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04 de março de 2015
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

II, 586 e 615, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, que os documentos que instruem a execução... executivo - Inadmissibilidade - Extinção, art. 267, l do CPC - Recurso não provido. Foram opostos embargos de declaração..., rejeitados pelo acórdão de fls. 124/127 (e-STJ). No especial, a recorre...

Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

hábil, provando o credor, na forma do art. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação que lhe... do Código de Processo Civil. II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação... (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil... descritos na certidão de f. 355 e penhorados à f. 352, nos termos do artigo 685-A e 685-B do Código de Processo Civil. Após... único, do CPC, ficando extinto o processo, nos termos do art. 267, VIII, ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

, em observância ao art. 615, IV, do Código de Processo Civil, assentada a exigência na jurisprudência do Superior Tribunal.... Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo 4º, exigir tão somente a declaração da parte para o deferimento... Manoel de Freitas FilhoJuiz de Direito Auxiliar respondendo pela 6ª Vara Cí...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015 IV, do Código de Processo Civil. Precedentes... de 2015.Wilson Manoel de Freitas FilhoJuiz Auxiliar, respondendo p/ 6ª Vara Cível Resp: 13473...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

615 – A, do Código de Processo Civil, deverá ser emitida da seguinte forma: - Processos físicos no ato da distribuição...Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015 COMUNICADO CG 251/2015 (Processo... – Expedientes do Distribuidor. Modelo 1750 – Certidão do Art. 615 A – CPC –...

Pg. 530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

-se de feito extraído de autos de Cumprimento de Sentença 0002225-36.2014.8.26.0120, com respaldo na Ação Civil... Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção gerada pelo processo 9204204-14.2004.8.26.0000, distribuído em 20/09/2005.../217 2026213-87.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntad...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do artigo 659, parágrafo 6o, do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer 312/2012-E. 2) Após... Oliveira -- Irene Stewers Oliveira - 1) Lavre, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil... dias, observando a ordem retratada no artigo 655 do Código de Processo Civ...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

ao artigo 615, II, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro... de Investimentos S/A, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique..., ao arquivo, na esteira do disposto pelo artigo 791, inciso III...

Pg. 2969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

DA EXECUÇÃO - Aplicação do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil -Citação do executado não efetivada - Ato processual... 614/615 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda, deverá apresentar planilha de débito atualizada, atribuindo novo..., inciso III do Código de Processo Civil apenas ê admita apôs ...

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