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25 de julho de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130501100 SC 2013.050110-0 (Acórdão)

. Isso porque, como prescreve o art. 1.052 do Código Civil de 2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada... previsto no art. 50 do Código Civil de 2002, é claro no sentido de que, "Em caso de abuso da personalidade jurídica... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130592871 SC 2013.059287-1 (Acórdão)

entre empresa e seus respectivos sócios, visando o prejuízo fraudulento a terceiros (art. 50 do Código Civil)" (Agravo... dos pressupostos timbrados no art. 50 do Código Civil seja apresentada. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso... do Código Civil de 2002. Fábio Ulhoa Coelho explica: A personalização da socieda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 251306 01606-2003-015-03-00-6

pelos eventuais prejuízos a que derem causa. Assim, muito embora o novo Código Civil, por meio de seu artigo 1052, estabeleça... do Consumidor, encontra, atualmente, franca expressão no artigo 50 do Código Civil de 2002, aplicado subsidiariamente ao processo... do trabalho, por força do artigo 8º da CLT. Portanto, tem...

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

e 1.052, 1.080, todos do Código Civil; do art. 158, da Lei n.º 6.404/76; dos artigos 339 e 349, ambos do Código Comercial; dos arts. 2º, §1º; 4º, §2º, da Lei n.º 6.830/80; dos..., da Lei n.º 5.017/66; do art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 3.087/60; dos artigos 50, 1.103, I, 1.109, 1.016, 1.036... de instrumento , no...

Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

da Lei 8.429/1992. Deve haver a conjugação dos seus requisitos com os do artigo 50 do Código Civil, o que não foi feito... obrigação da empresa que é limitada (artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil); b.2) para a excepcional responsabilização... de farta documentação comprobatória; iv) a atual fase processual, previ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 9401 94/01

de terceiro, a teor do disposto no artigo 1052 do Código Civil e 897, /S1-o da CLT. Requer seja concedida medida liminar... prosseguimento parcial à execução, na forma do artigo 1052 do Código de Processo Civil. Isto porque mencionado dispositivo legal... DE SEGURANÇA SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO - C...

Pg. 3054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

bens livres e desembaraçados da sociedade para serem executados. O art. 1.052 do Código Civil estabelece..., nos termos do art. 1.024 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil, sempre podem invocar o benefício de ordem, indicando...). Aplicar-se-á, para fins de correção monetária e juros de mora, a Súmula 439 ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de suas cotas (CC arts. 1052 e ss.).A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria encartada no art. 50... do Código Civil, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração... Beatriz Jorge de Carvalho Maia Titular da 2ª Vara Cível Quarta Vara Cíve...

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, negativa de vigência aos artigos 4º da Lei n° 6.830/80, 133 e 135 do Código Tributário Nacional, 10º do Decreto n° 3.708... prospera a insurgência por violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. O acórdão enfrentou as questões.../19 e 50, 1.025, 1052 e 1.080 do Código Civil, em razão da paralisação das a...

Pg. 641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

aos artigos 133, e 135, ambos do CTN, arts. 3º, 4º, V, e 16, todos da Lei 6.830/80, art. 10º do Decreto 3.708/10, arts. 50, 1.052..., entendo possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo... e 1.080, todos do Código Civil, e arts. 20 e 21, ambos do CPC. D...

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