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23 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

e 8.121/85, bem como aos artigos 145, §1º, e 155, §1º, inciso IV, da Constituição Federal. Em outras palavras, o Tribunal.... ART. 2º, §§ 1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA... da controvérsia com base na dita malversação do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei de...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70027657683 RS

o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir..., pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restando afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1º da Constituição Federal... Federal, o que enseja o juízo de retratação. Destarte, em juízo de reapreciação, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70038951117 RS

princípio aos impostos reais; (3) o art. 155, § 1º, IV da CF/88 não veda a progressividade do imposto; (4) nenhum vício... DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."     Julgado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70039517644 RS

a progressividade das alíquotas; (b) não existe vedação à progressividade do imposto pela norma do art. 155, § 1º, IV... E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL... de 4%, como prevê a Lei 7.608/81, art. 11, inc. III.               ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70039374244 RS

; (3) o art. 155 , § 1º , IV da CF/88 não veda a progressividade do imposto; (4) nenhum vício incide... MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO..., Comarca de São Francisco de Paula:"EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70042660977 RS

. 155, § 1º, IV da CF/88 não veda a progressividade do imposto; (4) nenhum vício incide sobre a progressividade do ITCD... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... contributiva. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70043954478 RS

princípio aos impostos reais; (3) o art. 155, § 1º, IV da CF/88 não veda a progressividade do imposto; (4) nenhum vício.... CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA... de Porto Alegre: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047402987 RS

o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Com base no art. 155 , I , § 1º e seus incisos... com técnica de progressividade de alíquotas, referindo que, nos termos do art. 155 , § 1º , IV da CRFB , não há vedação à..., da Constituição Federal , o legislador estadual instituiu, nos artigos 18 e 19 da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060471828 RS

pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado 668 da Súmula... em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, "caput" e parágrafo único, da Lei nº... que regulava a matéria, nos termos do artigo 11, III da Lei n. 7.608/81....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70052252467 RS

o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais... Extraordinário 562.045/RS, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restando afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1º... da Constituição Federal, para considerar adequada a progressividade do IT...

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