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18 de abril de 2015
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil..., da Constituição Federal de 1988, e no artigo 41 da Lei Federal 8.666/93. Cabe destacar, ainda, que a legislação municipal é... norteadores da Administração Pública, elucidados no artigo 3...

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo..., da Constituição Federal de 1988, e no artigo 41 da Lei Federal 8.666/93. Cabe destacar, ainda, que a legislação municipal é... da Lei Federal 8.666/93. Após análise das razões apresentadas a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610434 RJ 2014/0290054-0

jurisprudencial, sustenta ofensa aos arts. 49, § 1º, 53, II, 58, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, 122, 166, 591 do CPC, 406... jurisprudencial, sustenta ofensa aos arts. 49, § 1º, 53, II, 58, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, 122, 166, 591 do CPC, 406, 884...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 610434 RJ 2014/0290054-0 AGRAV...

Agravo de Instrumento: AI 22227075620148260000 SP 2222707-56.2014.8.26.0000

da execução (art. 620 do CPC) que não implica em imunidade patrimonial (art. 591 do CPC) e se subordina à eficácia da execução (art. 646 do CPC) Decisão mantida Recurso improvido.... de bens penhorados - Substituição dos bens por dinheiro Possibilidade Art. 656, inciso VI, do CPC Minimização dos efeitos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602468 SP 2014/0270349-0

sobre o faturamento é cabível. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção... que na atualidade a penhora sobre faturamento é permitida pelo inciso VI do artigo 655 do Código de Processo Civil (Lei n. 11.382..., verifico que a penhora sobre o faturamento é cabível. O art. 591...

RECURSO DE REVISTA: RR 2938320105030139

devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.". Recurso de revista não conhecido.... da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa... do contrato. O art. 71, § 1...

Pg. 1769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

é cabível. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente... - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao art. 620 do Código de Processo Civil - que a execução deve... fins de obtenção da prioridade na ordem preferencial estabelecida pelo ar...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

11.101/2005, 122, 166, 591 do CPC, 406, 884 do CC, 265 e 266 da Lei 6.404/1976. Argumenta que "o plano de recuperação...Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 ofensa aos arts. 49, § 1º, 53, II, 58, §§ 1º e 2º, da Lei... por duas classes de credores, nos termos do art. 45, haja vista o empate observad...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código... de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655, inciso I do CPC. Havendo a existência de documentos sigilosos... de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde, para o cumprim...

Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Civil. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 536, do Código de Processo Civil..., especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil. 3..., dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Proc...

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