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27 de março de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação.... (confira fls.127). No que diz respeito ao quantum indenizatório, verifico que o artigo 3º, inciso II da Lei 6.194/1974 é...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIANO MORAIS (OA...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Fundamento no art. 267, inc. IV do CPC - Não..., julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Tendo em vista os depósitos consignados no processo... através de certidão nos termos do artigo 615 A do CPC, devendo para tanto ...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

avaliação e demais atos. f) nos termos do art. 615, II do CPC providencie o exeqüente a intimação do credor hipotecário... do acordo às fls. 228, JULGO EXTINTO o processo, considerando cumprida a transação, nos termos do artigo 794, II do CPC... vista tratar-se de penhora de imóvel (art. 655, §2º do CPC); d) lavrado o...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do art. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8 Se comprovadas averbações na forma do art. 615-A, § 1º, do CPC..., p. 9196). Ante o exposto, com fundamento no 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição... de Camargo Pinto de Carvalho - j. 29/5/2002 - v.u). É o que se extrai de nota ...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas... da Lei. Intime-se. - ADV: CARLO TOGNERI SERRANO (OAB 152095/SP) Processo...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, 615, 615-A e analogicamente o artigo 653, todos do Código de Processo Civil, determino o prévio arresto de bens....Diante desta constatação e com vistas a atribuir maior celeridade ao processamento desses feitos, com fulcro nos artigos 652 2º...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

da efetividade, e sendo viável, ainda, a adoção de medidas acautelatórias urgentes (art. 615 , III , CPC ), essas regras... observância do mandamento da efetividade, e sendo viável, ainda, a adoção de medidas acautelatórias urgentes (art. 615.... 615 , III , CPC ), essas regras todas aplicáveis ao cumprimento de SENTE...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

/embargante para arcar com a astreinte.Posto isso, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil... corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, como determina o art. 1º , § 2º , da Lei n. 6.899 /81, com juros... mensais de 0,5%, conforme art 1-F da Lei n 9494 /97, a partir da cita...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

Superiores no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alterações realizadas..., § 3º, DO CPC - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F... em 03.09.2002 (fls. 33), por ser esse o momento em que o devedor é con...

Pg. 371. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014) AS DIS POSICOES DESTE ARTIGO APLICAM-SE NO CASO DE REINTEGRACAO DE POSSE DE VEICULOS... REFERENTE AS OPERACOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PRE VISTAS NA LEI NO 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 (ART. 3, 15 DO DL 911... ILVA VISTOS ETC, ESTANDO A PETICAO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUIDA (ARTS...

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