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06 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II, do Código... a caracterização da fraude de execução prevista no inc. II do art. 593 do CPC, não basta simples existência de demanda... da proteção prevista no artigo 1º, da lei n.º 8.009/90. Por questões sociais, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716206 MS 2015/0109572-5

de cerceamento de defesa por inobservância do art. 398 do Código de Processo Civil não pode ser acolhida, já que a penhora..., quando se trata de alienação de bens, com base no inc. I do artigo 593 do CPC, apenas exige a prova de que a venda foi... IMPROVIDO. 1. A preliminar de cerceamento de defesa por inobservância ...

Pg. 8278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. A preliminar de cerceamento de defesa por inobservância do art. 398 do Código de Processo Civil não pode ser acolhida, já... à execução, quando se trata de alienação de bens, com base no inc. I do artigo 593 do CPC, apenas exige a prova... DO CPC - INEXISTENTE - MÉRITO - FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO - ARTIGO 593 DO CPC - C...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

em relação a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II..., do Código de Processo Civil. E, para se evitar injustiça com indevida responsabilização... Aerus de Seguridade Social se o crédito objeto desta ação monitória foi devidamente habilitado no processo d...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

mais bem identificado às fls. 85, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código... e, em consequência DECLARO SUSPENSO o processo na forma do disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, aguardando... Saúde S/A - o que faço com base no artigo 269, III, do Código de Process...

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

do Superior Tribunal de Justiça a tese de que, para configuração da fraude à execução, nos moldes do artigo 593, I e II, do CPC...: 193586/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504 DESPACHO 2039632-77.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições... Brandao Whitaker (OAB: 105692/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

de 2010 (fls. 328). 3. O art. 593, II, do Código de Processo Civil estipula ser considerada fraudulenta a alienação... da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC). O STJ possui..., parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho,...

Pg. 1772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2015

, afastada está a hipótese de fraude à execução , uma vez que, pela letra do artigo 593 , I , do CPC apenas "considera... ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0226500-71.2007.5.02.0462 Relator ANA PAULA... HORACIO SABADINI Intimado (s)/Citado (s): - WILIAM MIGUEL Processo 022650...

Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. (...)" No mais, o artigo 20 do Código de Processo Civil é claro... DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DOADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se o veículo...Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21151671220158260000 SP 2115167-12.2015.8.26.0000

do artigo 593 , I e II , do CPC , é necessário não só o ajuizamento contra o devedor, e sua citação, de demanda capaz... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000426109 Decisão Monocrática Agravo de Instrumento Processo 2115167... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUIMENTO ao agrav...

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