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29 de abril de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 913-957, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 333 , I , 615 , IV e 1.019 , do Código de Processo Civil de 1973... do presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1249-1258, e-STJ. É...-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

/91; 102 , 103 , 104 , 105 , 106 , 265 , 615 , IV e 618 , I do Código de Processo Civil de 1973 , além de divergência.... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... , 476 , 478 , 566 e 567 do Código Civil ; 22, I, II, III e IV, 54 da Lei n. 8.245 ...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do artigo 355 , I, do Código de Processo Civil , passo ao julgamento antecipado da lide.No mais, os embargos monitórios.... Por conseguinte, determino o cumprimento do disposto no § 8º do art. 701 do Código de Processo Civil pelo valor de R$ 20.160,24... com fundamento no artigo 487 , inciso III , b do Novo Código de ...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924 , inciso III, do Código de Processo Civil .Não há incidência... e satisfativa, na hipótese - Artigo 292 , § 1º , incisos I e III , do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade, in casu..., do arresto cautelar incidente nos próprios autos - Previsão do artigo 61...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de Processo Civil ), que foi adequadamente cumprida a exigência plasmada no artigo 615 , IV , também do Código... testemunhas, sendo, portanto, qualificável como título executivo (artigo 585 , II , do Código de Processo Civil revogado... e artigo 784 , III, do Novo Código de Processo Civil ), assim compreendido o títu...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/04/2016

total em R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). DATA, LOCAL E HORÁRIOS DAS FRACAS: 03 de Maio de 2016 e 17 de Maio de 2.016, ambas às 13:30 horas, no Edifício do Fórum,Paraíso do Tocantins -

Andamento do Processo n. 90876-60.2016.8.09.0051 - Execução - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 90876-60.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 574 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO : AUTO POSTO SÃO BENTO LTDA AVALISTA : MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SANTOS

Andamento do Processo n. 457524-80.2015.8.09.0051 - Execução - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 457524-80.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 65 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO : IRMAOS SOARES LTDA ADV EXEQTE : 12273 GO - JOSE RUBENS DE ARAUJO

Andamento do Processo n. 90063-33.2016.8.09.0051 - Execução - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 90063-33.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 516 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : CARRETEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO : TARCISO ROQUE DE OLIVEIRA ADV EXEQTE : 34408 GO - ALEXANDER

Andamento do Processo n. 32917-34.2016.8.09.0051 - Execução - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 32917-34.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 293 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO : PROFISSIONAL CAMERAS SRL LTDA ADV EXEQTE : 27900 GO - ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

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