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21 de abril de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515263 SP 2015/0029985-1

; 10º do Decreto 3.708/1919; 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos... foram rejeitados (fl. 244, e-STJ). A recorrente alega violação dos artigos 4º, V, da Lei 6.830/1980; 133 e 135 do CTN; 10...º do Decreto 3.708/1919; 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil. É o relatório. Decido...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522248 SP 2015/0066824-0

artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula... DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo...; 4º da Lei 6.830/80; 50, 1.052 e 1.080 do CC. Sustenta, em resumo, que o...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado..., assim ementado (fl. 212/213): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § I , CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO... aponta violação aos arts. 133 e 135, III, do CTN; 4º da L...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

/1980; 133 e 135 do CTN; 10º do Decreto 3.708/1919; 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil. É o relatório. Decido . Os autos... Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 244, e-STJ). A recorrente alega violação dos artigos 4º, V, da Lei 6.830..., Rei. Ministro Mauro Campbell Marques j. 07/12/2010, DJe 03/02/2011). Nes...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 41 da Lei Federal 8.666/93. Cabe destacar, ainda, que a legislação municipal é... do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil... norteadores da Administração Pública, elucidados no artigo 3...

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 41 da Lei Federal 8.666/93. Cabe destacar, ainda, que a legislação municipal é... da Lei Federal 8.666/93. Após análise das razões apresentadas a que se acolher as alegações da recorrente... SICAF, além de que a mesma exigência é contraditória ao rol de documentos de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21987043720148260000 SP 2198704-37.2014.8.26.0000

40 , 44 e seguintes, 1.052 e seguintes, do Código Civil ; artigos 265 a 277 , da Lei n.º 6.404 /76; e artigos 267 , I.... Em razão das referidas omissões, prequestiona o § 1º, inciso III e § 2º, ambos do artigo 6º da Lei n.º 11.959 /09; artigos... e VI, e 295 , II , do Código de Processo Civil . Embargos de Declaração...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21986983020148260000 SP 2198698-30.2014.8.26.0000

; artigos 40, 44 e seguintes, 1.052 e seguintes, do Código Civil; artigos 265 a 277, da Lei n.º 6.404/76; e artigos 267, I e VI... Gerais. Em razão das referidas omissões, prequestiona o §1º, inciso III e §2º, ambos do artigo 6º da Lei n.º 11.959/09... 535 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Diz, em resumo, que...

Capital Social - Conceito e funções

da responsabilidade dos sócios. Artigo 1052 do Código Civil para as limitadas e artigo 1oda Lei 6.404/76 para as S/As. Função... posto que o Código Civil brasileiro exige a existência do capital social para a constituição das empresas, com exceção.... Esta função encontra-se evidente principalmente nas sociedades limi...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código... como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração... de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655, inciso I do CPC. Havendo a e...

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