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20 de janeiro de 2017
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 9084-37.2011.8.16.0028 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2017 do TJPR

centavos), que atualizado conforme dispõe o artigo 798, I, b, do Código de Processo Civil, importou em R$ 192.707,96..., do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-o, outrossim, sobre a possibilidade de oposição de embargos, no prazo..., do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-o (s), outrossim, sobre a po...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2017

, com fundamento no artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil de 2015, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias..., efetue o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-o, outrossim... o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829, do Código de Pr...

Pg. 756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).A parte... a que se refere o art. 620 do CPC.4.1 Para acelerar o processo, no mesmo prazo, o(a) inventariante deverá juntar: a) cópias... instruída com certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (CPC, art. 616, ...

Pg. 619. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: WILSON TADEU LIMA (OAB 9502/MS) Prescreve o artigo 615 do Código.... Processo 0800374-96.2016.8.12.0006 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Reqte... de Processo Civil que o requerimento de inventário e partilha incumbe a quem estive...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388455620158260100 SP 1038845-56.2015.8.26.0100

): “ PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO... o REsp 956.943, do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC (Recurso Repetitivo... DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, ...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

se encontra no rol dos legitimados previsto nos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial..., nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Anote-se.Expeça-se ofício ao INSS conforme requerido. Prazo: 30 dias...) Processo 1032035-18.2014.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 63. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

da inicial (arts. 320 e 321 , combinados com o art. 615 , parágrafo único, todos do Código de Processo Civil ). Argumenta... competente. Isso posto, nego o efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019 , II, do Código de Processo Civil... em processo de execução encontra espeque no parágrafo único do art. 1.01...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22325559620168260000 SP 2232555-96.2016.8.26.0000

do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. ARTS. 615, II, E 698 DO CPC. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO SOMENTE... do crédito ao condomínio. Não cabimento. Art. 698 do CPC combinad...

Pg. 566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

, a respectiva citação.Dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei... a ausência de estrutura operacional, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte...: Jaison Berto da Silva - Assim, com fundamento no art. 300 do Código d...

Pg. 530. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/01/2017

- Prefacialmente, apesar do Novo Código de Processo Civil ter previsto no art. 615, III do CPC/1973 e atualmente no art. 799... de imóveis, conforme regra insculpida no artigo 615-A, caput, do Código de Processo Civil. Tal regra busca atribuir... do art. 615-A do CPC não se aplica às execuções ajuizadas antes da entra...

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