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28 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 14502120155020050 SP

355/03 da SRF. Com efeito, o artigo 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006, que, frise-se, não foi revogado pela...) contra o dispositivo da referida Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais, especialmente a contribuição sindical... Lei Complementar 127/2007 como pretendeu o recorrente,...

Andamento do Processo n. 1000720-52.2016.5.02.0601 - ACum - 25/05/2016 do TRT-2

na data de início da atividade da empresa, conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006..., por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar.... 149 da CF e possui natureza de tributo. O art. 13, § 3º, da LC n. 123/2006 disp...

Andamento do Processo n. 1002365-46.2015.5.02.0602 - ACum - 25/05/2016 do TRT-2

). Estabelece o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006, mantido pela Lei Complementar n. 127/2007 e pela Lei... patronal, nos termos da Lei 9.317/96 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria... do art. 844 da CLT. Os efeitos da revelia e confissão serão apreciados nos limites ...

Andamento do Processo n. 1002415-72.2015.5.02.0602 - ACum - 25/05/2016 do TRT-2

Complementar n. 123/2006, mantido pela Lei Complementar n. 127/2007 e pela Lei Complementar n. 128/2008, que: Art. 13... que procede o pagamento unificado mensal dos impostos instituídos pela União. Estabelece o § 3º do artigo 13 da Lei... matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Os efeitos da revelia e confissã...

Andamento do Processo n. 1002426-04.2015.5.02.0602 - ACum - 25/05/2016 do TRT-2

. Além disso, o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006, foi mantido pela Lei Complementar n. 127/2007 e pela... unificado mensal dos impostos instituídos pela União. Ressalta-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 123/2006 não... Lei Complementar n. 128/2008, que é assim redigido: Art. 13. - O Simples N...

Andamento do Processo n. 1002486-74.2015.5.02.0602 - ACum - 25/05/2016 do TRT-2

, já que houve apenas alterações na redação de alguns de seus dispositivos. Além disso, o § 3º do artigo 13 da Lei... União. Ressalta-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 123/2006 não foi revogada pela Lei Complementar n. 127/2007... Complementar n. 123/2006, foi mantido pela Lei Complementar n. 127/2007 e pela ...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006." (TRT/SP 0002738- 82.2011.5.02.0037, Relator...-se que referida Lei foi revogada pela Lei Complementar n.º 123, de 15 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e que, em seu art....

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas..., da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST." (TRT/SP 0002296... do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucio...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006, mantido pela Lei Complementar n. 127/2007 e pela Lei Complementar n. 128/2008... da Lei 9.317/96 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Agravo..., que: Art. 13. - O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, media...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

o pagamento unificado mensal dos impostos instituídos pela União. Estabelece o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006..., mantido pela Lei Complementar n. 127/2007 e pela Lei Complementar n. 128/2008, que: Art. 13. - O Simples Nacional..., nos termos do art. 844 da CLT. Os efeitos da revelia e confissão ser...

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