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21 de dezembro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6420820135050016 BA 0000642-08.2013.5.05.0016

, da Lei 6.830/80 e art. 595, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho... com os demais artigos citados (67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita... dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 compatível com...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 236005920065050201 BA 0023600-59.2006.5.05.0201

, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 e art. 595..., do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889... constantes do artigo 596, parágrafo 1º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 968420135050037 BA 0000096-84.2013.5.05.0037

do tomador do serviço é a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, conforme o sistema geral da nossa lei civil.... “ Trata-se de princípio nuclear do Código Civil, consoante se extrai de seus arts. 186 e 927, caput, aplicáveis no âmbito..., do Código de Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadim...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12920135050013 BA 0000001-29.2013.5.05.0013

os fundamentos da responsabilidade do tomador do serviço. É de ser ressaltado que o sistema geral da nossa lei civil é... Nelson Nery: são dois os sistemas adotados pelo Código Civil: o da responsabilidade civil objetiva e o da responsabilidade... subjetiva. “O sistema geral do Código Civil é o da responsabilidade civ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6901020135050034 BA 0000690-10.2013.5.05.0034

e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código de Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência..., conforme o sistema geral da nossa lei civil. A teoria subjetiva é aquela que reconhece a responsabilidade decorrente... e o dano; a culpa lato sensu do agente. “ Trata-se de princípio nuclear do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1653009620075050036 BA 0165300-96.2007.5.05.0036

. Interpretação teleológica do artigo 596 do CPC. Portanto, inexistindo bens de propriedade do devedor principal... DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS A Agravante defende a aplicação do artigo 31 da Lei 8.212...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1653009620075050036 BA 0165300-96.2007.5.05.00...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3676120115050038 BA 0000367-61.2011.5.05.0038

no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, confome já explanado acima. d) JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO... PREVALECENTE NESTA TURMA. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no... constitucional do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8996920115050641 BA 0000899-69.2011.5.05.0641

-se irrelevante em face do quanto disposto no art. 596 do CPC e art. 1.023 e seguintes do “Novo Código Civil”. Já a suficiência..., em 24/11/10, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º..., sendo necessária a prova da conduta culposa da tomadora no cumpriment...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9373720115050009 BA 0000937-37.2011.5.05.0009

, na forma disciplinada no art. 1-F da Lei 9494, lhe seja reconhecida a isenção das custas processuais, em decorrência do art... e, ainda, levando em conta a dicção do art. 485, “ caput ”, do Código de Ritos Pátrio, somente em sede de Ação Rescisória..., quantos bastem para pagar o débito, conforme preceitua o parágraf...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13579420115050121 BA 0001357-94.2011.5.05.0121

principal, quantos bastem para pagar o débito, conforme preceitua o parágrafo 1º, do art. 596 do CPC. Tal entendimento...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13579420115050121 BA 0001357-94.2011.5.05.0121 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ... delimitado as matérias e os valores objeto do agravo, como determina o §1º do art...

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