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28 de setembro de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 509. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

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Pg. 721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ou seus garantes não forem encontrados para serem citados, nos termos dos artigos 615, inciso III, e 653 do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), assim decidiu..., a aplicação do artigo 830, caput, do novo Código de Pr...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

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Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

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Andamento do Processo n. 0002091-08.2014.403.6126 - 26/09/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003087-69.2015.403.6126 - 26/09/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001664-40.2016.403.6126 - 26/09/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 2016/0172872-7 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

, 652, do CPC/1973; art. 23 da Lei n. 11.457/2007; arts. 23, III, b, e 24, da Lei n. 8.443/1992; 1º, 2º e 6º, da Lei n... para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 1.112.617/PB, Rel. M...

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. 463, 535, II, 557 e 585, II, 614, 615, 652, do CPC/1973; art. 23 da Lei n. 11.457/2007; arts. 23, III, b, e 24, da Lei n... inscrição. 2. Recurso especial provido para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil... valores percam a sua natureza de dívida ativa da União, cobradas segundo ...

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