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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Andamento do Processo n. 2015/0316756-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

; nos artigos 50 , 1.016 , 1.052 . 1.080 , do Código Civil ; nos artigo 339 e 349 do Código Comercial e na Súmula 435... 3.708 /1919 e Lei 6.404 /1976) e o Código Civil . Nos caso das limitadas temos: (...) Quanto à necessidade... de inclusão dos sócios fundara-se no art. 23 , § 1º , I e V , da Lei 8.036 /9...

Andamento do Processo n. 2016/0090913-4 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias... contidas nos arts. 4º, V, da Lei n. 6.830/80; 135, II, do CTN; 50, 10.52 e 1.080 do CC. Sustenta, outrossim, que (fl. 146... do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Camp...

Andamento do Processo n. 0021514-36.2015.8.17.0001 do dia 04/05/2016 do DJPE

, consubstanciado nos artigos 46, V e 1.052, ambos do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é medida... da personalidade jurídica, destaco o contido no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE J...

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, do Decreto n° 3.708/19; nos artigos 50, 1.016, 1.052. 1.080, do Código Civil; nos artigo 339 e 349 do Código Comercial... agravo alegou-se que o pedido de inclusão dos sócios fundara-se no art. 23, § 1°, I e V, da Lei n° 8.036/90; no art. 10..., desta feita com base em outros dispositivos legais que não o Código Trib...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela... infração à lei perpetrada pelos dirigentes anteriores. A verificação desse fato, ne...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

nos artigos 46, V e 1.052, ambos do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser..., destaco o contido no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA D...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

autorizar a desconsideração.A norma insculpida no art. 50 do Código Civil exige requerimento da parte e prova do abuso... de suas cotas (art. 1052, do CC). In casu, o capital social foi totalmente integralizado (fl. 720 e 721), não havendo falar..., que fixo em 10% sobre o valor da ação (R$ 168.279,81), devidamente at...

Andamento do Processo n. 2014/0152525-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, 133 do CTN, 10 do Decreto 3.708/19, 50, 1052 e 1080 do Código Civil, ressente-se o recurso especial do devido... do Decreto 3.708/19, 50, 1052 e 1080 do Código Civil. Afirma que a executada não foi localizada, assim como não foram.... A Lei Adjetiva Civil autoriza o Relator a, por meio de decisão singular, enfrentar ...

Andamento do Processo n. 2012/0111073-3 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

-executividade foram acolhidos para declarar extinta a execução, nos termos do art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil..., assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, dá...% das cotas da sociedade. Apontam, a propósito, a violação dos arts. 50,...

Andamento do Processo n. 0003677-92.2011.8.26.0506 - Monitória - 03/05/2016 do TJSP

jurídica, por encerramento das atividades da devedora.Na sociedade limitada, conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil... da empresa executada. Descabimento. Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil” (TJSP, AI 2125339... jurídico brasileiro vez preenchidos os requisitos do art. 50 do Códi...

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