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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

sindicais patronais, como se infere da Lei 9.317/96, art. 3º e, posteriormente, Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º... SIMPLES. A dispensa da contribuição sindical patronal está prevista no art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123... simplificado de recolhimento de tributos federais – SIMPLES, nos t...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

indeferimento do pleito. Também, conforme a Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º: Art. 13. O Simples Nacional implica... da Lei Complementar 123/2006 em nada altera tal entendimento. Diante do disposto no §3º do art. 13 do diploma legal... na Súmula 333 e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Precedentes. Recurso...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

de empregados nos quadros da ré é motivo para indeferimento do pleito. Também, conforme a Lei Complementar 123/2006, art. 13.../2011. Ressalte-se que a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006 em nada altera tal entendimento. Diante..., §3º: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante ...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

nos quadros da ré é motivo para indeferimento do pleito. Também, conforme a Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º: Art. 13...-se que a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006 em nada altera tal entendimento. Diante do disposto no §3º... e contribuições: (...) § 3º As microempresas e empresas de pequeno por...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/08/2014

a contribuição sindical patronal, de acordo com o ART. 170, IX da Constituição Federal c/c art. 13, §3º da LC 123/2006.... De igual modo o art. 3º §4º da Lei 9.317/96. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA... (denominada Lei do Simples), que em seu artigo 3º, § 4º, dispensou do recol...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2014

, nos moldes do art.605 da CLT. Ocorre que foi sancionada e publicada Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006... (Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte) e em seu art.13, §3º estabelece que as microempresas e empresas... sindical, de que trata o art.240 Constituição Federal. Ressalte-se que a citada ...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2014

portanto na isenção do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Vale ainda registrar colacionar as seguintes jurisprudências... da contribuição sindical patronal, por força do que dispõe o § 4º do artigo 3º da Lei 9.317/96.(TRT-18 1579200800318004 GO 01579...: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL-OPTANTES DO SIMPLES...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2014

que foi sancionada e publicada Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa... de Pequeno Porte) e em seu art.13, §3º estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL... 1445005 a empresa/ré é optante pelo simples nacional, se enquadrando p...

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO... sistema, conforme determinação da Lei n.º 8.080/90 e da Lei n.º 8.142/90”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido... do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC. 3. ...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

PELO 'SIMPLES'. ISENÇÃO. O e. STF julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... 305...

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