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31 de março de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

). Ademais, para a aplicação de tal instituto, necessária a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. No caso... dos sócios. Exegese do art. 50 e art. 1.052, ambos de CC/02. Precedentes da Câmara. Possibilidade do reexame da matéria frente... da personalidade jurídica Impossibilidade Hipóteses taxativas do ...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de suas cotas, mas todos responderiam solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do CC (f. 15...) interessado(s) o recolhimento do valor previsto no Comunicado 170/11 do Conselho Superior da Magistratura, atualizada... a conversão em execução implica em que o bem alienado não sej...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

e 134 do CTN, 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6.830/80, 10 do Decreto 3.708/19, 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil... DE INSTRUMENTO 0030073-47.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.030073-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE... : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE POA SP AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS No. ORIG. : 06....

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

. Havia previsão no art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil... de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio... das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte). Todavia, na hipótese de desconsidera...

Pg. 49. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

, mas todos respondem solidariamente pela parcela não integralizada do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil..., nos termos do art. 1.082 , § 2º do Código Civil . Rio de Janeiro, 23 de março de 2015. Sócios: Camargo Corrêa... , II , do Código Civil , no valor total de R$1.898.597,00 (um milhão, oit...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

os integrantes da sociedade, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, até o limite do valor de suas quotas..., caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Dessa forma... 13/09/2013) Diante do exposto, ausente a comprovação de existência dos requisitos do artigo 50 d...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

. Desta forma, nada é exigível de referidos sócios, conforme o disposto nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil..., atendidos os requisitos legais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST, além..., nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de 18 e 48, ambas do ...

Pg. 561. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

ocorreu. Invoca o artigo 1.052 do mesmo Código Civil, informando ter ocorrido a completa integralização do capital social..., com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Int.São Paulo, 24 de março de 2015. - Magistrado... artigo 50 do Código Civil vigente, não é viável a desconsideração da personal...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

na inicial como uma das empresas devedoras (item III e art. 1.052 do CC). Segundo, porque ela abusou do instituto... de alteração contatual. Enviou, também, cópia do distrato social, que tem data de 18/02/13. Ou seja, a partir dessa data..., a Churrascaria entrou (ou deveria ter entrado) em liquidação, conforme determ...

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA..., do Código Civil; 1º da Lei 12.016/2009, 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... limitada, conforme os arts. 1.052 e 1.023 do Código Civil" (fl.233)...

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