Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 0000665-45.2010.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... da República e art. 541 do Código de Processo Civil de 1973 contra o referido julgado desta Turma, sustentando.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 -...

Pg. 638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N... pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Dec...

Pg. 2295. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade... as hipóteses previstas no art. 135 do CTN que autorizam a respons...

Andamento do Processo n. 0006001-79.2016.4.02.5001 - 28/09/2016 do TRF-2

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... como responsável tributário, nos termos dos artigos 592 , II , e 568 , V , do Código de Processo Civil , combinados..., em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

-gerente", nos termos do art. 10 do Decreto 3.078/19 e do art. 158 da Lei 6.404/78. O acórdão assim ficou ementado: "PROCESSUAL... a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 5...

Pg. 148. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

de Processo Civil, combinados com o artigo 135, I e III, do Código Tributário Nacional, se houver dissolução irregular... possível a citação do administrador como responsável tributário, nos termos dos artigos 592, II, e 568, V, do Código..., todos do Código Civil - onde é prevista a liquidação da sociedade com o paga...

Pg. 149. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade..., do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito... transcrever o seguinte julgado do STJ, o qual foi submetido à sistemática do art...

Inteiro Teor. : 138426620164030000

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade.... Tratando-se de contribuições ao FGTS, estabelece o art. 15 da Lei 8.036/90 que o responsável... lei, ao contrato social ou ao estatuto, tratando-se de sociedade limitada, com fulcro no art. 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070546130 RS

DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C..., todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência..., que somente pode ser deferida quando presentes o...

Andamento do Processo n. 0000397-52.2015.5.23.0007 - ED - 26/09/2016 do TRT-23

em sua ordem de preferência (artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil e Lei 11.1101/2005, conforme... e dissolução da sociedade (artigos 1º , 2º e 32 , II , a , da Lei 8.934 /94; 1.150 e 1.151 do Código Civil ), para... nos artigos 10 do Decreto 3.078/19 e 158 da Lei 6.404/78. Tal ilação encon...

×