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25 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo... não está configurada (art. 593, I e II, CPC). Em termos finais, a primeira alienação se deu antes de iniciada a execução... Civil: obscuridade, contradição ou omissão. Outrossim, impende asseverar qu...

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. Inteligência dos artigos 756 do Código Civil de 1916, ou 1420 do Código Civil/02, e 593, I, do CPC. Recurso improvido. Execução... vintenária. Aplicação dos artigos 177, caput, do CC/16 e 2028 do CC/02. Lapso prescricional interrompido. Prescrição não... pelo artigo 1.046 do CPC. Recurso improvido. Assevera o requere...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

execução, a teor do disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a hipoteca e a penhora... poderes para tanto, a teor do disposto no artigo 756 do Código Civil de 1916 ou artigo 1.420 do Código Civil/02 , e a hipoteca... do casal Benedito e Elza e não poderia ter alienado o bem garantidor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9133869220128260506 SP 0913386-92.2012.8.26.0506

excepcional a regra geral do artigo 20, do Código de Processo Civil, pela qual resistida a pretensão, formada a lide, cabe àquele.... VEÍCULO AUTOMOTOR. SUCESSIVAS VENDAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000673215 ACÓRDÃO Vistos, ...

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, nos termos do inciso do inciso II do art. 593,do Código de Processo Civil haja vista a citação válida ocorrida... de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens.... CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. OCORRÊNCIA. I...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

irrelevante para a caracterização da fraude à execução, para a qual, nos termos do artigo 593, I do CPC, basta.... Nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, condeno os executados no processo principal a pagarem custas processuais... Superior do Trabalho. Americana, 17 de outubro de 2014. CRISTIANE MONTENEGRO RONDE...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014

violação aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVIII, "a", e LV... aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do CPP, deixou de discorrer sobre as razões pelas quais entendeu.... Passo agora ao exame dos pressupostos de admissibilidade. O recurso...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014

, cuja exigência está prevista no art. 543-A e parágrafos do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006..., ambos do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVIII, "a", e LV, da Constituição Federal, argumento que houve..., de 5.9.2014). Em razões recursais (fls. 449-453), o recorrente alegou ofensa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20973220125020402

.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 593, inciso I.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... ao artigo 593, inciso I, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista.              A propósito, vem....      Pelo inciso II do art. 593 do CPC, "considera-se fraude...

Pg. 855. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2014

a decretação de fraude à execução a teor do art. 593, I a III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) declaro... execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei..., ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a l...

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