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26 de julho de 2016
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0031808-61.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 25/07/2016 do DJCE

NACIONAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE EM TESE. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 17, V, DA LEI... COMPLEMENTAR 123/2006, O QUAL FORA DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ESPEFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA, ENTRETANTO.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO O PRECONIZADO NO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO ...

Pg. 15. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2016

FISCAIS. POSSIBILIDADE EM TESE. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 17 , V , DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006, O QUAL FORA.... GRADAÇÃO CONTIDA NA TABELA ANEXA À LEI 11.495 /2009 E NO ART. 3º , § 1º , INC. II , DA LEI 6.194 /1974. INTELIGÊNCIA... ART. 97 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. REEX...

Andamento do Processo n. 0009682-95.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TRF-3

, da Lei Complementar . 123/2006, na medida que todos pequeno e micro empresários se sujeitam à regra para obtenção... 142, 145, 202, inciso II, e 204, do Código Tributário Nacional; (4) no que tange à dívida ativa, artigo 39, § 1º, da Lei... . 4.320/64, artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil/73, e ar...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2016

XXI da Resolução CGSN 94/2011 e artigo 17, incisos XI da Lei Complementar 123/2006 (Redação em vigor até 31/12... do Simples Nacional I – Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, nos artigos 75 e 76 da Resolução... e art. 31, II da Lei Complementar 123/2006. II – O interessado poderá impugnar...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

da Resolução CGSN 94/2011 e artigo 17, incisos XI da Lei Complementar 123/2006 (Redação em vigor até 31/12/2014... do Simples Nacional I – Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, nos artigos 75 e 76 da Resolução CGSN .... 31, II da Lei Complementar 123/2006. II – O interessado poderá impug...

D

DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 21/07/2016

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006..., com base no Artigo 7º da Lei 10.520/02, e Artigo 87, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações ; Art... dos artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadu...

Pg. 1110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

ou inconstitucionalidade na exigência posta no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar . 123/2006, na medida que todos pequeno e micro... que tange à dívida ativa, artigo 39, § 1º, da Lei . 4.320/64, artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil/73... tópicos, as razões encontram-se dissociadas da decisão ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 426491620108050001 50000

aos demais requisitos previstos no art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Conforme divulgado no site: http://www8.receita... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito....Face ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 827249720108050001 50000

recursal que ponderou a respeito do art. 17, inciso II da Lei Complementar n 123, de 14.12.2006, do art 113 paragrafo 1 e 150..., na forma do art. 219, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.280/2006. 3. Em relação à prescrição da ação não... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Cen...

Andamento do Processo n. 0001139-79.2016.403.6119 - 20/07/2016 do TRF-3

, tributos estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação. 2. O artigo 17 da Lei Complementar 123/2006... existência de tais débitos. Por sua vez, o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006 veda, expressamente... mensais. A Lei Complementar n.º 123/06 prevê, dentre as vedações ao ingresso no r...

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