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14 de setembro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 754. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

/2007 a 08/2008, conforme disposto no inciso V do artigo 17 da LC n.º 123/2006 e na alínea d do inciso II do artigo 3º... nas disposições contidas no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006 e na alínea d do inciso II do artigo 3º... se deram a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I...

Pg. 755. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

NACIONAL. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA ESTADUAL. 1... Nacional está condicionado ao preenchimento de requisitos previstos no artigo 17 da LC 123/2006. 3. Entre outros, é... de tributação.Ressalte-se que o parágrafo 2º do artigo 31 da LC n.º ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

de que trata este artigo a ME que (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º): I - possua..., inciso II) § 5º O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º... de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

Complementar 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI); XXIII - corretagem de seguros; (Lei... Complementar 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVII); XXIV - serviços advocatícios; (Lei Complementar 123... a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação ...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

, inciso V da Lei Complementar n.º 123/2006. Desse modo, afirma que os débitos devem ser consolidados no parcelamento de 2007... previdenciários, uma vez que a inexistência de débitos é condição para permanecer no Simples Nacional, nos termos do artigo 17... a petição inicial com todos os requisitos exigidos pelo artig...

Apelação Cível: AC 70059862870 RS

. 17, V, DA LC 123/06. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 70059862870, Primeira.... EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MEDIDA QUE ENCONTRA ÓBICE NO DISPOSTO NO ART...

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 04/09/2014

Complementar 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31, inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso.../2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003 e em conformidade com a lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012... de hospedagem e na prova pericial produzida. Crédito sujeito a juros e at...

Pg. 1046. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

de tributos denominado SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123/2006).Com fundamento no artigo 146, inciso III, alínea d... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL (artigo 12 da Lei Complementar 123/2006).O Simples Nacional é... no Simples Nacional. O artigo 16, da Lei Complementar 123/06 prescreve que a...

Pg. 1047. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

ingresso e manutenção no Simples Nacional, prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/06, não afronta..., da Lei Complementar 123/2006, norma e respectiva regulamentação pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas.... 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. (....) 4. O artigo 17, inciso V,...

Pg. 1048. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

inconstitucional a disposição prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/06, que condiciona a inclusão... diferenciado previsto pela Lei Complementar 123/2006. 5. Havendo pendências com o Fisco, ainda que se enquadre na condição... disciplinar o art. 146, III, d, da Constituição Federal. 3. A inclusã...

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