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28 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

. Ademais, a ADIn proposta contra o art.13, §3º da LC 123/06 foi julgada improcedente, conforme sessão de julgamento..., e portanto, está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos do §3º, do art. 13, da Lei Complementar n.º... 123, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacio...

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST. (RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 24/07... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante... já existente no art. 68 da Lei no. 4.215/63 e mantido pela Lei no. 8.906/9...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

extinguiu os créditos relativos aos meses de janeiro de 2009 a janeiro de 2010, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei... Complementar 123/2006 c/c art. 111, § 4º, do CTN e recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34, inciso I... Presidente do Conselho ACÓRDÃO N 630, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/05/2015

da contribuição sindical, conforme previsão do §3º do art. 13 da LC 123/2006, matéria já examinada pelo E. STF. na ADI 4033... NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º... da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno por...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

o artigo 13, §3º da Lei Complementar 123/2006 prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples..., conforme disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123, sendo que o STF também já se manifestou (na ADI 4033-DF... do art. 13, § 3º da LC 123/2006 a contribuição sindical patronal, d...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

, considerada tributo, conforme o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123, sobre o qual, aliás, já houve... Complementar 123/2006. Aduz, contudo, que "a edição da Lei Complementar n.º 127 revogou expressamente o art. 53... transcrito), substituída pela Lei Complementar 123/06. Recurso do Sindicato-A...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2015

quanto à contribuição sindical. Tal matéria, como visto, está baseada no § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/06, bem.../2007 revogou o art. 53 da Lei Complementar 123/06, tendo em vista que não modificou as regras atinentes à isenção... da pela Lei Complementar 123/06 (pela Lei Complementar 127/07), nã...

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2015

da Lei Complementar 123/2006, que não foi revogado pela Lei Complementar 127/2007, dispensa as empresas enquadradas... pela inscrição no simples nacional, não é devida a cobrança da contribuição sindical patronal, posto que o artigo 13 § 3º... do Trabalho. GUARULHOS,20 de Maio de 2015. Intimação Processo ACum...

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

isentas de seu pagamento. O § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006 reforça esta isenção ao dispor... das microempresas e empresas de pequeno porte. Preconiza o parágrafo 4º do art. 3º da referida lei que "a inscrição no SIMPLES... a constitucionalidade do artigo 13, § 3º, da mencionada Lei Complementar, concl...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, I...

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