Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Possibilidades e Requisitos para a Penhorabilidade Salarial: Direito do Credor versus Direito do Devedor

previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil – introduzido no ordenamento processual pátrio pela Lei ... também era aferido seu salário mensal, a interpretação dos artigos do Código de Processo Civil e princípios constitucionais.... A relativização jurisprudencial da vedação legal do inciso IV do artig...

Pg. 234. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, QUAL SEJA A EXPROPRIACAO. NADA OBSTANTE, NAO SE PODE OLVIDAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 591 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ESTA ALHEIO AOS FINS TRACADOS NO ART. 646, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE A SUSPENSAO..., RATIFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, MAIS ESP...

Pg. 258. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento... da LC 76/93, e o art. 5º, § 3º, III, da Lei 8.629/93, ao argumento de que "com aplicação do fator de ancianidade à... interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - I...

Pg. 279. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... quando a norma do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula n. 33... responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de d...

Pg. 280. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para... por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo... submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.3...

Pg. 281. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591... 18/03/2014). Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, e por conseguinte não pode responder por suas dívidas,nos termos do art. 591 do CPC. Entretanto, a fim de possibilitar localização... FILHO. 11. DECLARATÓRIA - 919/1999 - AUTO POSTO SPEKDAKA LTDA x VANDERLEI CELUPPI E FILHOS S/C LTDA - (Deverá a parte...(A) ADVOGADO(A): COLABORE CONOSCO PARA A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCE...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

a fim de se defender (art. 213 do Código de Processo Civil). A supressão desse ato de comunicação gera nulidade insanável..., e por conseguinte não pode responder por suas dívidas,nos termos do art. 591 do CPC. Entretanto, a fim de possibilitar..., Julgado em 28/11/2013) (TJ-RS - Al: 70055857114 RS , Relator: Luiz Fel...

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

condenatória proferida em ação civil pública é a do Juízo que processou a causa. Art. 98 , § 2º , inc. I , do CDC e arts. 475-P... condenatória proferida em ação civil pública é a do Juízo que processou a causa. Art. 98 , § 2º , inc. I , do CDC e arts. 475-P... processar a presente execução é do Juízo da 12ª Vara Cíve...

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS,, NOS TERMOS COMO ACORDADO. PUBLIQUE... SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 475-R, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA VIA ELEITA... A OBRIGAÇÃO NO PRESENTE FEITO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, D...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671019/artigo-591-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973