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02 de setembro de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo mais presente....Com efeito, diz o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: São pessoalmente responsáveis pelos créditos... nos termos do art. 730, do CPCAssim, concedo à Executada o prazo de 15 (quinze) dias para...

Pg. 171. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

, unicamente, no inciso III, do art. 135, do CTN. Havia previsão no art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido... revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo... Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Irregular...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, sendo o encerramento irregular da sociedade, i. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei ....O artigo 135 do Código Tributário Nacional diz: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações.... Isto porque embora o artigo 13 da Lei n. 8.620/93 tenha es...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo mais presente na jurisprudência atual. Acrescento... de natureza geral a respeito da responsabilização de pessoas físicas em face de débitos de pessoa jurídica.O artigo 135 do Código... previdenciários. Isto porque embora o artigo 13 da Lei n. 8.620/...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo... de pessoa jurídica.O artigo 135 do Código Tributário Nacional diz: São pessoalmente responsáveis pelos créditos... tendentes à cobrança de créditos previdenciários. Isto porque embora o artigo...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo mais presente....c. art. 1º da Lei n. 6.830/80. Custas indevidas, cf. art. 7º da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios em favor... do art. 16, III, da Lei 6.830/1980. Isto porque a parte embargante se deu por intima...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados... por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do Código Civil.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052... integralizado. Em síntese, o Código Civil de 2002 passou a estabelece...

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil Brasileiro.Como restou demonstrado houve dissolução irregular da sociedade... artigo 135, do Código Tributário Nacional. A sanção para este ato reside na própria medida executiva intentada... contra a devedora.No entanto, o ato de infração à lei, conforme preceito inscrit...

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado.... 3.708/19 (art. 10), em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada: Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL... de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros... Zavascki, DJ de 28.09.2006) Ou seja, ao reconhecer a dissolução irregular da sociedade como infração à lei (art. 10..., ocorre que a parte da redação do art. 10 do Decreto 3.708/19, que se ref...

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