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17 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime... artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta... julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o a...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALE...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

, III, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST." (RO TRT/SP ... de a Lei Complementar 123/2006 ter sido alterada pelo advento de Leis Complementares posteriores, o §3º do artigo 13... e seu parágrafo único da Lei Complementar 123, de 2006, pois todos os benefí...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno... previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade... ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALE...

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

, III, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST." (RO TRT/SP ... de a Lei Complementar 123/2006 ter sido alterada pelo advento de Leis Complementares posteriores, o §3º do artigo 13... e seu parágrafo único da Lei Complementar 123, de 2006, pois todos os benefí...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8... da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado...º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconst...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial... explanado nas razões de proposição da lei, porque "o art. 53 e seu parágrafo único da Lei Complementar 123, de 2006..., da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte..., nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse..."). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2014

, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes do C. TST." (RO TRT/SP ... Complementar 123/2006 ter sido alterada pelo advento de Leis Complementares posteriores, o §3º do artigo 13 restou... e seu parágrafo único da Lei Complementar 123, de 2006, pois todos os benefícios co...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial... artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta... julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada c...

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