Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Andamento do Processo n. 201540902077 - Declaratória - 29/01/2016 do TJSE

FORTUNAS COMO ESTA NO ART. 153, VII, DA CF.NÃO SE TRATA DE UMA CRÍTICA, MAS DE UMA CONTESTAÇÃO DA PERVERSA OPÇÃO... SE CIRCUNSCREVE A SABER SE A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO... CAPÍTULO II – DIREITOS SOCIAIS, NO ART. 8º, INCISO XVII, VERBIS:“GOZO DE FÉRI...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

/3 SOBRE AS FÉRIAS ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CAPÍTULO II – DIREITOS SOCIAIS, NO ART. 8º, INCISO XVII... DE 1988, AINDA NÃO FOI REGULAMENTADO IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS COMO ESTA NO ART. 153, VII, DA CF.NÃO SE TRATA.......: PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 26...

Camila Silva

Camila Silva -

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são... apresentar os impostos de forma geral regidos pela Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define... de competência da União (artigo 153, VII, da CF) cuja instituição de...

A competência tributária é, de fato, facultativa
A competência tributária é, de fato, facultativa

no Art. 153, VII da CF/88 e o mesmo não foi criado, a qual, a competência tributária é facultativa aos entes federativos..., parágrafo 2º, XII, g da CF/88, e também o ISS, previst...

Imposto sobre grandes fortunas

da Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 153, inciso VII, que compete à União instituir... uma possível bitributação. Conclusão O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição... violar a competência tributária de outro. A Constituição Federal...

Até FMI recomenda imposto sobre grandes fortunas para redução de desigualdades

da União Federal, 3 dos Estados e do DF e 3 dos Municípios. O IGF está previsto no artigo 153, inciso VII do texto... e concentrada sobre o consumo.   [i] A Constituição Federal de 1988 prevê 13 impostos de competência ordinária, sendo 7... que o governo federal pretende finalmente instituir o Imposto sobre Grandes Fo...

As alternativas do ajuste fiscal

momento, sua autorização constitucional para instituí-lo permanece no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal... da arrecadação está vinculado às finalidades do artigo 195, da Constituição Federal. Feito um breve resumo a respeito... e a anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas “...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2015

e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal... deferida mediante decisão aditiva que torne viável a cobrança do tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição...; e (g) art. 100 da Constituição e art. 97, §§ 2o e 3o, do Ato das Disposições C...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669537/inciso-vii-do-artigo-153-da-constituicao-federal-de-1988

ou