Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 244. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

: O CONTRATO DE P RESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS E TITULO EXECUTIVO HABIL, PROVA NDO O CREDOR, NA FORMA DO ART. 615... EFEITOS, A DESISTENCIA FORMULADA, COM FULCRO NO ART. 158, PARAGR AFO UNICO, DO CPC. DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO... O PRESENTE FE ITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO A...

Pg. 208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BENS GRAVADOS POR PENHOR, HIPOTECA, ANTICRE SE OU USUFRUTO (CPC, ART.615). CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 18... LIVREMENTE BENS DO DEVED OR QUE ENCONTRAR, OBSERVADA A ORDEM DO ARTIGO 655 DO CPC. O MANDA DO DE CITACAO E PENHORA SERA.... QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMOVEL, O CONJUGE DO EXECUTA...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

ser encontrado no art. 798 do mesmo diploma legal que, de igual forma, aplica-se ao processo de execução (art. 615, I... o princípio da dialeticidade. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM CONDIÇÕES... DE CAUTELA CONTIDO NO ART. 798 DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE A TODO E ...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

do processo com fundamento no artigo 18, “a”, da Lei 6.024/74. Int. (7) Processo 0028491-87.2012.8.12.0001 - Procedimento... o cumprimento voluntário, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), do valor da execução (§ 4º, art. 20, do Código... de Processo Civil), sem prejuízo da sua majoração em havend...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

de arresto, permitida no processo de execução por força do artigo 615, III, do CPC, exige a demonstração dos pressupostos elencados no artigo 813 do mesmo diploma processual".../A contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) não ocorrência de violação do art. 535, II..., do CPC; b) não demo...

Pg. 5717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração. Alega violação do art. 615 , II , do Código de Processo Civil , bem como dissídio... Relatora (5400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 415.941 - PR (2013/0346996-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI... a rec...

Pg. 5718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. Aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada violação do art. 615, II, do CPC, tendo em vista que não... com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao art. 535 do CPC, providência... do recurso especial no tocante à alínea "c" do artigo 105 da Con...

Pg. 423. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

de citação, nos termos do art. 214, § 1º, c.c. art. 598, ambos do Código de Processo Civil (REsp 422.642/RS, Rel. Min. João... com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Luiz Aparecido Ferreira... configurada. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso com ful...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, bem como o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, o necessário exame deverá ser realizado pelo IMESC. 7.... Páginas 176/178: Nos termos do artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do bem imóvel..., do Código de Processo Civil. 12. Após as manifestações, tornem os aut...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

ou fase de cumprimento de sentença, por força do disposto pelo artigo 615, inciso III, do Código de Processo Civil..., e art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão na aplicação do § 1.º do art... do disposto pelos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. Tem cabimen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667826/artigo-615-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973