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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70064713225 RS

enquadrada em qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 150 da Constituição Federal, submete-se às as regras... as alíneas ‘a’ , ‘b’ e ‘c’ do inciso III, do art. 150, da Constituição da República, por isso que foi suspensa a exigibilidade... “a”, “b” e “c”, do inciso III do artigo 150, da Constituição da Repúb...

Taxar grandes fortunas no país vai afugentar capitais

, basicamente, em suprimir a expressão “nos termos de lei complementar” que está no inciso VII, do artigo 153, da Constituição... da arrecadação tributária federal, o governo volta a falar em taxar “o andar de cima”, como se cobrar mais imposto dos mais ricos... Fortunas (IGF), previsto na Constituição mas ainda não im...

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e o PLS 315/2105

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS foi prevista na Constituição Federal/88 em seu art. 153, VII, entretanto..., de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências. Neste cenário, merece destaque... esteio, conforme a justificativa apresentada pelo autor da proposta no art. 145, §1º da CF...

Imposto de renda

caso do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF) e o imposto residual (art. 154, I, CF).·. Imposto...). Segundo disposição do Art. 153, III da Constituição, extrai-se que a competência é da União para instituir impostos... Código Tributário Nacional conceitua a palavra tributo no caput do artigo 3º, que disp...

Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

do imposto sobre grandes fortunas - art. 153, VII, CRFB/88). Com efeito, para fins de regulamentar o dispositivo... no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 deve ser observado o disposto no art. 55 da Lei 8.212/91... da imunidade. O artigo 1º da Lei 9.732/98 modificou o art. 55 da Lei 8.212/91, alterando o i...

A Facultatividade da Competência Tributária

profissional ou corporativa, previsto no art. 149, caput , da Constituição Federal. Conquanto seja indelegável, intransferível... a facultatividade é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da CF, de competência da União... da Competência Tributária assegurada pela Constituição Federal aos e...

Imposto sobre grandes fortunas e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

discorre sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, tendo... no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, no qual somente a União tem competência para instituí-lo. Embora.... Abstract: This paper discusses the Tax on Large Fortunes laid down in Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11001720125020251

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código... violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula nº 333, do c. TST)      CONCLUSÃO... do art. 15:      "O depósito de que trata o caput deste artigo é ob...

Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

, inciso VII, da Constituição de 1988. Dino afirma que a renúncia inconstitucional de receita pela União tem estreita... contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153... Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta ...

MC

Maria Carmo -

Ação questiona omissão do congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter... anual de mais de R$ 14 bilhões, de acordo com análise feita a partir...

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