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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Andamento do Processo n. 0006250-55.2008.8.26.0071/01 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

cotas, nos termos do art. 1.026, § único, do CC.Após, tornem para decisão.Int. - ADV: ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO (OAB...-55.2008.8.26.0071/01 ( 007.12.0080.006250/1 ) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Venicio... Tavares - Simone Juli - Embora o pedido do exequente tenha amparo leg...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

em relação a essa requerida, nos termos do art. 924 , II e II, do Código de Processo Civil .Fls. 698: a multa não foi... jurídico-processual, conforme preconiza o artigo 240 § 2º do Código de Processo Civil .No julgamento de caso semelhante... sobre as próprias cotas, nos termos do art. 1.026 , § único , do CC .Após, ...

Agravo de Instrumento: AI 13597438 PR 1359743-8 (Acórdão)

. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SUPORTAR A EXECUÇÃO, ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. BENS PENHORADOS QUE NÃO GARANTEM A TOTALIDADE... a penhora das quotas sociais liberadas na insuficiência de outros bens do devedor (CC/2002, art. 1.026, parágrafo único... depositado em dinheiro em juízo até 90 dias após a conclusão da liqui...

Andamento do Processo n. 0104297-16.2009.8.26.0011 - 16/08/2016 do TJSP

por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026 , § único , do Código Civil , devendo o valor da cota... GERALDO DA COSTA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0658/2016...

Pg. 2950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota do devedor ser... , nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.Sem dar ciência aos devedores, transmita-se a ordem pelo sistema... - Vistos.Diga o executado sobre a petição de fls. 474 e seguintes....

Andamento do Processo n. 0066926.20.2013.8.13.0470 - 12/08/2016 do TJMG

1.026 parágrafo único do Código Civil; ou, ainda, requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já... penhora dos lucros ou das quotas ou ações de sociedade da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo...

Pg. 10. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/08/2016

da qual a parte executada é sócia ou acionista, nos termos do artigo 1.026 parágrafo único do Código Civil ; ou, ainda, requerer...Pg. 10. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/08/2016 00038 - 0125522.60.2014.8.13.0470... Bispo Costa Fica o exquente intimado para Apresentar planilha discrimi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13597438 PR 1359743-8 (Acórdão)

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SUPORTAR A EXECUÇÃO, ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. BENS... será depositado em dinheiro em juízo até 90 dias após a conclusão da liquidação (CC/2002, art. 1.026 e parágrafo único... e lucros para suportar a execução, nos termos do artigo 1.026 ...

Andamento do Processo n. 0026746-12.2011.8.26.0068/01 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2016 do TJSP

de Danos Ltda., cuja averbação foi comprovada às fls. 250/253.Por outro lado, reza o parágrafo único do artigo 1.026... do Código Civil que “se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor...Andamento do Processo n. 0026746-12.2011.8.26.0068/01 - Cumprimento de Sentença -...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

. 250/253.Por outro lado, reza o parágrafo único do artigo 1.026 do Código Civil que “se a sociedade não estiver dissolvida... por ele trazida às fls. 917/975, bem como os termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo ao executado os benefícios...Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

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