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27 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... microempresa, optante do SIMPLES desde 2007, estando, pois, regido pelas disposições previstas na Lei Complementar ..., mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 3º...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

na LC 123/2006 que dispensa microempresa do recolhimento da contribuição sindical é o art. 13, §3ª, e não o então... ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime... DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR ...

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

pelas disposições previstas na Lei Complementar 123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simples Nacional implica... DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou... COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS....

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

-se que o fundamento previsto na LC 123/2006 que dispensa microempresa do recolhimento da contribuição sindical é o art.... 13, §3ª, e não o então derrogado art. 53. Logo, não há que se falar em derrogação parcial pela Lei Complementar 127... miserabilidade, não à sucumbência, remunerando a assistência do Sindicato ...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte... 123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simpl...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

-se que o fundamento previsto na LC 123/2006 que dispensa o microempreendedor individual do recolhimento da contribuição sindical é... o art. 13, §3ª, e não o então derrogado art. 53. Logo, não há que se falar em derrogação parcial pela Lei Complementar 127... as partes atentar ao art. 538, parágrafo único, do CPC, ...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

e que por força do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, é isenta do pagamento de toda e qualquer contribuição... DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. Nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, as empresas que optarem... se manifestou pela constitucionalidade da Lei 9.317/96, que isenta as microempr...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

, de modo que teria isenção de todas as demais contribuições exigíveis pela União, nos termos do art. 13, 3º, da Lei... Complementar 123/2006. Código para aferir autenticidade deste caderno: 80282 Razão assiste à Reclamada. O enquadramento..., em síntese, que já é vinculado a sindicato distinto e cumpre, junto a ele...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

que teria isenção de todas as demais contribuições exigíveis pela União, nos termos do art. 13, 3º, da Lei Complementar 123... da causa, ora arbitrado em R$ 1.000,00, por parte do Reclamante. Prazo de lei. INTIMEM-SE. Salvador, 06/11/2014. Maria.../2006. Razão assiste à Reclamada. O enquadramento sindical em nosso ...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

de todas as demais contribuições exigíveis pela União, nos termos do art. 13, 3º, da Lei Complementar 123/2006. Razão assiste... sindicais. 2. 3. A legitimidade para a ação é analisada abstratamente a partir da pertinência subjetiva para a ação... econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou con...

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