedentes. 2 -Recurso desprovido. (RMS 18.818/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES... ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato ...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

art. 155, § 2º, VII, “b” da CF/88, ocorrida uma operação interestadual de venda direta de mercadoria a consumidor final... constitucional previsto no art. 155, § 2º, VII,”b” da CF/88. 4.O não recolhimento do ICMS exigido pelo Estado, com base no... do art. 543-C do CPC. 2.”Há prejudicialidade externa entre as ações de...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. . 155, I, § 2º, VII, b, da CF/88), matéria..., inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, ad litteram: [...] Delineado o arcabouço legal sobre o tema, imperioso... da mercadoria ou produto, razão pela qual deve incidir a alíquota int...

Pg. 105. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2014

regras são extraídas do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alíneas a e b, e inciso VIII, da Constituição Federal.... 155, § 2°, VII, b, da CF/1988, deve ser adotada a alíquota interna do ICMS quando o destinatário não for contribuinte... legalidade tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

estipulado no art. 155, §2°, VII, b, da Constituição Federal. Ofende, portanto, o pacto federativo ao invadir..., nos artigos 105, inciso 111, alínea "a", e 102, inciso 111, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão...; e e) artigos 116, parágrafo único; 127, § 2°, ambos do CTN, e 2°, § 2°,...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ART.155, § 2º, VII, "b" DA CF E AO PRINCÍPIO... QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PROIBITIVO DOS ARTIGOS 1.º E 2.º-B, DA LEI 9.494/97 E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 7.º, § 2.º, DA LEI... regimental, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integra...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667589/alinea-b-do-inciso-vii-do-paragrafo-2-do-artigo-155-da-constituicao-federal-de-1988