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23 de maio de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. CONDIÇÕES PARA ADESÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17 DA LC... 123/06. AUSÊNCIA DE DIREITO LÚQIDO E CERTO. I. A teor do artigo 557, caput, do CPC, o relator, procedendo ao cotejo... possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. 2 - Muito embora ...

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, sem que, para tanto... Desembargadora Federal 00043 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001499-14.2011.4.03.6111/SP 2011.61.11.001499-5/SP... COMO AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. IRPF SOBRE JUROS DE ...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

dos incisos V e XVI do art. 17, da Lei Complementar 123/2006:Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições..., quando exigível.(...)Importa, ainda, a análise do 2º do art. 31, da Lei Complementar 123/2006, que tem a seguinte..., ressalvado o disposto no 4o deste artigo;II - na hipótese do inciso II d...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

. 17, XIII DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 E ART. 15, XXIII,DA RESOLUCAO CGSN N. 94/2011. PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM...: - o disposto na Lei federal 12.101/09 e Decreto 8.244/14; RESOLVE: Art. 1º - O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL GENTE...: - o disposto na Lei federal 12.101/09 e Decreto 8.242/14; RESOLVE: ...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/05/2015

ao protocolo 2015/03/07811, e fundamentado no artigo 17, inciso XVI, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela lei complementar... 2006 e 2007, para o imóvel identificado sob o 3412.32.40.0592.01001 , nos termos do Artigo 83, I, da Lei 13.104/07... com o Artigo 22, III, ambos da Lei 13.104/07. Protocolo: 06/10/55...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2015

ART. 17, XIII DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 E ART. 15, XXIII,DA RESOLUCAO CGSN N. 94/2011. PROCESSOS DA UNIDADE SF..., e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal 12.101/09 e Decreto 8.244/14; RESOLVE: Art. 1º - O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL...: - o disposto na Lei federal 12.101/09 e Decreto 8.242/14; R...

Pg. 4354. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO..., no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal... no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o qu...

Pg. 177. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

qualquer ilegalidade na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009 (art. 1º, § 3º), porquanto guarda consonância com a LC n. 123/2006... 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. I. A Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação... Nacional (Lei Complementar 123/2006), inclui tributos esta...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo... expressamente a Lei 9.317/1996 e a Lei 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O art. 17, V, da Lei... diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais p...

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

17 , V, da Lei Complementar 123/06. 3. O artigo 17 da LC123/06 não confere tratamento desigual às empresas, já... COM BASE NO ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - CONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consta... do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 que "não poderão reco...

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