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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Formalização. Economia Criativa

com um ou mais sócios, também poderá se encaixar em outros tipos legais, como a Sociedade Limitada (art. 1.052 do Código... sobre o seu custo/benefício e o além. Geralmente, trabalham em casa e/ou expõem o trabalho em restaurantes, feiras de arte, teatros... do enquadramento do negócio exercido, perante a lei, existir...

Formalização. Economia Criativa

com um ou mais sócios, também poderá se encaixar em outros tipos legais, como a Sociedade Limitada (art. 1.052 do Código... sobre o seu custo/benefício e o além. Geralmente, trabalham em casa e/ou expõem o trabalho em restaurantes, feiras de arte, teatros... do enquadramento do negócio exercido, perante a lei, existir...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2118520115080201 0000211-85.2011.5.08.0201

da sociedade, tal como previsto no art. 1.052 do Código Civil , salvo nos casos de aplicação da desconsideração... de conhecimento. Da ilegitimidade passiva. Da inexistência de grupo econômico. Inaplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil... da responsabilidade, nos expressos termos do parágrafo único do art. 1.003 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1887003120055080003 0188700-31.2005.5.08.0003

parte subscrita, nos termos do art. 1.052 do Código Civil ; argumenta que o veículo penhorado pelo Juízo se encontrar...). Desta forma, não há que se falar na caracterização da prescrição do crédito tributário, com lastro no art. 174 da Lei ... do Código Civil combinado com art. 1.080 do mesmo diploma legal. Assim, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1545005620055080016 0154500-56.2005.5.08.0016

. É o que se depreende do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil . Outrossim, com relação ao argumento... relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Os artigos 134 e 135 do Código... ativa da empresa, uma vez que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio, no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 242004020085080003 0024200-40.2008.5.08.0003

solidária na forma do art. 1.052 , caput , do Código Civil . Aduz que foi contratado pelo segundo reclamado para trabalhar para.... Em sede de preliminar, pugna pela suspensão do processo na forma do art. 6º da Lei 11.101 /2005, haja vista... da defesa quanto à suspensão do processo na forma do art. 6º da Lei 11...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1541007320085080004 0154100-73.2008.5.08.0004

em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil e nem a legislação trabalhista consolidada... artigo 302 do Código de Processo Civil , razão pela qual julgo devam prevalecer a remuneração e a saída informados... , da Constituição Federal ). O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 927 im...

Inteiro Teor. : 168810620134020000 RJ 0016881-06.2013.4.02.0000

. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA..., SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO... do Código Tributário Nacional, que estabelece: “Art. 135. São pessoalmente ...

Inteiro Teor. : 64819320144020000 RJ 0006481-93.2014.4.02.0000

­se abarcada nas disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional , que estabelece: “Art. 135. São pessoalmente.... 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50 , 1.052 E 1.080 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50 , 1.052 e 1.080 do CC/02 não...

Andamento do Processo n. 0134776-82.2012.8.20.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2016 do TJRN

pela integralização do capital social, conforme expresso no art. 1.052 do Código Civil. No entanto, admitem-se exceções... os bens dos sócios que cometerem tais atos. Seguindo a disposição do Código Civil, registre-se o disposto no art. 50, in... ou sócios da pessoa jurídica". Por sua vez, o Código Processual Civil es...

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