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03 de agosto de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006. Em síntese, a parte..., os estados e os municípios (art. 17, V, da LC 123/06). A verificação quanto ao preenchimento de tais requisitos é realizada..., conforme previsto no 5º do art. 109 da Resolução CGSN ...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

Complementar 123 , de 2006, arts. 3º , § 1º , 17 , XI e §§ 2º e 5º-F, 18, § 3º; Lei 9.716 , de 1998, art. 5º ; Lei ... incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar 123 , de 2006. Inaplicável a equiparação... da Lei Complementar 123 , de 2006. Assim, a referida atividade pe...

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, e que a inadimplência fiscal impede a própria adesão ao Simples Nacional (artigo 17 , V , LC 123 /2006). Com contrarrazões subiram os autos... de opção, e que a inadimplência fiscal impede a própria adesão ao Simples Nacional (artigo 17 , V , LC 123 /2006), não... administrativo, está suspensa eventual exigibilidade ...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de pequeno porte. A Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts... Porte). O art. 17 , V , da Lei Complementar 123 /2006, estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições... com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Carvalhido, j. 03/03/2011, DJe 05/04/2011) (g.n.) AGRAVO LEGAL. SIMPLES NACIONAL. LC 123 /2006. ART. 17 , V... Complementar 123 /06. 3. O artigo 17 da LC 123 /06 não confere tratamento desigual às empresas, já que aquelas... do artigo 17 da Lei Complementar 123 /2006 que "não poderão recolher os impostos e...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

CIVIL . SIMPLES NACIONAL. LC 123 /2006. ART. 17, V. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o § 1º-A, do art. 557... ), um imposto estadual (ICMS), e outro de competência dos municípios (ISS). VII - O art. 17 , V , da LC n. 123 /06 veda... (art. 89). V - No âmbito tributário, a LC n. 123 /06 instituiu o Regime...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de inadimplência. Aduziu, ainda, que o § 1º do artigo 17 da Lei Complementar 123 /06 excepciona o disposto no caput... , da LC n. 123 /06 e da Resolução CGSN n. 15/2007, com as diretrizes e princípios estabelecidos na Constituição... regime favorecido não se confunde com limitação à atividade comercial do contribuinte...

Pg. 1988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

daquele ente federativo. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. 6. O art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 veda... legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, a par da regra insculpida na própria Lei Complementar n.º 123/2006... JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PARA COM O ESTADO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064992563 RS

do presente certame (art. 17 da LC 123/06), sob pena de inabilitação. No caso, a empresa agravante foi desclassificada..., conforme ATA FINAL, “Tendo em vista o Artigo 17 da Lei 123/06, considerando o objeto do certame , o licitante não poderia ter... do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei 8.666/93, ...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

.O art. 17 , inciso V , da LC 123 /2006, que trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, inclui dentre... aos autos os documentos de fls. 13/37. É a síntese. Passo a decidir. Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016... da União sob o n.º 8061500783905, no valor total de R$ 21.563,18, com vencimento p...

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