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06 de março de 2015
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA... dos devedores conforme permitido pelo art. 655-A do Código de Processo Civil.1 Com efeito, após a entrada em vigor da Lei... 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de ...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

(art. 591 do CPC), após o recolhimento da diligência, defiro o pedido. Expeça-se o MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de 50...) Processo 0270079-65.2005.8.26.0577 (577.05.270079-9) - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - NILTON CAMILO LIMA - BANCO... Processo 0060770-91.2011.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Títulos ...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

com todos os seus bens, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Civil, que trata da responsabilidade patrimonial do devedor..., com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.Intime(m)-se.Cumpra-se. Expediente 8751 MANDADO...307687 - SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY) Certidão de fl. 98: Com fund...

Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

do Código Civil e artigos 591 e 655-B do Código de Processo Civil, na medida que pretende a exclusão da penhora do bem... do Código Civil exsurge deficiente, pois a recorrente limita-se a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando... especial. No agravo regimental, a agravante alega, essencialmente, que a...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

/02/2014, DJe 18/02/2014). Quanto à alegada violação aos artigos 932 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE FORMA IRREGULAR. ARTIGO 535, DO CPC. SÚMULA 284. DANO... de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do enunc...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

do Código de Processo Civil. Agravo 2 regimental não provido.' 1 - REsp 221625 / SP. 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ... sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... ou parcial da 1 sociedade.' ' PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. As ...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2015

sido nomeado depositário, conforme artigo 664 e 665 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio... pela penhora dos direitos aquisitivos de veículo alienado. Segundo a norma preconizada no art. 591 do Código de Processo... do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da ins...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2015

, COM FUNDAMENTO JURÍDICO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 580, 586, 591, 646, 652, 653 E SS. ÚTEIS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFORAR... advocatícios que fixo, por eqüidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Proc...

Agravo de Instrumento: AI 20142230220158260000 SP 2014223-02.2015.8.26.0000

e da responsabilidade patrimonial (art. 591 do CPC). Cotejo entre os postulados qualifica o ato de afetação sobre o faturamento... da crise de adimplemento (art. 612 do CPC). Sem embargo do postulado que anuncia a adoção de meios menos gravosos... ao devedor (art. 620 do CPC), os atos praticados ao longo da marcha pro...

A tão desejada celeridade processual em face do Novo Código Processual Civil

de causar risco grave (art. 475-O; segundo parágrafo, incisos I e II do CPC/1973). A tão desejada celeridade processual em face do Novo Código Processual Civil.... de superar tais dificuldades afirma-se que o novo Código de Processo Civil, parte de pressupostos que as reformas...A tão desejada celeridade processual em...

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