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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Inteiro Teor. : 166007120095240072

do referido tributo. Tem razão. O art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, após prever o recolhimento, em documento..., §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, julgo improcedente a presente demanda. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator..., caput e I, da Lei 8.847/94. 3. As Recor...

Inteiro Teor. : 1153001920085240072

União”, prevista nas leis de regência (Lei n. 9.317/1996, art. 3º, § 4º, sucedida pela LC n. 123/2006, art. 13, § 3º... ao § 4º do art. 13 da LC 123/2006, que expressamente excluía da dispensa conferida pelo § 3º do mesmo art. 13... LC o n. rdin 123/2006, ário não art. provi 13, do, por unanimidade. Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. : 168007820095240072

União”, prevista nas leis de regência (Lei n. 9.317/1996, art. 3º, § 4º, sucedida pela LC n. 123/2006, art. 13, § 3º... ao § 4º do art. 13 da LC 123/2006, que expressamente excluía da dispensa conferida pelo § 3º do mesmo art. 13... LC o n. rdin 123/2006, ário não art. provi 13, do, por unanimidade. Vistos, relatados ...

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

, nos termos do artigo 13, parágrafo 3º, da  Lei Complementar 123/2006 . A entidade representativa recorreu ao TST, mas o relator... da reserva legal previsto no artigo 150, parágrafo 6º, da  Constituição Federal . O dispositivo atribui à lei específica...Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pag...

Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical

obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigoparágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006... instituída pela União, as empresas integrantes do Simples estão isentas do pagamento, nos termos do artigo 13, parágrafo 3º..., da Lei Complementar 123/2006. A entidade sindical recorreu ao TST, mas o ...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

instituída pela União, as empresas integrantes do Simples estão isentas do pagamento, nos termos do artigo 13, parágrafo 3º..., da  Lei Complementar 123/2006 . A entidade representativa recorreu ao TST, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho... 150, parágrafo 6º, da  Constituição Federal . O dispositivo atribui...

Andamento do Processo n. 1001277-86.2016.5.02.0068 - ACum - 19/12/2016 do TRT-2

ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO... era optante do Simples desde 16.03.2011. Portanto, enquadrando-se na isenção...

Andamento do Processo n. 1002005-93.2015.5.02.0705 - ACum - 19/12/2016 do TRT-2

em parte do periodo pleiteado na inicial. Por essa razão, com fulcro no teor do artigo 13, § 3º da LC n. 123/2006... CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simples Nacional possui isenção legal... do pagamento da contribuição sindical patronal (art. 580, III, da CLT), conc...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2016

("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III..., D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006... e em respeito ao art. 149 da Constituição Federal foi editada a Lei C...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2016

-se na isenção prevista no artigo 13, § 3º da LC 123/06, são indevidos os recolhimentos das contribuições sindicais postuladas... do Trabalho SAO PAULO,19 de Dezembro de 2016 CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo ... DO TRABALHO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO 1001299-47...

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