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27 de março de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 282. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

:TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO AO FISCO. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. A Lei... Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96 e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno..., nos seguintes termos:Art. 17. Não poderão recolher os impos...

Pg. 750. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

-calendários de 2008 e 2009.A Lei Complementar n.º 123/06 prevê, em seu art. 16, o prazo para adesão ao regime do SIMPLES.... Acerca de tal vedação explicita o artigo 17, XI, da Lei Complementar 123:Art. 17. Não poderão recolher os impostos..., estipulando:Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enqua...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

de Nível Tecnológico (CNAE 8542-2). Contudo, tal atividade é vedada, nos termos do art. 17, XI, da Lei Complementar 123/2006... Gestor do Simples Nacional - CGSN 94, de 29/11.2011. Saliente-se que o inciso XI, do art. 17 foi revogado pela Lei... impetrante, ainda que alegue que tenha sido por equívoco. Ademais, ...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

DE CONSULTORIA. LC 123/06. - À época dos fatos, o artigo 17, XIII, da LC 123/2006 consignava vedação expressa à...-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação. A Lei 9.032/95, incluiu o §3º, no art. 89 da Lei 8.212/91... em cada competência. 6 - Quanto ao limite qualitativo, o art. 74 da Lei ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2015

pelo Simples Nacional no dia 30.01.2015 e, de acordo com o art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, não poderá fazer... aferir, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a existência de fundamento relevante, e se do ato impugnado...’. Nos termos do art. 7º, III da Lei . 12.016/2009, o juiz ordenará que se...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 796851 RS - RIO GRANDE DO SUL 5048425-44.2012.4.04.7100

, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que serviu de fundamento para... de apelação.” A parte recorrente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123... Região, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONC...

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

a existência de débitos fiscais, fundamentando-se a decisão no art. 17, V, da LC 123/2006. Neste tocante, a jurisprudência já... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC... ordenamento jurídico. Somente na causa de pedir é que a...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

os requisitos formais para a inscrição e, no artigo 9º, da Lei 9.317/96 e 17, da LC 123/06, previu-se os casos..., Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17 , da LC 123/2006, sem que, para tanto, esteja configurada..., nos termos do art. 17, V, da LC 123/06 e alínea "d", do inciso II, do art. 3º ...

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

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Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA - EXCLUSÃO - ART. 17 , V, DA LC 123/2006. 1. As microempresas ou empresas de pequeno porte... prevista no art. 17 , inciso V, da Lei Complementar 123/06, que condiciona a inclusão ou a permanência das pessoas... comercial do contribuinte. XII - Compatibilidade do art. 17 , V, da LC n....

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