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01 de outubro de 2016
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Apelação: APL 15506544 PR 1550654-4 (Acórdão)

a adesão ao simples Nacional, posto que o inciso V do artigo 17, da LC 123/06, menciona apenas a restrição relativa a débitos... retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei 12.514/11, que trata das contribuições... Complementar n.º 123, de 2006, "os processos relativos a tributos e ...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 30/09/2016

com o que dispõem os art. 17, inciso V da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 c/c art. 15, inciso XV e art. 109, parágrafos... e artigo 39 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 alterada pelas Leis Complementares 127/200/, 128/2008, 139/2011... disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos ...

Andamento do Processo n. 2013/0151956-0 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Portaria Conjunta... devidos a Estados e Municípios, pena de afronta ao art. 146, III, 'd', da Constituição Federal. 2. A LC 123/2006 atribuiu à... sem a exigibilidade suspensa, legítima a exclusão do Simples Nacional...

Andamento do Processo n. 2016/0253853-7 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

Nacional, conforme inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, desde que não haja motivo escusável para a ausência... concreto do art. 17, XVI, da LC n. 123/06 e, em especial, quanto ao alegado nos embargos no sentido que, se é certo... perante cada ente da federação, consoante se infere do art. 17, V e XVI, d...

Andamento do Processo n. 2015/0249549-6 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006; § 3º do art. 195, da Constituição Federal. É ainda o que ocorre para emissão..., e não podemos deixar de citar o inciso IV, do artigo 27; inciso III, do artigo 29 da Lei Federal n. 8.866/93; o art. 17... e por força do art. 153 da CF, in verbis: (...) Da mesma o artigo 154,...

Andamento do Processo n. 0000438-30.2016.5.10.0012 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-10

, tendo em vista o impedimento legal previsto pelo artigo 17, inciso XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... em virtude da permissão legal prevista no artigo 18, § 5C, inciso VI da LC 123/06, entretanto, não poderão fornecer... Federal para que promova as autuações cabíveis." O que se nota é que o referido ar...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REGIME. ART. 17, V, LC 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09... e Municípios, pena de afronta ao art. 146, III, 'd', da Constituição Federal. 2. A LC 123/2006 atribuiu à União.... MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. PORTARIA ...

Pg. 3133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do Simples Nacional. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, que impede... das parcelas devidas. Já a Lei Ordinária 10.522/2002 tratou apenas do parcelamento de créditos federais. Desta forma, não... embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e ...

Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PENDÊNCIA CADASTRAL. 1. A exigência prevista no art. 17 , XVI , da LC 123 /06 não afronta...Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 julgado em 05/06/2008, DJe 04/03/2009, destaque meu... com o pleito autoral (fls. 446/447e). Logo, inaplicável, ao caso, o princípio da ca...

Pg. 3583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, V e XVI, da LC n. 123/06, o que não ocorreu a tempo; e ii) art. 17, V e XVI, da Lei Complementar n. 123/06... recorrido omitiu-se na análise da legislação aplicável ao caso concreto do art. 17, XVI, da LC n. 123/06 e, em especial... irregularidade em cadastro municipal, passível de exclusão do Simples Nacional, confo...

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