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19 de dezembro de 2014
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Pg. 564. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, §2º, INCISO VII, ALÍNEAS "a" e "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Por intermédio da ADIn nº 9845/2012..., com resolução de mérito (art. 269, IV, CPC). Data Publicação: 11/08/2014 Data Disponibilização: 08/08/2014 00:00:00 2. ACÓRDÃO Nº.... COMÉRCIO NÃO PRESENCIAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BITRIBUTA...

Pg. 565. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

155, §2º, inciso VII, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, este não é figura normativa apta a corrigir eventuais... for adquirida por meio de comércio eletrônico. - Por ser oProtocolo ICMS nº 21/2011 -CONFAZ norma contrária ao artigo... DE VÍCIO EMBARGÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Pela simples leitura do art. ...

Pg. 2550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA...-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b...). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). A...

Pg. 2577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna... Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar... delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos mo...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155 , § 2º , inciso VII , b , e 150 , IV e V , da CRFB /88. 6... ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155 , § 2º , XII , alínea b , da CRFB/88 . In casu...-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384281 DF 2013/0151643-9

final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É... em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga... COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE B...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383522 DF 2013/0150152-0

do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança... contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado.... HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPI...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b... para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB... fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei C...

Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte..., benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975... que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundame...

Pg. 2141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE... o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna... À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDA...

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