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31 de agosto de 2015
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 32. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

do CPC, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. 2. O art. 17, inciso XV, da Lei Complementar 123/2006..., a teor do art. 535 do CPC. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses legais, descabe o manejo dessa espécie recursal. 2... Alegre, 25 de agosto de 2015. 00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAM...

Pg. 2187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

DE LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA.1. Não se conhece da tese de violação do art. 17, V, da LC n. 123/2006, uma vez..., mas exclusiva para débitos perante a Fazenda Nacional, e pela Lei 123/2006, aplicável aos débitos do Simples Nacional... Complementar 123/2006, dedica-se "ao tratamento diferenciado e favorecido a ser ...

Pg. 2188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... CONCESSIVA. 1. Não se conhece da tese de violação do art. 17, V, da LC n. 123/2006, uma vez que o acórdão recorrido decidiu... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/08/2015

do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94 e artigos 21, IV, 22..., de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei.../08, artigo 17, inciso XVI, da lei complementar 123/2006, alterado pelo a...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

indeferido com fulcro no art. 17, V da LC 123/2006:Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma...), o que não suplantou o prazo de que trata o 2º do art. 16 da LC 123/2006, vez que foi realizada antes do último dia..., a assimilação de um regime normativo noutro (LC 123/2006 e Lei 9.317/96...

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

do caso sub judice. 8- Ademais, em que pese as vedações do art.17 da Lei Complementar 123/2006 para opção pelo SIMPLES... ) . MANIFESTAÇÕES DAS CORTES DE CONTAS (FEDERAL E ESTADUAL). INOBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N°123/2006. AGRAVO CONHECIDO... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.199...

Pg. 1589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

Complementar 123/2006: "Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional... NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no..., Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, s...

Pg. 1590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - CONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consta do inciso V... do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 que "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional... a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o...

Pg. 2395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. Com efeito, o artigo 17 da Lei Complementar 123 /2006 dispõe sobre as vedações ao ingresso no Simples Nacional: "Art. 17... a exigência do artigo 17 , V , da Lei Complementar 123 /2006, pois a penhora não é apta a suspender a exigibilidade..., pois os débitos existentes no sistema da PGFN estão com a exigibilid...

Pg. 2396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção..., Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, sem que, para tanto, esteja configurada... prevista pela Lei Complementar 123/2006, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MA...

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