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22 de julho de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Cobrança Especial Simples Nacional - 17/07/2014

e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 2006...Cobrança Especial Simples Nacional - 17/07/2014 A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial... dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

de tributação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei 9.393, de 19 de dezembro... tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar 123, d...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

em que se discute a possibilidade de manutenção da Recorrente no SIMPLES, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 123... da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 151. Suspendem... a exigibilidade do crédito, tampouco, da execução fiscal (§...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

Nacional, por incidir em hipótese de proibição prevista na Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI. DISPOSITIVOS... LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA 209, DE 11... de dezembro de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

a previsão do inciso I, do artigo 29, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º, parágrafo 1º e Anexo VI da Resolução CGSN 94... Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 75 ...

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

de tributação, nos termos da inteligência do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, o que, na dicção da remansosa... SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção... Federal, Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/...

Pg. 61. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

ao SIMPLES NACIONAL, de acordo com o art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, que passou a regulamentar o art. 179... do crédito tributário a partir do advento da Lei 10.833/2003, que acrescentou o §11 ao art. 74 da Lei 9.430/96. 4.../2010) Foi, pois, regular e legal a exclusão do autor do SIMPLES NACIONAL e n...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o art. 33 da mesma Lei Complementar.... Fundamentação legal: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, § XII e Resolução do Comitê Gestor do Simples... os efeitos previstos no artigo 32 da Lei Complementar 123, de 2...

Cobrança Especial Simples Nacional

de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 2006 é vedado... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50289662220134047100 RS 5028966-22.2013.404.7100

. O artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 tratou das hipóteses em que é vedado o ingresso no regime do Simples... do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 já restou assentada neste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente... constante no art. 17, inc. V, da Lei Complementar 123/2006, não afronta o pr...

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