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25 de outubro de 2014
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, AMBOS DA LEI 8.212/91, CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI, SUPEDÂNEO NO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I... do artigo 543-B do Código de Processo Civil, repercutindo, desta forma, nos casos análogos, como o presente. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal... nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribu...

Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 RECURSO ESPECIAL 1.485.532 - RS (2014/0254180-7) RELATOR...) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL... "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) Sendo assim, o Código de Processo Civil, em seus art. 592, II e 596, prevê a hipótese dos bens dos sócios responderem... condições previstas em lei. Neste passo, o Código Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade... de seu crédito. Nesse sentido: “COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. (....

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

bloqueados foram ínfimos, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinado... 596 do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades, exceto... e prejuízo dos credores. Conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil em vig...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência....A.), observando o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. CERTIDÃO / PREPARO Certifico... a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Le...

Pg. 51. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil... utilizado o benefício do artigo 596 C.P.C. Processo: 0000248-97.2010.5.01.0054 - RTOrd Aut: Neilton Matos de Souza Réu..., na sede deste Juízo. Id: 1747312 54ª VT/RIO DE JANEIRO Processo: 0000346-8...

Pg. 96. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

sabido para: Tomar ciência de que deverá observar o disposto no artigo 596 do CPC, ficando ciente de que o não... observar o disposto no artigo 596 do CPC, ficando ciente de que o não atendimento de modo satisfatório e eficaz do ora... de multa de R$500,00 por dia até o limirte de R$5.000,00, fixada com base no artigo...

Pg. 1811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. Sobre a responsabilização da Administração Pública, quando tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido... e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Acerca... que, com esta conclusão, não se está afirmando a inconstitucionalidade d...

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

se está afirmando a inconstitucionalidade do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, não havendo, portanto, que se cogitar... contra os sócios da demandada, que também respondem pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC... e artigos 592, inciso II, e 596 do CPC), porquanto em se t...

Pg. 1825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC e artigos 592, inciso II, e 596 do CPC... do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, não havendo, portanto, que se cogitar em violação à decisão do Excelso Supremo... contratação do autor (dezembro/13, janeiro/14 e fevereiro/14). MULTA PRE...

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