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23 de maio de 2015
Artigo 1052 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1052 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699368 SP 2015/0094355-8

. : SERRALHERIA VITRIART LTDA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO... de acórdão do TRF 3ª Região, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA... do Decreto 99.684/1990, 86 da Lei 3.807/1960, 50, 1025, 1052...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696776 SP 2015/0088372-7

Civil; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do Código Tributário Nacional; 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do Código... e 135 do Código Tributário Nacional; 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do Código Civil Brasileiro. Decido. Há.... Para o manejo do agravo inominado previsto no artigo 557, § 1º, do ...

Da Sociedade de Responsailidade Limitada

. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Novo Código Civil Brasileiro . COELHO, Fabio Ulhoa... de 2002 [2] , nos artigos 1.052 a 1.087. Está localizada no Livro II (Direito de Empresa) da referida Lei 10.406/2002..., de 10 de Janeiro de 2002. Novo Código Civil Brasileiro. [3] RAM...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de Processo Civil; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do Código Tributário Nacional; 10 do Decreto n. 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080... DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo inominado previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso... do Código Civil Brasileiro. Decido. Há se ser acolhida a alegação segund...

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

as omissões apontadas nos embargos de declaração. Aponta, ainda violação dos artigos 4º, § 2º, da Lei. 6.830/80, 23, incisos... 3.807/1960, 50, 1025, 1052 e 1080 do CC, 153, 154 e 158 da Lei 6.404/76, afirma para tanto que: (a) é possível... tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART...

Agravo de Instrumento: AI 13753510 PR 1375351-0 (Decisão Monocrática)

expressa no art. 1.052 do Código Civil, também, ensina: Diante do que dispõe o artigo acima transcrito, pode-se afirmar... a regra do art. 1.052 do Código Civil, segundo a qual, embora a responsabilidade de cada sócio seja restrita ao valor..., a responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada, nos exatos termos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697864 SP 2015/0088206-0

aponta ofensa aos artigos 135 do CTN, 23 da Lei 8036/90, 21 da Lei 7839/89, 4º da LEF, 50, 1052 e 1080 do CC e 9º, 10, 448.... ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera... à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530499 SP 2015/0100537-5

o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93, não... violação aos arts. 125, 135, 151 e 174 do CTN, 214, 219 e 535 do CPC, 1052 e 1080 do CC e 158 da Lei n.º 6.404/76. Sustenta... de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93,...

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

recorrente aponta violação aos arts. 125, 135, 151 e 174 do CTN, 214, 219 e 535 do CPC, 1052 e 1080 do CC e 158 da Lei n.º 6.404... e certeza da CDA prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional refere-se à dívida regularmente inscrita, tendo efeito..., desde que estes resultem comprovadamente de atos praticado...

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

Federal, a ora agravante aponta ofensa aos artigos 135 do CTN, 23 da Lei 8036/90, 21 da Lei 7839/89, 4º da LEF, 50, 1052... a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... e 1080 do CC e 9º, 10, 448 e 449 do CLT, alegando, em síntese, que ...

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