Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Apelação: APL 40017053220138260576 SP 4001705-32.2013.8.26.0576

o desejo de se retirar da sociedade [07.06.13], devendo a sócia que nela permaneceu atentar para o disposto no art. 1033..., parágrafo único do CC Pagamento da quota liquidada em uma única vez, nos termos do parágrafo 2º do art. 1031 do CC - Provimento, em parte, para este fim....Apelação APL 40017053220138260576 SP 4...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

SELECT EIRELI - ME ", NOS TERMOS DA CONSOANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1033 E 980 A DA LEI 10406/02. NIRE... ao Novo Código Civil NIRE - 35123950855 - N. DA ALTERACAO: 0.403.656/14-0 -ZAINI MOURAD SERVIÇOS - Alteração do Nome... ATIVIDADE EMPRESARIAL" - ANOTAÇÃO DE 08/10/2014, PROTOCOLO 1096087/14-5, P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40017053220138260576 SP 4001705-32.2013.8.26.0576

o disposto no art. 1033, parágrafo único do CC Pagamento da quota liquidada em uma única vez, nos termos do parágrafo 2º... parcial (...).”'. (AgRg no Ag 90995/RS, DJ 15.4.96 p. 11531). Ademais, o art. 1.029 do Código Civil prevê a possibilidade..., no caso, MÁRCIA LOURENÇO SIQUEIRA, atentar para o disposto no art. 10...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

processuais, ficando os honorários advocatícios compensados, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil. P... único do artigo 1.033 do CC/02 A apuração dos respectivos haveres, na proporção de suas cotas sociais, se dará em regular... liquidação de sentença, observada a data do ajuizamento do feito, na forma...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

individual. Exegese do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02 A apuração dos respectivos haveres, na proporção... dos artigos 1.031 do Código Civil e 475-C, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcarão os réus, solidariamente..., na espécie, ofende o disposto no art. 1548, I, do Código Civil, r...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

, como firma individual, ou com admissão de outro sócio (art.1.033, § único, do Código Civil). Embora transcorrido o prazo... de finalidade e confusão patrimonial bem evidenciados - Requisitos do artigo 50 do Código Civil preenchidos - Desnecessidade... de citação dos sócios - Inteligência dos artigos 568, 592 e 652 do...

Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

1.033, parágrafo único, do Código Civil foi alterado pela Lei n. 12.441/2011, a qual inseriu em nosso ordenamento jurídico... o fls. 481), preenchendo o requisito do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil. E ainda, como bem ressaltou... a renovação, desde que continue no mesmo ramo' (artigo 51, § 3º, Lei n....

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de título extrajudicial, por analogia ao artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95... se a situação atual da requerida se enquadra, ou não, naquela descrita no parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil. Int... a presente ação de execução de título extrajudicial, por analo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21165393020148260000 SP 2116539-30.2014.8.26.0000

dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recurso... de responsabilidade limitada, observando, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 do CC (parágrafo único do art. 1.033, CC... a 1 Art. 1.033 CC. Dissolve-se a sociedade quando ocor...

Novas feições do direito empresarial

uma nova fase inaugurada com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003..., quando o quadro societário vier a se reduzir a apenas um sócios, nos termos do parágrafo único, do art. 1033, do mesmo Código... definidos no art. 966, parágrafo único do Código Civil. Deste modo,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669518/paragrafo-1-artigo-1033-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002