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25 de julho de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 19. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

nomeado ICMS, viola o que prevê o art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, importando em uma bitributação, vedada no... EM BITRIBUTAÇÃO. ART. 155, § 2º, VII, "B", DA CF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O Protocolo... da jurisdição, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90051197799998020000 AL 9005119-77.9999.8.02.0000

, o objeto social descrito no contrato da empresa. Ademais, a indicação dos artigos 155, §2º, inciso VII, alíneas a e b... VII, alíneas a e b, da Constituição Federal, artigo 121 do Código Tributário Nacional e artigo 4º do Código de Defesa... omissão no julgado, uma vez que não teria discorrido acerca do teor dos segu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132555520048020001 AL 0013255-55.2004.8.02.0001

), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF. Evidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao Estado....                         Trata-se, portanto, de interpretação equivocada do art. 155, § 2º, VII, b, o que justifica a modificação do julgado... aproveitam aos adquirentes que sejam contribuin...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 239148920058020001 AL 0023914-89.2005.8.02.0001

), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF. Evidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao Estado...-se, portanto, de interpretação equivocada do art. 155, § 2º, VII, b, o que justifica a modificação do julgado... aproveitam aos adquirentes que sejam contribuintes do ICMS, conforme o art. 15...

Inteiro Teor. Apelação: APL 193760220048020001 AL 0019376-02.2004.8.02.0001

), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF. Evidentemente, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido ao Estado... aproveitam aos adquirentes que sejam contribuintes do ICMS, conforme o art. 155, § 2º, VII, "a", da CF. Nessas hipóteses, é... da operação interestadual e recolhido integralmente pelo vendedo...

Pg. 465. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2014

da República, bem como os artigos 150, I, IV e V, § 7º, 152 e 155, II, § 2º, I, VII, "b", todos da Constituição Federal; 5. Cita... os artigos 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal, na medida em que institui nova incidência de ICMS na entrada da... consiste em cláusula pétrea, prevista pelo legislador originári...

Pg. 466. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2014

NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 155, §2º, VII, 'B', CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I... SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ART.155, § 2º, VII, "b" DA CF E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSERTO NO ART. 150, I... E AFRONTA AOS ARTS. 150, V, 152 E 155, II, § 2º, I E VII, DA CF. DEVOLUÇÃO ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2014

determina a Constituição Federal no artigo 155, § 2º, VII, alínea b. Recurso não provido. Agravo Regimental - Classe... — DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL — NÃO CABIMENTO — ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Nos termos... do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cabíve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 812602720078020001 AL 0081260-27.2007.8.02.0001

. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão... art. 102, III, b, da CF, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal... sobre o preço da venda interestadual e recolhido integralmente pelo vend...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2014

. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. ART. 155, II, §2º, VII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES (TJCE). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.... 155, II, §2º, VII, alínea, b. 3. Deste modo, qualquer cobrança adicional de ICMS, de forma diversa da sistemática imposta... jurídico brasileiro. 2. A Constituição Federal é obj...

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