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01 de setembro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 1. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

/06. Tendo em vista o disposto no art. 39 da LC 123/2006 c/c a Lei Complementar Estadual 58/2006, o contribuinte... 123/06. Tendo em vista o disposto no art. 39 da LC 123/2006 c/c a Lei Complementar Estadual 58/2006..., de conformidade com o previsto, no art. 29. I c.c art. 30, Inciso III da Lei Compleme...

Pg. 3. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

com o que estabelece o § 2º do art. 31 da Lei Complementar 123/06. Tendo em vista o disposto no art. 39 da LC 123/2006 c/c... a qualquer contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/06. Será... com previsto, no art. 29. VIII da Lei Complementar ...

Embargos de Declaração: ED 70060613577 RS

FISCAIS PENDENTES. REINCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 17, V, DA LC 123/06. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.... Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. O pronunciamento sobre os pontos... debatida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos ...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

Executivo DRF/RJO 432262, de 01/09/2010, com efeitos a contar de 01/01/2011, fundamentado no art. 17, V, da LC 123/2006... e vincendos, em 60 meses, na forma da Lei 10.522/2002. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional... fl. 64, a autora requer o reexame da demanda à luz da LC 139/...

Pg. 397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

a inconstitucionalidade do art. 17, V, da LC 123/2006, argumentando que a ré está a interpretar de forma equivocada... as quais a inexistência de débitos com a Fazenda cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V, da LC 123/2006.../09/2010, com efeitos a contar de 01/01/2011, fundamentado no art. 17, V, da...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C; Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, caput... SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 2006... bruta decorrente de atividade que, nos termos da Lei Complementar 123,...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os serviços de instalação, manutenção e reparação... Complementar n.º 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar n.º 123, de 2006, artigos 17, incisos XI, XII, parágrafo 1... 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribu...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

por ela desempenhadas não se enquadram em nenhuma daquelas elencadas no art. 17 da LC 123/06, cujo rol é exaustivo... os requisitos formais para a inscrição no artigo 17 da LC 123/06 prevendo os casos em que a opção é vedada... objetivando sua reinclusão no sistema tributário estabelecido pela LC 123/06 (SIMP...

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

técnica industrial tenha enquadramento na hipótese de exceção prevista no inciso XI do art. 17 da LC 123/06 por mera...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50711043820124047100 RS 5071104-38.2012.404.7100

NACIONAL. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17, V, E 30, II, DA LC 123, DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522, DE 2002... Simples Nacional, constante da LC 123, de 2006, não afronta os princípios constitucionais que regem a ordem econômica...

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