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27 de abril de 2015
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Pg. 4654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

da sociedade (f.335). Diz o artigo 1027 do Código Civil, que : “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge... pertinentes. Deve ainda a autora juntar aos autos os RX panorâmicos que levou à perícia, datados de 06/08/2009 e 02/10... primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digit...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2184003320075020461

em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101... ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; 104, 840 e 849 do Código Civil; 611... violação ao art. 4º da CLT e invoca contrariedade à Orientação J...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284988 RS 2011/0062780-6

quotas sociais correspondentes à meação do devedor, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053..., combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios d...

Pg. 830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade... no artigo 655, VI, do Código de Processo Civil, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes... se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativiz...

Pg. 335. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2015

. 1.027, do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época dos fatos. Inclusive, a respeito do tema, eis o entendimento..., §1º, da Constituição Federal, em sua redação original, e à Lei n.º 8.213/91, elaborou o Instrumento Particular... utilizados pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 53, inciso I. PAR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 93618 SP 2011/0217250-8

. 1027 do CC). Recurso conhecido e provido" (REsp 318.202/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18/02/2002... a renúncia de direitos e a liberação do devedor (CC, art. 1027). Precedentes. Aplicação do enunciado da Súmula 83..., fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (art. 10...

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

e a liberação do devedor (CC, art. 1027). Precedentes. Aplicação do enunciado da Súmula 83 deste Tribunal. II... comum. Interpretação restritiva da transação (art. 1027 do CC). Recurso conhecido e provido" (REsp 318.202/SP, 4ª... Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18/02/2002) Incide, portanto, a Súmula...

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

. A transação deve ser interpretada restritivamente (art. 1027, do CC de 1916 e art. 843, do atual), não há como reconhecer... anotada pela Secretaria da Vara. Jacareí, 16/03/2015 SANDRA DE POLI Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd..., e requereu extinção do feito. Os documentos juntados aos autos comprovam q...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

Fernandes. Fundamento Legal: Art. 60 e 61 da Lei 8666/93, e nos artigos 997, VI e 1027, do Código Civil. Vigência: 19/03/2015... Federal BR-343/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n° 512/1969, art. 1°, "d"; Código Civil Brasileiro, art. 103; Lei..., alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70061926630 RS

artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968 - que foi recepcionado pela Constituição de 1988... na forma privilegiada prevista no artigo 9º, §3º, do Decreto-Lei n.º 406/68, de que é exemplo a decisão proferida no REsp... ao benefício previsto § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, é ...

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