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23 de dezembro de 2014
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 4426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não... que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623343 SP 2014/0286301-1

anuidades previstas no art. 22, parpagrafo único, da Lei 3.820/60 (fls. 30/33), bem como, multas administrativas..., com fundamento no art. 24, da Lei 3820/60 (fls. 34/35). 4. Segundo o art. 135, III do CTN, os sócios, diretores... foi efetuado em 2.008, sendo aplicáveis as normas do atual Código Civil, especial...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 579542 SP 2014/0232424-6

e 1.089 do Código Civil (CC); art. 10 do Decreto 3.708/19; arts. 50, 51 e 52 do Decreto 99.684/90; art. 18 da Lei 5.107/66..., ainda, 30, da Lei de Execuções Fiscais; 50, 1.016, 1.053 e 1.089 do Código Civil (CC); art. 10 do Decreto 3.708/19; arts.... 50, 51 e 52 do Decreto 99.684/90; art. 18 da Lei 5.107/66; ar...

Pg. 999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.... ATIVA NÃOTRIBUTÁRIA EM VIRTU...

Pg. 2189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF... do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não...-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIB...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

dos arts. 1.036 e 1.038, do Código Civil de 2002, deverão os sócios nomear um liquidante de comum acordo, no prazo... art. 1.036, do Código Civil de 2002, na administração da empresa dissolvida. A liquidação ocorrerá na forma do art.... 1.102, e seguintes, do Código Civil de 2002. Julgo RESOLVIDO o processo, com julga...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397762 PR 2013/0264061-1

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... o redirecionamento ao sócio-gerente", nos termos do art. 10 do Decreto 3.078/19 e do art. 158 da Lei 6.404/78. O acórdão... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LE...

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo... ATIVA NÃOTRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILI...

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é...Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C... ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Púb...

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