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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Andamento do Processo n. 0008815-64.2008.403.6182 - 26/09/2016 do TRF-3

, segundo comando do art. 146 , III , da Constituição .Dentre as normas gerais dispostas pelo CTN , está a decadência... e prescrição (textualmente anotadas no art. 146 , III , b , da Constituição ), sobre o que há os arts. 150 , 4.º , 173 e 174... o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei 1.569 /77 e os artigos 45 ...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

), cuidando de normas gerais tributárias, segundo comando do art. 146, III, da Constituição.Dentre as normas gerais... dispostas pelo CTN, está a decadência e prescrição (textualmente anotadas no art. 146, III, b, da Constituição), sobre o que há...: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei 1....

Andamento do Processo n. 0035031-82.2012.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 23/09/2016 do TJSP

do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à... o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia... ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível ...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente... em julgado da sentença (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148..., desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito do ...

Andamento do Processo n. 1003402-32.2016.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2016 do TJSP

de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso..., observando-se o disposto na Constituição Federal (inc. I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente...).O pedido foi apresentado com demonstrativo discriminad...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente..., observando-se o disposto na Constituição Federal (inc. I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa...).O pedido foi apresentado com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2016

-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;II - POR ORDEM DO JUIZ, DIRIGIDA À AUTORIDADE NA PESSOA DE QUEM O ENTE PÚBLICO FOI..., LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 1.060/50. NESSE TOAR, CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, EM 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR..., O DISPOSTO NOS §§ 1O E 2O DO ART. 113.§ 2O A MULTA PREVISTA NO § 1O DO ART. 5...

Andamento do Processo n. 1015917-38.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 21/09/2016 do TJSP

competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º). No caso do § 5o...). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 0275802-65.2005.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 20/09/2016 do TJSP

como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º..., art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º... do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, ...

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