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23 de outubro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

constantes nos incisos dos artigos 17 e 600, ambos do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa processual... processo executivo, deve demonstrar o cumprimento da totalidade da sua prestação, como determina o artigo 615, inciso IV... da situação mencionada pela lei no art. 17, do mesmo Codex. Não se sub...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo... da audiência designada. 4. Face aos termos do Inciso I do artigo 614 do Código de Processo Civil e do Enunciado 126... do Inciso I do artigo 614 do Código de Processo Civil e do Enunciado 126 do FO...

Pg. 188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

O PEDIDO DE EXPEDICAO DA CERTIDAO CO MPROBATORIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART 615 -A DO CPC, PARA... JUDICIARIA GRATUITA, NA O HAV ENDO DE SE FALAR EM REEMBOLSO DESSAS DESPESAS INTIME-SE A P ARTE EXEQUENTE ACERCA DA PRESENTE... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BR...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

-A do Código de Processo Civil.Identifique-se o feito, nos termos do artigo 1.211-B, §1º do Código de Processo Civil..., amoldando-se às hipóteses legais de cabimento (artigo 475-L, inciso V do Código de Processo Civil).O depósito judicial.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) SENTENÇA proferida p...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia... de incidência de multa legal e penhora (artigo 475-J caput e § 1º do Código de Processo Civil). 3 - Decorrido o prazo para..., manifestando-se, também, quanto à penhora (artigo 475-J, caput...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. regularmente o credor fiduciário para os termos a que aludem os artigos 615, II, 619 e 698, todos do Código de Processo Civil... do artigo 655, do Código de Processo Civil, dispositivos estes aplicados subsidiariamente ao cumprimento da sentença... ao realizar a reforma do Código de Processo Civil foi impor ao vencid...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento em favor... ação, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento... nos termos do artigo 615 A do CPC, devendo para tanto o interessa...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, com fundamento no artigo com fundamento no artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil e 109, inciso I... e venda de fls. 14/15. E, assim, sendo, estabelece o artigo 725 do Código Civil que “a remuneração é devida ao corretor...-se ainda as disposições do artigo 129 da Lei 8.213/91 reconheço a incompetência ab...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito nos termos artigo 269, III, do Código de Processo Civil... 283777/SP) Processo 4006869-67.2013.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.J.S. - Vistos. Vários... de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S. - A certidão- a...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, do Código de Processo Civil. 10 Se comprovadas averbações na forma do art. 615-A, § 1º, do CPC, em havendo penhora, a parte... arts. 125, II, do Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência..., do Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil...

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