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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0013945-03.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2016 do TJES

Requerente: VALDECI JOSE TOMAZINI Para tomar ciência do despacho: Nos termos do artigo 615, inciso IV do CPC, intime...Andamento do Processo n. 0013945-03.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2016 do TJES 13...

Pg. 1049. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/05/2016

tomar ciência do despacho: Nos termos do artigo 615, inciso IV do CPC, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez.... Em síntese : 1 – Havendo execução de título extrajudicial, e sendo o processo extinto nos termos do art. 53, §4º do LJE...-J do CPC) , e sendo o processo arquivado nos termos do art. 53, §4º da LJE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20698679020168260000 SP 2069867-90.2016.8.26.0000

(“Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, 1999, 7ª ed., vol. VII, pág. 41). A semelhança que havia entre a medida... na escritura pública que instrui a ação de execução - Utilidade da medida acautelatória, autorizada no art. 615, inciso III..., do CPC de 1973 e hoje no art. 799, inciso VIII, do CPC em v...

Agravo de Instrumento: AI 20698679020168260000 SP 2069867-90.2016.8.26.0000

, autorizada no art. 615, inciso III, do CPC de 1973 e hoje no art. 799, inciso VIII, do CPC em vigor - Recurso provido....

Andamento do Processo n. 2016/0035773-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, a recorrente alegou ofensa aos artigos 597 do Código de Processo Civil e 1997 do Código Civil, bem como divergência... 19.10.2011). Ressalto que se ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto no art. 983 do Código de Processo Civil para... de Processo Civil, especialmente em seus artigos 615, 616, VI, e 642. De ou...

Pg. 5966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

procedimentos foram reproduzidos no atual Código de Processo Civil, especialmente em seus artigos 615, 616, VI, e 642... no art. 983 do Código de Processo Civil para abertura do inventário por quem se encontra na posse e administração... dos bens do espólio, abre-se a legitimidade concorrente do art. 988 do CPC. Desse...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21790892720158260000 SP 2179089-27.2015.8.26.0000

da fase de execução em cumprimento de sentença, requerida pelo Exequente, conforme faculta o art. 615-A do CPC/73... que o presente recurso de agravo será julgado sob a égide das normas processuais previstas no Código de Processo Civil... de agravo. Ocorre que, como se extrai do disposto no art. 615-A do CPC/73, com c...

Andamento do Processo n. 00034843820168140053 - 25/05/2016 do TJPA

. Considerando o espírito colaborativo constante no novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado..., 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende... e complemente a petição inicial para o exato fim de apresentar cópia da certidão d...

Andamento do Processo n. 0018728-21.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

legais: a) artigo 1º da Lei 8.009/90; b) artigos 591, 612, 615, II, e 646 do CPC de 1973; c) artigos 3º, parágrafo... único, e 11, IV, da Lei 6.830/80; d) artigo 204, parágrafo único, do CTN. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora..., a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. Alega a re...

Andamento do Processo n. 2099797-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2099797-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP 2099797... e herdeira de Michel. Luana, em sua insurgência, confronta os artigos 615 e 617 do CPC para distinguir a legitimidade para..., ao contrário do que alega a agravante, o perigo de dano ou o risco ao resultado úti...

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