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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 518001319965170001

, fornecidos pela Junta Comercial, o que não há nos autos. Além disso, a teor do art. 1026 , § único , 1ª parte, do Código Civil... execução, a teor do art. 1026, § único, 1ª parte, o que também, por ora, não se verifica dos autos. Por fim, quanto à... de que as decisões interlocutórias não recorríveis de imediato, nos...

Andamento do Processo n. 1017235-47.2006.8.26.0100 - 13/12/2016 do TJSP

Civil. Observe a dificuldade em se excutir as cotas sociais (CC, arts. 1.026, parágrafo único, 1.031 e seus §§, c.c. art... executada, há de se penhorar a parcela dos lucros atribuída a ela, inteligência que se faz do caput do art. 1.026 do Código... principal 0217260-93.2006.8.26.0100) (583.00.2006.217260/1) -Cumprim...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

dos lucros atribuída a ela, inteligência que se faz do caput do art. 1.026 do Código Civil. Observe a dificuldade... em se excutir as cotas sociais (CC, arts. 1.026, parágrafo único, 1.031 e seus §§, c.c. art. 1.053). Informe o exequente..., nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1427003719995170001

de Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pelo artigo 1º da Resolução Administrativa TST 1.470, de 24-08-2011..., sob pena de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/80).”   Manifestou-se o exeqüente, requerendo a não... e efetuado o depósito em juízo do valor apurado com a liquidação as cotas do ...

Andamento do Processo n. 0601324-65.2008.8.26.0011 - 07/12/2016 do TJSP

das quotas, a excussão se faz pela respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026... , § único , do Código Civil , devendo o valor da cota do devedor ser apurada segundo balanço especial levantado para... JUIZ (A) DE DIREITO PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota do devedor ser apurada segundo balanço...-se a regra do parágrafo único do artigo 1.315, do Código Civil, presumindo-se que o executado é titular de 50% do imóvel...-cônjuge sobre o produto da respectiva alienação. Nos termos do artigo 845...

Andamento do Processo n. 112-56.2010.4.01.3814 - Execução por Titulo Extrajudicial - 05/12/2016 do TRF-1

pelas declarações de imposto de renda de fls. 103/113, tudo conforme preceitua o CC/2002 , art. 1.026 , parágrafo único... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764 /71 não... e o artigo 789 , do novo CPC . Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREI...

Pg. 357. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2016

, art. 1.026, parágrafo único e o artigo 789, do novo CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO... judiciária gratuita pela CEF, tem que, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060/50, o benefício de assistência judiciária.... 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex v...

Andamento do Processo n. 0183393.50.2012.8.13.0686 - 10/11/2016 do TJMG

(são) sócia (s) ou acionista (s), nos termos do artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil; (D) requerer a penhora... de percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 655-A, § 3º do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0183393.50.2012.8.13.0686 - 10/11/2016 do TJMG 00025 - 01833...

Pg. 2. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/11/2016

) executada(s) é(são) sócia(s) ou acionista(s), nos termos do artigo 1.026, caput, e parágrafo único do Código Civil; (D..., nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Adv - Jose Ferreira Chacara, Clissia Pena Alves...(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Códi...

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