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27 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2015

, conforme art. 13, parágrafo 3º da Lei Complementar 123/2006.2. Observou-se também que na planilha de Composição de Custo... do seu direito de recorrer do resultado da licitação. Assim, em observância a legislação vigente, art. 109, I, “a”, da Lei... . 8.66/93 fica aberto o prazo para interposição de recurso administ...

Pg. 1634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

a isenção conferida no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei n. 9.317/96. Com o advento da Lei Complementar n. 123/2006, houve... ( SUPERSIMPLES ). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D..., E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucional...

Apelação: APL 12702397 PR 1270239-7 (Acórdão)

microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei Complementar 123.../2006 e do artigo 5º, §8º, da Instrução Normativa 608/2006 da Receita Federal" (f. 227). Nesse sentido já decidiu...Apelação APL 12702397 PR 1270239-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/03/2015

Federal e dos Municípios. A Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º, dispõe que: "§3º. As microempresas e empresas... estaria isenta do pagamento da contribuição sindical patronal, com espeque no artigo 13, § 3, da Lei Complementar 123/2006... patronal relativa ao exercício de 2009 a 2013. A Lei Complementar 123/2006,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12702397 PR 1270239-7 (Acórdão)

microempresas e empresas de pequeno porte optantes Apelação Cível . 1270239-7 pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 13, §3º..., da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 5º, §8º, da Instrução Normativa 608/2006 da Receita Federal” (f. 227... sindical, na forma Apelação Cível . 1270239-7 do artigo anterior.” A...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/03/2015

de recolhimento da contribuição sindical, nos termos do art. 13, § 3o da LC 123/2006 e art. 5 , § 8 da IN SRF 608/2006. O STF... se manifestou no sentido de não ter a LC 127/2007 revogado o §3 do art. 13 da LC 123/2006 (Adin 4033/DF... que o tributo seja criado por lei e que os elementos de formação da relação jurídic...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

Complementar . 123/2006; artigo 149, caput, da Constituição Federal, parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 9.317/96..., da Lei Complementar no 123/06; art. 3º, parágrafo 4º, da Lei no 9.317/96 e art. 5º, parágrafo 8º, da Instrução Normativa n.º..., estabelecida no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos te...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

. 13 da Lei Complementar 123/2006. O artigo 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 dispõe que: As microempresas... "a", do artigo 548, além dos artigos 578 e 579, todos da CLT. Por fim, diante da Emenda Constitucional 45, que deu nova... do PDF (ID 553fcfa), razão pela qual está isento do pagamento da contribui...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006 e parágrafo 8º do artigo 5º da Instrução Normativa ... SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 5º, parágrafo 8º, da Instrução Normativa 608/06, da Secretaria da Receita...: 20100340444; PROCESSO : 01691-2007-029-02-00-4; ANO: 2009; TURMA: 3ª;...

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2015

direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas..., ao contrário do alegado pelo autor, a Lei Complementar n 127 de 2007 não revogou o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n.... ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMP...

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