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10 de fevereiro de 2016
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 765. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

adesão das empresas ao SIMPLES Nacional encontram-se previstas no rol taxativo do art. 17 da Lei Complementar 123/06... PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEDAÇÕES. ARTIGO 17 DA LC 123/06. 1. É da Secretaria da Receita Federal... coatora para o indeferimento da inscrição do impetrante (suposta subsun...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, os dispositivos legais pertinentes à espécie:LC 123/06:Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma..., como visto, em31/08/2015, não há porque, a princípio, não incidir o 2º do art. 31 da LC 123/2006. Eis, a propósito..., quando exigível.Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

dispõe o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. A CPP é composta também pelo RAT, conforme..., constantes no art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, poderão participar da licitação, contudo não poderão utilizar..., nos termos do § 5º-H do art. 18 da Lei Complementar n. 123/2006. Art. ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1706005920095080012 0170600-59.2009.5.08.0012

pelo Simples somente ocorreu em 2007 valendo citar o artigo 17 , V da Lei Complementar 123 /2006. RITO DE EXECUÇÃO... Complementar 123 /2006. Veja-se que o argumento é genérico porque não há tributação à empresa na conta de liquidação, e sim... noturno. Acrescenta a alegação de omissão no que se refere à falta d...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/01/2016

no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94 e artigos... de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal... de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º d...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/01/2016

123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei... 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da lei complementar 123/2006, alterado pelo artigo 2º da lei complementar 139/2011...  NOTIFICAÇÃO Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional Com fun...

Andamento do Processo n. 0008318-79.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 12/01/2016 do TRF-3

devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL (artigo 12 da Lei Complementar 123 /2006..., mediante regime único de arrecadação. 2. O artigo 17 , da Lei Complementar 123 /2006 elencou entre as vedações ao ingresso no... ao art. 29 , VII , da Lei Complementar 123 /2006. Argumenta q...

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

. O artigo 17, da Lei Complementar 123/2006 elencou entre as vedações ao ingresso no Simples Nacional, a existência... determina a regra inserta no § 1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. Ante o exposto, sendo o recurso... 1 DATA:04/04/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - LC 123/0...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

. INADEQUAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 veda... (DAS), sendo, após, utilizado para fundamentar sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, já sendo aplicado o inciso V, art. 17 da LC 123..., desde que atenda aos demais requisitos exigidos na Lei Compleme...

Andamento do Processo n. 2217933-46.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 08/01/2016 do TJSP

, bem como o art. 17 da LC 123 /06. Inexistiu omissão na decisão proferido a fls. 388, uma vez que, conforme salientado..., 12 da Resolução CGSN 04/2007, ambas do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...Andamento do Processo n. 2217933-46.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Decl...

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