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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 0010325-58.2014.5.01.0012 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-1

, em virtude da sentença. Nos termos da Lei Complementar 123/2006, art. 13, parágrafo 3º, que alterou a Lei 9317/96... pelo SIMPLES, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96, realizará o pagamento mensal unificado de tributos, dentre.... 276, §9º, do mesmo Diploma. Recolherá, conforme art. 5º da Lei 9.317/96, p...

Andamento do Processo n. 1000744-51.2016.5.02.0061 - ACum - 05/12/2016 do TRT-2

complementar 123 , de 2006, por sua vez, em seu art. 13 , § 3º , manteve a isenção e os dizeres da legislação... de tributos, cf. art. 3º , § 1º , da Lei 9.317 , não há cobrança independente de CSLL ou COFINS. E as demais contribuições são..., estabelece em seu art. 3º, § 6º, expressamente a isenção do pagamento de sa...

Andamento do Processo n. 1001642-90.2016.5.02.0602 - ACum - 05/12/2016 do TRT-2

, parágrafo 3º. Além disso, embora a LC 123 /2006 tenha recebido nova redação pela LC 127 /2007, é certo que o parágrafo 3...º do artigo 13 da LC 123 /2006 foi mantido tanto pela LC 127 /2007 quanto pela LC 128 /2008. Por fim, ressalto..., inclusive a contribuição sindical, em seu parágrafo 4º. Por sua vez...

Andamento do Processo n. 1002767-72.2016.5.02.0609 - ACum - 05/12/2016 do TRT-2

º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123 /2006" (TRT-2 - RO: 00027388220115020037 SP 00027388220115020037 A28... CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simples Nacional possui isenção..., § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse d...

Andamento do Processo n. 1001592-34.2016.5.02.0709 - ACum - 05/12/2016 do TRT-2

ajuizada contra o art. 13 , § 3º da LC 123 /2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123 /2006, ART. 13 , § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO... do regime Simples Nacional, é dispensada do pagamento das contribuições ...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

" a isenção de contribuições instituídas pela União. A lei complementar 123 , de 2006, por sua vez, em seu art. 13 , § 3º... Titular Sentença Processo ACum-1000744-51.2016.5.02.0061 AUTOR SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SÃO... das mesmas nos anos de 2012 a 2015. Pleiteia os elencados nas págs. 05/06 da...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123 /2006 foi mantido tanto pela LC 127 /2007 quanto pela LC 128 /2008. Por fim... , parágrafo 3º. Além disso, embora a LC 123 /2006 tenha recebido nova redação pela LC 127 /2007, é certo... União, inclusive a contribuição sindical, em seu parágrafo 4º. Por sua vez, a ...

Pg. 1923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

o relatório. DECIDE-SE Com amparo na Lei Complementar 123 /2006, em seu artigo 13 , § 3º , não é devida a contribuição... artigo 579 da CLT , por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar... (art. 580 , III , da CLT ), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Co...

Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

e manutenção da empresa junto ao SIMPLES, esta fica isenta de seu recolhimento. Inteligência do art. 13 , § 3º da Lei... Complementar 123 /2006"(TRT-15 - RO: 24387 SP 024387/2011, Relator: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI, Data de Publicação: 06/05... de contribuição social previstas no art. 149 da CF/88 , já está incl...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

das contribuições pleiteadas, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123 /2006. Juntou documento de identificação em que consta a... se tratar de demanda que não envolve relação de emprego, aplica-se o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST c.../c art. 85 do NCPC , motivo pelo qual fixam-se os ...

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