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17 de setembro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal..., como de lei. Rio de Janeiro, 10/09/2014. LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... os dispositivos infraconstitucionais pertinentes ao caso, porém ainda não vent...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

em nome autor (fls. 36) Fica intimado o devedor, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pela imprensa oficial..., incisos I e III, do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade, in casu, do arresto cautelar incidente nos próprios autos... - Previsão do artigo 615, inciso III, do codex processual civil,...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

), expeça-se, com brevidade, certidão nos termos do art. 615-A, CPC, cabendo ao Exequente encaminhá-la e cumprir... o disposto no § 1º do citado artigo. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP) Processo 1075932-80.2014.8.26.0100... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. P.R...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do disposto pelo artigo 615, inciso III, do Código de Processo Civil. Independentemente do recolhimento das despesas para..., inciso I, combinado com o artigo 655-A, caput, ambos do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário... ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

da conjugação do disposto pelos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. Tem cabimento como medida incidental ao processo... de execução ou fase de cumprimento de sentença, por força do disposto pelo artigo 615, inciso III, do Código de Processo..., em conformidade ao artigo 655, inciso I, combinado com o artigo...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

). No prazo para embargos (artigo 738 do Código de Processo Civil), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando... decisão, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento nos artigos 844 e 355 do Código de Processo Civil, devendo a ré exibir o documento... - Vistos. 1- Como se sabe, o artigo 273 do Código de Processo Civil é c...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

no artigo 745 do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, para os embargos não se aplica o disposto no artigo 191... opostos pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil... de tentativa de conciliação (artigo 331 do Código de Processo Civil), oportunid...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, nos termos do art. 615 - A do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei 11.382, de 06 de dezembro... da Lei n.º 8.009/1990, devendo ser excluídos da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte... guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, d...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. 615 - A do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Indefiro... - A do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006. No mais, diga.... Vistos. Fls. 109: Indefiro a pesquisa perante o RENAJUD / DETRAN, pois a dil...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

), fixados com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, por força... Trigo - R. Despacho de fls 111: Fls. 106/107: 1- nos termos do art. 659, § 4° e 5° do Código de Processo Civil... (com a nova redação da Lei 10.444/02), DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel objeto da mat...

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