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21 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Francisco Rezek ser o que ‘se impõe com relação ao art. 593, II, do Código atual, até porque o inc. I do mesmo dispositivo...). Por isso, acentua Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX/462, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1976... disciplinada no inc. II do art. 895, Arruda Alvim (Direito Proce...

Pg. 861. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

. A regra do art. 593 do CPC em seu inciso II considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando ao tempo.... CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra e venda... 10h27. Grace Correa Pereira,Juíza de Direito 03 . 2012.01.1.196819-4 - R...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

advocatícios que ora arbitro no patamar de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, §4º, CPC. Com fulcro nos arts. 593, I... a prescrição do crédito tributário e declarar a nulidade do título executivo lastreado na CDA 1870-1/2008 e a extinção...), com arrimo no art. 20, §1º do CPC. Intimem-se. Maceió,22 de julho de 201...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

do relacionamento more uxorio. Não se pode olvidar, demais disso, que, consoante o art. 593, inciso I, do Código de Processo Civil, só... para os termos da presente demanda, com fundamento no art. 167, inciso I, número 21, da Lei 6.015, de 31 de dezembro... do disposto no art. 219, caput, combinado com o art. 263, ...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/08/2014

descrito na petição de fl. 181, pelo sócio da empresa ré, configura fraude à execução, nos termos do art. 593, incisos I... DO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se configura a hipótese tipificada no inciso II do art. 593 do CPC, quando a transferência...Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

proprietário, faz-se necessário a demonstração de má-fé. A regra do art. 593 do CPC em seu inciso II considera em fraude à... DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTES. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução..., quarta-feira, 30/07/2014 às 13h14. . DECISÃO 2008.01.1.116038-0 - Cumprimen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055804546 RS

. Inteligência do art. 593 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70048077697... jurídico prevê no artigo 593 do Código de Processo Civil a modalidade de fraude à  execução. Reza o dispositivo, verbis: Art..., nos termos do artigo 593 do Código de Processo Civil, ...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de um processo e (b) a redução do devedor ao estado de insolvência (artigo 593, inciso I e II, do Código de Processo... com o Código de Processo Civil, art. 655, I, e art. 655-A. O bloqueio não foi realizado em razão da existência apenas de valor... em frente. Arquivem-se os autos, nos termos do artigo 791, inc. III, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 887309 01102-2008-043-03-00-0

, ajuizada em 11/02/2003 . Como bem se sabe, o artigo 593, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, elucida... (inteligência do inciso II do artigo 593 e inciso I do artigo 750 do CPC). Nesse contexto fático e probatório restou..., e, por conseguinte, a alienação fraudulenta e ineficaz, a teor do disposto no inciso ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a disposição legal.... 593 do Código de Processo Civil verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo... ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp 1070...

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