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21 de outubro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da personalidade jurídica, previstas nos artigos 50 e 28 do CDC. Estatui o artigo 50 do Cód. Civil: “Art. 50 - Em caso de abuso... particulares dos sócios não responderem pelas dívidas da sociedade (artigo 596, CPC). A exceção é a desconsideração... o artigo 28 do Cód. Defesa do Consumidor: “Art. 28. O Juiz poderá des...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Cheque - Companhia de Bebidas Ipiranga - Supermercado Somar Ltda Epp - O art. 586, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 18 do Código... da responsabilidade, ultrapassando o...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

Federal n. 8078/90 - CDC, no artigo 50 do Código Civil e, ainda, no disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil...), conforme permissivo do art. 791, III, do Código de Processo Civil. O bloqueio de veiculos operado à f. 61 não altera... nos moldes do art. 791, III, do Código de Processo Civil näo corre o prazo ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

efeitos, a desistência manifestada, com fulcro no artigo 158, paragrafo único, do Código de Processo Civil (CPC... do Código de Processo Civil c, por consequência, julgo extinta a presente execução. Custas remanescentes e honorários... 794, I e 795 do Código de Processo CiviL 2. Custas pagas (fls. 695/696). 3. Publiqu...

Pg. 2530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

FERNANDES Juíza Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0097200-24.2003.5.15.0013 Processo RTOrd[rt... por oficial de justiça para que indique bens da sociedade (CPC, art. 596) ou, não os havendo, pague ou garanta a execução..., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (CLT, art. 880), consideran...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

similar à dada pela lei tributária, sendo que em homenagem aos artigos 620 c/c o art. 596 do Código de Processo Civil.... Nos termos do artigo 4º, incisos I e V, da Lei 6.830/80 e artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil... na JUCESP, conforme a Súmula 435 do STJ. Aduz que o Código Civil (art. 1.15...

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

1.011, 1.016 e 1.080 do Código Civil, do DL n. 3.708/1919, dos artigos 592, inciso II, e 596 do CPC e do art. 23, § 1º..., da Lei n. 8.036/1980; (ii) dos artigos 4º, inciso I e V e §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.830/1980, dos art. 50, 1.016 e 1.089... que as disposições da Lei n° 6.830/80, do Código Civil e da legislação esp...

Pg. 371. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

na condição de devedores. Todavia, o próprio Código de Processo Civil , em seus artigos 592 , II , e 596 , admite.... Tal previsão se estende também aos administradores das sociedades por força da previsão do artigo 50 do Código Civil... societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige do...

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Como se não bastasse, o artigo 50, do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso... 267, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a liminar deferida (fls.20). Autorizo... EXTINTO o processo movido por BANCO PECÚNIA S/A em face de TÂNIA DA CONCE...

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, pois o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica. O artigo 596, do Código de Processo Civil, não admite... 50 do Código Civil que: “Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.... Declaro satisfeita a obrigação e determino a extinção do processo e...

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