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17 de setembro de 2014
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030952154 RS

sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro.  RE 562045/RS, rel... DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPACIDADE... do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na forma do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060685591 RS

o imposto sobre grandes fortunas ( CF , art. 153 , VII ), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE... [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o dispost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028423820 RS

, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo... da citação.             Sustentou o apelante que a progressividade de alíquotas prevista no art. 145, § 1º, da CF/88 nada... Tribunal Federal, no tocante ao julgamento de Recurso Extraordinário que d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70025803842 RS

, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não... nos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, é constitucional, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no... MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70026338350 RS

, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser... para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais.... TRIBUTÁRIO. ITCD. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70027187087 RS

o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro.  RE..., do art. 145, da CF/88, nos impostos pessoais. A progressividade de alíquotas do ITCD, por ser um imposto real, não é admitida..., o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70033130600 RS

, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela..., DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EM IMPOSTOS DE NATUREZA... da alíquota do ITCD é inconstitucional, o Plenário do E. Supremo Tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041971052 RS

, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado.... A progressividade tributária somente é possível, nos termos do § 1º, do art. 145, da CF/88, nos impostos pessoais... inconstitucional, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70046060489 RS

, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado... inconstitucional, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na forma do art. 543-B do CPC, uma vez... o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041766221 RS

o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro.  RE 562045... PARCIAL DOS ARTS. 18 E 19 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE... do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na for...

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