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23 de abril de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, ao art. 50 do CC, e aos arts. 592, II e 596, ambos do CPC, ao argumento de que é possível o redirecionamento da execução... Tribunal de Justiça daquele Estado-membro assim ementado: Processo. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade.... Nas razões do Apelo Nobre, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 135, III do CTN...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

em lei (...)” (CPC, art. 596, primeira parte). De acordo com a legislação brasileira, verificadas as peculiaridades... DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA... excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Observo que se trata de processo digital, devendo..., em razão de construção doutrinário-pretoriana, veio a ser positivada com o advento do novo Código Civil, o qual dispõe, no... legal do art. 596 do CPC, de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais, diz respeito à regular extinção...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

- Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos artigos 596 do Código de Processo Civil e 2º... da Lei 3.708/19. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do Código de Processo... que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Com efeito...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do Código de Processo Civil), superando-se a personalidade jurídica da sociedade a fim de se impedir abusos e fraudes... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (ajuizamento posterior a 30 de junho de 2009... penhora de bens livres dos sócios quando inexistentes bens de propriedade da empresa naquela comarca (artigo 596, pár. 1º...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

dos sócios quando inexistentes bens de propriedade da empresa naquela comarca (artigo 596, pár. 1º do Código de Processo Civil...-62.2013.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.I.Z.M. T.I.Z.M., representado por sua mãe D.A.Z... MORAES (OAB 200524/SP) Processo 0006776-59.2012.8.26.0272 (272.01.2012.006776) - Execução de Título Extrajudicial...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Nos termos do Provimento ... de incidência da penhora sobre seus bens pessoais Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3.708/19. A determinação... legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

determinado no art. 475-B, do Código de Processo Civil, tendo como termo final as datas dos depósitos efetuados..., por qualquer das partes, a teor do artigo 50 da lei 9.099/95, aguardando-se o novo decurso por força de lei. Int... de incidência da penhora sobre seus bens pessoais Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3.708/19. A determinação...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da sentença, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão de minuta de bloqueio no sistema... do artigo 50 da lei 9.099/95, aguardando-se o novo decurso por força de lei. Int. - ADV: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR... sobre seus bens pessoais Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3.708/19. A determinação legal...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

pelo exequente (fls.76), julgo EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, 1ª parte, da Lei Federal 9.099, de 26... sobre seus bens pessoais Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3.708/19. A determinação legal de que os sócios não... respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade...

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