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30 de setembro de 2014
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016140051901001 MG

da anterioridade nonagesimal. Nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda à... exigência, no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, quanto à edição de lei complementar, que, nos moldes....g., da norma inserta nos artigos 148, I e II, 153, VII, 154, I, e 195, §4º. A duas, por...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70029843018 RS

. Além disso, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII... de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF) e o direito fundamental à razoável duração... Federal.             Após, vieram-me os autos em cumprimento ao que dispõe o art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030952154 RS

sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro.  RE 562045/RS, rel... DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPACIDADE... do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na forma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029805454 RS

fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel. orig. Min... Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário...) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060685591 RS

o imposto sobre grandes fortunas ( CF , art. 153 , VII ), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE... [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º , o dispost...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70028423820 RS

, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo... da citação.             Sustentou o apelante que a progressividade de alíquotas prevista no art. 145, § 1º, da CF/88 nada... Tribunal Federal, no tocante ao julgamento de Recurso Extraordinário que d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70025803842 RS

, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não... nos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, é constitucional, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no... MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70026338350 RS

, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser... para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais.... TRIBUTÁRIO. ITCD. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70027187087 RS

o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro.  RE..., do art. 145, da CF/88, nos impostos pessoais. A progressividade de alíquotas do ITCD, por ser um imposto real, não é admitida..., o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70033130600 RS

, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela..., DO ART. 145, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EM IMPOSTOS DE NATUREZA... da alíquota do ITCD é inconstitucional, o Plenário do E. Supremo Tri...

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