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24 de julho de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Andamento do Processo n. 0004187-51.2008.4.03.6111 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez... do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram... a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0001249-48.2016.4.05.0000 - Agtr - 21/07/2016 do TRF-5

. Recurso Especial. Execução Fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02... tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto... Geral Extraordinária, de 24/11/2003 (doc. ID . 4050000.3224881 - ...

Andamento do Processo n. 0186000-14.2002.5.18.0002 - RT - 21/07/2016 do TRT-18

a fim de se promover a justiça. Nesse sentido também o art. 50 do Novo Código Civil Brasileiro. Pelas razões supra... execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido em branco o referido prazo... como obstáculo à execução (§ 5º, artigo 28, da lei 8.078/90), sendo impres...

Andamento do Processo n. 0000591-39.2015.5.20.0006 - RO - 21/07/2016 do TRT-20

jurídica reclamada. Inteligência dos arts. 44, II, 45, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil... adotada por esse Eg. TRT, baseada no Art. 4º. da Lei 11.419/2006 e na Resolução Administrativa No. 341/2007... ao inciso XXXV, do Art. 5º da Lei Maior. (...) Observe-se ainda que, a r. sentença reco...

Andamento do Processo n. 0548600-49.1998.5.09.0661 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-9

pessoal dos sócios, inteligência do disposto no art. 1.052 e seguintes, da Lei n. 10.406, de 10.01.2002, c/c Art. 135... do CTN, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e pelo Art. 50 do Novo Código Civil, com permissivo do Art. 769 da CLT...Andamento do Processo n. 0548600-49.1998.5.09.0661 - RTOrd - 21/07/2016 do ...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem..., comfundamento no artigo 105, III, "a", da CF, emface de v. acórdão que deixo...

Pg. 115. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2016

, do CTN; 4º da LEF; 10 do decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356...; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem.... ID . 4050000.3224881 - Págs. 5/10), realizada pela sociedade, ora...

Pg. 2180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2016

pessoal dos sócios, inteligência do disposto no art. 1.052 e seguintes, da Lei n. 10.406, de 10.01.2002, c/c Art. 135... do CTN, Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e pelo Art. 50 do Novo Código Civil, com permissivo do Art. 769 da CLT.... Nesse sentido, os itens III e IV da OJ EX SE 40 da Seção Especializaçã...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2016

, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil. Configurada a tríplice identidade, pois, deve o processo... ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC." (TRT-4 - RO: 00001611920115040121 RS 0000161...- 19.2011.5.04.0121, Relator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Data de Julgamento...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2016

da desconsideração a fim de se promover a justiça. Nesse sentido também o art. 50 do Novo Código Civil Brasileiro. Pelas razões... da presente execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido em branco.... 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) MIG...

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