Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos...). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante.../Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, §1º, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 1003...

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2014

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem, in verbis: “Art. 1003. Até dois anos... do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro... casu, verifico que a presente reclamatória foi autuada em 27 de janeiro de 2011 (vide fl. 02). Por outro giro, os ex...

Alienação do estabelecimento empresarial: o contrato de trespasse

) NECESSÁRIOS AO CONTRATO DE TRESPASSE Como anteriormente à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil – não havia..., inciso VI, 980-A e 1033, parágrafo único, todos do Código Civil [27] , inseridos pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011... Civil de 2002 e da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, deve-se, ainda que de forma sucinta e sem qualquer pretensão...

Leiam 10 Comentários 0Reginaldo

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/02/2014

é perpétua, possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... a extinção do contrato de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033..., do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à responsabilidade do sócio retirante, o prazo de dois anos. Em suma...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/02/2014

dos novos sócios ou, sendo o caso, a transformação do registro, nos termos do parágrafo único do art. 1.033 do CC/2002. ADV..., nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil e conforme orientações do Provimento 05/2006 da CGJ/SC. Efetuado..., via convênio BACEN JUD, com fundamento no artigo 655-A do Código de Processo Civil, acrescido de honorários advocatícios...

Pg. 129. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/01/2014

nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos depois de averbada... diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à...), e como tal impenhorável. A norma insculpida no artigo 649, X, do Diploma Processual Civil, disciplina que, in verbis...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/01/2014

de julho de 2011, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição... da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a dissolução de sociedade; Considerando a Lei 12.441 de 11... da presidência, conforme o disposto no inciso IV do artigo 1.033 da Lei 10.406/02. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/01/2014

de julho de 2011, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição.... 1.033 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a dissolução de sociedade; Considerando a Lei 12.441 de 11... da presidência, conforme o disposto no inciso IV do artigo 1.033 da Lei 10.406/02. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2014

, nos termos do artigo 1.033, inciso IV c.c. parágrafo único, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, deverão..., II e §1º da Lei Ordinária Estadual . 11.608/2003, importa em R$ 122,64 e que as custas de porte, remessa e retorno... - - Marco Aurélio Lins de Lima - Ines Juliane Garcia Marchetti - Vistos. O artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2014

a providência a que se refere o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil. Então, deve a exordial ser emendada, no prazo..., quanto a ele, nos termos do art. 158, parágrafo único, c/c 569 e 795, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, no... de Joinville - Intime-se a parte autora, para em dez (10) dias, se manifestar acerca do petitório acostado à fl. 126. ADV: JASIELY...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669518/paragrafo-1-artigo-1033-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002