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20 de outubro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 240. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

DIFERIDO. ART. 17, V, LC 123/06. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. 1 - Admite-se o beneplácito da assistência judiciária... especial de arrecadação, segundo o art. 17, V, da LC 123/06, remetendo-se à regra tributária própria às demais pessoas... ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, d...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

123, de 2006, artigos 17, § 2º e 18, § 5-C, inciso VI; Instrução Normativa RFB 971, de 2009, artigo 117, inciso II..., devendo ser tributada com base no Anexo IV da Lei Complementar 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar ... aplicado o percentual de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 1995, às...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

DE CONSULTA COSIT 141, DE 2 DE JUNHO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI... de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25..., DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especia...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

coerência com o ordenamento jurídico no qual está inserido, notadamente com o disposto no artigo 17, inciso V, da LC 123.... Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 16 e 17, V, da Lei Complementar n.... 123/2006. Sustenta, em síntese, que "o Simples Nacional é uma modalidad...

Pg. 2311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

, verbis: A exigência de regularidade fiscal para o ingresso no regime simplificado tributário (art. 17, V, da LC 123/2006) é... que o § 2º do art. 31 da LC n.º 126/2006 prevê expressamente que 'Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17... fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O fato de o a...

Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

que o ato infralegal, neste ponto, vai contra a interpretação sistemática e teleológica do art. 31, parágrafo segundo, da LC 123... de índole constitucional e infraconstitucional, muito embora o aresto aborde os artigos 17, V, e 31, § 2º, da Lei... Complementar n. 123/2006, observa-se que dos fundamentos que serviram ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

. DISPOSITIVOS LEGAIS: LC 123, de 2006, art. 17, incisos XI a XIII, §1º, e art.18, §5º-B, inciso IX, e §5º-D, incisos IV... do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123, de 2006 (Anexo IV). A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce..., constituem atividade vedada ao Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEG...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, VI, § 5º-H; IN SRF 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I... do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, VI; IN RFB 971, de 2009, art... Oficial da União 237, de 06 de dezembro de 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

Complementar 128/2008 prescreveram: Art. 2º A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar... (...)Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar..., com fulcro no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006, a RFB e...

Pg. 1676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

legítima sua exclusão, nos termos do 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda o recolhimento de tributos na forma... por meio da internet. Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XV, DA LEI 9.317.... Por força do art. 9º, XV, da Lei n. 9.317/96, "não poderá optar pelo SIMP...

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