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01 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O artigo 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 dispõe... 9.317/96. Sem razão o Sindicato autor ao alegar que a Lei Complementar 127/2007 derrogou a Lei Complementar 123/2006... 548, além dos artigos 578 e 579, todos da CLT. Por fim, diante da Emenda Constitucio...

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006 e parágrafo 8º do artigo 5º da Instrução Normativa ... SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 5º, parágrafo 8º, da Instrução Normativa 608/06, da Secretaria da Receita... do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

sindical patronal, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. 123/2006. O artigo 13, § 3º da Lei... da contribuição em questão, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006 e parágrafo 8º do artigo 5... Complementar 123/2006 dispõe que: As microempresas e empresas de pequeno po...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas... CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART..., conforme decidido pelo E. STF, através de seu Plenário, a Lei Complementar n....

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente ." (grifei) Já o § 3º do artigo 13 da Lei... Complementar n. 123/2006 dispôs que: " As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional..., da Instrução Normativa da SRF 608/2006: "§ 8º - A inscrição no S...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

. 127 de 2007 não revogou o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006, apreciado na Ação Direta... ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III..., D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada cont...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006 dispôs que: " As microempresas e empresas de pequeno porte optantes... mesmo sentido, o artigo 5º, § 8º, da Instrução Normativa da SRF 608/2006: "§ 8º - A inscrição no Simples dispensa a pessoa..., de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidade...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime... de seu Plenário, a Lei Complementar n. 127 de 2007 não revogou o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006... DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 12...

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente ." (grifei) Já o § 3º do artigo 13 da Lei... Complementar n. 123/2006 dispôs que: " As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional..., da Instrução Normativa da SRF 608/2006: "§ 8º - A inscrição no S...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA... pelo E. STF, através de seu Plenário, a Lei Complementar n. ...

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