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24 de agosto de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Andamento do Processo n. 2014/0141946-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, 1052, 1080 do CC; 339 e 349 do Código Comercial; 144, 153, 158, da Lei 6.404/76; 10 do Decreto 3.708/19; 449 da CLT, bem.... AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. I - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso..., da Lei 7.839/90; 20 da Lei 5.107/66; 86, parágrafo único, da Lei 3.807/6; ...

Andamento do Processo n. 0050471-89.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - 24/08/2016 do TRF-2

1.052, do Código Civil, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o provimento... de Assistência Médica Ltda., foi solicitada a indisponibilidade dos bens dos sócios, nos termos do art. 24-A da Lei 9.656/98...Andamento do Processo n. 0050471-89.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Ri...

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, da Lei 7.839/90; 20 da Lei 5.107/66; 86, parágrafo único, da Lei 3.807/6; 50, 1016, 1052, 1080 do CC; 339 e 349 do Código...Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, §1°. I... - Na dicção da lei processual civil pode o relator negar seguimento a recurso ma...

Pg. 1462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do CC; 339 e 349 do Código Comercial; 144, 153, 158, da Lei 6.404/76; 10 do Decreto 3.708/19 e 449 da CLT..., da Lei 8.036/90; 21, § 1º, da Lei 7.839/90; 20 da Lei 5.107/66; 86, parágrafo único, da Lei 3.807/6; 50, 1016, 1052, 1080.... Buscou, ainda, o prequestionamento do disposto nos artigos 481 do CPC/73; 4º, V, § ...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

Médica Ltda., foi solicitada a indisponibilidade dos bens dos sócios, nos termos do art.24-A da Lei 9.656/98, razão..., discorrendo, sucintamente, a respeito da "limitação da responsabilidade dos sócios", além de fazer alusão ao artigo 1.052..., do Código Civil, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutel...

Andamento do Processo n. 0020058-48.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TRF-3

nos casos previstos no artigo 135 do CTN. iii) violação do art. 1.052 do Código Civil no tocante à distinção.../1973; ii) aos artigos 128 e 135, III do CTN c/c art. 4º da Lei 6.830/80, sob o argumento de que não se poder falar... ocorreu na vigência do Novo Código Civil, sendo que a responsabilização dos sócios pautou...

Andamento do Processo n. 2016/0099652-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

" (e-STJ fl. 172). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 50 e 1.052 do Código Civil. Sustenta... imprescindíveis à concessão da desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, verifica-se que o artigo 1.052... EM RECURSO ESPECIAL 904.765 - SP (2016/0099652-7) RELATOR : MINISTRO RICAR...

Andamento do Processo n. 1000248-70.2015.5.02.0703 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

, responderão os sócios pelos débitos trabalhistas com os seus bens particulares, conforme Arts. 1.052 do Código Civil, e 790, II... que evidenciada a inexistência de bens da empresa Executada e não atendido pelo embargante o disposto no art. 595 do Código...Andamento do Processo n. 1000248-70.2015.5.02.0703 - RTOrd - ...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não ficou comprovado abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio...-se que o artigo 1.052 do CC apontado como violado não foi debatido pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito.... O apelo extremo, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" ...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

nos casos previstos no artigo 135 do CTN. iii) violação do art. 1.052 do Código Civil no tocante à distinção...) aos artigos 128 e 135, III do CTN c/c art. 4º da Lei 6.830/80, sob o argumento de que não se poder falar... na vigência do Novo Código Civil, sendo que a responsabilização dos sócios pautou-se nesse diploma...

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