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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13980820155080131 0001398-08.2015.5.08.0131

solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil , 595 e 596 do Código de Processo Civil e 4º... jurídica do pedido gera inépcia da petição inicial, conforme dicção do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil... a necessidade de perquirir se o art. 373 do Código de Processo Civil tem aplicaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 466905620118260114 SP 0046690-56.2011.8.26.0114

do Código de Processo Civil . O artigo 50 do Código Civil estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... pelo qual deixo de fixar honorários recursais na hipótese, nos termos do artigo 85 , § 11º do Código de Processo Civil... que a referência ao Código de Processo Civil na presente decisão diz respeito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22240009020168260000 SP 2224000-90.2016.8.26.0000

dos arts. 50 do Código Civil e 188 , III , do Decreto - Lei 7661 /45 - Agravo desprovido. (Apelação .... Hipótese excepcional do artigo 50 do Código Civil não configurada. Agravo de instrumento improvido. (Apelação ...), como disposto no art. 50 do Código Civil . Consigno que a simples inexistência de bens penhorá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1234007420135170009

, da Constituição, 3º, §1º, inciso I e 71 , caput e §1º, da Lei 8666/1993, 8º da CLT, 50 e 927 do Código Civil e 596....RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI... 8.666/93 E DA SÚMULA 331, ITEM V, DO TST E DO ARTIGO 131 DO CPC ...

Andamento do Processo n. 0000749-08.2015.5.17.0191 - RO - 02/12/2016 do TRT-17

, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Culpa in eligendo, porque o reclamado deveria ter sido.... 102, § 2º, da Constituição Federal), declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93...), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o m...

Andamento do Processo n. 0129800-38.2012.5.17.0010 - AP - 02/12/2016 do TRT-17

não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (art. 596, caput, CPC; grifos acrescidos...Andamento do Processo n. 0129800-38.2012.5.17.0010 - AP - 02/12/2016 do TRT-17 Processo AP- 0129800...-38.2012.5.17.0010 Processo AP- 129800/2012-010-17-00.1 Agravante MUNICIPIO DE VIANA Advogado ...

Andamento do Processo n. 0001515-48.2014.5.11.0002 - AP - 02/12/2016 do TRT-11

, para pagamento da dívida (art. 596, caput, do Código de Processo Civil). Ora, no caso dos autos, há duas pessoas...Andamento do Processo n. 0001515-48.2014.5.11.0002 - AP - 02/12/2016 do TRT-11 Processo AP- 0001515..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ...

Andamento do Processo n. 0000227-81.2014.5.06.0171 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

que se trata de situação de aplicação analógica dos artigos 827, 828 e 1.024 do Código Civil e artigo 596 do Código... que a Súmula 331 do TST é inconstitucional e que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/92 "manifesta expressamente...Andamento do Processo n. 0000227-81.2014.5.06.0171 - RO - 02/12/2016 do TRT-6 PROC. ...

Andamento do Processo n. 0000227-81.2014.5.06.0171 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

e 1.024 do Código Civil e artigo 596 do Código de Processo Civil, colacionando jurisprudência no mesmo sentido. Por último...Andamento do Processo n. 0000227-81.2014.5.06.0171 - RO - 02/12/2016 do TRT-6 PROC. TRT - 0000227-81.2014.5.06.0171..., da Lei 8.666/92 "manifesta expressamente a impossibilidade de Admini...

Andamento do Processo n. 0000488-43.2015.5.06.0193 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

declarado constitucional o art. 71 da Lei . 8.666/93, também declarou que tal artigo resguarda a responsabilidade do ente... do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável às ações coletivas nos termos do art. 21 da Lei 7.347/85, dispõe..., consoante aplicação analógica dos arts. 595, § 1º, e 596 do CPC, bem...

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