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25 de agosto de 2016
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Agravo de Instrumento: AI 13597438 PR 1359743-8 (Acórdão)

DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS ANTES DA EXECUÇÃO DOS BENS SOCIAIS, ART. 1.024 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO... conhecido parcialmente. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir... antes da execução dos bens sociais, consoante artigo 1.02...

Andamento do Processo n. 0010860-56.2015.5.12.0008 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

, DA CLT, 1146, DO CÓDIGO CIVIL E 101, II, § 2º, DA LEI 11.101/05 NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º E DA SÚMULA... DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os sócios da sociedade empresária, nos ter-mos dos arts. 1.024 do Código Civil e 596..., do Código Civil e 101, II, § 2º, da Lei 11.101/05. Estando o v. acó...

Andamento do Processo n. 0010861-41.2015.5.12.0008 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

MAGNA, 2º, 3º, 9º, 10, 448 E 791, DA CLT, 1146, DO CÓDIGO CIVIL E 101, II, § 2º, DA LEI 11.101/05 NÃO CONFIGURADA. ÓBICE.... 1.024 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil, sempre podem invocar o benefício de ordem, indicando bens livres..., 448 e 791, da CLT, 1146, do Código Civil e 101, II, § 2º, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0010862-26.2015.5.12.0008 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

, portanto, os artigos 1º, IV, da Carta Magna, 2º, 3º, 9º, 10, 448 e 791, da CLT, 1146, do Código Civil e 101, II, § 2º, da Lei.... PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV, DA CARTA MAGNA, 2º, 3º, 9º, 10, 448 E 791, DA CLT, 1146, DO CÓDIGO CIVIL E 101... da sociedade empresária, nos ter-mos dos arts. 1.024 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0010864-93.2015.5.12.0008 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

, DO CÓDIGO CIVIL E 101, II, § 2º, DA LEI 11.101/05 NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º E DA SÚMULA 333, DO C. TST.... Intocáveis, portanto, os artigos 1º, IV, da Carta Magna, 2º, 3º, 9º, 10, 448 e 791, da CLT, 1146, do Código Civil e 101... PASSIVA. Os sócios da sociedade empresária, nos ter-mos dos arts. 1.024...

Andamento do Processo n. 0010869-18.2015.5.12.0008 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV, DA CARTA MAGNA, 2º, 3º, 9º, 10, 448 E 791, DA CLT, 1146, DO CÓDIGO CIVIL E 101, II, § 2º... 1º, IV, da Carta Magna, 2º, 3º, 9º, 10, 448 e 791, da CLT, 1146, do Código Civil e 101, II, § 2º, da Lei 11.101/05... empresária, nos ter-mos dos arts. 1.024 do Código Civil e 596 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0010872-70.2015.5.12.0008 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-12

º, 3º, 9º, 10, 448 E 791, DA CLT, 1146, DO CÓDIGO CIVIL E 101, II, § 2º, DA LEI 11.101/05 NÃO CONFIGURADA. ÓBICE..., 448 e 791, da CLT, 1146, do Código Civil e 101, II, § 2º, da Lei 11.101/05. Estando o v. acórdão hostilizado... e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos pers...

Andamento do Processo n. 0001535-85.2011.5.15.0017 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma... legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo... ao Oficial do Cartório, juntamente com cópia do Auto de Penhora, nos termos...

Andamento do Processo n. 0010404-77.2016.5.15.0044 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei... excluídas da base de cálculo do tributo (parcelas elencadas no artigo 39, do Decreto 3.000/99). Deixo de intimar a União..., inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora...

Andamento do Processo n. 0011155-47.2016.5.15.0082 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

. - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053.... do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as parcelas da avença... do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8...

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