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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1002540-78.2016.8.26.0572 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 22/07/2016 do TJSP

único do artigo 1.033 do CC/02. 6. Recurso provido para, reconhecida a legitimidade ativa do sócio minoritário Marcos... de sentença, além da continuidade da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV, CC/02.(TJ-SP - APL: 00457158120078260564 SP... Civil regulou o pedido de dissolução de sociedade, em seus artigo...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02. 6. Recurso provido para, reconhecida a legitimidade ativa do sócio minoritário... a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens....No mesmo sentido, em consonância com o artigo 517 do Novo Código de P...

BM

Bárbara Milani -

Aspectos relevantes sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil BRASIL. Lei 12.441 de 11 de julho de 2011. Altera... a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual.... 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei 12.441, de 2011)” Sendo assim, com...

Andamento do Processo n. 0483408-88.2015.8.19.0001 - 08/07/2016 do TJRJ

, pois, a uma, a cláusula 11ª do contrato social (fls. 117) estabelece a continuação da sociedade, e, a duas, o parágrafo único do art. 1033... de Empresariais 1ª Vara Empresarial Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio dos Santos Expediente do Dia: 05/07/2016 Procedimento...

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/07/2016

do contrato social (fls. 117) estabelece a continuação da sociedade, e, a duas, o parágrafo único do art. 1033 do CC prevê...Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/07/2016 Proc. 0327961... de mandato, no prazo improrrogável de 15 dias, sob as penas do art. 104 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20902716520168260000 SP 2090271-65.2016.8.26.0000

edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, pp. 126). Por seu turno, o artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso... a oferta de eventual defesa, conforme dispõe o artigo 135 do Código de Processo Civil, na medida em que o incidente..., IV, § único, arts. 1002 e 1103, todos do Código Civil, porquanto a empresa execu...

Andamento do Processo n. 0032221-65.2010.8.21.0021 - 01/07/2016 do TJRS

QUADRO SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA... 021/ 1.10.0003222-3, FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO..., CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, NOS ...

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2016

-SE APENAS O SÓCIO EVANDRO CARLOS DE SOUZA NO QUADRO SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...). ISSO POSTO, EM RELAÇÃO AO PROCESSO 021/ 1.10.0003222-3, FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, JULGO... MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. ALÉM DISSO, O ART. 493, I, DO CP...

Andamento do Processo n. 1018683-41.1995.8.26.0100 - 15/06/2016 do TJSP

de responsabilidade limitada, conforme prevê o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil. Assim, tendo em vista... PREVISTO NO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PELO SÓCIO REMANESCENTE... que a manutenção da unipessoalidade por mais de cento e oitenta dias implica...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

de responsabilidade limitada, conforme prevê o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil. Assim, tendo em vista... DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PELO SÓCIO... ou contradição a ser sanada, nem necessidade de correção de qualquer erro mat...

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