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28 de julho de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0000615-16.2010.403.6112 - 27/07/2016 do TRF-3

, e art. 16), o que vemnovamente disposto no novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) nos artigos 50 e 1.080. Tambéma... Lei 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades Anonimas) prevê a hipótese nos artigos 117 e 158 .De sua parte, o art. 596... e nas decisões emcolegiado - como, aliás, já era previsto no art. 16...

Andamento do Processo n. 0000412-91.2015.5.10.0812 - ExFis - 27/07/2016 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000412-91.2015.5.10.0812 - ExFis - 27/07/2016 do TRT-10 Processo ExFis- 0000412... DE CARDOSO EXECUTADO PEDRO GETULIO ARTIAGA DA SILVA Intimado (s)/Citado (s): - JOAO EURIPEDES DE CARDOSO P PROCESSO ... a importância abaixo discriminada, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º , da ...

Andamento do Processo n. 0000674-04.2015.5.11.0007 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0000674-04.2015.5.11.0007 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-11 Processo RTSum- 0000674... e oito) horas, conforme o art. 596 do CPC, indicar bens da sociedade ou não os havendo, garantir a execução, sob pena..., quando da efetivação do pagamento. O referido processo tramita eletronicamente (Resolu...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001462-96.2015.5.08.0202 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

pela Lei 5.584, de 26.6.1970) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo... o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo... dada pela Lei 10.272, de 5.9.2001)" O dispositivo do Art. 467 da CLT...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000248-21.2016.5.08.0207 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

que, regulamentando a nova redação do §único do Art.7º da CRFB/88, foi editada a LEI COMPLEMENTAR 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015... no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido...Andamento do Processo n. 0000248-21.2016.5.08.0207 - RTOrd - 27/07/2016...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000257-80.2016.5.08.0207 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15.08.1955)." Por exegese de disposição do §2º do citado artigo( Art.193... ao tema em dois diplomas, a Lei 6.615 /78 que trata do radialista, em seus artigos 13 à 15 que define o suporte fático... de fiscalização e inspeção. " Lei 6.615 /78 Art 13 - Na hipótese d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000420-54.2016.5.08.0209 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

DA RECLAMADA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE AUTOMATICAMENTE AUTORIZADA, NOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 592, II E 596 DO CPC C/C ART... do Art.7º da CRFB/88, foi editada a LEI COMPLEMENTAR 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015, a qual revoga a Lei 5.859/72... no Art.467 da CLT tem natureza indenizatória, observado o estabeleci...

Andamento do Processo n. 0001056-68.2011.5.01.0054 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

o benefício previsto no art. 596, CPC. 54ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...Andamento do Processo n. 0001056-68.2011.5.01.0054 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0001056... de Escritório Ltda. ME Advogado (Sem Advogado Nos Autos -Ativo)(OAB: RJ1D) Processo: 0001056-68.2011.5.01.0054 - R...

Andamento do Processo n. 0001725-87.2012.5.01.0054 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596 do CPC. . 54ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...Andamento do Processo n. 0001725-87.2012.5.01.0054 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 0001725... da Silva Faria (OAB: RJ170872D) Processo: 0001725-87.2012.5.01.005...

Andamento do Processo n. 01143/2008-054-01-00.0 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. 54ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...Andamento do Processo n. 01143/2008-054-01-00.0 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd- 01143/2008-054-01-00.0... Soares Processo: 0114300-77.2008.5.01.0054 - RTOrd Aut: Re...

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