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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

. Nesse caso, a apuração do real valor das quotas sociais será aferido através de perícia contábil, na forma do parágrafo único do art. 1026 e do art. 1031 do Código Civil...., ou na parte que lhe tocar em liquidação. [grifei] Impende observar que o art. 649 do Código de Processo Civil não veda... - RAFAEL DE ANCHIETA ...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor..., nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela exequente (fl. 35... atribuir valor à causa obediente ao artigo 260 do Código de Processo Civil. É ...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

do artigo 1.026, do Código Civil. Int. - ADV: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), MARCIA BASILE (OAB 71611..., sob pena de extinção e arquivamento. Permanecendo silente, cumpra-se o disposto no parágrafo primeiro do artigo 267..., do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2015

eletrônica (ff. 93).A parte exequente requereu assim a penhora de cotas de capital (art. 655, VI, CPC c/c Art. 1.026... despacho/decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).Açailândia(MA), 19 de janeiro de 2015. André B. P. Santos Juiz..., e GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/05/2015

sociais, prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CC, estende-se às sociedades limitadas, ainda que o contrato social... provisório, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 6) Intimem-se os demais sócios elencados às fl. 54/60..., dando ciência da determinação do item 2. Processo RTOrd-0390000-74.200...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

, da mesma forma que os demais sócios. Justamente por tal razão, na forma do parágrafo único do artigo 1026 eo artigo 1031 do CC... encaminhada a protesto na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo... CIVIL, EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITA...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/04/2015

, art. 1.026, parágrafo único), pois segundo o artigo 591 do CPC o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... que tocar em liquidação (CC/2002, art. 1.026, caput), se a sociedade houver sido dissolvida. Assim, somente se não...), cujo valor arrecadado será depositado em dinheiro em juízo até 90 dias apó...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015 1026, parágrafo... único, do novo Código Civil, hei por bem em nomear Perito Judicial para a devida liquidação das cotas sociais objeto..., inciso IV, do Código de Processo Civil, hei por bem em determinar a remessa ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20101862920158260000 SP 2010186-29.2015.8.26.0000

que inclusive pode pleitear a dissolução judicial destas sociedades (artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil... processuais pretendidos. Por outro lado, de fato, o parágrafo único do artigo 1.026, do Código Civil, permite a liquidação... DIVERSAS DE SEUS SÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS PREVISTA NO PARÁGRAFO ...

Agravo de Instrumento: AI 20101862920158260000 SP 2010186-29.2015.8.26.0000

, POIS POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS DE SEUS SÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO... 1.026 DO CC NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO....

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