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02 de dezembro de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Andamento do Processo n. 00180087720138140301 - 01/12/2016 do TJPA

de segurança como causa de pedir, mas não pode encerrar a própria pretensão mandamental. O artigo 155, § 2º, VII, b, da CF... com o serviço. É o que determina o § 2º do art. 1º da LC 116/2003: 'Art. 1o O Imposto Sobre Serviços... a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC pos...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2016

encerrar a própria pretensão mandamental. O artigo 155, § 2º, VII, b, da CF estabelece que o ICMS relativo ?às operações... que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade... a qual foi contratada perante a UFPA, em razão da ilegalidade e inconstitu...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032915220164047003 PR 5003291-52.2016.404.7003

, o recorrente alega a violação do princípio da isonomia e do art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição, pretendendo o acolhimento... por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... involuntário, o que inviabiliza a percepção do seguro-desemprego à ...

Andamento do Processo n. 0010.13.728086-2 - Remessa Necessária - 21/11/2016 do DJRR

, I , do Código Tributário Nacional e art. 155 , § 2º , VII , b , da Constituição Federal . Sem recurso voluntário... , ART. 155 , § 2º , VII , B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ( CRFB/88 , ART. 150 , IV ). ULTRAJE À LIBERDADE... DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS ( CRFB/88 , ART. 150 , V ). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUER...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2016

. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88... e do Decreto nº 12.660-E/2011, por expressa violação ao art. 97, I, do Código Tributário Nacional e art. 155, § 2º, VII, b... FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014814220164047003 PR 5001481-42.2016.404.7003

. 155 , § 2º , VII , b , da Constituição , pretendendo o acolhimento do pleito formulado no recurso de embargos... assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... pela parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei n.º 12.016 /2009). 3.1....

Apelação: APL 1788891420128060001 CE 0178889-14.2012.8.06.0001

VII, alínea b, da Constituição Federal; 3. Recurso voluntário e reexame conhecidos e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos... automotor o qual já foi tarifado no Estado de origem na totalidade da alíquota, por violação ao art. 155, §2º, inciso... de ingresso de veículo automotor advindo de outro estado da Federação; 2. Conforme...

Andamento do Processo n. 0032133-36.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 10/11/2016 do TJCE

, por contrariar o disposto no art. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CF/88, com redação anterior à EC nº 87/2015... estatuída no art. 1º, § 2º, incisos I e II do Decreto nº 30.542/2011, que regulamenta o Protocolo de ICMS n.º 21/2011..., nego provimento à Apelação Cível e à Remessa Necessária nos termos do a...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/11/2016

o Protocolo de ICMS n.º 21/2011, por contrariar o disposto no art. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CF/88..., com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC vigente, conheço do Apelo, para negar-lhe provimento, por estar... da cobrança do adicional de ICMS estatuída no art. 1º, § 2º, incisos I ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1426207320128060001 CE 0142620-73.2012.8.06.0001

DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, INCISO VII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF... contribuinte do imposto, pagará apenas a alíquota interna no estado de origem. Inteligência do art. 155, § 2º, inciso VII... integralmente pelo vendedor ao Estado de origem, nos termos do a...

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