Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

é demais lembrar que o art. 50 do atual Código Civil, que autoriza a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica..., seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, art. 50). Aí, autorizam-se a desconsideração... dos sócios, através de seus bens pessoais, nos termos do artigo 50 do Códi...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3.708/19. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art..., ou seja, o de que o art. 2º, da Lei 3.708/19 autoriza o alcance dos bens pessoais dos sódios para completar o capital social... Processo 0024313-08.2011.8.26.0562 (562.01.2011.024313) - Proc...

Pg. 55. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/09/2014

arrematação, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC c/c Ato 1836/2005 da Presidência... particulares, nos termos do art. 596 do CPC c/c Ato 1836/2005 da Presidência c/c Provimento 03/2007 da Corregedoria... parágrafos, da Recomendação 01/2011 da Corregedoria deste E...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

e artigos 592, II e 596 do Código de Processo Civil, quando os sócios na qualidade de responsáveis solidários, integrarão o polo... dos artigos 592, II e 596 do Código de Processo Civil e 1023 do Código Civil admito a sócia SABRINA ROSA HERNANDES... entre as partes, com base no artigo 125, IV, do Código de Processo Ci...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

passivo da reclamação, nos termos dos artigos 591, 592, lI, e 596 do CPC, art. 28 da Lei 8.078/90 e art. 50 do Código... de preclusão. SAO PAULO, 16 de setembro de 2014. Intimação Processo RTOrd-1000804-09.2014.5.02.0606 Relator ALEXANDRE...$ 400,00 em 05/08/2014. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

PRISCILA DO ESPIRITO SANTO Intimação Processo RTSum-0010716-54.2014.5.03.0142 Relator ORDENISIO CESAR DOS SANTOS AUTOR... anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada... dos artigos 592 e 596 do CPC , artigo 28 do CDC e 50 do CC , determino o pros...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/09/2014

) Fica V.Sa. notificado da sentença. Folhas: 191/2. Processo 0001088-78.2012.5.04.0402 Complemento 2ª VARA... ciência do inteiro teor do despacho da fl. 138, publicado na Internet. Processo 0001092-23.2013.5.04.0292 Complemento 2ª... e apreensão. Processo 0001093-03.2012.5.04.0014 Complemento 14ª VARA DO TRABA...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

(CPC, art. 596 e § 1º), presumindo-se que decidiu arcar com a obrigação. Ao devedor subsidiário, por sua vez, é assegurado..., ora agravante. Agravo não provido. (PROC. TRT - 0084700-35.2009.5.06.0022 (AP), 2ª T, Rel. Des. Dione Nunes Furtado... como o direito de retenção de importâncias a este devida (CLT, art. 45...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

atualizada. Recife, 11 de setembro de 2014. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora PROC. TRT- 0177100... de fraude à execução, tendo o autor suscitado a tese de violação aos artigos 593, II, e 596 do CPC e jurisprudência. Aduz... e MARIA APARECIDA SOARES RODRIGUES DE LIMA (fls. 596/6040. Em suas razões, ...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (especialmente os artigos 593 , II , e 596 do CPC ) a que se reportou... de fraude à execução. Houve, também, indicação expressa à inocorrência de violação aos artigos 593 , II , e 596 do CPC.... Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) GIS...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670469/artigo-596-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973