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29 de julho de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 215209 01558-2005-109-03-00-4

a agravante contra o direcionamento da execução para seu patrimônio, firme no disposto no art. 1.052 do Código Civil, acerca... COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – VIABILIDADE. À luz do disposto nos artigos 889 da CLT e 30 da Lei n. 6.830...] . Por seu turno, a Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1256200703703009 0125600-67.2007.5.03.0037

da Lei 10.406/02, que instituiu o Código Civil. Nesse exato sentido, é o entendimento que restou acolhido pela Eg. 7ª... do direito de voto. Os artigos 1.060 a 1.065 do Código Civil tratam da administração da sociedade limitada e, espelhando... pelo artigo 1.066 do Código Civil é a possibilidade de a sociedade inst...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 498509 01062-2008-152-03-00-5

, dizendo que o seu pedido de substituição de penhora, com fundamento do artigo 596 do CPC, não foi apreciado, mesmo após... constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), pois “ Não se pode aceitar que o autor... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 535209 00222-2006-077-03-00-5

contra a sociedade, conforme se depreende dos artigos 1023 e 1024 do CC/02 e 596 do CPC. Todavia, há de ser provado motivo... contra a sociedade, conforme se depreende dos artigos 1023 e 1024 do CC/02 e 596 do CPC. Todavia, há de ser provado motivo... entre a empregadora e a (s) integrante (s) do grupo. É esta a inter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 834109 00860-2008-017-03-00-4

, do Código Civil , e artigos 595 e 596 , § 1º , do CPC , aplicados de forma analógica subsidiária ao direito do trabalho... item IV da Súmula 331 do TST qualquer ressalva quanto à responsabilização subsidiária do tomador dos serviços... retirar ao processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2666909 00450-2009-008-03-00-3

de Carvalho Barbosa, extinguiu o processo com resolução do mérito quanto aos pedidos de entrega das guias TRCT-código... ao empregado os riscos do empreendimento, o que afasta a aplicação dos artigos 501 e 502 da CLT. Vistos, relatados... 01 e CD/SD, e anotação da baixa na CTPS, nos termos do artigo 269,III do CPC, e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3029009 00709-2009-014-03-00-8

de todos os beneficiários dos serviços prestados, nas disciplinas dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conforme... 8666/93 . Embora o artigo 71 da Lei 8666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública... Nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97: “ os juros de mora, nas condenaçõe...

Pg. 176. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, COM FUNDAMENTO NO ART 596, DO CPC CUSTAS Já RECOLHIDAS SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, EM FACE.../54) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 269, III DO CPC CUSTAS Já PAGAS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NA FORMA... DA DISTRIBUIçãO DO PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART 257 DO CP...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

jurídica, previstas nos artigos 50 e 28 do CDC. Estatui o artigo 50 do Cód. Civil: “Art. 50 - Em caso de abuso... dos sócios não responderem pelas dívidas da sociedade (artigo 596, CPC). A exceção é a desconsideração da personalidade... o artigo 28 do Cód. Defesa do Consumidor: “Art. 28. O Juiz poderá desconsiderar a ...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

: ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.../A. - Lanchonete e Bazar Gilser Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 164: nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento e...

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