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27 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Agravo de Instrumento: AI 12225148 PR 1222514-8 (Acórdão)

­ CÓDIGO CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO... RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO DISPOS...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2015

CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRETENSÃO... NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO... AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA....

Agravo de Instrumento: AI 12289755 PR 1228975-5 (Acórdão)

societário, de acordo com a Lei 10406/02, artigo 1033." Após essa alteração mais duas alterações a seguiram. A nona... provimento. Com efeito, o artigo 1.033, IV do Código Civil é claro ao dispor que se dissolve a sociedade quando ocorrer... nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código (art. 1.033, parágrafo único do CC). ...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/03/2015

a extinção do contrato de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033... é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas conferem a faculdade... ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12225148 PR 1222514-8 (Acórdão)

CIVIL, ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PRETENSÃO... NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL... a manutenção da decisão agravada e o cumprimento pelo Agravante do previsto no artigo 5...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

. É o que se extrai da leitura do parágrafo único acrescentado ao artigo 1.033 do Código Civil pela referida Lei 12.441....Acerca da possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil para a transformação de uma sociedade simples..., do Estatuto, diferentemente do que determina o parágrafo ún...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12289755 PR 1228975-5 (Acórdão)

e oitenta) dias para recompor o seu quadro societário, de acordo com a Lei 10406 /02, artigo 1033 .” Após essa alteração.... O recurso não merece provimento. Com efeito, o artigo 1.033 , IV do Código Civil é claro ao dispor que se dissolve... que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código (art. 1.033 ,...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

individual de responsabilidade limitada, conforme prevê os arts. 1.030 e 1.033, Parágrafo Único, ambos do Código Civil. Ante... pelas obrigações sociais, conforme art. 1.032, do Código Civil. Transitada em julgado a presente demanda, expeça-se ofício à JUCEPE... da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente ao processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90698065720098260000 SP 9069806-57.2009.8.26.0000

em desatendimento ao que dispunha, na época, o art. 1.132 do Código Civil revogado , com correspondência no art. 496 do atual. 1 No..., ainda que com apenas um sócio, mas pelo período de 180 dias (artigo 1.033, V, do Código Civil). Necessidade de instrução para..., convertê-la em empresa individual e, até, em empresa ...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

determina o parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil, tampouco foi requerida sua liquidação judicial e extinção... tal providência, há que se comprovar a presença dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade...Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário d...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669518/paragrafo-1-artigo-1033-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002