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31 de julho de 2014
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

obedecer ao princípio constitucional da progressividade conforme artigo 153, inciso VII, parágrafo 2º, I da Constituição... não podem ser incluídos no cálculo do imposto de renda, por não constituírem renda, nos termos do art. 46, §1º, inciso I... de serviço e recibos de pagamento, nos termos do art. 358 do CPC, sob a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50342277420134047000 PR 5034227-74.2013.404.7000

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator , na forma do artigo 1º, inciso..., I, 153, VII, 154, I, 156, I e III da CF/88. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É..., em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a referida isenção não foi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281808420134047000 PR 5028180-84.2013.404.7000

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, Relator , na forma do artigo 1º, inciso... a violação aos arts. 5º, II, 150, I, 153, VII, 154, I, 156, I e III da CF/88. Com contrarrazões, vieram os autos... Constituição Federal de 1988. 5. Embora os serviços tributados não se enquadrem...

Pg. 437. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2014

ao princípio constitucional da progressividade conforme artigo 153, inciso VII, parágrafo 2º, I da Constituição Federal... podem ser incluídos no cálculo do imposto de renda, por não constituírem renda, nos termos do art. 46, §1º, inciso I, da Lei...- Pagamento de 1 hora diária pelo intervalo sonegado (art. 71, §4º da...

Pg. 457. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2014

ao princípio constitucional da progressividade conforme artigo 153, inciso VII, parágrafo 2º, I da Constituição Federal... ser incluídos no cálculo do imposto de renda, por não constituírem renda, nos termos do art. 46, §1º, inciso I, da Lei..., nos termos do artigo 4° da lei n° 1.060/50, vez que declara ser pessoa po...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70029609864 RS

do tributo. Além disso, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII... do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito..., observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048069397 RS

do art. 145, §1º da Constituição Federal, para considerar adequada a progressividade do ITCD estabelecida pelo Estado... do tributo. Além disso, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII..., sem qualquer vinculação com a pessoa do contribuinte e suas condições...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70030653851 RS

diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não..., segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172... art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70023692379 RS

o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045... Extraordinário 562.045/RS, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restando afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1...º da Constituição Federal, para considerar adequada a progressivid...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059976845 RS

, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado..., da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25..., inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário N...

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