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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, consoante disposto no art. 1.029do Código Civil. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: ‘Na sociedade limitada de vínculo...-se em empresário individual e, até, em empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 1.033, parágrafo único... fins de subsistência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido”. (AI 21...

Andamento do Processo n. 1107892-20.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 11/01/2016 do TJSP

o cumprimento do art. 1033 , parágrafo único do CC/2002 , eis que já transcorrido o prazo legal do art. 1033 , IV . Intime... DA 10ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANDREA DE ABREU E BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PAULO SILVEIRA RANZANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2016...-se. - ADV: JOSE PAULO ...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

mais, comprove o cumprimento do art. 1033, parágrafo único do CC/2002, eis que já transcorrido o prazo legal do art. 1033, IV... A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se a guia de levantamento em favor... O FEITO SEM RESOLUÇÃO AO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código ...

Andamento do Processo n. 277741-98.2014.8.09.0137 - Apelacao Civel - 02/12/2015 do TJGO

, nos termos do artigo 20 do CPC, nos valores determinados pela sentença, alvejada. 3.Nos termos do artigo 1.033, paragrafo... único do Código Civil de 2002, a responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas na sociedade por cotas... DA SOCIEDADE CONJUGAL E CIVIL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃ...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2015

.Nos termos do artigo 1.033, paragrafo único do Código Civil de 2002, a responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas...Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2015 COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. SANDRA... REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : CARPAL TRATORES LTDA ADV(S) : AURECIO DE OLI...

Andamento do Processo n. 1023121-34.2014.8.26.0007 - Oposição - Intervenção de Terceiros - 27/11/2015 do TJSP

, parágrafo único do Código Civil , não há decisão dissolvendo a opoente. Nada mais a deliberar a este tema. Limite-se a opoente... jurídica por deliberação dos sócios ou decisão judicial e mesmo que esteja irregular e sem observar o artigo 1033... e Distritais VII - Itaquera e Guaianazes Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE ...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2015

e mesmo que esteja irregular e sem observar o artigo 1033 , parágrafo único do Código Civil , não há decisão dissolvendo a opoente. Nada... o art. 4º da Lei Estadual 6.606, de 20.12.1989: são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto (IPVA... INICIAL, nos termos do artigo 295 , III , do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0016639-21.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/11/2015 do TJSP

, pelas obrigações que tinha como sócio (artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR...-se pelo disposto nos artigos 1032 e 1033, § único do CC. Portanto, retirando-se da empresa há mais de dois anos, não responde... Donizete Noveli Araujo - Controle 2013/002438 Visto...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2015

, pelas obrigações que tinha como sócio (artigo 1003 , parágrafo único , do Código Civil ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA... do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Nesta instância, não há custas. Intimem-se as partes para..., nos termos do artigo 461 , § 6º do Código de Processo Civil , majoro a m...

Andamento do Processo n. 0041705-39.2014.8.17.0001 do dia 04/11/2015 do DJPE

o registro da sociedade para empresário individual, por incidência do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02 ; C... autora, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 12 da lei 1.060 /50. Após o trânsito em julgado, se decorrido...Andamento do Processo n. 0041705-39.2014.8.17.0001 do dia 04/11/...

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