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19 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

insolvência, o que caracteriza a fraude à execução, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil... e sua fase executiva, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Manifestado o interesse... PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do Código...

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

. Como prescreve o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude a execução a alienação ou oneração... Löblein Juiz Substituto de Vara do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0018900-05.2000.5.15.0029 Processo RTOrd[rt... os recolhimentos PREVI e CASSI de ambas as partes, conforme de...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/09/2014

não havia registro de penhora; b) a demanda judicial a que se refere o inciso I, do art. 593, do CPC, para fins... VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0024349-73.2014.5.24.0005 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE EMPRESA... de reduzi-lo à insolvência (CPC, 593, II), gravando o negócio jurídico da inoponibilid...

Pg. 466. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/09/2014

ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp 1070503/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... o seguinte: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação.... FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA O INCISO II DO ARTIGO 5...

Pg. 4552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

Pg. 4552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 d) infringência ao art. 10 , § 1º , I a IV , e 2º , do CPC...; e e) vulneração dos arts. 593 , I , e 659 , § 4º , do CPC , 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF e da Súmula n. 375/STJ... se enquadra no conceito de lei federal para a finalidade prevista no art. 105 ...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

caracterizada a fraude à execução, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Civil, por ausência de boa fé das adquirentes.... Observe-se o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, recolhendo-se a taxa judiciária, a final. Havendo...(O) JUDICIAL DOLORES PERAZZOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil prescinde de qualquer ação especial para o reconhecimento da nulidade do negócio... placa DTW 7966 deu-se em fraude à execução, fundamentada no art. 593, inciso II, CPC e assim, manteve a penhora.... A leitura fria do inciso II do já citado artigo 593 induziria o intérprete à co...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

. Com efeito, ante o disposto o artigo 593, I do CPC, a alienação do imóvel de fls. 99/100 caracteriza fraude à execução... Guilherme - Roberlei Jorge Guilherme - Processo 1740/12-3º Vistos. Digam as partes no prazo de cinco (05) dias... - Processo 1853/2012 “Intimação das partes para se manifestarem sobre o laud...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/09/2014

. Determina o art. 273 do Código de Processo Civil que Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente... DE PROVA PERICIAL REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS INDEFERIMENTO. “Não cabe... na própria penhora (vide artigo 593, I, CPC). O instituto cria uma posse me...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

previstas em lei. (art, 593, CPC). Há que se diferenciar o inciso I do art. 593 do inciso I do art. 592 do Código de Processo... Civil, tendo em vista que ambos regem o direito de sequela, inerente a todos os direitos reais. O art. 592, I, trata... da ineficácia da alienação ocorrida após a sentença proferida na ação ...

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