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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 879009819995040008

das hipóteses previstas nos incs. I a III do art. 593 do CPC. Dessa forma, na fraude à execução, diversamente da fraude..., se e quando se verifique presente qualquer das situações elencadas nos requisitos dos incisos do art. 593 do CPC. No caso.... 593 do CPC. Em sua obra Execução do Processo do Trabalho, Editora LTr...

Pg. 668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil... do julgado sob alegações de contradição e omissão quanto à questão da fraude à execução retratada pelo art. 593, I e II..., mesmo à luz do disposto no art. 593, I e II, do CPC, cuja violação ora re...

Pg. 2196. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

-fé do devedor é presumida pelo art. 593 do CPC. Em sua obra Execução do Processo do Trabalho, Editora LTr, 6ª edição, à..., contanto que verificadas quaisquer das hipóteses previstas nos incs. I a III do art. 593 do CPC. Dessa forma, na fraude à... dos incisos do art. 593 do CPC. No caso dos autos, observa-se, inicial...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

49 dias depois da citação válida, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso... que a impenhorabilidade do art. 649, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter... estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Process...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

(artigo 593 , CPC ). Há que se diferenciar o inciso I do art. 593 do inciso I do art. 592 do Código de Processo Civil... manifestada pelo (a) autor (a), e, com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTA... do artigo 172 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil . 6. Servirá o ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22086035920148260000 SP 2208603-59.2014.8.26.0000

, e 659, § 4, do Código de Processo Civil, especialmente em relação ao reconhecimento da fraude à execução na venda... assim a hipótese da cabeça do inciso, I do 593 do CPC. (...) Uma vez efetuada a alienação de bens, no curso da execução... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de omissão ...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

. 593, I, do CPC, reconheço a fraude à execução e defiro a penhora por termo nos autos sobre 50% do bem imóvel sob matrícula... promoveu a alienação do bem, doando à sua ex-cônjuge o imóvel matriculado sob 6.312 no Registro de Imóveis de Pirajuí... quando já pendia a ação contra o executado, ainda durante o processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025316220148260451 SP 1002531-62.2014.8.26.0451

que observar, correta e precisamente, o regramento legal previsto no art. 330, inciso I do Código de Processo Civil.... Registre-se, por ser de rigor, conforme estipula o art. 14, inciso IV do Código de Processo Civil, que não é dado..., cuida-se de senhor possuidor dos automóveis penhorados, nos termos do § 1º do art...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2015

em verdadeira FRAUDE À EXECUÇÃO. Como prescreve o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude...-se pelos reclamantes. - Despacho Processo RTOrd-0091800-68.2009.5.15.0029 Processo RTOrd-00918/2009-029-15-00.5.... - Despacho Processo RTOrd-0125000-66.2009.5.15.0029 Processo RTO...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/02/2015

os requisitos estipulados no artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil. Não há falar em lesão aos cofres públicos... transitada em julgada. 2. A fraude à execução, quando se trata de alienação de bens, com base no inc. I do artigo 593... d’urgenza”, e presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Ci...

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