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25 de setembro de 2016
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Andamento do Processo n. 1000447-50.2013.8.26.0281/01 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 23/09/2016 do TJSP

mais existe), mas de redirecionamento da execução com base na responsabilidade pessoal e solidária dos sócios (artigo 1.052... do Código Civil).Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, no qual deverá ser citado o sócio... com liquidação de haveres, já que declarada por sentença nos autos do proc...

Andamento do Processo n. 0002517-14.2011.8.26.0415 - Execução Fiscal - 23/09/2016 do TJSP

DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO.../19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência... que a inclusão do sócio administrador da sociedade empresária, Silvio Ro...

Andamento do Processo n. 2013/0050709-1 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. 3.708 /19; 50 , 1.052 E 1.080 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO... /19; 50 , 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 302.683 -PE (2013/0050709-1) RELA...

Andamento do Processo n. 2016/0025529-5 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do patrimônio social por suas dívidas , à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil... prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações....g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ...

Andamento do Processo n. 2016/0057050-4 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 874.758 -PE (2016/0057...

Andamento do Processo n. 2016/0102962-0 - Embargos de Divergência / Resp - 23/09/2016 do STJ

do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não...: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052... irregular da sociedade inclui- se no conceito de "infração à lei" previ...

Andamento do Processo n. 2015/0235703-2 - Agrg / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO... ou do vencimento do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052... 1.556.436 - SP (2015/0235703-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ...

Andamento do Processo n. 00001611920115040121 RS 0000161 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

jurídica reclamada. Inteligência dos arts. 44, II, 45, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil.... Configurada a tríplice identidade, pois, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V...

Pg. 1605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02.... 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto... dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 1...

Pg. 1609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração.... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informado...

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