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21 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 13, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte... 123/2006, que em seu art. 13, 3º prevê que: “Art. 13. O Simpl...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2014

-se que o fundamento previsto na LC 123/2006 que dispensa o microempreendedor individual do recolhimento da contribuição sindical é... o art. 13, §3ª, e não o então derrogado art. 53. Logo, não há que se falar em derrogação parcial pela Lei Complementar 127... as partes atentar ao art. 538, parágrafo único, do CPC, ...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

e que por força do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, é isenta do pagamento de toda e qualquer contribuição... DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. Nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, as empresas que optarem... se manifestou pela constitucionalidade da Lei 9.317/96, que isenta as microempr...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

, de modo que teria isenção de todas as demais contribuições exigíveis pela União, nos termos do art. 13, 3º, da Lei... Complementar 123/2006. Código para aferir autenticidade deste caderno: 80282 Razão assiste à Reclamada. O enquadramento..., em síntese, que já é vinculado a sindicato distinto e cumpre, junto a ele...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

que teria isenção de todas as demais contribuições exigíveis pela União, nos termos do art. 13, 3º, da Lei Complementar 123... da causa, ora arbitrado em R$ 1.000,00, por parte do Reclamante. Prazo de lei. INTIMEM-SE. Salvador, 06/11/2014. Maria.../2006. Razão assiste à Reclamada. O enquadramento sindical em nosso ...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 10/11/2014

de todas as demais contribuições exigíveis pela União, nos termos do art. 13, 3º, da Lei Complementar 123/2006. Razão assiste... sindicais. 2. 3. A legitimidade para a ação é analisada abstratamente a partir da pertinência subjetiva para a ação... econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou con...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2014

do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Indefiro. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação...Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2014 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo ... nacional, razão pela qual, dada a natureza tributária do título postulado, resta...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/11/2014

, temos que com a revogação do art. 53, da LC 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta... Complementar 123, em seu art. 13, § 3º, não restringe o alcance da expressão ‘demais contribuições instituídas pela União... quando ainda vigente a Lei 9.317/96, no sentido de que as microempresa...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/11/2014

direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas... Confederação Nacional do Comércio, em que se questionou a constitucionalidade do art. 13, § 3º, da Lei Complementar 126/2006, in.... ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO POR...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/11/2014

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA...) a empresa ré é micro empresa enquadrada no simples nacional e, portanto, nos termos do § 3º, da Lei Complementar 123/2006.... A 14102717491179700 Sentença Processo ACum-1001132-74.2014...

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