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23 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de execução em relação a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II..., julgo IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 269, I, do Código... advogada da ré, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50245356520144040000 5024535-65.2014.404.0000

o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos... de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante.... INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II. I....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20423022520148260000 SP 2042302-25.2014.8.26.0000

principais, processo 0006244-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.006244), reconheceu a fraude de execução e não reconheceu... da ineficácia. Registrese a penhora, como já determinado.” (grifo nosso). Já se decidiu em caso análogo que : “Dispõe o art. 593... , inciso I , do CPC que se considera em fraude de execução a al...

Pg. 680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

por sustentáculo à sua pretensão o estatuído no inciso VII, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Alega que propôs..., nos termos dos artigos 295, II, e 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P. R e I. - Magistrado..., “caput” do Código de Processo Civil, que reza: “... Art. 522. Das decisões i...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

57 da Lei 9.099/95 e 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Cancele-se a audiência... adquirente dos direitos reais, consoante exegese dos arts. 593, I a III, e 600, I, do Código de Processo Civil e 179... por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Registre-se que a ...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2014

às fls. 269/271 e 272/278 ocorreu em datas anteriores a sua inclusão no polo passivo desta demanda. O Art. 593, I, do CPC... a data do efetivo pagamento. Processo RTOrd-1329400-25.1996.5.09.0004 Processo RTOrd-13294/1996-004-09-00.7 Autor.... Processo RTOrd-1348100-78.1998.5.09.0004 Processo RTOrd-13481/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12026220125090245

previstas nos incs. I a III do art. 593 do CPC (Execução no Processo do Trabalho. São Paulo: LTR. 9a ed. p. 251-253... ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição, apta a ensejar o processamento do apelo.              Verifica... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN P...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2014

os requisitos legais a que alude o artigo 593, I, do Código de Processo Civil, é de rigor o reconhecimento da fraude à... o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 267 III, c/c 267, IV do Código de Processo Civil...Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2014 execu...

Pg. 1759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/2014

de tal imóvel a Leandro Batistela, tendo sido considerada como ocorrida a fraude à execução prevista no artigo 593, I, do CPC. A fls... de novembro de 2014. VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA Notificação Notificação Processo RtPosse-0010112-78.2014.5.15.0136... de atos judiciais ocorridos no processo 81900- 02.200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101827520138260071 SP 0010182-75.2013.8.26.0071

: “a preliminar de ilegitimidade de parte há de ser acolhida pois o artigo 746 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor... Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Civil, cuja interpretação para aplicação... do princípio da fungibilidade acabará por macular a preclusão, tam...

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