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18 de abril de 2014
Artigo 241 da Lei nº 11.829 de 25 de Novembro de 2008

Art. 241 da Lei 11829/08

Lei nº 11.829 de 25 de Novembro de 2008

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

Deputado de MS quer tornar crime espalhar fotos íntimas de ex sem autorização

as devidas providências que constam no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 241 da Lei 11.829 de 2008 especifica... uma legislação específica para casos deste tipo. A chamada Lei Carolina Dieckman, 12.737, foi criada em 2012, quando a atriz... Fábio Trad (PMDB-MS) quer mudar. Ele apresentou nesta segunda-feira (7) Projeto de Lei que propõe criminalizar...

Projeto de Fábio Trad torna crime exposição na internet de fotos íntimas

e do Adolescente. O artigo 241 da Lei 11.829 de 2008 especifica pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa a quem oferecer, trocar.... A chamada Lei Carolina Dieckman, 12.737, foi criada em 2012, quando a atriz teve fotos dela nua vazadas e ainda sofreu... extorsão de alguém que pedia R$ 10 mil para não exibir as fotos. No artigo 154, esta lei já define que é crime a invasão...

Inteiro Teor. EMBS DE DECLARAÇÃO EM ACR: ACR 50012459420104047005 PR 5001245-94.2010.404.7005

. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE INTRODUZIDA PELA LEI 11.829/08 AOS CRIMES DE PEDOFILIA NA INTERNET. DESCABIMENTO NO CASO..., com redação dada pela Lei 11.829/08, o que não é o caso dos autos. 5.Preliminar de nulidade afastada. 6... E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ART. 241, CAPUT E § 1º, III, DO ECA,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.764/03. PUBLICAR...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2013

que a vigência da lei n. 11.829/08, que alterou o artigo 241, caput, deu-se em 25.11.2008, em data posterior ao fato alegado..., o delito do artigo 241-A foi praticado em data anterior a 25.11.2008, data de vigência da lei n. 11.829/2008, que criou.... A defesa alegou a ausência tipo penal e conduta criminosa anterior à lei n. 11.829/08, requerendo no mérito a absolvição...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70050882174 RS

. Transcrevo: Improcede o writ . Como registrei no despacho inicial, a Lei   11.829/2008 não tornou atípica a conduta...           ILB N º 70050882174 2012/Crime lei  8.069/90. estatuto da criança e do adolescente. art. 241-a. APRESENTAÇÃO... no artigo 241, §2°, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela lei 10.764 de 12 de novembro...

Pg. 1555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2012

(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.Quanto ao delito previsto no artigo 241, 1º, inciso III, da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº ...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2012

artigo 241-B, da Lei 8.060/90, com redação dada pela Lei 11.829/08 - e dada voz de prisão a PAULO SÉRGIO CAMARGO... que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Acrescentado pela Lei 11.829-2008... instaurada, então, para apurar a prática do delito previsto no artigo 241 da Lei 8.069/90, através da rede mundial...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2012

SP146232 - ROBERTO TADEU TELHADA E SP261174 - RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA E SP274109 -LEANDRO PACHANI E SP260294B - PABLO MATHEUS PONTES GOMES) X JORGE DANIEL ...

Assinado acordo para combater a compra de pornografia infantil na internet

das crianças abusadas. A Lei 11.829 /08, sancionada pelo Presidente da República em 25 de novembro de 2008, pune com 4 a 8 anos... ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" .(Art. 241 da Lei 11.829 /08) Já quem "Adquirir, possuir ou armazenar... envolvendo criança ou adolescente" pode ser punido com 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 241 da Lei 11.829/08...

Assessoria de Comunicação da Defensoria participa de Oficina sobre violência sexual

do Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ), alterados pela Lei 11.829 , de 25.11.2008, a pedofilia não é crime. O que é... que gerou bastante polêmica durante a oficina foi a respeito do termo pedofilia, pois de acordo com os artigos 240 e 241... a lei, o que mudou, fazendo com que as pessoas conheçam essas mudanças; orientando os jornalistas no cuidado...

ou

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