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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, ou de transformação em empresário individual, nos termos do artigo 1033, parágrafo único e inciso IV, DO Código Civil, sob pena..., sob 2024. Desta forma, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 10.177/98, fica concedido o prazo de 15 dias... seu ou em alheio nome, consoante art. 36, “1”, 1º e 2º, Decreto 21.9...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

autora, com sua retirada do quadro social. Nos termos do Parágrafo único do art. 1033 do Código Civil, o sócio..., combinado com o artigo 40, parágrafo 2°, da Lei n° 6.515/77, alterado pela EC 66, conforme se vê dos documentos..., nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. O...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

comercial, observado o quanto disposto no artigo 1033 parágrafo único do Código Civil. A fixação do valor da cota parte.... Para a dissolução extrajudicial, nos termos do artigo 1.033 do Código Civil, seria necessário o consenso unânime..., impõe-se a extinção do processo nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código d...

Arlito Lucas -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: lacunas e inovações constantes na Lei 12.441/2011

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro... do Código Civil (Lei 10.406/2002), de forma a permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade... da personalidade jurídica, previstas no Art. 50 do Código Civil....

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2014

. 1.033, parágrafo único, do CC, com a redação da Lei 12.441/11) e, pelos documentos apresentados, não consta que tal opção... penhoráveis do devedor dá ensejo à suspensão do processo executivo, com base no artigo 791, inc. III, do Código de Processo Civil... de sentença, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 191 do Pro...

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem: Art. 1003. "Até dois anos...). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante.../Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, §1º, da Constituiçã...

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2014

, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõem, in verbis: “Art. 1003. Até dois anos... do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033, do Código Civil Brasileiro... casu, verifico que a presente reclamatória foi autuada em 27 de janeiro de ...

Alienação do estabelecimento empresarial: o contrato de trespasse

) NECESSÁRIOS AO CONTRATO DE TRESPASSE Como anteriormente à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil – não havia..., inciso VI, 980-A e 1033, parágrafo único, todos do Código Civil [27] , inseridos pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011... Civil de 2002 e da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, ...

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/02/2014

é perpétua, possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil... a extinção do contrato de trabalho do empregado). O segundo diz respeito ao contido no parágrafo único do art. 1033..., do Código Civil Brasileiro, o qual fixou, no tocante à responsabilidade do sócio re...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/02/2014

dos novos sócios ou, sendo o caso, a transformação do registro, nos termos do parágrafo único do art. 1.033 do CC/2002. ADV..., nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil e conforme orientações do Provimento 05/2006 da CGJ/SC. Efetuado..., via convênio BACEN JUD, com fundamento no artigo 655-A do Código de P...

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