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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

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contratual, ainda que limitada, o próprio Código Civil , no seu artigo 1.027 , impedirá que o cônjuge ou convivente ( sociedade... os títulos com cláusula de inalienabilidade, na forma do artigo 1.191 do Código Civil que implica impenhorabilidade...% do patrimônio do autor da herança) então será necessário atender à l...

Andamento do Processo n. 0027685-68.2015.8.21.0010 - 21/11/2016 do TJRS

ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL . É ESSE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO E DIREITO... 655 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026 , COMBINADO... COM O ARTIGO 1.053 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO C...

Pg. 125. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2016

A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.027 DO CÓDIGO CIVIL ; NÃO PODENDO SER DEFERIDA, DE IMEDIATO, A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS..., CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL . É ESSE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL... O DISPOSTO NO ARTIGO 655 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TODAVIA, É MEDIDA QU...

Andamento do Processo n. 2223428-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2223428-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2016 do TJSP 2223428... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: J. P. F. -Agravada: J. A. B. F... valor econômico e devem ser partilhadas, e não há razão para indeferir a apuração periódica ...

Pg. 757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

do art. 1.027 do CC. Busca a averbação na Junta Comercial da indisponibilidade das ações e das quotas sociais das empresas... os limites da demanda e os princípios que regem o processo civil. Invoca a incontroversa natureza coletiva da apólice... o julgamento do presente recurso, ficando as partes intimadas quanto ao ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7729006220095120034

prevista no art. 840 do Código Civil de 2002 representa um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso... do recurso subordinado, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil/73 (atual art. 997, § 2º, do CPC/2015..., violência, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do Código ...

Andamento do Processo n. 0011765-54.2015.8.21.0010 - 16/11/2016 do TJRS

PELAS MESMAS RAZÕES EXARADAS NO DESPACHO ANTERIOR, ACRESCENTANDO QUE O DISPOSTO NO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É... APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Julgado Extinto Vara do Jec da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente 373/2016...

Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2016

. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL NÃO É APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. 010/3.15.0001288-7 (CNJ 0014424-36.2015.8.21.0010) -ALESSANDRA... AO INTERESSADO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO I, 1º, DO ART. 14, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE AUTORA... ESPECIAL, QUE SOMENTE É ADMITIDO ÀQUELAS EMPRESAS QUE COMPROVEM A OBEDI...

Andamento do Processo n. 2012/0190617-8 - Tutprv / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais... do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade empresária... a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil -, não podendo ser d...

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

do devedor, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil ; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora... também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil ; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade empresária..., TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655...

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