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21 de novembro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

disposto no inciso V do artigo 17 da LC n.º 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do artigo 3º, combinada com o inciso I... de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso IV do artigo 31 da LC n.º 123/2006. Esclarece, ainda, que a impetrante teve...-se que o parágrafo 2º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, dispõe que se...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

é determinado pelo artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006. O § 2º do art. 30 da Lei 11.771, de 2008, não... Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C; Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, caput, inciso... das vedações legais à opção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 12...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

artigo 29 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, nos artigos 75 e 76 da Resolução CGSN n? 94/2011 e na IN... Nacional I – Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, nos artigos 75 e 76... (art. 17, XI e XIII da LC 123/2006 e art. 15, XXI e XXIII da Res CGSN 94/20...

Pg. 3191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. 107e): TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO AO FISCO. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ... 123/2006. EXCLUSÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 10.522/2002 IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 123... e Lei Complementar . 123/2006". Com contrarrazões, o recurso foi admiti...

Pg. 1098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

na vedação contida no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar 123/06. Liminar deferida às fls. 125/127. A sentença julgou..., do CPC. Com efeito, o Simples Nacional, que foi instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é... Lei Complementar 123/2006. Sustenta, em síntese, a impetrante, ter...

Pg. 123. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

de regularidade fiscal prevista no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, o que afasta o direito líquido e certo afirmado no... 17, da LC 123/2006. IV- O fato de a empresa apelante estar em recuperação judicial não lhe exime do pagamento..., a opção pelo programa Simples Nacional deve atender aos preceitos da LC 123/06...

Pg. 447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

. Atualmente igual previsão consta do art. 17, V da Lei Complementar 123/06, verbis: Art. 17. Não poderão recolher... do parcelamento acarreta na exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, de acordo com a Lei Complementar 123/06. 3... com a Fazenda Nacional constitui causa objetiva de exclusão do Simples Nacional, ...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

nos termos da Lei Complementar 123/06 e gozar seus benefícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/30... Complementar n. 123/06, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estipulando..., estabelece, no artigo 17, as causas impedientes à inclusão no Simples Naciona...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN 94, de 29... intermediação de negócios, nos termos da vedação prevista no artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. Art... 30, inciso II do caput e inciso II do parágrafo 1º, e ainda no artig...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de deze...

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