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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Apelação: APL 15697353 PR 1569735-3 (Acórdão)

PELO VALOR DO CRÉDITO. PARTE DAS QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 714 do Código de Processo Civil (revogado pela Lei n..., o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código... EXECUTIVA SOBRE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - PREVISÃO EXPRESSA ...

Agravo de Instrumento: AI 15695911 PR 1569591-1 (Acórdão)

dessa modalidade de processo" (f. 86-TJ); g) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e, h) cobrança indevida... AO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO AS QUOTAS SOCIAIS. ART. 50 DO CC C/C ART. 591 DO CPC. II - INDÍCIOS... CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.569.591-1, DE FOZ DO IGUAÇU ­ 3ª V...

Andamento do Processo n. 2015/0243151-6 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

de Processo Civil/1973; 10, 11, e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e 185-A do Código Tributário Nacional. Alega....". A propósito: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR 91/97. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC...Andamento do Processo n. 2015/0243151-6 - Recurso Especial - 28/09/2016 do...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.193259-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 28/09/2016 do TJDF

art. 591 do CPC, integrando a relação processual. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil,para a desconsideração... dos fatos os requisitos do art. 50 do Código Civil. 2. Não havendo prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial...Andamento do Processo n. 2009.01.1.193259-2 - Execução de Titulo Extrajudi...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, 580, 583, 586, 591, 600, 612, 646, 655, 655-A, todos do Código de Processo Civil/1973; 10, 11, e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e... FILHO MINISTRO RELATOR (2993) RECURSO ESPECIAL 1.557.806 - AL (2015/0243151-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim emen...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

, na forma preceituada no art. 591 do CPC, integrando a relação processual. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil,para... o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado... a parte exequente o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cin...

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

- REQUISITOS NÃO COMPROVADOSNos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, são requisitos para a concessão..., 591 e 592, inc. IV, do CPC/1973; 265, 1.643 e 1.644 do CC; e 373, inc. I, 789 e 790, inc. IV, do CPC/2015.- A comissão..., 335, 591 e 592, inc. IV, do CPC/1973; 265, 722, 1.643 e 1.644 do CC; e 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 44510720145230101

de prestação de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, não podendo, portanto, ser responsabilizada... o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014..., da CF.      - violação ao parágrafo único do art. 121 do CTN.      - violação ao art. 31 ...

Andamento do Processo n. 0004635-60.2014.5.23.0101 - RO - 27/09/2016 do TRT-23

do art. 50 do Código Civil, destacando que os administradores, sócios e exsócios da empresa são co-devedores ou devedores...Andamento do Processo n. 0004635-60.2014.5.23.0101 - RO - 27/09/2016 do TRT-23 Processo RO- 0004635... aos arts. 50 e 1.032 do CC; 591 e 592, II, do CPC/73; 8º CLT. - divergência jurisprudenci...

Andamento do Processo n. 2194777-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TJSP

acautelatória do direito do credor, que encontra fundamento também no art. 591 e 655-A do Código de Processo Civil... de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), assim decidiu acerca... do artigo 830, caput, do novo Código de Processo Civil. Disso decorre, entã...

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