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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II, do Código de Processo... PIROTI (OAB 239400/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP) Processo... para realização da pesquisa.Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (O...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

como pedido de reconhecimento de fraude à execução (art. 593, I, CPC), no concernente aos veículos descritos às fls. 530/532..., in “A Reforma do Código de Processo Civil”, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in “Inovações no Código... Guilherme Marinoni, in “A Antecipação da Tutela na Reforma do Código...

Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/07/2015

. ART. 185 DO CTN E ART. 593, I E II, DO CPC. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE...-se que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela LC 118...Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21212833420158260000 SP 2121283-34.2015.8.26.0000

DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se o veículo... de Instrumento 2121283-34.2015.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é agravante ART IN MED CLÍNICA DE CIRURGIA... JUDICIÁRIO 2 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21034908220158260000 SP 2103490-82.2015.8.26.0000

o bem sobre o qual 'pender ação real' (CPC, art. 593, inc. I); b) dispor de bens ou 3 Agravo de Instrumento 2103490... é que suportam a responsabilidade patrimonial (artigo 591 do Código de Processo Civil). Vale dizer, sem patrimônio não... fraude, implicando o aparecimento da pretensão de revogá-los” (“Comentários...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

da regra geral contida no artigo 593, incisos I e II do Código de Processo Civil, aplicando-se a regra do artigo 185 do CTN... LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO... suplantada pelo próprio STJ nos casos de matéria tributária.Isso por...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/07/2015

que o acórdão impugnado violou os arts. 593, I e II, e 626, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Aduziu...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/07/2015 do processo: 0000125-90.2003.8.03.0005 APELAÇÃO.... MANOEL AUGUSTO DA SILVA ANDRADE interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

da matrícula . 8.828 do CRI de Orlândia, e DOU-A POR INEFICAZ, nos termos do art. 593, I e II, do CPC. Comunique... INICIAL, nos termos do artigo 295, III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Arbitro.../A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - de Ordem: 945/2015 Vistos. Nos termos d...

Agravo de Instrumento: AI 12705943 PR 1270594-3 (Acórdão)

no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária... artigo 526, do Código de Processo Civil. A Agravada apresentou resposta às fls. 140/146. Assim vieram-me os autos... art. 593, I, II e III, do CPC, in verbis: "Art. 593. Considera-se em fraude de execução...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II, do Código... a caracterização da fraude de execução prevista no inc. II do art. 593 do CPC, não basta simples existência de demanda... da proteção prevista no artigo 1º, da lei n.º 8.009/90. Por questões sociais, ...

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