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26 de janeiro de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 470. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

- Indefiro, nos termos do art. 596, do CPC. Inexistem nos autos elementos aptos a comprovar que os mencionados... e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC c/c o disposto do caput do art.... 10 da Lei n.º 12.016/09. Honorários incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF)....

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio em ordem que, a determinação legal (art.596 do CPC... falar em abuso de direito de personalidade jurídica.(ex vi in “Código Civil Brasileiro Interpretado”, J.M.Carvalho Santos... Processo 0006212-52.2012.8.26.0152 (152.01.2012.006212) - Monitória...

Pg. 53. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

ciência de que deverá observar o disposto no artigo 596 do CPC, ficando ciente de que o não atendimento de modo... da testemunha. CPI 0011063-60.2014.5.01.0266.. Id: 1785803 6ª VT/NITERÓI EXPEDIENTE 16/01/15 Processo: 0000534... e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. Processo: 0245100-73.2006.5.01.0246 - RTOrd Aut...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Cartório Distribuidor. Cumpre observar que lhes assiste o beneficium excussionis personalis de que trata o art. 596 do Código... de Processo Civil, razão pela qual deverão ser previamente intimados para o cumprimento da sentença nos termos do art...), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP) Processo 0013288-85.2002.8.26....

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

atos contrários à lei e ao estipulado no estatuto social. É de se ressaltar que a norma constante no art. 596 do CPC.... 475-J, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JOÃO BATISTA BENETI (OAB 3065/MT), LUCIANE DAUMAS NUNES... das custas processuais para o final do processo estão previstas no artigo 5º...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários nessa fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P... na inicial (art. 319, do Código de Processo Civil), neste sentido, alias iterativa jurisprudência, verbis: São verdadeiros... em UFESPs (art. 4º, inc I a III, Lei Estadual 11.608/03) e ...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do artigo 50 do Código Civil de 2002”. - AI 879772-0/1 35ª C, rel. Des. ARTUR MARQUES, j . 18.4.2005” (Apelação 9235419... Pastore Filho J.16.06.2005). Nesse sentido recentes julgados: “Não é demais lembrar que o art. 50 do atual Código Civil... Civil de 2002, art. 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da persona...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

exegese do art. 50 do Código Civil, adotou-se, como regra geral, a teoria maior da desconsideraçäo da personalidade... provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no item 5.8.20 do Código de Normas e artigo 791..., näo destoa os entendimentos urisprudenciais pátrio: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1392002020095050009 BA 0139200-20.2009.5.05.0009

Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor, 10, do Decreto n.º 3.708, de 10.01.1919 e no §1º, do art. 596, do CPC... respectiva, com base no que prevê o art. 186 do atual Código Civil e o item II da Súmula n.º 389, do c. TST, quando presentes... que a hipótese dos autos não se amolda ao art. 50, do Código Civil, que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2164120105050132 BA 0000216-41.2010.5.05.0132

DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 incide apenas nas hipóteses... do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência..., defendendo direito alheio. E, em assim sendo, não há campo para cob...

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