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28 de janeiro de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da Constituição Federal e nos artigos 98, inciso II, 148, inciso IV, e 201 inciso III, todos as Lei. N. 8.069/90, uma ação...(Art.1637, caput, c.c.artigo1634, incisos I e II, todos do Código Civil), impondo-se a medida protetiva de acolhimento... que seja determinado a imediata suspensão do poder familiar relativo aos...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, EI; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III..., nos precisos termos do art 148, inciso IV, do ECA, porquanto é questionado o direito individual de criança à... jurisdição da Infância e da Juventude, nos precisos termos do art. 148, inciso IV, do Es...

Embargos de Declaração: ED 1228295201 PR 1228295-2/01 (Acórdão)

pelo art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos... do CC; arts. 4º e 7º da Lei 8.955/1994; arts. 20 e 21 e respectivos incisos da Lei 8.884/1994; arts. 148, VI, e 173, § 4º..., da CF; e art. 440 do CPC. Com base em tais argumentos, pedem o conhec...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

na revogação do artigo do CTN referido pela Lei 11.960/09. De fato, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal... a sua jornada de trabalho limitada nos seguintes termos pela Lei Federal 7.394/85: “Art. 14 -A jornada de trabalho... de 15 dias. II - Publiquem-se os editais a que alude o artigo 34, do Decreto ...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre os fundamentos do direito tributário brasileiro.

do Estado. Além disso, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 155, § 2.º VI, com relação às alíquotas... de Exportação que a CF/88 não prevê. Ainda com relação aos impostos, o parágrafo 1º do artigo 145 da CF/88 estabelece que: Art... DO ICMS O § 2.º do artigo 155 da CF/88 dispõe sobre a não-cumulatividad...

Pg. 232. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que acolheu o entendimento de que "Não há..., III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que acolheu o entendimento de que "Não..., I, da Constituição Federal. Inicialmente, observo que a petição recursal ...

Pg. 761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

, dentre outras. As para a seguridade social são as referidas no art. 195, incisos I e II, da Constituição Federal... citado julgamento as contribuições previstas nos arts. 145, 148, 149 e 195, da Constituição Federal foram consideradas... da Constituição Federal dá a disciplina fundamental das contribuições, estabelec...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

termos: "Consoante exegese dos artigos 145, 148 e 149, todos da Carta Política de 1988, apresentam-se como espécies... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal... majoritária), in verbis: "Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12177120135050612 BA 0001217-71.2013.5.05.0612

de contribuição sindical patronal rural está amparada no art. 149 da Constituição Federal de 1988. Portanto, deve ser julgada... parágrafo 2º, do artigo 10, do ADCT da Constituição Federal de 1988, temos que o mesmo, tão somente, AUTORIZA... de multas, juros e atualização monetária, escorando a sua pretensão no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024581920148260604 SP 1002458-19.2014.8.26.0604

), sinalizando com a competência especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V..., e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente...

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