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01 de setembro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

% sobre o valor da condenação,segundo o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, excluídas as prestações..., nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e satisfeitas eventuais custas remanescentes... monitórios. Em consequência, com fundamento no art. 1.102c, do C...

Agravo de Instrumento: AI 20858942220148260000 SP 2085894-22.2014.8.26.0000

justificado de não recebimento do quantum devido Medida acautelatória Inteligência dos artigos 615, inciso III, e 655, inciso I, do CPC Recurso provido....

Pg. 528. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

IROS EM CONTAS DOS EXECUTADOS, COM FULCRO NO ART. 615, INCISO III , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO ESTES NãO... GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA DESPACHO : AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLO 201303058345 DESPACHO DEFIRO O PED IDO... LOCALIZADO BE NS ARRESTáVEIS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO PR...

Pg. 725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

XAVIER 21946 GO - JOANA DARC GOMES DE MORAES DESPACHO : AçãO: CARTA PRECATóRIA PROCESSO 58217-58.2013.8.09.0065 (2013... IMóVEL , PARA CUMPRIMENTO, SE FOR O CASO, DO DETERMINADO NOS ARTIGOS 615 , II C/C 619 C/C 698, TODOS DO CPC. CUMPRIDAS... 00582175) ESTA DECISãO VALE COMO MANDADO DE CITAçãO/INTIMAçãO/OFí CIO, NO...

Pg. 726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

ATUALIZADA DO RE FERIDO IMóVEL, PARA CUMPRIMENTO, SE FOR O CASO, DO DETERMINADO NO S ARTIGOS 615, II C/C 619 C/C 698... DO ARTIGO 1.060 DO CPC, HAJA VIS TA QUE NA PROCURAçãO DE FL. 86 Só CONSTAM DOIS HERDEIROS NECESSáR IOS; 2 - CADASTRE... DO EXECUTADO REPRESENTADO POR ADVOGADO SUPRE A INTIMAç ãO DA PENHORA, A TEOR DO...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

sua efetivação, em consonância ao artigo 615, inciso II, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula no 375...º do artigo 267 do Código de Processo Civil, intimando-se, por carta, a fim de que providencie o regular andamento... imobiliário, via sistema “Arisp on line”, nos termos do artigo 659, parágrafo 6o, ...

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, observadas as cautelas legais... ao que dispõe o Código de Processo Civil, promovendo, ainda, o recolhimento das custas de procuração, no prazo de 10 dias... ao autor para: ( ) retirar, em 05 dias, a certidão expedida (Art. 615 A do ...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Com efeito, ainda que admitido nesta fase e no bojo do processo executivo (art. 615, III, CPC), certo é que o arresto não... nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, caberá à parte exequente fornecer o endereço para intimação, que deverá ser feita.../SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP) Process...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de 1% ao mês (Código Civil art. 406, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir da citação... do artigo 614/615 e seguintes do CPC. Ainda, deverá apresentar original do título executivo e planilha de débito... PEREIRA (OAB 29628/SP), ANTONIO VICOSO DA SILVA (OAB 72995/SP), ALEXANDRE TAJRA ...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários..., com suspensão da execução (art. 745-A do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006). Ressalva, porém... de competência originária da Justiça Federal, conforme disposto na Resoluçã...

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