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06 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

, da mesma forma que os demais sócios. Justamente por tal razão, na forma do parágrafo único do artigo 1026 eo artigo 1031 do CC... encaminhada a protesto na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo... CIVIL, EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITA...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/04/2015

, art. 1.026, parágrafo único), pois segundo o artigo 591 do CPC o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... que tocar em liquidação (CC/2002, art. 1.026, caput), se a sociedade houver sido dissolvida. Assim, somente se não...), cujo valor arrecadado será depositado em dinheiro em juízo até 90 dias apó...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015 1026, parágrafo... único, do novo Código Civil, hei por bem em nomear Perito Judicial para a devida liquidação das cotas sociais objeto..., inciso IV, do Código de Processo Civil, hei por bem em determinar a remessa ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20101862920158260000 SP 2010186-29.2015.8.26.0000

que inclusive pode pleitear a dissolução judicial destas sociedades (artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil... processuais pretendidos. Por outro lado, de fato, o parágrafo único do artigo 1.026, do Código Civil, permite a liquidação... DIVERSAS DE SEUS SÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS PREVISTA NO PARÁGRAFO ...

Agravo de Instrumento: AI 20101862920158260000 SP 2010186-29.2015.8.26.0000

, POIS POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS DE SEUS SÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO... 1.026 DO CC NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO....

Agravo Regimental: AGR 1332092201 PR 1332092-2/01 (Acórdão)

de sociedade, na forma preconizada pelo artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil. A propósito, decidiu o Superior Tribunal... do que dispõe o artigo 1.026 do Código Civil (aplicável também às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ex vi do artigo.../02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não i...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

, parágrafo único. CC, art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer..., clicar no do documento para imprimir a guia. Devendo comprovar o efetivo recolhimento nos autos no mesmo prazo. Port. 10... ao executado. 8. Intime-se, em seguida as partes, no prazo comum de 1...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

: a liquidação de cota mencionada no parágrafo único do art. 1.026 do Código Civil tem como pressuposto a dissolução parcial...Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015 JOHNSON... de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80187420068260624 SP 0008018-74.2006.8.26.0624

a elas (artigos 1.026, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil de 2002) (fls. 199). Com efeito, independentemente da prova...), todavia, estipula o §1º do artigo 461 do Código de Processo Civil que caso se torne impossível a tutela específica... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000229077 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2015

desejada implica a liquidação da cota do devedor, de acordo com o parágrafo único do art. 1026 do CC, a ser realizada...Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2015 2014.01.1.030588-4 - Procedimento Sumario... - DF, terçafeira, 31/03/2015 às 14h27. Luiz Otávio Rezende de Freitas,Juiz de Direito...

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