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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Peculiaridades dos Crimes Previdenciários

contributivo – retributivo e deve ser financiado por todos, conforme previsto o artigo 195 da Constituição Federal... artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal , estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma...,="" brasília,="" distrito="" federal,="" 25="" novembro="" 1998. ______. Consti...

Andamento do Processo n. 0008281-85.2016.403.6103 - 06/12/2016 do TRF-3

"disfarçado" ou instituído emdesacordo como regramento constitucional (artigo 148 da Constituição Federal de 1988).Há..., portanto, definitivamente, qualquer confisco vedado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 150, IV).O estabelecimento... de obra, estando compreendidos, portanto, no critério material da hipótes...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

" ou instituído emdesacordo como regramento constitucional (artigo 148 da Constituição Federal de 1988).Há tambéminequívoca..., qualquer confisco vedado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 150, IV).O estabelecimento destas hipóteses... compreendidos, portanto, no critério material da hipótese tributária prescrita...

Andamento do Processo n. 1002532-87.2016.8.26.0318 - Processo Digital - 05/12/2016 do TJSP

E DO ARTIGO 148 DA LCM 623/2011 – LEI MUNICIPAL NÃO PODE DISPOR SOBRE MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS, O QUE É... RESERVADO À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, POR FORÇA DO ARTIGO 146 , INCISO III , LETRA B, DA CF DE 1988 – CÁLCULOS DO RECORRIDO... OBJETO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMP...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 148 DA LCM 623/2011 – LEI MUNICIPAL NÃO PODE DISPOR SOBRE MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 – PRESCRIÇÃO AFASTADA, DADO O CARÁTER DECLARATÓRIO DO PEDIDO... TENHAM SIDO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEPO...

Andamento do Processo n. 1008392-09.2016.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

DE GODOY), sinalizando com a competência especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V..., e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente... e julgamento da ação, em face do disposto nos artigos 98, 148, inciso...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art... da Infância e da Juventude para conhecimento e julgamento da ação, em face do disposto nos artigos 98, 148, inciso VI... da Fazenda Pública, e expressamente estabelece, em seu artigo 8º, que o i...

Andamento do Processo n. 4003499-85.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa... nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior..., desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito d...

Andamento do Processo n. 0001423-30.2000.4.01.0000 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

rejeitados. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 145, § 1º, 148, 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. PERDAS... de renda previsto no art. 153, II, da CF e nos artigos 43 e 44 do...

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa... nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior..., desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito d...

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