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27 de maio de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 3616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. 5. Desconstituir a premissa quanto à.... Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2014...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TESE DE OMISSÃO -FUNDAMEN...

Pg. 4768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada... o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula n...

Pg. 4832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

Pg. 4832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À... que não admitiu o recurso especial apresentado por Ferreira Martins e Cia Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF..., II, 615, IV, e 618, I, do CPC; 1.062, 1.063 e 1.262 do CC; 406 do CNC; e das Súmul...

Agravo de Instrumento: AI 70064904071 RS

de controvérsia. No mesmo sentido, o arresto executivo, pré-penhora que se ajusta às hipóteses do art. 615, III e art... financeira é a primeira opção na ordem de preferência à penhora (art. 655-A do CPC) sendo possível o bloqueio e a penhora on line... de Instrumento 70064904071, Décima Oitava Câmara Cível, Tribun...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sem honorários ante..., ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados...) meses (art. 475-J, § 5º do CPC), arquivem-se estes autos. Às p...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

processo, com fulcro no artigo 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 45... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: P.M.S. - Reqdo: L.A.S. Adv: JADER ROBERTO DE FREITAS (OAB 9751/MS) Adv.... Processo 0803091-50.2013.8.12.0018 - Procedimento Ordinário - Pensã...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

como o credor fiduciário para os termos a que alude os artigos 615 , II , 619 e 698 , todos do Código de Processo Civil . - ADV... , do Código de Processo Civil . P. R. I. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), RUI CARVALHO GOULART (OAB 76845/SP...’ do Código de Processo Civil . Int. - ADV: EDUARDO JANZON AV...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

os fins do art. 615 A do Código de Processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito demonstrado... a essa ré de honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00..., ainda, no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art....

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 10 Se comprovadas averbações na forma do art. 615-A, § 1º, do CPC... o processo (artigo 273, parágrafo sétimo, do C.P.C.). A presente decisão vale como ofício ao Serasa e SCPC, para que referidos..., contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art....

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. Por fim, expeça-se certidão nos termos do art. 615 A do CPC. A impressão e encaminhamento ficarão por conta da parte. Int./ OBS: Pesquisa de imóveis realizada junto ao... (OAB 234190/SP), AIRTON LEMES DE OLIVEIRA (OAB 303315/SP) Processo 0036971-82.2012.8.26.0577 - Monitória - Contratos... de prosseguimento. - ADV: M...

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