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05 de dezembro de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Andamento do Processo n. 1055646-13.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 05/12/2016 do TJSP

apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido... estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Reza referido artigo que:”Art. 81. A decisão... sustenta violação aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 365 do Código Civil, pois a novação d...

Andamento do Processo n. 1615235-9 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJPR

), conforme faculta o § único do art. 1.053 , da Lei n. 10.406 /2002". Todavia, entendo que a sociedade civil preenche... do art. 983 , do Código Civil , é permitido que a sociedade adote um dos tipos societários previstos nos art. 1.039 a 1.092... os requisitos para enquadramento no regime fixo, pois o art. 932 do Cód...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

). Nas razões do especial sustenta violação aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 365 do Código Civil, pois a novação do crédito.... O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação... do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. D...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2016

, de acordo com o artigo 1.052 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”).” 2. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO... 24. Os casos omissos neste Contrato, que não estejam regulados pelos artigos 1.052 a 1.087 da Lei 10.406 /2002..., mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital s...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2016

do art. 1.053 , da Lei n. 10.406 /2002". Todavia, entendo que a sociedade civil preenche os requisitos para enquadramento no... de declaração, ora agravada, foi proferida em 10/10/2016, já na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15... regime fixo, pois o art. 932 do Código Civil possibilita que a soc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021933020158260071 SP 1002193-30.2015.8.26.0071

do art. 1.052 do CC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO considerando que sócio e sociedade são... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000887566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1002193... dos art. 219, 1.003, §5º, e 1.007, §1º, todos do CPC/15, e com contrar...

Andamento do Processo n. 2012/0235263-6 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

). O recorrente alega que o Tribunal de origem teria violado o art. 267, 295, 301 e 535 do CPC/1973; 10 do Decreto n. 3.708... adotada, deve-se observar que o conteúdo normativo dos arts. 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 1.052 do CC não foi objeto...Andamento do Processo n. 2012/0235263-6 - Recurso Especial - 01/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 2016/0216666-3 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

, 1.039, 1.044, 1.045, 1.052, 1.087, do CC/2002, dos arts. 7º e 12, III, IV, V, VII e IX, do CPC, do art. 2º, § 1º, da LINDB..., dos arts. 33, 59, 60 da Lei 8.934/1994, do art. 1º, IV, 5º, “caput” e incisos XXII, XXIII, XXXV e XIX, 129, 232, 170...Andamento do Processo n. 2016/0216666-3 - Recurso Especial - 01/12/20...

Andamento do Processo n. 0055778-67.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TRF-1

tributários. 3. A agravante/ré é sociedade limitada (Código Civil, art. 1.052 e seguintes), cujos sócios são Pinus... de bens instituído pela Lei 9.532/1997 não impede a alienação (art. 64). Exige-se apenas a comunicação do contribuinte à... : UNIÃO (PFN) PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVI...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

-335). O recorrente alega que o Tribunal de origem teria violado o art. 267, 295, 301 e 535 do CPC/1973; 10 do Decreto n... consubstanciado na Cédula de Crédito Rural 97/05001-6: considerando que o autor não quitou o débito da Cédula de Crédito... Industrial 97/05001-6, e que figura, no título, como mero avalista...

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