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20 de abril de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o documento de fls. 104 como requerido pelo Parquet. Nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, em que pese... do artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: CRISTIANE BETTONI Processo 0000557-89.2014.8.26.0165 - Auto... consta, JULGO PROCEDENTE a representação pela prática de ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei 11.343...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

com fundamento nos artigo 1.571, IV, do Código Civil. Por conseqüência, declaro extinto o processo (art. 269, I, CPC). Sem custas..., do Código Civil), consignando-se a data do seu trânsito em julgado, bem como informando que a divorcianda voltará a usar..., com todos seus bens presentes e futuros. Este, aliás, é o comando inserto no art. 591, do CPC. Dito isto, eventual penhora não...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020038465

, o artigo 655-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.382/2006, estabelece que: para possibilitar a penhora... inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. Postula a imediata liberação do valor sobre o qual se manteve... do Código de Processo Civil, verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) Inciso IV – os vencimentos...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

exceção daqueles impenhoráveis, que respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do... julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA... a exeqüente ter feito requerimento e autorização judicial neste sentido. A propósito: "EMEN: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

- ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF...-se, a esta altura que o art. 50 do Código Civil traz critérios, objetivos a serem considerados^ abuso caracterizado por desvio... apreciação do e. Magistrado singular. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, ‘caput’, todos do Código de Processo...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique..., como todos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC) - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não provido” (AGRV.N0... entre as partes a fls. 111/115, e EXTINGO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 269, inciso III...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. O artigo 591 do Código de Processo Civil não excepciona as cotas sociais do princípio da responsabilidade patrimonial...) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC). Valor R$ 3,64). (Ofício disponível para... da Lei Estadual 11.608/03 recolha o apelante o valor complementar devido a título de porte de remessa e retorno no...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a denunciação à lide, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio..., independente de intimação, saindo intimado o exeqüente, nos termos do artigo 591 e 267, III, ambos do Código de Processo..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Proceda-se à apreensão do veículo descrito na inicial, depositando...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, nos termos do artigo 591 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil, nesse sentido Araken de Assis: “Findo, porém... ou na pessoa dos advogados eventualmente constituídos, ainda que no processo de conhecimento (art. 738 do CPC), devendo constar..., o prazo de suspensão, e não oferecendo à penhora os tais bens “futuros”, a que alude o artigo 591, o juiz extinguirá...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, nos termos do artigo 591 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil, nesse sentido Araken de Assis: “Findo, porém..., nos termos do art. 267, inciso VIII do código de Processo Civil, arcando o autor com as custas e despesas processuais...), DEFENSORIA PÚBLICA Processo 0604481-52.2008.8.26.0009 (009.08.604481-6) - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - Renato...

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