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17 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 9. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2014

conta da doação do bem objeto do litígio após a citação (precisamente a doação ocorrida no dia 20 de janeiro de 2011), necessária a apresentação de elementos hábeis e suficientes, caso contrário,

Pg. 394. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2014

128/1.11.0001100-6 (CNJ 0003014-54.2011.8.21.0128) -TRANSPORTES SÃO BERNARDO LTDA (PP. DOUGLAS DAL ZOTTO, EMANUELA RECH E VANDERLEI JOSE RECH) X JOSÉ LEANDRO ALVES DA SILVA E JOSÉ CARLOS ARRUDA (PP.

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

Impactum Fomento Mercantil Ltda - Fdb Valinhos Comercio P M Ltda Me e outros - Vistos. Tendo em vista todas as diligências empreendidas para localização dos executados Amanda Delben Barbarini e Lucas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061652657 RS

ERM Nº 70061652657 (N° CNJ: 0357828-80.2014.8.21.7000) 2014/Cível agravo de instrumento. locação. fraude à execução reconhecida na origem. manutenção da decisão. Assistência Judiciária Gratuita. A

Pg. 97. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2014

E QUINTAS-FEIRAS, DAS 13:30 ÀS 14H, PENA DE ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. DEVERÃO, ENTRETANTO, FAZER CONTATO PRÉVIO COM O CARTÓRIO ATÉ AS 11:30 H DO DIA PRETENDIDO PARA SEPARAR O PROCESSO. INT.-SE,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21510566120148260000 SP 2151056-61.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000811581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2151056-61.2014.8.26.0000, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615501 RJ 2014/0297698-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.501 - RJ (2014/0297698-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : W C E FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA ROBSON REIS MAUTONI AGRAVADO : JEAN PIERRE MARIE BROUWERS AGRAVADO : USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DOS ANJOS SOUZA B...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por W C E FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu seu

Pg. 4170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

25/28, portanto, indispensável sua avaliação, tal como entendeu o juízo de origem, sendo inaplicável à hipótese o disposto no art. 680 do CPC. A decisão agravada mostra-se ainda mais acertada diante

Pg. 1239. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/11/2014

sofreu bloqueio judicial, o que torna cabível o ajuizamento da presente demanda, visto que a embargante é proprietária do bem constrito, desde 14/11/2001. Os embargos de terceiro é o meio que um

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