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11 de dezembro de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 0558906-53.1998.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2016 do TRF-3

1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. Ademais, cumpre... nos autos pela União Federal, tendo sido negado seguimento ao recurso, comfundamento no artigo 557, caput, do Código... que a sociedade dissolveu-se de forma regular, emobediência aos ritos e formali...

Andamento do Processo n. 0015089-96.1999.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. Ademais, cumpre... que a sociedade dissolveu-se de forma regular, emobediência aos ritos e formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos... destacar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do NCPC (ante...

Andamento do Processo n. 0138009-31.1982.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

destaque.1) No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido a rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu..., conforme exige o art. 135, III do Código Tributário Nacional. Assim, defiro a inclusão de Antonio Moreno Neto , qualificado..., de que os administradores do sujeito passivo da obrigação atuaram...

Andamento do Processo n. 0026151-19.1987.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu a Primeira Seção... deveres e a lei, destacando qe o excipiente foi funcionário da executada por alguns anos, precisamente até a data de 10... de poderes ou eminfração à lei (art. 135 do CTN), semo que não cabe ...

Andamento do Processo n. 0519183-66.1994.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

irregular da empresa, reconheço infração à lei, conforme exige o art. 135, III do Código Tributário Nacional... atuaramcomexcesso de poderes ou eminfração à lei (art. 135 do CTN), semo que não cabe avançar sobre o patrimônio pessoal... de uma série de artigos de lei, a exemplo das normas presentes na Lei dos Registros...

Andamento do Processo n. 0025099-50.2008.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

de lei complementar a respeito, cf. art. 146, III, da Constituição Federal, sendo o Código Civil, sabidamente, lei ordinária.../2015 e artigo 50 do CC/2002. 2. A regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do Novo Código de Processo Civil... art. 50 do Código Civil (até porque, emse tratando de responsabilidade tribu...

Andamento do Processo n. 0004649-88.2006.403.6107 - 07/12/2016 do TRF-3

, e artigos 50, 1.016, 1.023, 1.024 e 1.038 do Código Civil.Alega, embreve síntese, a ocorrência de diversas infrações à lei... possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50 do Código Civil. 10.São duas... de natureza não tributária aqui excutidos, a teor do disposto no artigo ...

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

e formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 ou na forma... ao recurso, comfundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. O julgado foi recebido emcartório em13... da Lei 11.101/2005, no caso de falência. Ademais, cumpre destacar o disposto...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

aos ritos e formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 ou na forma... da Lei 11.101/2005, no caso de falência. Ademais, cumpre destacar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do NCPC... exigido diretamente dos produtores rurais, salientando que o art....

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

Especial 1.120.295/SP, submetido a rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , decidiu a Primeira Seção... da obrigação atuaramcomexcesso de poderes ou eminfração à lei (art. 135 do CTN ), semo que não cabe avançar... emdesrespeito de uma série de artigos de lei, a exemplo das normas presentes na Lei dos ...

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