Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

TRIBUTÁRIA ALEGADA PELA RÉ – De fato, o art. 13, §3º da LC 123/2006, isenta do recolhimento da contribuição sindical... de tal isenção pela pela LC 127/2007, vez que, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, movida... da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prev...

Pg. 448. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 07/07/2014

– De fato, o art. 13, §3º da LC 123/2006, isenta do recolhimento da contribuição sindical patronal as microempresas... LC 127/2007, vez que, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, movida pela Confederação... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Não há que se fa...

Pg. 473. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/06/2014

º do art. 13 da Lei Complementar . 123/2006, preceitua: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes... PATRONAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. Nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006.../2007 revogou, como exposto pelo Sindicato, o art. 53 e parágrafo único da a Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1896200903103002 0189600-26.2009.5.03.0031

das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. A LC 123/06, contudo, manteve a isenção, dispondo em seu art. 13, §3..., e demais entidades de serviço social autônomo”. Como ressaltado, o § 4º do citado art. 13, da LC 123/06, que autorizava a cobrança..., inc. II. A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 144201002503006 0000144-41.2010.5.03.0025

salientar que o §4º do citado art. 13, da LC 123/06, que autorizava a cobrança da contribuição sindical patronal, foi vetado..., conforme se infere do disposto nos artigos 13, § 3º, e 53, inc. II. A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53...º, em interpretação com o veto presidencial ao §4º, seja pelo comando d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1160200911403007 0116000-14.2009.5.03.0114

que a Lei Complementar 123/2006 prevê em seu artigo 13, §3º que as empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas... dispensada do recolhimento das contribuições sindicais, a teor do disposto no art. 13, § 3º, da citada lei. Vistos... e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES – nos termos do regime especial instituí...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

(‘Supersimples’). LC 123 /2006, art. 13 , § 3º. (...) O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição... sobre uma lei complementar de nível federal (LC 123 /2006), que, frise-se, deu cumprimento efetivo ao comando... da Lei Complementar Federal 123 /2006 referida alíquota foi reduzida a 2%. Contu...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (‘Supersimples’). LC 123/2006, art... de nível federal (LC 123/2006), que, frise-se, deu cumprimento efetivo ao comando normativo do art. 146, inciso III, alínea... e que tenham sua sede e administração no País”. Assim, é fac...

Pg. 2195. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2014

, de 14 de dezembro de 2006, artigo 13, parágrafo 3º", nos termos da fundamentação. Votação unânime. Processo de Origem: 11ª... o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à cota-parte do empregador, o disposto na Lei Complementar 123...-D) 357- 11ª CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO TRABALHO DE RI...

Pg. 393. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

sindical patronal, por força do § 4º do artigo 3º da Lei 9.317/96 e do art. 133º da LC 123/2006. (TRT-18... ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI em face do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006... concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (‘Supersimples...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670255/paragrafo-3-artigo-13-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006