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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Princípios constitucionais tributários e as espécies de tributo

pertinentes. São 4 os tributos federais que demandam a lei complementar: imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF..., Municípios e Distrito Federal (art. 119 do CTN). Desse modo, conhecer princípios significa delimitar a fronteira... e IOF (art. 153, §1º, da CF). Trata-se de impostos extrafiscais, ou seja,...

O breve período de Fernando Collor de Melo na Presidência do Brasil - 1990 - 1992
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da economia. A Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê em seu artigo 153 , inciso VII que compete a União... Período RESUMO Este artigo científico visa uma explanação do breve governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo... 8.031 de 1990, visando uma série de privatizações, as quais tiveram início com...

A PEC de Temer e o andar de baixo
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questionamento, creio que sim! Há espaço no Brasil para regulamentar o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal... não fecham no governo federal e este problema adveio dos er...

Fábio Sarreta

Fábio Sarreta -

O que é uma holding e por quê constituir uma?
O que é uma holding e por quê constituir uma?

do imposto sobre as grandes fortunas, previsto no art. 153, VII, da CR/88. A holding familiar, constituída para fins... ou domínio útil de bens imóveis (art. 156, II, da CR/88). D...

Mandado de Segurança: MS 13764420 PR 1376442-0 (Acórdão)

regulamentou o Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da Constituição Federal), criou-se uma expectativa de não... Complementar em cumprimento ao disposto no §4º do art. 195, da Constituição Federal. Finalmente no aspecto formal... de exclusividade. Neste sentido o comando do inciso I do §2º do art. 62 da Cons...

Impostos sobre grandes fortunas

, disposto na seção “Dos impostos da União” da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 153, inciso VII..., a seguir transcrito: “Artigo 153 - Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei...: o da pluritributação. Utiliza, para tanto o artigo 4º, inciso I e II...

Vantagens tributárias na constituição de holdings patrimoniais

fortunas, previsto no art. 153 , VII , da CR/88 . A holding patrimonial, constituída para fins sucessórios, pode ser... imóveis (art. 156 , II , da CR/88 ). De acordo com a Constituição , o ITBI não incide na integralização de capital... de capital (art. 18 da Lei nº 7.713 /88) e (ii) existir a possibilidade de futura...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 13764420 PR 1376442-0 (Acórdão)

regulamentou o Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153 , VII , da Constituição Federal ), criou-se uma expectativa de não...º do art. 195 , da Constituição Federal ; f) a cobrança da contribuição previdenciária no âmbito estadual requer... de exclusividade. Neste sentido o comando do inciso Ido § 2º do art. 62 da Con...

Andamento do Processo n. 6.389 - Mandado de Injunção - 12/08/2016 do STF

Federal e à Defensoria Pública da União, relativamente à regulamentação do art. 153, VII, da Constituição Federal. Alega... previsto no inciso VII do art. 153, não sendo permitido antever, nesses termos, qual seria o direito e liberdade... de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, reclama a de...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016

Defensoria Pública da União, relativamente à regulamentação do art. 153, VII, da Constituição Federal. Alega a parte impetrante... em vista que o art. 145, I, da Constituição apenas faculta a criação do imposto, mas não a impõe à União. O Presidente...Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2016 documentos sufic...

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