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28 de agosto de 2016
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Partilha das quotas empresariais no caso de divórcio entre os cônjuges

, diz o artigo 1027 do Código Civil , que: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou... escolhido no momento do casamento. Os regimes previstos em lei são: comunhão universal, comunhão parcial, participação...

Andamento do Processo n. 0137499-30.2013.8.06.0001 - Inventário - 25/08/2016 do TJCE

é expressada no art. 1.027 do Código Civil:Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou..., 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- societária... e a divisão do espólio (art. 993, parágrafo único, II, do CPC). 4. Resguarda...

Pg. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2016

. 1.027 do Código Civil:Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem... correspondente à participação societária. 3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas... fls. 10 e seguintes, com fundamento no art. 617, inc. III do...

Andamento do Processo n. 0136200-98.2008.5.01.0060 - E / RR - 24/08/2016 do TST

. 894, II, da CLT (fls. 1.098/1.105). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls... da complementação de aposentadoria.Aponta violação do art. 457 da CLT, 1.027 e 1.030 do CC e 28 do Plano de Benefícios...Andamento do Processo n. 0136200-98.2008.5.01.0060 - E / RR - 24/08/201...

Andamento do Processo n. 2015.02.1.002776-5 - Divórcio Litigioso - 24/08/2016 do TJDF

. 97), a serem apuradas em liquidação de sentença, e nos termos do art. 1.027 do Código Civil . Tendo em vista... e o art. 1.571 , inciso IV , do Código Civil . Anoto que a mulher voltará a assinar o nome de solteira (fls. 06). (ii...: (i) decretar o divórcio de M.N.R.M. e J.J.M., dissolvendo o vínculo matrimonial, con...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

), a serem apuradas em liquidação de sentença, e nos termos do art. 1.027 do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência... que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cobrança..., com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. R...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2016

, regido pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.097 e 1.138), regular a representação (fls. 824/826), pagas..., 1.027 e 1.030 do CC e 28 do Plano de Benefícios, contrariedade à Súmula 330, I, do TST, e divergência jurisprudencial... recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls....

Andamento do Processo n. 00787469020158140000 - 12/08/2016 do TJPA

DAS QUOTAS SOCIAIS OBJETO DA PARTILHA DE BENS DERIVADA DO DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.027 DO CC/2002 . EFEITO SUSPENSIVO... CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC /1973 E ENUNCIADO 2 DO STJ E 1...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2016

as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do art. 15, alínea g, da Lei Estadual 5.738/93... DO ART. 1.027 DO CC/2002 . EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. ARGUIÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA INAPLICÁVEL NA FASE... art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 3. Em relação ao recurso de apelação interposto pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067863233 RS

particulares do sócio, determina o artigo 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência... correspondentes à meação do devedor, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser.... Por conta disso, com base na conservação da empresa e na menor one...

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