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24 de maio de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Andamento do Processo n. 2016/0030863-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

seriam responsabilizados solidariamente nos termos do art. 1.052 do Código Civil, sem a necessidade de aplicação... O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS.../02/2015). PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO ...

Andamento do Processo n. 0006740-90.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TRF-3

do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. São Paulo, 10 de maio de 2016. André Nabarrete Desembargador..., assimdispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído... (tutela de evidência), da nova lei processual civil assim estabelece...

Andamento do Processo n. 0040222-37.2015.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - 24/05/2016 do TJSP

integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil).A desconsideração da personalidade jurídica só é admissível..., desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios (artigo 50 do Código Civil...:RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDI...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

NÃO INTEGRALIZADO. EXEGESE DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA AOS SÓCIOS.... 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE REMISSÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SÚMULA 435 DO STJ, AFETO..., Quarta Turma, j. em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). PLEITO DE RESPONSABIL...

Pg. 3741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

da pessoa jurídica, nos termos do art. 1052 do CC. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 606/613). Nas razões... do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não merece prosperar. Verifi...

Pg. 3742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

seriam responsabilizados solidariamente nos termos do art. 1.052 do Código Civil, sem a necessidade de aplicação... da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. É o que estabelece o aludido dispositivo legal: "Art. 1.052...: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO B...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 16... jurídica da executada, a fimde que os seus sócios respondampessoalmente pelo débito, nos termos dos artigos 50, 1.052 e 1.080 do CC, 158 da Lein.º 6.404/76.... do presente recurso. Pelo exposto, julgo pr...

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. São Paulo, 10 de maio de 2016. André Nabarrete Desembargador Federal 00170 AGRAVO DEINSTRUMENTO 0007217-16.2016.4.03.0000/SP... dos sócios responsáveis para que respondampessoal e ilimitadamente pelo débito da sociedade, na forma dos artigos 50, 1.052... e 1.080 do ...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

adstrita ao valor das suas cotas, assim como à integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil... ou os sócios (artigo 50 do Código Civil), ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa... na junta comercial. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472,...

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova... oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei 6.830/80, art. 16, incisos... posterior à dissolução irregular da empresa, constatado em 20/06/...

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