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29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0017519-59.2012.8.26.0004 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - 27/09/2016 do TJSP

de riqueza e de postos de trabalho. Neste contexto, é que o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil dispõe... do necessário.D E C I D O.Em virtude do advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil.... Portanto, por força do disposto no art. 14 do atual Código de Processo Civil, o CP...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de riqueza e de postos de trabalho. Neste contexto, é que o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil dispõe que a falta....D E C I D O.Em virtude do advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil , deverão ser.... Portanto, por força do disposto no art. 14 do atual Código de Process...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/09/2016

e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406/202 (Código Civil.). Considerando, ainda, que neste caso... pela Lei 12.241/2011, a qual acrescentou o inciso VI, ao art. 44 e o art. 980-A, do Livro II, da Parte Especial...-se o quanto disposto no art. 9º, § 1º, da Ordem de Serviço 01/2009, desta...

Apelação: APL 14673853 PR 1467385-3 (Acórdão)

DO ART. 1.033, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1... sócio, nos termos do art. 980-A, §3º c/c parágrafo único, art. 1.033, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência... INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.033, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. RECURS...

Andamento do Processo n. 1467385-3 - Apelação Cível - 20/09/2016 do TJPR

INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.033, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE... da sociedade em EIRELI, na forma do art.1.033, parágrafo único, Código Civil. Tribunal de Justiça Emerson Gabardo Seção... DÉBITOS QUE NÃO IMPEDEM A DISSOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1032, CÓDIGO ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2016

DE CHAMAMENTO DE UM NOVO SÓCIO OU TRANSFORMAÇÃO EM FIRMA INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.033, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO... que, nos termos do art. 1.032, Código Civil, "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros..., na forma do art. 1033, IV, CC, ou requerer a transformação da soci...

Agravo de Instrumento: AI 15064978 PR 1506497-8 (Acórdão)

no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias" nos termos do artigo 1033, IV, do Código Civil: "Art. 1033 ­ Dissolve... do artigo 1033 do Código Civil. Assim, nesta hipótese de dissolução, no que diz respeito à responsabilidade do sócio... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART....

Andamento do Processo n. 1010495-68.2014.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 19/09/2016 do TJSP

da sociedade (art. 1.033, IV, CC).Ocorrida a dissolução, competia ao sócio remanescente, nos termos do art. 1.036 do Código Civil... tendo havido pedido de transformação para E.I.R.E.L.I (art. 1.033, parágrafo único, CC)-, enseja a dissolução... (art. 1.033, IV, CPC/15). Argumenta que houve a retirada do sócio Severin...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

em 180 dias - e não tendo havido pedido de transformação para E.I.R.E.L.I (art. 1.033, parágrafo único, CC) -, enseja... como honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), e sofrer execução forçada.Passado em branco o prazo para pagamento... da sociedade por força legal (art. 1.033, IV, CPC/15). Argumenta que...

Andamento do Processo n. 0000407-60.2015.5.14.0003 - Rtord - 13/09/2016 do TRT-14

, todos da Lei 10.406/202 (Código Civil.). Portanto, a única sócia titular da executada, ou seja, a dona da firma individual já... o inciso VI, ao art. 44 e o art. 980-A, do Livro II, da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033...-se de empresa individual de responsabilidade limitada, as chamadas EIRE...

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