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13 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066220443 RS

no art. 155, § 1º, inc. IV, da Constituição Federal, prevalecia neste Tribunal de Justiça entendimento no sentido..., de que trata a alínea "a”, inciso I, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal [Art. 155. Compete aos Estados... do ITCD é inconstitucional, à vista dos artigos 155, § 1.°, IV, c/c art. 145...

Aumento do ITCMD causa preocupação

pelo CONFAZ encontra fundamento na atual Constituição Federal, que em seu artigo 155, páragrafo 1o, IV, outorga...(ou especial de 90 dias) prevista no artigo 150, inciso III, letra "c" da Constituição Federal, introduzida pela EC 42/03... do Senado Federal é exercida através da expedição de ato normativo denominado Re...

Causa preocupação proposta de aumentar o imposto de transmissão de bens

155, § 1º, IV, outorga competência ao Senado Federal para estabelecer as alíquotas máximas para a cobrança desse imposto... formal, o procedimento até então adotado pelo Confaz encontra fundamento na atual Constituição Federal, que, em seu artigo... tributária estritamente na função e nos limites estabelecidos pela Co...

Andamento do Processo n. 0007762-97.2015.8.17.0000 do dia 03/09/2015 do DJPE

da Constituição Federal . A despeito do que preconiza a Resolução acima mencionada e o disposto no art. 155 , I , § 1º , IV , da CF... , § 1º e incisos, da CF , nos seguintes termos: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos... o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquota...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

a Resolução acima mencionada e o disposto no art. 155, I, §1º, IV, da CF/88, a orientação que se firmou no âmbito... exterior; IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado"; Com o escopo de dar eficácia ao inciso IV, §1°, do supracitado..., parágrafo 1º da CF) decorre que a Constituição, adotando a distinção c...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir... firmada no âmbito do STF confere interpretação mais ampla possível ao art. 145, §1º da CF/88, aduzindo... de que a progressividade das alíquotas do ITCD seria inconstitucional decorreria da suposiç...

Andamento do Processo n. 831.340 - Recurso Extraordinário - 02/09/2015 do STF

do conflito com a Resolução do Senado Federal que, conforme competência outorgada pela Constituição Federal (art. 155, § 1º... recorrido encontra-se em descompasso com a jurisprudência do Supremo sobre os artigos 150 , inciso I , e 155 , § 1º , inciso IV... DO SENADO FEDERAL. COISA JULGADA. 1. Interesse da Fazenda Púb...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

outorgada pela Constituição Federal (art. 155, § 1º, IV), limitava as alíquotas até 4%. Teve, tão-só, sua eficácia... sobre os artigos 150, inciso I, e 155, § 1º, inciso IV, da Constituição da República. 3. Ante o quadro, dou provimento... dos artigos 18, caput , 37, caput , 40, caput e § 8º, da Constituição Federal. ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2015

, § 1º ; e 155 , § 1º , IV , da Constituição Federal , a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... art. 543-B , § 1º do CPC , porquanto à época havia sido seleciona...

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