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04 de maio de 2016
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0007363-57.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TRF-3

de que não incidiu emnenhuma das regras que impõemsua exclusão do Simples Nacional (art. 29 da Lei Complementar 123 /06... de exclusão por falta de pagamento do tributo Simples Nacional, nos termos do artigo 29 da LC 123 /2006, tendo havido... em decorrência da quitação ematraso dos tributos. Comefeito, o artigo...

Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

123 /2006, tendo havido indevida extensão da regra de vedação ao ingresso no Simples Nacional (art. 17), às hipóteses... do SIMPLES NACIONAL em decorrência da quitação ematraso dos tributos. Comefeito, o artigo 17 da Lei Complementar 123 /2006... de tributação instituído pela Lei Complementar 123 /2006 (Simples ...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/05/2016

. 17, inciso V da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 c/c art. 6º caput, §§ 1º e 2º e art. 15, inciso XV da Resolução 94..., fundamentado nos artigos 3º e 4º, inciso I da Lei Municipal 11.111/01 e alterações c/c art. 23 do mesmo diploma legal..., c/c o artigo 1º, § único da Lei Municipal 14.951/2014, atendendo ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 28 e art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como no art. 15, inciso XXII, da resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011... Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 2º e 3º da Lei ...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de atividade vedada prevista no art. 17 , inciso XII , da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, bem como no... em vista o disposto no art. 28 e art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º... da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º - F...

Andamento do Processo n. 0001299-64.2016.403.6100 - 28/04/2016 do TRF-3

0001299-64.2016.403.6100 - PALOMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM CONSORCIO LTDA(SP343773 - JESSICA TALIOLI PANSIERI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO X PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

/2006). Alega, porémque, nos termos do inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, não poderão recolher..., parágrafo 6º e 33 da Lei Complementar 123/06, razão pela qual afasto a alegação de ilegitimidade de parte arguida... pela Delegada da DERAT/SP.E, o artigo 17, inciso V, da mencionada lei complemen...

Pg. 256. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

São Paulo, 15 de abril de 2016 (data do julgamento). 0002971-77.2012.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301053980 - CECILIA MARIA SOLER GOMES RIJO - ME (SP141388 - CIBELI DE PAULI) X

Pg. 335. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio..., com amparo na norma do art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 12.322/10, é no... legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecid...

Andamento do Processo n. 2012/0120368-5 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2515) RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.169 - SC (2012/0120368-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ETIQUETAS TERMOTEX LTDA ME ADVOGADO : GELSON GUILHERME WERLANG E OUTRO (S) RECORRIDO :

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