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01 de setembro de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, assim como à integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil). A desconsideração da personalidade jurídica... a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer...: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

aplicado o disposto no artigo 1.052 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade do sócio é restrita ao valor... do Código de Processo Civil, no prazo de dez (10) dias, informando, ainda, a forma em que pretende seja feita a penhora... se fazem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, dispositivo le...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil... o disposto no título executivo (fl.126), na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo... o disposto no título executivo (fls.140-141 e 234), na forma do artigo 475-...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

restaram infrutíferas. Pois bem. Na sociedade limitada, conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil vigente...-se a execução nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte... jurídico brasileiro, mediante determinados requisitos, conforme se vê no art...

Pg. 275. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento... pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002... de declaração foram rejeitados. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o a...

Pg. 287. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002... de declaração foram rejeitados. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 44 da Lei 4.771/65... da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966 deixa de ser...

Pg. 422. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula n. 33... do CPC, acrescido pela Lei 11.672/2008 e regulamentado pela Resolução . 08, de 07/08/2008, do Superior Tribunal... do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunc...

Pg. 434. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para...: 2010.00010 Diante do disposto no art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei 11.672/2008 e regulamentado pela Resolução . 08, de 07... Lei 11.672/2008 e regulamentado pela Resolução . 08, de 07/08/2008, d...

Pg. 678. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, nos termos da decisão de fls. 11.Desta feita, em razão das alterações do Código de Processo Civil advindas da Lei n. 11.382, de 6... processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde, para o cumprimento... do depósito de fls. 39. Em prosseguimento ao feito, nos termos do a...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2014

do Código Civil - os quais limitam a responsabilidade do sócio ao valor das suas quotas e restringem as hipóteses... DE EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. Ante a clareza do §4º do artigo 6º da Lei 11101/2005, expirado o prazo de suspensão... do seu quadro social à época da prestação de serviços pelo exequente. Não obstant...

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