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24 de julho de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

. Celso de Mello, j. Em 10.06.14, DJe 27.06.14). Acerca da ofensa ao disposto no art. 148 da CRFB/88, a recorrente, conquanto..., § 2º, I e II e 148 da CRFB/88 (fls. 443-456). Contrarrazões às fls. 503-522. É o relatório. O recurso da recorrente... da Constituição Federal. 1. As hipóteses de creditamento sob o regime d...

Pg. 586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

nº 180/78, mais especificamente os arts. 148 e 154: “Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga... em partes iguais entre os genitores constitui apenas um procedimento contábil.Outrossim, dar voz somente ao art. 148, § 5º... ‘caput’ do artigo 144 desta lei complementar, procedendo-se, posteriormente, à di...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

na revogação do artigo do CTN referido pela Lei 11.960/09. De fato, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal..., § 19, da Constituição Federal: “O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para... os efeitos patrimoniais de seus pedidos para o período posterior ao ajuizamento do ...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2014

demandas. Em complemento à legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em cosonância... a legislaç?o federal (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual n?o fez constar nenhuma ressalva nos dispositivos... em flagrante inconstitucionalidade, pois violaria comando constitucional co...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

ré. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou..., com as cautelas de praxe. ADVERTÊNCIA Nos termos do artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) requerido... de citação e intimação, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que dis...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

demandas. Em complemento à legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em consonância...?o federal (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual n?o fez constar nenhuma ressalva nos dispositivos... inconstitucionalidade, pois violaria comando constitucional consagrado no art. 24, XV...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em consonância com a jurisprudência superior...?o territorial.Isto porque, consoante preconiza o art. 148, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a Justiça da Infância..., em cujo âmbito esta inserida as causas de adoç?o das pessoas em dese...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

-se, para conhecer destas demandas. Em complemento à legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem..., conforme preconiza a legislaç?o federal (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual n?o fez constar nenhuma...?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em consonânci...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

, conforme preconiza a legislaç?o federal (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual n?o fez constar nenhuma ressalva.... Em complemento à legislaç?o federal (art. 148, III, do ECA), alhures referida, bem como em consonância..., assim se manifesta: "As hipóteses dos incisos do caput do art. 148 n?o dependem...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014 (ECA, art. 148, III).Veja-se que o legislador estadual... consagrado no art. 24, XV, e § 1º da CR/88.Por fim, e para afastar quaisquer resquícios de dúvida, abalizada doutrina pátria..., discorrendo sobre o tema, assim se manifesta: "As hipóteses dos incis...

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