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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Andamento do Processo n. 0100900-60.2011.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 26/01/2016 do TJMS

do Superior Tribunal de Justiça, bem como por ausência dos requisitos do Art. 593, incisos I, II, III do Código... de Processo Civil, declarando, dessa forma, que o negócio realizado pelo executado é válido e eficaz(...)”. Comarcas de segunda...Andamento do Processo n. 0100900-60.2011.8.12.0045 - Execução de Título Ex...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 15493120105080007 0001549-31.2010.5.08.0007

DO ARTIGO 593 , INCISOS I E II , DO CPC . À época da prolação da decisão rescindenda, o Código Civil já estabelecia... em conformidade com o disposto no artigo 593 , incisos I e II , do CPC . ERRO DE FATO. 1. O erro que dá ensejo ao corte... seus bens a terceiros, o que é vedado pelo art. 593 , inciso II do CPC . Sem ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22055235320158260000 SP 2205523-53.2015.8.26.0000

”, vol. II, 46ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 196), ao referir-se à hipótese do artigo 593, inciso II, do Código... é que suportam a responsabilidade patrimonial (artigo 591 do Código de Processo Civil). Vale dizer, sem patrimônio não... fraude, implicando o aparecimento da pretensão de revogá-los” (“Comentári...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 974002420065080012 0097400-24.2006.5.08.0012

que no momento da transação pendia contra o devedor demanda, esta não era capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I... do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal... de norma da Constituição Federal. AGRAVO DE PETIÇÃO Alegações: - violação do(s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 264471920128220001 RO 0026447-19.2012.822.0001

das circunstâncias previstas nos incisos I e III do art. 593 do Código de Processo Civil , rechaçando a fraude à execução... inciso I do art. 593 do Código de Processo Civil (alienação ou oneração na pendência de ação fundada em direito real..., prevista no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil , não bas...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 900009320055080011 0090000-93.2005.5.08.0011

demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e não pendia sobre o bem ação fundada em direito real (art. 593, I e II, do CPC..., dos presentes autos. Deve-se frisar que a decisão desta Egrégia Terceira Turma nos autos do processo 00451-2005-014... como as normas constitucionais constantes dos artigos 5º, XXII e 170, II...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1133000820055080101 0113300-08.2005.5.08.0101

fl. 17. Entendem que o bem não estava alienado em 1998. Que o art. 589 , inciso I , do antigo Código Civil , dizia... integralmente antes do ajuizamento da reclamação. Os incisos I e II do art. 593 do CPC : Art. 593. Considera-se em fraude....Oswaldo Pojucan Tavares Junior BEM IMÓVEL. VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXIST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10070086904

a 1048)”. A respeito do art. 661 do Código Civil de 2002, cuja redação é quase idêntica a do art. 1.295 mencionado, Sílvio... DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra... com os arts. 1.294 e 1.295 do Código Civil de 1916, diploma legal em vi...

Andamento do Processo n. 0001691-59.1996.8.20.0001 - Execução de Sentença - 08/01/2016 do TJRN

EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 593, II. I. Para que se configure fraude à execução não é suficiente o ajuizamento... da demanda, mas a citação válida. II. Aventada afronta aos artigos 135 e 530 do Código de Processo Civil e 167-I-9 e 172... expressa no artigo 593 da Carta Procedimental, in litteris:"Art. 539...

Pg. 261. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2016

afronta aos artigos 135 e 530 do Código de Processo Civil e 167-I-9 e 172 da Lei 6.015/73: falta de prequestionamento... certificado à fl. 595. Neste sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 593, II. I..., quando deverá o processo regressar concluso. P.I. ADV: CESAR AUGUSTO DA ...

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