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29 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001621-51.2015.5.08.0101 - RO - 26/08/2016 do TRT-8

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO EMPREGADO, NA FORMA DA LC 123/2006, ART. 13, PARÁGRAFO 3º, QUE ALTEROU A LEI ... RELATIVA AO EMPREGADOR. RECURSO IMPROVIDO." Terceira Turma RELAÇÃO DE ACORDÃOS - 41/2016 - 3ª TURMA (turma3@trt8.jus.br - fone: 40087259 Ramal: 7023) JULGADOS EM 24/08/2016... PROBATÓRIO, ...

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TRT-8 -

Pg. 423. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2016

RELATIVA AO EMPREGADO, NA FORMA DA LC 123/2006, ART. 13, PARÁGRAFO 3º, QUE ALTEROU A LEI 9.317/96. TODAVIA... pelo obreiro, na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC). Reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador... INCISO II, DO ART. 373, DO NCPC C/C ART. 818, DA CLT, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, V...

Pg. 3398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

de contribuição sindical patronal , ante o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 e em face... 123 de 2006 refere-se tão somente à contribuição sindical patronal. Nesse sentido o E. TRT 2ª Região: "CONTRIBUIÇÃO... do Trabalho OSASCO, 25 de Agosto de 2016 PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juiz do Trabalh...

Andamento do Processo n. 1001973-36.2016.5.02.0614 - ACum - 25/08/2016 do TRT-2

, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo... parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO: 00027388220115020037 SP... Complementar 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sindica...

Andamento do Processo n. 1001989-87.2016.5.02.0614 - ACum - 25/08/2016 do TRT-2

-SE Com amparo na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, § 3º, não é devida a contribuição sindical patronal... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complr 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... da empresa, conforme parágrafo parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 1000693-33.2016.5.02.0710 - ACum - 25/08/2016 do TRT-2

de contribuições sindicais, como se extrai da interpretação do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006; artigo... 149, caput, da Constituição Federal, parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 9.317/96 e parágrafo 8º do artigo 5º... concedida por mero ato administrativo, mas por Lei Complementar Federal (123/2006...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

revogada pela Lei Complementar n.º 123, de 15 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa... CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simples Nacional possui isenção legal... patronal. O parágrafo 4º do art. 3º da revogada Lei 9317/96, que dispu...

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

CONCEDIDA PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simples Nacional possui isenção legal... documentais. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. DECIDE-SE Com amparo na Lei Complementar 123/2006... do pagamento da contribuição sindical patronal (art. 580, III, da CLT)...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

parágrafo 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO: 00027388220115020037 SP 00027388220115020037 A...-se que referida Lei foi revogada pela Lei Complementar n.º 123, de 15 de dezembro de 2006, a qual instituiu o Estatuto... da contribuição sindical patronal. O parágrafo 4º do art. 3º da revogada...

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

da interpretação do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar . 123/2006; artigo 149, caput, da Constituição Federal, parágrafo 4º... do artigo 3º da Lei 9.317/96 e parágrafo 8º do artigo 5º da Instrução Normativa . 608/2006 da Secretaria da Receita...) contra o dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006, que isen...

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