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01 de outubro de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

DO SIMPLES DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE TENHA DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 17, V, DA LC 123/06. NÃO... imposto a todos os contribuintes, não somente a tais empresas. 2. O art. 17, inciso V, da LC 123/06 não apresenta... tributárias. 3. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123/2006...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

a opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006. A venda... pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios vedada pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006... LEGAIS: Constituição Federal/1988, art. 146, inciso III, alínea "d"...

Pg. 4196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, a parte recorrente alega violação dos arts. 17 e 31 da LC 123/06. Sem contrarrazões.... parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. III. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto... GONÇALVES Relator (10158) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 513.253 - RS (2014/0106802-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇ...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

do artigo 17 da Lei Complementar n 123/2006 (fls. 2/8).É a síntese dos pedidos. Fundamento e decido.O inciso III... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.O ingresso no feito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª... do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que o juiz, ao despachar a petição i...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50480131620124047100 RS 5048013-16.2012.404.7100

MONETÁRIA. 1. O art. 17, V, da LC n.º 123/2006 não afronta o art. 146, inciso III, alínea d, da Constituição, com a redação... dada pela EC n.º 42/2003. 2. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123/2006, que veda o ingresso e permanência.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, INC. V, DA LC 123/06. HONORÁRIOS ADV...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50380911420134047100 RS 5038091-14.2013.404.7100

PERTINENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, INC. V, DA LC 123/06. 1. O art. 17, V, da LC n.º 123/2006 não afronta o art... do art. 17 da LC 123/2006, que veda o ingresso e permanência no simples nacional às microempresas e às empresas.... 146, inciso III, alínea d, da Constituição, com a redação dada pela EC n.º 42/20...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona. O Delegado...), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte MOTO PEÇAS LÍDER NIQUELÂNDIA LTDA - ME..., CNPJ 06.302.064/0001-23, tendo em vista exercer atividad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50480131620124047100 RS 5048013-16.2012.404.7100

. VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O art. 17, V, da LC n.º 123/2006 não afronta o art. 146, inciso... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50380911420134047100 RS 5038091-14.2013.404.7100

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, INC. V, DA LC 123/06. 1. O art. 17, V, da LC n.º 123/2006 não afronta o art. 146, inciso III, alínea d..., da Constituição, com a redação dada pela EC n.º 42/2003. 2. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123/2006... juízo no sentido de que o art. 17, V, da LC n.º 123/2006 não...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060942034 RS

o disposto no art. 13, § 5º, da Lei Complementar 123/2006: § 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual..., da LC 123/06, que exigia regularidade fiscal das empresas para ingresso e permanência no Programa: Referida Lei... anterior. (Anexo I) e art. 13, inciso VII da LC 123/2006; 2) ICMS devido no re...

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