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18 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do bem quando já em curso a demanda -Aplicação do artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil - Suficiência do ajuizamento da ação para que a alienação seja... inciso I do art. 593 do CPC, razão pela qual indeferiu o pedido do agravante, determinando o levantamento da penhora após... - Salas 207/209 2062301-2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102565220128260302 SP 0010256-52.2012.8.26.0302

o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593 , I , do CPC . 3. É o próprio sistema de direito civil que revela... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000252059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0010256... de penhora, o que afasta a fraude. Recurso tempestivo, regularmente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20623012720158260000 SP 2062301-27.2015.8.26.0000

do bem quando já em curso a demanda - Aplicação do artigo 593 , inciso II do Código de Processo Civil -Suficiência... configurada fraude à execução, nos moldes previstos no inciso I do art. 593 do CPC , razão pela qual indeferiu o pedido... ineficaz perante o exeqüente” (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Comentários ao Código...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, violação dos artigos 593, I, II, e III, e 615-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Afirmam que a hipótese...Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015 (4064) RECURSO ESPECIAL 1.260.764 - MG (2011/0113338-4...) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAURA JULIANA PIMENTEL E S...

Pg. 339. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

JURÍDICO EM RELAÇÃO AO AUTOR, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 593, I, DO CPC-1973. COM EFEITO, OS BENS (APARATAMENTO E BOX... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FULCRO NO ART. 535, II, C/C 593, I, AMBOS DO CPC-1973, PELO QUE DECLARO INEFICAZ, EM RELAÇÃO... O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE DEVE...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

a presente ação, ora em fase executória, o que faço a teor o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2... Pereira - - Sueli Batista Santana Pereira -Vistos. Conforme previsto no art. 593, incisos I e II do Código de Processo... pelo processo, bem como honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo ...

Pg. 2007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, do CPC). No caso dos autos, na data da venda do imóvel... Civil. Fraude à Execução. Veículo Automotor. Inexistência de Restrição junto ao DETRAN. Boa-fé do Adquirente. CPC, ART.... 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo ...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para a caracterização da fraude de execução, prevista no art.593, II, do Código... depois da citação válida, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (REsp.... EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.FRAUDE À EXECUÇÃO. CARA...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

, do art. 51, da Lei 9.099/95, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do art. 267... 1.218, VII, do Código de Processo Civil, inserido no Livro dos Procedimentos Especiais, e que remete aos artigos 655 a 674..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios ...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de um bem na pendência de um processo e (ii) a redução do devedor ao estado de insolvência (artigo 593, inciso I e II..., do Código de Processo Civil). Tal objetividade dos requisitos, inclusive, era a principal diferença entre fraude à execução... e fraude contra credores. Ocorre que o entendimento jurisprudencial, a...

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