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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

indicados - Artigo 596, § 1º, do Código de Processo Civil - Teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso... da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final.... (Apelação Cível n.º 233.906-1 - Franca - 4ª Câmara Civil de Férias - Rel...

Andamento do Processo n. 2015/0197690-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou... da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, nego provimento... rejeitados. A parte agravante sustenta, em Recurso Especial, violação do a...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002057-83.2015.5.08.0206 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

de reparar os danos causados. (...)" No que se refere ao artigo 14,§ 1º da LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: "Art 14...Andamento do Processo n. 0002057-83.2015.5.08.0206 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8 Processo RTOrd-0002057..., identificados em qualquer momento do processo, enseja a extinção do Processo sem res...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002078-56.2015.5.08.0207 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

advocatícios. 5 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC/15(ARTIGO CORRESPONDENTE AO 475-J DO CPC/73) NO PROCESSO TRABALHISTA O Art... AUTOMATICAMENTE AUTORIZADA, NOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 592, II E 596 DO CPC C/C ART. 769 DA CLT.OBJETIVANDO EVITAR... resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de esc...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002079-41.2015.5.08.0207 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-8

comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, inciso I, Lei 7.998... acrescidas de cinqüenta por cento" . (Redação dada pela Lei 10.272, de 5.9.2001). " O dispositivo do Art. 467 da CLT... no Art. 944 do Código Civil além do Art. 402 do mesmo diploma que e...

Andamento do Processo n. 0033600-03.2007.5.02.0255 - AIRR - 26/09/2016 do TST

, § 2º, da CLT, 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 596 do Código de Processo Civil de 1973.... Afirma, com apoio nos artigos 2º, § 2º, da CLT, 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 596 do Código... ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0220985-64.2005.5.12.0036 - AIRR - 26/09/2016 do TST

, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 49 e 67 da Lei 11.101/2005, 50 do Código..., pelo prazo de dois anos, "pelas obrigações que tinha como sócio" (art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, grifei..., relativa à aplicação ao caso em exame da regra inserta nos artigos...

Andamento do Processo n. 0111000-91.2012.5.17.0161 - RR - 26/09/2016 do TST

e em outros dispositivos legais, tais como os constantes da Lei das Sociedades Anônimas (art. 158) do Código Civil (art. 50... e 170 da Constituição Federal, 8º, parágrafo único, da CLT, 28 da Lei 8.078/90, 50 do Código Civil, 592, II, e 596... e privilegiadas em relação a quaisquer outros créditos. Assim, dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0010022-45.2015.5.18.0009 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-18

RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) 9ª Vara do Trabalho de Goiânia...Andamento do Processo n. 0010022-45.2015.5.18.0009 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-18 Processo RTSum- 0010022... prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicarem bens da sociedade empres...

Andamento do Processo n. 0010245-66.2013.5.18.0009 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-18

. WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) 9ª Vara do Trabalho de Goiânia...Andamento do Processo n. 0010245-66.2013.5.18.0009 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010245... sabido, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indica...

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