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30 de julho de 2014
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1 - alcoólicas;

2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

4 - cervejas sem álcool;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO)

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO)

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17, V, da LC 123/06 e alínea "d... ente federativo responsável, no caso, o município de São Paulo, cuja Lei 14.107/2005 prevê em seu art. 28...", do inciso II, do art. 3º, da Resolução CGSN 15/0711. 4. Consta dos autos que a aut...

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional (art. 17, V, da LC 123/2006), não há verossimilhança... Normativa RFB 767/2007, não podem ser reparcelados, ao pálio do artigo 1º da Lei 11.941/2009, com prazo reaberto pela Lei....Honorários não são devidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).Custas ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, de 2011 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, inc. XI; Resolução CGSN 94, de 2011, art. 8º, §§ 2º... no § 3º do art. 349 da Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, enquanto vigorar este artigo, para... da contratação de serviços técnicos especializados. DISPOSITIVOS LEG...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2616409 00324-2007-100-03-00-4

estabelecida pelo inciso VI, do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006, in verbis : “ Art. 13. O Simples Nacional... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, consoante Lei Complementar n. 123/2006, é efetuado um pagamento..., inciso V, e 29, inciso XII, da Lei Complementar n. 123/2006, in...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e art.75 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011... I, ambos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos da Representação Fiscal objeto do processo... os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2732208 00005-2006-082-03-00-0

art. 29 da Lei Complementar 123/2006, conforme preconiza o art. 33 desse diploma legal. Entretanto, se, no exercício... Complementar 123/2006 dispõe que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou a Fazenda... Normativa SRF 608, de 9 de janeiro de 2006 e arts. 28, 29 e 30 da L...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) (Redação dada pela Resolução CGSN 100... da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 31, § 2º) (Redação dada pela...Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

695/2006. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 17 , V , LC 123 /06. RECURSO... , da Lei Complementar 123 /06, que revogou a Lei 9.317 /96: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições..., não é possível a opção pelo regime simplificado, a teor do disposto no ...

Pg. 756. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

Federal, nos termos do artigo 30, II c.c artigo 17, V da LC 123/06. Sustenta que referida lei seria inconstitucional..., POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LC 123/2006. EXCLUSÃO. ART. 17, V, DA LC 123. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA INEXISTENTE... e administração no País (CF, art. 170, IX, com redação da EC 06/95). 2. A L...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 17 da Lei Complementar 123/2006, veda à pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social...Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014 3. O inciso V do art... de 2.009 data de 18/06/2009, sob o fundamento da existência de Débitos não...

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