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18 de dezembro de 2014
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Imposto sobre Grandes Fortunas

de 1988, artigo 153, inciso VII. O aludido imposto é de competência da União, porém, até o presente momento, não existe Lei... a titularidade as grandes fortunas, deferida ao ente federativo União (ART. 153, VII, CF/88), construiu o arquétipo para...Imposto sobre grandes fortunas Introdução O imposto sobre grandes for...

Imposto sobre grandes fortunas e Ulisses: sobre a necessidade de se ouvir os cantos das sereias.

no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de ter eficácia limitada, para ser dotada de eficácia plena. [1... da Constituição Federal de 1988. A bem da verdade, o mais interessante a respeito do tema é a variedade dos ramos..., perceberemos que Circe representa a Constituição Federal, as sereias a sociedade e ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70027657683 RS

, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restando afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1º da Constituição Federal... Federal, o que enseja o juízo de retratação. Destarte, em juízo de reapreciação, nos termos do que dispõe o artigo 543-C... de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outu...

Imposto Sobre Grandes Fortunas

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Panorama Geral do Imposto sobre Grandes Fortunas

na Constituição Federal de 1988, artigo 153, inciso VII. O aludido imposto é de competência da União, porém, até o presente momento... deste imposto que grava a titularidade as grandes fortunas, deferida ao ente federativo União ( ART. 153, VII, CF/88... na Constituição Federal. O objetivo desta emenda proposta pelo P...

Imposto de Grandes Fortunas: Questões que poderiam surgir na vida fiscal dos contribuintes brasileiros milionários e os supostos benefícios sociais!

competência para instituí-lo ( CF/88 , art. 153 , inciso VII ). Embora haja uma vontade do governo Federal em aprovar tal imposto... regulamentado pelo legislador desde a promulgação de CF/88 . É um imposto Federal que somente a União Federal tem... Federal de grandes fortunas, trata-se ainda de um imposto controverso...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060471828 RS

estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado... que regulava a matéria, nos termos do artigo 11, III da Lei n. 7.608/81. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeit...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70052252467 RS

sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII), o que deveria ser cobrado pela União, não pelo estado-membro. RE 562045/RS, rel... Extraordinário 562.045/RS, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, restando afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1º... da Constituição Federal, para considerar adequada a progressividad...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70036385227 RS

afirmada a constitucionalidade do art. 145, §1º da Constituição Federal, para considerar adequada a progressividade... do tributo. Além disso, a lei estadual, de forma diferida, implementaria o imposto sobre grandes fortunas (CF, art. 153, VII... do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códi...

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