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07 de fevereiro de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

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do Código Civil/2002, 28 da Lei 8.078/1990 e 135 do Código Tributário Nacional, combinados com o parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000837-33.2013.5.15.0139 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0000837... de gradação legal prevista no art. 655 do CPC, do benefício de ordem de que cuida o art. 5...

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tempestivos, nos termos do art. lº-B da Lei 9.494/97 e decisão do C. STF na decisão proferida na Ação Direta... Mateus, 25 de janeiro de 2016 Ana Maria Mendes do Nascimento Juíza Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo RTOrd...Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2016

-se a decidir. DO CONHECIMENTO Embargos tempestivos, nos termos do art. lº-B da Lei 9.494/97 e decisão do C. STF na decisão... de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (CPC, art. 596), não... ou de seus sócios, nos moldes do art. 596, §1º do CPC, aplicado...

Pg. 3217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

artigo 50 do Código Civil e nos artigos 592 , inciso II , e 596 , parágrafo 1o , do CPC , à luz da teoria...Pg. 3217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 Despacho Processo RTOrd[rt...]-0013400-89.2006.5.15.0079 Processo RTOrd[rt]-00134/2006-079-15-00.0 RECLAMANTE Douglas ...

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