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04 de maio de 2016
Artigo 241 da Lei nº 11.829 de 25 de Novembro de 2008

Art. 241 da Lei 11829/08

Lei nº 11.829 de 25 de Novembro de 2008

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

Pg. 344. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

Brasília, 26 de agosto de 2014. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.145 (1029) ORIGEM : APCRIM - 50377150820114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829145 RS

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “CRIANÇA OU ADOLESCENTE USANDO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) PARA A DIVULGAÇÃO. ARTIGO 241 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.829/2008. DOSIMETRIA DA PENA....

Pg. 366. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2014

com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.Ao SEDI, para constar a absolvição na situação do réu ALAN OLÍMPIO DOS SANTOS.Intimem-se as partes. 0010380-90.2013.403.6181 - (DISTRIBUÍDO

Inteiro Teor. EMBS DE DECLARAÇÃO EM ACR: ACR 50012459420104047005 PR 5001245-94.2010.404.7005

EMBS DE DECLARAÇÃO EM ACR Nº 5001245-94.2010.404.7005/PR RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : GILMAR DOS SANTOS JÚNIOR PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2013

GASPAR JOSE DE SOUZA(SP115637 - EDIVALDO NUNES RANIERI E SP117548 - DANIEL DE SOUZA GOES E SP254903 - FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO) X JOSE PEREIRA DE SOUZA Fl. 1443: A fim de aguardar a

Pg. 1555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2012

(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.Quanto ao delito previsto no artigo 241, 1º, inciso III, da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº 10.764/2003:a) Circunstâncias Judiciais - artigo 59

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2012

(Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber:Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2012

SP146232 - ROBERTO TADEU TELHADA E SP261174 - RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E SP274109 -LEANDRO PACHANI E SP260294B - PABLO MATHEUS PONTES GOMES) X JORGE DANIEL STUMPES(SP044621 - AILTON JOSE GIMENEZ) X

Assinado acordo para combater a compra de pornografia infantil na internet

Ascom/PGT Da esquerda para a direita, Wagner Gonçalves (MPF), senador Demóstenes Torres, senador Magno Malta, Otavio Brito (MPT), Paulo Caffarelli (Abecs) e Thiago Tavares (SaferNet) Brasília (DF),

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