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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do sócio diante de suas dívidas pessoais é claramente verificada no art. 1.026 do Código Civil de 2002 (sem corresponde no... Código Civil de 1916), e 685-A do CPC, introduzido pela Lei 11.382/2006. Ademais, ainda que o estatuto social proíba... Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/03/2015

), com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, estes a contar da citação (28.07.2011, p.72). Atendendo à Recomendação 04/2012, do... penhoradas, pois a hipótese requer as providências do art. 1.026, parágrafo único e 1.031, do CC. Cumpra-se a parte... 475-J, § 1º, do Código de ...

Pg. 6. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/03/2015

executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, (D...: 068605159898-1 Numeração única: 1598981.59.2005.8.13.0686 Autor: Fundacao Educacional Nordeste Mineiro; Réu: Gustavo... de f.313 e indefiro a produção de prova pericial, nos termos do art.130 do CPC....

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

, consoante dispõe o art. 1026, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, "o credor particular de sócio pode.... ART. 406 DO NOVO CODIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil... fis. 252/256, pugnando pelo reconhecimento da plena aplicabilidade do art, ...

Pg. 6. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único do Código Civil... a ação em 15 dias (artigo 740 do Código de Processo Civil)". Adv - Wilson Soares de Souza, Gelpir Ribeiro de Sales, Catia..., Heros Antunes Garcia, Maria das Gracas Rocha, Adriano Goncalves Arisio Ma...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil, in verbis: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência...Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015 petição recursal, já foi objeto de reserva... do candidato Rodrigo de Campos Macedo. Sobre o tema, dispõe o art. 265 do CPC: ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, que determinar que, “se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor... fatos dessa espécie. Mas a lei não se contenta com a simples probabilidade, já que, na situação do art. 273 do CPC, reclama... grande’ de que sejam verdadeiras as alegações do litigante (Curso de Dire...

Pg. 9. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, requerer... em 27/02/2015. Valor da Causa: R$ 319,23 - Audiência Conciliação: Dia 10/04/2015,às 13:30 Horas. Adv -Não há advogado(s... por Sorteio em 27/02/2015. Valor da Causa: R$ 15.682,00 - Audiência Conci...

Pg. 10. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil..., nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens..., nos termos do artigo 1.026 caput e parágrafo único do Código Civil; ou, a...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

a ser reforçada pela regra prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CC, que ao admitir a faculdade do credor em buscar...Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015... cumprimento ao mandado 602.2014/102115-7, em virtude da autora não ter...

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