Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (artigo 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa e à... Estadual número 11.608/03, artigo 2º, XI, alterado pela Lei Estadual número 14.838/12, mediante recolhimento na guia...-se (CPC, art. 791, III). - ADV: ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP) Pr...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

responsabilização do patrimônio individual do sócio, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Civil. Neste sentido.../204, Theotônio Negrão, notas ao artigo 596 do Código de Processo Civil). No caso, não foi encontrado patrimônio em nome... supra e com fundamento nos artigos 655-A e 659, § 6º do CPC, na redação ...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, Solange Cassia Rossi Branco com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2-Proceda-se ao desbloqueio... no artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para que seja realizada a pesquisa e eventual bloqueio... concedido pela parte exequente, nos termos do art. 792 do Código de Processo C...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, em virtude de sua insolvência. A desconsideração tem seu fundamento no artigo 50, do Código Civil: “Em caso de abuso... previstos em lei (CPC, art. 596). Entretanto, há permissivo legal, através da desconsideração da personalidade jurídica para..., do Código de Processo Civil, assim expõem, amparados por julgado do C...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e artigo 596, do CPC, art. 2º, da Lei n. 3.708/19 e artigo 28 do CDC - Pelos fatos descritos na petição de fls. 99/102.... EMBARGOS DE TERCEIRO - Sociedade Comercial - Responsabilidade limitada - Inteligência do artigo 50, do Código Civil/2002... a justa responsabilidade dos sócios, através de seus bens pessoais, nos ...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da faculdade que lhe é conferida pelo § 1º do art. 596 do Código de Processo Civil. No caso em tela, por se tratar de cumprimento... de sentença, observando-se o comando do parágrafo 1º, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, anoto que ocorrência... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0155/2015 Processo 0002174-88.2009.8.2...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ARTIGO 30, I, A E B, AMBOS DA LEI 8.212/91, CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI, SUPEDÂNEO NO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO..., mas caracteriza violação à lei, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, com responsabilidade solidária.... JULGAMENTO PELO E. STF DO RE 562.276/RS CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICA...

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Nesse sentido é a disciplina dos arts. 592, II e 596 do CPC..., que admitem a constrição de bens dos sócios, estendendo-a aos administradores da sociedade, por força do art. 50 do CC. Nesse contexto, Marlon Tomazette leciona:...

Pg. 109. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

pessoais, nos termos do art. 596 do CPC . Processo: 0177200-78.2002.5.01.0322 - RTOrd Aut: MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA...Pg. 109. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015 Processo: 0000867... de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Id: 1...

Pg. 110. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

e desembaraçados da sociedade que possam suportar a execução (art. 596, §1º, do CPC e na forma do Ato 1836/2005/TRT), no... da empresa (Código Civil, art. 50) e inclúdo os seus nomes no polo passivo da demanda, como devedores derivados...Pg. 110. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670469/artigo-596-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973