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21 de abril de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º e art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei 8.212, de 1991, art 31... E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. -SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA...

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Pg. 6. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da exclusão da Autora do regime do Simples Nacional por força do art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, pelo fato... ou municipais. Sustentou ainda que a Lei Complementar 123/06 não prevê hipótese de parcelamento de débitos apurados na forma... T2-PVC-2010/0088, de 17/12/2010. Devidamente citada (fl. 67), a União Federal (PFN) apresentou contestação, às fls...

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de ser assegurada a sua permanência no SIMPLES, por expressa vedação legal (art. 17, V da LC 123/2006), sendo de rigor... Titular da 4ª Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 FICAM INTIMADAS AS PARTES... com a Lei 11.419/2006 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO...

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

o art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, que revogou a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996: “Art. 17. Não poderão... EM DÍVIDA ATIVA. ART. 17, V, LC 123/06. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I – É importante ressaltar que o juiz não está vinculado... no País (CF, art. 170, IX, com redação da EC 06/95). III – Foi assim instituído, através da Medida Provisória ...

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

; Que a atividade incluída pela autora é vedada nos termos do art. 17, XI da LC 123/06. Sendo que esta CNAE consta literalmente... 123/2006, com redação dada pela LC 139/2011. Pois bem. A LC 123/06 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa...-se respaldada no art. 30, § 3º da LC 123/2006, com redação dada pela LC 139/2011; A LC 139/2011 inaugurou uma nova forma de exclusão...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

metropolitano sob o regime de fretamento, por não cumprimento da exigência constante da Lei Complementar 123/2006, artigo 17... e da Resolução STM-67, de 17-06-2013. INTERESSADO  PROCESSO STM  Adelmário R. Dos Santos – ME  0332/14  Cartrans Transporte...  0342/14  Vagner Alecsandro de Souza Rubio  3825/06  Viação Princesa D’Oeste Ltda.  0379/14  Wilson Nunes de Oliveira...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

sob o regime de fretamento, por não cumprimento da exigência constante da Lei Complementar 123/2006, artigo 17, ítem VI... artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88....717 de 12/12/96, À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 31/10/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti...

Apelação Cível: AC 70058884040 RS

Simples Nacional (artigo 17, inciso V, Lei Complementar 123/2006), norma que não conflita com os princípios.... CONSTITUCIONALIDADE. A existência de débitos fiscais constitui hipótese de exclusão da microempresa ou da empresa de pequeno porte no... Cível 70058884040, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 08/04/2014)...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

a qual se sujeita à referida retenção. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, e alterações, art. 17..., de 2006, e alterações, art. 17, XII e § 2º, art. 18, §§ 5º-C, VI, 5º-F e 5ºH, art. 32; Instrução Normativa RFB 971...%. ...". Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar 123, de 2006, com alterações...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058884040 RS

Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Agravo... DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006... 17, inciso V, Lei Complementar 123/2006), norma que não conflita com os princípios constitucionais do tratamento...

ou

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