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26 de abril de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10709529020148260100 SP 1070952-90.2014.8.26.0100

ilegitimidade para figurar no polo passivo, vez que não demonstradas as condições do art. 50 do Código Civil. Postulam... Fischer, j. 6.6.06, negaram provimento, v.u., DJU 1.8.06, p. 533” (in “Código de Processo Civil e Legislação Processual... do novo Código Civil, que assim dispõe: “Em caso de abuso da personalidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74748720118260664 SP 0007474-87.2011.8.26.0664

. A doutrina e a jurisprudência brasileira entendem que o Código Civil , em seu art. 50 , adotou a teoria maior da desconsideração... irregular não configuram as hipóteses descritas no art. 50 do Código Civil . A desconsideração da personalidade jurídica estará... da pessoa jurídica. Nesse sentido: “COMERCIAL, CIVIL E ...

RECURSO DE REVISTA: RR 1074520135030110

o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º.../09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou t...

Agravo de Instrumento: AI 12479384 PR 1247938-4 (Acórdão)

como o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil (fls. 217/218). 1.4 Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 219). É... tributária nem relação jurídica de consumo, está prevista no art. 50, `caput' do Código Civil, que assim dispõe , `in verbis... pessoas jurídicas, conforme teoria maior, positivada no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684673 RS 2015/0071392-1

, 293, 330, 332, 333, I, 339, 364, 365, 372, 383, 400, 458, 460, 535 e 596, todos do Código de Processo Civil; 52..., I, 293, 330, 332, 333, I, 339, 364, 365, 372, 383, 400, 458, 460, 535 e 596, todos do Código de Processo Civil; 52... ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI...

Pg. 57. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003... e não sabido para: Observar o disposto no artigo 596 do CPC, ficando cientes de que o não atendimento de modo... do art. 68, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da...

Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

; 269, I, 293, 330, 332, 333, I, 339, 364, 365, 372, 383, 400, 458, 460, 535 e 596, todos do Código de Processo Civil; 52... do Código Civil; 134, VII, 135, III, e 174, todos do Código Tributário Nacional. Aponta divergência jurisprudencial...Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, sob pena de extinção, na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA..., com fundamento no artigo 655 , inciso I , do Código de Processo Civil . Caso o bloqueio seja negativo, intime...-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial ( Código Civil de 2002...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

dos sócios devem responder pela dívida da pessoa jurídica, conforme prevê o art. 596 do Código de Processo Civil.A mitigação... do Código Civil, que assim dispõe:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... de honorários advocatícios. 2 - Possibilidade com amparo nos artigos 50, 10...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo... Régis de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Como se não bastasse, o artigo 50, do Código Civil também autoriza... dos arts. 596 do CPC e 2º do Decreto 3708/19. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ...

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