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27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Andamento do Processo n. 0013477-58.2003.8.26.0011 - 14/07/2016 do TJSP

respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo... LUIZ GERALDO DA COSTA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0576/2016...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota do devedor ser apurada segundo balanço... do TJSP (FEDTJ) código 434-1).No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930... que incidira sobre o imóvel objeto da matrícula 26.99...

Agravo de Peticao: AP 1312002619985010042 RJ

do executado, porquanto tal tipo de constrição encontra expressa previsão legal, a teor dos os artigos 1026, parágrafo único..., do Código Civil, e 655, inciso VI, do CPC/1973 (atual 835, inciso IX, do NCPC). Agravo de petição provido.... DE PETIÇÃO. PENHORA. COTAS SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. BEM PENHORÁVEL (ART. 655,...

Andamento do Processo n. 5000765-37.2015.4.04.7104 do dia 13/07/2016 do TRF-4

DA SILVA EDITAL 710002667231 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS ) (ART. 8º, IV, DA LEI 6.830/80) A Excelentíssima... DA SILVA E CIA LTDA, para que, prazo de 03 (três) meses: 1. Apresente balanço especial, na forma da lei (arts. 1.026... , parágrafo único , e 1.031 , ambos do Código Civil ); 2. Ofereça as quotas...

Pg. 163. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/07/2016

AYRES DA SILVA E CIA LTDA, para que, prazo de 03 (três) meses: 1. Apresente balanço especial, na forma da lei (arts. 1.026..., parágrafo único, e 1.031, ambos do Código Civil); 2. Ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito... DE PALMEIRA DAS MISSÕES 1ª VARA FEDERAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES Edit...

Andamento do Processo n. 1002631-42.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 08/07/2016 do TJSP

liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota... JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GERALDO DA COSTA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0571/2016...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil..., nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordo...Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21012716220168260000 SP 2101271-62.2016.8.26.0000

primeiro, do Novo Código de Processo Civil , bem como o artigo 1.026 , parágrafo único , do CC. Por isso, pleiteiam... da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sustentam que sua pretensão está amparada no artigo 835 , X e parágrafo... a ela pertencentes. Consigne-se, ainda, que na nova sistemática do Códi...

Andamento do Processo n. 7641959.24.2007.8.13.0024 - 07/07/2016 do TJMG

possível a penhora das quotas sociais liberadas ante a insuficiência de outros bens do devedor (CC/2002, art. 1.026... da sociedade ou na parte que tocar em liquidação (CC/2002, art. 1.026, caput), se a sociedade houver sido dissolvida..., parágrafo único), pois, segundo o art. 789 do NCPC o devedor responde, para o c...

Pg. 265. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/07/2016

a insuficiência de outros bens do devedor (CC/2002, art. 1.026, parágrafo único) , pois, segundo o art. 789 do NCPC.../2002, art. 1.026, caput), se a sociedade houver sido dissolvida.Assim, defiro o pedido de fls. 189/190, para autorizar..., inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ocorre que o art. 4° da Lei 1.060/50, ...

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