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26 de setembro de 2016
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Andamento do Processo n. 6.389 - Mandado de Injunção - 12/08/2016 do STF

Federal e à Defensoria Pública da União, relativamente à regulamentação do art. 153, VII, da Constituição Federal. Alega... previsto no inciso VII do art. 153, não sendo permitido antever, nesses termos, qual seria o direito e liberdade... de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, reclama a de...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

Defensoria Pública da União, relativamente à regulamentação do art. 153, VII, da Constituição Federal. Alega a parte impetrante... em vista que o art. 145, I, da Constituição apenas faculta a criação do imposto, mas não a impõe à União. O Presidente...Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016 documentos sufic...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

inciso VII do art. 153, não sendo permitido antever, nesses termos, qual seria o direito e liberdade constitucional... do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável... público e a remoção observou os termos da legislação vigente (Lei 7.297/1980...

Imposto sobre grandes fortunas aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais

de criação do IGF é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do artigo 153... da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes fortunas, nos termos de lei complementar... do IGF em ações de saúde pelo governo federal. Benedito de Lira recomen...

Senado

Senado -

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de criação do IGF é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do artigo 153... da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes fortunas, nos termos de lei complementar..., da arrecadação do IGF em ações de saúde pelo governo federal. Benedito...

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de criação do IGF é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do artigo 153... da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes fortunas, nos termos de lei complementar..., da arrecadação do IGF em ações de saúde pelo governo federal. Benedito...

Os modelos de Controle Jurisdicional de Constitucionalidade

153, inciso VII da Constituição Federal, que visa instituir impostos sobre grandes fortunas, mas falta uma lei... ou ato federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição ”, ou seja, será aplicada... de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada ”, que, neste ca...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067570697 RS

JBSJ Nº 70067570697 (Nº CNJ: 0442447-06.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TRIBUTO. ITCD. CAUSA MORTIS. SENTENÇA EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.

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