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23 de agosto de 2014
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Pg. 546. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/08/2014

da parte ré e, com fundamento no artigo 1027, do Código Civil determino que sejam depositados, mensalmente, os valores.... - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Artigo 4º, inciso XVIII, do Provimento 10/05-CJ, intimo a parte autora... da sucessão até a liquidação, serão apurados em liquidação por arbitramento (art. 475...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24008920095010075

de qualquer transação devem ser interpretados restritivamente - art. 843 do Código Civil em vigor.      Não havendo... de tal natureza, sob pena de violação literal aos artigos 457 e 458 da Lei Consolidada e da própria regulamentação da Previ....      Ao que entende este Juízo, não há dispositivo de lei (art. 50, inci...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

do disposto no art. 1.027, do Código Civil, transitada em julgado esta decisão, e pagas as custas, incluindo... da audiência de conciliação/saneamento, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Processo 0000817-50.2012.8.12.0029... inclusive dos demais delitos articulados na denúncia, dada sua conexão com aq...

Pg. 281. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/08/2014

APLICADAAUTOMATICAMENTE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 028/1.12.0001179-8 (CNJ 0002069... APLICADAAUTOMATICAMENTE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 028/1.12.0006415-8 (CNJ 0014225-62.2012.8.21.0028... DE DESCUMPRIMENTO DESSE PA GAMENTO, SER-LHE-Á APL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130748076 SC 2013.074807-6 (Acórdão)

da vedação contida no art. 1.027 do CC, e, pois, da reconhecida impossibilidade de se alterar a composição societária..., incs. I e IV, do Código Civil. E porque o referido bem restou na posse exclusiva do apelante após o desquite, deve..., pertencendo a terceiros estranhos à lide, inviável se mostra o pedido de inden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 399208 00136-2007-101-03-00-2

prevista no art. 7º XXIX da Constituição Federal e parágrafo 3º V do art. 206 do Código Civil. Sem razão. Nos termos do art. 7º...º V do art. 206 do Código Civil, porquanto destinado exclusivamente a pedidos de reparação de danos civis, o que não é... de trabalho (CF, artigo 5o., X),devendo, pois, ser aplicada a presc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 695506 00946-2005-094-03-00-3

, os títulos decorrentes da prestação de serviços, uma vez que deve ser analisada sob a ótica do artigo 843 do Código Civil... PELO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO. A transação se interpreta de forma restritiva, segundo o artigo 843 do Código..., com base no artigo 267, V, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT, te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130209079 SC 2013.020907-9 (Acórdão)

que se separou judicialmente, razão pela, segundo eles, a situação deve ser disciplinada pelo art. 1.027 do Código Civil... JUnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado . 4. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. Vistos...-cônjuge, há apenas a conferência dos direitos patrimoniais sobre essas c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 390600 3906/00

do art. 83 e incisos da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos... TRCT, vez que a transação interpreta-se restritivamente conforme art. 1027 CC, aplicável subsidiariamente ao direito... da proteção provisória dispensada ao emprego pela lei. Nesse momento, quand...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1877000 18770/00

. Nada a prover. HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA ART. 1.027/CÓDIGO CIVIL Salienta o recorrente... que a decisão proferida "nega vigência à regra contida no artigo 1.027, do Código Civil, porquanto interpreta de forma... FUNDIÇÕES LTDA. Recorridos: OS MESMOS E M E N T A: MULTA DO ART. 477/CLT NORMA...

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