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28 de novembro de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 66. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra... de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6... veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b,...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

os princípios da Unidade Federativa (art.150, inc.V); o art. 155, inc. II; § 2°, inc.IV, inc.VII, alíneas "a" e "b..., como a possibilidade jurídica, e a legitimidade das partes (art. 267, VI do CPC), pré-requisito fundamental para... Súmula 266/STF. Portanto, conforme Sumula 266 do Supremo Tribunal Federal, descabe a...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150... de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos art...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for... quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g..., § 2º, VII, B). OFENSA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

por ocasião da elaboração de sua legislação específica. No caso do ICMS, o artigo 155, § 2º, inciso VII, alíneab... - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, VII, ‘B... que se refere à obrigatoriedade da observância às normas constitucionais, em espe...

Pg. 287. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2014

finais deste Estado do Ceará, não contribuintes do ICMS, nos moldes do art. 155, §2º, VII, “b”, da CF/88. Intime... na Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao DAE já emitido (cf. Pág. 58), em razão dos argumentos supracitadas..., com fundamento no art. 20, e as alíneas do seu §3º c/c §4º, todos do CPC. Não s...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 83590920128120001 MS 0008359-09.2012.8.12.0001

, a norma violava disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b") da Constituição Federal. Desse modo, a Corte... neste Estado; e, ainda, que está havendo a aplicação errada do art. 155, §2º, VII, "b", da Constituição Federal. Não é... interestadual, mas apenas a interna, consoante previsão contida no art...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 11/11/2014

do Estado de origem, quando o consumidor final não for contribuinte do tributo (art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b, CRFB/88.... 155, § 2º, inciso VII, b; incisos IV e V do art. 150; e o art. 150, § 7º, todos da CRFB/88), cópia do ato normativo... desse imposto, mas a legislação atacada subverte essa ordem (art. 155,...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/11/2014

e recolhido integralmente pelo vendedor ao Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da CF. Não há crédito... conhecida, por força do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Ante tais fundamentos, amparado no art. 557, caput... cobrado pelo Estado destinatário. Precedentes do STF, do STJ e desta ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 804610 DF

, quando o consumidor final não for contribuinte do tributo (art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b, CRFB/88) seriam privilegiados... do imposto,mercê do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. Em outras palavras, outorga-se ao Estado de origem.... 155, § 2º, inciso VII, alínea b, CRFB/88) seriam privilegiados ...

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