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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 823067 DF - DISTRITO FEDERAL 0008322-23.2012.8.07.0000

: a) findou por alterar o sujeito ativo do imposto, afrontando o art. 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alínea "b.... Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas... substituição tributária: a) findou por alterar o sujeito ativo do imposto, afron...

Andamento do Processo n. 2013/0263763-5 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

final não contribuinte do imposto, violou o artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, que prevê a adoção... eleita rejeitada. 2. O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, como subscritor do Protocolo na qualidade.... Segurança concedida. O recorrente alega violação dos arta. 535 do CPC/1973, 116 ...

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

final não contribuinte do imposto, violou o artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, que prevê a adoção... da via eleita rejeitada. 2. O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, como subscritor do Protocolo na qualidade.... Segurança concedida. O recorrente alega violação dos arta. 535 do CPC/197...

Andamento do Processo n. 823.067 - Recurso Extraordinário - 18/08/2016 do STF

, inciso II, § 2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal; b) violou o pacto federativo, pois impôs seu cumprimento... Fux. Confira-se: “Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b... recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV, LV e LXIX; 109, VIII; 155...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2016

por alterar o sujeito ativo do imposto, afrontando o art. 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal.... Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas... o princípio da estrita legalidade tributária, previsto...

Andamento do Processo n. 0344660-0- Comarca de Recife do dia 10/08/2016 do DJPE

interna do Estado remetente do produto (artigo 155, § 2º, VII, b, da CF). A par disso, o Supremo Tribunal Federal declarou... (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE... constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2016

do produto (artigo 155, §2º, VII, b, da CF). A par disso, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade..., § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS... E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88,...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2016

em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga...-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b..., e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio ...

Andamento do Processo n. 0343216-32.2014.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Impostos - 08/08/2016 do TJBA

, bem como o art. 155, § 2º, IV, VII, b e VIII e art. 150, § 7º, todos da Constituição da República. Informou... DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO... COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU...

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2016

como o art. 155, § 2°, IV, VII, "b" e VIII e art. 150, § 7°, todos da Constituição da República. Informou...Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2016 DIREITO PÚBLICO..., com base no art. 297, I, do RICMS/BA. Asseverou que o Estado da Bahia é signatário do Pr...

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