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06 de maio de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Andamento do Processo n. 0000884-62.2012.8.26.0534 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º). No caso do § 5o... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (...

Andamento do Processo n. 0020467-64.2013.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal ( CPC , art. 535... como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ( CPC , art. 535 , § 5º). No...). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disp...

Andamento do Processo n. 0027908-33.2012.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade... o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia... ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como in...

Andamento do Processo n. 0056172-60.2012.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à... observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução... ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível ...

Andamento do Processo n. 0062636-28.1997.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz... ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo T...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribun...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

competente, precatório em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem... de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supr...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente... e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à..., desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeit...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535... da sentença (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535... Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigi...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz... ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso... ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo T...

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