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22 de dezembro de 2014
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13944520115050017 BA 0001394-45.2011.5.05.0017

de Processo Civil, art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), artigos 134/135, 185 e 186 do Código Tributário... reclamado com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica – art. 28, do CDC e art. 1.024 do CC/02... Nacional, além do art. 1.396 do Código Civil Brasileiro de 1916, art. 28 do Cód...

Pg. 2217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 2. O conteúdo normativo dos artigos 1.024 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil não fora analisado pela... DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Não se constata a alegada... violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fu...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a critério da exeqüente, estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 655 do Código de Processo Civil... da desconsideração da personalidade jurídica, solidificada através da Legislação Brasileira (CDC, artigo 28 e CC artigos 50 e 1024...) e/ou de seu advogado para fins para fins de eventual ofere...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/79: Com fulcro no parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil, homologo a desistência e, em consequência... do art. 50 do Código Civil, regra que representa a recolocação do patrimônio da sociedade na esfera de atualização... dos serviços (art. 5º, XXXV, da CF)”; “Nos termos dos arts 1023 e 1024 do CC/20...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do art. 50 do Código Civil, regra que representa a recolocação do patrimônio da sociedade na esfera de atualização do credor... (art. 5º, XXXV, da CF)”; “Nos termos dos arts 1023 e 1024 do CC/2002, aplica-se a teoria da desconsideração... da personalidade jurídica, encaminhando-se os atos executórios ao patrimônio do ...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor... e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ-REsp 201202490963, Primeira... o desmembramento da ação originária, que visa o reconhecim...

Pg. 591. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

com a execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 475-J, §5º, do Código... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que a relação jurídica narrada na inicial decorre... 9.099/95 c.c. art. 475-J, §5º, do Código de Processo Civil). Procedimento do...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/12/2014

e seguintes do Código Civil, art. 135 do CTN, art. 28 do CDC e arts. 592 e 596 do CPC. Aponta, por conseguinte, violação... da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71, da Lei N.º .666/93)." Logo, não há amparo legal... do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, n...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2014

das dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Conforme se extrai dos artigos 1023 e 1024 do novo Código Civil... execucão, nos termos da lei, sendo que o art. 596 do mesmo código prevê que os bens particulares dos sócios não respondem... Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, podem os bens do...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 709820125050012 BA 0000070-98.2012.5.05.0012

. ” E os arts. 50 e 1.024 do Código Civil autorizam a responsabilização dos sócios pelos débitos inadimplidos da sociedade...(A): Desembargador(a) PAULINO COUTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 autoriza.... Sustenta a União, com fulcro no art. 4º, §2 º, da Lei 6.830/1980 c...

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