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29 de janeiro de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

e das competências expressas no art. 29, § 5 , e no artigo 33, ambos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006... a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, republicada em 31.01.2012, a pessoa jurídica que menciona..., de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Co...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2015

NACIONAL Considerando o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, que atribuiu... a opção pelo Simples Nacional; Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123 , de 2006... Complementar 123 , de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar 13...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN 94, de 29.... 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional.../0001-62, nos termos do disposto no artigo 29, inciso VII, da Lei Comp...

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ACATAMENTO DO PEDIDO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado... - Simples Nacional, previsto pela Lei Complementar 123/2006. 2. Apreciação conjunta do agravo de instrumento, convertido... previstos na Lei Complementar 123/2006, sobretudo porque, no presente c...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional, por força do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n 123/2006... advocatícios no procedimento do mandado de segurança (artigo 25 da Lei 12.016/2009).Transmita o Gabinete esta sentença por meio... dos presentes autos, nos termos do artigo 149, III, do Proviment...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, § XII e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 15/2007... artigo 32 da Lei Complementar 123, de 2006 e nos §§ 8º e 9º do art. 15 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional... em vista o que dispõe o art. 81, § 5º, da Lei 9.430, de 27 de d...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123... as atividades do setor privado. 2. As microempresas e as empresa...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

CIVIL. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ART. 17, V. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o caput e § 1º-A, do art...), um imposto estadual (ICMS), e outro de competência dos municípios (ISS). VII - O art. 17, V, da LC n. 123/06 veda... ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. VIII - A ocorrência ...

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. Não é inconstitucional a disposição prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/06, que condiciona... se confunde com limitação à atividade comercial do contribuinte. XII - Compatibilidade do art. 17, V, da LC n. 123/06...) - EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA - EXCLUSÃO - AR...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, com exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123..., de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º... de qualquer ilegalidade, restando afastada a Lei 9.784/99 em virtude da legislação ...

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