Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

DE REGRA, PODEM SER CAPITALIZADOS ANUALMENTE, CONSOANTE DISPOSIçãO DO ART 591 DO CóDIGO CIVIL, VERBIS: “ART 591... AO QUE DISPõE O ART 406, DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO, RESTANDO PREJUDICADO PEDIDO NESSE TOCANTE E) MULTA CONTRATUAL A PARTE AUTORA PUGNA PELA LIMITAçãO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR... A QUE SE REFER...

Pg. 1081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

DO CREDOR QUANTO AOS BENS FUTUR OS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 591 DO CóDIGO DE PROCESSO CIV IL. APóS, VIERAM-ME... CONCLUSOS OS AUTOS. É O QUE ESSENCIALMENTE CU MPRIA RELATAR. DECIDO. CONFORME EXPOSTO NO ARTIGO 646 DO CóDIGO D E PROCESSO..., ACOSTADA àS FLS. 57/58, DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA ...

Pg. 1297. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

legais invocados pela agravante, os arts. 50 e 1.016 do Código Civil; art. 23 da Lei n. 8.036/90 e o art. 10 do Decreto n.... Pelo exposto e com fulcro do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento... referente a FGTS, aquela prevista no art. 50 do Código Civil, o q...

Pg. 455. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

que o artigo 46 da Lei 8.5451/92 não se refere à contribuição social, mas, isso sim, ao imposto de renda. Argumenta... (vínculo obrigacional) prende devedor e credor e o processo civil (execução) observa essa identidade (art. 3º, do CPC..., devendo todas elas serem enquadradas no disposto nos artigos 83, inciso III...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, ambos do Código de Processo Civil, nesse sentido Araken de Assis: “Findo, porém, o prazo de suspensão, e não... penhoráveis no prazo acima mencionado, independente de intimação, saindo intimado o exeqüente, nos termos do artigo 591 e 267, III... oferecendo à penhora os tais bens “futuros”, a que alude o artigo 591, o...

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, cumpre deixar consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete... atentou para a norma do artigo 6º da Lei n. 1.060/50 que dispõe sobre a necessidade do pedido ser realizado em apartado e ser... a vigência da Lei 11.232/05, e, uma vez que o autor/executado (MASS...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, seguindo o entendimento consagrado no STJ (REsp 940.274-MS... na pessoa do advogado com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 236 do Código de Processo Civil). Intimem... ordinariamente adstrita ao valor das suas cotas, assim como à integralizaç...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros... patrimonial entre a sociedade ou os sócios (artigo 50 do Código Civil), ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular... e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - I...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

contra ele, independentemente da data e causa da aquisição, conforme prescreve o art. 591 do Código de Processo Civil..., com fundamento no art. 267, II e III, do Código de Processo Civil. Não há custas em aberto. Havendo defensores dativos, fixo... que se reconhecerem contra ele, independentemente da data e causa da ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não localizados bens passíveis... na condução do processo falimentar. Além das funções administrativas, previstas no mencionado artigo 22 da Lei de Quebras... 73/2010 E PROVIMENTO 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 7...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671019/artigo-591-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973