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30 de julho de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 98, inciso II; 148, inciso IV; e 201, todos do Estatuto... DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 8.069/90 (com a nova redação da Lei 12.010/09), com fundamento... no disposto nos artigos 22 e 24, também do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 180. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

E PAULO MATARIPE LAMEGO E SILVA). VISTOS. DIANTE DA RENÚNCIA DE FLS. 147/148 E DA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES (FLS... DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006, DO ART. 4º-A, 10º E DO ART. 7º, INCISO I... RESTITUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 137. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

omissão quanto aos arts. 146, inc. III, a, art.195, art.148, e art. 149, inc. III, a, da Constituição Federal. - Da leitura...Pg. 137. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

. Celso de Mello, j. Em 10.06.14, DJe 27.06.14). Acerca da ofensa ao disposto no art. 148 da CRFB/88, a recorrente, conquanto..., § 2º, I e II e 148 da CRFB/88 (fls. 443-456). Contrarrazões às fls. 503-522. É o relatório. O recurso da recorrente... da Constituição Federal. 1. As hipóteses de creditamento sob o regime d...

Pg. 586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

nº 180/78, mais especificamente os arts. 148 e 154: “Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga... em partes iguais entre os genitores constitui apenas um procedimento contábil.Outrossim, dar voz somente ao art. 148, § 5º... ‘caput’ do artigo 144 desta lei complementar, procedendo-se, posteriormente, à di...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

na revogação do artigo do CTN referido pela Lei 11.960/09. De fato, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal..., § 19, da Constituição Federal: “O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para... os efeitos patrimoniais de seus pedidos para o período posterior ao ajuizamento do ...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2014

demandas. Em complemento à legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em cosonância... a legislaç?o federal (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual n?o fez constar nenhuma ressalva nos dispositivos... em flagrante inconstitucionalidade, pois violaria comando constitucional co...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

ré. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou..., com as cautelas de praxe. ADVERTÊNCIA Nos termos do artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) requerido... de citação e intimação, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que dis...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

demandas. Em complemento à legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em consonância...?o federal (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual n?o fez constar nenhuma ressalva nos dispositivos... inconstitucionalidade, pois violaria comando constitucional consagrado no art. 24, XV...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em consonância com a jurisprudência superior...?o territorial.Isto porque, consoante preconiza o art. 148, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a Justiça da Infância..., em cujo âmbito esta inserida as causas de adoç?o das pessoas em dese...

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