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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 906020165080014 0000090-60.2016.5.08.0014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000090-60.2016.5.08.0014 AGRAVANTE: CRISTOVÃO VASCONCELOS OLEGÁRIO... Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do NCPC. Inconformado com a decisão... abuso da personalidade jurídica para declarar sua desconsideração,...

Embargos de Declaração: ED 1493314702 PR 1493314-7/02 (Acórdão)

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. RECURSO..., considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou (ART. 655, x, CPC). 2... federal ou da Constituição Federal, o que não desautoriza a ...

Embargos de Declaração: ED 1493314701 PR 1493314-7/01 (Acórdão)

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. RECURSO..., considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou (ART. 655, x, CPC). 2... federal ou da Constituição Federal, o que não desautoriza a ...

Agravo de Instrumento: AI 13597438 PR 1359743-8 (Acórdão)

conhecido parcialmente. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir...), a parte agravante alega genericamente violação ao artigo 620 do CPC/1973 (art. 805, da Lei 13.105/2015), porém, conforme já... referentes ao processo de execução, incluiu o artigo 655-A, no ...

O Novo Código de Processo Civil e sua fase de execução

O Novo Código de Processo Civil e sua Fase de Execução SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...4 2. ALTERAÇÕES GERAIS...5 3. ATIVIDADE... Com o passar dos anos houve a necessidade de se iniciar um novo projeto para alterar o Código de Processo Civil Brasileiro... na parte geral do Código, dando uma maior importância à atividade execut...

Andamento do Processo n. 0017288-48.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TRF-3

no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. A penhora sobre o faturamento constitui medida excepcional, admitida...), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado... o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0010286-83.2015.5.15.0126 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração..., sobretudo em relação a débitos trabalhistas, como lhe competia a teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Assim, o processo... de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93 pelo E.STF na ADC 16 de 2...

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

do antigo Código de Processo Civil. A penhora sobre o faturamento constitui medida excepcional, admitida... responde, para o cumprimento de suas obrigações, comtodos os seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/73 e art. 789...), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nes...

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

o presente agravo de instrumento. Por estas razões, comamparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço... pelo INSS, não há na Certidão de Dívida Ativa a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei n.º 1.025... a qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,...

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E SÃO GARANTES DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 591, DO CPC/1973 E 789 DO NCPC. NESSE SENTIDO... O DIA 19/10/2016, ÀS11H30MIN. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, ACOMPANHADO... DE ADVOGADO, E PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO (ART. 334, CAPUT E...

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