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02 de setembro de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

assegurada pelo art. 99 da Constituição Federal e art. 148 da Constituição do Estado do Pará; Considerando a resolução..., da Constituição Federal de 1988 (redação original) c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, artigo 151, inciso VI..., com a supressão do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal ...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

pelo artigo 148 da Constituição Federal, de natureza tributária parafiscal.Em relação à discussão instalada nos autos, o C. STJ... das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei n. 5.452/43) e no art. 8º, IV da Constituição Federal. O Tribunal de origem acordou...Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

-se ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta ; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei... jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária... da exigibilidade das debêntures emitidas pela Eletrobrás. O recurso busca f...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 814991 SP

, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 3º; 5º, XXXVI; 148; 150, IV e 173, § 1º, II... na execução” (fls. 889). O recurso não pode ser provido. De início, quanto à suscitada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição... infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa à Constituição Federal...

Pg. 16. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

(art. 156, § 3º, I e II da Constituição). A assertiva “A” é correta, por espelhar a atribuição conferida no artigo 146, III... do empréstimo compulsório (artigo 148 da Constituição). Questão 76 A resposta (letra b) é corriqueira para quem é... uma prova disso. A opção “B” contém afirmação verdadeira, visto que o artig...

Pg. 2225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

casu, conforme já demonstrado na decisão de fls. 114/116 e ratificado no despacho de fl. 148, a constituição definitiva...Pg. 2225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 E não se pode defender que dessa... o redirecionamento do feito contra o sócio excipiente. Neste sentido: EMENT...

Pg. 17. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

afirmação verdadeira, visto que o artigo 150, II da Constituição proíbe a instituição de tratamento desigual... quanto a exceção veiculadas pelo artigo 151, I da Constituição. A opção “D” também contém afirmação correta, haja vista... fixará alíquotas máximas e mínimas de determinados impostos, e confere-se com o ISS ...

Pg. 810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou... de que a impetrante é portadora (gigantomastia). Conforme estabelece o inciso IV, do art. 148, da Lei n. 8.069/90, a Justiça da Infância... e da Juventude para conhecimento e julgamento da ação, em f...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange aos aspectos gerais... se desconhece o teor do artigo 46, da Lei 8.541/92, que ora transcrevo: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente... JUDICIAL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS PAGAS DE MODO ACUM...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

. 401/438, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela..., e 195, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 441/446. É o Relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 102, III..., em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 5º, I, XXXIV, ...

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