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28 de março de 2015
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Pg. 875. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do CC, evidencia infração à lei, notadamente aos artigos 10 do Decreto n.º 3.078/19 e 1.033 a 1.038 do CC, suficiente... e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... do REsp n.º 1371128/RS, que destaco: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ...

Pg. 2514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito... ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO D...

Pg. 538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento... âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário...-A, ambos do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento da Execuçã...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código... Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência... ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âm...

Pg. 608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem.... 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum... o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequent...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito nãotributário, não havendo... que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e for...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade.... ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera..., no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da...

Apelação: APL 11928286 PR 1192828-6 (Acórdão)

DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 94, I, DA LEI 11.101/05). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO... este pedido de falência (art. 94, I, da Lei 11.101/05). A nota promissória e o acordo, como nas outras vezes, foram.... Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05...

Pg. 638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem.... 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito nãotributário, não havendo, em nenhum dos casos..., por força do disposto nos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, incluindo-...

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

da sociedade, i. e., em descompasso às regras legais de dissolução (CC, artigos 1033 a 1038; Lei 6.404/76, artigos 206.../2010 ..DTPB:, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 02/10/2008)" 4. O STJ tem se manifestado, re...

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