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06 de maio de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067570697 RS

JBSJ Nº 70067570697 (Nº CNJ: 0442447-06.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TRIBUTO. ITCD. CAUSA MORTIS. SENTENÇA EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 831340 RS - RIO GRANDE DO SUL 0019831-38.2004.8.21.0065

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 831.340 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066220443 RS

RTH Nº 70066220443 (Nº CNJ: 0307422-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE ITCD. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA

Aumento do ITCMD causa preocupação

O ITCMD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -, de competência estadual, até então relegado a segundo plano tem assumido na mídia crescente importância.

Causa preocupação proposta de aumentar o imposto de transmissão de bens

O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), de competência estadual e até então relegado a segundo plano, tem assumido na mídia crescente importância.

Andamento do Processo n. 0007762-97.2015.8.17.0000 do dia 03/09/2015 do DJPE

004. 0007762-97.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0390932-0) Comarca : Olinda Vara : Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda Agravte : Estado de Pernambuco Procdor : Renata Flávia Braga

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

Em conclusão, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para assentar a constitucionalidade do art. 18 da Lei gaúcha 8.821/89, que

Andamento do Processo n. 831.340 - Recurso Extraordinário - 02/09/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 831.340 (771) ORIGEM : PROC - 70013741301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : LOURDES

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