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01 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2015

, do artigo 1033 e 980ª da Lei 10406/02 e com fundamento do Decreto 44.279/2003, AUTORIZO o aditamento do contrato ..., e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 44.279/03... das atribuições legais conferidas pelo artigo 9º, da Lei Mun...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2015

, do artigo 1033 e 980ª da Lei 10406/02 e com fundamento do Decreto 44.279/2003, AUTORIZO o aditamento do contrato 027... posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 44.279/03... das atribuições legais conferidas pelo artigo 9º, da Lei Municipal ...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

de responsabilidade limitada (art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil), a justificar a responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio... de sócios (art. 1.033, IV, do Código Civil) ou para a transformação da sociedade em empresa individual... estabelecido no art. 1.033, IV do Código Civil - continuidade das ativid...

Pg. 250. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2015

.Alternativa para a dissolução é dada pela lei (artigos 1.033, parágrafo único, e 1.113 a 1.115 do CC), ou para o caso..., pois o feito já foi saneado. 12.Quanto ao mérito, diga-se que, nos termos da lei (Código Civil - CC,), para... a dissolução de sociedade empres necessário o consenso dos sócios (artigo 1.033, II, d...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

[Provimento CG 21/2014 art.1.269, § 1º]. - ADV: FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272... empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, conforme preceitua o art. 1.033, parágrafo único..., do Código Civil, de modo que há que se reconhecer, também, que a...

Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

considerada irregular, na forma do artigo 1.033, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil. P.R.I. Proc. 0170845.... Assim, seguindo o rito previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, deve o credor apresentar planilha atualizada...Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Eireli

mencionado no início, o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil traz uma exceção à dissolução da sociedade em virtude... do momento em que a sociedade passar a ter apenas um sócio, sob pena de sua dissolução (art. 1.033, IV, do Código Civil... deve ser esquecida a redação do parágrafo único do art. 966 do Código...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2015

de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro..., possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... autorizado. Cita, ainda, o disposto no art. 1.032 do Código Civil. Improsperam seus argume...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2015

nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos depois de averbada... ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à responsabilidade do sócio... desse compromisso, o que o exequente não teria autorizado. Cita...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 944541820108190001 RJ 0094454-18.2010.8.19.0001

único do art. 1.033 do Código Civil . De outro modo, os pleitos de apuração de haveres e indenizatórios não poderiam ser... da sociedade empresarial, a teor dos art. 1.029 do CC/02 , in verbis: “Art. 1.029: Além dos casos previstos na lei ou no... DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0...

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