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28 de novembro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Agravo de Instrumento: AI 21843024820148260000 SP 2184302-48.2014.8.26.0000

, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, art. 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade... e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder (CPC, art. 596).... Privado 27/11/2014 - 27/11/2014 Celso Pimentel Se a pessoa jurídica encerra suas ...

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, inciso V, da Lei n.º 6.830/80, 135 do CTN e 596 do Código de Processo Civil), certo é que deve ser corroborada... em 07/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013) AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO..., § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, nos ter...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Kyriakos Saad -Vistos. A espécie enquadra-se no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, com redação dada pela... seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo de fls. 126/127, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil... da ação, nos termos dos artigos 596 c.c. 267, VIII, do CPC, jul...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

; item 7 - ausentes os elementos dos artigo 50 do Código Civil e 596 do CPC, fica indeferida a desconsideração da pessoa... do Prov. CG 28/14, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 267, IV do C.P.C.” - ADV..., sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 267, IV do C.P.C. -...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, ex vi do disposto no art. 596 do Código de Processo Civil, uma vez que não consta que as cotas sociais da referida... como curador especial, nos termos e para os fins do art. 9º, II, do Código de Processo Civil. Fls. 130:: Autos com vista à... DE SENTENÇA em apenso:: Vistos. Nos termos do art. 475-M do Código de Proc...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

constrição, para saldar a dívida social” (RJTAMG 52/204, Theotônio Negrão, notas ao artigo 596 do Código de Processo Civil... pela Lei 11.482/2007, que remeteu ao art. 792 do Código Civil. Deve ser dada interpretação à norma... da estabilização subjetiva do Processo - Inteligência dos artigos 41 e 264 do Código de ...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

dias pela exequente, aguarde-se provocação no arquivo (art. 791, III, do Código de Processo Civil). Intimese. - ADV.... O Código Civil atual prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que somente se admite como exceção...Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do parágrafo 1º, do artigo 596 do Código de Processo Civil, não nomeando bens da executada, situados na mesma Comarca... na mesma comarca (artigo 596, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A doutrina do superamento (sic... ao disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige demonstração do abuso de persona...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

a integralização do seu capital social, como manda o art. 596, § 1º, do CPC. (JTACSP-LEX 134/79, 152/31; JTJ-LEX 185/34; RT..., configurando-se as hipóteses autorizadoras da desconsideração de sua personalidade jurídica, previstas no art. 50, do Código.... 27v), ainda assim deve ser considerada válida à luz do que dis...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. Pelo exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267... que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Resolvo o...

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