Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

D

DJMG -

Pg. 11. PARACATU. DJMG DJMG de 19/11/2014

e parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados... dos lucros ou das quotas ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 caput... ao réu. Prazo de 0003 dia(s). Pagar o valor devido, conforme artigo...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

, neste caso, procedente em conformidade aos artigos 1026, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil (cf. TJSP, Agravo... artigo 1.026, caput, Código Civil (cf., nesse sentido, Marcelo Fortes Barbosa Filho, in Código Civil Comentado, org. Cezar... Pelluso, Barueri: Manole, 2007, p. 856), procedendo-se, nos termos do art...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

, e o respectivo valor depositado em Juízo (hipóteses prevista no art. 1026, parágrafo único do Código Civil). 3.... Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Cuida-se de ação denominada de “INDENIZAÇÃO POR DANOS... do art. 1267, do Código Civil. Nesse sentido, as coisas móveis corpóreas t...

Pg. 27. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/11/2014

. Não houve avaliação das quotas segundo a situação patrimonial da sociedade, na forma do art.1.031 do Código Civil.... O art.655 e seguintes do Código de Processo Civil de 1939 que tratam de dissolução de sociedade não se aplicam ao presente... único, 1031, caput e parágrafos, e 1.055 do Código Civil. Neste sentido, s...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/11/2014

liberadas "na insuficiência de outros bens do devedor", conforme disciplina o Código Civil em seu art. 1.026, parágrafo único... Processo RT-01147/2006-013-10-00.2 Reclamante Leonardo dos Reis Moreira Advogado LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO(OAB: 16298/DF...Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regiã...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

artigo 655, inciso VI, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei . 11.382/2006. Trata-se de um direito..., cujas quotas se encontram sob penhora. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.026, que também se aplica às sociedades limitadas..., a sua liquidação processar-se-á na forma estabelecida pelos artigos...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 282, inciso VI, e 300, do Código de Processo Civil. Desta forma... de São Paulo segue a mesma orientação, cuja diretriz veio a ser reforçada pela regra prevista no parágrafo único do art...Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, porque a regra do artigo 1.026, parágrafo único, do Código Civil se aplica ao “credor particular de sócio”, sendo que, in... EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro legal no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Guia já expedida e levantada...Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, na forma do parágrafo único do artigo 1026 e o artigo 1031 do CC , impõe-se a liquidação da quota social do devedor... do artigo 331, caput, do Código de Processo Civil, para o dia 25 de novembro de 2014, às 15:00 horas. Int. - ADV: MARCOS... desta ação executiva (fls. 33/34). Diante do exposto, com fundamento no art...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

sociais, neste caso, procedente em conformidade aos artigos 1026, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil (cf. TJSP, Agravo... com fundamento no artigo 1.026, caput, Código Civil (cf., nesse sentido, Marcelo Fortes Barbosa Filho, in Código Civil Comentado..., org. Cezar Pelluso, Barueri: Manole, 2007, p. 856), proced...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670399/paragrafo-1-artigo-1026-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002