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28 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 4685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

de que é optante do Simples Nacional, a exceção prevista no art. 13, §3º da Lei Complementar 123/2006 refere-se às... Em defesa, invocou a reclamada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas do reclamante com fulcro no art. 7º, XXIX.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Confira-se que o artigo 605 da CLT, dispõe que: "...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

a contribuição sindical patronal, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123 /2006. Neste sentido, a decisão... AUTOMOTIVOS LTDA. SENTENÇA Em 12 de junho de 2015 às 14h00 horas, na sala de audiências da 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS...Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

inscritas no SIMPLES estão isentas de seu pagamento. Do mesmo modo, prevê o § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123... de pequeno porte, sendo certo que seu art. 3º , parágrafo 4º , dispõe de forma expressa que "a inscrição no SIMPLES dispensa... /2006 que "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo...

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

do art. 13 da Lei Complementar 123 /2006 que "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional...Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015 Do mesmo modo, prevê o § 3º... as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vincula...

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

de seu pagamento. Do mesmo modo, prevê o § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123 /2006 que "as microempresas e empresas de pequeno... simplificar o método de recolhimento tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, sendo certo que seu art. 3º... que se examine a questão, está a presente demanda fadada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 243520920138260053 SP 0024352-09.2013.8.26.0053

de pequeno porte, estando tal percentual em conformidade com os termos do art. 13 , § 3º da Lei Complementar 123 /2006... 13 , § 3º da Lei Complementar 123 /2006, que atribui encargos no percentual de 52,14%, conforme documentos de fls... licitatório. Custas na forma da Lei, sem a incidência de honorários advoca...

Pg. 2014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2015

parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, "as microempresas e empresas.../MTE/ 567/2007 conclui: "Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC 123, de 2006, permanece válida... a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei 9.317/9...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015

de que as empresas inscritas no SIMPLES estão isentas de seu pagamento. Do mesmo modo, prevê o § 3º do art. 13 da Lei Complementar ... 123/2006 que "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas...Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015

o § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006 que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples...Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2015 contribuições instituídas pela... o artigo 240 da Constituição Federal e demais entidades de serviço social ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/06/2015

de representação sindical respectiva. A isenção prevista no art. 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006 favorece as empresas...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/06/2015 isenção do pagamento... a contribuição. A contribuição sindical é modalidade de tributo, porquanto d...

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