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24 de outubro de 2014
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

2º, 615, 615-A e analogicamente o artigo 653, todos do Código de Processo Civil, determino o prévio arresto de bens... ao processamento desses feitos, com fulcro nos artigos 652 2º, 615, 615-A e analogicamente o artigo 653, todos do Código... de Processo Civil, determino o prévio arresto de bens e valores em quantia e...

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, inciso I, 620 e 649, inciso IV, todos do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Sustenta, em síntese..., que, ainda "que o art. 11 da Lei 6.830/80 refira que a penhora de dinheiro encontra preferência com relação às demais modalidades, tanto... oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do ...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

), e, em consequência, julgo extinto o feito a teor do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária..., REJEITADA A JUSTIFICAÇÃO e com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J DE C M... ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/ SP) Processo 0038012-60.2012.8.26.01...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, a cientificação da credora hipotecária (em cumprimento ao artigo 615, inciso II, do Código de Processo Civil... DOS SANTOS - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s), em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria ... 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Var...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 125, II, do Código de Processo Civil, e 5 º da Lei...). 9 Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 172, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 10... 172, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO CUSTODIO COS...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

164723/SP) Processo 0000765-41.2009.8.26.0588 (588.01.2009.000765) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9... processuais, respeitados os preceitos da Lei n.º 1.060/50. No mais, cite-se com as advertências legais, ficando deferidos... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufrut...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0256/2014 Processo 0001114-89.2014.8.26.0581 - Procedimento Especial da Lei... e hipotecários (art. 615, II, do CPC) e, após, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELA BUOZO... de terceiro em outra execução. Ato que se reputa perfeito e acabado com a assinatura ...

Pg. 52. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

os termos do inciso I do art. 615 do CPC, especifique a parte autora a forma pela qual pretende a execução. Processo...Pg. 52. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014 Processo: 0163600... este fim, nos termos do art. 789, IV da CLT, pelas reclamadas, solidariamente. " Prazo:...

Pg. 1158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

, expeça-se certidão comprobatória de execução (art. 615 - A, do CPC). Proc. 0010983-83.2010.8.19.0202 - BANCO BRADESCO S... bens de propriedade do executado.Assim, defiro a suspensão do processo, com fulcro no art. 791, III, do CPC.Anote-se no...Pg. 1158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 475-J, caput, da Lei 11.232/2005; bem... certificado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do que estabelece o art. 475-J, caput, da Lei 11.232... de 15 (quinze dias), nos termos do § 1º, do art. 475-J, da Lei 11.232/2005. Sor...

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