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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10989526620158260100 SP 1098952-66.2015.8.26.0100

, incisos I e II , do Código de Processo Civil de 2015 (art. 593 , I e II , do CPC /1973), fatos não verificados ao caso... dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , diante do trabalho... ao oficial do registro, nos termos do artigo 1.246 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 1002130-69.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 13/09/2016 do TJSP

. CPC , ART. 593 , II . I . Não se configura fraude à execução se não é provado o consilium fraudis, com a participação...Andamento do Processo n. 1002130-69.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 13/09/2016 do TJSP Processo... 1002130-69.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eoliude...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

providenciaria seu comparecimento à audiência.Por fim, com supedâneo no art. 455, § 4º, inciso I do CPC, defiro pesquisa... dos autos. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, ART. 593... 1000859-25.2016.8.26.0297 - Ação Civil Pública - Improbidade administr...

Inteiro Teor. : 724420105240001

. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra e venda, inexistia... DE VEÍCULOAUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, ART. 593, II. I. Não se configura fraude à execução se não é provado o consilium.... N. 0000072-44.2010.5.24.0001-AP.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA R R e ...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/09/2016

, consistentes em: a) alienar ou gravar com ônus real o bem sobre o qual 'pender ação real' (CPC, art. 593, inc. I); b) dispor... de bens ou créditos, reduzindo-se à insolvência, também a partir da dependência de um processo (art. 593, inc. II... o disposto no art. 593 do CPC/73, aplicável ao caso, considera-se fraude ...

Inteiro Teor. : 243471820145240001

de penhora; b) a demanda judicial a que se refere o inciso I, do art. 593, do CPC, para fins de concretização da fraude... PROCESSO N. 0024347-18.2014.5.24.0001-AP A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   PROCESSO n. 0024347-18.2014.5.24.0001 (AP)  Relator..., 593, II), gravando o negócio jurídico da inoponibilidade. Quando, porém, a...

Andamento do Processo n. 0164300-89.2005.5.17.0006 - ExFis - 06/09/2016 do TRT-17

em agosto de 2013 configura fraude à execução, nos termos do art art. 593, I e II, CPC/73, considerando a vigência...Andamento do Processo n. 0164300-89.2005.5.17.0006 - ExFis - 06/09/2016 do TRT-17 Processo ExFis-0164300...-89.2005.5.17.0006 Processo ExFis-164300/2005-006-17-00.9 Exequente União Federal (Fazend...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/09/2016

em agosto de 2013 configura fraude à execução, nos termos do art art. 593, I e II, CPC/73, considerando a vigência... do Art. 134 do Prov. SECOR /2005. Andrea Carla Zani Juíza do Trabalho Substituta Decisão Processo ExFis-0164300... Zani Juíza do Trabalho Substituta Despacho Processo RTSum-0117100-76.2011.5.17...

Apelação: APL 13324566 PR 1332456-6 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 593 DO CPC/1973. SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AFASTADA A FRAUDE.... APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 593 DO CPC/1973. SÚMULA 375 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. AFASTADA A FRAUDE.... Os direitos reais estão elencados no artigo 1.225 do Código Civil brasileiro, a saber: I ...

Andamento do Processo n. 0000726-33.2014.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - 05/09/2016 do TJSP

o Código de Processo Civil de 1973, em homenagem ao princípio tempus regit actum.Dessa forma, na sistemática do CPC/1973... ou quando, ao tempo da alienação, correr, contra o devedor, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, I e II, CPC/73... da constrição que pesava sobre os imóveis.O CPC de 2015 reeditou ...

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