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23 de novembro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos bens dos sócios. Responsabilidade subsidiária. Aplicação dos artigos 592, II, e 596 do Código de Processo Civil... da personalidade jurídica, importante o disposto no artigo 28, da Lei 8.079/90, que elenca os motivos, rectius, abuso..., bem como a renúncia ao prazo recursal, julgando o processo EXTINTO, com aná...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

legal (art.596 do CPC) de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito à regular extinção da empresa... em que, se pode falar em abuso de direito de personalidade jurídica.(ex vi in “Código Civil Brasileiro Interpretado”, J...Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002 . IV - Recurso Especial improvido.” (REsp 1141447/SP Relator... a satisfação de seu crédito” (“Código Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Portanto, o artigo 50... se posicionado a jurisprudência: “DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JU...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

pelo Exeqüente e, nos termos dos artigos 592 , II e 596 do Código de Processo Civil e 1023 do Código Civil admito o sócio... e 596 do Código de Processo Civil , quando os sócios na qualidade de responsáveis solidários, integrarão o pólo passivo... (fls. 38/39), e, com fundamento no artigo 269 , inciso III , do Código ...

Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

a satisfação de dívida da sociedade. É o que preceitua o artigo 596, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 596...Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 É o relatório. Inicialmente, quanto à violação do art. 535... a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. 135 do CTN, o ...

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

de lei. - ADV PL REU: JOAQUIM PINTO LAPA NETO. Processo RTOrd-0000664-10.2011.5.05.0122 Reclamante Elisabete Pita..., apresentada pela executada. Prazo de dez dias. - ADV RTE: SONIA RODRIGUES DA SILVA. ADV RTE: GILSONEI MOURA SILVA. Processo ... do agravo de petição ao reclamante - ADV RTE: REGINALDO DANTAS DA SI...

Pg. 1161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2014

fixados na Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, bem como a Lei 12.440 /2011 e expeça-se mandado para penhora... ao exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o que ora se faz, nos termos do art. 592 , II e 596... a observação acerca do disposto no art. 596 , do CPC , supletivo, última par...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

) 32241555 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0000757-27.2014.5.10.0801 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO... sido esgotados todos os meios de execução contra a ré, nos termos do CPC, art. 596, acenando para uma insolvência...Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

horas PROCESSO 0000757-27.2014.5.10.0801 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LARISSA PEIGO DUZZIONI RÉU... de execução contra a ré, nos termos do CPC, art. 596, acenando para uma insolvência presumida da empresa, em observância...Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

- TO, de ordem da Juíza do Trabalho. Palmas-TO, 21 de novembro de 2014 14:31:11. Intimação Processo RTOrd-0000757... e-mail: svt01.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241555 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0000757... de execução contra a ré, nos termos do CPC, art. 596, acenando para uma ins...

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