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21 de agosto de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, do Código de Processo Civil. II..., ou seja, o de que o artigo 2º da Lei 3.708/19 autoriza o alcance dos bens pessoais dos sócios para completar o capital social... da empresa Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus...

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

em bens pessoais seus, observado o disposto no art. 652 do Código de Processo Civil e/ou para propor embargos em quinze dias... de seus débitos, impõe outro entendimento, ou seja, o de que o artigo 2º da Lei 3.708/19 autoriza o alcance dos bens pessoais... sustentação a tese de que o art. 50 do Código Civil não faz...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

(a). Em consequência , JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo... do código de processo civil. No caso, há anos a exequente vem tentando o recebimento do débito em questão, sem êxito. Os bens... admitidas pela jurisprudência para responsabilidade do patrimônio ...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, intimando-se pessoalmente o requerido, nos termos do artigo 17, da Lei 10.910/2004. Int. (Certifico e dou fé... com base em indícios. Nesse sentido, veja-se aresto do STJ: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA...), a ser recolhido na guia DARE - Código 230-6, bem como, deverá ser recolhido...

Pg. 4421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de seu Recurso Especial, alegaram os Agravantes violação dos artigos 596, § 1º, do Código de Processo Civil; 50 do Código... JURÍDICA DA EXECUTADA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA NO PRESENTE CASO... Civil; e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, além de dissídio jur...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

contrários à Lei e ao estipulado no estatuto social, já que a norma constante no art. 596 do CPC, de que os sócios não respondem... deste, pessoalmente, para impugnar, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 740 do CPC). Publique-se. Intime-se.” (9)’ Processo 0138309... da Silva RELAÇÃO 0161/2014 Processo 0005537-18....

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

isso, fundamentado no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo improcedenteS os pedidos... Especiais a impugnação deve ser deduzida nos autos da execução, nos termos do inciso IX, do artigo 52, da Lei 9.099/1995. P... do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processua...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

excussionis personalis de que trata o art. 596 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverão ser previamente intimados... 237248/SP) Processo 0048484-67.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Sidnei Leite de Siqueira...), DOUGLAS RIBEIRO BASILIO (OAB 261312/SP) Processo 0050632-51...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

02286-4, agência 9646, no Banco Itaú, são impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Ocorre... diante da hipótese prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIA TEREZINHA PEGAIA (OAB... de suas atividades - A determinação legal de que os sócios não respondem ...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido.” (REsp 1141447.... Dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade...). Portanto, o artigo 50 do Código Civil estabelece critérios ob...

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