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03 de setembro de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

recorrente aponta violação aos arts. 30 da LEF, 185-A do CTN e 591 do CPC. Sustenta que a Corte local não poderia... bem a penhora, já que citada por edital em novembro de 2.003 (fls. 11), sendo que até julho de 2.006, não se encontrou... não se mostram atualizados. Embora consultados em 26.09.06, consta regularidade ...

Pg. 2862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, 165, 458, 535, 591 e 592 do Código de Processo Civil. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver suprido a omissão... de vigência aos arts. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.566, IV, 1.634, I, 1643, I e II, e 1644 do Código Civil... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1614) RECURSO ESPECIAL 1.443.318 - ...

Pg. 3274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

), interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente alegou ofensa ao art. 591 do CPC, sustentando... PACHECO INTERES. : KALIL DAHER CALIL DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão... que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não fo...

Pg. 3180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1926) RECURSO ESPECIAL 1.462.018 - RS (2014/0149219-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN... DE MADEIRA PLANALTO LTDA ADVOGADO : SERGIO ALEXANDRE FIORE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art... assim ementado: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AG...

Pg. 3181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor... por dívidas da matriz". Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos in...

Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Decido. Nas razões do recurso especial, a parte aduz violação da norma contida no art. 593, II, do Código de Processo... após validamente citados à ação executória (CPC, arts. 219, 591, 593, II) – Venda ineficaz perante a execução em curso... Civil, bem como sustenta a existência de divergência jurisprudencial a resp...

Pg. 4706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Decreto 22.626/1933, 591 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial acerca da legalidade... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, isto porque houve a cobrança indevida de valores não contratados, restando... clara a má-fé do banco em realizar tais cobranças. 11. Tendo em vista o p...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

com efeito meramente devolutivo antes previsto no art. 198, inciso VI, do ECA e revogado pela Lei 12.010/09, que não... LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, DA LEI 11.343/06). CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO... do processo 0001082-66.2014.8.14.0501, o qual não se refere ao pr...

Pg. 370. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

qualquer restrição de validade. Pelo exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, sendo manifestamente... improcedente, nego, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento..., Oitava Turma, Unânime, D.J. 29/11/2013, pág. 691.) (Grifei.) PROCE...

Pg. 371. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

.) Pelo exposto, sendo manifestamente improcedente, nego, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil..., sendo manifestamente improcedente, nego, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, seguimento ao recurso..., com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, seguimento ao recurso de...

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