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27 de abril de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

por cento) prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil e os honorários advocatícios, também de 10 %, que ora arbitro... e avaliação, na forma do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil. Intimar e cumprir. Belém, 17 de abril de 2015 Marco... de mérito, com base no art. 284, parágrafo único e art. 267, III,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

de até o décuplo das custas judiciais (art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50). Processo 0800760-48.2015.8.12.0011 - Procedimento... de até o décuplo das custas judiciais (art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50). Processo 0800768-25.2015.8.12.0011 - Procedimento... e condenação ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais...

Pg. 88. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

, ACERCA DA PENHORA REALIZADA NOS P RESENTES AUTOS (CPC, ART. 615, II). E O QUE DETERMINO. I. CUMPRASE. GOIANIA, 07 DE ABRIL...-SE EM CAR TORIO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. DECORRIDO O PRAZO SEM PROVOC ACAO DA PARTE EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE (ART. 475-J...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

de serviços educacionais. Art. 615, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. O contrato de prestação... que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, conforme o art. 586 do Código de Processo Civil. Assim, tratando... de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na f...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do artigo 659, parágrafo 6o, do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer 312/2012-E. 2) Após... Meira - Alessandra Maria Ristow Testani - 1) Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo..., inciso II, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula no 375 do ...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Quando da expedição do mandado, deverá a serventia instruir..., em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Destarte... Bueno (A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, São Paulo: Sa...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

em ação executiva a autora deverá observar os termos do artigo 614/615 e seguintes do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição... de apelação R$202,00, valor singelo e R$212,00, valor corrigido, já observado o artigo ...

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

Lopes Doci - Proc: 2307/07 - Vistos. Fls.309/310: Defiro a expedição de certidão a que alude o artigo 615-A do CPC para...) Retirar via SAJ a Certidão Artigo 615 A do CPC expedida). - ADV: RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), GUILHERME MORENO... artigo 9º, parágrafo 1º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. Observo que se...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da Carteira de Previdência dos Advogados, nos termos do art. 48 da Lei 10.394, de 16/12/70, regulamentada pela ordem... de serviço 02/2004, sob pena de nulidade do processo (art. 13 e 37 do CPC), bem como a apresentação de Réplica à... da Carteira de Previdência dos Advogados, nos termos do art. 48 da Lei 10....

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do artigo 475-L do Código de Processo Civil. A inércia do credor pelo prazo assinalado na lei determina o arquivamento... de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime..., inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada a penhora e r...

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