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27 de novembro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta..., da LC 123/2006, sem que, para tanto, esteja configurada qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da livre.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A DO CÓDIGO DE P...

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

- ART. 17, V, DA LC 123/2006. 1. As microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com o INSS.../99, antigo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (art. 89). V - No âmbito tributário, a LC n. 123/06... ao referido regime (art. 2º, I e § 6º). VI - Nos termos do art. 13, da LC n. 123/06, ...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... do legislador. Cabe, ainda, acrescentar, que a exclusão de ofício também obedece aos ditames da LC 123/06 e Resolução CGSN... de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o...

Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

NACIONAL. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17, V, E 30, II, DA LC 123, DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522, DE 2002..., quando o requerimento é anterior à vigência da LC 139, de 2011. Extrai-se das razões recursais a seguinte pretensão (fl. 122e): "o art.... 17 da LC 123/2007 é evidentemente inconstitucional, não pode...

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

art. 17, XI da Lei Complementar 123/06), donde evidenciar a ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela... (200551010072635) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/06. POSTO DE COLETA. EXAME... LABORATORIAL. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AS VEDADAS PELO ART. 9º, XI...

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. Consoante o disposto no art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, que revogou a Lei 9.317/96, é vedado o recolhimento... SARAIVA Desembargador Federal 00073 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI 0024894-30.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.024894-8/SP... às fls. 89/89v que, nos termos do art. 558, do Código de Processo Civi...

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

OU MUNICIPAL. ARTIGO 17, V, DA LC123/2006. 1. A exigência do artigo 17, V, da LC n° 132/2006 não afronta o princípio...Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 (718) RECURSO ESPECIAL 1.360.823 - RS (2012/0275223-8...-se de Recurso Especial interposto por COOK STORE ELETRODOMÉSTICOS LTDA , com fu...

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

NACIONAL. Para tanto, argumenta que é ilegal a exigência do artigo 17, V, da LC123/2006. Está em discussão a própria... pela LC123, de 2006, que estabeleceu novas regras, é, basicamente, um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI e contribuições...): seja admitido, conhecido...

Pg. 1193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Complementar 123/2006, assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional... do CTN. Ressalto que a LC 123/06 inclusive prevê hipótese de parcelamento dos débitos vencidos e exigíveis e, partir... possuem os benefícios da produção em escala. No que se refere à ex...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50197212120124047100 RS 5019721-21.2012.404.7100

Nacional, por força do que dispõe o art. 17, inc. V, da Lei Complementar n.º 123/2006. Requer a análise expressa quanto à...) e, por isso, não poderiam constituir óbice ao ingresso da empresa no Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de...

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