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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1018683-41.1995.8.26.0100 - 15/06/2016 do TJSP

de responsabilidade limitada, conforme prevê o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil. Assim, tendo em vista... PREVISTO NO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PELO SÓCIO REMANESCENTE... que a manutenção da unipessoalidade por mais de cento e oitenta dias implica...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

de responsabilidade limitada, conforme prevê o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil. Assim, tendo em vista... DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PELO SÓCIO... ou contradição a ser sanada, nem necessidade de correção de qualquer erro mat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060393352 RS

patrimonial, mediante liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CARLOS ALBERTO PINTO DO AMARAL em desfavor de JOSÉ... o prazo de até 180 dias e o disposto no § único do art. 1.033 do CC , sob...

Andamento do Processo n. 1506497-8 - Agravo de Instrumento - 07/04/2016 do TJPR

0063 . Processo/Prot: 1506497-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/39695. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2016

E METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES COM A CRIANÇA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. ANÁLISE POSTERGADA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (AI 1.201.269-8,

Andamento do Processo n. 8437-15.2008.8.06.0064/0 - Procedimento Ordinário - 29/03/2016 do DJCE

1) 8437-15.2008.8.06.0064/0 - Tombo: 1121 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: JOSE HUGO DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REQUERENTE.: OTILIA SOUZA DE OLIVEIRA . ”Fica (m) V.

Pg. 372. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2016

Fiscal , processo número único 44376-80.2013.8.06.0064/0 (066/13), promovida pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA contra JOSÉ PAIXÃO MENDES DE SOUSA, residente na Rua Gustavo Sampaio, nº 1413 – Aptº 403 –

Andamento do Processo n. 0123747-63.1995.8.26.0001 - 22/03/2016 do TJSP

Processo 0123747-63.1995.8.26.0001 (001.95.123747-9) - Outros Feitos não Especificados - Empresas - Confeccoes La Cantonata Ltda - - MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA - Ka Ducos Confecções Ltda. -

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

Cantonata Ltda - - MARLENE MARTINS PEREIRA DE ALMEIDA - Ka Ducos Confecções Ltda. - 1.- Corrija-se o nome do figurante do polo passivo desta ação, pois, em conformidade com a certidão de fls. 494, a

Andamento do Processo n. 0022261-36.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - Enriquecimento sem Causa - 15/03/2016 do TJSP

Processo 0022261-36.2012.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Abreu Terraplenagem e Escavações Ltda - - Constran S.a. - Construção e Comercio - Alfa Construtora Rio Preto

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