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31 de outubro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

jurisprudencial, houve violação dos arts. 535, 267, § 3º, 586, 615 IV, 618, I do Código de Processo Civil, apontando...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

exigida pelo art. 615, II do CPC. Prazo: 15 dias. Vilhena-RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2014.Vinícius Bovo...

Pg. 2035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE BENS COM FULCRO NO ART. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENDO, POSTERIORMENTE, A AV ALIACAO DESTES, LAVRANDO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CASO NAO HAJA O PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, P ROCEDA O OFICIAL DE JUSTICA A PENHORA... - TAIS CECI TEROSSI 36108 GO - GABRIELA MAIA GOMIDE DESPACHO : EM QUE ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

. 336/337, com base no artigo 655-A do Código de Processo Civil, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida... a penhora como requer. Expeça-se mandado. E, com esteio no art. 615, inc. III, do CPC, defiro o pedido de bloqueio via... de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando ao seu encargo o cálc...

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

de matrícula foram juntadas às fls. 294 e 295/296. Assim, nos termos do disposto no art. 659, §5º, do Código de Processo Civil..., por este ato, constituído fiel depositário. Intimem-se, também, o credor declinado à fl. 295-v, a teor do art. 615, II, e art... de Direito Substituto . ATO DE MERO EXPEDIENTE 2014.01.1...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

) Processo 0018111-52.2012.8.24.0039 (039.12.018111-6) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Antecipação de Tutela.... - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.694 do CC/2002 c/c art. 7º da Lei 5.478/68, julgo parcialmente... que concedo a ambas as partes o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei ...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

do Código de Processo Civil, eis que observado o que consta no art. 614 c/c art. 615, ambos também do CPC. DETERMINO..., em não havendo acordo, será saneado o processo, apreciando eventuais preliminares suscitadas, ao tempo em que serão fixados..., art. 242, § 1º). Aguarde-se o ato. Intime-se Cumpra-se ADV: CLÁUDIO ZO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40034987920138260196 SP 4003498-79.2013.8.26.0196

e os encargos são aferíveis por simples cálculo aritmético Aplicação do art. 585, II, do Código de Processo Civil... de Processo Civil, bem como os requisitos específicos do procedimento executório, previstos nos artigos 580, 614 e 615... do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 585, II, do Código de Processo Civil:...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

(OAB 4825/MS) Vistos, etc.1. Nos termos do art. 40 da LEF, suspendo o curso do processo e, por conseguinte, do prazo... no parágrafo único do artigo 13, do Provimento 211/2010. Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim... os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou p...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os termos dos §§ 3º e 4º, ambos do art. 20, do Código de Processo Civil, haja...-93.2011.8.12.0018, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 267, inciso IV, e 614, II, ambos do Código... de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento de custa...

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