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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140459550 SC 2014.045955-0 (Acórdão)

em favor de terceiro alheio ao quadro societário, com fundamento no artigo 1.094, inciso IV, do Código Civil e art. 4º... imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida..., impende destacar que o Código Civil e a Lei n. 5.764, de 16-12-71, são omi...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

das distribuições de lucro da sociedade (artigo 1.026, caput, do Código Civil). Por outro lado, na penhora de quotas, liquida..., parágrafo único, do Código Civil). Nesse sentido, esclareçam os exequentes qual modalidade de penhora pretendem adotar. Intime...-se a quota pertencente ao sócio, sendo transmitido ao exequ...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

a possibilidade de a penhora recair sobre cotas sociais e o § único do art. 1026 do Código Civil contém disposição no... quadro social, contra a vontade dos demais sócios. O art. 655 n. VI do Código de Processo Civil previu expressamente...Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

, advertindo-se que no silêncio poderá ser aplicada a pena de desobediência aos responsáveis (CC, art. 1.026, parágrafo único... o teor da petição/cota retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-s...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2014

. Em síntese, é o relatório. III - Consoante dispõe o art. 1026, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002... jurídica que deverá arcar com os recursos correspondentes ao valor das quotas" (Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas... [...]." (Código Civil comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Barueri, Manole, ...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

considerada era a da entrega em vigor do Código Civil de 2002, isto é, janeiro de 2003. Também tem razão o exequente... ajuizamento, pela exequente, de ação visando à liquidação das cotas do devedor, nos termos do § único do art. 1026 do Código... aos advogados do autor honorários de 15% da condenação, nos termos do a...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

do parágrafo único do art. 1.026 do Código Civil, a apuração do valor das cotas desse executado deve ser precedida de balanço... de inexistir hipótese nesse sentido no art. 520 do Código de Processo Civil. Poderá, todavia, haver sanção aplicável... ao Advogado, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil, quant...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

, parágrafo único, do novo Código Civil, hei por bem em nomear Perito Judicial para a devida liquidação das cotas sociais objeto... Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 930 e seguintes: na forma do disposto no artigo 655, inciso VI, do Código.... E Gapsa Participações Ltda. Expeça-se ofício à JUCESP para as de...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

pelo Juizo Deprecado, na forma do artigo 1026, parágrafo único do Código Civil) das cotas sociais acima mencionadas... e posterior intimação da devedora nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Intime-se. Deve o procurador da parte... de processos de 1° grau”/digite o completo do processo. Após, devida...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

que lhe cabem na sociedade com fundamento no artigo 1.026, caput, Código Civil (cf., nesse sentido, Marcelo Fortes Barbosa... do artigo 719, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a nomeação de administrador, o qual deverá apresentar plano...-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 475-B do Código...

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