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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12515620155050101 BA 0001251-56.2015.5.05.0101

a demonstração da fraude à execução, prevista no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, não basta.... Na forma do art. 1.267, do Código Civil, em se tratando de bens móveis a aquisição da propriedade se opera pela simples...-se, desse modo a tradição . Ora, na forma do art. 1.267, do Código Civil, em se ...

Andamento do Processo n. 0005048-33.2001.8.26.0477 - Protesto - 17/08/2016 do TJSP

POSTERIOR DA EXECUTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se a venda do veículo...Andamento do Processo n. 0005048-33.2001.8.26.0477 - Protesto - 17/08/2016 do TJSP Processo 0005048-33.2001.8.26.0477...:”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2016/0191783-7 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil... EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN E ART. 593, I E II, DO CPC. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE... do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos ...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

, assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN E ART. 593, I E II, DO CPC. LEI ESPECIAL... QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE DE FRAUDE. RECURSO REPETITIVO 1.141.990/PR. CARACTERIZAÇÃO... art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e a Súmula 568/...

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CITAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude... art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC.O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado SC 438/2016, é..., ainda que o processo seja físico, consoante art. 1286 das NSCGJ, a fim d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20369285720168260000 SP 2036928-57.2016.8.26.0000

PRIVADO Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO processo (art. 593, inc. II)” (Cândido Rangel...] (Rodolfo de Camargo Mancuso, “Ação civil pública em defesa do meio ambien...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173789720138260006 SP 0017378-97.2013.8.26.0006

do devedor ao estado de insolvência (artigo 593, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Tal objetividade dos requisitos... jurisprudencial, ao interpretar o artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil, tenha se passado a exigir para... de terceiro sejam julgados improcedentes. A insurgência é tempestiva, não ho...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068871649 RS

nos incisos I a III do art. 593 do CPC: “Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068871649 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) BNFB 70068871649 ( CNJ: 0097358... falar em nulidade da decisão agravada. O disposto no inciso IX do artigo 93 d...

Andamento do Processo n. 0010687-18.2016.5.15.0136 - ET - 05/08/2016 do TRT-15

como prova de propriedade o registro formal da transferência, consoante § 7º, do art. 129 da Lei 6.015/73. O Certificado... a presunção legal, haja vista disposições do Novo Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme.... Inexistência de Restrição junto ao DETRAN. Boa-fé do Adquir...

Pg. 3634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2016

como prova de propriedade o registro formal da transferência, consoante § 7º, do art. 129 da Lei 6.015/73... a presunção legal, haja vista disposições do Novo Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados.... Inexistência de Restrição junto ao DETRAN. Boa-fé do Adquirente. CPC, ART. 593, II ...

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