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25 de agosto de 2016
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/08/2016

em situação de vedação disposta no art. 17, inciso V, todos da Lei Complementar . 123 de 14 de Dezembro de 2006 (e alterações... e cinqüenta e seis centavos), nos termos da Lei . 8.666/1993 e alterações. Maceió/AL, 19 de Agosto de 2016. ANA DAYSE REZENDE... com o disposto no art. 267 da Lei n.° 4.486, de 28 de fev...

Andamento do Processo n. 0108786-06.2016.4.02.5168 - 19/08/2016 do TRF-2

o cumprimento de obrigações tributárias acessórias (multas – recibo de fls. 47). Por outro lado, a Lei Complementar 123/06... processo legal administrativo, impende observar que, quanto à forma de comunicação da exclusão, dispõe o art. 30, da LC 123..., que instituiu o SIMPLES, prevê, em seu artigo 17, uma lista...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

, de 2006, art. 17, II, III, V, VI, XII e § 1º, art. 18, § 5º-B, III, § 5º-C e § 5º-H; Lei 11.771, de 2008, art. 22... DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 66, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123..., inciso II, da Portaria MF 203 de 14 de maio de 2012,tendo em v...

Pg. 395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2016

administrativo, impende observar que, quanto à forma de comunicação da exclusão, dispõe o art. 30 , da LC 123 /06... de obrigações tributárias acessórias (multas – recibo de fls. 47). Por outro lado, a Lei Complementar 123 /06..., que instituiu o SIMPLES, prevê, em seu artigo 17 , uma lista de hipóteses em que f...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa... de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica q...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/08/2016

, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei... 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da Lei Complementar 123/2006, alterado pelo artigo 2º da lei complementar 139/2011... do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/08/2016

, previstos no artigo 17, inciso V da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 c/c artigo 15, inciso XV da Resolução 94 do CGSN... Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN..., de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94 e ar...

Apelação: APL 14244703 PR 1424470-3 (Acórdão)

firmado; ii) consoante prevê o artigo 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, não podem recolher os impostos...), de modo que não há falar em aplicação da vedação contida no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n.º 123/2006. 5.... Castro Meira, j. 6/9/2007, in DJU 20/9/2007, p. 275. 4.2. Consoante prevê o artigo 13...

Andamento do Processo n. 0003539-65.2012.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 15/08/2016 do TRF-3

. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. PERMANÊNCIA. DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO. 1. O inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123... NECESSÁRIA CÍVEL 0003539-65.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.003539-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS.../2006, que instituiu o SIMPLES, determina que não poderão se utilizar...

Andamento do Processo n. 2010/0197440-5 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. 0 inciso XI do ar.t. 9ºda Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de .2006, ao referir... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como os arts. 1º e 2. c/c o código 6311-9/00 do Anexo I... necessidade de pronunciamento (sic) do e. Tribunal a quo sobre a negativa de vigê...

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