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15 de setembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70031892250 RS

. A progressividade da alíquota do ITCD é inconstitucional, à vista dos artigos 155, §  1.°, IV, c/c art. 145, § 1.°, da CF... MÍNIMA PARA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” (ART. 18, I DA LEI 8.821/89). A Constituição Federal subordina todo o sistema...), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, pará...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70021624655 RS

Territorial Urbana (IPTU). Relata que, da leitura do art. 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, verifica... com o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que a progressividade, enquanto mera técnica de tributação, não... E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70030344154 RS

haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir... de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração... E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70026100776 RS

(CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado 668 da Súmula do STF (“É... da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º....             Em síntese, considerando o papel de guardião da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70028574069 RS

de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração... teria como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155..., considerando o papel de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70035051440 RS

como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º... da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º..., considerando o papel de guardião da Constituição do Supremo Trib...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70031629736 RS

o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir... o papel de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração... DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA RE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70028601128 RS

do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade... de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração... DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060685591 RS

como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal ( CF , art. 155 , § 1º... das alíquotas do ITCD é inconstitucional decorre da suposição de que o § 1º do art. 145 da CF a admite exclusivamente para... [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028423820 RS

haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir.... Asseverou, portanto, que da leitura do art. 155, § 1º, IV, da CF, inexiste vedação à progressividade do imposto em tela... da citação.             Sustentou o apelante que a progressividade de alí...

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