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29 de julho de 2016
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 0010344-93.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

. O Código de Processo Civil de 1973, como intuito de estimular a poupança privada, declarava insuscetível de constrição... exceção a impenhorabilidade (artigo 591 do CPC de 1973). Os resultados entregues aos titulares do capital social...Andamento do Processo n. 0010344-93.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/0...

Andamento do Processo n. 0308603-15.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução - 29/07/2016 do TJBA

do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil, logo tidos os fundos nela destinados a socorrer imprevistos na vida... de Processo Civil, in verbis, "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até... salários mínimos, em consonância com a nova redação dada pela Lei ...

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

reflete a ordenação da impenhorabilidade. O Código de Processo Civil de 1973, como intuito de estimular a poupança... patrimonial do devedor é a regra, de que constitui exceção a impenhorabilidade (artigo 591 do CPC de 1973). Os resultados... passa por um processo técnico de apuração - dedução de impostos, pagamento d...

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

na sua literalidade o disposto no artigo 833 , X , do Novo Código de Processo Civil , in verbis, "Art. 833 . São impenhoráveis: (...) X... de poupança e, como tal, é sujeita à regulação constante do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil , logo tidos... Logística de Cargas Ltda. Interessados: Paulo de Tars...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102748520145150132 0010274-85.2014.5.15.0132

, do CPC de 1973, dos artigos 50 e 265 do Código Civil, 134 e 135 do CTN, do artigo 899 da CLT e incisos XXXVI, LIV e LV..., decorrendo da lei ou do contrato e que apenas os bens do devedor (artigo 591 do CPC de 1973) podem responder por dívidas... interpretação dos artigos 592, inciso II do CPC de 1973 c/c o artigo 50...

Andamento do Processo n. 00009676220078140049 - 28/07/2016 do TJPA

no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaç"es... de indeferimento do pedido, tudo em consonância com o disposto no §8º, do artigo 3º da Lei Estadual 8.328/2015, que regulamenta...Andamento do Processo n. 00009676220078140049 - 28/07/2016 do TJPA P...

Andamento do Processo n. 0012435-58.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, comtodos... do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar que a existência de débitos relativos à... registro próprio confere existência e personalidade às pessoas jurídica...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaç"es... determinado neste processo referidos atos. 12. Pelo exposto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil... de indeferimento do pedido, tudo em consonância com o disposto no §8º,...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde, para... a definição dada pelo art. 1.142, do Código Civil, consiste no complexo de bens organizado, para o exercício da empresa... a dicção do art. 45, do Código Civil. E o CNPJ não é o registro próprio ...

Apelação: APL 15273202 PR 1527320-2 (Acórdão)

em perio- dicidade anual - que é permitida pelo artigo 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e pelo artigo 591 do Código Civil.../1933 e no artigo 591 do Código Civil - Situação, contudo, que não dispensa a pactuação - Ausência de juntada do contrato... artigo 591 do Código Civil; xxi) inexiste óbice à aplicação de taxa de j...

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