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27 de abril de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

ou simplificados (artigo 146, III, d e parágrafo único).Por seu turno, a Lei Complementar n.º 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado... pendentes que o justificassem, bem como em razão da inconstitucionalidade da vedação prevista no artigo 17, V, da Lei... Complementar n.º 123/06.O feito foi originalmente distri...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância... àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não... pendentes. Lei Complementar 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

preenchimento do requisito previsto no artigo 17, V, da LC n.º 123/06 e, por conseguinte, a legitimidade da decisão... das contribuições daquele que deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (artigo 15, II, da Lei... administrativa de indeferimento da opção ao regime.DISPOSITIVOAnte o ex...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

, após a qual se sujeita à referida retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n.º 123, de 2006, e alterações, art...%. Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006, com alterações... LEGAIS: Lei 12.546, de 2011, art. 9º, §§ 9º e 10; IN RFB 1.436, de 20...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n.º 123, de 2006, e alterações, art. 17, XII e § 2.º, art. 18, §§ 5.º-C, VI, 5.º... da Lei Complementar 123, de 2006 (Anexo IV), cuja atividade principal esteja contemplada no inciso VII do artigo 7º da Lei.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, § 1...

Pg. 69. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

ao inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006_, e alega que a Receita Federal a excluiu...: Que o art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006 veda a permanência no Simples Nacional de sujeito passivo... amparado no referido art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006 e na alín...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516742 SC 2015/0036277-1

, de que o contribuinte não poderia migrar em razão do inciso XVI do artigo 17 da Lei 123/2006. Ora, tal inciso somente foi... pelo inciso V do art. 17 da LC 123/2006. Omitiu-se em analisar a existência ou não da dívida, pois havia apenas...; e, no mérito, do art. 17, inciso XVI, da LC 123/2006. Afirma que: Finalmente,...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

mérito, do art. 17, inciso XVI, da LC 123/2006. Afirma que: Finalmente, é importante destacar que se trata... DE REGULARIDADE CADASTRAL. ILEGALIDADE. PENDÊNCIA FISCAL INEXISTENTE. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA...-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (306...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

do inciso XVI do artigo 17 da Lei 123/2006. Ora, tal inciso somente foi incluído no dia 10 de novembro de 2011... material e passar a motivar a decisão simplesmente substituindo o inciso XVI pelo inciso V do art. 17 da LC 123/2006. Omitiu... nos anos de 2006 e 2007 foram pagos corretamente na data de vencimento', razã...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, DA LC N. 123, DE 14/12/2006. PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIPRO 2010-0.091.778-5 GAMA FORTE E PARTICIPACOES LT... NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 15, DA LEI 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, POIS CONFORME COTA DE FL. 17 E CONTRATO SOCIAL..., com fundamento no Artigo 201 da Lei 8.989/79, alterada pela Lei 13.51...

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