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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Andamento do Processo n. 0183393.50.2012.8.13.0686 - 10/11/2016 do TJMG

(são) sócia (s) ou acionista (s), nos termos do artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil; (D) requerer a penhora... de percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0183393.50.2012.8.13.0686 - 10/11/2016 do TJMG 00025 - 01833...

Pg. 2. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/11/2016

) executada(s) é(são) sócia(s) ou acionista(s), nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único do Código Civil; (D..., nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Adv - Jose Ferreira Chacara, Clissia Pena Alves...(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Códi...

Andamento do Processo n. 1596760-3 - Agravo de Instrumento - 09/11/2016 do TJPR

juízo da execução (Código Civil, artigo 1.026, parágrafo único). Não me parece, ademais, que tais disposições legais..., pois tempestivamente manuseado, ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015... a de sociedade de capitais, mas sim a de pessoas. Nesse aspecto o reco...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2016

, ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, entre outras hipóteses... Civil, artigo 1.026, parágrafo único). Não me parece, ademais, que tais disposições legais afrontem o Princípio... a de pessoas. Nesse aspecto o recorrente ainda invoca o artigo 1.057 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.002875-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 07/11/2016 do TJDF

e, por esta razão, é passível de penhora. De acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode..., cujo valor, a ser apurado em balanço especial, será depositado em dinheiro no juízo da execução (artigos 1.026, § único... da quota social, é conveniente que o próprio executado seja nomeado co...

Pg. 1687. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2016

. De acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens.... 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Advirta-se ao devedor que, nos termos do art. 523 do Código..., sob pena de preclusão. Sobradinho - DF, sexta-feira, 28/10/2016 às 17h19. . D...

Andamento do Processo n. 0052040.13.2014.8.13.0686 - 31/10/2016 do TJMG

) ou acionista (s), nos termos do artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil; (D) requerer a penhora de percentual... do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil ou, ainda, (E) requerer...Andamento do Processo n. 0052040.13.2014.8.13.0686 - 31/10/2016 do TJMG 000...

Pg. 3. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/10/2016

) ou acionista(s), nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único do Código Civil; (D) requerer a penhora... de percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil...Pg. 3. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/10/2016 Intima...

Andamento do Processo n. 0010927-11.2016.5.03.0081 - AP - 26/10/2016 do TRT-3

- SOCIEDADE COOPERATIVA - POSSIBILIDADE. A penhora de quotas sociais, prevista no parágrafo único, do art. 1.026...Andamento do Processo n. 0010927-11.2016.5.03.0081 - AP - 26/10/2016 do TRT-3 Processo AP- 0010927-11.2016.5.03.0081..., do Código Civil, alcança as sociedades cooperativas, ainda que o contrato social...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2016

, prevista no parágrafo único, do art. 1.026, do Código Civil, alcança as sociedades cooperativas, ainda que o contrato social.... decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo inciso IV, § 1º, do artigo 895...Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

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