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04 de março de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 (4111) RECURSO ESPECIAL 1.496.638 - SP (2014/0116479-0... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. TEORIA MAIOR. RECURSO PROVIDO... improvido (fl. 911). Em suas razões, a recorrente aponta a violação dos arts....

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, para saldar a dívida social” (RJTAMG 52/204). Por outro lado, embora o Código Civil, em seu artigo 1052, na esteira... Art. 172, § 2° , do Código de Processo Civil. 4. Ou no silêncio, aguarde-se o decurso do prazo fixado no art. 267, III..., nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitad...

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

). Por outro lado, embora o Código Civil, em seu artigo 1052, na esteira do secular entendimento consagrado a partir... citação, preenchidos os requisitos do artigo 227, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP) Processo... execução, nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo C...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do sócio de empresa limitada restringe-se a sua cota parte que foi subscrita no capital social (art. 1.052 do Código Civil.... Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos em que estabelece o art. 794, inciso I, do Código... do Código de Processo Civil), sendo certo que, nos presentes autos, o devedor con...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde, para o cumprimento... dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002...Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

de demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO... DA EXECUTADA/AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 50 E 1052 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO...), nos termos do artigo 267, incisos III e VI (respectivamente), do Código ...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

05 (cinco) dias... >> -Advs. ELIANDRA CRISTINA WINCK, OSWALDO TELLES, JULIANO RICARDO SCHMITT e JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA-. 13. EXECUCAO DE TITULO

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

do Código Tributário Nacional; 10 do Decreto 3.708/19; e 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil. Afirma o recorrente...Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 alega-se violação dos arts. 4º, V, da Lei 6830/80; 133 e 135... o que se colhe das seguintes ementas ilustrativas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. A...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código... da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração...Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

. 1.052 do CC, e art. 60 daLei n. 3.938/66 (fls. 224-259). Contrarrazões às fls. 275-283. É o relatório. O reclamo merece... para a sua interposição. Resta caracterizada, pois, a deserção do especial nos termos do disposto no art. 511 do Código..., com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança ...

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