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20 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2014

Complementar n. 127 de 2007 não revogou o § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006, apreciado na Ação Direta... NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV..., 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstituc...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2014

do artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2006 dispôs que: " As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples..., o artigo 5º, § 8º, da Instrução Normativa da SRF 608/2006: "§ 8º - A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica... das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade con...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2014

, Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º. No mesmo sentido, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal ..., parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006, que permaneceu inalterado com a LC 127/2007. Logo, adoto... 9.317/1996, da Lei Complementar n º 123/2006 e da Instrução Normativa 608/2006 da...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2014

. A dispensa da contribuição sindical patronal está prevista no art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006..., como se infere da Lei 9.317/96, art. 3º e, posteriormente, Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º. No... de recolhimento de tributos federais – SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/1996, da L...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2014

prevista no art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006, que permaneceu inalterado com a LC 127/2007... e, posteriormente, Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º. No mesmo sentido, a Instrução Normativa da Secretaria..., nos termos da Lei 9.317/1996, da Lei Complementar n º 123/2006 e da Instrução...

Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/08/2014

SIMPLES. A dispensa da contribuição sindical patronal está prevista no art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123.../SRT 2/2008.[1] Ressalto que a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006 pela Lei Complementar 127/2007 não.../2006, que permaneceu inalterado com a LC 127/2007. Logo, adoto o mesmo ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50525737320134047000 PR 5052573-73.2013.404.7000

de 2012 e 2013, de modo que inaplicável o artigo 13, § 3º, da LC n. 123/2006.... DE farmácia. ANUIDADE. NOVA REGULAMENTAÇÃO. Lei 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. Deliberação 787/2011. LC 123/2006. 1.... Os artigos 5º e 6º da Lei n. 12.514/2011 não dispõem sobre conflito de competência nem estabelecem limitações ao po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50525737320134047000 PR 5052573-73.2013.404.7000

concernente ao argumento de que o art. 13, § 3º, da LC n. 123/2006 dispensaria as micro e pequenas empresas do pagamento.../2011. CONSTITUCIONALIDADE. Deliberação 787/2011. LC 123/2006. 1. Os artigos 5º e 6º da Lei n. 12.514/2011 não dispõem... HENDGES, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

nos quadros da ré é motivo para indeferimento do pleito. Também, conforme a Lei Complementar 123/2006, art. 13, §3º: Art. 13.... Ressalte-se que a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006 em nada altera tal entendimento. Diante do disposto no §3º... e contribuições: (...) § 3º As microempresas e empresas de p...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/07/2014

TRIBUTÁRIA ALEGADA PELA RÉ – De fato, o art. 13, §3º da LC 123/2006, isenta do recolhimento da contribuição sindical... de tal isenção pela pela LC 127/2007, vez que, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, movida... da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prev...

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