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31 de outubro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido.” (REsp 1141447/SP Relator Ministro SIDNEI... de seu crédito” (“Código Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50 do Código Civil... a jurisprudência: “DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA....

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. O artigo 596 do Código de Processo Civil determina que os bens dos sócios não respondam por dívidas sociais senão nos casos... previstos em lei. No caso os requisitos para tanto estão no artigo 50 do Código Civil e no artigo 10 do Decreto 3708... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Se...

Pg. 44. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

o benefício previsto no art. 596 do CPC. Processo: 0155800-02.2003.5.01.0054 - RTOrd Aut: LINO ELOI OLIVEIRA Réu: RECAP.... 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo...Pg. 44. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

Pg. 423. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

- Responsabilidade limitada - Inteligência do artigo 50, do Código Civil/2002 e artigo 596, do CPC, art. 2º, da Lei 3.708/19... da lei n.° 12.810 de 15 de maio de 2013, foi acrescentado o artigo 285-B ao Código de Processo Civil, nele está disposto... de legalidade. Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa e...

Pg. 1870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

Processo RTOrd-0010595-90.2014.5.01.0462 Relator RENATO ALVES VASCO PEREIRA RECLAMANTE ALISSON DIAS SOUZA ADVOGADO Marco... Processo RTSum-0010914-92.2013.5.01.0462 Relator RONALDO DA SILVA CALLADO RECLAMANTE DARLENE DA SILVA COSTA ADVOGADO... (artigo 596 do CPC), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não have...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014

pelas empresas devedoras. Interpretação teleológica do art. 596 do CPC. Processo 01015-2006-014-05-00-4 RO, AC n. 007785... Clara Araujo Dantas do Bomfim. Processo RTOrd-0000595-05.2012.5.05.0134 Reclamante Agnaldo Nascimento de Jesus... SÁ FILHO. ADV PL REU: FABIANA PRATES CHETTO. Processo RT-0061100-50.1998.5....

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014

deve observar a IN 1.127, de 07/02/2011 da Receita Federal (art. 12-A da Lei 7.713/88). Para tanto, deve proceder à... que a execução seja cumprida pelas empresas devedoras. Interpretação teleológica do art. 596 do CPC. Processo 01015-2006-014...: CRISTIANO MÁRIO CORDEIRO NETO. Processo RTOrd-0000892-12.2012.5.0...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2014

prazo de 05 (cinco) dias. Processo RTOrd-1062200-21.1992.5.09.0005 Processo RTOrd-10622/1992-005-09-00.6 Autor..., no endereço informado às fls. 93. Processo RTOrd-1159700-72.2001.5.09.0005 Processo RTOrd-11597/2001-005-09-00.0..., na CEF - Agência Fórum Trabalhista, GUIA DE RETIRADA para saque, no prazo d...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

disposição do direito comum (Código Civil, art. 50), aqui adotada subsidiariamente, pouco importa que os sócios... previstos no art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica. De forma sucessiva, argumenta... de suportar a execução, está retratada no Código Civil, especialmente em seu art. 50. ...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT, art. 10 do Decreto-Lei 3708/19, art. 339 do Código Comercial e art. 18 do Código... a execução para os bens dos seus sócios administradores. A nova disciplina trazida pelo art. 50 do Código Civil não deixa... e a consequente penhora de bens do sócio, nos termos da lei (CPC, ar...

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