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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

A Emenda Constitucional nº 87 de 16 abril de 2015 e as Implicações no ICMS

, antes da emenda, a sistemática de recolha do imposto, à luz dos incisos VII, a e b, e VIIIdo  § 2  do art155  da  CF... na violação da  Carta Magna , ao violar o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, deste mesmo diploma, em conjunto... de abril de 2015. ALÍQUOTA INTERNA OU INTERESTADUAL. ALÍQUOTA PREVISTA NO ART...

Andamento do Processo n. 2011.017853-4/0001.00 - Mandado de Segurança - 27/04/2016 do TJRN

Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança n.° 2011.017853-4/0001.00 Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile (OAB 5676/RN) Recorrido:

Pg. 15. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) – grifos acrescidos. Em caso semelhante ao presente, decidiu o STJ por negar seguimento ao REsp interposto pelo Município de Natal, mantendo a decisão deste

Andamento do Processo n. 2014/0107558-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.566 - RO (2014/0107558-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : HECOSERVICE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : CARLA FALCÃO RODRIGUES E OUTRO

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do agravo . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

JE

Julia Engel -

Alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15

Antes da EC 87 /2015: Os contribuinte de ICMS (sujeitos passivos diretos), didaticamente, podem ser divididos, relativamente ao bem, mercadoria ou serviço que adquirem ou comercializam, em: a)

Andamento do Processo n. 956.074 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.074 (1933) ORIGEM : 70058011545 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : R CERVELLINI REVESTIMENTOS

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 01/04/2016

Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação

Andamento do Processo n. 0802874-29.2013.8.06.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - 28/03/2016 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0802874-29.2013.8.06.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Fortaleza - Arguinte: Egrégia 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Arguído: Egrégio Órgão

Pg. 12. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2016

conduta administrativa com o teor do art. 26 da Lei 12.016/09. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de março de 2016. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora Total de feitos: 1

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