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23 de agosto de 2014
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 291. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, notadamente, nas disposições dos artigos 1023 e 1024, segunda parte, do Código Civil de 2002. 3. Agravo de instrumento provido.... A responsabilização do sócio é possível com amparo no Código Civil que estabelece: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica... cláusula de responsabilidade solidária. Art. 1....

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

previsão legal (artigos 50, 1.024 e 1.053, CC/2002; artigos 592, inciso II e 596, CPC; art. 10, Decreto 3.708, de 10.01.1919..., JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 794, inc. I do Código de Processo Civil. T. em julgado, arquivem... - Banco Aymore Credito Financiamento e Investimento Ltda e outro - Nos termos ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

das regras do art. 1.023 e 1.024 do Código Civil, os sócios responderão de forma ilimitada, subsidiária e proporcional à... dos contratos, nos termos do art. 421 do Código Civil. Assim, os contratos não são mais vistos sob a ótica privatista... pontuar que o novo sistema contratual, instituído pelo Código Civil de 200...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

providências: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados... por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão dos sócios da executada... Despacho Despacho Processo RTOrd-0000044-80.2011.5.15.0037 RECLAM...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

dos artigos 1023 e 1024, do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c com o artigo 28... abaixo do piso da base de cálculo do IRRF, nos termos do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei ... de mora, conforme disposto na Lei . 8.177/1991, artigo 39. OS JUROS DE...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

, nos termos dos artigos 1023 e 1024, do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c... com o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente... do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, artigo 44. Todos os va...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

da execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024, do Código Civil, aplicados... por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c com o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei . 12.350/2010, ...

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei... IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já, que as despesas com o registro... do artigo 40 da Lei 6.830/80, o curso da execução estará suspenso d...

Pg. 1745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078... PRETO, Terça-feira, 08 de Julho de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Assinado Notificação Processo RTOrd-0010729... PEREIRA RODRIGUES(OAB: 213199) SENTENÇA PROCESSO 0010729-23.2014.5.15.0044 RECL...

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90... excluídas da base de cálculo do saláriocontribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio (Lei 8.212...: - Atualização dos valores da condenação. - Desconsideração da personalidade ju...

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