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20 de agosto de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

atendidos, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no artigo 1.052 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade... do ônus da sucumbência, ficará suspensa pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser... ser indeferido, porquanto não se fazem presentes os requisitos do ar...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

integralização do capital social.” (Código Civil, art. 1.052,fine). Isso significa que quando da constituição de uma sociedade... (art. 884, do Código Civil). Não se discute aporte de capital, mas, sim, reembolso pelo pagamento de dívidas sociais... consignar que os artigos 981, 1001, 1004, 1007, 1025 todos do Código ...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

, nos termos do previsto nos artigos 106, 219 e 253, III, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, acolho... do Decreto-Lei 406/68 e no artigo 136, §2º, do CTN Municipal. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de fl. 63... de recolhimento do ISSQN previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

o enquadramento no regime especial de recolhimento do ISSQN previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e no artigo... - Pretensão de enquadramento no regime de tributação fixa, previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/69... artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e no artigo 136, §2º, ...

Pg. 756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, em se tratando de sociedade limitada (como no caso), limita-se ao valor das suas quotas (CC, art. 1.052, 1a parte.... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR..., logo não ocorre a responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributári...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

de Debenturistas, a ser realizada no dia 02/09/2014 às 10 horas, na Rua da Quitanda, 173, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ... social, de conformidade com o artigo 1.082, II, do Código Civil, de comum acordo decidem alterar o contrato social... Secali 1.317.500 50 1.317.500,00 Total 2.635.000 100 2.635.000,00 Pa...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

pela integralização do capital social, na forma do artigo 1052, da Lei 10.406/02.” XVI. Com base no Protocolo/Justificação... pública, ou à propriedade (artigo 1011, § 1º, da Lei 10.406, de 10/01/2002). Assim, fica alterada a Cláusula 7ª do Contrato... os pedidos de correção e esclarecimentos ao Tribunal Arbitral prev...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

do artigo 1.082, II, da Lei 10.406, de 10/01/2002, sendo essa redução no montante máximo de R$ 120.000.000,00 (cento... da Lei 10.406, de 10/01/2002, os sócios reunir-se-ão novamente para quantificar e homologar a redução ora deliberada bem... do artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada um dos sócios é...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

integralização do capital social, na forma do artigo 1052, Lei 10.406/2002. 2) O capital social de R$1.228.308,00 está distribuído... de consumo, fé pública, ou à propriedade (artigo 1011, § 1º, Lei 10.406/2002). § 1º: Os sócios e administradores... integralmente da CINDIDA . Nos termos do § único do artigo 233, § úni...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

, figura a Sociedade Empresária Limitada, cujos Sócios, a teor do Art. 1.052 do Código Civil de 2002, possuem.... 7. A multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil não se aplica à execução provisória. 8. Recurso especial... de Justiça reafirmou seu entendimento, quanto à previsão, no Art. 50 do Código Civi...

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