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24 de novembro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

―a‖, da Constituição Federal, arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 26 e seguintes da Lei 8.038.... 20 do Código de Organização Judiciária, art. 167, I, 21 da Lei 6.015/73; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42 e 51, da Lei ..., 543-B, § 3º, 583, 586, 615 e 618, I, do Código de Processo Civil; 186, 187...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

e 778 do Novo Código Civil; arts. 5º e 6º, da Lei 4.380/64; arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66; art. 19 do Decreto...-lei 21.991/32; art. 20 do Código de Organização Judiciária; art. 167, I, 21 da Lei 6.015/73; arts. 2º, 3º, 6º..., 333, 420, 421, 458, II, 535, 543-B, § 3º, 583, 586, 615 e 618, I do Código ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014 Processo 0071789-03.2010.8.12.0001... capaz de satisfazer o seu crédito. 03. Por isso, com fundamento nos artigos 615, III, e 655, I, ambos do CPC, deferi...: Em relação ao pedido de digitalização do feito de f. 116, o art. 5º, do Provimento ...

Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, COM FULCRO NO ART. 615, INCISO I II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO ESTES NAO FORAM ENCONT RADOS NOS ENDERECOS...Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014 VES DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 10... QUE O MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO PROCEDA AO B LOQUEIO, VIA CONVENIO BACE...

Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

AS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO CUMPRIDO (CPC ART.73 8). CASO OCORRA O PAGAMENTO ESPONTANEO, FIXO OS HONORARIOS... GRAVADOS POR PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE OU USUFRUTO (CPC, ART.615). CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 10 DE NOVEMBRO D E 2014...Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014...

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. Isto porque, não obstante o artigo 615, inciso III, do Código de Processo Civil, facultar ao credor pleitear medidas... subordinada à citação Inteligência dos artigos 653 e 654, ambos do Código de Processo Civil - Ausência de indícios..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. Cuida-se ...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 615, inciso II, do Código de Processo Civil, não..., na esteira do artigo 1.102a do Código de Processo Civil, porquanto amparada em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (cf., STJ, REsp... -Helvécio Gonçalves dos Santos - Vistos. 1) Lav...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

a satisfação de seu crédito. 4. Nos termos do artigo 615, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro medida... pela Lei 11.382/2006. Defiro os benefícios do art. 172 e seguintes do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada... de Processo Civil, com aplicação dos artigos 158 e 26, §2º, do mesmo diploma legal....

Pg. 3742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

e/ ou arquivamento, na forma do art. 267, § 1° do Código de Processo Civil. Se não encontrado, expeça-se edital para... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIAS: 1- Não... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pes...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. (CPC, art. 615,II). Para se evitar futuras nulidades, atente o exequente...Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014... como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial (art. 285...

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