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19 de janeiro de 2017
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1452002720095170001

”, necessitando, portanto, de vale transporte requerido. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º..., em favor do cumprimento da prestação (art. 591 do CPC). Pode, outrossim, por vontade própria e conjunta com a outra parte... da profissão aos que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010009520105170001

do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, não há qualquer prejuízo ao entendimento aqui delineado haja vista que, a nosso... da Lei n.º 8.906/94. Seus argumentos são consistentes. O art. 133 da Ca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1315001820055170132

regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O artigo 39, § 2°, da referida Lei também consigna... aplicada subsidiariamente às execuções fiscais e ao Processo do Trabalho quando omissa a Lei 6.830/80, e não o Código... aplicada subsidiariamente às execuções fiscais e ao Processo do Trabalh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 256004120085170132

de Processo Civil”. O artigo 39, § 2º, da referida Lei também consigna que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda... subsidiariamente às execuções fiscais e ao Processo do Trabalho quando omissa a Lei 6.830 /80, e não o Código Tributário Nacional... e ao Processo do Trabalho quando omissa a Lei 6.830 /80, e n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 301001420125170132

no DETRAN. Não merece reparos a decisão. Preceitua o artigo 593 , do Código de Processo Civil , que: Art. 593. Considera... contra a Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S/A (Processo : 0151200-72.2008.5.17.0132), conforme se extrai no site oficial... adquirente agiu de boa-fé ou não: a presunção de má-fé eman...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 397003520105170001

a inexistência de responsabilidade subsidiária, sustentando, em síntese, que, a teor do disposto no art. 71, da Lei 8.666/93, não... do cumprimento da prestação (art. 591 do CPC). Pode, outrossim, por vontade própria e conjunta com a outra parte... a sua responsabilidade assumida, como para exercer, já no processo de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 870000320095170009

do mérito, sendo oportuno observar que na Justiça do Trabalho não há o rigor formal do processo civil, bem... e futuros, em favor do cumprimento da prestação (art. 591 do CPC). Pode, outrossim, por vontade própria e conjunta... civil e trabalhista, a teor do art. 22, I, do mesmo diploma. Com isso, improcede in totum o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 559004220095170005

em contas bancárias do agravado, com amparo nos artigos 591, 612, 620, 646 e 792 do CPC. Com razão. Reza o art. 792... rescindido, o processo executivo retomará o seu curso, a teor do art. 792 do CPC.   Vistos, relatados e discutidos os presentes..., o processo executivo retomará o seu curso, a teor do art. 792 do CPC...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO..., do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido”. (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ , QUINTA TURMA... Tribunal de Justiça: “A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 945008320105170010

trabalhistas, os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor amparam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa in... do imposto de renda. Inteligência o art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I... da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pel...

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