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31 de julho de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios...-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte). Todavia, na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica (CC, art... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. A...

Pg. 972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a responsabilidade dos sócios, em se tratando de sociedade limitada (como no caso), limita-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052... de poderes ou com infração à lei ou ao contrato social da empresa, não havendo que se falar em responsabilidade solidária..., 1a parte). Todavia, na hipótese de desconsideração da p...

Pg. 985. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É.... 3o e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte... (como no caso), limita-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte). Toda...

Pg. 990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de Janeiro, 22 de julho de 2014. ASSINADO ELETRONICAMENTE (Lei 11.419/2006) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Juiz... nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca... produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na...

Pg. 993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte). Todavia, na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica (CC, art. 50...: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... anteriormente à sua dissolução irregular, logo não ocorre ...

Pg. 995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela... e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado...), limita-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte). Tod...

Pg. 1002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando... oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16...-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte). Todavia, na hipótese de desconsider...

Pg. 1011. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela... e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte... limitada (como no caso), limita-se ao valor das suas quotas (CC, art....

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

(artigo 1.052 do Código Civil). Essa responsabilidade também se torna solidária se forem tomadas deliberações..., inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 795 do mesmo Código..., o exequente peticionou e acostou documentos às fls. 120/203, requerendo a aplicação do ar...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

CONSTA, LEVANDO-SE EM CONTA A INTELIGÊNCIA DO ART. 20 E 23 DA LEI 9099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO RECLAMANTE... INTEGRALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1052 DO CC. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201272101215 EXEQUENTE(S) : PROCURADORIA DA FAZENDA... DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 30/32. APÓS, CONCLUSOS. ALVAR...

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