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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Andamento do Processo n. 2014/0205998-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

do Superior Tribunal de Justiça; aos arts. 593, I e II, 333, I, 1.046 do Código de Processo Civil/1973; e 93, IX... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973..., por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. De outra parte, no que respeita à av...

Pg. 7231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e II, 333, I, 1.046 do Código de Processo Civil/1973; e 93, IX, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário... (fls. 263/274, e-STJ), a recorrente aponta violação as Súmulas 84 e...

Inteiro Teor. : 1820140091100

trabalhista da sua ex-empregada, caracterizando fraude à execução, disposta no artigo 593 , I e II , do CPC , uma vez que, no... execução, consoante o disposto no art. 593 , II , do CPC . Agravo de Petição conhecido e não provido. Vistos, relatados... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALH...

Inteiro Teor. : 1820140091100

trabalhista da sua ex-empregada, caracterizando fraude à execução, disposta no artigo 593 , I e II , do CPC , uma vez que, no... execução, consoante o disposto no art. 593 , II , do CPC . Agravo de Petição conhecido e não provido. Vistos, relatados... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0000669-98.2003.8.26.0341 - Procedimento Comum - 22/11/2016 do TJSP

o Código de Processo Civil de 1973, em homenagem ao princípio tempus regit actum.Dessa forma, na sistemática do CPC/1973... ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC/73... detalhadamente os requisitos para o reconhecimento da fraude à ex...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

- Ante o exposto, forte no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , extinguindo o processo com resolução... o Código de Processo Civil de 1973 , em homenagem ao princípio tempus regit actum.Dessa forma, na sistemática do CPC /1973... ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz ...

Andamento do Processo n. 0025498-16.2014.5.24.0002 - AP - 21/11/2016 do TRT-24

, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593 , I e II , CPC /73). 2. As notas promissórias..., correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC /73). A ação trabalhista n...Andamento do Processo n. 0025498-16.2014.5.24.0002 - AP - 21/11/2016 do TRT-24 P...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2016

ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593 , I e II , CPC... ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, I e II,... Processo AP-0025498-16.2014.5.24.0002 Relator AMAURY RODRIGUES P...

Andamento do Processo n. 0719138-19.2016.8.02.0001 - Embargos de Terceiro - 18/11/2016 do TJAL

, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos de Terceiro, com fulcro no Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil... entre si, consistentes em: a) alienar ou gravar com ônus real o bem sobre o qual ‘pender ação real’ (CPC, art. 593, inc. I); b...) dispor de bens ou créditos, reduzindo-se à insolvência, também a par...

Pg. 7. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2016

, consistentes em: a) alienar ou gravar com ônus real o bem sobre o qual ‘pender ação real’ (CPC, art. 593, inc. I); b) dispor... de bens ou créditos, reduzindo-se à insolvência, também a partir da pendência de um processo (art. 593, inc. II..., portanto, plenamente possível.Quanto a forma, a transação concretizada est...

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