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30 de junho de 2016
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 2016/0061223-6 - Pet / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STJ

de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) sobre a possibilidade da atuação de amici curiae, verbis: "Art. 138. O juiz... 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 -onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento... a aplicação por analogia do artigo 138 do Código de Processo Civil, sendo facul...

Pg. 4736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 -onde é prevista a liquidação da sociedade..., III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no... com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da ...

Andamento do Processo n. 0001137-36.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TRF-3

do artigo 1.016 do Código Civil: Art. 1.016. Os administradores respondemsolidariamente perante a sociedade e os terceiros..., emobediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002... do recurso de agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inc...

Andamento do Processo n. 0007800-98.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TRF-3

, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 c/c o artigo 50 do Código... Civil, não havendo emnenhumdos casos a exigência de dolo, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil: Art. 1.016... nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 0008037-35.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TRF-3

jurídica apenas nas hipóteses previstas emlei. Tratando-se de contribuições ao FGTS, estabelece o art. 15 da Lei 8.036... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404..., em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.03...

Andamento do Processo n. 0001621-20.2011.4.02.5120 - 29/06/2016 do TRF-2

, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002... o art. 3º, da Lei . 6830/80, salvo quando infirmada com prova robusta (art. 3º, parágrafo único, do referido diploma legal... ambiente ecologicamente equilibrado (§ 1º, art. 11 da Lei n 1...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade como pagamento dos credores emsua ordemde... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, emnenhumdos... simples adotar umdos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151....

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1..., no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. ...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não... CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C...

Pg. 2444. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N... pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo ...

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