Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

, inciso VII, da Constituição de 1988. Dino afirma que a renúncia inconstitucional de receita pela União tem estreita... contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153... Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta ...

MC

Maria Carmo -

Ação questiona omissão do congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988... Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter... anual de mais de R$ 14 bilhões, de acordo com análise feita a partir...

JurisWay

JurisWay -

Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

, inciso VII, da Constituição de 1988. Dino afirma que a renúncia inconstitucional de receita pela União tem estreita... contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153... Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016130103498002 MG

. A exigência contida na norma do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no que diz respeito à ultima instância.... ART. 150, INCISO III, ALÍNEAS 'B' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 8º, DA LEI 1.700/2002... veiculador da exação comentada a anterioridade nonagesimal insculpida no a...

Imposto sobre fortuna não é medida adequada para o momento

artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal[2]. A Constituição apenas outorga competências, mas o imposto precisa ser... estar previsto na Constituição desde 1988, pouquíssimo se discutiu sobre ele no Brasil, enquanto muitos outros países já.... Em termos de Optimal Taxation Theory , nada pode ser genérico e super...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

sobre Grandes Fortunas, tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. Considerando a regra... com o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal) a concessão de benefício de horário especial...Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015 Militar e no ...

Governador do MA vai ao STF pedir criação do imposto sobre grandes fortunas

fortunas, previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional deixou de cumprir ordem... regionais’”, previstos no artigo 3º da CF — especialmente em tempos de ajuste fiscal. Citando estudos da Receita Federal..., Flávio Dino (PCdoB), moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Sup...

Competência Tributária

Fortunas, previsto no art. 153, VII CF/88, e a exemplo do que ocorre com um número considerável de Municípios, que abrem... Tributário Nacional – CTN, tem como fundamento o art. 18º, § 3º, da Constituição Federal (CF) de 1946, que preconizava... a competência tributária à União (art. 148, 153 e 154), aos Estados e Dis...

Imposto sobre Grandes Fortunas

de 1988, artigo 153, inciso VII. O aludido imposto é de competência da União, porém, até o presente momento, não existe Lei... a titularidade as grandes fortunas, deferida ao ente federativo União (ART. 153, VII, CF/88), construiu o arquétipo para...Imposto sobre grandes fortunas Introdução O imposto sobre grandes for...

Imposto sobre grandes fortunas e Ulisses: sobre a necessidade de se ouvir os cantos das sereias.

no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de ter eficácia limitada, para ser dotada de eficácia plena. [1... da Constituição Federal de 1988. A bem da verdade, o mais interessante a respeito do tema é a variedade dos ramos..., perceberemos que Circe representa a Constituição Federal, as sereias a sociedade e ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669537/inciso-vii-do-artigo-153-da-constituicao-federal-de-1988