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27 de agosto de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70021624655 RS

Territorial Urbana (IPTU). Relata que, da leitura do art. 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, verifica... com o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que a progressividade, enquanto mera técnica de tributação, não... E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060685591 RS

como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal ( CF , art. 155 , § 1º... das alíquotas do ITCD é inconstitucional decorre da suposição de que o § 1º do art. 145 da CF a admite exclusivamente para... [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028423820 RS

haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir.... Asseverou, portanto, que da leitura do art. 155, § 1º, IV, da CF, inexiste vedação à progressividade do imposto em tela... da citação.             Sustentou o apelante que a progressividade de alí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70025803842 RS

MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO.... 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado 668 da Súmula do STF (“É... nos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, é constitucional, conforme julgamento do Su...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70026338350 RS

para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais.... Asseverava que a vedação da progressividade dos impostos de natureza real (CF, art. 145, § 1º) configuraria garantia.... TRIBUTÁRIO. ITCD. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70027187087 RS

do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade..., do art. 145, da CF/88, nos impostos pessoais. A progressividade de alíquotas do ITCD, por ser um imposto real, não é admitida..., o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70033130600 RS

o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou.... PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INTELIGÊNCIA DO § 1º..., DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPACIDADE CONT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041971052 RS

o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir.... A progressividade tributária somente é possível, nos termos do § 1º, do art. 145, da CF/88, nos impostos pessoais... inconstitucional, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70046060489 RS

o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir... inconstitucional, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na forma do art. 543-B do CPC, uma vez... das alíquotas do ITCD seria inconstitucional decorreria da suposição de que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041766221 RS

das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade... PARCIAL DOS ARTS. 18 E 19 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE... do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na forma do art. 543-B ...

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