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19 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

pelo Provimento CSM 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de R$ 12,20 para cada pesquisa... do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual, a que alude o art. 1.033, parágrafo único... e cada CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM 1826 (DJE 22/10/2010),...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

a citação e, a partir de então, mês a mês), bem como a correção monetária, serão contabilizados segundo o art.1º, da Lei ..., ou seja, a sociedade transformada em empresário individual, na forma do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02... laborativa (Lei 8.213,91, art. 86, “caput”). Independentemen...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2015

respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à responsabilidade... 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos depois de averbada... de Empresas Mercantis, da alteração contratual que resultou a sua saída, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1426692420108260100 SP 0142669-24.2010.8.26.0100

de que o parágrafo único do art. 1.033 , adicionado ao Código Civil após a instituição da empresa individual... apenas pelo prazo de seis meses, como dispõe o art. 1033 , inciso IV , do Código Civil : “Art. 1.033 - Dissolve..., quanto aos ônus da sucumbência, o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . Embargo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062502927 RS

, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LEUTON BUDIM... de até 180 dias e o disposto no § único do art. 1.033 do CC, sob pena de dissolução total. Outrossim, JULGO PROCEDENTE... os vetores do §3º, ambos do art. 20 do diploma processual civil. O ora agravado reque...

Agravo de Instrumento: AI 12225148 PR 1222514-8 (Acórdão)

­ CÓDIGO CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO... RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO DISPOS...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2015

CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRETENSÃO... NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO... AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA....

Agravo de Instrumento: AI 12289755 PR 1228975-5 (Acórdão)

societário, de acordo com a Lei 10406/02, artigo 1033." Após essa alteração mais duas alterações a seguiram. A nona... provimento. Com efeito, o artigo 1.033, IV do Código Civil é claro ao dispor que se dissolve a sociedade quando ocorrer... nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código (art. 1.033, parágrafo único do CC). ...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/03/2015

a extinção do contrato de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033... é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas conferem a faculdade... ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12225148 PR 1222514-8 (Acórdão)

CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PRETENSÃO... NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL... a manutenção da decisão agravada e o cumprimento pelo Agravante do previsto no artigo 5...

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