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04 de setembro de 2015
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

As alternativas do ajuste fiscal

momento, sua autorização constitucional para instituí-lo permanece no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal... da arrecadação está vinculado às finalidades do artigo 195, da Constituição Federal. Feito um breve resumo a respeito... e a anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, inciso III, alíneas “...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2015

e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal... deferida mediante decisão aditiva que torne viável a cobrança do tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição...; e (g) art. 100 da Constituição e art. 97, §§ 2o e 3o, do Ato das Disposições C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11443320125020252

-se do Princípio Constitucional da Progressividade (§ 2, I do inciso VII do art. 153 da CF/88 ), não podendo por isso ser... garantia insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Conforme constou no r. 'decisum' embargado, não existe... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceit...

Senado

Senado -

Imposto sobre grandes fortunas está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais

regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes...). Previsto na Constituição de 1988, o tributo só entra em vigor com a aprovação de uma lei complementar. A comissão tem... em ações de saúde pelo governo federal. O relator na CAS, senador Benedito de...

COAD

COAD -

Imposto sobre grandes fortunas está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais

regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes...). Previsto na Constituição de 1988, o tributo só entra em vigor com a aprovação de uma lei complementar. A comissão tem... em ações de saúde pelo governo federal. O relator na CAS, senador Benedito de...

JurisWay

JurisWay -

Imposto sobre grandes fortunas está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais

regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para tributar grandes...). Previsto na Constituição de 1988, o tributo só entra em vigor com a aprovação de uma lei complementar. A comissão tem... em ações de saúde pelo governo federal. O relator na CAS, senador Benedito de...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70064713225 RS

enquadrada em qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 150 da Constituição Federal, submete-se às as regras... as alíneas ‘a’ , ‘b’ e ‘c’ do inciso III, do art. 150, da Constituição da República, por isso que foi suspensa a exigibilidade... “a”, “b” e “c”, do inciso III do artigo 150, da Constituição da Repúb...

Taxar grandes fortunas no país vai afugentar capitais

, basicamente, em suprimir a expressão “nos termos de lei complementar” que está no inciso VII, do artigo 153, da Constituição... da arrecadação tributária federal, o governo volta a falar em taxar “o andar de cima”, como se cobrar mais imposto dos mais ricos... Fortunas (IGF), previsto na Constituição mas ainda não im...

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e o PLS 315/2105

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS foi prevista na Constituição Federal/88 em seu art. 153, VII, entretanto..., de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências. Neste cenário, merece destaque... esteio, conforme a justificativa apresentada pelo autor da proposta no art. 145, §1º da CF...

Imposto de renda

caso do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF) e o imposto residual (art. 154, I, CF).·. Imposto...). Segundo disposição do Art. 153, III da Constituição, extrai-se que a competência é da União para instituir impostos... Código Tributário Nacional conceitua a palavra tributo no caput do artigo 3º, que disp...

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