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10 de dezembro de 2016
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Andamento do Processo n. 0016493-41.1999.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

, devendo prevalecer o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, positivado no art. 1.024 do Código Civil... jurídica da executada com fulcro no art. 50 do Código Civil, a fim de que respondam pela dívida os sócios da pessoa... respondam pelas dívidas da sociedade perante os credores. Nessa esteira, o art....

Andamento do Processo n. 0010652-83.2016.5.03.0074 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-3

desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883 /CLT ), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177 /91... já remunera os repousos semanais e feriados, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei 605 /1949 e OJ 103 da SDI-1/TST... o beneficiário" (artigo 46 da Lei 8.541 /92). Cabe exclusivamente à fonte paga...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

, positivado no art. 1.024 do Código Civil. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao regulamentar o Incidente... requerer a desconsideração da personalidade jurídica da executada com fulcro no art. 50 do Código Civil, a fim... DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVIL DA CAPITAL - SEÇÃO "B"PROC. 0016493-41.19...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002.... A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard , elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria... do instituto no artigo 50, do Código Civil, discutiu-se qual teria s...

Pg. 3197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/12/2016

desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91... (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). Observem-se os termos do Provimento n. 01/99 da Egrégia Corregedoria... de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, ...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2016

diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023 , 1024 do Código Civil , aplicados por força... do artigo 1053 , do mesmo diploma legal c/c o artigo 28 , § 5º , da Lei . 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... abaixo do piso da base de cálculo do IRRF, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2016

do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90...: Atualização dos valores da condenação . Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024... disponíveis . Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, o cu...

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2016

da condenação . Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados..., por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições... do tributo (parcelas elencadas no artigo 39, do Decreto 3.000/99). Eventual ina...

Pg. 1852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2016

jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c... homologada se encontram excluídas da base de cálculo do saláriocontribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei... artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sóci...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/12/2016

da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053.... do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as parcelas... artigo 39, do Decreto 3.000/99). Eventual inadimplemento da avença deverá ser n...

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