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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Andamento do Processo n. 1021299-15.2015.8.26.0576 - Embargos de Terceiro - 27/06/2016 do TJSP

insolvência, à vista do que dispõe o artigo 792 , inciso IV, do Código de Processo Civil .No caso em exame, fazia-se necessário..., o que inexistiu na hipótese.Sobre a questão, veja-se o comentário 3, ao artigo 593 , inciso II , do Código.... Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139 , inc...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, o que inexistiu na hipótese.Sobre a questão, veja-se o comentário 3, ao artigo 593, inciso II, do Código de Processo... a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras... de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de ...

Andamento do Processo n. 0071360-98.2015.4.02.5101 - 21/06/2016 do TRF-2

todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 3. O Código de Processo Civil (artigos 243 e 244) privilegia..., sendo a dívida de exclusiva responsabilidade de seu ex-cônjuge. Argumenta que o art. 655- B do CPC/73, Lei 11382/06, destina metade... do divórcio, somente coube bens invendíveis e sem liquidez, a...

Pg. 571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2016

invendíveis e sem liquidez, art. 593 I do CPC, fl. 58_, como lotes em Pet rópolis, sendo a partilha de bens do casal..., em que afirma ser inaplicável o art. 843 §2º do CPC/15 à lide posta, eis que vigente o disposto no art. 655-B do CPC/73 à data... Barbosa Moreira (O Novo Processo Civil Brasieliro, 2007, p.17 a 20) ...

Pg. 573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2016

do divórcio, somente coube bens invendíveis e sem liquidez, art. 593 I do CPC, como o Canto do Sul, Ilha Grande, Angra... em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643... qual o alegado e não provado – art. 373 I do CPC – permite ao juízo declara...

Andamento do Processo n. 0012421-89.2005.8.21.0065 - 20/06/2016 do TJRS

INSOLVÊNCIA (ARTIGO 593, I, DO CPC). ASSIM SENDO, DECLARO A INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE PTR...-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, QUE DEVERÃO OBSERVAR EXPRESSAMENTE TODOS OS INCISOS DO ARTIGO... DE AVALIAÇÃO DOS BENS. Santo Ângelo Processo Eletrônico 1ª Vara da Comar...

Pg. 400. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2016

DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LA À INSOLVÊNCIA (ARTIGO 593, I, DO CPC). ASSIM SENDO, DECLARO A INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS... DE REVOGAÇÃO PREVENTIVA DE HULI SILVA DA ROSA, FORTE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, 2ª...). ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COM FUNDAMEN...

Agravo de Instrumento: AI 15069980 PR 1506998-0 (Acórdão)

legais a que alude o artigo 593, I, do Código de Processo Civil, é de rigor o reconhecimento da fraude à execução...Agravo de Instrumento AI 15069980 PR 1506998-0 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1506998- 0... IMOBILIÁRIO. EFEITO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1636697620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

ao art. 264 do CPC de 1973), não se admite, nesta fase do processo, que a parte demandante, de forma unilateral, modifique... de Processo Civil de 1973 , a prescrição intercorrente em uma execução entre particulares suspensa por ausência de bens..., na conformidade da jurisprudência já consagrada nesta Corte, não have...

Andamento do Processo n. 0008939-85.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2016 do TRF-3

depois da citação válida, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido... a decidir: O artigo 185 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional prescrevemo seguinte, in verbis: Art. 185. Presume... CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À ...

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