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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

único do art. 1.033 do CC. Lembrando ainda o que a PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do CONTRATO, fls. 18, dispõe... de prestação de contas, nos termos do parágrafo único, IV, do art. 295 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se à JUNTA...Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015 l...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação aos artigos 50 e 1033, ambos do Código Civil, não tem... DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A reforma do julgado no tocante aos fundamentos...° 156346/2014, às fl. 132/141. Em sede do presente Recurso Especial, ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2015

- CÓDIGO CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRETENSÃO... requerer o prosseguimento da execução, com o levantamento do valor depositado, deve prestar a necessária caução, nos termos do artigo 475-M, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto... RETIRANT...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2015

necessárias, mantendo sua continuidade, em relação ao réu, na forma do art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil; B... o parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. P. R. I. (Nota do Cartório: Valor de Preparo R$ 1.174,34... judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decret...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/08/2015

, pelas seguintes razões: (I) de acordo com a nova redação do parágrafo 3º do art. 968 e do parágrafo único do art. 1.033..., ambos do Código Civil, há possibilidade de continuidade da atividade empresária, sem necessidade da extinção outrora obrigatória da empresa individual; (II) a inventariante, mãe do "de... enriqu...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

limitada, nos termos do artigo 1.033, IV, do Código Civil. Assim, evidente que, desde que encerrado o prazo de 180 (cento..., do Código Civil que assim dispõe: “Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: (...) IV - a falta de pluralidade... Moreira Neto, e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com base n...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

, parágrafo único, do Código Civil. Intime-se. São Paulo, 03 de junho de 2015. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP... Mercantil Ltda - - Rei dos Formulário Ltda. -NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta... se houve a inclusão de novo sócio ou se a corré Vanessa Cristin...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a folhas 53, para os fins do artigo 158 , parágrafo único do Código de Processo Civil . Em conseqüência, JULGO EXTINTO... de Justiça de São Paulo, devidos a partir da citação (artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil ). Por ser beneficiária... de necessitada, no prazo de cinco anos, contados desta decisão (artig...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

sua continuidade em relação à requerida na forma do artigo 1.033, parágrafo único, do Código Civil. Determino a apuração..., que fixo em 10% do valor da causa corrigido (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil). P. R. I. Sorocaba, 26 de junho... réplica (fls. 188/196). É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta imedi...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2015

, do artigo 1033 e 980ª da Lei 10406/02 e com fundamento do Decreto 44.279/2003, AUTORIZO o aditamento do contrato ..., e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 44.279/03... das atribuições legais conferidas pelo artigo 9º, da Lei Mun...

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