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28 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

a configuração da fraude à execução, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Civil e do disposto na Súmula 375 do STJ, segundo a qual: “O reconhecimento da fraude à execução... de ser decretada sua prisão, consoante o disposto no artigo 733 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Concedo... ao Sr. Ofi...

Pg. 51. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

necessários, nos termos do artigo 593, I do CPC. Notifique-se o Apelado para que, no prazo de lei, ofereça contrarrazões... os requisitos necessários, nos termos do artigo 593, I do CPC. Notifique-se o Apelado para que, no prazo de lei, ofereça... o exposto, diante da ausência de prova da autoria delitiva, com amparo ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140510066708 DF 0006567-75.2014.8.07.0005

particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil. 3... sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias."(In Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1988, 2 edição... de Direito Processual Civil, Editora Forense, Rio de J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21942987020148260000 SP 2194298-70.2014.8.26.0000

a aplicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do artigo 1.052 do Código de Processo Civil, determinando... do artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil , consta ter origem em negócio celebrado e registrado muito..., parece ter se sedimentado o entendimento de que, para configuração da f...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de execução em relação a alienações aperfeiçoadas antes desses marcos, até por conta do disposto no artigo 593 e incisos I e II..., julgo IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 269, I, do Código... advogada da ré, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50245356520144040000 5024535-65.2014.404.0000

o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos... de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante.... INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II. I....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20423022520148260000 SP 2042302-25.2014.8.26.0000

principais, processo 0006244-05.2001.8.26.0100 (583.00.2001.006244), reconheceu a fraude de execução e não reconheceu... da ineficácia. Registrese a penhora, como já determinado.” (grifo nosso). Já se decidiu em caso análogo que : “Dispõe o art. 593... , inciso I , do CPC que se considera em fraude de execução a al...

Pg. 680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

por sustentáculo à sua pretensão o estatuído no inciso VII, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Alega que propôs..., nos termos dos artigos 295, II, e 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P. R e I. - Magistrado..., “caput” do Código de Processo Civil, que reza: “... Art. 522. Das decisões i...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2014

57 da Lei 9.099/95 e 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Cancele-se a audiência... adquirente dos direitos reais, consoante exegese dos arts. 593, I a III, e 600, I, do Código de Processo Civil e 179... por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Registre-se que a ...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2014

às fls. 269/271 e 272/278 ocorreu em datas anteriores a sua inclusão no polo passivo desta demanda. O Art. 593, I, do CPC... a data do efetivo pagamento. Processo RTOrd-1329400-25.1996.5.09.0004 Processo RTOrd-13294/1996-004-09-00.7 Autor.... Processo RTOrd-1348100-78.1998.5.09.0004 Processo RTOrd-13481/19...

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