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31 de outubro de 2014
Artigo 241 da Lei nº 11.829 de 25 de Novembro de 2008

Art. 241 da Lei 11829/08

Lei nº 11.829 de 25 de Novembro de 2008

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

Pg. 344. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

. ARTIGO 241 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. 1. O denunciado vendeu... tipificado no art. 241 do mesmo estatuto, na redação dada pela Lei 11.829/2008, não havendo recurso por parte... do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 829145 RS

A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) PARA A DIVULGAÇÃO. ARTIGO 241 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008. DOSIMETRIA... (INTERNET) PARA A DIVULGAÇÃO. ARTIGO 241 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.829/2008. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. DELAÇÃO... da Criança e do Adolescente pelo delito tipificado no art. 241 do me...

Pg. 366. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2014

a absolvição sumária do acusado, em relação ao delito previsto no art. 241 B, previsto na Lei 11.829/2008, imputado ao acusado... não assiste à defesa quanto a alegação de que a Lei 11.829/2008 trouxe inovação no tocante ao delitos previstos no art... a alegação de que a lei 11.829/2008 que alterou o art.241 A, é u...

Inteiro Teor. EMBS DE DECLARAÇÃO EM ACR: ACR 50012459420104047005 PR 5001245-94.2010.404.7005

. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE INTRODUZIDA PELA LEI 11.829/08 AOS CRIMES DE PEDOFILIA NA INTERNET. DESCABIMENTO NO CASO..., com redação dada pela Lei 11.829/08, o que não é o caso dos autos. 5.Preliminar de nulidade afastada. 6... E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ART. 241, CAPUT E § 1º, III, DO ECA,COM A REDAÇÃO...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2013

que a vigência da lei n. 11.829/08, que alterou o artigo 241, caput, deu-se em 25.11.2008, em data posterior ao fato alegado..., o delito do artigo 241-A foi praticado em data anterior a 25.11.2008, data de vigência da lei n. 11.829/2008, que criou.... A defesa alegou a ausência tipo penal e conduta criminosa anterior...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70050882174 RS

. Transcrevo: Improcede o writ . Como registrei no despacho inicial, a Lei   11.829/2008 não tornou atípica a conduta...           ILB N º 70050882174 2012/Crime lei  8.069/90. estatuto da criança e do adolescente. art. 241-a. APRESENTAÇÃO... no artigo 241, §2°, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redaç...

Pg. 1555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2012

(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.Quanto ao delito previsto no artigo 241, 1º, inciso III, da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº 10.764/2003:a) Circunstâncias Judiciais - artigo 59

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2012

artigo 241-B, da Lei 8.060/90, com redação dada pela Lei 11.829/08 - e dada voz de prisão a PAULO SÉRGIO CAMARGO... que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Acrescentado pela Lei 11.829-2008... instaurada, então, para apurar a prática do delito previsto no artigo 241 d...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2012

SP146232 - ROBERTO TADEU TELHADA E SP261174 - RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E SP274109 -LEANDRO PACHANI E SP260294B - PABLO MATHEUS PONTES GOMES) X JORGE DANIEL STUMPES(SP044621 - AILTON JOSE GIMENEZ) X

Assinado acordo para combater a compra de pornografia infantil na internet

das crianças abusadas. A Lei 11.829 /08, sancionada pelo Presidente da República em 25 de novembro de 2008, pune com 4 a 8 anos... ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" .(Art. 241 da Lei 11.829 /08) Já quem "Adquirir, possuir ou armazenar... envolvendo criança ou adolescente" pode ser punido com 1 a 3 ano...

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