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30 de julho de 2014
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 399208 00136-2007-101-03-00-2

prevista no art. 7º XXIX da Constituição Federal e parágrafo 3º V do art. 206 do Código Civil. Sem razão. Nos termos do art. 7º...º V do art. 206 do Código Civil, porquanto destinado exclusivamente a pedidos de reparação de danos civis, o que não é... de trabalho (CF, artigo 5o., X),devendo, pois, ser aplicada a presc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 695506 00946-2005-094-03-00-3

, os títulos decorrentes da prestação de serviços, uma vez que deve ser analisada sob a ótica do artigo 843 do Código Civil... PELO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO. A transação se interpreta de forma restritiva, segundo o artigo 843 do Código..., com base no artigo 267, V, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT, te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130209079 SC 2013.020907-9 (Acórdão)

que se separou judicialmente, razão pela, segundo eles, a situação deve ser disciplinada pelo art. 1.027 do Código Civil... JUnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado . 4. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. Vistos...-cônjuge, há apenas a conferência dos direitos patrimoniais sobre essas c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 390600 3906/00

do art. 83 e incisos da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos... TRCT, vez que a transação interpreta-se restritivamente conforme art. 1027 CC, aplicável subsidiariamente ao direito... da proteção provisória dispensada ao emprego pela lei. Nesse momento, quand...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1877000 18770/00

. Nada a prover. HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA ART. 1.027/CÓDIGO CIVIL Salienta o recorrente... que a decisão proferida "nega vigência à regra contida no artigo 1.027, do Código Civil, porquanto interpreta de forma... FUNDIÇÕES LTDA. Recorridos: OS MESMOS E M E N T A: MULTA DO ART. 477/CLT NORMA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 696401 6964/01

, não é possível aplicar-se o art. 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direito... em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1027 do Código Civil, quando à transação, para ressaltar.... 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131802 1318/02

, o disposto nos artigos 85 e 1090 do Código Civil. Invoca a análise da cláusula 7a. do Regulamento da AMV (fl. 02) e o constante... Salarial, uma vez que, na forma dos artigos 1025, 1027 e 1031 do Código Civil, o instituto da Transação constitui ato... à indenização civil (artigo 159 do Código Civil), correspondente a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 242802 00574-2001-007-03-00-5

prevenido ou terminado. Ademais, a transação deve ser interpretada estritamente, conforme dispõe o art. 1027 do CC, só... ou terminado. E porque a transação deve ser interpretada estritamente (art. 1027 do CC), ela só pode recair sobre direito... o reclamante do pagamento das custas. Belo Horizonte, 17 de abril de 200...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20120222586 SC 2012.022258-6 (Acórdão)

/73) [...]" Atente-se, outrossim, que, no caso, não incide a regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002, haja vista... anos ao prazo de 10 anos, nos dois anos após a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002. Neste caso, é cediço... e a boa-fé. Destarte, no tocante à usucapião extraordinária, dispõe o artigo 1.23...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024045132701006 MG

interpreta-se restritivamente. É o que diz o art. 1027 do Código Civil. Ela importa em renúncia de direitos e tem finalidade..., do Código Civil de 2002, as transações devem ser interpretadas restritivamente, sendo vedado ao aplicador do direito dar..., mas apenas declara ou reconhece direitos, deve ser interpretada r...

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