Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Andamento do Processo n. 2016/0025529-5 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do patrimônio social por suas dívidas , à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil... prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações....g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ...

Andamento do Processo n. 0000997-12.2014.5.20.0001 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-20

participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331.... A responsabilidade da empresa tomadora decorre da lei em sentido estrito (Novo CC, art , 186), bem como da Constituição Federal... ao art. 71 da Lei 8.666/93, o mesmo não transfere para a Adminis...

Andamento do Processo n. 0001073-70.2013.5.20.0001 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-20

sido objeto de pedido da Autora, única interessada no referido pleito. Ademais, de acordo com o art. 1024, do CC, não... primeira Reclamada somente no dia 02/10/2013, mais de dois meses após o ajuizamento da presente reclamação. Nestes... salários, devendo ser deduzida a quantia de R$ 1.401,32, paga em 02/10/2013. Jul...

Andamento do Processo n. 0010333-20.2015.5.01.0038 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

(Art. 1024, CC/02) para satisfação dos haveres trabalhistas e do crédito previdenciário, urge uma medida excepcional no..., § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), subsidiariamente admitido nesta Justiça, c/c os artigos 790... DESPACHO PJe-JT 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo 0010333...

Pg. 1609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração.... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informado...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

dos artigos 1023 e 1024 do CC/2002, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica se houver encerramento... do Código Civil que:Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JU...

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

interessada no referido pleito. Ademais, de acordo com o art. 1024, do CC, não mais existe responsabilidade solidária... DE OLIVEIRA - DJ 14.12.2010). Nestes termos, REJEITO as preliminares arguidas. 2.2.2. INÉPCIA - MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT... - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DE CAUSA DE PEDIR A petição inicial é inep...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

com o art. 1024, do CC, não mais existe responsabilidade solidária dos sócios em relação às obrigações da sociedade... inicial (id 617675), juntando procuração e documentos. Audiência em 10/09/2013; conciliação recusada; as Reclamadas... 790804). A primeira Reclamada juntou novos documentos. Audiência em 03/10/2013; o...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

jurídico pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil, bem assim pelo artigo 28 da Lei 8.078/90, razão pela qual restará... (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º). Fica consignado que será presumido o recebimento 48... desde já deferida a citação por edital, nos termos do artigo 8º, inciso III da...

Pg. 4446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078..., inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já, que as despesas... executivos disponíveis . Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da ...

×