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27 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 20,§ 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgado... Ezequiel Muller - Ante todo o exposto, forte no artigo 593, incisos I a III, do CPC, reconhecendo o instituto da fraude à...$ 1.000,00 (mil reais), atendidos os parâmetros do artigo 20, ...

Pg. 4. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

DO DISPOSTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO BASTASSE, A CREDORA HIPOTECÁRIA, R.M. PUFAL E CIA..., PASSO À ANÁLISE DA ORDEM DE PAGAMENTO. DISPÕE O ARTIGO 711 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: CONCORRENDO VÁRIOS CREDORES..., NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVO QUE D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21642364720148260000 SP 2164236-47.2014.8.26.0000

, I, CPC), seja a que possa reduzir o devedor à insolvência (art. 593, II, CPC). Assim, além dos requisitos previstos... nos artigos 592, V e 593 do CPC, somente estaria configurada a fraude de execução se tivessem presentes: (i) a ciência... Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, ...

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. ARTS. 128, 459, 460 E 515 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 593, I, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação dos arts. 458, I e II, e 535 do CPC, tampouco ausência de...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. 128, 459, 460 e 515 do Código de Processo Civil e o alegado julgamento extra petita não foram objeto de debate no v... Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. III. O acolhimento das alegações dos Recorrentes no que tange art. 593, I... do Código de Processo Civil, não dispensa o reexame de prova, após os quais se pod...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

, 293, 472, 460, 461, §§ 4º e 6º, e 593, inciso I e II, e 848, todos do Código de Processo Civil; ii) artigos 110, 166... jurisprudencial, a existência de violação aos seguintes dispositivos: i) artigos 47, 111, 113, 128, 171, inciso II, 177..., inciso VII, 843, 844, 1.056, § 1º, 1.072, § 5º, 1.150 e 1.154, caput e § ú...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

de reduzi-lo à insolvência (art.593, incisos I e II do CPC). O início da fase de cumprimento da sentença se deu em 14/09... GUEDES ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0040/2015 Processo 0000122-63.2014.8.26.0247 - Alvará... de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. I...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4779820135050132 BA 0000477-98.2013.5.05.0132

, à luz do quanto disposto no art. 593, inciso II, do Código de Ritos Pátrio de aplicação supletiva ao Processo... as previsões do processo comum, nos termos do art. 769 da CLT . Assim, no Código de Processo Civil , a previsão da fraude à... que a previsão contida no inciso I , do art. 593 do CPC é hipótese a ser despr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319996320128260482 SP 0031999-63.2012.8.26.0482

inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil , não basta o ajuizamento da ação capaz de reduzir o devedor à... CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC , ART.... 593 , II E I . Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor,...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2015

, II, do CTN e o art. 16, I, da Lei Federal 6.830/80, recebo os presentes embargos à execução fiscal, com efeito... o art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Maceió(AL), 29 de abril... complementar, necessário à garantia da execução, conforme preceitua o art. 16, §...

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