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29 de novembro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014 (CPC, art. 615, II), sem prejuízo..., de titularidade de Iêda Ferreira de Almeida (CPF 276.894.767-91), do período de 08/2007 até 12/2010. (6) Processo 0811505... por cento) do imóvel constritado (fls. 64, 137, 188). (7) Processo 0015516-1...

Pg. 480. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

do presente recurso (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003), para regular prosseguimento da ação, no prazo... de Sousa (OAB: 236388/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 2207790-32.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... Agravo de Instrumento Processo 2207790-32.2014.8.26.0000 Relator(a)...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

ao artigo 615, inciso II, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula no 375 do Colendo Superior Tribunal...”, nos termos do artigo 659, parágrafo 6o, do Código de Processo Civil e do Provimento CG no 30/11. 3) Oportunamente, dar..., combinado com o artigo 655-A, caput, ambos do Código de Processo Civil. Inti...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

o endereço do executado, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, deverá este ser citado, desde já... do mandado, na forma prevista no art. 745-A, também do Código de Processo Civil, para parcelar a dívida, reconhecendo o crédito... e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, com fulcro no art. 20, ...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. ME - 1.A parte exequente poderá se valer de cópia digitalizada desta decisão para os fins do art. 615 A do Código... (OAB 206638/SP) Processo 1011523-12.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Felipe Rodrigues... de Processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito de...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, nos termos do artigo 475-L do Código de Processo Civil. A inércia do credor pelo prazo assinalado na lei determina..., inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada a penhora e realizada a avaliação, o devedor será intimado..., artigo 615, inc. III), caberá ao Escrivão do ofício judicial, valendo-se do s...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de justificativa e o não pagamento da pensão alimentícia. Assim, com fulcro no artigo 733, § 1º, do Código de Processo... o processo na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente dos depósitos... na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado,...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, por meio de Advogado, na forma do artigo 278, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos verdadeiros..., inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Honorária não incidente. Custas na forma da lei. Nada mais sendo requerido... do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertê...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

- publicação parcial) - ... 2.3. Intimem-se, outrosim, os credores com garantia hipotecária sobre os imóveis (art. 615, II...Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014 da Justiça Federal, EXPEÇA-SE oficio requisitório... do crédito por afronta ao art. 649, X do CPC, razão não lhe assiste. Com ef...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2014

de aplicação da multa do artigo 475 - J do Código de Processo Civil, consignando, ainda, que, para o caso de não pagamento..., o artigo 794 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso I, a hipótese... A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I, c/c 795, ambos do...

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