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18 de abril de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da sociedade (LSA, art. 210, VII; Código Civil, art. 1.103, VII), ou realizar, com estrita observância das preferências... titularizadas por cada credor (LSA, art. 214; Código Civil, art. 1.106), os pagamentos possíveis, confessando a falência... analogicamente às relações civis. Primeiro, porque o citado artigo do Código Tributário Nacional não configura, a rigor...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, o liquidante tem duas alternativas: pedir, desde logo, a falência da sociedade (LSA, art. 210, VII; Código Civil, art. 1.103..., VII), ou realizar, com estrita observância das preferências titularizadas por cada credor (LSA, art. 214; Código Civil... pelas obrigações sociais. É, aliás, o que se deduz da leitura do art. 1.016 do N. Código Civil: “Os administradores...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 200) Sendo assim, o Código de Processo Civil, em seus art. 592... art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA DA PENHA DAIER MORILLA..., o redirecionamento da ação executiva reclama o cumprimento de certas condições previstas em lei. Neste passo, o Código Civil...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

da desconsideração da personalidade jurídica. Decido. O artigo 596 do Código de Processo Civil dispõe que “os bens... advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspensa..., com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Cumprida as formalidades de estilo, arquivem-se os autos.(4...

Pg. 439. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

luz do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil. Agravo de petição ao qual se nega provimento. T.R.T... Cesar Fernandes , TELEFONICA BRASIL S.A.. Processo renumerado conforme disposto no ATO CONJUNTO 20/2009... obtido em carga, nos termos do art. 196 do CPC. T.R.T. 00010237720135020443 RO 03ª VT de Santos . EDITAL 0001545/2014...

Pg. 558. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do crédito, conforme lhe incumbia, à luz do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil. Agravo de petição... D'Amico- Me + 5 - Processo renumerado conforme disposto no ATO CONJUNTO 28/2009. TST.CSJT.GP.SE. Número anterior... MASSARENTE - OAB: 100759/SP-D T.R.T. 00026174220115020041 RO 41ª VT de São Paulo . EDITAL 0001964/2014 - INTIMAÇÃO...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

) Nulidade da CDA.Verifico que estão presentes todos os elementos necessários, previstos no artigo 2º, 5º da Lei . 6.830/80... - art. 4º, 3º da Lei 6.830/80 e 596 do CPC). Daí porque deva ser interpretada com ressalvas a expressão obrigações... decorreria da norma inserta no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, que prevê responsabilidade solidária aos acionistas...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Nacional de Seguro Social - Vistos. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, vez que é evidente a inviabilidade de conciliação. Partes legítimas e regularmente representadas... Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º da Lei n. 3708/19. A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas...

Pg. 234. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil , 595 e 596 do CPC , e 4º, § 3º.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0018200...-40.2004.5.01.0203 Complemento Processo Eletrônico Relator Marcelo Lamego Pertence Agravante (s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 236. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST... DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO. No caso, a Corte Regional, com base nos artigos 596 , § 1º , do CPC , concluiu que, frustrada... demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT...

ou

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