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31 de julho de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/07/2015

através de registro em livro próprio, encaminhando os no prazo de 48 horas ao Presidente da Câmara. Art. 148. Recebido... apreciado por mais de uma Comissão, observar-se-á o disposto no §1º do Artigo 51 deste Regimento. Art. 149. O parecer... ou Comissão apresentar emendas ou substitutivo ao projeto em análise na form...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

no artigo 148, II, da mesma norma, que todos os seus cidadãos teriam acesso às condições adequadas de moradia; enquanto... integral do crédito, nos termos do que preceitua o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Cite-se e intime... A INICIAL JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundament...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

Orgânica. 6 - O legislador municipal ainda reafirmou o direito à moradia, ao assinalar no artigo 148, II, da mesma norma... início da tramitação, de rigor que a parte autora recolha mais uma diligência de oficial de justiça (artigo 7, II da Lei... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, prest...

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/07/2015

. E os dois deputados aqui votaram tranquilamente; ninguém se lembrou da Constituição da República. Não se lembraram do art... que matéria de direito de Código Civil e de Código de Processo Civil é privativa da União. Ninguém se lembrou do art. 148..., do art. 150 e do art. 192 da Constituição da República, porque todo...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

aos tributos previstos nos art. 148, I, 153, I, I, II e V, e 154, I, nem à fixação da base de cálculo dos impostos... havido apenas mudança da nomenclatura do referido tributo, permanecendo em vigor o art. 69 da Lei nº 2.454/77, que traz... que, ainda que se possa argumentar que o seu art. 5º é mera repetição das equi...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/07/2015

ao Presidente da Câmara. Art. 148. Recebido os projetos a que se refere o art. 147 deste regimento, o Presidente da Câmara... artigo 148 deste Regimento. §1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial... apontados neste artigo. Art. 152. Não é admitida emenda ou substitutivo contendo matér...

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF. II. - R...Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015 2. O entendimento sufragado não... na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito...

Pg. 76. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/07/2015

. 148, 150, 192, 5º. Lerei apenas o art. 22 da Constituição da República, deputado João Leite. Talvez assim o deputado... totalmente inconstitucional. Se V. Exa. tiver o zelo de dar uma olhada nos art. 100, 192, 148, 150, 5º, 22; se V. Exa. olhar... todos esses artigos da Constituição da República, perceberá que deputa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50525401120124047100 RS 5052540-11.2012.404.7100

caráter tributário, conforme artigo 148 , parágrafo único , da Constituição Federal . Assim, instituída a cobrança... dos consumidores de energia eletrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal , na forma do art. 34, par.12, do ADCT... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Az...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/07/2015

DE FAZENDA, no uso de suas atri- RESOLVE: buições legais que lhe confere o art. 148, inciso II, da Constituição do Art. 1º...  Renato Silveira da Cu-Eduardo  da Conceição Vianna  Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.../07/2015 PROCESSO Nº E-04/089/14/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de ...

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