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27 de julho de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Pg. 92. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

, os quais violavam o artigo 155, II, § 2º, VII, alíneab”, e artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, inarredável... PELO STF - ADI’S 4628 E 4713 - OFENSA AO ARTIGO 155, §2, VII, “b”, DA CF - COBRANÇA DE IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM... elencada no artigo 102, I, ‘a”, da Constituição Federal, ao julgar as ADI’...

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

, sendo indevida a exigência de adicional de ICMS pelo Estado de destino, sob pena de violação ao artigo 155, § 2º, VII, b..., da Constituição Federal e ofensa ao pacto federativo e à proibição de tratamento discriminatório entre os entes federados. A C Ó R... um formalismo exacerbado. 3. Se a parte agravante carreou a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008696520118270000

sujeita à alíquota interna, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal. Desse modo, não há... interna (maior que a interestadual), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF. Evidentemente, não haverá diferencial... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER Estado de origem...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 3545084820138050001

quanto estabelecido no art. 155 , VII, alínea b da Constituição Federal , mas que, as autoridades coatoras, com arrimo no Protocolo... concretos contrariam o artigo 155 , § 2º , inciso VII, alínea b e inciso XII, alínea b, o artigo 150 , incisos IV e V e § 7º.... INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO RECONHECIDA PELO STF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5042528320148050001

em que ocorreu a saída do produto. Inteligência do art. 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal. Segurança concedida..., 152, 155, II, §2º, I, IV, VII, b, consoante a seguir se pormenoriza. Com efeito, o art.155, §2º, IV da Constituição... previsto, no art.155, II, §2º, VII, 'b', que: "Art. 155, §2.º O imposto p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5191599720138050001

o quanto disposto no art. 155, § 2º, VII, "b" da Constituição Federal, o qual acabou por ser revogado pela EC nº. 87/2015.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO..., VII, "b" da Constituição Federal, o qual acabou por ser revogado pela ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 4092736620138050001

do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88... constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 15...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3120444620128050000 50002

COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA... de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6... Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3342966920148050001

do imposto, conforme art. 155, § 2º, inciso VII, “b”, da CF/88, razão porque se pode visualizar ofensa ao princípio do não... do comércio eletrônico deixou de vigorar em todos os casos o art. 155, § 2º, alíneab”, da CF/88, a qual preve a adoção... do eferido art. 155, § 2º, “b”, da CF/88, haja vista que a aquisição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5174655920148050001

DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE... pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for.... 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao...

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