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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

LC

Laura Carvalho -

Eireli

mencionado no início, o parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil traz uma exceção à dissolução da sociedade em virtude... do momento em que a sociedade passar a ter apenas um sócio, sob pena de sua dissolução (art. 1.033, IV, do Código Civil... deve ser esquecida a redação do parágrafo único do art. 966 do Código...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2015

de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro..., possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... autorizado. Cita, ainda, o disposto no art. 1.032 do Código Civil. Improsperam seus argume...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2015

nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos depois de averbada... ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à responsabilidade do sócio... desse compromisso, o que o exequente não teria autorizado. Cita...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

dissolvida por força do disposto no inciso IV e no parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil. Intime-se. - ADV... que o artigo 322 do Código de Processo Civil dispõe que “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos... da penhora do imóvel, como prescreve o §1º do artigo 475-J do CPC (fls. ...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

. 507/511: tendo em vista que o artigo 322 do Código de Processo Civil dispõe que “contra o revel que não tenha patrono..., por ser estranha à lide e estar dissolvida por força do disposto no inciso IV e no parágrafo único do artigo 1.033... efetivamente devido e o depositado nos autos (CPC, art. 475-J, §4º), assim com...

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

facultou a sentença e lhe permite o artigo 1033, inciso IV c/c parágrafo único, do CC. Cumpra-se. Brasília - DF, sexta-feira..., 17/04/2015 às 10h36. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . CERTIDÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ..., SEM PREJUÍZO DAS ORDENS PRECEDENTES (fl. 1119), DE ORDEM, nos termos da Portari...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

pelo Provimento CSM 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de R$ 12,20 para cada pesquisa... do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual, a que alude o art. 1.033, parágrafo único... e cada CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM 1826 (DJE 22/10/2010),...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

a citação e, a partir de então, mês a mês), bem como a correção monetária, serão contabilizados segundo o art.1º, da Lei ..., ou seja, a sociedade transformada em empresário individual, na forma do inciso IV e parágrafo único do artigo 1.033 do CC/02... laborativa (Lei 8.213,91, art. 86, “caput”). Independentemen...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2015

respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à responsabilidade... 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos depois de averbada... de Empresas Mercantis, da alteração contratual que resultou a sua saída, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1426692420108260100 SP 0142669-24.2010.8.26.0100

de que o parágrafo único do art. 1.033 , adicionado ao Código Civil após a instituição da empresa individual... apenas pelo prazo de seis meses, como dispõe o art. 1033 , inciso IV , do Código Civil : “Art. 1.033 - Dissolve..., quanto aos ônus da sucumbência, o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil . Embargo...

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