Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1001410-61.2016.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

, sob pena de extinção da presente execução nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 924, I...’ana Ferreira - - Pro Terra Serviços Agricolas Ltda - Vistos. Consoante preceitua o artigo 784, III, do Código... de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pel...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, procedendo o Cartório às anotações necessárias.Citem-se, para pagamento... dos requisitos previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 e no Código de Processo Civil. A parte autora encontra... autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo do acima, ...

Pg. 494. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil .Intimese a parte autora, ciente de que deverá trazer suas testemunhas... da respectiva certidão de óbito ( CPC , art. 615 , parágrafo único). ADV: FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB 16109/SC...) Processo 0301621-09.2016.8.24.0016 - Procedimento Ordinário -Seguro -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22428769320168260000 SP 2242876-93.2016.8.26.0000

que o processo executivo deve tramitar no interesse do credor (artigo 797 do Novo Código de Processo Civil) Decisão... lembrar que o processo executivo deve tramitar no interesse do credor (artigo 797 do Novo Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 932, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil, DOU PROVIMENT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21777361520168260000 SP 2177736-15.2016.8.26.0000

- A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... expedição da certidão comprobatória de distribuição, nos termos do artigo 615-A...

Andamento do Processo n. 1008381-90.2016.8.26.0269 - Inventário - 01/12/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil, não figurando entre aquele apontados pela legislação.Int. - ADV: FABIO PAQUES DE OLIVEIRA... do inventário, apontando quem está na posse e administração do espólio, tendo em vista o rol taxativo do artigo 615 e 616...Andamento do Processo n. 1008381-90.2016.8.26.0269 - Inventário - 01/12/2...

Andamento do Processo n. 2549849.47.2014.8.13.0024 - 01/12/2016 do TJMG

:(...) Ressalvo, ainda, que o arresto com base no artigo 615, inciso III, do Código de Processo Civil, condiciona... previsto no artigo 653, do Código de Processo Civil, como medida apta para garantir a satisfação do crédito exequendo...Andamento do Processo n. 2549849.47.2014.8.13.0024 - 01/12/2016 do TJMG 03482 - 254...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

.A.B.N. - L.C.S.L. - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Servirá uma via..., inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Cópia desta sentença servirá como ter...

Pg. 216. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/12/2016

Gerais:(...)Ressalvo, ainda, que o arresto com base no artigo 615, inciso III, do Código de Processo Civil, condiciona....Outrossim, o arresto previsto no artigo 653, do Código de Processo Civil, como medida apta para garantir a satisfação do crédito... conforme artigos 1º e 2º, do mencionado Provimento 301/15 da CGJ/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22223579720168260000 SP 2222357-97.2016.8.26.0000

e 829, ambos do Novo Código de Processo Civil (correspondentes aos artigos 653 e 652, respectivamente, do CPC/73), em caso... do arresto. Ocorre que o pleito traz ofensa ao artigo 829 do Novo Código de Processo Civil, posto que a reforma processual... de bens que garantem os títulos executados. Inadmissibilidade. Inte...

×