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30 de março de 2015
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, nos termos do Artigo 50 do Código Civil de 2002”. (TJSP AI 990.09.297996-5 São Paulo 30ª CDPriv. Rel. Orlando Pistoresi... da sociedade que resultaram infrutíferas. Aplicação do art. 50 do Código Civil, regra que representa a recolocação... infrutíferas. Aplicação do art. 50 do Código Civil, regra que representa a re...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Justiça, que em cumprimento ao mandado 575.2015/000851-9 dirigi-me, no dia 12/02, a Rua Carlos Botelho, onde não.... Outrossim, conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício... ao sócio João Batista Magalhães e não à empresa devedora (inteligência do art. ...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com o artigo 475-I, ambos do Código de Processo Civil, com a redação trazida pela Lei 11.232/05, fazendo acompanhar... o disposto no art. 1.024 do Código Civil. Assim, uma vez já recolhidas as respectivas taxas, proceda-se ao acionamento... de Processo Civil, com a redação trazida pela Lei 11.232/05, fazendo aco...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

/2013). Pois bem. Segundo o art. 1.024 do Código Civil, "Os bens particulares dos sócios não podem ser TRIBUNAL DE JUSTIÇA... os bens sociais". O art. 50 do Código Civil, no entanto, dispõe que "Em caso de abuso da personalidade jurídica... ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que m...

Pg. 2202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

de fiscalização do cumprimento das obrigações legais pela contratada (culpa in vigilando) e no risco (artigo 186 do Código Civil... nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC e artigos 592, inciso II, e 596 do CPC), porquanto, em se tratando..., de restabelecimento do equilíbrio violado, que é o fato gerador da re...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

em lei. Conforme se extrai dos artigos 1023 e 1024 do novo Código Civil, o sócio pode ser responsabilizado pelas dívidas... da personalidade jurídica, previsto nos artigos 50 e 990 do novo Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.... Dispõe o art. 592 do CPC que os bens dos sócios ficam sujeitos à exec...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28... excluídas da base de cálculo do saláriocontribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91..., nos termos do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. ...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

doctrine", já referendada em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil, bem assim pelo artigo 28.... A citação dos sócios deverá ocorrer pessoalmente (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º). Fica... pagamento. A citação dos sócios deverá ocorrer pessoalmente (CLT, art...

Pg. 1969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c... o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a esta especializada... como consequência a aplicação da multa prevista no art. 601, do ...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

- Proceder à desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força... da empresa, consoante aplicação subsidiária do artigo 50 do Código Civil, observando-se, ainda, as normas principiológicas... serão atualizados à época do efetivo pagamento com correção monet...

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