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29 de agosto de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Políticas Públicas de Tributação como Instrumento de Proteção Ambiental

e de interesses extrafiscais. A Constituição Federal de 1988 ( CR/88 ), ao estabelecer a questão ambiental e de desenvolvimento... este consagrado na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225 , definido como direito fundamental de todos e sendo dever... federal, sem o que não poderão ser instaladas. (BRASIL, 198...

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal, arts. 148, I, e 149, VII e VIII, do RICMS, arts. 27 e 28 da Portaria... da livre iniciativa (art. 170, IV, da Constituição Federal), pois favorecia as pequenas empresas, que, por seu tamanho.../1989. Seria inconstitucional a imposição de deveres inexequíveis, porque ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21513204420158260000 SP 2151320-44.2015.8.26.0000

da Constituição Federal de 1988, referem-se a períodos anteriores à nova Carta. A Carta de 1988 trouxe novo... entendimento sob a luz da Carta Federal de 1988, consoante ementa assim redigida: 'Constitucional. Tributário. Contribuições... da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21492981320158260000 SP 2149298-13.2015.8.26.0000

a vigência da Constituição Federal de 1988, referem-se a períodos anteriores à nova Carta. A Carta de 1988 trouxe novo... primeira, em votação unânime do Tribunal Pleno (j. de 1/7/1992), novo entendimento sob a luz da Carta Federal de 1988... A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituí...

Pg. 811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, por força das regras de competência contida no art. 23 , inciso IX , da Constituição Federal , no art. 148 , inciso II... do recurso. É o relatório. A regra de competência do art. 23, inciso IX, e a regra contida no art. 148, inciso II, da LOM, bem... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

Pg. 1811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária prevista no artigo 148... da Constituição Federal, o recurso é de ser inserido na subclasse "direito tributário', cuja competência para julgamento é...

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

prevista no artigo 148 da Constituição Federal, o recurso é de ser inserido na subclasse "direito tributário... PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2..., ainda que implicitamente, a aplicação dos arts. 91 e 113 caput § 2º do Código de Proces...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

da controvérsia deu-se à luz do art. 148 da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada... Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Rev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208960320138260554 SP 0020896-03.2013.8.26.0554

dessa natureza. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148 , V, e art. 208 , II...), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime...

Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

e art. 5, 11, art. 97 e 148 da CF/88, além da súmula 10 do STF e arts. 20, § 40 e 21 do CPC) o que, todavia, não é... Federal WILSON ALVES DE SOUZA, e-DJF1 p.534 de 01/06/201 2). 2. Providas parcialmente a remessa oficial e as apelações... sobre energia elétrica convertidos em ações em 20 de abril de 1988 (recolhidos ...

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