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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código . (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001393-51.2016.5.08.0001 - 01/12/2016 do TRT-8

com a agravada. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1003, parágrafo único: Art. 1003, parágrafo único: "Até dois..., portanto, antes do decurso de dois anos previsto no artigo 1032 do Código Civil de 2002. Não indicados bens da sociedade... artigo 5º, caput da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000786-17.2016.5.08.0008 - 01/12/2016 do TRT-8

com a agravada. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1003, parágrafo único: Art. 1003, parágrafo único: "Até dois anos..., portanto, antes do decurso de dois anos previsto no artigo 1032 do Código Civil de 2002. Não indicados bens da sociedade aptos à.... 1032 e 1033, parágrafo único, do CC. Vistos, relatados e...

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TRT-8 -

Pg. 408. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/12/2016

do Código Civil de 2002. Não indicados bens da sociedade aptos à satisfação do crédito exeqüendo, responde o sócio... os que foram constituídos depois de sua retirada. Inteligência dos arts. 1032 e 1033, parágrafo único, do CC. Vistos...-02-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 02/05/2008 "(...) Não bastasse, ainda que se entendesse vá...

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TRT-8 -

Pg. 410. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/12/2016

, portanto, antes do decurso de dois anos previsto no artigo 1032 do Código Civil de 2002. Não indicados bens da sociedade aptos à.... 1032 e 1033, parágrafo único, do CC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição em que são partes... pelo consignante BELÉM, 1 de Dezembro de 2016 ANA RITA CARVALHO...

Andamento do Processo n. 0001136-86.2015.5.14.0003 - Rtsum - 29/11/2016 do TRT-14

-A, do Livro II, da Parte Especial e alterou o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406/202 (Código Civil..., as chamadas EIRELIs, criadas pela Lei 12.241/2011, a qual acrescentou o inciso VI, ao art. 44 e o art. 980... . Portanto, cumpra-se o novamente o tanto quanto disposto no art. 9º, § 1º, da Ordem...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/11/2016

-A, do Livro II, da Parte Especial e alterou o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406/202 (Código Civil..., as chamadas EIRELIs, criadas pela Lei 12.241/2011, a qual acrescentou o inciso VI, ao art. 44 e o art. 980... . Portanto, cumpra-se o novamente o tanto quanto disposto no art. 9º, § 1º, da Ordem...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016

da sociedade em empresário individual ou em EIRELI, nos termos do art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil..., ônus que lhe competia a teor do que dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil". Assim, verifico..., ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor...

Andamento do Processo n. 1025067-35.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/11/2016 do TJSP

da Parte Especial e altera o parágrafo único do artigo 1.033 , todos da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código... de Julho de 2011. Altera a Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), para permitir a constituição... e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao artigo...

Andamento do Processo n. 0000676-65.2016.5.14.0003 - Rtsum - 23/11/2016 do TRT-14

e alterou o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406/202 (Código Civil.). Assim sendo, considerando..., criadas pela Lei 12.241/2011, a qual acrescentou o inciso VI, ao art. 44 e o art. 980-A, do Livro II, da Parte Especial...Andamento do Processo n. 0000676-65.2016.5.14.0003 - Rtsum - 23/11/2016 do TR...

Pg. 3267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

da Parte Especial e altera o parágrafo único do artigo 1.033 , todos da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código... de Julho de 2011. Altera a Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), para permitir a constituição... e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao artigo...

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