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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação: APL 15233706 PR 1523370-6 (Acórdão)

atendimento ao artigo 276 do Código de Processo Civil de 1973 (f. 47), a autora apresentou petição manifestando...) a tarifa de registro de contrato possui respaldo no artigo 42 da Lei n.º 10.931/2004 e nos artigos 490 e 1.361 do Código Civil..., nos termos do artigo 877 do Código Civil; ii) todos os encargos exigidos...

Apelação: APL 15249091 PR 1524909-1 (Acórdão)

, que por equidade e em atenção ao disposto no artigo 85, parágrafos 2.º e 8.º, do novo Código de Processo Civil, vão fixados em R... Código de Processo Civil ganhou eficácia. 6. Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente conhecido, e nessa... caso a teoria do risco profissional, consoante previsto no artig...

Apelação: APL 15188537 PR 1518853-7 (Acórdão)

de duração do processo, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. [...]. 2.5. Como se vê, os ônus... ou do consumidor. 4.5. Como se vê, não há qualquer malferimento aos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil..., julgado com fulcro no artigo 543-B do Código de Processo Civil, 8 STJ, 2.ª Seçã...

Apelação: APL 15242541 PR 1524254-1 (Acórdão)

do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil; xiv) a cobrança da tarifa de cadastro está amparada pela Resolução n.º... contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o novo Código de Processo Civil ganhou eficácia. 3. Recurso..., nos termos do ar- tigo 357 do Código de Processo Civil; iv) aplic...

Andamento do Processo n. 0010442-44.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TRF-3

nos artigos 652 2º, 615, 615-A e analogicamente o artigo 653, todos do Código de Processo Civil, determino o prévio arresto... semo devido processo legal. O Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da prolação da decisão agravada.../2015. Sendo assim, percebe-se, desde logo, que a lei processual civil, o r...

Andamento do Processo n. 1008212-71.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 28/06/2016 do TJSP

de Processo Civil vigente (Art. 615 , III , do CPC de 1973), representam uma “extensão do poder geral de cautela de juiz... com fundamento no artigo 799 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , e, ainda, em razão do risco de dissipação de patrimônio....Aliás, consoante lição de ARAKEN DE ASSIS, as medidas acautela...

Andamento do Processo n. 0063651-82.2015.4.02.5110 - 28/06/2016 do TRF-2

, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante o exposto..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nem fixação de honorários advocatícios, porque, na hipótese, não... João de Meriti Processo 0063651-82.2015.4.02.5110 (2015.51...

Andamento do Processo n. 0310692-34.2014.8.24.0039/00001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 28/06/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0310692-34.2014.8.24.0039/00001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 28/06.../2016 do TJSC ADV: FABRICIO DA SILVA (OAB 26005/SC) Processo 0310692-34.2014.8.24.0039/00001 - Cumprimento de sentença..., em 05 (cinco) dias, a teor dos arts. 615, II e 619, ambos do CPC, fornecer ...

Andamento do Processo n. 0306894-31.2015.8.24.0039/00001 - Cumprimento de Sentença / Despesas Condominiais - 28/06/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0306894-31.2015.8.24.0039/00001 - Cumprimento de Sentença / Despesas Condominiais - 28/06/2016... do TJSC ADV: LUCIANO BLEY RAMOS (OAB 13134/SC) Processo 0306894-31.2015.8.24.0039/00001 - Cumprimento de sentença..., a teor dos arts. 615, II e 619, ambos do CPC, fornecer o endereço para intimaçã...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

ao processamento desses feitos, com fulcro nos artigos 652 2º, 615, 615-A e analogicamente o artigo 653, todos do Código de Processo...Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016 13/11/2015) Ante o exposto... artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 17 de junho de 2016...

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