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19 de dezembro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 511. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. I. Sendo a ré cessionária do direito de crédito, de acordo com o disposto no art. 294 do Código Civil, tem..., quando for postulado no curso da ação, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/1950. II. A negativa momentânea da entrega... de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação 0035812011 - SÃO LUÍS ...

Pg. 246. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Civil; 421, 422, 586 e 778 do Novo Código Civil; 5º e 6º da Lei 4.380/64, bem como o Decreto-lei 70/66; art. 19... do Decreto-lei 21.991/32; art. 20 do Código de Organização Judiciária, art. 167, I, 21 da Lei 6.015/73; e arts. 2º, 3º, 6º... vigência aos artigos 333, 420, 421, 458, II, 496, VI, 535, 543-B, § 3...

Pg. 293. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

- DENISE ALENCAR MARTINS DESPACHO : DESPACHO PROTOCOLO : 201001835721 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PE LO DECRETO-LEI 911/69... TICA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2 DO CPC. QUANTO A CITACAO POR HORA CERTA, NAO CABE AO JUIZ DETERMINA-LA.../A EXECUTADO : JOAO JOSE DE FIGUEIREDO NETO VISTO S ETC, ESTANDO A PE...

Pg. 712. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

FINANCEIROS EM CONTAS DOS EXECUTADOS, COM FULCRO NO ART 615, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NAO FORAM... BENS ARRESTAVEIS, NADA IMPEDE QUE O MAGIST RADO CONDUTOR DO PROCESSO PROCEDA AO BLOQUEIO, VIA CONVENI O BACE NJUD... IPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO ADEMAIS, O COM PARE CIMENTO ESP...

Pg. 314. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

do art. 267, VI e IX, do Código de Processo Civil. Precedentes" (AC 0000421-38.2008.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador... e a execução fiscal data de 26/02/2002, o que implica na suspensão do prazo prescricional por 135 dias (Lei 6.830/80, art. 2º..., art. 615, IV) e o inadimplemento do devedor, a fim de tornar o ins...

Pg. 330. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

do artigo 5º, da Lei 9.870/1999. 4. Ademais, na espécie, houve o deferimento da liminar postulada nos autos, em 05/04.... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 10.861/2004, é de responsabilidade... - ENADE. 2. Consoante o mesmo diploma legal (Lei 10.861/04, art. 5º, § 2º...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, ainda que admitido nesta fase e no bojo do processo executivo (art. 615, III, CPC), certo é que o arresto não prescinde..., do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de dez dias, contados da intimação desta decisão, para a apresentação... desde a citação. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundame...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve..., do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte...) seguinte(s) requisito(s) exigido(s) no art. 6º da Lei n.º 1...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de certidão nos termos do artigo 615 A do CPC, devendo para tanto o interessado providenciar o recolhimento da respectiva taxa... por prazo indeterminado, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC. 4 Int. - ADV: MARCELO BIZARRO TEIXEIRA (OAB 110450/SP...), LARISSA BIZARRO TEIXEIRA (OAB 343358/SP) Processo 1001891-64.20...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - Após o trânsito... de veículos junto ao sistema RenaJud, já que tal pedido pode ser feito através de certidão nos termos do artigo 615 A do CPC... 172947/SP) Processo 1004083-67.2014.8.26.0320 - Execução de Título E...

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