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18 de dezembro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1470004 SC 2014/0179102-7

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. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA. 1. Não se conhece da tese de violação do art. 17, V, da LC n. 123/2006, uma vez... tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. Assim, em não havendo a referida lei... 27/06/2012) (grifei) Pelas razões expostas, com fundamento no a...

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de hipóteses de exclusão do SIMPLES não previstas na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 17; (5) mera resolução não... pelo próprio ente federado (art. 29, § 6º da Lei Complementar 123/06, regulamentado pelo art. 4º, caput da Resolução CGSN 15... ou do Distrito Federal e dos Municípios (art. 29, §6º da L...

Pg. 923. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

ao parcelamento vindicado (art. 17, V, da LC. 123/2006). Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação... Complementar 123/2006. Por sua vez, o parcelamento dos débitos tributários na forma prevista na Lei 11.941/2009... a Lei no 9.964/2000, cujo prazo de adesão foi reaberto nos termos do artigo 2º, da ...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

preceitua art. 17, XIII da LC 123/2006 e art. 15, XXIII da Res CGSN 94/2011. 3. O interessado poderá apresentar recurso... DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: CONFORME INDEFERIDO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 14.141/06. 2011... Diário Oficial da cidade, conforme dispõe o inciso I do artigo 2...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F, § 5ºH; Lei 8.212, de 1991... Complementar 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei... de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instruçã...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/12/2014

) Com fundamento nos artigos 29, § 5.º, e 33 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 4.º... resolução 49/2009-DPE, artigos 12, 13, 14 e Parágrafos; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Complementar 123/06, c/c alínea “d”, inc. II, do art. 73, da Resolução do ...

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