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20 de janeiro de 2017
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1311003920065170012

do Código Civil e o artigo 5º da Constituição Federal . Sem razão. O processo e seus institutos (como, in casu..., não podendo servir de fundamento para alicerçar o julgado de primeiro grau. Por fim, prequestiona os artigos 1052 a 1087... Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consol...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

anos previsto no Código Civil (art. 206, 3º ), já que aplicável, no caso, a regra especial do Decreto 20.910 , de 06... inicial, comresolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo, como justo preço... o disposto no art. 86, caput, do Novo Código de Processo Civil.Após o tr...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

da exclusão do sócio Rodolfo dos Reis com fulcro no artigo 1.085 do Código Civil e cláusulas do Contrato Social... do artigo 1.074 § 1º do Código Civil (indispensável a apresentação de procuração original com firma reconhecida). As decisões.... – concorrentes e cujos objetos sociais são idênticos ao da pelo artigo 233...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

o capital social, conforme Artigo 1.084, da Lei 10.406 /02 no valor de R$ 2.258.711,91 (dois milhões, duzentos... de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social, conf. Artigo 1.084, §§ 1º e 2º da Lei 10.406 /02 no... a disposição na sede Social, os documentos a que se referem o Art. 135 , § 3º ,...

Responsabilidade dos sócios pela não integralização do capital social em Sociedade LTDA
Responsabilidade dos sócios pela não integralização do capital social em Sociedade LTDA

. O art. 1.052 do Código Civil dispõe que: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor... na segunda parte do art. 1.052 do CC/2002 , passando os só...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

de responsabilidade limitada conforme Art. 1.052 e seguintes do Código Civil passando a denominar-se Automatos Participações Ltda... 06B, CEP 15.085-485, Deliberam , reduzir o capital social, conforme artigo 1082, II do Código Civil, de R$2.777.905,00... de pagamento das quotas dos sócios excluídos; d) adaptação do co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 593004820015170004

sobre a desconsideração assim disposto no art. 50 do Código Civil de 2002 , in verbis: Em caso de abuso da personalidade jurídica... da prestação de serviços pelo exequente. Não obstante a disciplina dos arts. 50 e 1.052 do Código Civil - os quais limitam... Juízo Falimentar. É o que dispõe o artigo 6º , §§ 1º e 2º, d...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil....g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos... plenamente vinculada às condições previstas na lei e na legislação tribut...

Pg. 229. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento..., unânime, e-DJF1 06.12.2013, p. 1603. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.0...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

art. 1.052 do Código Civil. No entanto, admitem-se exceções à regra dessa limitação de responsabilidade, pois os sócios... a disposição do Código Civil, registre-se o disposto no art. 50, in verbis: Em caso de abuso da personalidade jurídica...). Por sua vez, o Código Processual Civil estabelece em seu art. 795 a poss...

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