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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. : 440002220085240096

Civil. O inciso I do artigo 593 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso. Já o inciso II do artigo 593... a agravante a pena de multa calcada nos incisos I e II do artigo 600 do Código de Processo Civil. Recurso provido, por unanimidade... Civil, não vejo como aplicar a agravante a pena de multa calcada nos i...

Inteiro Teor. : 424002020095240002

, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra e venda, inexistia... DE VEÍCULOAUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se não é provado o consilium... PROC. N. 0042400-20.2009.5.24.0002-AP.1 A 2ª C Ó TU R RM D A Ã O R R ...

Andamento do Processo n. 2016/0039525-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

/72, e-STJ), os recorrentes apontam violação aos arts. 593, I e II, e 659, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, além... único do art. 541 do Código de Processo Civil, e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ. Daí o agravo (fls. 96/100.... De início, no que respeita à afronta do disposto nos arts. 593, I e II, 659, ...

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

, e 659, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, além de dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a penhora efetivada...206793 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por TRANSPORTADORA JJ MIRASSOL LTDA... desprovido. Em suas razões de recurso especial (fls. 67/72, e-STJ), os recorrentes aponta...

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

, a parte recorrente deixou de atender a todos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo... Civil , e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ. Daí o agravo (fls. 96/100, e-STJ), buscando destrancar o processamento... nos arts. 593 , I e II , 659 , § 4º , do CPC /73, incide, na espéci...

Andamento do Processo n. 0006528-90.2016.403.6104 - 13/12/2016 do TRF-3

o artigo 674 do Código de Processo Civil de 2015:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça... ou canônico" (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. p. 1219).9. No caso, insurge-se a embargante contra a indisponibilidade... DE RESTRIÇÃO JUNTO A DETRAN. BO -FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 5...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2016

DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após... adquirente". 4. (...).(EDAGA 200900081531, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/11/2010 ..DTPB:.)CIVIL... GOBBI SIQUEIRA Expediente 4624 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMIN...

Andamento do Processo n. 2013/0367119-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

: OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS...), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional... da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até... translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta... execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 89398520164030000 SP

, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido" ( STJ, Resp 1070503, 5ª.... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. OCORRÊNCIA..., contra o devedor, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I e II...

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