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05 de agosto de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

Código de Processo Civil , em seus artigos 592 , II e 596 , admite a constrição de bens dos sócios nos casos previstos... de conformidade com o art. 225 , VII do Código de Processo Civil . E para que se não aleguem ignorância, mandou expedir..., requisitos estes exigidos pelo artigo 50 do Código Civil , assim lavrado:...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

, o próprio Código de Processo Civil , em seus artigos 592 , II e 596 , admite a constrição de bens dos sócios nos casos... verificadas, requisitos estes exigidos pelo artigo 50 do Código Civil , assim lavrado:Art. 50 . Em caso de abuso... da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Processo n.º 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1839200704812004 SC 01839-2007-048-12-00-4

execução, porquanto, nos termos do art. 596 do Código de Processo Civil , Os bens particulares dos sócios não respondem... do domínio do imóvel ocorreu quando o processo executivo já estava em curso, sem que a executada ou os sócios dispusessem..., assim, seja dado provimento ao recurso para determinar a penhora sobre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 255200401012859 SC 00255-2004-010-12-85-9

presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa... passiva, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade... ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT 2 . Com fund...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2750200900112003 SC 02750-2009-001-12-00-3

, sobre os bens particulares dos sócios, na forma do art. 596 do CPC . Considera que o ajuizamento dos embargos de terceiro visou à... integra a relação processual na qual se processa a execução, pois não teria sido desconstituída a personalidade jurídica.... Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que os requisit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2003200903112007 SC 02003-2009-031-12-00-7

do art. 596 do Código de Processo Civil, Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão... FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃOCONFIGURAÇÃO. A regra do art. 593 do CPC, segundo a qual se considera fraudulenta a alienação... inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. O agravado apresenta contraminuta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1812200502812005 SC 01812-2005-028-12-00-5

da executada foram realizados. No aspecto, cumpre sinalar, que embora o artigo 596 do Código de Processo Civil , aplicado... previsto no art. 34 da Lei 8.212 /1991. De acordo com esse preceito legal, “as contribuições sociais... de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1130200500612005 SC 01130-2005-006-12-00-5

da sociedade, na forma do art. 596, § 1º, do CPC. Neste sentido, não diverge a jurisprudência deste Regional, in verbis... do numerário dos sócios da empresa agravada. Argumenta que, nos termos dos arts. 592 e 596 do CPC, os ex-sócios são... do ajuizamento da ação. O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 02 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1005200802712851 SC 01005-2008-027-12-85-1

DE LIMA, Juiz Redator (Lei 11.419/2006). AP 01005-2008-027-12-85-1 -3 retirantes, já foi discutida em outros processos..., na forma do art. 596 , § 1º , do CPC . Dessa forma, o que efetivamente interessa, é se durante a vigência do contrato... esposado na Súmula 8 do TST. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DOS DOCUMENT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2748200504612001 SC 02748-2005-046-12-00-1

, do Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10-1-2002), segundo o qual: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é... ” –, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003 e 1.032 , que assim dispõem: Art. 1.003... íntegra a orientação jurisprudencial construída antes ...

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