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31 de julho de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

e, por consequência, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil, resolve-se o mérito da presente lide... e, a teor do art. 329 do CPC, declaro extinto o processo. Honorários e Custas na forma da lei ou como firmado no acordo... em seu art.10, sob pena de desentranhamento da peça: “Acorreta formação do pro...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, na forma do 739-A, caput, do Código de Processo Civil.Intime-se o Exequente, doravante Embargado, por meio de seu advogado... complementares no mesmo prazo.São Luís, 18 de junho Vara Cível Resp: 176354 PROCESSO 0003710-84.2014.8.10.0001 (41952014) AÇÃO... de novembro de 2014, às 11:30 horas, para realização da aud...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 176354 PROCESSO 0022907-25.2014.8.10.0001 (248012014) AÇÃO: PROCEDIMENTO....Intime-se.São Luís, 18 de junho de 2014Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 176354 PROCESSO 0023011... ora escolhido - ação de cobrança com rito sumário. Dessa forma, de acordo c...

Pg. 776. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

todos os extratos", fazendo menção aos artigos 283 e 615, do CPC, argumentando a "imperiosidade de perícia contábil...Pg. 776. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 ―Processual Civil. Agravo... Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do a...

Pg. 1202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DO ART 267, INCISOS I E IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS HAVENDO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO1º...” NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART 295, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SãO FORMALIDADES NECESSáRIAS PARA A CONCE...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

. 03. Por isso, com fundamento nos artigos 615, III, e 655, I, ambos do CPC, deferi o requerimento formulado pelo credor...-se estes últimos, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o grau... e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se. (0) Processo 0106242...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

os documentos por ela apresentados. Pois bem. O art. 333 do Código de Processo Civil dispõe em seus incisos I e II, respectivamente... , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor ESMAIDE IRACEMA DA SILVA em face de AMERICEL... e sem formalismo, como medida acautelatória, seguind...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RECURSO NÃO PROVIDO Trata...-A do Código de Processo Civil . Foi indeferido o pedido de efeito ativo. É o relatório. O recurso comporta julgamento de plano..., introduzido pela Lei 11.382 /2006 no procedimento relativo à execu...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de Imóveis acerca da existência da presente demanda. Isso porque nos termos do art. 615 A do Código de Processo Civil... constando dos autos a efetivação anterior do registro ou as diligências a que alude o artigo 615-A do Código de Processo... em fraude à execução, não se trata de transação extrajudicial, mas sim de ...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, do Código de Processo Civil . Após, regularizados, promova-se à averbação da constrição, via sistema ARISP. - ADV: MATILDE... e 5º , do CPC , cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância com o artigo 615 , II..., suspensa a execução nos termos do art. 791 , III , do CPC . - ADV: ROBER...

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