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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2015

instaurar o procedimento previsto no art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio..., nos termos do artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões... o que decidido no Agravo de Instrumento n.º 1.187.304-8 do TJ/...

Apelação: APL 13841160 PR 1384116-0 (Decisão Monocrática)

que, mesmo se observado o procedimento disposto no parágrafo único do artigo 1.026 do Código Civil Brasileiro (o que seria especialmente... do artigo 1.026 do Código Civil Brasileiro (o que seria especialmente prejudicial à atividade empresarial, dado... extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artig...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2015

das quotas, de modo que, mesmo se observado o procedimento disposto no parágrafo único do artigo 1.026 do Código Civil... de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em recurso de apelação (mov. 48.1... nos incisos IV e V do artigo 335 do Código Civil; IX. O concurso de credores e...

Pg. 50. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2015

QUE OS DEMAIS SOCIOS. JUSTAMENTE POR TAL RAZAO, NA FORM A DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1026 E O ARTIGO 1031 DO CC, IMPOESE... LIDADE. 1. A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTA DOS REVELA-SE, A LUZ DO ARTIGO 655, VI, DO CPC, PLENAMENTE...-SE DE DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECU RSO ESPECIAL INTERPOSTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13841160 PR 1384116-0 (Decisão Monocrática)

do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em recurso de apelação (mov. 48.1), SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA... IV e V do artigo 335 do Código Civil; IX. O concurso de credores em relação ao mesmo bem torna litigioso o objeto..., o valor das quotas, de modo que, mesmo se observado o procedimento disposto ...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

com fulcro no parágrafo único do artigo 1026 do Código Civil, desde que tenham se esgotados todos meios de localização..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 543 do STF, de 13 de janeiro..., se existe valor a ser compensado nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do arti...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

conforme o art. 1026, parágrafo único do CC/2002. Intime-se. - ADV: RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), CLEUZA ANNA COBEIN.... O processo comporta julgamento antecipado conforme art. 330, inciso I do Código de Processo Civil, mormente ser... do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados pela Tabel...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

. Nesse caso, a apuração do real valor das quotas sociais será aferido através de perícia contábil, na forma do parágrafo único do art. 1026 e do art. 1031 do Código Civil...., ou na parte que lhe tocar em liquidação. [grifei] Impende observar que o art. 649 do Código de Processo Civil não veda... - RAFAEL DE ANCHIETA ...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor..., nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela exequente (fl. 35... atribuir valor à causa obediente ao artigo 260 do Código de Processo Civil. É ...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

do artigo 1.026, do Código Civil. Int. - ADV: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), MARCIA BASILE (OAB 71611..., sob pena de extinção e arquivamento. Permanecendo silente, cumpra-se o disposto no parágrafo primeiro do artigo 267..., do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155...

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