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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 13. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do art. 1026 caput e parágrafo único do Código Civil... e parágrafo único do Código Civil;ou ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados... dos lucros ou das quotas ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou a...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

das cotas do devedor, na forma dos artigos 1026, parágrafo único, e 1031, § 2º, do Código Civil. Int.. (recolher diligência para...Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014..., que em cumprimento ao mandado 602.2014/092756-0 dirigi-me ao en...

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

houve a liquidação das cotas sociais, conforme prevê o parágrafo único do art. 1026 do CC. Ao credor, para que promova... o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil... a que foi condenada na Ação Civil Pública 1998.01.016798-9. É o relatór...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1202002620085050023 BA 0120200-26.2008.5.05.0023

parcial da sociedade em face do eventual novo sócio (art. 1.029 do CC c/c parágrafo único do art. 1.026 do CC). Processo... que a matéria, objeto do presente apelo, não se enquadra entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93...”. Processo 0073800-87.2003.5.05.0003 AP, ac. 192654/2014, Relatora Desemb...

Pg. 30. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2014

da sociedade com a liquidação das quotas do executado (art. 1.026, CC1). Todavia, considerada a própria gradação prevista..., da mesma forma que os demais sócios. Justamente por tal razão, na forma do parágrafo único do artigo 1026 e o artigo 1031... de maio de 2014. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª V...

Pg. 7. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2014

ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único... do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados, ficando advertido...Pg. 7. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12...

Pg. 7. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2014

, nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação... escrita, por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias. (art.42, $ 2º da Lei 9099/95). . Adv - Leonardo Carneiro... em audiência de instrução e julgamento e, no caso positivo, especificar (1) quais f...

Pg. 5. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/12/2014

ou acionista, nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação... - Não há advogado(s) cadastrado(s). INFÂNCIA E JUVENTUDE Expediente de 02/12/2014 JUIZ(A) TITULAR: Rodrigo de Carvalho.... JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente de 02/12/2014 034485MG =>00...

Pg. 6. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2014

de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil...Pg. 6. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2014 Autor: Auto Posto Econômico Ltda; Réu...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

a dívida, julgo extinta a execução em curso com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... das sociedades de capital, na insuficiência de outros bens do devedor, de acordo com o artigo 1026, parágrafo único, do CC... perfeitamente cabível a penhora das cotas sociais da empresa do Agravado, nos ...

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