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30 de outubro de 2014
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, E 135, 111. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.(...)3. A solidariedade prevista no art... com o art. 124, II, do CTN.6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força... complementar, razão pela qual as disposições do artigo 13 da Lei 8...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

pela total integralização do capital social, nos termos dos artigos 997, 1.052 e 1.054 do novo Código Civil. Cláusula 7ª..., nos termos do artigo 1.072, § 3º do Código Civil, de acordo com os seguintes termos: I. Incorporação da Tecnocorte Processos... nos casos em que a legislação exigir maior quorum, nos termos do a...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

. Isso porque, de acordo com a redação disposta no art. 1.052 do Código de Processo Civil, não se exige a presença de nenhum requisito... do art. 1.052 da lei adjetiva civil. (...)" (REsp 172.713/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado... DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. RECURSO PROVIDO. A nor...

Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

do recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao disposto no art. 50, 187, 1052 do Código Civil e 791, III, do CPC. Requer...Pg. 5004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 598.752 - SP (2014/0263962-3... DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos ...

A Holding Patrimonial na visão do operador do Direito

integralizado, os cotistas respondem solidariamente pelo valor total, nos termos do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro... exigidas no art. 132, Lei das Sociedades por Ações (LSA). Em suma, uma S. A. Exige um controle muito maior, por ter... sócios, que no mais das vezes, não são técnicos ou não possuem a capacidade...

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo.... 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade...Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 2223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, violação dos artigos 4º, V da Lei. 6.830/80, 133 e 135 do CTN, 10 do Decreto 3.708/1919, 50, 1025, 1052 e 1080 do CC, 339... verifica-se que a ocorrência da dissolução irregular, bem como a suposta violação dos artigos 10 do Decreto 3.708/1919, 50..., 1025, 1052 e 1080 do CC, 339 e 349 do Código Comercial não foi deb...

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, V, da Lei 6.830/80, 133 e 135 do CTN, 10º do Decreto 3.708/19 e 50, 1.052 e 1080 do Código Civil. Sustenta... que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito dos arts. 4º, V, da Lei 6.830/80, 133 do CTN, 10º do Decreto ... 3.708/19 e 50, 1.052 e 1080 do Código Civil, pelo que não é possível ...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

11.232, de 22.12.2005. A intimação prevista no artigo 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, refere-se ao mandado... sujeito à constrição, para saldar a dívida social” (RJTAMG 52/204). Por outro lado, embora o Código Civil..., em seu artigo 1052, na esteira do secular entendimento consagrado a partir do surgimento d...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do empreendimento, o que inviabilizaria a empreitada (CC, art. 1.052). Tanto é que prevê o art. 1.024, do Código Civil: “Os bens... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do ...

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