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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

COAD

COAD -

Confederação Nacional da Indústria acusa Rio de criar imposto sem ter competência

e empréstimos compulsórios, nas formas e hipóteses dos artigos 148, 149, e 154 da Constituição Federal e, em alguns casos... da Constituição Federal, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as hipóteses... de Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (...

Vivian Weigert

Vivian Weigert -

Limites de atuação no Poder de Polícia

de uma finalidade estabelecida pela constituição federal. ART 4o CTN: se aplica a IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NÃO... 4) Empréstimo compulsório ART 148 CF COMPETÊNCIA: União, mediante LC. 4.1) Finalidades A) Emergencial ART 148, I, CF... da Samarco. NÃO É possível, pois a calamidade pública é em âmbito NA...

Em ação no Supremo, CNI acusa estado do Rio de criar imposto sem ter competência

e hipóteses dos artigos 148, 149, e 154 da Constituição Federal e, em alguns casos, por meio de lei complementar.... Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal, que veda... com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.635) no Supremo Tribunal Fe...

Inteiro Teor. : ROPS 2113120145170007

a Constituição Federal de 1988, a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os participantes..., I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF, art. 149), e parte...-se das informações prestadas pelo próprio requerido à Secretaria da ...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

observará o disposto nos arts. 146 e 148 (art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia... na Constituição Federal (inc. I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente publico foi citado para... de inventariante (CPC, art. 616), sob compromisso (art. 613). P...

Pg. 610. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

para apresentar pedido de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534. No cumprimento..., precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à... Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de con...

Pg. 629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle...-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença/execução, na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534... competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na...

Pg. 642. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão..., na forma dos artigos 534 do novo CPC:Art. 534. No cumprimento ...

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal..., precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à... Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em cont...

ADI questiona lei do RJ que condiciona benefícios fiscais a depósito em fundo estadual

tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos... extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e hipóteses dos artigos 148, 149, e 154... da Constituição Federal e, em alguns casos, por meio de lei complem...

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