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20 de abril de 2014
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Pg. 236. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2014

PRATES LAMACHIA, GLADEMIR CERESA E SIMONE CRUXÊN GONÇALVES). ANTE O REQUERIMENTO RETRO, DEFIRO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.... INTIMEM-SE NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O CONDOMÍNIO DEVERÁ JUNTAR O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRAZO: 10... APONTOU AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, RESTANDO CUMPRIDO, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC. INTIMEM-SE. APÓS...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

ensinamento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in 'Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos', 2002, pág... a serem transacionadas, tal como se fez, por exemplo, com o item 02 que expressamente pontificou uma obrigação.... Outro não poderia ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se manifesta através do REsp 399564-MG...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE (ART-1027 DO CÓDIGO CIVIL). Tal interpretação se justifica pelo fato de conter a transação... E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGALIDADE... até a data do contrato. (EMBARGOS INFRINGENTES 183027697, PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE ALÇADA DO RS...

Pg. 1492. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2014

A SEREM PARTI LHADOS, POIS, DIANTE DA REGRA DO ART. 1.027 DO CC/02 , O QUE SE PA RTILHA SãO AS QUOTAS DA SOCIEDADE... DAR INíCIO AO PROCESSO DE MEDIAçãO NO DIA 19_/05_/2014àS 10_:00_ HORAS, BANCA _06__. OBSERVO QUE AS PROPOSTAS OU OFERTAS...

Pg. 905. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2014

DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EXTRATE NR. PROTOCOLO : 399627-81.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 2194 NATUREZA : GUARDA.... 1.027 DO CC/02, O QUE SE PA RTILHA SãO AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESáRIA E NãO OS BENS PERTEN CENTES A ELA. COM RELAçãO... DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS NãO DEVEM SER INCLUíDOS NO ROL DE BENS A SEREM PARTI LHADOS, POIS, DIANTE DA REGRA DO ART...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057773046 RS

.” (p. 266)             ....             “Quanto aos efeitos declaratórios da transação, o art. 1.027 do Código Civil... a intimação do devedor sobre a penhora do crédito em favor de terceiro.             O Código Civil de 2002 estabelece..., que figura como terceiro prejudicado, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. 2. Desacolhimento da alegação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057467060 RS

ou serviços de caráter produtivo. Acerca do instituto, dispunha o artigo 550 do Código Civil de 1916: Art. 550... enquadram o caso à hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, pois tais construções não...)             Eminentes Colegas.             Cuida-se de ação de usucapião, na modalidade do art. 1.238 do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130708986 SC 2013.070898-6 (Acórdão)

DA EMPRESA. EX-COMPANHEIRA QUE FAZ JUS À DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1027 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO.../c art. 1660, I, ambos do Código Civil, e sem se olvidar da presunção do art. 1662, devem os dois veículos (GM/S10 e GM... de bens adotado. Cumpre ressalvar que o art. 1027 do Código Civil, ao tratar da matéria, estabelece que " os herdeiros...

Pg. 114. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014

AS CÓPIAS, DE ACORDO COM O ART. 1.027, CC, PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. Proc. 0075684-09.2013.8.19.0021...Pg. 114. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014 Proc. 0008486... DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - CNCGJ - Art. 267-II : Venham as custas/taxa devidas pelo ( XXX ) autor ( ) réu , conforme valores...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

, parágrafo único, 943, 1.784 e 1.797, do Código Civil. Combinado com artigos 12, inciso IV, 1.027 e 1.040, do Código de Processo... Civil. De outra parte, decorre da interpretação do artigo 1.027, do Código Civil, que passada em julgado a sentença..., o que faço com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, julgando, por consequência, resolvido...

ou

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