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06 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/03/2015

a extinção do contrato de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033... é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas conferem a faculdade... ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não co...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

. É o que se extrai da leitura do parágrafo único acrescentado ao artigo 1.033 do Código Civil pela referida Lei 12.441....Acerca da possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil para a transformação de uma sociedade simples..., do Estatuto, diferentemente do que determina o parágrafo ún...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

individual de responsabilidade limitada, conforme prevê os arts. 1.030 e 1.033, Parágrafo Único, ambos do Código Civil. Ante... pelas obrigações sociais, conforme art. 1.032, do Código Civil. Transitada em julgado a presente demanda, expeça-se ofício à JUCEPE... da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente ao processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90698065720098260000 SP 9069806-57.2009.8.26.0000

em desatendimento ao que dispunha, na época, o art. 1.132 do Código Civil revogado , com correspondência no art. 496 do atual. 1 No..., ainda que com apenas um sócio, mas pelo período de 180 dias (artigo 1.033, V, do Código Civil). Necessidade de instrução para..., convertê-la em empresa individual e, até, em empresa ...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

determina o parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil, tampouco foi requerida sua liquidação judicial e extinção... tal providência, há que se comprovar a presença dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade...Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário d...

Apelação: APL 10919199320138260100 SP 1091919-93.2013.8.26.0100

para o disposto no art. 1033, parágrafo único do CC Determinação de expedição de ofício à JUCESP, averbando-se a retirada...Apelação APL 10919199320138260100 SP 1091919-93.2013.8.26.0100 Apelação 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 06... recepcionada, havendo propósito relevante em obter pronunciamento judicial...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

de que, nos termos do artigo 1.033, parágrafo único, do Código Civil, o sócio remanescente solicitou a transformação do registro.... 0028776-40.2013.8.26.0071 - COM DR.(ª) VERA RITA DOS SANTOS - OAB/SP 92.534 - DESDE 02/10/2014 PROC. 0018589...-70.2013.8.26.0071 - COM DR.(ª) VERA RITA DOS SANTOS - OAB/SP 92.534 - DESD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10919199320138260100 SP 1091919-93.2013.8.26.0100

15.4.96 p. 11531). Ademais, o art. 1.029 do Código Civil prevê a possibilidade de dissolução por qualquer dos sócios... o desejo de se retirar da sociedade [07.08.13], devendo o sócio que nela permaneceu atentar para o disposto no art. 1033... a sua saída, cumpre ao sócio que permaneceu, no caso, CELSO LEÔNCIO DE SÁ, ...

Apelação: APL 40017053220138260576 SP 4001705-32.2013.8.26.0576

o desejo de se retirar da sociedade [07.06.13], devendo a sócia que nela permaneceu atentar para o disposto no art. 1033..., parágrafo único do CC Pagamento da quota liquidada em uma única vez, nos termos do parágrafo 2º do art. 1031 do CC - Provimento, em parte, para este fim....Apelação APL 40017053220138260576 SP 4...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

SELECT EIRELI - ME ", NOS TERMOS DA CONSOANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1033 E 980 A DA LEI 10406/02. NIRE... ao Novo Código Civil NIRE - 35123950855 - N. DA ALTERACAO: 0.403.656/14-0 -ZAINI MOURAD SERVIÇOS - Alteração do Nome... ATIVIDADE EMPRESARIAL" - ANOTAÇÃO DE 08/10/2014, PROTOCOLO 1096087/14-5, P...

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