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31 de outubro de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 39. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/10/2014

, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.187/2005, converteu o agravo de instrumento em retido... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA..., todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da s...

Pg. 103. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/10/2014

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade.... ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera..., do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art...

Pg. 1302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

aos artigos 10 do Decreto 3708/19 e 50, 1080 e 1053 do CC, alegando, em síntese, que não é possível o redirecionamento... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78..., em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1...

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78... contra o sócio-gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito n...

Luiz Dellore

Luiz Dellore -

Destaques processuais dos informativos 761/STF e 547/STJ

contrariedade à literal disposição da lei (CPC, art. 47). O Ministro Dias Toffoli reajustou seu voto. AR 1685/DF, rel. Orig. Min... que, caso mantida a proposta do novo Código de Processo Civil ou alterada a jurisprudência pelas Turmas do egrégio... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. R...

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... do Decreto 99.684/1990, do art. 10 do Decreto 3.708/1919 e do art. 86, parágrafo único, da Lei 3.807/1960. Afirma... rejeitados (fl. 308, e-STJ). A agravante alega violação do art. 535 do CPC, do ar...

Pg. 93. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... dos autos, argumentando que as disposições da Lei n. 6.830/1980, do Código Civil, e a legislação específica do FGTS, dão.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6...

Pg. 94. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... provimento ao agravo, com apoio no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 29, inciso XXV..., argumentando que as disposições da Lei n. 6.830/1980, do Código Civil, e a legisla...

Pg. 95. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo, com apoio no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil..., todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência.... 6.830/1980, do Código Civil, e a legislação específica do FGT...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002...-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 29, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal. Intime-se. Publique... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A...

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