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28 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 1001370-69.2016.5.02.0708 - ACum - 27/07/2016 do TRT-2

o que se falar na obrigação do réu neste sentido. O fundamento legal encontra-se diante do art. 13, § 3º, da LC 123/2006... e suas modificações através da LC 127/2007 e 128/2008, bem como pela IN SRF 608 de 09/01/2006, restando evidente que a ré...Andamento do Processo n. 1001370-69.2016.5.02.0708 - ACum - 27/07/20...

Andamento do Processo n. 1001372-39.2016.5.02.0708 - ACum - 27/07/2016 do TRT-2

, § 3º, da LC 123/2006 e suas modificações através da LC 127/2007 e 128/2008, bem como pela IN SRF 608 de 09/01/2006... evidente, não havendo o que se falar na obrigação do réu neste sentido. O fundamento legal encontra-se diante do art. 13...Andamento do Processo n. 1001372-39.2016.5.02.0708 - ACum - 27/07/2016 do ...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

neste sentido. O fundamento legal encontra-se diante do art. 13, §3º, da LC 123/2006 e suas modificações através... das testemunhas para entrega nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 (disponível para impressão no sistema PJe) São Paulo, 26... da LC 127/2007 e 128/2008, bem como pela IN SRF 608 de 09/01/2006, re...

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

neste sentido. O fundamento legal encontra-se diante do art. 13, §3º, da LC 123/2006 e suas modificações através da LC 127/2007... do artigo 485, VI, do CPC. Custas pelo Sindicato, calculadas sobre o valor da causa de R$ 921,17, no importe de R$ 18,42... Titular Sentença Processo ACum-1001372-39.2016.5.02.0708 A...

Andamento do Processo n. 1002039-80.2015.5.02.0701 - ACum - 26/07/2016 do TRT-2

§ 3º do art. 13 dessa lei complementar, consta, textualmente, que "as microempresas e empresas de pequeno porte...". O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído mediante a Lei Complementar 123. No... a essa parcela. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar 127/2007 nada altero...

Andamento do Processo n. 0100713-07.2016.5.01.0248 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-1

do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, entendimento que foi consolidado pelo STF ao julgar improcedente a Ação Direta...Andamento do Processo n. 0100713-07.2016.5.01.0248 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0100713... E SIMILARES DE NITEROI 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓ ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0100720-96.2016.5.01.0248 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-1

dispensada do pagamento da contribuição sindical patronal, conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123...Andamento do Processo n. 0100720-96.2016.5.01.0248 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-1 Processo RTSum-0100720... DE NITERÓI 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO 0100720-96....

Andamento do Processo n. 0000849-88.2015.5.06.0022 - ROPS - 26/07/2016 do TRT-6

, com os correspondentes acréscimos legaisFrisa que o juízo de origem "utilizou o art. §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, para....) As EPPs optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006... de origem "utilizou o art. §3º do art. 13 da Lei Complementa...

Pg. 3008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

, de modo que está dispensada do pagamento da contribuição sindical patronal, conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei... Complementar 123/2006, entendimento que foi consolidado pelo STF ao julgar improcedente a Ação Direta..., independentemente da contribuição prevista em lei ". Por sua vez, regulamentando o dis...

Pg. 3009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

do pagamento da contribuição sindical patronal, conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, entendimento... e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada... da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento C...

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