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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Andamento do Processo n. 1007637-51.2014.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - 28/06/2016 do TJSP

nos lucros da empresa (art. 1.027, CC/02), para eventual homologação por este juízo, mediante a vinda de petição... (A) DE DIREITO ÉRIKA RICCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAN TEREZINHA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0261/2016...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

/SP - CEP 09541-300, na forma dos artigos 4º , inciso III e 1.775 , ambos do Código Civil , e artigo 85 , da Lei 13.146... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344do Código de Processo Civil . Deixo de designar audiência... Código de Processo Civil . Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resol...

Andamento do Processo n. 0157958-84.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TJSC

NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO... REFORMADO.O art. 1.027 do Código Civil possibilita ao cônjuge separado judicialmente concorrer à divisão periódica....ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016

.PARTILHA DOS LUCROS DE EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL.... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM REFORMADO.O art. 1.027 do Código Civil possibilita ao cônjuge separado... . NECESSÁRIA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTAD...

Andamento do Processo n. 0006822-77.2013.8.24.0075/00002 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 20/06/2016 do TJSC

de fato (dezembro/2012) até que se liquide a empresa, nos termos do artigo 1.027 do Código Civil, o que deverá ser buscado..., por ausência de obrigação líquida, certa e exigível, o que faço com suporte no artigo 485, incisos IV e VI , do Código... executiva, nos termos do art. 786 do CPC/2015.Ante o exposto, JULGO EX...

Pg. 1877. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

da separação de fato (dezembro/2012) até que se liquide a empresa, nos termos do artigo 1.027 do Código Civil, o que deverá... o artigo 1.571, inciso I, c/c § 1º, do Código Civil;b) declarar que a autora voltará usar o nome de solteira, ou seja, R... do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o pr...

Andamento do Processo n. 1002247-29.2013.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - 17/06/2016 do TJSP

. Aliás, o próprio Código Civil é expresso:Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou.... A participação societária referida no despacho de fls 702 deve ser modificada para a época da SEPARAÇÃO DE FATO (JANEIRO... das empresas a serem apurados, conforme item 2 do despacho de fls 703, t...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

o valor total dos lucruso nas empresas, devidamente atualizado. Aliás, o próprio Código Civil é expresso:Art. 1.027...) Processo 1007084-25.2016.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.R.S. - Vistos.1. Recebo fls. 19... 344 do Novo Código de Processo Civil. 6. Intime-se o autor, exclusivamente p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 262126020118050001 50004

, como autoriza o artigo 1.027 , do Código Civil vigente, esta Corte deferiu, em verdade, menos do que fora pedido... durante a união estável. O art. 1.027 do Código Civil Brasileiro não é impeditivo para o pleito autoral, sobremaneira... do quanto previsto pelo artigo 1.027, do Código Civil vigente " . É cristalino qu...

Andamento do Processo n. 1310896-6 - Apelação Cível - 10/06/2016 do TJPR

DA PROPRIEDADE QUE SE FAZ COM O RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO... NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.027 DO CC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º...Andamento do Processo n. 1310896-6 - Apelação Cível - 10/06/2016 do TJP...

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