Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2015

, § 1º ; e 155 , § 1º , IV , da Constituição Federal , a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... art. 543-B , § 1º do CPC , porquanto à época havia sido seleciona...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2015

), a ser apreciado em sede de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 145 , § 1º ; e 155 , § 1º , IV.... Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , III , alínea a da Constituição Federal , contra acórdão... do Supremo Tribunal Federal de fls. 66/67, para fins de observância à regra...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 737792920128060000 CE 0073779-29.2012.8.06.0000

de 1992, dispõe: Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do inciso IV, do § 1º, do art. 155, da Constituição... o art. 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal é a fixação da alíquota máxima do imposto de transmissão causa m... onstituição Federal. Art. 1º A alíquota máxima do imposto de que trata a a...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2015

pelo Senado"; Com o escopo de dar eficácia ao inciso IV, §1°, do supracitado dispositivo constitucional, o Senado Federal editou..., nos termos da Constituição Federal. A despeito do que preconiza a Resolução acima mencionada e o disposto no art. 155, I... do IPTU PROGRESSIVO, vejamos: "Desse dispositivo (refere-se ao...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2015

como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155... de que o § 1º do art. 145 da CF a admitiria exclusivamente para os impostos de caráter pessoal. Afirmou-se, entretanto..., § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70063855720 RS

/anais/pdf/Resolucoes/1992.pdf ) e do disposto no art. 155, § 1º, inc. IV, da Constituição Federal, prevalecia... e Doação, de que trata a alínea "a”, inciso I, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal [Art. 155. Compete... da alíquota do ITCD é inconstitucional, à vista dos artigos 155, § 1.°, IV, c/c art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063309173 RS

que a falta de alusão, no texto constitucional, significa vedação a sua utilização. Sustenta que o art. 155, § 1º, IV....º 8.821/89, não é incompatível com a Constituição Federal, nem com o princípio da capacidade contributiva. 3. Reforma... do ITCD, prevista no art. 18 da Lei n.º 8.821/89, com alíquotas que vão de 1%...

RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1109298 RS 2008/0279009-9

, LIV, LV; 37; 93, inciso IX; 155, inciso II, § 1º, inciso IV, § 2.º, inciso I; 170, caput, todos da Constituição... LTDA., com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma..., violação aos arts. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV; 37; 93, inciso IX; 155, inciso...

Pg. 1526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

aos arts. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV; 37; 93, inciso IX; 155, inciso II, § 1º, inciso IV, § 2.º, inciso I; 170, caput, todos da Constituição da República.... da multa implicaria a interpretação da norma constitucional prevista no artigo 150, IV, da CF, o que não se permite na via... federal. 14. Alegações genéricas qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587029 RS 2014/0227862-9

e 8.121/85, bem como aos artigos 145, §1º, e 155, §1º, inciso IV, da Constituição Federal. Em outras palavras, o Tribunal..., §1º, e 155, §1º, inciso IV, da Constituição Federal. Em outras palavras, o Tribunal de origem, sob a ótica... PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10668149/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-155-da-constituicao-federal-de-1988