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22 de outubro de 2014
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Imposto de Grandes Fortunas: Questões que poderiam surgir na vida fiscal dos contribuintes brasileiros milionários e os supostos benefícios sociais!

competência para instituí-lo ( CF/88 , art. 153 , inciso VII ). Embora haja uma vontade do governo Federal em aprovar tal imposto... regulamentado pelo legislador desde a promulgação de CF/88 . É um imposto Federal que somente a União Federal tem... Federal de grandes fortunas, trata-se ainda de um imposto controverso...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060471828 RS

estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado... que regulava a matéria, nos termos do artigo 11, III da Lei n. 7.608/81. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeit...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70052252467 RS

sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel... Extraordinário 562.045/RS, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restando afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1º... da Constituição Federal, para considerar adequada a progressividad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016140051901001 MG

da anterioridade nonagesimal. Nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda à... exigência, no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, quanto à edição de lei complementar, que, nos moldes....g., da norma inserta nos artigos 148, I e II, 153, VII, 154, I, e 195, §4º. A duas, por...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70029843018 RS

. Além disso, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII... de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração... Federal.             Após, vieram-me os autos em cumprimento ao que dispõe o art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030952154 RS

sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro.  RE 562045/RS, rel... DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPACIDADE... do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na forma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029805454 RS

fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel. orig. Min... Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário...) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060685591 RS

o imposto sobre grandes fortunas ( CF , art. 153 , VII ), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE... [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o dispost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028423820 RS

, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo... da citação.             Sustentou o apelante que a progressividade de alíquotas prevista no art. 145, § 1º, da CF/88 nada... Tribunal Federal, no tocante ao julgamento de Recurso Extraordinário que d...

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