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27 de fevereiro de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 962. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

pendências tributárias que impedem sua adesão, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006. Aduz... de pequeno porte deve ser disciplinado em Lei Complementar. Assim, foi editada a Lei Complementar 123, de 14/12/2006... trabalhistas e previdenciárias; e 3) ao acesso a crédito e ao mercado.O a...

Pg. 963. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio... ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, sem que, para tanto, esteja configurada qualquer ofensa... de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso III, letra d, e do art. ...

Pg. 971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

17, inciso V da Lei Complementar 123/06, a partir de 01/01/2012, em razão das propostas de parcelamento... Complementar. Assim, foi editada a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento....O artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 veda o ingresso das empresas em dé...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/02/2015

pelo Simples Nacional; Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123, de 2006, que veda... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para regulamentar... Complementar 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complement...

Pg. 73. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

o que estatui o art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa... e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Complementar n.º 123/2006. “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições... de Certidão A exemplo do que previa o artigo 18 da Lei n.º 1.533/51, e em ...

Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

dos requisitos do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. É de se dizer que a impetrante, realmente, não logrou comprovar o dito..., III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS... de Processo Civil e do artigo 23 da Lei n.º 12.016/09. Outrossim, em ...

Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

em virtude de inadimplência. Destarte, os artigos 17 e 30 da LC 123/2006 regulamentam expressamente a situação acima descrita... NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção... Federal, Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art....

Pg. 88. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/02/2015

, COM FUNDAMENTO NO § 6º DO ART. 16 E NO INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... DA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS..., E NOS ARTIGOS 6º A 15 DA RESOLUÇÃO CGSN N. 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, CO...

Pg. 33. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/02/2015

, e fundamentado no artigo 17 e incisos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, decide INDEFERIR a opção..., cuja exigibilidade não esteja suspensa: artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 15, inciso... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 c/...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

para efeitos de exclusão do programa de Parcelamento Especial (PAES) e, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei... Complementar n. 123/2006, sua consequente exclusão do regime do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.Art. 17 Não poderão recolher os ...

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