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18 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058724881 RS

a alínea "a”, inciso I, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal [ Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito..., § 1º e incisos, da CF, nos seguintes termos:   Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos...].      O Senado Federal resolve:      Art. 1º A alíquota máxima do Imposto de que trata a alínea a, inciso, I, do art. 155...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2014

apreciado em sede de repercussão geral, em que se discute à luz dos artigos 145, § 1º, e 155, § 1º, IV, da Constituição... o recorrente ter o acórdão recorrido violado o § 1º do art.145 da Constituição Federal, na medida em que "A Constituição Federal... MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2014

causa mortis a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, na forma do disposto no art. 155, § 1º, IV, da Constituição... resolução, através da qual o Senado, no exercício da competência, prevista no art. 155, § 1º, inciso IV, estabelece... de transmissão causa mortis tem as suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV). O Estado...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2014

. É de ser observada, no entanto, conforme previsão inserta no artigo 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal... - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Constituição Federal de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor... que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o art. 145, § 1º, da Constituição), mas...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

geral, em que se discute à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não... violado o § 1º do art.145 da Constituição Federal, na medida em que "A Constituição Federal não trata em momento algum... fins de observância à regra preconizada no art. 543-B, caput § 1º do CPC, porquanto à época havia sido selecionado...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

21), a ser apreciado em sede de repercussão geral, em que se discute à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV... do Supremo Tribunal Federal de fls. 123/126, para fins de observância à regra preconizada no art. 543-B, caput § 1º do CPC... o § 1º, do art. 145, da Carta da República de 1988, pelo que é de ter inconstitucional o art. 8º, da Lei Estadual nº...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO... preconizada no art. 543-B, caput § 1º do CPC, porquanto à época havia sido selecionado pelo STF como recurso...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

apreciado em sede de repercussão geral, em que se discute à luz dos artigos 145, § 1º, e 155, § 1º, IV, da Constituição... o recorrente ter o acórdão recorrido violado o § 1º do art.145 da Constituição Federal, na medida em que "A Constituição Federal... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

, § 1º, e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto.... Por isso que, atento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à 1ª Câmara de Direito...-31.2009.8.17.0000 Agravo (0183268-0/01) Comarca : Recife Vara : 1ª V. Sucessões e Reg. Público Ação Originária : 01832680 Apelação...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

de repercussão geral, em que se discute à luz dos artigos 145, § 1º, e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal... recorrido violado o § 1º do art.145 da Constituição Federal, na medida em que "A Constituição Federal não trata... de fl. 82, para fins de observância à regra preconizada no art. 543-B, caput e § 1º, do CPC, porquanto à época havia sido...

ou

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