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28 de agosto de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos... no art. 3º, inciso II, §1º, da Lei 6.194/74. II) Questões Processuais Pendentes: Refuto de plano e sem maiores... da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13, do Provimento 211/20...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

a decisão hostilizada tal qual como lançada, e imponho à Ré/Embargante, com fulcro no art. 538, Parágrafo único, do Código... de Processo Civil, multa fixada em 1% sobre o valor da causa, revertida em proveito do Autor. (...) No mais, concedo ao Autor... da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13, do Provi...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

da alienação; V - a comunicação da lavratura da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13, do Provimento 211... eventualmente existentes no local, conforme determina o artigo 659, § 3º, do CPC. Às providências.” Processo 0000163... de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. I. Processo 0002142-98.200...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

na forma do art. 172, II, do Código de Processo Civil, promovendo a remoção e depósito, se for o caso. Não localizando... e tempestiva sem formalismo, e como medida(s) acautelatória(s), nos termos do art. 615, III do CPC, de plano realizei: 1...) citação(ões) do(a)(s) devedor(a)(e)(s), nos termos do art. 8º, da Lei 68...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

, ainda, a adoção de medidas acautelatórias urgentes (art. 615, III, CPC), essas regras todas aplicáveis ao cumprimento... acautelatórias urgentes (art. 615, III, CPC), essas regras todas aplicáveis ao cumprimento de SENTENÇA por força do art. 475-R... do mandamento da efetividade, e sendo viável, ainda, a adoção de me...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil.2... acautelatórias urgentes (art. 615, III, CPC), essas regras todas aplicáveis ao cumprimento de SENTENÇA por força do art. 475-R..., e sendo viável, ainda, a adoção de medidas acautelatórias urgentes (...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

de descumprimento, deverá ser adotado o rito do artigo 461 do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes... do artigo 844, II, c/c artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de exibição formulado... do artigo 20 do Código de Processo Civil. Por ser o autor ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

, e sendo viável, ainda, a adoção de medidas acautelatórias urgentes (art. 615, III, CPC), essas regras todas aplicáveis... (art. 615, III, CPC), essas regras todas aplicáveis ao cumprimento de SENTENÇA por força do art. 475-R do CPC, de plano... do mandamento da efetividade, e sendo viável, ainda, a adoção de medidas ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

judicial a partir do MANDADO inicial (artigo 1.102-C do Código de Processo Civil). Cediço na ciência processual... artigo 939 do Código Civil. O procedimento monitório é, inicialmente, cognitivo destinado à formação do título executivo... que o pedido não poderá ser alterado após a citação, porque opera-se a estabiliz...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

inicial (artigo 1.102-C do Código de Processo Civil). Cediço na ciência processual que o pedido não poderá ser alterado após... a citação, porque opera-se a estabilização da lide (artigo 321 do Código de Processo Civil). Logo, é evidente..., em procedimento de conhecimento, a cobrança de prestações ainda não vencidas,...

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