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22 de agosto de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 759. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

prazo legal, gerou inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 3º, todos da Lei 6.830/80... grau, fazendo menção aos artigos 591, 600, IV, 612, 615, I, 652, §3º, 655-A, e 655, I, do CPC, 7º, I, 8º, II, 9º, 10, 11..., I, 30 e 40, da Lei n.º 6.830/80, discorrendo sobre o "sistema INFOJUD"...

Pg. 447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

legais, ou garantir(em) a execução (Lei 6.830/80, arts. 8° e 9°). Vindo a garantia por carta de fiança, deverá..., nos termos do art. 200 do CPC. 2. Como medida de cunho cautelar (Arts. 591, 593, inciso II, 600, I a IV, 601, 629, todos do CPC... no art. 794, I do CPC, declaro parcialmente extinta a presente Execuçã...

Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de lei federal (arts. 4° do Decreto 22.626/33; 20, 21 e 591 do Código de Processo Civil), divergiu da orientação... sucumbenciais. Ademais, pugna pela inconstitucionalidade do art. 5º da Media Provisória 2170-36/01. Passo, pois, à análise... seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando ...

Pg. 270. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

DA PARTE CREDORA QUANTO AOS BENS FUTUROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 591, C.P.C.) E QUANTO A PERMANêNCIA DA NEGATIVAçãO... MARTINS VIEIRA ADV EMBGDO : 31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR DESPACHO : ...POSTO ISTO,RECONHECENDO QUE O PROCESSO..., NO ESTADO EM QUE SE EN -CONTRA, ESTA ALHEIO AOS FINS TRAçADOS NO ART. 646, C.P.C...

Pg. 282. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

POR ANALOGIA ,MAS PARA PRESERVAR INTERESSE DA PARTE CREDORA QUANTO AOS BENS FU -TUROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 475-R C/C ART. 591, C.P.C.) E QUAN... A PRESENTE AçãO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, SEU ARQUIVAMENTO EVENTUAIS CUSTAS... DE OLIVEIRA S. SILVA 35158 GO - CARLOS RENATO SOTO...

Pg. 1380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

E GRAVOSA, PORQUE EXPõE O DEVEDOR, CUJA RESPON SABILIDADE SE CIFRA AO PATRIMôNIO (ART. 591 DO CPC), AOS EFEITOS... 269638 SP - JONAS AUGUSTO ZAMBONI ADV LITISCONSORT : 23266 GO - FREDERICO CAMARGO COUTINHO DESPACHO : PROTOCOLOS ...-84.2014.8.09.0152 AUTOS NR. : 71 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

ao exame do pretendido provimento liminar. O art. 527, III[1], do Código de Processo Civil, preceitua que o relator... nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante... o reconhecimento da fraude à execução prevista no art. 593, II , do Código Ci...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei . 5. O Código Civil de 2002, com fundamento no art. 1.053 c/c... artigo 2º, § 1º, c.c. artigo 4º, § 2º, da Lei 6.830/80 (RESP 731854, 2ª T., vu., DJ 06/06/2005, p. 314. Rel. Min. Castro... garantia integral da execução.VI - Inaplicável a regra do art. 13 da...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

seguimento ao agravo de instrumento nos moldes do art. 557 caput do Código de Processo Civil (fls. 224/225v). Sustenta..., em síntese, a existência de omissão e contradição, porquanto não foi observado o disposto no artigo 591 do Código de Processo... Civil, tendo sido, ainda, comprovada a ausência de bens dos devedor...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

se tem interesse na designação da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Outrossim, especifiquem... na designação da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, especifiquem as provas... o acordo havido entre as partes e noticiado a fls.102/121, e, com fundamento ...

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