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03 de setembro de 2015
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

do disposto no artigo. 543-C, §7º, inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio.... 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei ...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito nãotributário, não havendo... ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILI...

Pg. 551. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 – onde é prevista... dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n... a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de...

Pg. 572. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n...-se): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV...

Pg. 587. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO... N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA ...

Pg. 610. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2015

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade.... Pelo exposto, sendo manifestamente improcedente, nego, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil , seguimento... DE DÍVIDA ATIVA NÃOTRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA J...

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

-se que, segundo o Código Civil de 2002, a dissolução da sociedade limitada depende da deliberação de seus sócios.... 51, § 1º, 1.036 a 1.038, 1.102 e ss. c/c art. 1.053, todos do CC), quando exatamente se deve buscar a realização... que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dis...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

da Execução Fiscal. É o relato do necessário. Decido. Sabe-se que, segundo o Código Civil de 2002, a dissolução da sociedade... limitadas, especialmente aquelas relativas à fase de liquidação (arts. 51, § 1º, 1.036 a 1.038, 1.102 e ss. c/c art. 1.053... ao inadimplemento de obrigação tributária (art. 135, III, do CTN)...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência... ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10..., do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA n...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, do CTN e arts. 51 , 1.036 , 1.038 , 1.102 e 1.103 , do Código Civil . Salienta que a dissolução irregular da sociedade.... 557 do Código de Processo Civil . Dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional que o redirecionamento da execução.... DENISE AVELAR Juíza Federal Convocada 00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00...

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