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05 de agosto de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Dissolução parcial judicial de uma sociedade limitada: Direito de retirada e exclusão do sócio

da affection societatis . O Código Civil de 2002 em seus artigos 1052 a 1087 disciplina sobre a Sociedade Limitada... continuar a existir, sem prejuízo dos demais sócios. 2.2. Exclusão de um sócio O Código Civil de 2002, no art. 1085... pode também se tornar um grande problema para os sócios. Com o Código Civil de 200...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 46199000412004 SC 00046-1990-004-12-00-4

, inserta no art. 1024 do Código Civil 4 e no artigo 596 do Código 1 BRASIL. Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919.... Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 4 “Art. 1024 – Os bens particulares dos sócios não podem ser executados... sociais”. (BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) 5 “Art. 596 – Os ben...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2748200504612001 SC 02748-2005-046-12-00-1

, do Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10-1-2002), segundo o qual: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é... ” –, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003 e 1.032 , que assim dispõem: Art. 1.003... a encontrar a solução que melhor atenda ao direito e a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1391200602912000 SC 01391-2006-029-12-00-0

SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003 1 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Há um equívoco... registrado meus fundamentos sobre a questão : O artigo 1.052 6 do Código Civil destina-se às sociedades limitadas, que é..., mas sim o de responsabilização direta do sócio administrador(nos termos do artig...

Pg. 7243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

Nacional, 10º do Decreto n.° 3.708/19 e 50, 10.80 e 1.052 do Código Civil não foram objeto da decisão recorrida..., que, por sua vez, impugna acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... PRECEDENTES DO STJ. - As questões relativas aos artigos 4°, inciso V, da Lei n.° 6...

Pg. 7248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA..., VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação... presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, c...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

da empresa executada. Descabimento. Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil” (TJSP, AI 2125339... Descabimento Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil Falta de comprovação do abuso da personalidade... também as tentativas de penhora on line (fls. 60 e 67). Pois bem....

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

no Código Civil trazidas pela Lei 12.441/2011, os interessados em explorar empresa individual passaram a ter... do titular e a EIRELI, será aquela prevista no art. 1.052 do Código Civil. Ou seja, idêntica àquela aplicável aos sócios... integralização do capital social. De acordo com o “caput” do art. 980-A do Códig...

Pg. 692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

tributário é dado pelo art. 10, do Decreto 3.078/19, e art. 158, da Lei 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não... em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C , parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil , na esteira... BACENJUD, mesmo se tratando de crédito não tributário, porque se apli...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

das suas cotas, assim como à integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil ). A desconsideração da personalidade.... Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472 , 593 , II e 659 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil , devendo, nesse caso, serem os autos ...

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