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05 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 2244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

sob o argumento de se tratar de micro empresa optante pelo simples nacional, o que nos termos do artigo 13, parágrafo 3º..., da LC 123/2006 a isenta da cobrança de referidas contribuições. Em consulta ao sítio http://www8.receita.../2007. Cabe salientar que, ao contrário do alega o autor, a LC 127/2007 revogou apenas ...

Pg. 2245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

improcedentes os pleitos iniciais, nos termos do art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, bem como condenado o autor no... ao poder judiciário, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Relatório dispensado, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei ... na Lei Complementar 123/2006 em razão de suposta derrogação pel...

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, que estabelecem que aos inscritos no SIMPLES é dispensado tratamento... pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Aduz sua incompatibilidade com as disposições da Lei Complementar 123/06...Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015 ADVOG...

Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

, da Lei complementar n. 123/2006: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam... de Tributação do Simples Nacional. Portanto, encontra-se isento de contribuições sindicais patronais. Reza o art. 13, § 3º.../2006, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Cont...

Pg. 1940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

da atividade da empresa, conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO... pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST. TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA... PELO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 1...

Pg. 1941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

do art. 790, parágrafo 3º, da CLT e da Lei 5.584/70. Recurso ordinário a que se nega provimento. DISPOSITIVO POSTO.... LC 123/06. Empresa optante do regime tributário "SIMPLES NACIONAL". Instrução normativa SRF 608/06. A inscrição no... "SIMPLES" dispensa a pessoa jurídica do pagamento da contribuição sindica...

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2015

.aspx). Dispõe o artigo 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006, não derrogada neste particular pela Lei Complementar n. 127...-se da dispensa a que se refere o § 3º deste artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-Lei 5.452..., e demais entidades de serviço social autônomo." Dispunha o vetado ...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2015

do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, como já demonstrado no tópico anterior. Trata-se de conduta abusiva e que merece... e da multa por litigância de má-fé. Nada mais. (assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/06) VALDIR APARECIDO... de um dos atos contidos no artigo 17, do CPC, de aplicação supletiv...

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

Ministério da Fazenda no sistema Simples Nacional. Nesse sistema o art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 e o art. 5º... optantes pelo simples, levando em consideração o artigo 3º, § 4º, Lei 9.317/96, e a jurisprudência do STF. Precedentes... valor de R$ 2.067,06 (ID 36f796c, pág. 13) e juntou aos autos as planil...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2015

, conforme art. 13, parágrafo 3º da Lei Complementar 123/2006.2. Observou-se também que na planilha de Composição de Custo... do seu direito de recorrer do resultado da licitação. Assim, em observância a legislação vigente, art. 109, I, “a”, da Lei... . 8.66/93 fica aberto o prazo para interposição de recurso administ...

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