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02 de outubro de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Evolução da pessoa jurídica limitada no direito brasileiro

é regulamentada nos art. 1052 a 1087 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que entrou em vigor... tramitação no Congresso, foi o projeto aprovado e sancionado como Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919. Cumpre notar... que este decreto possuía tão só 18 (dezoito) artigos, muito embora clar...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

regida pelo disposto neste Contrato Social, bem como pelo estabelecido nos artigos 1.052 a 1.087 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2.002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente, a Lei 6.404, de 15... de dezembro 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e do artigo 1.072, p...

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, tendo em vista a revogação do art. 13 da Lei 8.620/93 pelo art. 79, VII, da Lei n. 11.941/2009. 10. Não se conclui pela... de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, e a súmula vinculante 10/STF, mas tão somente... a desconformidade com a regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, es...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

1052 a 1087 da Lei 10.406/02, (iv) Aumentar o valor do Capital Social de R$ 124.465,67 (Cento e vinte e quatro mil... da Sociedade na forma do disposto no artigo 1.082 da Lei10.406/02; e (b) autorizar a publicação da Ata lavrada após.... Os sócios consignam que no prazo de 90 dias, após do disposto no artigo 1....

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/09/2014

o art. 50 do Novo Código Civil Brasileiro. Pelas razões supra expendidas, e considerando que os sócios se beneficiam.... Entretanto, há casos em que a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (§ 5º, artigo 28, da lei 8.078/90... e 1052, todos do CC, bem como no art. 4º, IV da LEF c/c art. 889 da C...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos... futuros.Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde... do executado.Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fu...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

prática de ato irregular, por parte dos sócios. Por outro lado, embora o Código Civil, em seu artigo 1052, na esteira... aplicada, devendo a penhora recair sobre bens dos sócios. Embora o artigo 50 do Código Civil tenha limitado a desconsideração....g., por ter dívidas em aberto), deve valer-se do art. 105 da Lei 11.1...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

). Por outro lado, embora o Código Civil, em seu artigo 1052, na esteira do secular entendimento consagrado a partir do surgimento...)-SE, Autorizo o Oficial de Justiça a proceder nos termos do disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil..., ainda assim dispõe no artigo 1080 que as deliberações infringentes...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12095633 PR 1209563-3 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA IMPOSITIVA DO ARTIGO 1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERSANDO OS EMBARGOS DE TERCEIROS SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS... do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz... DO DISPOSTO NO ARTIGO 1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJU...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

. Dispõe o artigo 1.052, do Código de Processo Civil: "Art. 1052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens.... De Proc. Civil, com a redação da Lei n. 11.672, de 8.5.2008." Cabe ainda observar que o Resp 1.273.643/PR transitou..., de conceder liminar aos requerentes, o que faço com base no art. 2º do Código d...

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