Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 591 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 0018183-75.2012.8.26.0009 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0018183-75.2012.8.26.0009 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP 0018183-75.2012.8.26.0009... julgada extinta nos termos dos arts. 267, inciso III e 591, ambos do CPC/1973. Portanto, o presente recurso de apelação..., perdeu seu objeto e assim, nega-se provimento, com fundamento no art. 932, III do...

Andamento do Processo n. 0001477-54.2012.8.26.0223 - Execução de Alimentos - 02/12/2016 do TJSP

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591 , 646 , 649 , INCISO IV , E 655 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. VERBA... resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil .2. Recurso especial....R.Nos termos do art. 521 , I do Código de Processo Civil , como o crédito é...

Pg. 829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

há dúvida que se aplica ao caso concreto o disposto no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973...). Com base, pois, no que dispõem os §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, infere... vergastada. 2. O apelo se sujeita à disciplina do Código de Processo Civil de 1973 quanto ao juí...

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

- Alimentos - M.E.O.C. - A.M.C. -Vistos.O art. 833 , IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade..., lavre-se termo, intimando-se o devedor, por carta com A.R.Nos termos do art. 521 , I do Código de Processo Civil... , parágrafo 1o , do Código de Processo Civil , é imposto apenas nas modalidades de e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 119716420155150017 0011971-64.2015.5.15.0017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011971-64.2015.5.15.0017 (AP) AGRAVANTE: LIZIANI... pelo exequente (LUIZ GARCIA) em face de ISMAEL DE OLIVEIRA LIMA, tendo sido autuada sob o Processo 0173000-56.1997.5.15.0017...% do valor do referido aluguel (ID 7527cd7), objeto do presente ag...

Andamento do Processo n. 2016/0307336-2 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Art. 535 do Código de Processo Civil – o Tribunal de origem... de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34, XVIII, a e b... em 01/09/2015, DJe 04/09/2015). Isto posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do ...

Andamento do Processo n. 2016/0090342-6 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

ao art. 535 do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA...Andamento do Processo n. 2016/0090342-6 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ ...

Andamento do Processo n. 1001242-97.2016.8.26.0201 - Demarcação / Divisão - 01/12/2016 do TJSP

especiais do Código de Processo Civil , v. 2, Tomo II, página 106 2ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013).Encerrada... de seus respectivos títulos, bem como de formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões (art. 591 do CPC ), eis...Andamento do Processo n. 1001242-97.2016.8.26.0201 - Demarcação / Div...

Andamento do Processo n. 0008621-05.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TRF-3

/art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91/art. 50 do Código Civil), não decorrendo a responsabilidade solidária exclusivamente.... No tocante às contribuições previdenciárias, por sua vez, o artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91, assimdispõe: "Art.... n.) AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELA...

Andamento do Processo n. 0000466-69.2013.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

legais. 2) os juros remuneratórios decorrem do disposto no artigo 591 do CC.3) os juros de mora são devidos a partir... da citação na ação civil pública, nos termos do disposto no artigo 405 do CC.4) a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC...Andamento do Processo n. 0000466-69.2013.8.26.0541 - Cumprimento de Sent...

×