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27 de novembro de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da sociedade seja considerada ¿infração à lei¿ para efeito do art. 135 do CTN e assim não seja para efeito do art. 10... do Decreto 3.078/1919. Aliás, cabe registrar que o art. 135, III, do CTN traz similar comando ao do art. 10 do referido... do art. 543-C do CPC, REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ...

Pg. 1472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Todavia, o tema atualmente não comporta maiores digressões... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N... previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614475 RS 2014/0295606-4

EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N... EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 50, 51, 1.103...

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

também quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto 3.078/19 e art. 158, da Lei 6.404... e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART....

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, com fundamento no art. 10, do Decreto 3.078/19 e art. 158, da Lei 6.404/78-LSA, que restou assim ementado: PROCESSUAL... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDIRECIONAMENTO... em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omiss...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

também quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto 3.078/19 e art. 158, da Lei 6.404/78... e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E A...

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil... eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n.... 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário...

Pg. 564. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo..., com fundamento no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao...

Pg. 584. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... manter atualizados os registros relativos à sua empresa, nos termos dos artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil... irregular da sociedade, é possível tal responsabilização com base no art. 10, do Decr...

Pg. 585. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC... e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista..., é possível tal responsabilização com base no art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158 da...

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