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30 de agosto de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2017007320055020033

; Código de Processo Civil , artigo 596 . - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 666 (4 arestos); folha 677... Ltda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, em processo... Econômico. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15456220115050291

177 da Constituição Federal.      - violação da Lei 8666/1993, artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 71, §1º; Código Civil..., artigo 50; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 596; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 467... no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o Tribunal Superior do Trabalho com...

Andamento do Processo n. 2016/0170293-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0001309-28.2014.5.11.0004 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0011336-62.2013.5.11.0018 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-11 Processo RTOrd- 0011336... e não sabido, para no prazo 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art. 596 do CPC , indicar bens da sociedade ou não... do Trabalho de Manaus, Dra. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA , faz saber que, no interesse ...

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LTDA- CNPJ: 16.509.511/0001-73 (Rua Rio de janeiro, 410, sala 313, Centro, Betim, CEP: 32.600-110)e TELLUS ASSESSORIA... do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça...Andamento do Processo n. 0011027-13.2015.5.03.0012 - RTSum - 29/08/2016 do TRT...

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