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02 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2015

parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, "as microempresas e empresas.../MTE/ 567/2007 conclui: "Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC 123, de 2006, permanece válida... a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei 9.317/9...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015

de que as empresas inscritas no SIMPLES estão isentas de seu pagamento. Do mesmo modo, prevê o § 3º do art. 13 da Lei Complementar ... 123/2006 que "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas...Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015

o § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006 que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples...Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015 contribuições instituídas pela... o artigo 240 da Constituição Federal e demais entidades de serviço social ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/06/2015

de representação sindical respectiva. A isenção prevista no art. 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006 favorece as empresas...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/06/2015 isenção do pagamento... a contribuição. A contribuição sindical é modalidade de tributo, porquanto d...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/06/2015

sindical, nos termos do art. 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006. Atente-se que não houve revogação da referida norma...Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/06/2015 SENTENÇA Vistos, etc. I... (conforme artigo 844 da CLT c/c súmula 122 do TST) e, consequentemente, presumo verda...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2015

). Salienta-se que a Lei Complementar 127 de 2007 não revogou o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006, o qual reza... de serviço social autônomo." No mesmo sentido o § 8º do artigo 5º da Instrução Normativa da SRF 608 de 2006: "§ 8º...Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 380. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

, ou seja, o de que, “por se tratar de isenção tributária, o art. 13, § 3º, da LC 123/06 deve ser compreendido à luz do art. 111..., II, do CTN, de tal maneira que uma interpretação extensiva da lei de isenção, neste caso, não se coadunaria...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

de contribuições sindicais patronais. Reza o art. 13, § 3º, da Lei complementar n° 123/2006: As microempresas e empresas de pequeno.... Registre-se que a Lei complementar n° 127/2007 não revogou a Lei Complementar 123/2006 expressamente, apenas modificando...-a pontualmente, não havendo modificação no § 3º, da artigo ...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

patronal, nos moldes do art. 13, parágrafo 3º, da LC 123/2006. Assim sendo, há comprovação documental que a reclamada é.... 580, III, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST. TIPO: RECURSO... feita já na data de início da atividade da empresa, conforme parágrafo pará...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23107920115010247

artigo 579 da CLT , por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006. Insta..., declarou a constitucionalidade do artigo 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006, entendendo que a legislação... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (-SUPERSIMPLES-...

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