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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Andamento do Processo n. 2015.01.1.113344-4 - Cumprimento de Sentenca - 21/07/2016 do TJDF

AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTES. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura... (artigo 835, inciso I, do NCPC). Porém, não se confunde a penhora do saldo que há na conta corrente, onde incide o salário...Andamento do Processo n. 2015.01.1.113344-4 - Cumprimento de Sentenca - 21...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 inciso IV, do Novo Código de Processo Civil... indispensável para a validade do processo, na forma do artigo 239 do Novo Código de Processo Civil, e configura pressuposto para...-FÉ DO ADQUIRENTES. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude...

Inteiro Teor. Apelação: APL 482437420118050001

À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC , ART. 593 , II E I... VENDAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC , ART. 593 , II . I . Não se configura fraude à...Inteiro Teor. Apelação: APL 482437420118050001 Processo 0048243-74...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050315620158260002 SP 1005031-56.2015.8.26.0002

de Castro, em escólio ao art. 593 do Código de Processo Civil, conforme de extrai do voto do Ministro Sálvio... Registro de Imóveis, proporcionando-lhes assim uma eficácia erga omnes (Lei n. 6015/73, art. 167, I, nºs 5 e 21... arbitrada em R$ 5.000,00 , nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor. Ant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119138920078260565 SP 0011913-89.2007.8.26.0565

e as penhoras no Registro de Imóveis, proporcionando-lhes assim uma eficácia erga omnes (Lei n. 6015/73, art. 167, I, nºs 5 e 21..., DJE 1º.12.2014, processado pelo rito do art. 543-C, do CPC, restou decidido que: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART... imóvel, antes de registrada (Lei n. 6.015/73, arts. 167, I, n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145930267912005 MG

examinado à luz do Código de Processo Civil de 1973, conforme orientam os enunciados administrativos 02 e 07... de um processo (art. 593, inc. II)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009..., art. 593, inc. I); b) dispor de bens ou créditos, reduzindo-se à in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11871420158260553 SP 0001187-14.2015.8.26.0553

capaz de reduzir o devedor à insolvência (artigo 593 , incisos I e II do CPC /73), mas exige-se, também, se o caso: i... Civil trouxe novos requisitos ao reconhecimento da fraude de execução, ampliando o rol do antigo artigo 593 e incisos...) a averbação de ato de constrição judicial originário do processo de onde foi...

Andamento do Processo n. 1021299-15.2015.8.26.0576 - Embargos de Terceiro - 27/06/2016 do TJSP

insolvência, à vista do que dispõe o artigo 792 , inciso IV, do Código de Processo Civil .No caso em exame, fazia-se necessário..., o que inexistiu na hipótese.Sobre a questão, veja-se o comentário 3, ao artigo 593 , inciso II , do Código.... Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139 , inc...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, o que inexistiu na hipótese.Sobre a questão, veja-se o comentário 3, ao artigo 593, inciso II, do Código de Processo... a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras... de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de ...

Andamento do Processo n. 0071360-98.2015.4.02.5101 - 21/06/2016 do TRF-2

todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 3. O Código de Processo Civil (artigos 243 e 244) privilegia..., sendo a dívida de exclusiva responsabilidade de seu ex-cônjuge. Argumenta que o art. 655- B do CPC/73, Lei 11382/06, destina metade... do divórcio, somente coube bens invendíveis e sem liquidez, a...

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