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22 de janeiro de 2017
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 0000061-36.2013.4.05.8500 - 19/01/2017 do TRF-5

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade... do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para... do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o di...

Andamento do Processo n. 0000125-32.2002.4.05.8500 - 19/01/2017 do TRF-5

regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil... de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80." (EREsp 702.232/RS..., tudo na letra do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/19...

Pg. 929. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

ao distrato e à liquidação da sociedade (arts. 1033 a 1038 e 1102 a 1112, todos do Código Civil). Neste sentido dispõe...-se da responsabilidade pela dívida. 2. A Egrégia 1ª Seção do STJ, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução... eletronicamente - art. 1º, § 2°, inc. III, alínea a, da ...

Pg. 930. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

da sociedade (arts. 1033 a 1038 e 1102 a 1112, todos do Código Civil). Neste sentido dispõe a Súmula 435/STJ: “Presume... do STJ, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça... da Personalidade Jurídica, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do...

Pg. 10. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2017

e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não... em 10.09.2014 - ou seja, antes da vigência do atual Código de Pro...

Pg. 14. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2017

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... da literalidade do art. 135, CTN. Já no universo das dívidas não tributárias, porque inaplicável o mesmo artigo...". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n... do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Mini...

Pg. 67. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2017

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade..., que, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento em que foi requerida reforma da decisão... com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência -ou na forma da ...

Inteiro Teor. : 167136920164030000

quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto 3.078/19 e art. 158, da Lei 6.404/78-LSA... previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404...

Pg. 109. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/01/2017

e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não tributário, não...-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃOIRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE...

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