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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

Edital de Notificação Setor de Recursos – Protocolo nº 997006/14-6 A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica a sociedade O Lojão Magazine Guara Ltda., seus representantes, Edegar Antonio

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

No entanto, por razões particulares, não mais deseja permanecer na sociedade. Pede a procedência da ação para retirar-se da sociedade. Citados os réus, quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Com

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

bem como não teve acesso à contabilidade. Salientou que tentou negociar a venda de suas cotas, porém restou infrutífera tal tentativa. Ressaltou que não há mais affectio societatis. Requereu, em

Arlito Lucas -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: lacunas e inovações constantes na Lei 12.441/2011

Sumário: 1. Introdução 2. Lacunas constantes na Lei 12.441 /2011 3. Responsabilidade do Sócio Individual 4. A Lei da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: incongruências frente ao Direito

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2014

Nº 2012.01.1.153868-5 - Monitoria - A: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. Adv(s).: DF013558 - Jacques Veloso de Melo. R: INFO KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME. Adv(s).:

Pg. 36. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

Advogado(a)(s): 1.JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) Recorrido(a)(s): 1.CAMAROTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP 2.LIAMARA MISSAGIA MOTTA 3.PAULO JOAO LEAL BORBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2014

voltar a presente execução contra os antigos sócios. Entretanto, certo é que a responsabilização dos ex-sócios não é perpétua, possuindo um limite temporal, consignado nos artigos 1.003 e 1.032,

Alienação do estabelecimento empresarial: o contrato de trespasse

Por Wilson Carlos de Campos Filho e Carla Bacila Sade 1 Introdução A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de

Pg. 257. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/02/2014

razões pelas quais entende que os três sócios acima elencados (Palmireno Figueiredo Meireles Junior, Graça Regiane Carvalho de Medeiros Meireles e Luciana Marçal da Silva) também devem ser incluídos

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/02/2014

que a parte credora possa impulsionar o feito concretamente (AC 2007.039237-5, de Joaçaba, rel. Jânio Machado, j. 16/05/2011). ADV: VITO ANTONIO DEPIN (OAB 008.218/SC) Processo 011.11.001986-6/001 -

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