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03 de setembro de 2015
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

a fls. 568/574 bem estabeleceu os limites dessa sucessão, com fulcro nos artigos 1.027 e 1.057, do Código Civil, ao dispor..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a serem recolhidas pela autora... da própria Fazenda. Aqui, para solução da partilha, basta o pagam...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

PERIÓDICA DOS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1027 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO...) - Alimentos -Lei Especial 5.478 /68 - Requerente: Luiz Filipe Da Costa Vandresen, Rep. Por Sua Mãe Maristela Ilda...-3) - Alimentos -Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Requerente: E. G. - Requerent...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2015

as quotas sociais da empresa administrada pelo cônjuge varão. Estabelece o artigo 1.027 do Código Civil que "os herdeiros... empresariais/mercantis. Termina o artigo 1.121, § 1º do Código de Processo Civil que se os cônjuges não acordarem... da sociedade empresarial por meio de ação autônoma, na forma do artigo 914 e ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2015

e ressalvados direitos de terceiros. Na forma do disposto no art. 1.027, do Código Civil, transitada em julgado esta decisão..., do Código de Processo Civil, com a determinação do art. 795, do mesmo Código, declara-se, por sentença, para que surta... da inicial (CPC, art. 284). Se em termos, passa-se ao item 02. 2. Pa...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

doutrinária e jurisprudencial nesse sentido não é nova, até porque fulcrada na explícita previsão do art. 1.388 do Código Civil... de 1916, e do art. 334 do Código Comercial de 1850. CLÓVIS BEVILÁQUA, ao comentar o art. 1.388 do Código Civil, já... permanece totalmente estranho à sociedade primitiva. O Novo Código Civ...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

referentes à cessão de quotas no novo Código Civil” - Artigo publicado na Revista do Advogado, 71 2003 a questão..., até porque fulcrada na explícita previsão do art. 1.388 do Código Civil de 1916 , e do art. 334 do Código Comercial... de 1850. CLÓVIS BEVILÁQUA, ao comentar o art. 1.388 do Código Civil , já enfatiz...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2015

que vierem a ser auferidos pelo marido, conforme inteligência dos artigos 1.027 e 1.667 do Código Civil" (fl. 718/720-TJ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.341.151-5/02 - do Foro Central da Comarca da Região... da liminar, os ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.341.151-5...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2015

DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos... da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (d) a decisão agravada viola a regra do art. 1.658 do Código Civil e desrespeita... da participação nos lucros das empresas que vierem a ser auferidos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9185320135120013 SC 0000918-53.2013.5.12.0013

por lei”. ...Assim, a legitimidade ad causam, pela regra do Código de Processo Civil, no que se refere aos direitos...- mento específico, constante do art. 1º da Lei 6.858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados..., de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3010200800112003 SC 03010-2008-001-12-00-3

de violação aos arts. 9º, 477, 625-E, 769 e 790-A da CLT, 129, 130, 145, incisos III e IV, 1025 e 1027 do Código Civil, 5º..., incisos II, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, à Lei 5.584/70, bem como aos entendimentos consagrados na Súmula ... nos termos apresentados pelo BESC; a aplicação do entendimento consu...

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