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22 de maio de 2015
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

. O Tribunal a quo aplicou a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, tendo invocado o artigo 596 do Código... de Processo Civil, constatada a inexistência de bens em nome da agravante e para evitar lesão à agravada. No caso, não... a multa do artigo 475-J do CPC e demais consectários da fase de ...

Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2015

assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA PAULA WISCHANSKY AKYÜZ, Diretora... assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA PAULA WISCHANSKY AKYÜZ, Diretora... dos artigos 267, III c/c art. 794 III e 598 do CPC, observando os...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da sociedade, (artigo 596, Código de Processo Civil) A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica, prevista... de prosseguimento. 2) Decorridos, sem manifestação, oportunamente cumpra-se o artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV... nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do ...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

respondam pelas dívidas da sociedade, (artigo 596, Código de Processo Civil) A exceção é a desconsideração da personalidade... de sentença, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Não havendo interesse na interposição... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O artigo 28 da L...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da personalidade jurídica , com responsabilização pessoal dos sócios, o que se extrai dos artigo 50 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil. Assim,... vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a hipótese prevista no artigo 43 da Lei... designação de audiência. Intime-...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

particulares dos sócios não respondam pelas dívidas da sociedade (artigo 596 do Código de Processo Civil). A exceção é... do artigo 218, §1º do Código de Processo Civil, conforme pleiteado (fl. 65). Para tanto, nomeio perito o DR. VLADIMIR..., com julgamento do mérito, na forma da artigo 269, III, do Código de Process...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de incidência da penhora sobre seus bens pessoais Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3.708/19. A determinação... legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC ) diz respeito à regular extinção da empresa e à... sem a regular quitação de seus débitos, impõe outro entendimento...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

- A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC) diz respeito à regular extinção... FILHO. Incluam-se no polo passivo, com as anotações de praxe. Observar-se-á o disposto no art. 475-J, do Código... de Processo Civil. Vale dizer, intimem-se, pessoalmente, para que, em 15 (q...

Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea.... I - Art. 50 do CC e 596 do CPC Em relação ao art. 50 do CC, o Tribunal de origem manteve a decisão que deferira... "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

acostada às fls. 82/85. Dispõe o art. 50, do Código Civil que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... o CPC, art. 596, neste sentido que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão... de maio de 2015. Tomás Araújo Juiz de Direito Processo : 0001809-91.2011.8...

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