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23 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Apelação: APL 457158120078260564 SP 0045715-81.2007.8.26.0564

da sociedade para empresário individual. Exegese do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02. 6. Recurso provido... pertencentes a eles em liquidação por arbitramento e cumprimento de sentença, além da continuidade da sociedade, nos termos do artigo 1033, inciso IV, CC/02.... E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 1....

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei n.º 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão...-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar... - RJ, no horário comercial. Conforme estabelece o parágrafo 5º (q...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, ou de transformação em empresário individual, nos termos do artigo 1033, parágrafo único e inciso IV, DO Código Civil, sob pena..., sob 2024. Desta forma, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 10.177/98, fica concedido o prazo de 15 dias... seu ou em alheio nome, consoante art. 36, “1”, 1º e 2º, Decreto 21.9...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

autora, com sua retirada do quadro social. Nos termos do Parágrafo único do art. 1033 do Código Civil, o sócio..., combinado com o artigo 40, parágrafo 2°, da Lei n° 6.515/77, alterado pela EC 66, conforme se vê dos documentos..., nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. O...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

comercial, observado o quanto disposto no artigo 1033 parágrafo único do Código Civil. A fixação do valor da cota parte.... Para a dissolução extrajudicial, nos termos do artigo 1.033 do Código Civil, seria necessário o consenso unânime..., impõe-se a extinção do processo nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código d...

Arlito Lucas

Arlito Lucas -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: lacunas e inovações constantes na Lei 12.441/2011

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro... do Código Civil (Lei 10.406/2002), de forma a permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade... da personalidade jurídica, previstas no Art. 50 do Código Civil....

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2014

. 1.033, parágrafo único, do CC, com a redação da Lei 12.441/11) e, pelos documentos apresentados, não consta que tal opção... penhoráveis do devedor dá ensejo à suspensão do processo executivo, com base no artigo 791, inc. III, do Código de Processo Civil... de sentença, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 191 do Pro...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2014

/c art. 1030 c.c o parágrafo único do art. 1033, IV e V do Código Civil vigente, JULGO PROCEDENTE o pedido contido... único do art. 1033, IV e V do Código Civil vigente, sob pena de dissolução total da sociedade comercial. Expeçase ofício... Figueiredo Sentença : 2014/00166: Decido. O pleito homologatório encontra am...

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos...). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante.../Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, §1º, da Constituiçã...

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2014

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem, in verbis: “Art. 1003. Até dois anos... do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro... casu, verifico que a presente reclamatória foi autuada em 27 de janeiro de ...

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