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18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 567003920105170101

TEMPORAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1003 E 1032 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . 1. A responsabilização do ex-sócio... MÉRITO 2.2.1 MANUTENÇÃO DE EX-SÓCIA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ARTIGOS 1003 E 1032 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... 1003 e 1032 , parágrafo único, do Código Civil , que assim dispõem: Art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1346002020045170001

DA EMPRESA. LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1003 E 1032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ressalto, ab initio... temporal, consignado nos artigos 1003 e 1032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. “Até dois... DO QUADRO SOCIETÁRIO - ARTIGOS 1003 E 1032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 111004820035170001

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..., possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem.... 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à respons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1423005320095170007

não é perpétua, possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... não é perpétua, possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... pelo pagamento das obrigações assumidas pela empresa, nos termos do art. 50 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 99009220115170011

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem, in verbis: “Art. 1003. Até dois anos... do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro...         EMENTA RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. ARTIGOS 1003 E 1032, PARÁGRA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 994005120015170002

perpétua, possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... do contrato de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código..., parágrafo único, do Código Civil, de dois anos, contados da sua retirada da sociedade...

Andamento do Processo n. 0008981-75.2011.8.26.0602 - 14/12/2016 do TJSP

, necessária a intimação do devedor, para pagamento do débito (artigo 523, e §§ 1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil... de transformação para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (art. 1.033, § único, do Código... Chaves Pappi Filho - - Rita de Cassia dos Santos Damasco - Fls...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, “dissolve-se a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não... (art. 1.033, § único, do Código Civil).Ora, dissolvida a sociedade, cabível o cumprimento de sentença em face do único... contra Mercedes Granado Padilha nos termos do art. 924, inciso II, do Cód...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001393-51.2016.5.08.0001 - 01/12/2016 do TRT-8

com a agravada. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1003, parágrafo único: Art. 1003, parágrafo único: "Até dois..., portanto, antes do decurso de dois anos previsto no artigo 1032 do Código Civil de 2002. Não indicados bens da sociedade... artigo 5º, caput da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000786-17.2016.5.08.0008 - 01/12/2016 do TRT-8

com a agravada. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1003, parágrafo único: Art. 1003, parágrafo único: "Até dois anos..., portanto, antes do decurso de dois anos previsto no artigo 1032 do Código Civil de 2002. Não indicados bens da sociedade aptos à.... 1032 e 1033, parágrafo único, do CC. Vistos, relatados e...

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