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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

1.033, parágrafo único, do Código Civil foi alterado pela Lei n. 12.441/2011, a qual inseriu em nosso ordenamento jurídico... o fls. 481), preenchendo o requisito do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil. E ainda, como bem ressaltou... a renovação, desde que continue no mesmo ramo' (artigo 51, § 3º, Lei n....

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de título extrajudicial, por analogia ao artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95... se a situação atual da requerida se enquadra, ou não, naquela descrita no parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil. Int... a presente ação de execução de título extrajudicial, por analo...

Novas feições do direito empresarial

uma nova fase inaugurada com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003..., quando o quadro societário vier a se reduzir a apenas um sócios, nos termos do parágrafo único, do art. 1033, do mesmo Código... definidos no art. 966, parágrafo único do Código Civil. Deste modo,...

Apelação: APL 457158120078260564 SP 0045715-81.2007.8.26.0564

da sociedade para empresário individual. Exegese do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02. 6. Recurso provido... pertencentes a eles em liquidação por arbitramento e cumprimento de sentença, além da continuidade da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV, CC/02.... E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 1....

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei n.º 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão...-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar... - RJ, no horário comercial. Conforme estabelece o parágrafo 5º (q...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, ou de transformação em empresário individual, nos termos do artigo 1033, parágrafo único e inciso IV, DO Código Civil, sob pena..., sob 2024. Desta forma, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 10.177/98, fica concedido o prazo de 15 dias... seu ou em alheio nome, consoante art. 36, “1”, 1º e 2º, Decreto 21.9...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

autora, com sua retirada do quadro social. Nos termos do Parágrafo único do art. 1033 do Código Civil, o sócio..., combinado com o artigo 40, parágrafo 2°, da Lei n° 6.515/77, alterado pela EC 66, conforme se vê dos documentos..., nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. O...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

comercial, observado o quanto disposto no artigo 1033 parágrafo único do Código Civil. A fixação do valor da cota parte.... Para a dissolução extrajudicial, nos termos do artigo 1.033 do Código Civil, seria necessário o consenso unânime..., impõe-se a extinção do processo nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código d...

Arlito Lucas

Arlito Lucas -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: lacunas e inovações constantes na Lei 12.441/2011

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro... do Código Civil (Lei 10.406/2002), de forma a permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade... da personalidade jurídica, previstas no Art. 50 do Código Civil....

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2014

. 1.033, parágrafo único, do CC, com a redação da Lei 12.441/11) e, pelos documentos apresentados, não consta que tal opção... penhoráveis do devedor dá ensejo à suspensão do processo executivo, com base no artigo 791, inc. III, do Código de Processo Civil... de sentença, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 191 do Pro...

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