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17 de setembro de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem...-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART.... 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, inciso II, 1.038, § 2º, 1.053 e 1.102/1.112 do Código Civil, dado que tais dispositivos não foram conhecidos no julgado... na decisão recorrida sob a ótica do artigo 50 do Código Civil, que concluiu não haver qualquer prova acerca da alegada... injustificado, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - As...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil Brasileiro. Este é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça.../112.Nestes termos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.Condeno a Fazenda... artigo 135, do Código Tributário Nacional. A sanção para este ato resid...

Pg. 1088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

que havia previsão no art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil... artigo 10 do Decreto 3.708/19 ou no artigo 50 do CC/2002.- Nesse passo, embora não seja aplicável as disposições do CTN... antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade...

Pg. 1163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

). Pois bem, retornando à norma que rege as sociedades limitadas, ocorre que a parte da redação do art. 10 do Decreto 3.708/19... na hipótese de atos praticados com violação do contrato ou da lei, foi repetida no art. 1.080 do CC, sendo, contudo, estendido... das sociedades limitadas, especialmente aquelas relativas...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

irregular da sociedade, i. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos... os requisitos do artigo 135 ; (ii) inadmissibilidade da inclusão, pois o mero inadimplemento não configura infração à lei... considerações de natureza geral a respeito da responsabilização...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo mais presente....Com efeito, diz o artigo 135 do Código Tributário Nacional que: São pessoalmente responsáveis pelos créditos... nos termos do art. 730, do CPCAssim, concedo à Executada o prazo de 15 (quinze) dias para...

Pg. 171. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

, unicamente, no inciso III, do art. 135, do CTN. Havia previsão no art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido... revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo... Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Irregular...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, sendo o encerramento irregular da sociedade, i. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei ....O artigo 135 do Código Tributário Nacional diz: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações.... Isto porque embora o artigo 13 da Lei n. 8.620/93 tenha es...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206 e 207), o exemplo mais presente na jurisprudência atual. Acrescento... de natureza geral a respeito da responsabilização de pessoas físicas em face de débitos de pessoa jurídica.O artigo 135 do Código... previdenciários. Isto porque embora o artigo 13 da Lei n. 8.620/...

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