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29 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22065276220148260000 SP 2206527-62.2014.8.26.0000

evidenciada. Fraude à execução não caracterizada (art. 593, I, do CPC). Bem não mais passível de excussão (art. 592, V..., nos termos do art. 475 O, § 2º, II do CPC. Nesse sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO... de Instrumento 2206527-62.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, e...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de insolvência (artigo 593, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Ocorre que o entendimento jurisprudencial...-se os autos, nos moldes do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se melhor oportunidade para..., ao interpretar o artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil, passou a exigir p...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

de agosto de 2013, período posterior à citação, desta forma enquadrando-se no artigo 593 do Código de Processo Civil, tanto... dos artigos 600, I e 601 do Código de Processo Civil, arbitro multa, em desfavor dos executados, no montante de 10% (dez... mesmo por força do artigo 221 do Código Civil, sendo que não houve n...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de execução. Conforme prevê o artigo 585, inciso IV, e o artigo 472, do Código de processo Civil: “Art. 585. São títulos... o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Fica... nos incisos I e II do artigo 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

. 376).Constata-se, dessa forma, inequívoca hipótese de fraude à execução, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código... de Processo Civil, verbis:Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:(...)II... a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2500003519925050002 BA 0250000-35.1992.5.05.0002

que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do código de processo civil... própria só se configura quando ocorrido quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 593 do Código...) RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1449008919965050022 BA 0144900-89.1996.5.05.0022

I a III do art. 593 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Neste sentido vale trazer a lume as lições... alienados”. In casu, verifica-se que não se lhe aplicam as disposições contidas no art. 593 do diploma processual civil...-se provimento aos embargos declaratórios quando ausentes quaisquer dos requ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5213320105050000 BA 0000521-33.2010.5.05.0000

e familiar. O requerimento, além de tempestivo, tem amparo no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ( CF ), na Lei... execução, como decidiu o acórdão hostilizado. Nos termos do que dispõe o artigo 593 , I e II , do CPC , opera em fraude à...Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5213320105050000 BA 0000521-33....

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2427005920095010221 RJ

que o mesmo imóvel é passivo de penhora e a deferiu. Por fim, invoca a literalidade do art. 593, I, II e III do CPC... - Gabinete 43 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ AGRAVO DE PETIÇÃO 0242700-59.2009.5.01.0221 Acórdão Agravo de petição... de 2010, portanto, após a distribuição de sua ação que ocorreu em 11 de dezem...

Pg. 851. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2015

. Nesse contexto, tenho que os Incisos I e II do Art. 593 do CPC, em sua redação original aplicada ao caso sub examine.... Juiz exarou : Considerando que nos autos do processo 2006.38.02.002672-5, distribuído à 4ª Vara desta Subseção... dos presentes autos à 4ª Vara desta Subseção Judiciária vinculados ao processo n...

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