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23 de novembro de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

os artigos 1.033 a 1.038 do Código Civil , devendo ser antecedida de processo de falência ou de liquidação, com pagamento... A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 26 da Lei 6.830 /80. Sem custas (Lei 9.289 /96, art. 4º... ) e sem honorários. P.R.I. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2014. ASSINADO ELETRONICAM...

Pg. 581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo... com jurisprudência de Tribunal Superior, dou provimento ao agrav...

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA LEI N. 6.830 /80.... 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.0...

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 -LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum... dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades prev...

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

decorrente do contrato, da lei ou de determinação judicial, conforme os artigos 1.033 a 1.038 do Código Civil, devendo... do evento que altere a situação do crédito tributário. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014. FATIMA MARIA NOVELINO... a avença (CTN, art. 151, inc. VI c/c CPC, art. 792), cumprindo às...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

nos arts. 1033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 475 - J do Código de Processo Civil, com redação dada... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LE...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.... 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N.6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6...

Pg. 522. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não... irregular da sociedade, é possível tal responsabilização com base no art. 10, ...

Pg. 523. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo... de segurança e a sua extinção, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civi...

Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade..., do CTN, no âmbito tributário, é dado pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não... DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA J...

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