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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de Imóveis, proporcionando-lhes assim uma eficácia erga omnes (Lei n. 6015/73, art. 167, I, nºs 5 e 21). Nem sempre no... estiver inscrita no Registro Público, o ato de disposição será fatalmente ineficaz (CPC, arts. 42 e 593, I). Inexistindo..., art. 593, II), o reconhecimento da ineficácia do ato de disposição depen...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

válida, evidenciada está a afronta ao artigo 593, II, da Lei Adjetiva Civil. 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1070503..., contra o devedor, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC). 2. O STJ possui entendimento... em curso contra o devedor. 4. Esta Corte, em recente julgado, decidiu que o...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

prevista no art. 593, II, do Código de Processo Civil exige que, ao tempo da alienação ou oneração, esteja em curso... DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... dias depois da citação válida, evidenciada está a afronta ao artigo...

Fraude à execução trabalhista - Pressupostos - Comentários ao Informativo TST n. 02 (Execução)

expressos em lei. Como ficará regulado o instituto da fraude à execução no Novo Código de Processo Civil? Art. 808... estabelecidas em lei. Art. 593 do CPC. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I... sobre a coisa alienada , no caso do art. 593, I, do CPC. Acerca dos pressupostos para con...

Pg. 428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

em: a) alienar ou gravar com ônus real o bem sobre o qual “pender ação real” (CPC, art. 593, inc. I); b) dispor de bens... ou créditos, reduzindo-se à insolvência, também a partir da pendência de um processo (art. 593, inc. II). Na primeira..., motivo pelo qual requereu a suspensão com base no artigo 791, III do Códig...

Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

QUE, COM O IMPLEMENTO DA RESTRIçãO PL EITEADA, A REFERIDA DILIGêNCIA RESTARá OBSTADA EM FUNçãO DO DISPO STO NO ARTIGO 593, INCISO I..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZãO P ELA QUAL, POR ORA, INDEFIRO O MENCIONADO PEDIDO. POR OUTRO LADO, INTIME-SE A PARTE... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CRED...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 98009620135170002

execução nos termos do artigo 593, inciso 11, do Código de Processo Civil. Destaca-se, no particular, que os imóveis... cálculos. Configura-se, portanto a fraude à execução nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil... e XXX, da Constituição da República, bem como artigos 593, II, do Código de Pr...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

de execução prevista no artigo 593, I, do CPC. A fls. 232 dos autos do processo 81900-02.2007.5.15.0136 foi homologado... Notificação Notificação Processo RTOrd-0010021-85.2014.5.15.0136 AUTOR ELIANE VALENTIM DA SILVA MENDES ADVOGADO... a testemunha Michelle Brito Petigrosso retornou com a informação: "mudou-se ...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Francisco Rezek ser o que ‘se impõe com relação ao art. 593, II, do Código atual, até porque o inc. I do mesmo dispositivo...). Por isso, acentua Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX/462, ed. Forense, Rio de Janeiro, 1976... disciplinada no inc. II do art. 895, Arruda Alvim (Direito Proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 195006219955040302

e 769, todos da CLT; a OJ 225 da SDI-I do TST; o artigo 233 da Lei 6.404/76; o artigo 593, incisos I e II, do CPC... neste caso, uma vez que cabia somente ao exequente dar andamento ao processo. Cita os artigos 219, §5º, e 269, inciso... IV, ambos do CPC; os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 7º, inciso XXIX, ambos da Cons...

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