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25 de outubro de 2014
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor... do E. STJ jubmetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL...Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/1...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, AMBOS DA LEI 8.212/91, CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI, SUPEDÂNEO NO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I... 562.276/RS, o qual considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13 da Lei 8.620/93, por invasão da esfera... do artigo 543-B do Código de Processo Civil, repercutindo, desta forma, nos caso...

Pg. 1811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. Sobre a responsabilização da Administração Pública, quando tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido... e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Acerca... que, com esta conclusão, não se está afirmando a inconstitucionalidade d...

Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

contra os sócios da demandada, que também respondem pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC... se está afirmando a inconstitucionalidade do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, não havendo, portanto, que se cogitar...Pg. 1819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª R...

Pg. 1825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC e artigos 592, inciso II, e 596 do CPC... do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, não havendo, portanto, que se cogitar em violação à decisão do Excelso Supremo...Pg. 1825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Agravo de Instrumento: AI 20768516120148260000 SP 2076851-61.2014.8.26.0000

jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, e garantia aos credores estendida sobre os bens dos sócios, nos moldes... Privado 23/10/2014 - 23/10/2014 Cerqueira Leite *Cumprimento de sentença Tentativas frustradas de localização da ré... dos arts. 1.001, 1.023 e 1.024 do mesmo estatuto Solidariedade dos administrad...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de seus sócios, reclamando o preenchimento dos requisitos do art. 50 ou dos artigos 1.022 a 1.024, todos do Código Civil... a execução, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas devidamente quitadas. Oportunamente.... Para a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, contemplada n...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

. Proceder à desconsideração da personalidade jurídica das executadas (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados... jurídica da empresa, consoante aplicação subsidiária do artigo 50 do Código Civil, observando-se, ainda, as normas... RESPECTIVOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 1...

Pg. 3174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil, bem assim pelo artigo 28 da Lei 8.078/90, razão pela qual restará autorizado..., artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º). Fica consignado que será presumido o recebimento 48 (quarenta... e majoráveis por juros moratórios, na forma da Lei, até o efetivo pagam...

Pg. 3180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

doctrine", já referendada em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil, bem assim pelo artigo 28.... A citação dos sócios deverá ocorrer pessoalmente (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º). Fica... por juros moratórios, na forma da Lei, até o efetivo pagamento, em14-...

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