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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, nos termos do inciso do inciso II do art. 593,do Código de Processo Civil haja vista a citação válida ocorrida... de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens.... CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. OCORRÊNCIA. I...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

irrelevante para a caracterização da fraude à execução, para a qual, nos termos do artigo 593, I do CPC, basta.... Nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, condeno os executados no processo principal a pagarem custas processuais... Superior do Trabalho. Americana, 17 de outubro de 2014. CRISTIANE MONTENEGRO RONDE...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014

violação aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVIII, "a", e LV... aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do CPP, deixou de discorrer sobre as razões pelas quais entendeu.... Passo agora ao exame dos pressupostos de admissibilidade. O recurso...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/10/2014

, cuja exigência está prevista no art. 543-A e parágrafos do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006..., ambos do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVIII, "a", e LV, da Constituição Federal, argumento que houve..., de 5.9.2014). Em razões recursais (fls. 449-453), o recorrente alegou ofensa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20973220125020402

.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 593, inciso I.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... ao artigo 593, inciso I, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista.              A propósito, vem....      Pelo inciso II do art. 593 do CPC, "considera-se fraude...

Pg. 855. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2014

a decretação de fraude à execução a teor do art. 593, I a III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) declaro... execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei..., ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66897720108260368 SP 0006689-77.2010.8.26.0368

do veículo, nem tampouco sua má-fé. Sobre a questão, veja-se o comentário 3, ao art. 593, II, do CPC, na obra de Humberto... Theodoro Júnior, “Código de Processo Civil Anotado”, 13ª ed., pgs. 601/602: “Fraude à execução. Ausência de registro. Boa... caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2014

do artigo 265, I, do Código de Processo Civil). Intimem-se o ilustre causídico subscritor de fl. acerca do interesse..., nos termos do art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa na distribuição. Custas ex lege... insolvência (art. 593, inciso II). E a melhor exegese que se extrai da lei não é...

Pg. 3453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

pagamento do débito, nos termosdo art. 185 do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/2005. II - A configuração... rejeitados. O agravante sustenta, em Recurso Especial, violação dos arts. 593, I, e 333, I, do CPC, sob o argumento... Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Trib...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

de vigência aos arts. 20 e 593, I e II, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese que restou comprovada a fraude à...Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 (5939) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 566.407 - PR (2014... assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AGRAVO RE...

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