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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Não consigo manter minha empresa. Peço falência?
Não consigo manter minha empresa. Peço falência?

(art. 1052 do Código Civil). O temido alcance do patrimônio pessoal dos sócios também pode acontecer em um processo... contrários à sociedade empresarial (art. 1080 do Código Civi...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/06/2016

-se as partes para, em 10 dias, especificarem provas, querendo, com baseno art. 331, §3º do CPC 00031 Processo: 0012942..., nos termos do art. 1052 do CC 00042 Processo: 0023120-41.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: AURINEIDES GOMES... CAPITAL 1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 063/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC...

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO... ou do vencimento do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052... Segunda Turma: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO ...

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não... TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Minist...

Pg. 4216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência... tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50... na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumid...

Pg. 4290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

º DA LEF ; 10 DO DECRETO N. 3.708 /19; 50 , 1.052 E 1.080 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS... - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIO-GERENTE - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO..., condicionada à existência de "...

Pg. 4291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação... de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435.../STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenci...

Quando bem planejada, formação de holdings familiares traz benefícios

a Lei das S/A como regência supletiva de sua legislação básica (Código Civil, art. 1.052 até 1.087), poderão constituir... a constituição de sociedade holding está no art. 2º, § 3º da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), que prevê nos seguintes termos... de bens estabelecido entre o casal, ressalvando os limites expressos no C...

Andamento do Processo n. 2014/0271125-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual"o devedor responde, para... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA...Andamento do Processo n. 2014/0271125-1 - Recurso Especial - 24/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 1003303-64.2016.8.26.0286 - Alteração do Regime de Bens - 24/06/2016 do TJSP

parcial de bens.O artigo 1639, caput e § 2º, do Código Civil de 2002, dispõe que:”Art. 1.639. É lícito aos nubentes... se confundem.De acordo com que o dispõe o artigo 1.052, do Código Civil de 2002, “na sociedade limitada... de terceiros, o que não é evidenciado na situação concreta.Versando sobre o artigo 1.639, do ...

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