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29 de julho de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 1518567-6 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TJPR

POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO.PRAZO. DEZ ANOS. ARTS. 1.038, PARÁGRAFO ÚNICO E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... 119 DO STJ E DO PRAZO DE VINTE ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO REFERIDO CÓDIGO. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2016

. 1.038, PARÁGRAFO ÚNICO E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INAPLICABILIDADE DA NORMA DE TRANSIÇÃO.INEXISTÊNCIA DO DECURSO... REFERENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO STJ E DESSE E. TRIBUNAL... DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E DEMAIS CONTAS PÚBLICAS.PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL ...

Andamento do Processo n. 0014266-45.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TRF-3

do artigo 932 do Código de Processo Civil, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer.... 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0015812-37.2016.403.6100 - 27/07/2016 do TRF-3

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... artigo 3º da Lei 10.259/01, tem-se que a competência para processar e julgar a presente ação é deste juízo, haja vista... se subsume à regra prevista no inciso III do 1º do artigo 3º da referida ...

Andamento do Processo n. 0152475-78.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o art. 144 da Lei 8.213/91 e o art... do acórdão recorrido que o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre o artigo 26 da Lei 8.870/94, apontado pela Parte... alegada violação do artigo 144 da Lei 8.213/91, da análise dos ...

Pg. 119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

do artigo 932 do Código de Processo Civil, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer.... 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n....

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

. ocorreu comfundamento no artigo 50 do Código Civil, o que permite o redirecionamento da ação executiva aos sócios... a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade como pagamento dos credores emsua... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbi...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum..., alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Rio de Janeiro, 19 de jul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 676368720118120001 MS 0067636-87.2011.8.12.0001

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... se suspensa a sua exigibilidade, consoante alínea "a" do inciso V do artigo 2º da Lei 8.397/92. De acordo... corresponder até o limite da obrigação, observando-se o contido no § 1º do art. 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000079-95.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

, o redirecionamento da execução fiscal apenas pode ser decretado se observadas as disposições do artigo 50 do Novo Código Civil: Art... previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... APLICAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN À ESPÉCIE -PRECEDENTE. A Le...

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