Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

a parte vencedora para a determinação prevista no art. 524 do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos requisitos... nos artigos 50 e 28 do CDC.Estatui o artigo 50 do Cód. Civil: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica... responderem pelas dívidas da sociedade (artigo 596, CPC).A exceção é a des...

Pg. 510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

à Lei 10.216 /01, até a ocorrência de alta médica. Declaro resolvido o mérito, com apoio no artigo 487 , inciso I...-E), E), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. Considerando a sucumbência recíproca... Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança, a Taxa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 30418120125020063 SP

Magna em seu art.5º, LXXVIII, introduzido através da Emenda Constitucional 45/04, com a finalidade específica... principal e seus sócios, cuja insolvência é patente. O benefício de ordem encontra-se previsto no art.4º da Lei 6.830/80 (Dispõe... sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e art. 59...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2531004920095020078 SP

. O benefício de ordem encontra-se previsto no art.4º da Lei 6.830/80 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa... da Fazenda Pública) e art. 596 e §§ do CPC, aplicados, por analogia, como base legal da responsabilidade subsidiária... do tomador de serviços no entendimento da Súmula 331 do C.TST: Lei 6830/80: “...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121675920145150117 0012167-59.2014.5.15.0117

as constantes do quadro abaixo: (...)   O inciso II do artigo 193 da CLT, acrescido pela Lei n.º 12.740/12, estabelece... DO RECLAMANTE   Honorários advocatícios Assiste razão ao reclamante. Muito embora entenda que os artigos 389 e 404 do Código Civil... PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0012167-59.2014.5.15.0117 RECURSO OR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1654006319975090659

.                       Ressalto, por fim, que no referido julgado da Corte Suprema, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973... nos arts. 582, inciso II e 596, ambos do CPC, independentemente de sua participação na fase cognitiva do processo... garantia da execução (art. 595 e 596, § 1º, do CPC), o qu...

Andamento do Processo n. 4001149-06.2013.8.26.0002 - Monitória - Cheque - 24/06/2016 do TJSP

/225). Como se não bastasse, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso...Andamento do Processo n. 4001149-06.2013.8.26.0002 - Monitória - Cheque - 24/06/2016 do TJSP Processo 4001149... da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos...

Andamento do Processo n. 4000016-16.2013.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2016 do TJSP

de bens do sócio, porquanto este deveria indicar bens livres e sitos na mesma comarca (artigo 596, parágrafo primeiro, do CPC...Andamento do Processo n. 4000016-16.2013.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2016 do TJSP Processo... da devedora. (2ºTACivSP - Ap. s/ Rev. 502.922 - 6ª Câm. - Rel. Juiz P...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, assim por inércia do autor, malgrado pessoalmente intimado.Dessarte, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil...) e julgo extintos os processos sem resolução do mérito da causa, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil....u., in RT 635/225). Como se não bastasse, o artigo 50 do Código...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, em consequência..., nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE BATATAIS e o ESTADO DE SÃO PAULO...-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, e o faço...

×