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29 de julho de 2015
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

autos somente serão levantados após a fase de liquidação, em conformidade com os artigos 10.33 a 1.038 do Código Civil... a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. Referido artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 143 da Lei 8.213/91... artigo 25 ou no artigo 142, da Lei 8.213/91, caso já exercesse suas atividad...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é... ter se fundamentado no CTN que, no caso em tela, não é aplicável, é certo que o artigo 50, do Código Civil também... IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E...

Pg. 978. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade..., do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito... seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Código de...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V... , o que faço com fulcro no artigo 557, §1ª-A, Código de Processo Civil. Co...

Pg. 1168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

por infração à Lei 8.176/91, art. 1º, inc. I - crime contra a ordem econômica consistente em adquirir, distribuir..., todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem...-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE...

Cumprimento de sentença: 583075304 PR 583075-3/04 (Decisão Monocrática)

, ou com a finalidade de desvirtuar a aplicação da lei. Nesta esteira, o artigo 50 do Código Civil determina que: Em caso de abuso...-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa....O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois... a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica...

Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

– Data da Decisão 21/05/2013 -Fonte DJE DATA:28/05/2013) Sabe-se que, segundo o Código Civil de 2002, a dissolução... limitadas, especialmente aquelas relativas à fase de liquidação (arts. 51, § 1º, 1.036 a 1.038, 1.102 e ss. c/c art. 1.053... ao inadimplemento de obrigação tributária (art. 135, III, do CTN), que, ao ...

Pg. 604. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA LEI N... pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, ...

Pg. 623. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade..., no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não..., dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, § 1º A, do Cód...

Pg. 833. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2015

aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é... dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art... prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores e...

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