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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 0011142-81.2014.5.15.0126 - RR - 27/05/2016 do TST

. 50 do Código Civil e 591 e 592 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas d...

Andamento do Processo n. 0000834-66.2014.5.21.0013 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT...Andamento do Processo n. 0000834-66.2014.5.21.0013 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0000834-66.2014.5.21.0013... DOS SANTOS COSTA - NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0001600-35.2014.5.21.0041 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0001600-35.2014.5.21.0041 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0001600-35.2014.5.21.0041... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0001600-35.2014.5.21.0041 RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Recorrente..., consoante regra do art. 896 , § 7º , da CLT e Súmula 333 do TST, segundo...

Andamento do Processo n. 0003743-88.2009.8.24.0024 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 27/05/2016 do TJSC

que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens (CPC, art...Andamento do Processo n. 0003743-88.2009.8.24.0024 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 27.../05/2016 do TJSC ADV: GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC) Processo 0003743-88.2...

Andamento do Processo n. 0800227-85.2013.8.24.0024 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural - 27/05/2016 do TJSC

em vista que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens (CPC...Andamento do Processo n. 0800227-85.2013.8.24.0024 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural - 27/05.../2016 do TJSC ADV: CINTHIA BESS (OAB 12410/SC), CINTHIA BESS (OAB 12410BS...

Andamento do Processo n. 0800438-24.2013.8.24.0024 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 27/05/2016 do TJSC

(CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens (CPC, art. 600, IV), legítima é a requisição, pelo Juiz...Andamento do Processo n. 0800438-24.2013.8.24.0024 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 27.../05/2016 do TJSC ADV: ANDREY HERGET (OAB 16575/PR), ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB 31...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, e tendo em vista que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens.../RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 56918/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP) Processo 0004339... XAVIER (OAB 37720/SC) Processo 0000579-57.2005.8.24.0024 (024.05.00...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

e IV, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil. Intimação pessoal prévia da parte interessada... do credor (CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens (CPC, art. 600, IV), legítima é a requisição, pelo Juiz... em vista que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (CPC, art. 591),...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Não se cogita, portanto, violação dos arts. 50 do Código Civil e 591 e 592... do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte. R...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT... DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição... do Trabalho da 21ª Região) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso...

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