Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 9000340-93.2008.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

parte do artigo 596 do Código de Processo Civil:"Artigo 596."Os bens particulares dos sócios dos sócios não respondem... artigo 133 e ssss. e artigo 1.061, todos do novel Código Processual Civil (Lei 13.105/2015).Deste modo, cumpre salientar... pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei;..."Entretanto...

Andamento do Processo n. 0045845-21.2001.8.26.0002 - 05/05/2016 do TJSP

, o artigo 50, do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio...Andamento do Processo n. 0045845-21.2001.8.26.0002 - 05/05/2016 do TJSP Processo 0045845-21.2001.8.26.0002... de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do C...

Andamento do Processo n. 0000009-05.2014.4.02.5003 - 05/05/2016 do TRF-2

dos seus sócios (artigo 596, caput, do Código de Processo Civil). 2. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional..., extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para... DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. PENHORA SOBRE ÁREA COMERCIAL. APELAÇÃO PARCIAL...

Andamento do Processo n. 0000560-76.2015.5.05.0122 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-5

Andamento do Processo n. 0000560-76.2015.5.05.0122 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-5 Processo RTSum-0000560... do CPC, ou, ainda, exercer o benefício de ordem (artigo 596, § 1º, do CPC), sob pena de penhora. Prazo para cumprimento de 08... da condenação, garantir o juízo, nesta hipótese, observando-se a ordem legal de p...

Andamento do Processo n. 0000969-09.2010.5.05.0193 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-5

Andamento do Processo n. 0000969-09.2010.5.05.0193 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000969... penhora bens da executada livres e desembaraçados, observando-se acerca do disposto no art. 596, do CPC, supletivo, última... parte e parágrafo 1º do mesmo dispositivo. "§ 1º Cumpre ao sócio, quealegar o benefí...

Andamento do Processo n. 0001453-56.2015.5.11.0007 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001453-56.2015.5.11.0007 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-11 Processo RTOrd-0001453... no prazo 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art. 596 do CPC, indicar bens da sociedade ou não os havendo, garantir... LEMOS MOTTA FILHO,faz saber que, no interesse do processo 0001453-56.2015.5.11.0007, em...

Andamento do Processo n. 0001631-05.2015.5.11.0007 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001631-05.2015.5.11.0007 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-11 Processo RTSum-0001631... do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art. 596..., quando da efetivação do pagamento. O referido processo tramita eletronicamente (Re...

Andamento do Processo n. 0010605-87.2014.5.14.0005 - Rtsum - 05/05/2016 do TRT-14

dignidade da Justiça (CPC - art. 600, IV), observada a gradação legal do art. 655 do Código de Processo Civil ou do art. 11...Andamento do Processo n. 0010605-87.2014.5.14.0005 - Rtsum - 05/05/2016 do TRT-14 Processo RTSum-0010605... a penhora (CPC - art. 596, § 1o) e, se inexistentes, bens pessoais, sob pena de a ...

Andamento do Processo n. 0000768-09.2013.5.02.0027 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-2

592, lI, e 596 do CPC, art. 28 da Lei 8.078/90 e art. 50 do Código Civil, ficando dispensada a citação para pagamento...Andamento do Processo n. 0000768-09.2013.5.02.0027 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-2 Processo RTSum-0000768..., tomando todas as medidas necessárias ao desenvolvimento do processo, diretriz, aliás, pr...

Andamento do Processo n. 0002162-06.2014.5.02.0063 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), poderá vir...Andamento do Processo n. 0002162-06.2014.5.02.0063 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-0002162... de quinze dias (art. 832, § 1º, da CLT c/c art. 523 do CPC). De conformidade com o artig...

×