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31 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. Apelação: APL 116514820138260010 SP 0011651-48.2013.8.26.0010

de um processo e (ii) a redução do devedor ao estado de insolvência (artigo 593, inciso I e II, do Código de Processo Civil.... Ocorre que o entendimento jurisprudencial, ao interpretar o artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil, passou a exigir... de alienação fraudulenta, conforme entendimento jurisprudencial: T...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

ao estado de insolvência e (c) nos demais casos expressos em lei (artigo 593 , inciso I , II e III , do Código de Processo Civil...), julgo extinto o processo, nos termos do art. 794 , inc. I , do Código de Processo Civil . 2 - Fixo os honorários restantes... ). Ocorre que o entendimento jurisprudencial, ao interpreta...

Pg. 7326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

(art. 593, I e II, CPC). 2. O STJ possui entendimento de que a fraude à execução dispensa a prova da existência... julgado, decidiu que o inciso II do artigo 593 do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor... e, ao revés, alienou o imóvel 49 dias depois da citação válida, evidenciada est...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

, julgo extinto o presente processo de execução fiscal, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, tendo em vista a extinção..., nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, tendo em vista a extinção do crédito tributário pela quitação do débito fiscal (art. 156... do crédito tributário pela quitação do débito fiscal (art. 156...

Pg. 6112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

do art. 593, I e II, do CPC, bem como dissídio na jurisprudência. Sustentou a existência de fraude à execução, pois evidente a má-fé da... (DF), 13 de agosto de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (4911) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 732.170 - PR... especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c da Co...

Pg. 204. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/08/2015

nas hipóteses previstas no art. 593, incisos I e II do CPC; seja porque a embargada não cuidou de adotar a providência prevista no... a União do pagamento das custas, contudo, nos moldes do art. 4o, I da Lei 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário... art. 615-A, caput do CPC, de modo a atrair a presunção advi...

Apelação Cível: AC 70058121039 RS

válida em demanda capaz de levá-lo à insolvência, à luz do disposto no art. 593 , I , II e III , do CPC e, na linha... ser mantido o reconhecimento da fraude à execução, também reconhecida em processo de execução. Apelação desprovida.... (Apelação Cível 70058121039, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

Pg. 1025. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/08/2015

insolvente (CPC, art. 593, incisos I e II). Este fato autoriza a penhora das quotas sociais negociadas pelo sócio executado. 3... desconstitutiva da sentença, e não condenatória, segue o critério do art. 20, § 4º, da Lei Instrumental Civil, para fixação... em todo o Brasil (nesse sentido, confira-se: STJ - REsp 225...

Apelação: APL 3170189 PE

(art. 593, incisos I, II e III, do CPC), em razão do momento em que celebrado o contrato de compra e venda... a medida cautelar de arresto contra o Mercadinho Caxangá em 12/08/2010 (fl.02 do processo em apenso), enquanto que o contrato... pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem com...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2015

nas hipóteses de fraude à execução (art. 593, incisos I, II e III, do CPC), em razão do momento em que celebrado o contrato... Regimento I. T. a. III 001 0055611-38.2010.8.17.0001(0317018-9) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 002 0005412...-39.2015.8.17.0000(0385410-6) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a...

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