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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

- SP. O artigo 593 do Código de Processo Civil regula a hipótese de fraude à execução; in verbis: Art. 593. Considera... de execução a que se refere o art. 593, I, do CPC (LGL\1973\5) não se contenta apenas com a existência de ação real pendente... de execução (CPC (LGL\1973\5), art. 593, I e II), pois esta só se cara...

Pg. 930. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

STJ nos casos de matéria tributária.Isso porque o dispositivo legal contido no artigo 593 do Código de Processo Civil... presumir ineficaz a alienação nas condições acima expostas, afastando, assim, a regra geral contida no artigo 593, incisos I..., mais especificamente no art. 593.Em sua redação original, dispunha o ...

Pg. 8077. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

XXX, IV e 93, inciso IX, da Constituição da República; -violação dos artigos302, 475-J, 687 § 5º, 593 incisos I a III... execução, invocando o artigo 593, incisos I a III do CPC, além de jurisprudência em reforço a essa tese... os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

corrigida, fere de morte a obrigação de LEALDADE PROCESSUAL (art. 14, inc. II, do CPC) e configura FRAUDE À EXECUÇÃO (art. 593..., inc. I, do CPC), com o que será reprimida nos termos da lei. Posto isso, INTIME-SE o autor, POR PROCURADOR...: Alvará Judicial - Lei 6858/80->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061575874 RS

julgado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil , JULGO... execução. Do mesmo modo, incorrendo no disposto nos incisos I e II do artigo 600 do Código de Processo Civil , é de ser fixada... contido no artigo 593 , inciso I , do CPC , quais sejam: a exist...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

da dívida no prazo de três dias (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Eventual pedido de certidão... execução (art. 593, inc. I e II do CPC) a venda do bem móvel ao Sr. José Eduardo Gomes na data de 30 de outubro de 2013...) os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se, inclusive no sistema SAJ (ar...

Pg. 4575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

593, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude a execução a alienação ou oneração de bens... Processo RTOrd-0010093-05.2014.5.15.0029 Relator ROSANA ALVES SISCARI AUTOR CRISTIAN ARRUDA ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE...18 Notificação Processo RTOrd-0010326-02.2014.5.15.0029 AUTOR SUELI DA SILVA ADV...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/03/2015

da executada. Alega a existência de fraude à execução, invocando o art. 593, I, do CPC. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO.... Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado. Certifico... e dou fé. Sala de Sessões, 05 de março de 2015. Paulo Cés...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22120773820148260000 SP 2212077-38.2014.8.26.0000

de insolvência (artigo 593, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Tal objetividade dos requisitos, inclusive, era..., ao interpretar o artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil, passou a exigir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO... executiva, peticionou o credor pleiteando o reconhecimento de ...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

antecipado da lide, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada é... em relação a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II, do Código... a caracterização da fraude de execução prevista no inc. II do art. 59...

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