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30 de julho de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

previsto, unicamente, no inciso III, do art. 135, do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora... tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à... vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil Brasileiro.. PA 0,05 Como restou demonstrado houve dissolução... nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora, ficando o depositário...-52.2003.403.6114, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos ar...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser.... O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nas hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário... previstas no art. 135 do CTN, como assentado pelo STJ em seus precedentes e n...

Pg. 1620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às... Código Civil, seja sob suposto excesso imputável aos administradores (art. 1.016), seja pelo descumprimento de obrigações... não está previsto, unicamente, no inciso III, do art. 135, do CTN...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, precedida da dissolução, na forma dos artigos 1033 a 1038 do Código Civil. A propósito: AÇÃO ANULATÓRIA. Extinção do feito... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores..., observado o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB ...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

da Lei n. 1.060/50. Em conformidade com o disposto no artigo 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica determinada... - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo ...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

da sociedade, i. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206... algumas considerações de natureza geral a respeito da responsabilização de sócio de pessoa jurídica.O artigo 135 do Código... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contra...

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo....2.1. BASE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR.O artigo 135 do Código Tributário Nacional diz: São pessoalmente... tendentes à cobrança de créditos previdenciários (caso em tela). I...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo..., do Código de Processo Civil, torno extinta esta execução.O valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei n... Turma, AI 0033087-73.2010.403.0000, Rel. Des. Fed. Peixoto Júni...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

ao autor a responsabilidade pela liquidação, na forma dos artigos 1.036 e 1.038 do Código Civil. P. R. I. C. - ADV... nos autos, do crime que lhe é imputado pela denúncia de fls. 01d/02d, e o faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código... do débito, no prazo de 10 dias sob as penas do artigo 475j. Intime-se. - A...

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