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24 de agosto de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 0001176-65.2012.4.02.5120 - 23/08/2016 do TRF-2

aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é... de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 3º, da Lei ... equilibrado (§ 1º, art. 11 da Lei n 1º 6.938/81, com redação dada pel...

Pg. 1827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento... âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário... DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA...

Andamento do Processo n. 0003957-05.2016.8.17.0000 do dia 22/08/2016 do DJPE

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega... Oneroso firmado pelas partes, sendo certo que o caso em tela deve ser dirimid...

Andamento do Processo n. 002026419.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2016 do TRF-1

aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA LEI N. 6.830 /80... recorrida não merece reparos. Ante o exposto, com fundamento no art....

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade.... ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera... Relator 1 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONT...

Pg. 664. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2016

dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a... EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N... de instrument...

Andamento do Processo n. 0011552-78.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 c/c o artigo 50 do Código Civil, não havendo emnenhumdos casos... a exigência de dolo, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil: Art. 1.016. Os administradores respondemsolidariamente... e de obrigação imanente à sociedade contratual, nos termos do Decreto 3....

Andamento do Processo n. 0023204-29.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998.... 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1027877-25.2014.8.26.0577 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 19/08/2016 do TJSP

, e tornem conclusos para nomeação de liquidante, nos termos dos artigos 1.038 e 1.103, do Código Civil.Deixo de condenar... da dissolução, acrescentando ao nome da sociedade a expressão “em liquidação”, por força do artigo 51, § 1º, do Código Civil... capital social (art. 603, § 1º, do CPC).P. R. I. C. - ADV: ARION BE...

Andamento do Processo n. 00166052219998140301 - 19/08/2016 do TJPA

. 1.150 e 1.151 do Código Civil em vigor (CC/2002) tratam sobre a obrigatoriedade do registro Público de Empresas Mercantis..., conforme preceitua a Lei dos Registros Mercantis (Lei 8.934/94), nos seguintes artigos: Art. 1º O Registro Público... a 1.112, todos do Código Civil de 2002, os quais preveem a liquidação da s...

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