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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 2892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

de registro" prevista no art. 968, 3º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura... na dicção do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela de fls. 51/51v. Condeno... se manifestarem, nos termos do art. 10, CPC. Devidamente intimada a parte a...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

em cartório, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.033 da Lei 10.406 /2002 e da Lei Complementar 128 /2008. O CNPJ... do Contrato 032/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, Artigo 4º da Lei 8.745 /93, modificada pela Lei 9.849 /99... e Wesley Renato Viali, contratado. EDITAL DE CITAÇÃO 1, DE 25...

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

acrescentou o artigo 480-A ao Código Civil e modificou seu parágrafo único do artigo 1033, instaurando e disciplinando... de somente uma EIRELI, como expressa o artigo 980-A parágrafo 2º do Código Civil. Porém, afirma Maria Helena Diniz com base... e erroneamente no artigo 44, inciso VI do Código Civil. Na verdade, me...

Andamento do Processo n. 1021871-13.2015.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - 02/08/2016 do TJSP

em lei, conforme previsto no artigo 133, § 1º, do CPC. Em outras palavras, a instauração do incidente pressupõe..., parágrafo único do Código Civil. Isto, posto, indefiro o pedido de fls. 84/85.Manifeste-se o exequente em termos produtivos... a demonstração, ao menos indiciária, dos requisitos previstos no Código Civi...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

Superior Instância, nos termos doa artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço..., nos termos do artigo 1.033 , parágrafo único do Código Civil . Isto, posto, indefiro o pedido de fls. 84/85.Manifeste... da presente ação, nos termos do art. 487 , inciso II , do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0019546-82.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 01/08/2016 do TJSP

dos sócios não responde pelas dívidas da empresa. Alegou que o Código Civil criou a figura da empresa individual...-A, § 3º. Ocorre que, para tanto, a empresa deveria providenciar a transformação do registro da sociedade (artigo 1033..., parágrafo único, do CC), não havendo prova nesse sentido nos autos, de forma que ...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2016

, a empresa deveria providenciar a transformação do registro da sociedade (artigo 1033, parágrafo único, do CC), não havendo... da empresa. Alegou que o Código Civil criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada e que esse é o caso... prova nesse sentido nos autos, de forma que cabe a aplicação do i...

Andamento do Processo n. 1002540-78.2016.8.26.0572 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 22/07/2016 do TJSP

único do artigo 1.033 do CC/02. 6. Recurso provido para, reconhecida a legitimidade ativa do sócio minoritário Marcos... de sentença, além da continuidade da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV, CC/02.(TJ-SP - APL: 00457158120078260564 SP... Civil regulou o pedido de dissolução de sociedade, em seus artigo...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02. 6. Recurso provido para, reconhecida a legitimidade ativa do sócio minoritário... a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens....No mesmo sentido, em consonância com o artigo 517 do Novo Código de P...

Aspectos relevantes sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil BRASIL. Lei 12.441 de 11 de julho de 2011. Altera... a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual.... 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei 12.441, de 2011)” Sendo assim, com...

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