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24 de outubro de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

admite a penhora. É o que se extrai dos seguinte acórdão: REsp 712.747/DF. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS...-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, em consonância com os artigos 1.117, 1.118 e 1.119 do estatuto processual civil... do Código Civil).Esta é uma medida de caráter ex...

Pg. 2291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Superior Tribunal de Justiça, cuja distinção entre as modalidades no julgamento do REsp. 1.102.539-PE. Alega a CEF... 200850010016679 do E. TRF da 2ª Região em caso similar, nos seguintes termos: Por outro lado, também não há... sobre o patrimônio do devedor, ou seja, sobre o patrimônio da própria CEF nos termos...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da empresa, o que impede sejam eles responsabilizados pelo seu débito, com base nos artigos 591 e 592, inciso II, do Código... de Processo Civil e no artigo 10 do Decreto n° 3708/19. E, por meio de embargos de declaração, provocado a se pronunciar... a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, contradição ou omissão. Precedentes do STJ. II. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a decisão é..., violação dos artigos 591 e 649 do CPC, sustentando a possibilidade de penhora dos honorários advocatícios. Não houve... Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: DIREITO PR...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (Código de Processo Civil, art. 615... de Processo Civil, art. 591. c) Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para penhora, com efetivação... e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (Código ...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

por suas dívidas, nos termos do Código de Processo Civil, art. 591. c) Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos... no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (Código de Processo... Civil, art. 615-A), a constrição propriamente dita somente poderá ...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do Código de Processo Civil, art. 591. c... encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe seu Regulamento no art. 10 . Sem penhora... aos processos)". Advs. do Embargante MARIA REGINA VIZIOLI, WALTER DAN...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao disposto no artigo 591 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil, sendo nesse sentido a doutrina de Araken de Assis..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação... e 591 ambos do Código de Processo Civil. Custas pela exeqüente já ...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

EXTINTA a presente execução com fundamento nos artigos 267, III e 591 ambos do Código de Processo Civil. Custas pela..., sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III, do Código de Processo Civil. Casso a liminar anteriormente concedida..., III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, arcando ...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento nos artigos 267, III e 591 ambos do Código de Processo Civil. Custas..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação... DE OLIVEIRA (OAB 141235/SP) Processo 0009645-71.2013.8.26.0009 - Busca...

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