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03 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Andamento do Processo n. 1000827-57.2016.5.02.0614 - ACum - 02/05/2016 do TRT-2

-SE Com amparo na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sindical patronal... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... da empresa, conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 1000895-07.2016.5.02.0614 - ACum - 02/05/2016 do TRT-2

. DECIDE-SE Com amparo na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sindical patronal..., por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar... da atividade da empresa, conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Comp...

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

o relatório. DECIDE-SE Com amparo na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sindical..., por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar... da atividade da empresa, conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei C...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sindical patronal pelas empresas... legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo..., conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar n...

Pg. 1218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

de seu recolhimento. Inteligência do art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006" (TRT-15 - RO: 24387 SP 024387/2011, Relator: TEREZA... de tutela antecipada. De se atentar, ainda, para a faculdade assegurada ao autor, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/1998... na contribuição recolhida ao Sistema integrado de Pag...

Andamento do Processo n. 0001354-96.2015.5.10.0821 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-10

, a ré, argumentando unicamente, à luz do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/06, que microempresas optantes...". Assim e em face do disposto no inciso VI do artigo 17 da mesma lei, está claro que, tal como já se presumia diante...Andamento do Processo n. 0001354-96.2015.5.10.0821 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-10 P...

Andamento do Processo n. 1000831-94.2016.5.02.0614 - ACum - 29/04/2016 do TRT-2

do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo foi declarada... parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006"(TRT-2 - RO: 00027388220115020037 SP 00027388220115020037 A28... 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sind...

Andamento do Processo n. 1000764-59.2016.5.02.0702 - ACum - 29/04/2016 do TRT-2

do recolhimento da contribuição sindical obrigatória. Dispõe o artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, in verbis: Art. 13... ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, 8º, IV, 146, III, D..., E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucio...

Andamento do Processo n. 1000774-06.2016.5.02.0702 - ACum - 29/04/2016 do TRT-2

da contribuição sindical obrigatória. Dispõe o artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, in verbis: Art. 13..., e demais entidades de serviço social autônomo. Cabe ressaltar que a ADIn proposta contra o art. 13, § 3º da LC 123/06... ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1001176-91.2015.5.02.0712 - ACum - 29/04/2016 do TRT-2

das contribuições sindicais. Inteligência do art. 170, IX, CF; art. 13, parágrafo 3o, da Lei Complementar no 123/06; art.... 3o, parágrafo 4o, da Lei no 9.317/96; art. 5o, parágrafo 8o, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no... -PROCESSO : 01472-2006-022-02-00-0 - TURMA: 14ª - DATA DE PUBLICAÇÃO:...

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