Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 2016/0068321-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

), a recorrente aduziu que o acórdão impugnado incorrera em ofensa aos arts. 526, parágrafo único, e 596 do Código de Processo Civil..." do art. 526 do Código de Processo Civil, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento... de 1973; e 50 do Código Civil de 2002. Sustentou, em caráter preliminar, q...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.004510-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2016 do TJDF

o entendimento acima exposto e, atendendo ao art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, é mais recente e adequado... que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica...Andamento do Processo n. 2015.14.1.004510-5 - Execução de ...

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de Processo Civil de 1973; e 50 do Código Civil de 2002. Sustentou, em caráter preliminar, que os então agravantes não...), a recorrente aduziu que o acórdão impugnado incorrera em ofensa aos arts. 526, parágrafo único, e 596 do Código... Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o processa...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

pela Lei 9.139, de 30.11.1995) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido provado... pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001) Assim, incide no ponto... constitucional. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica (arts...

Pg. 899. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

e ilegítimo." (Direito Civil, Vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, p. 300). O Código Civil, em seu art. 50, positivou..., ocorre quando, a despeito da regra do art. 1.024 do Código Civil, o patrimônio da pessoa jurídica se mistura... ou finalidades contratuais ou estatutárias." (Desconsideração da Personalidade jurídica ...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação..., da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.... O seguinte precedente possui o entendimento acima exposto e, atendendo ao art...

Andamento do Processo n. 0000417-24.2014.5.05.0122 - RO - 24/05/2016 do TRT-5

, § 1º, inciso I; artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 50; artigo 927; artigo 1521; Código de Processo Civil, artigo 596... 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 3º...Andamento do Processo n. 0000417-24.2014.5.05.0122 - RO - 24/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000678-58.2014.5.05.0002 - RO - 24/05/2016 do TRT-5

, artigo 8º; Código Civil, artigo 50; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 596. - divergência jurisprudencial...; 97, da CF. - violação da Lei 8666/1993, artigo 3º, § 1º, inciso I; artigo 71 § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho...Andamento do Processo n. 0000678-58.2014.5.05.0002 - RO - 24/05/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 1001513-13.2015.5.02.0314 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001513-13.2015.5.02.0314 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-2 Processo RTSum-1001513... desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. 50 do CC, art. 28 do CDC e art. 592 e 596 do CPC), para incluir ao polo... de multa de 10%, nos termos do art.523, §1º do CPC e posterior penhora. Pros...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000915-32.2015.5.08.0210 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-8

processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei 10.268, de 28.8.2001... a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, não são cabíveis, já que as tarefas de um bancário são "imensuravelmente...Andamento do Processo n. 0000915-32.2015.5.08.0210 - RTOrd - 24/05/2016 do TR...

×