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28 de setembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

SLM Advogados

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Holding Familiar como alternativa à tributação sobre herança

fundamentado no artigo 155 § 1º, IV da Constituição Federal, que trata da incidência na transmissão não onerosa de bens... ou direitos. No mesmo artigo, fica estabelecido que caberá ao Senado Federal a fixar as alíquotas máximas deste imposto... ou Direitos, a alíquota passa de 8% para 20%. O referido imposto é de com...

Andamento do Processo n. 0000388-76.2004.8.26.0481 - Divórcio Consensual - 07/06/2016 do TJSP

relativamente aos demais bens (Art. 41 , CTN e art. 155 , § 1º , CF ). Em relação a bens e pessoas no estrangeiro, carece... de lei complementar (Art. 155 , § 1º , CF ).As alíquotas são estabelecidas em leis estaduais, cujo teto é de 8% (Art. 155... , § 1º , IV , CF e Resolução do Senado Federal, nº 09/1992). E, em qu...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

relativamente aos demais bens (Art. 41, CTN e art. 155, § 1º, CF). Em relação a bens e pessoas no estrangeiro, carece... de lei complementar (Art. 155, § 1º, CF).As alíquotas são estabelecidas em leis estaduais, cujo teto é de 8% (Art. 155, § 1º... transmitido ou seu quinhão (Art. 155, I, CF e art. 35, parágrafo único...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069156396 RS

do Imposto de que trata a alínea a, inciso, I, do art. 155 da Constituição Federal será de oito por cento, a partir de 1º... de 8% ( http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/anais/pdf/Resolucoes/1992.pdf ) e do disposto no art. 155, § 1º, inc. IV... o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alín...

Luiz Costa

Luiz Costa -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é..., é instituído tanto pelas leis estaduais, quanto pelas leis do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I e § 1....º, da Constituição Federal de 1988: “ Art. 155. Compete aos Estados e a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067570697 RS

JBSJ Nº 70067570697 (Nº CNJ: 0442447-06.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TRIBUTO. ITCD. CAUSA MORTIS. SENTENÇA EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 831340 RS - RIO GRANDE DO SUL 0019831-38.2004.8.21.0065

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 831.340 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066220443 RS

RTH Nº 70066220443 (Nº CNJ: 0307422-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE ITCD. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA

Aumento do ITCMD causa preocupação

O ITCMD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -, de competência estadual, até então relegado a segundo plano tem assumido na mídia crescente importância.

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