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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90698065720098260000 SP 9069806-57.2009.8.26.0000

em desatendimento ao que dispunha, na época, o art. 1.132 do Código Civil revogado , com correspondência no art. 496 do atual. 1 No..., ainda que com apenas um sócio, mas pelo período de 180 dias (artigo 1.033, V, do Código Civil). Necessidade de instrução para..., convertê-la em empresa individual e, até, em empresa ...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

determina o parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil, tampouco foi requerida sua liquidação judicial e extinção... tal providência, há que se comprovar a presença dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade...Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário d...

Apelação: APL 10919199320138260100 SP 1091919-93.2013.8.26.0100

para o disposto no art. 1033, parágrafo único do CC Determinação de expedição de ofício à JUCESP, averbando-se a retirada...Apelação APL 10919199320138260100 SP 1091919-93.2013.8.26.0100 Apelação 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 06... recepcionada, havendo propósito relevante em obter pronunciamento judicial...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

de que, nos termos do artigo 1.033, parágrafo único, do Código Civil, o sócio remanescente solicitou a transformação do registro.... 0028776-40.2013.8.26.0071 - COM DR.(ª) VERA RITA DOS SANTOS - OAB/SP 92.534 - DESDE 02/10/2014 PROC. 0018589...-70.2013.8.26.0071 - COM DR.(ª) VERA RITA DOS SANTOS - OAB/SP 92.534 - DESD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10919199320138260100 SP 1091919-93.2013.8.26.0100

15.4.96 p. 11531). Ademais, o art. 1.029 do Código Civil prevê a possibilidade de dissolução por qualquer dos sócios... o desejo de se retirar da sociedade [07.08.13], devendo o sócio que nela permaneceu atentar para o disposto no art. 1033... a sua saída, cumpre ao sócio que permaneceu, no caso, CELSO LEÔNCIO DE SÁ, ...

Apelação: APL 40017053220138260576 SP 4001705-32.2013.8.26.0576

o desejo de se retirar da sociedade [07.06.13], devendo a sócia que nela permaneceu atentar para o disposto no art. 1033..., parágrafo único do CC Pagamento da quota liquidada em uma única vez, nos termos do parágrafo 2º do art. 1031 do CC - Provimento, em parte, para este fim....Apelação APL 40017053220138260576 SP 4...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

SELECT EIRELI - ME ", NOS TERMOS DA CONSOANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1033 E 980 A DA LEI 10406/02. NIRE... ao Novo Código Civil NIRE - 35123950855 - N. DA ALTERACAO: 0.403.656/14-0 -ZAINI MOURAD SERVIÇOS - Alteração do Nome... ATIVIDADE EMPRESARIAL" - ANOTAÇÃO DE 08/10/2014, PROTOCOLO 1096087/14-5, P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40017053220138260576 SP 4001705-32.2013.8.26.0576

o disposto no art. 1033, parágrafo único do CC Pagamento da quota liquidada em uma única vez, nos termos do parágrafo 2º... parcial (...).”'. (AgRg no Ag 90995/RS, DJ 15.4.96 p. 11531). Ademais, o art. 1.029 do Código Civil prevê a possibilidade..., no caso, MÁRCIA LOURENÇO SIQUEIRA, atentar para o disposto no art. 10...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

processuais, ficando os honorários advocatícios compensados, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil. P... único do artigo 1.033 do CC/02 A apuração dos respectivos haveres, na proporção de suas cotas sociais, se dará em regular... liquidação de sentença, observada a data do ajuizamento do feito, na forma...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

individual. Exegese do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02 A apuração dos respectivos haveres, na proporção... dos artigos 1.031 do Código Civil e 475-C, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcarão os réus, solidariamente..., na espécie, ofende o disposto no art. 1548, I, do Código Civil, r...

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