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22 de dezembro de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

para uma sociedade limitada, a ser disciplinada pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e supletivamente... anônima para uma sociedade limitada, a ser disciplinada pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e supletivamente... anônima para uma sociedade limitada, a ser disciplinada pela Lei 10.406/...

Pg. 1398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

os artigos 1052 , 1080 e 50 do Código Civil , com o fim de que a execução dos honorários prossiga em face de JOSÉ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. ANALISADO: 50 , CC/02 . 1. Ação de prestação... da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extre...

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso I, do Código Tributário Nacional; artigo 9º da Lei Complementar 126/2006; artigo 1.052 do Código Civil..., outrossim, que "porquanto o art. 1.052 do Código Civil e no art. 2º do...Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 10/02/1999, 10/03/1999 e 12/04/1999. Como a demanda executiva...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor..., 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade... e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução S...

Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832, 840, §1º; 841, §1º, DA CLT; 1046, §§1º E 2º; 1052, CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO... desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR... conhecido. Processo AIRR-0060100-61.2013.5.13.0006 Compl...

Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, note-se que a responsabilização extraordinária de sócio da executada com base art. 50 do Código Civil/2002 está... válida. Consta do acórdão (fls. 14-v/15-autos físicos): "'A Lei 6.830/80, no art. 4º, caput e inciso V, admite... a execução do sócio apenas quando a ele for atribuída responsabilidade 'nos termos da lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 655004520005050132 BA 0065500-45.2000.5.05.0132

vigorar o Código Civil de 2002 e portanto as disposições que limitam a responsabilidade ao prazo de 02 anos após averbada... de 2002. Não há que se falar em omissão. Em que pese o acórdão não tenha se reportado ao Código Civil de 1916, esse não foi...-se: “ Dispõe o art.1032, do Código Civil: “ A retirada, exclusão ou...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424055 RN 2013/0404118-0

social (art. 1.052 do CC), entendo as deliberações negociais que afrontem o contrato e/ou lei (no caso, a dissolução... irregular da sociedade) tornam ilimitada a mencionada responsabilidade, nos termos do art. 1.080 do Código Civil. 11..., diferentemente daquela que o contribuinte pretende seja aplicada, qual seja, a...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

a mencionada responsabilidade, nos termos do art. 1.080 do Código Civil. 11. A fundamentação legal da multa aplicada pelo Fisco... pretende seja aplicada, qual seja, a do art. 7o. da Lei 10.426/2002,... alegação de que a responsabilidade dos sócios deveria ser limitada ao capital social (art. 1.052 do CC), entendo...

Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, aos sócios que foram incluído na CDA ao lado da pessoa jurídica; (III) ao art. 202, II do CTN e ao art. 2o., § 5o. da Lei... que, antes da edição da Lei 10.426/02, não havia amparo legal para a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF..., multa essa que, no caso dos autos, ter-se-ia baseado no Decreto-Lei 2.12...

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