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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 7444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c... eventual interesse na expedição de certidão a ser remetida para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei ... execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização ...

Andamento do Processo n. 0015681-50.2004.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

, de maneira prejudicial aos credores autorizam, por expressa previsão legal (artigos 50, 1.024 e 1.053, CC/2002...; artigos 592, inciso II e 596, CPC; art. 10, Decreto 3.708, de 10.01.1919), a desconsideração da personalidade jurídica... conclusos para determinar a citação dos aludidos diretores, devendo a parte credo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102879720135080008 0010287-97.2013.5.08.0008

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010287-97.2013.5.08.0008 () RECORRENTES: DANIEL BARROS DA COSTA... responder pelos créditos trabalhistas, nos termos dos arts. 1.024 do CC e 596 do CPC, é que poderão os sócios ser incluídos... empresária suficientes para responder pelos créditos trabalhistas, no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 339020135080129 0000033-90.2013.5.08.0129

do crédito trabalhista, podendo ser considerado como parcela integrante das perdas e danos. O art. 389 do Código Civil... os honorários advocatícios. Com efeito, o art. 404 do Código Civil prevê que as obrigações de pagar em dinheiro devam ser... e os bens de sus sócios antes da execução dessa recorrente, sob pena de ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de FINALIDADE ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio... na forma do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal... a desconsideração da personalidade jurídica, exceto se demonstrasse a agravante um...

Pg. 4220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053..., do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente... abaixo do piso da base de cálculo do IRRF, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da...

Pg. 4222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º..., nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. A(O) reclamada..., da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente ap...

Pg. 4225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28..., nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. A(O) reclamada..., § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidi...

Pg. 4984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

e 1024 do Código Civil , aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90... do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2º do Código de Processo Civil... trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágr...

Pg. 4989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas (artigos 1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força... do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90), com a inclusão imediata dos seus sócios...-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD em contas bancárias ...

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