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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 393. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

sindical patronal, por força do § 4º do artigo 3º da Lei 9.317/96 e do art. 133º da LC 123/2006. (TRT-18... ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI em face do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006... concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (‘Supersimples’). LC 123/2006, art. 13, § 3...

Pg. 394. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

. Portanto, aplicável ao caso os comandos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, conforme fundamentação...Pg. 394. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014 texto do art. 13, § 3º da LC 123/2006... do voto acima transcrito), substituída pela Lei Complementar 123/06 Recurso do Sindicato-Autor a que se nega provimento...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

a isenção prevista no 3º, do art. 13, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para todas as empresas..., pois, nos termos do artigo 13, 3º, da LC 123/2006, as empresas optantes pelo SIMPLES são isentas do pagamento... JudiciáriaA autora pede a assistência judiciária.Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1.060, de 05...

Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/04/2014

previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123..., § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

a anuidade, anote-se que o parágrafo 3º, do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006 assim dispõe: 3º As microempresas... da multa com fundamento no art. 17 da Lei 5.991/73.Note-se, nessa esteira, que o artigo 15 da Lei 5.991/73 é expresso...Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014 notificação para...

Pg. 617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2014

Simples dispensa, durante essa benesse tributária, o recolhimento das contribuições sociais (art.13, §3º, da Lei Complementar n.º123/2006_). A exclusão da..., enquadrando-se na materialidade o crime previsto no art.1º, I, Lei n.º8.137/1990. Aqui, a inclusão no regime de tributação... de praticamente todos os empregados da empresa, Desde a Lei n.º9.528/1997, há a obrigatoriedade apresentação da Guia de Recolhimento...

Simples Nacional - Isenção da Contribuição Sindical Patronal

Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento... no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão... optantes pelo Simples Federal, vigente até 30.06.2007. A base legal para a isenção está no parágrafo 4º do artigo 3...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2014

de 15/09/2010, que declarou constitucional o parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas... de Campos - Secretária da Mesa. JUCESP 11.732/14-3 em 09/01/14. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral. Grupo... parágrafo 4º do artigo 171 da Lei 6.404/76; (ii) Aprovada a alteração da redação do artigo 5º do estatuto social que passa...

Pg. 253. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/11/2013

). Portanto, não há se falar em cobrança de contribuição sindical patronal (art. 13, § 3° da Lei Complementar n. 123/2006...Pg. 253. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/11/2013 SINDIMACO, qualificado na petição inicial... DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA À ENTIDADE SINDICAL - Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2013

de contribuição sindical patronal, nos termos do art. 13, 3º, da Lei Complementar . 123/06, do art. 5º, 8º, da Instrução... em virtude, justamente, da regulamentação da LC 123/2006 pela Portaria PGFN 802/2012. Assim, não há que se falar... Normativa . 608/2006, da Receita Federal do Brasil, e do art. 176 do Código Tributário Nacional.Juntou documentos.O feito...

ou

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