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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 1001037-32.2016.5.02.0607 - ACum - 28/06/2016 do TRT-2

com § 3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15/12/2006... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno..., nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar ...

Andamento do Processo n. 1001085-88.2016.5.02.0607 - ACum - 28/06/2016 do TRT-2

do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15/12/2006 e republicada no DOU de 31/01... Nacional. Portanto, são indevidas, nos termos do disposto no § 3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

do disposto no §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Na esteira desse entendimento... de cumprimento, não merece prosperar, uma vez que, em conformidade com §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14.... SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § ...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

de início da atividade da empresa, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO... CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simples Nacional possui isenção... legal do pagamento da contribuição sindical patronal (art. 580, III, da CLT),...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

que, em conformidade com §3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15/12.... 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art.13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

já na data de início da atividade da empresa, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006... NACIONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simples Nacional possui... 123, de 15 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional ...

Andamento do Processo n. 1002416-36.2015.5.02.0609 - ACum - 27/06/2016 do TRT-2

reclamada (id. Num. b0f9d09). Assim dispõe o § 3º do artigo 13 da LC 123/2006: "As microempresas e empresas de pequeno porte... seu artigo 3º, quais artigos da LC 123/2006 foram por ela revogados, e dentre eles não incluiu o § 3º do artigo 13.... ISENÇÃO. Não padece de inconstitucionalidade o preceito contido no artig...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2016

desde 2007, conforme documentos juntados pela reclamada (id. Num. b0f9d09). Assim dispõe o § 3º do artigo 13 da LC 123/2006... que a LC 127/2007 previu expressamente, no seu artigo 3º, quais artigos da LC 123/2006 foram por ela revogados, e dentre... artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei 9.317/96, que isenta as microempresa...

Andamento do Processo n. 1001735-12.2014.5.02.0315 - ACum - 24/06/2016 do TRT-2

o recolhimento de impostos. A tal respeito, preconiza o artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006: "As microempresas... com o disposto no artigo 149, caput, da Constituição Federal, na Lei 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06... Complementar 127/2007 em nada modificou a Lei Complementar 123/2006 quant...

Andamento do Processo n. 0010721-23.2016.5.03.0040 - RTSum - 24/06/2016 do TRT-3

dispõe o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/06, que se transcreve: "Art. 13 (...) § 3º - As microempresas e empresas... (" SUPERSIMPLES "). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º... DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade a...

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