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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. 28 da Lei 8.078/90 e arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil. Nessa circunstância o juiz pode determinar... de Defesa do Consumidor (artigo 28 da Lei 8.078/1990) e posteriormente estendendo a mitigação a relações civis outras além... das consumeristas (artigo 50 do Novo Código Civil). Considerando que a present...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ARTIGO 30, I, A E B, AMBOS DA LEI 8.212/91, CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI, SUPEDÂNEO NO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO..., mas caracteriza violação à lei, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, com responsabilidade solidária.... JULGAMENTO PELO E. STF DO RE 562.276/RS CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICA...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

o respeito ao posicionamento do I. Advogado, entendo não ser possível a aplicação do art. 1024 do Código Civil (penhora de bens... da personalidade jurídica. O artigo 1.024 do Código Civil e o artigo 596 do Código de Processo Civil consagram a teoria... (art. 1024 do CC), é mister que se façam presentes os requisitos ...

Pg. 1513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

do Código Civil, bem assim pelo artigo 28 da Lei 8.078/90, razão pela qual restará autorizado o prosseguimento da execução... ocorrer pessoalmente (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º). Fica consignado que será presumido... em 24/02/2015: R$ 61.993,77 Com fulcro na Resolução 180, de 05/03...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

, nos termos da "disregard doctrine", já referendada em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil..., pessoalmente (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º), para pagar ou garantir a execução, em 48 horas... os fins do art. 884 da CLT. A citação dos sócios deverá ocorrer...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

do Código Civil, bem assim pelo artigo 28 da Lei 8.078/90, razão pela qual restará autorizado o prosseguimento da execução... ocorrer pessoalmente (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8º). Fica consignado que será presumido... da Justiça do Trabalho, IN-RFB 1.127/2011 e suas posteriores alte...

Pg. 1522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

da "disregard doctrine", já referendada em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 50 e 1.024 do Código Civil, bem... da CLT. A citação dos sócios deverá ocorrer pessoalmente (CLT, artigo 880), por registrado postal (Lei 6.830/80, art. 8... assim pelo artigo 28 da Lei 8.078/90, razão pela qual restará autorizado o pr...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

da execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados... por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., devendo ele(a) observar os termos e o prazo previsto no caput do artigo ...

Pg. 1602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código... esta autorizadora do prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024...Pg. 1602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º... do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já... executivos disponíveis . Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830...

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