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30 de maio de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

admitido por ter sido considerado incabível com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO LEVADA... VOL-01421-05 PP-00809). 2. A simples leitura do arresto rescin...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

estabelecidas pelo art. 148 da Carta Magna". É certo que a limitação da dedução ao percentual de trinta por cento não configura...Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015 Provisória nº 812, publicada no D...-calendário de 1995. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no j...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, 2º, n.º I da Constituição Federal de 1969, lhe confere caráter tributário. Entendimento diverso da Corte Suprema... tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148).Assim, não se está diante de obrigação decorrente do direito...Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

informação existente nos autos (fls. 03), foi negada pela ré. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II...), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime... oficial de ensino, o que deve ser fielmente observado pela orientadora designada, conform...

Afinal, qual é a natureza jurídica do reembolso ao SUS?

do financiamento de uma despesa extraordinária do Estado (artigo 148 CRFB/88) e tampouco poderia ser contribuição de melhoria..., como regra, destinação específica da receita (artigo 167, IV CRFB/88), os empréstimos compulsórios pois não se trata..., haja vista que não se origina da valorização de imóvel em virtude de...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF. II. - R.E. conhecido e improvido...Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015 cabimento/validade do regime... de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a reda...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 18138820138260428 SP 0001813-88.2013.8.26.0428

com a competência especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo... na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime quando necessário... de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20767395820158260000 SP 2076739-58.2015.8.26.0000

, que serviram de fundamento para a edição da Súmula 353/STJ, apesar de proferidos após a vigência da Constituição Federal... de 1988, referem-se a períodos anteriores à nova Carta. A Carta de 1988 trouxe novo equacionamento à matéria em seu art.../1992), novo entendimento sob a luz da Carta Federal de 1988, consoante ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

administrativa prevista no art. 148 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o reconhecimento da Presidência do Tribunal de Justiça... Amarildo José Mazutti na Vara Agrária Marabá, conforme expediente protocolizado sob o Nº PA-MEM-2015/010664; Art.1º... de 2015 até ulterior deliberação. Art.2º Designar a Juíza de Direito...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, EI; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art... que: “Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições... definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do...

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