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25 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 1002184-93.2016.5.02.0607 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

indevidas, nos termos do disposto no §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Na esteira desse... contra o art.13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial... do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta sal...

Andamento do Processo n. 1002189-18.2016.5.02.0607 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

no §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Na esteira desse entendimento, os precedentes... de cumprimento, não merece prosperar, uma vez que, em conformidade com §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14... ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VI...

Andamento do Processo n. 1001745-73.2016.5.02.0610 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

da tese invocada na petição inicial, a Lei Complementar 123/2006 está em pleno vigor e prevê, em seu artigo 13, § 3º... sindical patronal, ante o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 e em face do que foi decidido... a isenção da contribuição sindical patronal (art.13, parágrafo 3º). Já a Instr...

Andamento do Processo n. 1001746-58.2016.5.02.0610 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

inicial, a Lei Complementar 123/2006 está em pleno vigor e prevê, em seu artigo 13, § 3º, em favor das empresas optantes... o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 e em face do que foi decidido pelo STF nos autos da ADI 4033... ECONÔMICO. A LC 123/06, que revogou a Lei 9.317/96 instituind...

Andamento do Processo n. 1001639-05.2016.5.02.0613 - ACum - 23/09/2016 do TRT-2

revogou o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123 de 2006, o qual reza que: "As microempresas e empresas de pequeno... parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO: 00027388220115020037 SP 00027388220115020037 A28... legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta ...

Pg. 1597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

. Portanto, são indevidas, nos termos do disposto no §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006... ajuizada contra o art.13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes..., da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15...

Pg. 1598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse... da empresa, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT - 2 - RO: 00027388220115020037 SP... da contribuição sindical patronal (art. 580, III, da CLT), concedida pelo § 3...

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

com §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15/12/2006 e republicada no... Nacional. Portanto, são indevidas, nos termos do disposto no §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES")....

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

pela Lei Complementar n.º 123, de 15 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa...), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST" (TRT - 2 - RO: 00022965220115020026 SP... patronal, estabelecida no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos...

Pg. 1673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

a cobrança de contribuição sindical patronal, ante o disposto no art. 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006... DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FAVOR DO SINDICATO ECONÔMICO. A LC 123 /06, que revogou a Lei 9.317 /96 instituindo...: Diferentemente da tese invocada na petição inicial, a Lei Complementar 123 /...

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