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21 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

jurídico. O caso em tela se subsume à hipótese legal prevista no artigo 593, H, do Código de Processo Civil, in verbis : Art... ll5/STJ FR4UDE À EKECUÇÃO. DOAÇÃO, INTELIGENCIA DO ART 593. H, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Em se tratando do agravo..., basta a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Civil, sendo certo que a venda...

Pg. 289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido”. (cf. AI 0382080-02.2010.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes). “AGRAVO... ilegíveis dos documentos indispensáveis para a exata apreciação do recurso - Violação ao artigo 525, incisos I e II... com as peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 525, incs. I e II). Recurso não conhecido”. (cf. AI 0282633...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

presentes os requisitos caracterizadores da alienação fraudulenta, de acordo com o artigo 593, II do Código de Processo Civil..., consistentes em: a) alienar ou gravar com ônus real o bem sobre o qual ‘pender ação real’ (CPC, art. 593, inc. I); b) dispor... de bens ou créditos, reduzindo-se à insolvência, também a partir da pendência de um processo (art. 593, inc. II) (Instituições...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058499476 RS

EXECUÇÃO. DOAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em se tratando do agravo de instrumento... inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. 2. A fraude de execução prevista no art. 593, II, do Código de Processo... a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp 1070503/PA, Rel. Ministro JORGE...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

aos artigos 593, I, 615-A, § 3o, do Código de Processo Civil e art. 161 do CC. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme.... Porém, no que tange aos argumentos expendidos pelo recorrente*', alegando contrariedade aos artigos 593. inciso I e 615... - A, § 3o e 161 do Código Civil, anoto que rever os fundamentos que levaram ao convencimento do magistrado, implicaria...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

a execução.Assim, com fundamento no art. 593, incisos I a III, do Código de Processo Civil, pronuncio a ineficácia..., com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Revogo os efeitos da DECISÃO de fls. 34/35.Sem custas..., I a III, do Código de Processo Civil.Contra a executada tramitam inúmeras ações de execução, tanto neste juízo...

Pg. 220. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/04/2014

GONCALVES E MAXIMILIAN CANEZ FERNANDES). DETERMINA O ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE CONSIDERA... ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NÃO ESTAR À DISPOSIÇÃO DAS PARTES..., CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 282 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/04/2014

, I a III, e 600, I, do Código de Processo Civil e 179 do Código Penal. Trata-se de ato atentatório à dignidade...-se pelo procedimento sumário, consoante interpretação dos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil (CPC), haja vista se tratar... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2014 ADV: ILSA MARIA LINK (OAB 005.290/SC), JEAN FELIPE SCHÜTZ (OAB 012.716/SC) Processo...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2014

Recebo a apelação no duplo efeito, conforme o caput do art. 520 do Código de Processo Civil. Ao(à) apelado(a) para apresentar... EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II E I. Não..., I, do CPC. Sem custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em atenção ao princípio...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

quando pendia sobre os imóveis ação fundada em direito real. A fraude, destarte, advém da letra do art.593, I, do CPC. Ante... DE CAMPOS - - BENEDITO MACHADO DOS SANTOS - - DENISE FAUSTINO DUARTE NEVES - SENTENÇA Processo Digital :4008091... dos adquirentes de unidades da Consigla, conforme art.40, par.2°, da Lei 4.591/64. Vale dizer, a alienação à embargante se deu...

ou

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