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01 de setembro de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

que os bens particulares dos sócios não responderem pelas dívidas da sociedade (art. 596, Código de Processo Civil). A exceção é... da quitação do débito JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após... (embora prevista em outras searas: art. 28, CDC; art. 18, Lei 8....

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

’ - Aplicação do art. 653 e 655-A do Código de Processo Civil - decisão que o indefere modificada - Recurso provido” (TJ-SP... sentido de que deverão ser cumpridos os artigos 653, parágrafo único e 654, do Código de Processo Civil - Recurso...-se os executados quanto à penhora, na forma do art. 652, §4º, do Código de P...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve... da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 738, do Código de Processo Civil. Informe-se que, no... das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da Comarca de Santos, processo 0065067-94.2008.8.26.0562 (Principal 0040503-85.2007.8.26.0562) o imóvel descrito... da empresa Admissibilidade de incidência da penhora sobre seus bens pessoais Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei... n. 3.708/19. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas ...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de agosto de 2015) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1.... Assim, por expressa previsão legal (artigos 50, 1.024 e 1.053, CC/2002; artigos 592, inciso II e 596, CPC; art. 10, Decreto 3.708... Processo 0027647-29.2012.8.26.0590 (590.01.2012.027647) - Exe...

Pg. 933. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

13.626.354/0001-98, a fim de que, consoante expresso no artigo 50 do Código Civil, os bens de seus sócios passem a responder... conclusos para julgamento. Brasília -DF, terça-feira, 28/07/2015 às 18h11. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito. ...).: (.). Assim, estando caracterizada a atitude fraudulenta praticada e...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

judicial em favor de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, nos termos do art. 1.102-C, do Código de Processo Civil, no... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Ciil, foi fixada a seguinte tese: ?No... jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação d...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

violação, portanto, ao artigo 1ºF da Lei 9.494/1997 e à ADC 11 do STF. Nega-se provimento ao agravo de petição... previstos em lei (artigo 596 do CPC). É de ser vista como excepcional a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa... dos artigos 2º, 5º, caput, II e XXXVI, 62 da Constituição da República,...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015

a desconsideração da personalidade jurídica dos executados , na forma dos artigos 596 do CPC e 28 da Lei 8.078/90, observando... PISCO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho /apt Intimação Processo RTOrd-0010271-56.2015.5.01.0045... REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRAD...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015

596 do CPC e 28 da Lei 8.078/90, observando-se a ordem preferencial de condenação, se for o caso, iniciando-se pelo(s... DE JANEIRO, 3 de Agosto de 2015 CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho /TL Notificação Processo ... do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JAN...

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