Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Pg. 1431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

tem como fundamento o disposto no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei de Falências, Lei 11.101/05, assim ementado: ―§ 7º... no artigo 591, do CPC. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua.... Com esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: STJ, REsp 1255812/R...

Pg. 7866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 1566, IV, e art. 1634, I e art. 1643, I e II e art.... 1644 todos do CC/02 e art. 165, art. 458, art.535, II e art. 572, e art. 515, § §, e art. 591 e art. 592 CPC... todos do CPC e ao art. 21, art. 22 e art.55 da Lei 8.069/90). É o relatório. ...

Pg. 8150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do CC; 591 e 655, inc. VI, do CPC; e 5º, inc. LV, da CF, sustentou a possibilidade de penhora de lucros ou quotas... foi demonstrada de acordo com o disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC; e) incidência da Súmula n. 13/STJ; e f... contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, confor...

Pg. 1048. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO PROCESSO EXECUTIVO, A TEOR DO ARTIGO 791, III DO CPC. NO ENTANTO, EM FACE DA INEXITOSA LOCALIZACAO DE BENS SUJEITOS..., NEM TAMPOUCO VISLUMBRADA A EXISTENCIA DE BENS FUTUROS (ARTIGO 591 DO CPC). E O QUE A DOUTRINA MAIS ABAL...Pg. 1048. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014 PROCESSO N. 20...

Pg. 347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos artigos 591, 612 e 655, inciso VII do Código de Processo Civil Precedentes Decisão mantida - Negado provimento ao recurso... no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto... os requisitos do artigo 525 do Código de Processo Civil. É o relatório. O...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

, nos termos do disposto no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A remessa ao arquivo de processo de execução... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teor do disposto no inciso III do artigo 791 do Código de Processo...-feira, 16/12/2014 às 15h11. Clarissa Menezes Vaz Masili,...

Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

-se suspender a execução, nos termos do disposto no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A remessa... do artigo 791 do Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão... de seu crédito, situação que atrai a incidência do artigo 2º, inciso II e justi...

Pg. 898. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

minuta em anexo (fls. 45). Nesse sentido, o Código de Processo Civil ao prever em seu artigo 591 que o devedor responde.... Tampouco é possível a inserção de restrição de transferência, com a inserção do artigo 7º-A no Decreto Lei n.º 911/1969..., parágrafo único, do Código Civil. III. A alienação do direito eventual ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

-O em penhora.II - Fica a parte executada intimada na forma do §1º do art. 475-J do Código de Processo Civil, bem...-O em penhora.II - Fica a parte executada intimada na forma do §1º do art. 475-J do Código de Processo Civil, bem..., com observância ao artigo 20, § 3º do CPC e artigo 11 da Lei n. 1.060/50. Ante o princ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

de Processo Civil e na Lei 8.009 de 1990. Os bens patrimoniais do devedor estão sujeitos à execução (CPC, art. 591) para... sem resolução de mérito, em consonância com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas...Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014 que a teo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671019/artigo-591-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973