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18 de setembro de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 161. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração... e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.../2013) Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, D...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

. IMPOSSIBILIDADE. - Não se conhece das questões relativas aos artigos 4º, inciso V, §2º, da Lei n.º 6.830/80, 133 do CTN, 10º..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados.... ORIG. : 00221574020114036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

, o que faço com fundamento no artigo 557, § 1º, "A", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 11 de setembro...-agravante se encontra correto, devendo ser reformada a decisão agravada para admitir a multa de 10% prevista no art. 475-J... de 10% prevista no art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios fixa...

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

violação dos arts. 133 e 135 do Código Tributário Nacional; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/1919; 50, 1.025, 1.052... e 1.080 do Código Civil. Busca ver reconhecida a responsabilidade do sócio por débito tributário da pessoa jurídica. Decido.... Com exceção do art. 135 do CTN, nenhum dos outros dispositivos foi abor...

Pg. 433. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

, com fundamento no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC 62/09... (art. 527/I): decisão agravada. "O art. 557, caput, aprimorou a redação do ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

aplicado o disposto no artigo 1.052 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade do sócio é restrita ao valor... se fazem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, dispositivo legal que para a adoção daquela medida exige... jurídica - Artigo 28 - Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Fraude...

Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.(...)3. A solidariedade prevista no art. 124, 11, do CTN, é denominada de direito.... e da instrumentalidade das formas.O artigo 146 da Constituição Federal determina que: Art. 146. Cabe à lei complementar :(...)III..., crédito, prescri...

Pg. 862. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, 11, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA... interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é... da pessoa jurídica alcança os sócios que praticam atos de gestã...

Pg. 196. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2014

ou o valor dos serviços, conforme autorização expressa do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406, de 31 de de dezembro de 1968.... INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 9º, 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. 1. As sociedades civis..., consoante determinam os 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68. Com e...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

jurídica desconsiderada não se limita à proporção de quotas integralizadas (art. 1.052, do Código Civil) ausência... o quadro societário à época do surgimento da obrigação (art. 1.032, do Código Civil); - Desconsideração... de previsão legal (art. 50, do CC), responsabilidade ilimitada, inteligência dos arts. 1.080, d...

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