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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Andamento do Processo n. 2012/0259128-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, inciso II, e 593, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. Contraminuta às fls. 523-533, e-STJ. Não obstante..., inciso II, do Código de Processo Civil/1973; (b) não foi demonstrada a violação aos demais dispositivos arrolados...) INTERES. : W F DE C DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC/1973), interposto ...

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

dos embargos de declaração negou vigência aos arts. 535, inciso II, e 593, inciso I, do Código de Processo Civil/1973... fundamentos: (a) não se verifica a suposta violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil/1973; (b) não foi... agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC...

Andamento do Processo n. 1037583-71.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 12/05/2016 do TJSP

aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II, do Código de Processo Civil... de execução prevista no inc. II do art. 593 do CPC, não basta simples existência de demanda contra o vendedor (devedor.... 659, § 4º, do Código de Processo Civil.Observe-se que a utilização do si...

Andamento do Processo n. 0010112-78.2014.5.15.0136 - RO - 12/05/2016 do TRT-15

593, I, do CPC de 1973), nos autos do processo 1067/2006, o que foi certificado à fls. 125 do processo 81900... do mesmo processo ( 81900- 02.2007.5.15.0136). O feito também foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267..., VI do CPC de 1973. Não bastasse, ingressou com Consignação em Pagamento (...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

e incisos I e II, do Código de Processo Civil. E, para se evitar injustiça com indevida responsabilização patrimonial, a fraude....É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código... e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios q...

Pg. 3535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2016

de posse. A venda de tal imóvel a Leandro Batistela foi considerada ineficaz, por fraude à execução (artigo 593 , I , do CPC... de 1973), nos autos do processo 1067/2006, o que foi certificado à fls. 125 do processo 81900-02.2007.5.15.0136... de 1973. Não bastasse, ingressou com Consignação em Pagamento (process...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 118005120055020072 SP

expressos em lei. A hipótese do artigo 593, I, do CPC, é inaplicável no processo trabalhista. Não tem a Justiça do Trabalho..., ao passo que a ação foi distribuída 2005. Ausente o requisito objetivo previsto no inciso II, do artigo 593 do CPC... de imóvel (art. 1245, CC, 2002), não se pode negar que o art. 1225, també...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 3214820155020351 SP

.” A hipótese do artigo 593, I, do CPC, é inaplicável no processo trabalhista. Não tem a Justiça do Trabalho competência material... PROCESSO TRT/SP 0000321-48.2015.5.02.0351 ESPÉCIE DO PROCESSO: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: ESPÓLIO... de Registro de Imóveis de São Paulo), constrito nos autos...

Andamento do Processo n. 34806-49.2014.8.09.0065 - Embargos de Terceiro - 09/05/2016 do TJGO

, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, = 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPR A-SE. GOIAS, 04 DE ABRIL... TES TEMUNHAL; MOVEL NO VALOR DO MERCADO; 3. DELIMITACAO DO ONUS DA PROVA ONUS D A PROVA: NOS TERMOS DO ART. 373, INCISOS I... DE PATRIMONIO DO EXECUTADO, APOS A SUA CITACAO V ALIDA EM DEMANDA CA...

Andamento do Processo n. 0003798-23.2006.8.24.0031 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Títulos de Crédito - 09/05/2016 do TJSC

dos direitos reais, consoante exegese dos arts. 593, I a III, e 600, I, do Código de Processo Civil e 179 do Código...) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei...Andamento do Processo n. 0003798-23.2006.8.24.0031 - Execução de Título Extrajud...

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