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24 de maio de 2016
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0010081-64.2015.403.6110 - 24/05/2016 do TRF-3

COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. ART. 17, V, DA LC 123/2006. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE.1....Por sua vez, a Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe sobre o SIMPLES NACIONAL, estabelece que:Art. 17. Não poderão recolher... ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, sem...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

, e tendo em vista o disposto no art. 28 e art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como art. 15, inciso XXII, da resolução CGSN 94, de 29 de novembro... de março de 2015, consoante o que dispõe o art. 31, inciso II, da Lei...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

). EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. ART. 17, V, DA LC 123/2006. PARCELAMENTO. LEI... Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, semque, para tanto... ao artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, nestes termos:Art. 12. A re...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/05/2016

) da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 75, inciso III,§§1º, 2º, 3º,4º e 5º da Resolução CGSN 94/2011 e no artigo 17... e artigo 33(caput) da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 75, inciso III,§§1º, 2º, 3º,4º e 5º da Resolução CGSN 94..., nos termosdoartigo 17 inciso XVI da Lei Complementar 123/2006,alterada...

Andamento do Processo n. 0053999-34.2016.4.02.5101 - 23/05/2016 do TRF-2

. DECIDO. Com efeito, cumpre indeferir a liminar. Dispõe o art. 17, V, da LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher... a aplicação do a rt. 17, V, da LC 123/06, acima citada. Ora, "o mandado de segurança pressupõe a existência de direito.... Narra que a impetrante teve ciência do ADE DRF/RJO 1565412, de 01º/09/2...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 23/05/2016

em situação de vedação disposta no art. 17, inciso V, todos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (e alterações... Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (e alterações). A impugnação deverá ser dirigida à Coordenadoria... combinado com o artigo 39 da Lei 5.689/2008. RESOLVE: Art. 1º- Determina...

Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

no feito às fls. 31. É o relatório. DECIDO. Com efeito, cumpre indeferir a liminar. Dispõe o art. 17, V, da LC 123.../2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa... época da exclusão, o que afastaria a aplicação do a rt. 17, V, da LC 123/0...

Andamento do Processo n. 39829-13.2011.4.01.3500 - Ação Ordinária / Tributária - 20/05/2016 do TRF-1

Complementar 147/14, que revogou o art. 17, XI, da Lei Complementar 123/06, e nela incluiu o art. 5º-I... Complementar 123/06, por si só, não tem o condão de invalidar a penalidade aplicada, tendo em vista que o art. 17, XI... 123/06 (art. 89). A demandante sustenta que a revogação prévia do fundamento leg...

Pg. 243. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2016

, que revogou o art. 17, XI, da Lei Complementar 123/06, e nela incluiu o art. 5º-I, o qual estabeleceu..., inciso XIII, da Lei 9.317/96, a qual foi expressa e integralmente revogada pela Lei Complementar 123/06 (art. 89... a nulidade do ato declaratório 13. A requerida aduz que a revogação da Lei 9.317/...

Andamento do Processo n. 0012517-66.2015.403.6119 - 19/05/2016 do TRF-3

semexigibilidade suspensa, contida no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/06, afronta o princípio da isonomia... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, emconsonância comas diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo... do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori,...

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