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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

", da Resolução 93/2013 deste e. TJ/PR: (e) que o direito à partilha está assegurado pelo artigo 1.027 do CC/02; (f... exposição.II -Decido, monocraticamente.Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao Relator..., com o advento da nova legislação processualista (Lei 13.105/15), que ent...

Andamento do Processo n. 91473-44.2007.8.09.0051 - Partilha Litigiosa de Bens Apos Separação - 20/01/2017 do TJGO

UE A PARTILHA OUTRORA DETERMINADA DEVERA OBSERVAR AS REGRAS DO AR T. 1.027, DO CC/02. 4) DETERMINO A PARTILHA... DE JANEIRO DE 2017. SIR LEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO... 33421 GO - PAULO RENATO DE FREITAS NEVES DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/15, JULGO PA...

Pg. 274. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

: 377465-58.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1833 NATUREZA : ADOCAO PELO CÓDIGO CIVIL REQUERENTE : MCQ REQUERIDO : NMO ADV REQTE... DO AR T. 1.027 , DO CC/02 . 4) DETERMINO A PARTILHA, NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES, DO VEICULO CITROEN/C3, IDENTIFICADO PEL... DE 15 DIAS. O PEDIDO SERA, OPORTUNAMENTE, APRECIADO...

Inteiro Teor. : 558003920025240005

a redação dada ao § 3° do art. 790 da CLT pela Lei n° 10.537/2002. Nego provimento. 2.6 - - LITIGÂNCIA DE Pretende..., cabe observar o disposto no artigo 1.027 do CC de 1916. Verbis: A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não...° do art. 18 da Lei n° 8.036/90, devida a incidência de FGTS + 40% sobre as ver...

Inteiro Teor. : 194003520025240002

transação, que deve ser interpretada restritivamente, como estabelece o art. 1.027 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... razão. Nos termos do art. 1.025 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... PROC. No 0194 /2002-002-24-00_5_RO. 1 ACÓRDÃO Relatora Juíza DALMA. DIAMANTE G...

Separação Total de Bens:
Separação Total de Bens: "O que é meu é meu e o que é seu é seu"

valores. Enfatize-se que, o artigo 1.027, do Código Civil autoriza que o cônjuge do sócio pode “ concorrer à divisão... escolher o referido regime pode, inclusive, inviabilizar ne...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

do regime de bens (CC, art. 1.027 c.c. art. 1.031), sendo que, no caso da sociedade “SSK G H E”, o repasse poderá se dar...) Processo 1075312-97.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.H.G. - J.M.G. - Vistos.1. Fls. 229... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - I.T.T. - Vistas dos autos ao ...

Inteiro Teor. : 19080019955240777

. Interpretação do art. 1027 CC, de aplicação $bsidiário. como qutoriza o art. 8~ da CLT" (/ST, RR 106.297194.3, lndaléoio...~ primeira teelamaltória, e, ain da, tendo em vista o disposto no parágrafo únioo ~o art. 831 da CLt, que confe re... o dia 18 (dezoito) de abril de 19.95 e R$ 380,00 (tre,zentos e oitenta 1ieais...

Inteiro Teor. : 5150819945240777

de Aquidaualla-~lS Embargos Relator de Declaração : JlJIZ ANDRÉ Luís ~10RAES DE OLIVEIRA EEQÁO DE ACORD ÁOS Embat·gante : BANCO REAL...

Inteiro Teor. : 260619945240777

do divisor 220 e 11 : desde que observada a compensação para não extrapolar a jornada semanal e tampouco ° limite de 10 (dez...) horas diárias quando a jornada diária sofrer uma créscimo de 02 (duas) horas extras, Tais Ihtos evidenciam jornada de 08... restritivamente, consoante ali. 1.027 do CC, aplicado por força do...

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