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28 de janeiro de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

acautelatório. Da inteligência do art. 615, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com os arts. 813 e 814 do mesmo Códex...) executado(s) (artigo 652, § 1º, do Código de Processo Civil). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados..., deverá ser observada pelo oficial de justiça (artigo 652,...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

em ação executiva o autor deverá observar os termos do artigo 614/615 e seguintes do Código de Processo Civil.... 600 do Código de Processo Civil. A aplicação do disposto no inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil só é... a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do inciso III do art. 791 do Código de Proce...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de preferência (art. 1.118 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 504 do Código Civil de 2002); d) do usufrutuário, senhorio... do Código Civil de 1.916 e art. 1.501 do Código Civil de 2002). Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), ANDREA... direto, credor hipotecário ou anticrético (artigo 615, inciso...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2015 Processo 0001251-25.2009.8.26.0071 (071.01.2009.001251..., intimando-o, na pessoa do advogado constituído. Deixo de determinar a intimação preconizada no art. 615, II, do CPC, ante... possível efetuar o registro da penhora junto ao ofício imobiliário, devendo ...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

sem eficácia de título executivo de que trata o artigo 1.102 A do Código de Processo Civil. A ação monitória é a via adequada... do art. 1.102-C do Código de Processo Civil pelo valor de R$ 19.690,38, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação... de 2013. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Ci...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

; artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Desacolho, destarte, na íntegra, a pretensão tendente à revisão de cláusulas... diretamente em execução de título extrajudicial (inteligência do artigo 5º, do Dec. Lei 911/69), para assim se prosseguir... no presente feito. Portanto, por primeiro, venha correta emenda da...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

(inteligência do artigo 5º, do Dec. Lei 911/69), para assim se prosseguir no presente feito. Portanto, por primeiro..., venha correta emenda da petição inicial, nos termos do artigo 614/615 e seguintes do CPC. Ainda, deverá a parte... Processo 1002691-24.2014.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - ...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 615 A do CPC, devendo para tanto o interessado providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Intime-se. - ADV... Bacen Jud ainda não foram diligenciados, a saber: Heitor: - Av. Com. Agostinho Prada, 201; - R. 4 73, Vila San... 204998/SP) Processo 4001808-31.2013.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Efe...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do art. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 10 Se comprovadas averbações na forma do art. 615-A, § 1º... celebrado entre as partes (fls. 97/98), o que faço com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, pondo termo...). Por consequência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO JUDICIAL, fazendo-o com fundamento n...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 10 Se comprovadas averbações na forma do art. 615-A, § 1º, do CPC..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Fica(m) desde já ciente(s) a(o, as, os) ré..., se dela constarem (art. 652, §§ 1º e 2º, da Lei 11382/2006). 9 Defiro, se re...

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