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07 de fevereiro de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

: Suspendo a execução nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação em arquivo, até... do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, para apresentar a documentação solicitada pelo admnistrador judicial... expedida a fls. 253, relativa ao artigo 615 do C.P.C, é apenas comprobatóri...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

§ 1º c.c. artigo 475-R , ambos do CPC ), condôminos e credores com garantias reais (artigo 615 , inciso II , e artigo... como honorários devidos à requerente, no processo 0017897-88.2008, Ordem 4.547/08 JEC, desta comarca, o equivalente a 20... AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP) Finais G - c RELAÇÃO 0009/2016...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

com garantias reais (artigo 615, inciso II, e artigo 698, ambos do CPC). Providencie a serventia averbação on line da penhora... (artigo 475-J, CPC). P.R.I.C. - ADV: JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), DAVI ARTUR PERINOTTO (OAB 257617/SP) Processo... como aceitação tácita da extinção do processo nos termos do artig...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

) Processo 0000807-80.2015.8.26.0588 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil... 105690/MG) Processo 0000880-23.2013.8.26.0588/01 - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aide Ferreira... STERCKELE (OAB 40166/SP) Processo 0000806-32.2014.8.26.0588/01 - Cumprimento ...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, inciso III do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Int. - ADV...% (dez por cento) a que alude o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil e b) cadastre-se no sistema... processual, melhor deferir a conversão em execução de título extrajudicial (intelig...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ainda o credor a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 615, II, do CPC, bem..., por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC... ROMANO CAMARGO OKUSU (OAB 286365/SP), GILMAR WELTON DA SILVA DE BIAG...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

e pignoratícios nos termos do art. 615, II, do CPC, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for. Intimem-se. - ADV: MARCO... andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). - ADV: DANIELLY VIEIRA..., art. 659, §5º). Após, proceda-se à averbação da penhora atrav...

Andamento do Processo n. 1003924-81.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2016 do TJSP

nos artigos 615, III e 653 do CPC bem como a tentativa de localização de veículos pelo sistema RENAJUD Recolhidas as taxas...Andamento do Processo n. 1003924-81.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2016 do TJSP Processo... devidas , providencie-se o necessário. Com a resposta , manifeste-se a part...

Andamento do Processo n. 1010843-11.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2016 do TJSP

jurídico mencionados no art. 813, do Código de Processo Civil. No entanto, entende-se por ora ausentes os requisitos..., certo é que o art. 615, III do CPC prevê medidas acautelatórias ao processo de execução que podem ser requeridas... será reduzida pela metade (art. 652-A parágrafo único da Lei 11.382/06). Nos te...

Andamento do Processo n. 1000109-11.2016.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 28/01/2016 do TJSP

como medida acautelatória prevista no artigo 615 , inciso III do Código de Processo Civil . Agravo não provido.” (Agravo... , todos do Código de Processo Civil . 7. Expeça-se mandado. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ.... PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. ARTIGO 615 , INCISO...

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