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02 de setembro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, 134, 135, III, do CTN; 1052 do Código Civil; 79, VII, da Lei 11.941/09, 287 do Código Comércio; e Súmula 430/STJ...Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557 DO CPC..., com fulcro no art. 557 do CPC. 4. Agravo legal desprovido" (fl. 443e). Opostos Embargo...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

, subscrita pelo exeqüente, nos termos dos artigos 475-R e 794, I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente.... 72 e, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo. Dou esta por transitada... do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da con...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

judicial que se processará na forma prevista nos arts. 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil, observada... liquidação, prevista, diga-se, no artigo 335 do Código Comercial, sem que subsistam bens que garantam o passivo, deve... legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC) diz re...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

- Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei 3.708/19. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas... sociais (art. 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais... outro entendimento, ou seja, o de que o art. 2º da Lei 3.708/19 autoriza o alcan...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a constrição, para saldar a dívida social” (RJTANG 52/204, Theotônio Negrão, notas ao artigo 596 do código de processo civil... do código de processo civil. Neste sentido “na hipótese de dissolução irregular de sociedade de cotas de responsabilidade... supra e com fundamento nos artigos 655-A e 659 § 6º do CPC, na red...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido da exeqüente de fls. 243/256, procedendo a serventia as inclusões...., REsp 47.718-2-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 9.8.95). 4. Deste modo, nos termos dos arts. 592, II, e 596...), advertida do disposto no art. 267, § 1º, do CPC (extinção do proce...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

. O artigo 596 do Código de Processo Civil dispõe que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas... do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais..., Comércio e Construções Limitada move em face de Marco Aurélio Gonçalves, com bas...

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer...: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO..., assim como à integralização do capital social (artigo 1.052 do Código Civil)...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que fixo em R$ 3.000,00, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DECIO GERALDO PACCOLA... de fls. 434, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... estes deveriam indicar bens da sociedade, livres e sitos na mesma comarca (arti...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, que conforme art. 103 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 103 - CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações..., quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Ademais, o artigo 107 do Código Civil, nos traz que: Art.107 DO CPC... que se faz no interesse do credor (artigo 612 do CPC) - Recurso não provido (TJ...

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