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24 de julho de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70034716399 RS

entendimento, e o faço destacando os seguintes pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155... correta interpretação da fixação das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV... USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI-RS 13.337/09 (LIMITAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70025816851 RS

Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art. 24, § 2º; EC nº 1/69, art. 23, § 2º... da fixação das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF, bem como a contrariedade... E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028430452 RS

. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art. 24, § 2º; EC nº 1/69, art. 23... interpretação da fixação das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF, bem... DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CON...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70026998807 RS

os seguintes pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior..., sob o enfoque dos arts. 145, §1º, e 155, §1º, IV, da Constituição Federal, bem como negou seguimento ao recurso... nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF, bem como a contrariedade aos refe...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70036653343 RS

ao anterior entendimento, e o faço destacando os seguintes pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º... atinente à correta interpretação da fixação das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155... do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art. 24, § 2º; EC ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70027346741 RS

os seguintes pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF... da fixação das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF, bem... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70027480730 RS

Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art. 24, § 2º; EC nº 1/69, art. 23, § 2... correta interpretação da fixação das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF... E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA R...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70029504370 RS

destacando os seguintes pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma... que (a) nos termos do art. 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, inexiste vedação à progressividade do imposto de transmissão... o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF, bem c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053486502 RS

ao anterior entendimento, e o faço destacando os seguintes pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV... do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art. 24, § 2º; EC nº 1/69, art. 23, § 2º) estabeleceu... E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRI...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70042876011 RS

pontos.              1. Constituição Federal. O inciso IV do § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art... das alíquotas do ITCD, considerando o disposto nos artigos 145, §1º e 155, §1º, IV, da CF, bem como a contrariedade.... 24, § 2º; EC nº 1/69, art. 23, § 2º) estabeleceu que o ITCD “ terá suas al...

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