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04 de agosto de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

, nos termos do artigo 11 da Lei n. 1.060/50. Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo sucessivo e idêntico... de bens penhoráveis, defiro o pedido de fl.218 para a suspensão do feito nos termos do art. 791, III do Código de Processo... 12629/MS) Decisão de fls. 83: (...) 03. Por isso, com fundame...

Pg. 1417. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

pelo agravante no recurso, com fulcro no art. 615, III, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que o deferimento do pedido... com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Josmar Ferreira de Maria... previsto no art. 653 do CPC, semelhante àquele do art. 7º, inci...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, em consonância ao artigo 615, inciso II, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula no 375 do Colendo Superior... sistema “Arisp on line”, nos termos do artigo 659, parágrafo 6o, do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11.... Cite-se o sucessor indicado, nos termos do artigo 1.057 do Código de P...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

condominiais, na proporção de sua fração ideal, conforme previsão dos artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil. Entretanto, cabe... do artigo 1368-B, do Código Civil. Recurso improvido, com observação. (TJSP. AI. 2054370-70.2015.8.26.0000. Rel. Nestor Duarte..., CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

do bem, bem como advertindo-o das obrigações do encargo de fiel depositário. Quanto ao credor hipotecário (artigo 615... 0174/2015 Processo 0000016-87.1981.8.26.0270 (270.01.1981.000016) - Procedimento Ordinário - LEO CHUERI - - Mistral S/A... BARBOSA (OAB 204033/SP), ROGERIO AUGUSTO CAPELO (OAB 146235/SP) Processo...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

hábil, provando o credor, na forma do art. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo..., do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA HEN...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, art. 615, II) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário,. 3- Para avaliação do imóvel, nomeio.../SP) Processo 0007708-71.2012.8.26.0361 (361.01.2012.007708) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento... FRAGOSO (OAB 149190/SP) Processo 0007795-61.2011.8.26.0361 (361.01.2011.007795) - ...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0969/2015 Processo 0001839-85.2011.8.26.0451 (451.01.2011.001839...), CAMILLA OTERO NOVELLI (OAB 213372/SP) Processo 0004328-56.2015.8.26.0451 - Carta Precatória Cível - Citação (... retirar a certidão do artigo 615 A do CPC ou materializá-la no sistema. - ADV: DIEGO ROBER...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia... de seu advogado da constrição que recaiu sobre seu bem, a teor do Art. 652 § 4º do código de Processo Civil. d) Aperfeiçoada... CICERI (OAB 142704/SP) Processo 0002877-96.2011.8.26.0075 (075.01.2011.0...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, conforme disposto no Capítulo II, artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003, sob pena.... 44, JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Requisite-se a devolução do mandado... Sergio Carneiro Napolitano - Imprimir a certidão do artigo 615 do CPC, diretamente pe...

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