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17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

por tal razão, na forma do parágrafo único do artigo 1026 e o artigo 1031 do CC, impõe-se a liquidação da quota social... do artigo 655, VI, do CPC, penhoráveis. O Código Civil, no entanto, deixa transparecer o caráter excepcional da medida..., consoante arts. 1.118 e 1.119 do Código de Processo Civil. - O Código de P...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, a sua liquidação processar-se-á na forma estabelecida pelos artigos 1.026, parágrafo único, e 1.031 do novo Código Civil...). Aliás, o artigo 591 do Código de Processo Civil é de meridiana clareza ao estabelecer que: “O devedor responde, para... nos artigos 680, 684, inciso I, e 685 todos do Código de Processo Civil....

Pg. 654. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/08/2014

possui na empresa GOLDEN EXPORT AGEM P/EXPORT LTDA - CNPJ 88.253.521/0001-10.Nos termos da atual redação do art. 655..., da mesma forma que os demais sócios. Justamente por tal razão, na forma do parágrafo único do artigo 1026 e o artigo 1031 do CC... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMI...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

em conformidade aos artigos 1026, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil (cf. TJSP, Agravo de Instrumento n° 1.246.258-0/6..., com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo Civil, à realização de leilão eletrônico (fls. 813/814), para... observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil,...

Pg. 879. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2014

o parágrafo único do art. 1026 do CC , a ser realizada de acordo com o que dispõe o art. 1031 do CC , sendo necessário...Pg. 879. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2014 autos o endereço do réu no prazo de 10 dias.... Brasília - DF, quarta-feira, 06/08/2014 às 14h31. Luiz Otávio Rezende de Freitas,Jui...

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/08/2014

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.026, DO CC. 008/1.13.0013523-4 (CNJ 0024574-53.2013.8.21.0008) -M.D.O.S. (PP... ORAL, FORMULEM, QUERENDO, O PLEITO DE DEPOIMENTO PESSOAL E/OU ARROLEM SUAS TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART...Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJR...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

, parágrafo único do Código Civil. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos pleiteados. Se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias... por este juízo foi o da penhora das cotas sociais (fls. 311), e não o da liquidação das cotas prevista no artigo 1.026... de seu desarquivamento a pedido da parte (par. 5º. do artigo 475-J do Cód....

Pg. 145. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/08/2014

ou na respectiva liquidação, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 1026 e artigo 1031 do CC. Renovatória...Pg. 145. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/08/2014 Proc. 0114034.../371. Esclareça o exequente, nos termos do artigo 1026 do CC, se pretende a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140459550 SC 2014.045955-0 (Acórdão)

em favor de terceiro alheio ao quadro societário, com fundamento no artigo 1.094, inciso IV, do Código Civil e art. 4º... imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida..., impende destacar que o Código Civil e a Lei n. 5.764, de 16-12-71, são omi...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

das distribuições de lucro da sociedade (artigo 1.026, caput, do Código Civil). Por outro lado, na penhora de quotas, liquida..., parágrafo único, do Código Civil). Nesse sentido, esclareçam os exequentes qual modalidade de penhora pretendem adotar. Intime...-se a quota pertencente ao sócio, sendo transmitido ao exequ...

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