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28 de março de 2015
Artigo 1027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

. A transação deve ser interpretada restritivamente (art. 1027, do CC de 1916 e art. 843, do atual), não há como reconhecer... anotada pela Secretaria da Vara. Jacareí, 16/03/2015 SANDRA DE POLI Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd..., e requereu extinção do feito. Os documentos juntados aos autos comprovam q...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

Fernandes. Fundamento Legal: Art. 60 e 61 da Lei 8666/93, e nos artigos 997, VI e 1027, do Código Civil. Vigência: 19/03/2015... Federal BR-343/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n° 512/1969, art. 1°, "d"; Código Civil Brasileiro, art. 103; Lei..., alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70061926630 RS

artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968 - que foi recepcionado pela Constituição de 1988... na forma privilegiada prevista no artigo 9º, §3º, do Decreto-Lei n.º 406/68, de que é exemplo a decisão proferida no REsp... ao benefício previsto § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, é ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/03/2015

erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Na forma do disposto no art. 1.027, do Código Civil, transitada... de 10 (dez) dias, querendo, manifestar sobre fls.: 201-203. Processo 0800338-75.2012.8.12.0012 - Execução de Título... 0800401-32.2014.8.12.0012 - Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art. 7...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2015

também deverá ser depositada na conta vinculada do Reclamante (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art... coletiva de trabalho interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 1.027 do CC. Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado... de trabalho. A convenção coletiva de trabalho interpreta-se restr...

Pg. 2377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/03/2015

efetivamente a concessão da empresa? Os contratos dessa espécie impõem interpretação [2] restritiva (art. 1027, CC ) "não podendo... entre as partes encartado como documento 3104635/14011719423200800000000854922 que ficou estipulado... venha a receber menos do que lhe é devido. Além disso, aplicável a regra do §2º,...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

judicial. Aplicação literal do art. 1.027 do Código Civil. Inadmissibilidade. Apelante que tem o direito de receber o valor...-se da comunhão, nos termos do artigo 1659, inciso VII, do Código Civil, “pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas... BARROS LOPES (OAB 300857/SP) Processo 0022536-75.2012.8.26.0554 (55...

Pg. 505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro... da decisão atacada, até o pronunciamento definitivo, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil. 4) Comprove o agravante o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. 5) Intime-se.... ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

). Do mesmo modo, no que se refere à suposta contrariedade ao art. 1.027 do CC/2002, o apelo especial teria..., alínea ‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 535, II, do CPC e 1.027 do CC/2002. Cumprida...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015 portanto, a...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

individual do recorrente” (fl. 138) e que, nos termos do art. 1.027 do CC/2002, a virago não poderia “exigir... e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso pretoriano... aos arts. 3º, do CPC; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e ...

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