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28 de março de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Agravo de Instrumento: AI 12845846 PR 1284584-6 (Acórdão)

, conforme dispõe o artigo 50 , do Código Civil . Instrumento 1.284.584-6 em que é Agravante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS... Simão, no polo passivo da demanda. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135... DO CTN . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓD...

Agravo de Instrumento: AI 13210901 PR 1321090-1 (Acórdão)

existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação da desconsideração... prosperar. Prevê o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... de exceção à norma do art. 50 do Código Civil, a aplicação da teoria da descon...

Pg. 3156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e 596 do Código de Processo Civil. Assim, desconsidero a personalidade jurídica da executada, incluindo os sócios PAULO... da desconsideração da personalidade jurídica , com responsabilização pessoal dos sócios, o que se extrai dos artigo 50 do Código Civil... E JULGAMENTO, ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ. A CONTESTAÇÃO NÃO A...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

estes deveriam indicar bens da sociedade, livres e sitos na mesma comarca (artigo 596, parágrafo primeiro, do CPC...), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP) Processo 0000072-40.2001.8.26.0070 (070.01.2001.000072) - Ação Civil... ADOLESCENTE REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : N.V.B.A. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000845...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Em conseqüência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos..., tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do a...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

dos artigos 596 do CPC e 2° da Lei 3.708/19” (RT 635/225). É o que se extrai, ainda, do teor do agravo de instrumento n....281/282. No mais, nos termos do artigo 792, do CPC, suspendo o processo pelo prazo assinado para cumprimento do acordo... ou com violação do contrato ou da lei: art. 10 do Dec. 3.708, de 10.1.19. ...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, diante do disposto no artigo... no artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado... o processo com fundamento no artigo 269, inciso I e IV, do Código de...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Taquaritinga, 02 de março de 2015. - ADV: ELIEZER... ser observado e atendido o ditame contido no art. 397 do Código de Processo Civil. Arrolem testemunhas, no prazo de 30... previsão legal no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Art. 50 - Em c...

Pg. 53. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

do Trabalho para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. Dia 13/04/2015 às 11:45 horas. Processo... em lugar incerto e não sabido para: Observar o disposto no artigo 596 do CPC, ficando cientes de que o não atendimento... (OAB: RJ 41820 - D)] Destinatário(s): Aut Edvar da Silva Pinto Tomar ciê...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2015

prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens da sociedade (artigo 596 do CPC) ou, não os havendo, garanta a execução..., seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. Além disso, o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT legitima... reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo,...

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