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31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Andamento do Processo n. 0065689.79.2013.8.13.0686 - 25/05/2016 do TJMG

(são) sócia (s) ou acionista (s), nos termos do artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil; (D) requerer a penhora... de percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil... na perspectiva da adequação. Adv - Ana Luiza Duro Keller , Felipe Hernandez Marques ...

Pg. 2. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

), nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único do Código Civil; (D) requerer a penhora de percentual do faturamento... da empresa executada, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil ou, ainda, (E) requerer a adjudicação... de Souza Mendes. 1ª VARA CRIME AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 00008 - 0...

Andamento do Processo n. 0600349-43.2008.8.26.0011 - 18/05/2016 do TJSP

pela respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil... SCARTEZZINI GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GERALDO DA COSTA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0416/2016...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de referidas verbas, porque são beneficiários... negociada com o autor, sob pena de multa de R$ 50.000,00.Em petição de fl. 334 e nos termos do art. 6 da Lei 11.101/05... de Souza - Elio Ruedas e outro - IV Por todo o exposto e com amparo no ...

Andamento do Processo n. 0173224.72.2010.8.13.0686 - 04/05/2016 do TJMG

) executada (s) é(são) sócia (s) ou acionista (s), nos termos do artigo 1.026 , parágrafo único do Código Civil... intimação. Adv - Luiz Eduardo Massara Guimaraes , Ezio Pedro Fulan . 1ª Vara Cível JUIZ (A) TITULAR: Fabrício Simão da Cunha...

Pg. 3. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2016

) da qual a(s) parte(s) executada(s) é(são) sócia(s) ou acionista(s), nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único... do Código Civil; ou, ainda, (D) requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados; ficando... Ramos de Mello. 1ª VARA CÍVEL Expediente de 03/05/2016 JUIZ(A) TITULAR: Fabríc...

Andamento do Processo n. 0019216-31.2011.8.26.0011 - Monitória - Cheque - 02/05/2016 do TJSP

da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota do devedor ser apurada segundo... artigo 2º, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (R$ 12,20 por CPF/CNPJ), vez que aquela constante a fl. 280 foi utilizada para...Andamento do Processo n. 0019216-31.2011.8.26.0011 - Monitória - Ch...

Andamento do Processo n. 0031495.51.2015.8.13.0470 - 02/05/2016 do TJMG

ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 parágrafo único... do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados, ficando advertido...Andamento do Processo n. 0031495.51.2015.8.13.0470 - 02/05/2016 do TJMG 00011 - 00...

Andamento do Processo n. 0119400.31.2014.8.13.0470 - 02/05/2016 do TJMG

ou das quotas ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 parágrafo único... do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados, ficando advertido...Andamento do Processo n. 0119400.31.2014.8.13.0470 - 02/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0016002.68.2014.8.13.0470 - 02/05/2016 do TJMG

ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 parágrafo único do Código...Andamento do Processo n. 0016002.68.2014.8.13.0470 - 02/05/2016 do TJMG 00016 - 0016002.68.2014.8.13.0470 Exequente... Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente...

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