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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7882220135050025 BA 0000788-22.2013.5.05.0025

, § 5º-C, da LC-123/2006 quando presta um dos serviços expressamente ali indicados. O art. 13, § 3º, da LC-123/2006 dispensa.... Pelo não provimento. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 A Recorrente traz a lume o art. 13, § 3º, do diploma legislativo..., repita-se –, essa circunstância não a socorreria. Explica-se. A Lei Complem...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

13, parágrafo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 que, por sua vez, não foi revogado ou sofreu alteração pela Lei...-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, no julgamento... pelo sistema Simples Nacional de tributação. A isenção prevista na ...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2014

ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime... DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO... pelas partes. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Contribuição Sindical Pat...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2014

objetivo ilegal. Conforme dito anteriormente, o artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 dispensa do pagamento de contribuição... (artigo 187 do Código Civil). Considerando que o autor deduziu pretensão contra texto expresso de lei e usou o processo para... uma Microempresa optante pelo Simples Nacional, conforme os documentos...

Pg. 1349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

pelo qual é isenta de recolhimento da contribuição sindical, nos termos do art. 13, § 3o da LC 123/2006 e art. 5 , § 8... da IN SRF 608/2006. O STF se manifestou no sentido de não ter a LC 127/2007 revogado o §3 do art. 13 da LC 123/2006 (Adin... elencadas no rol taxativo do art. 17 do CPC, improcede o pedido da ré. E...

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

da Lei 9.317/96 e a Instrução Normativa 608/2006 que a regulamenta. De acordo com a Lei 9.317/96, parágrafo 5º..., de 14.12.2006, em seu artigo 13, § 3º, estatui que as microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo Simples... pela qual está isenta do pagamento da contribuição sindical patronal, nos termos ...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/12/2014

, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Juntou documento de identificação em que consta a opção... DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estabelece ...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... microempresa, optante do SIMPLES desde 2007, estando, pois, regido pelas disposições previstas na Lei Complementar ..., mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 3º...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

na LC 123/2006 que dispensa microempresa do recolhimento da contribuição sindical é o art. 13, §3ª, e não o então... ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime... DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR ...

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

pelas disposições previstas na Lei Complementar 123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simples Nacional implica... DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou... COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS....

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