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30 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 887309 01102-2008-043-03-00-0

, ajuizada em 11/02/2003 . Como bem se sabe, o artigo 593, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, elucida... (inteligência do inciso II do artigo 593 e inciso I do artigo 750 do CPC). Nesse contexto fático e probatório restou..., e, por conseguinte, a alienação fraudulenta e ineficaz, a teor do disposto no inciso ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a disposição legal.... 593 do Código de Processo Civil verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo... ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp 1070...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

a terceiros, sob pena de caracterização de fraude à execução (art. 593, I, CPC). 7. Após, voltem conclusos para designação... da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual Complementar n. 155/97. III. Após o cumprimento do item I... 0234/2014 ADV: CESAR DE OLIVEIRA (OAB 10585/SC), ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50154600220144040000 5015460-02.2014.404.0000

oneroso ou gratuito. O artigo 593 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 593. Considera-se em fraude de execução... depois da citação válida, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp..., e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50154600220144040000 5015460-02.2014.404.0000

. O artigo 593 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração.... O artigo 593 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração..., evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Re...

Pg. 1354. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

-se que a venda ocorreu em verdadeira FRAUDE À EXECUÇÃO. Como prescreve o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil... Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". Nesse passo, a invocação da impenhorabilidade deverá estar... se encontram constitucionalmente asseguradas (art. 226 e 6º. A teor do ...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

fraude à execução. O art. 593, I e II, do Código de Processo Civil, dipõe sobre a fraude à execução. O texto de lei é... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV, do Código de Processo Civil... Barboza - A petição inicial merece, consoante o artigo 295, inciso VI, do Código...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

a fraude à execução, de rigor a aplicação do disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, ao tempo... artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a fraude à execução, e o faço para declarar a ineficácia... com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conden...

AC - Apelação Civel: AC 38335020124058400

Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-593 INC-1 INC-2 INC-3 ART-20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C LEG-FED SUM-84 (STJ...-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-185 LEG-FED SUM-375 (STJ) ***** CPC-73 Código de Processo... concreto, porém, observo que já foi decretada, nos autos do processo de execução...

Pg. 1382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

violação aos arts. 1.228, 1.196, 1.200 e 1.201, parágrafo único, do CC; 593, I, II e III, do CPC e 185 do CTN. Sustenta..., em síntese: (I) excesso de penhora, (II) nulidade da CDA que aparelha os autos, pois a dívida em debate já estaria... na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dis...

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