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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Protocolo n. 79636 / 2015 - Apelação - 28/06/2016 do TJMT

que o Protocolo Confaz nº 21/2011 não viola qualquer disposição da Constituição Federal, em especial ao art. 155, § 2º, VII, ‘b...). Pois bem. A Constituição Federal em seu artigo 155, § 2º, VII, b, em sua redação originária, estabelecia que nas operações... contribuinte do tributo, colide frontalmente com a sistemáti...

Protocolo n. 98215 / 2015 - Remessa Necessária - 28/06/2016 do TJMT

do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC” (fls. 93/99). Pois bem. A Constituição Federal em seu artigo 155 , § 2º , VII... com a sistemática constitucional prevista pelo art.. 155, § 2º, VII, alínea b, bem como o art.. 150, incisos IV e V, razão... inciso IV, parágrafo 2º , do artigo 155 da Constituição Federal , ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2016

. 269, I, do CPC” (fls. 139/143). Pois bem. A Constituição Federal em seu artigo 155, § 2º, VII, b, em sua redação... preconizada no § 4° deste artigo. (cf. inciso II do parágrafo único da cláusula quarta do Protocolo ICMS 21/2011 – efeitos... pelo aludido Protocolo, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2016

. A Constituição Federal em seu artigo 155, § 2º, VII, b, em sua redação originária, estabelecia que nas operações interestaduais... contribuinte do tributo, colide frontalmente com a sistemática constitucional prevista pelo art.. 155, § 2º, VII, alínea b, bem como o art.. 150, incisos IV e V, razão porque deve ser exp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8030068120148120001 MS 0803006-81.2014.8.12.0001

Estadual n.º 13.162/2011, atos normativos que reputa inconstitucionais (por ofensa ao art. 155, § 2º, VII, alíneas... de mercadoria vendidas de forma não presencial. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal... Federal, na ADI 4628 MC/DF, do Protocolo CONFAZ n.º 21/2011, impõe-se reconhecer a...

Andamento do Processo n. 0018800-88.2012.8.08.0024 - Remessa Necessária - 20/06/2016 do TJES

que tal protocolo violava o disposto no art. 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal. Eis julgado..., a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, ...

Pg. 112. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/06/2016

o disposto no art. 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal. Eis julgado do STF: EMENTA... DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À... constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 93631620118050000 50001

interestadual viola o art. 155, inciso II, e §2º , incisos VII, alínea "b", e VIII, da Carta Magna, ao criar nova hipótese... em vigor a EC 87/2015, que alterou o art. 155, §2º, VII, b da Constituição da República.". Ao final, afirma que "restando... se encontram consumidores finais dos produtos comprados", restando v...

Andamento do Processo n. 2014/0074514-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/06/2016 do STJ

, nos termos do artigo 155, § 2 , inciso VII, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que (fls. 375e): No caso da Recorrente... do imposto, nos termos do disposto na alínea b do inciso VIIdo § 2 do artigo 155 da Constituição Federal, de forma que foi..., inciso II, § 2 , inciso VII, alínea b, da Constituição Federal. R...

Pg. 2134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

do disposto na alínea "b" do inciso VII do § 2 do artigo 155 da Constituição Federal, de forma que foi regularmente..., § 2 , inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal. Aduz que (fls. 375e): No caso da Recorrente, ao realizar operação... a Constituição Federal preveja que para as hipóteses de destinação de merca...

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