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03 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 1363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2015

de seu pagamento. Do mesmo modo, prevê o § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006 que "as microempresas e empresas... simplificar o método de recolhimento tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, sendo certo que seu art. 3º...-fé, posto que não restaram configurados os requisitos previstos nos ...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

/96 e 13, § 3º, da LC 123/2006. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1470 Processo RR- 0001018... reclamada, pelo que inviável se cogitar de admissão da revista por força da suposta violação dos artigos3 º da Lei 9.317... da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 Processo ED-AIRR- 00010...

Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

as destinadas a contribuição sindical patronal, nos termos do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Neste sentido... do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES... empregados na Reclamada no período em questão, me filio ao entendiment...

Pg. 2886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2015

do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical, pois a Lei... da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais - especialmente a contribuição sindical patronal... Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições in...

Pg. 2889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2015

das demais contribuições instituídas pela União, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123 /2006. Tal dispensa... Confederação Nacional do Comércio, contra o dispositivo da Lei Complementar 123 /2006, que isentou das contribuições... compreende, também, a contribuição sindical, pois a Lei Complementar 123 nã...

Pg. 1725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2015

(ID. 3482693, fl. 39.) As EPPs optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei... patronal prevista no art. 149 da Constituição Federal /88, ora pleiteada. A Lei Complementar 123 não restringiu o alcance... Complementar 123 /2006, do pagamento das demais contribuições instituídas p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33848420115100000

sobre tal preceito: "Este artigo encontra-se regulamentado pelos arts. 13 , § 3º e 53 , III, da LC 123 , de 14.12.2006, que é.... Os artigos 3º , do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento... de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas pr...

Angela Camargo

Angela Camargo -

Pagar Contribuição Sindical é dever de todas as empresas?

/125546329/recurso-ordinario-ro-15740220135020041-sp-000... . [3] De acordo com § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006..., somente é devida por aqueles que participam na condição de sócios ou associados de entidade sindical. Prevê o artigo... assistenciais do sindicato. Quanto à Contribuição Confederativa, estabe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3450200804712008 SC 03450-2008-047-12-00-8

disposto no § 5º do art. 13 1 e no § 4º do art. 16 2 , ambos da Lei Complementar 123/2006, são automaticamente..., (anteriormente o art. 94 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 e hoje o art. 3º da Lei 11.457 /07) foi facultado.... 13 da Lei Complementar 123 /2006 4 , as empresas 4 Art. 13. O Simples Nacional ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 454200702212850 SC 00454-2007-022-12-85-0

do Simples, nos termos do disposto no art. 13 , § 3º da Lei Complementar 123 /2006, a agravada não está sujeita às... a apuração dos descontos fiscais e previdenciários, conforme o disposto na Súmula 368 do TST , que estabelece estar... 00454-2007-022-12-85-0 -3 contraminuta, por estarem atendidos os pressupostos l...

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