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28 de janeiro de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e 135 do CTN, o artigo 4º, V, da Lei 6.830/80, o artigo 10 do Decreto 3.708/19 e os artigos 50, 1052 e 1080 do Código... seu reingresso no quadro societário. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 133.... Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 ...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA... interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN. 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002... forma irregular de dissolução da sociedade. A FN requereu a incl...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

dia 22 de janeiro de 2015, às 13:00 horas. 2. Convocação: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, Lei 6.404... do Código Civil. §2º - As quotas sociais são indivisíveis em relação à Sociedade, exceto para os fins do artig 1.056... de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Me...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/01/2015

de Desimpedimento (art. 1.011, §1°, do Código Civil de 2002) Cláusula 12 -O administrador declara não estar impedido, por Lei... do artigo 1.052 do Código Civil, não respondendo, porém, pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive... com o disposto no Art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76; e (ii) em confo...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

dispõe o art. 1.052 do Código Civil vigente, a responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor.... Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil” (TJSP, AI 2125339-47.2014.8.26.0000, 12ª Câmara..., conforme se vê no art. 50 do Código Civil atual, in verbis: “Em caso de abuso da persona...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC.... Expeça-se edital, deverá ser publicado na forma da lei. Dê-se ciência do presente, se for o caso, as Fazendas Públicas... perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima d...

A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

a falta grave de sócio que justifica exclusão da sociedade. Art. 2º O Art. 1.030 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... que o Código de Processo Civil atual, Lei 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui: Art. 1.218. Continuam em vigor até... nos termos dos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21696858320148260000 SP 2169685-83.2014.8.26.0000

, tem razão a embargante quando afirma que a decisão violou o comando contido no art. 1.052, do Código de Processo Civil... do art. 1.052 da lei adjetiva civil. PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito... o artigo 527, IV, do Código de Processo Civil. Contraminuta (fls. 185/19...

Pg. 1819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

e nos artigos 50, 1.016, 1.052 e 1.080 do Código Civil. Salienta entendimento exarado na 1ª Jornada de Direito Civil... jurídica (artigo 10, do Decreto n° 3.708/1919, e artigo 50, do Código Civil). Com efeito, o simples inadimplemento... de responsabilização dos sócios. É o relatório. Decido com base no artigo 557, do...

Pg. 1820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

como o artigo 50, do Código Civil. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a inclusão do sócio no polo... de redirecionamento da execução fiscal aos sócios no artigo 10 do Decreto n. 3.708/19 e nos artigos 50, 1.016, 1.052 e 1.080... de depositar as importâncias relativas ao FGTS constitui infração le...

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