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04 de julho de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 117. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

que o art. 1052 do Código Civil que versa que no caso de Sociedade Limitada os sócios respondem individualmente apenas...Pg. 117. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 Proc. 0000462..., sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso II do CPC, haja vi...

Pg. 1794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

e 135, inciso III, do CTN, 10 do Decreto 3.708/1919, 50, 1.052 e 1.080 do CC e 339 e 349 do Código Comercial, uma vez... se conhece das questões relativas aos artigos 119 da Lei das Sociedades Anônimas, 4º, inciso V, §2º, da Lei 6.830/80, 133...Pg. 1794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, na qual a responsabilidade dos sócios, como o proprio nome diz, é limitada (artigo 1052 do Código Civil). Essa circunstância é... próprio, ressalvadas as hipóteses de abuso e fraude contempladas no artigo 50 do Código Civil. Na maioria das vezes, porém..., nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, por f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534201 PE 2015/0109955-1

. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA.... Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise..., VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533233 RO 2014/0316161-1

. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação.... ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1532649 SP 2015/0102087-3

explicitada. O artigo 592, inciso II, do Código de Processo Civil é norma processual que remete à lei complementar anteriormente..., ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. O artigo 50 do Código Civil deve ser interpretado na forma... mencionada. À espécie, não se aplica a regra do artigo 158, i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525498 SC 2014/0250158-0

recorrente aponta ofensa aos artigos 134 e 135, III, do CTN, 4º, V, e § 2º, da Lei 6.830/80 e 10 do Decreto 3708/19, alegando.... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02... tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decret...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525500 SC 2014/0291235-3

. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA.... Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525502 PA 2014/0317150-6

FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA.... 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise... DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520423 MS 2015/0054691-3

. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem... ou do vencimento do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN;...

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