Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5778720125080008 0000577-87.2012.5.08.0008

SINDICAL. A isenção da contribuição sindical patronal foi regulamentada pelo art. 13 da LC 123/2006, que revogou a Lei ... legal, nos termos do art. 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006. Assevera que a isenção das contribuição sindical... o benefício. Analiso. A isenção da contribuição sindical patronal foi r...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9414320135080002 0000941-43.2013.5.08.0002

da LC 123/2006, art. 13, parágrafo 3º, que alterou a Lei 9.317/96. No entanto, o documento de fl. 57 comprova tão... art. 7º, XXII, da Constituição Federal da República. Nesse sentido também disciplinam os artigos 155 e 160 da CLT. Dessa...), bem como a redução dos riscos verificados, consoante o artigo 818 da C...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17144120115080008 0001714-41.2011.5.08.0008

isso que prevê o § 3º, do artigo 13, da Lei Complementar 123/06, verbis : “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes... prevista no artigo art. 13, § 3º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011833-22.2015.5.01.0265 - RTSum - 15/01/2016 do TRT-1

ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno... da Lei Complementar 123/2006 não foi revogado pela Lei Complementar...

Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/01/2016

"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º... DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou... era repetitivo quando confrontado com art. 13 do mesmo Diploma. Ressalt...

Andamento do Processo n. 0019673-65.2015.403.6100 - 18/12/2015 do TRF-3

).Por sua vez, prescreve o artigo 13 da Lei Complementar 123 /06, que instituiu o estatuto da Microempresa e da Empresa... de Serviço (FGTS), incidindo a previsão do inciso VIII do 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123 /06, acima... , da Lei Complementar 123 /06.Coma inicial vieramdocumentos (fls. 13/38).Det...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

do pagamento da contribuição emquestão, nos termos do artigo 13 , 3º , da Lei Complementar 123 /06.Coma inicial... 123 /06, que instituiu o estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:Art. 13. O Simples Nacional implica... tributário decorrente da aplicação do artigo 1º da Lei Complementar 110 /01....

Andamento do Processo n. 1002047-66.2015.5.02.0601 - ACum - 17/12/2015 do TRT-2

contra o art. 13 , § 3º , da LC 123 /2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime... artigo 579 da CLT , por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006. Insta... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (" SUPE...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2015

e possui natureza de tributo. O art. 13 , § 3º , da LC n. 123 /2006 dispõe: "Art. 13 . O Simples Nacional implica... do mérito. SÃO PAULO, 16 de Dezembro de 2015. Notificação Processo ACum- 1002047-66.2015.5.02.0601 AUTOR SIND COME VAREJ... o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguint...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2015

direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13 , § 3º , da LC 123 /2006, que isentou as microempresas... parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123 /2006." (TRT/SP 0002738-82.2011.5.02.0037, Relator... ), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123 /2006. Precedentes ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670255/paragrafo-3-artigo-13-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006

ou