Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

jurídica, encaminhando-se os atos executórios ao patrimônio do sócio (artigo 50 do novo Código Civil) Não poderá o Judiciário..., devendo os sócios se responsabilizar, pessoalmente, pela dívida a ser executada, nos termos do art. 50 do CC/2002... do Código Civil, regra que representa a recolocação do patrimônio da sociedade na esfera de atualização do credor. Penhora...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

e 1024 do Novo Código CIvil, art. 592, II, do Código de Processo Civil, do Dec. 3.708/19 e das decisões... CÔNSUL LTDA x BELMIRO NICHELE-Ao requerente para que apresente a planilha de cálculo no prazo de 10 dias. -Adv. NORBERTO... S/A-Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 302/343, no prazo individual e sucessivo de 10 dias. -Advs...

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

as conclusões adotadas; b) arts. 50 e 1.024 do Código Civil, defendendo que não foram preenchidos os requisitos para... de terceiros, pois a empresa está em atividade, tendo faturamento mensal; e c) art. 472 do Código de Processo Civil, argumentando... violação dos seguintes preceitos: a) arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, sustentando...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

o artigo 50 do Código Civil que: “Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade... e 1024 do CC/2002, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica se houver encerramento irregular.... ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

prejudicial aos credores autorizam, por expressa previsão legal (artigos 50, 1.024 e 1.053, CC/2002; artigos 592, inciso II..., pessoalmente, para que apresente impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Int... e 596, CPC; art. 10, Decreto 3.708, de 10.01.1919), a desconsideração da personalidade jurídica, com a sujeição de bens...

Pg. 272. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei..., nos termos do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já... disponíveis. Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, o curso da execução estará suspenso devendo...

Pg. 275. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90... do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já, que as despesas.... Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, o curso da execução estará suspenso devendo a Secretaria...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos art. 50 , 1023 e 1024 do Código Civil e 135 do CTN . Pelo exposto, defiro a retificação do pólo passivo, incluindo... - Vistos. Fls. 159: Diante da certidão supra, para o caso de nova carga a Dra. Advogada, observar-se-á o art. 196... nos termos do artigo 791 , III do CPC . Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada... não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica... DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária... da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02... ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670547/artigo-1024-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002