Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

O Novo Código de Processo Civil e sua fase de execução

O Novo Código de Processo Civil e sua Fase de Execução SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...4 2. ALTERAÇÕES GERAIS...5 3. ATIVIDADE... Com o passar dos anos houve a necessidade de se iniciar um novo projeto para alterar o Código de Processo Civil Brasileiro... na parte geral do Código, dando uma maior importância à atividade execut...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade... GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0913/2016 Processo 1001117-13.2016.8.26.0660 - Embargos à Execução...(O) JUDICIAL VALDECIR GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

das hipóteses de substituição do bem constrito previstas nos artigos 656 e 668 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC... sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil e dos artigos 615, inciso II, 619 e 698... do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 799, II, 804 e ...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não... mais crescentes. Por fim, registro que a opção pela incidência do regime do Código de Processo Civil ou da Lei... adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte s...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/08/2016

não forem localizados para citação, nos termos dos artigos 615, inciso III, e 653 do Código de Processo Civil..., arquivando-o provisoriamente de acordo com o que dispõe o artigo 921, III do Código de Processo Civil, ou até... inviabilizar a atividade fim da empresa executada, na qual o ordenamento processual civil pe...

Andamento do Processo n. 00000466-02.2013.8.17.1000 do dia 23/08/2016 do DJPE

autora, intimado da sentença prolatada nos autos do processo abaixo relacionado: Processo 00000466-02.2013.8.17.1000... comprovar o cumprimento de sua obrigação (CPC, art. 615, IV) e o inadimplemento do devedor, a fim de tornar o instrumento...Andamento do Processo n. 00000466-02.2013.8.17.1000 do dia 23/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 1000585-46.2016.8.26.0302 - Embargos à Execução - 23/08/2016 do TJSP

, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 485 , I , IV e VI, cc art. 330 , I , todos do Código de Processo Civil .Custas... que se adequar aos procedimentos judiciais que lhe traz o Código de Processo Civil .Na hipótese, afirma o embargante... de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em se...

Andamento do Processo n. 1015523-21.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

se valer de cópia digitalizada desta decisão para os fins do art. 615 A do Código de Processo Civil. 2. Cite (m)-se o (s...Andamento do Processo n. 1015523-21.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP Processo... os benefícios do art. 172 e parágrafos do CPC, caso requeridos na inicial. 3....

Andamento do Processo n. 1011541-62.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

digitalizada desta decisão para os fins do art. 615 A do Código de Processo Civil. 2. Cite (m)-se o (s) executado (s) para...Andamento do Processo n. 1011541-62.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP Processo... pagamento do débito demonstrado na inicial, em 03 (três) dias, sob pena de ...

Andamento do Processo n. 0010783-02.2013.8.21.0013 - 23/08/2016 do TJRS

QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 617. ALIÁS, JÁ NÃO HAVIA TAL PREVISÃO NO ARTIGO REVOGADO DO CÓDIGO DE 1973... A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 615, INCISO VI, DO CPC, MAS NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA SER INVENTARIANTE, VISTO...Andamento do Processo n. 0010783-02.2013.8.21.0013 - 23/08/2016 do TJRS 01...

×