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18 de janeiro de 2017
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 260008520075170004

. 50 do Código Civil); e a execução também pode ser dirigida para a SECURITAS AB. Vejamos. Aqui, deve-se privilegiar... trabalhistas decorrentes da relação de emprego (art. 2,º da CLT). Assim, é sua a responsabilidade patrimonial primária... (art. 568 do CPC). Em caso de inadimplemento e havendo outros beneficiários do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 585000820105170003

das Sociedades Anonimas (artigo 158), do Código Civil (artigo 50) e do Código Tributário Nacional (artigo 135). Alega... subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Vejamos a redação literal de tal artigo, in verbis: “Art. 28. O juiz..., qualquer que seja a sua situação financeira e/ou patrimonial. Por fim, sa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1302008820085170011

ou perigosas, na forma da lei" (art. 7º, XXIII). É que o artigo 191, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição... com o disposto no art. 927 c/c art. 186, do Código civil, para que seja configurada hipótese de indenização, necessária... de reintegração decorrente de incapacidade por doença ocupacional (lesão audi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1891000219965170006

apenas contra o sócio-gerente que administrou a sociedade, nos termos do art. 135, III, da CTN e art. 10 do Decreto ... a execução (artigo 596, § 1º, do CPC).   Ora, não indicando o agravante bens livres e desembaraçados da executada... e da existência ou não de poderes de mando ou gestão (CDC, art. 28). Assim, mesm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 686002520105170002

da sentença quanto à assistência judiciária gratuita prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, fundamentando..., portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666 /93, ante os fundamentos expostos, não desobriga o ente público da responsabilidade... da alegação do Município recorrente de que o artigo 71 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 811009120085170003

. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003) O adicional de periculosidade dos eletricitários.../85. O art. 1º da Lei 7.369/85 garante a percepção de adicional aos empregados que exercem atividade no setor de energia... da lide para que possam ser executados, isso porque extrai-se do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 622000520095170010

judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Por consegüinte, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária... do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º... 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24-A do Regimento Interno deste Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 833007020055170005

e da culpa in eligendo, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 , inexistindo violação ao art. 5º , II... , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art. 110 do CTN . Desse modo... desta Corte. Incidência da Súmula n.º 333 do TST, e art. 896 , § 4.º ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 659001220065170004

da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: "Art. 186... que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (art. 596, caput... da prestação dos serviços. O juiz, a teor do art. 5.º, da LICC, ao aplicar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 452000620065170007

, do Novel Código Civil , constituindo injustificável enriquecimento sem causa: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666... está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Súmula 331 do ...

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