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28 de agosto de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

omissões por ter deixado de se manifestar expressamente sobre a auto aplicabilidade dos art. 155, §2º, VII, "a", e "b", art.... 146, III, "a", art. 150, I, art. 155, II, §2º, XII, "a", "d" e "f" e art. 5º, II, todos da CF/88, além do art. 5º, XIV... quando verificados os requisitos dispostos no art. 535 do CPC. 2. Sus...

Pg. 118. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

unidade federada destinatária, in verbis: Tais regras são extraídas do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alíneas a e b.... Ocorre, entretanto, que, na forma do art. 155, § 2°, VII, b, da CF/1988, deve ser adotada a alíquota interna do ICMS..., e inciso VIII, da Constituição Federal, assim redigido: Art. 155. Co...

Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

- ART. 155, § 2º, VII, B DA CONSTITUIÇÃO). GUERRA FISCAL VEDADA (ART. 155, § 2º, VI DA CONSTITUIÇÃO). Lembra-se, no... em homenagem ao princípio da estrita legalidade tributária, em manifesta contrariedade ao regramento previsto no art. 155, § 2º...Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

, inciso VII, “b”, da CF/88. 3. É vedada a retenção das mercadorias pelo Fisco para fins de pagamento de imposto, somente..., o tributo é devido à unidade federada de origem, devendo ser adotada a alíquota interna, nos termos do artigo 155, § 2.º.... A Constituição Federal (art. 40, § 18), com as alterações introduzida...

Pg. 47. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2014

ELETRÔNICO. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 155, §2º, VII, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ATO COATOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA... 1703 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento I...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

INTERESTADUAIS. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155, §2º, INCISO VII, ALÍNEAS "a" e "b.... - Por ser oProtocolo ICMS nº 21/2011 - CONFAZ norma contrária ao artigo 155, §2º, inciso VII, alíneas "a" e "b...", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Por intermédio da ADIn nº 9845/2...

Pg. 438. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

Complementar nº 87/1996; e art. 150, incisos IV e V, e § 7º, e art. 155, § 2º, inciso VII, alínea "b", ambos da Constituição..., inc. XIII e art. 13, § 3º, da LC 87/1996, bem como o art. 155, inc. VII, letra "b", da Constituição Federal. Forte... Enunciado da Súmula nº 323 do STF e no art. 150, incisos IV e V, e § 7º,...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/08/2014

, II, e § 2º, VII, “b”, da Constituição Federal, exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública. 2. Uma vez... da decisão incidental de inconstitucionalidade do artigo 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 30.542/2011, em face do Art. 155..., quando ainda vigente o matrimônio. 2- Os cônjuges têm o dever de assistência mútu...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/08/2014

, nos termos do art. 155, §2º, VII, b, da Constituição Federal. 5) O Protocolo nº 21/2011, ao exigir em favor da unidade federada... como destinatário final consumidor não-contribuinte do imposto, viola o art. 155, § 2º, inciso VII, alíneas "b...", da Constituição Federal. 6) Nos termos da Súmula 323 do STF, é inadmiss...

Pg. 1200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

artigo 155, VII, "a" da Constituição Federal de 1988 e artigos 4.°, 11 e 13 da Lei Complementar n.° 87/96. Segurança.../09, pois: (I) nos termos do art. 155, § 2º, VII, a e b, da CF, nas operações interestaduais, as alíquotas incidirão... 13.162/2011 viola os arts. 1º, 5º, XXXV, LXIX, e 155, § 2º, IV, b, da CF/88; 4º,...

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