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26 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

reclamada. Em defesa, a parte reclamada afirma ser optante do simples e que por força do §3º, do art. 13, da Lei Complementar..., § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, as empresas que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação..., assim se posicionou: “Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. MICROEMPRESA E...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

pelas disposições previstas na Lei Complementar 123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simples Nacional implica... DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou... COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS....

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

RSJADV mar., 2011, p. 28-37)”. Note-se que o fundamento previsto na LC 123/2006 que dispensa a microempresa... do recolhimento da contribuição sindical é o art. 13, §3ª, e não o então derrogado art. 53. Logo, não há que se falar em derrogação..., sob pena de execução. Devem as partes atentar ao art. 538, parágrafo ...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

, optante do SIMPLES, estando, pois, regida pelas disposições previstas na Lei Complementar 123/2006, que em seu art. 13, 3º... PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º.... 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empres...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

.app/Consultaropcao.aspx). Dispõe o artigo 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006, não derrogada neste particular pela Lei..., nos inequívocos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, como já demonstrado no tópico anterior. Trata-se de conduta abusiva e que merece a devida reprimenda do Direito......

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

/Consultaoptantes.app/Consultaropcao.aspx). Dispõe o artigo 13, §3º, da Lei Complementar 123/2006, não derrogada neste particular... pela Lei Complementar n. 127/2007, que: “§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples... de lei que: “§ 4º Excetua-se da dispensa a que se refere o § 3º dest...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2014

contribuição sindical de empresa dispensada de seu pagamento, nos inequívocos termos do § 3º do artigo 13 da Lei... Complementar 123/2006, como já demonstrado no tópico anterior. Trata-se de conduta abusiva e que merece a devida reprimenda.... Nada mais. (assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/06) VALDIR...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O artigo 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 dispõe... 9.317/96. Sem razão o Sindicato autor ao alegar que a Lei Complementar 127/2007 derrogou a Lei Complementar 123/2006... 548, além dos artigos 578 e 579, todos da CLT. Por fim, diante da Emenda Constitucio...

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006 e parágrafo 8º do artigo 5º da Instrução Normativa ... SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 5º, parágrafo 8º, da Instrução Normativa 608/06, da Secretaria da Receita... do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

sindical patronal, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. 123/2006. O artigo 13, § 3º da Lei... da contribuição em questão, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006 e parágrafo 8º do artigo 5... Complementar 123/2006 dispõe que: As microempresas e empresas de pequeno po...

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