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03 de março de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16795620148260095 SP 0001679-56.2014.8.26.0095

ser padronizado o medicamento. Ausente receituário de médico da rede pública estadual. O art. 196 da Constituição....u. 10.11.08 Rel. Des. MARTINS PINTO, dentre outros arestos no mesmo sentido). Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148 , V, e art.... 208 , II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), amplio...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

-se que a Constituição excepcionou a regra contida em seu artigo 148, inciso II, em virtude da própria transitoriedade do instituto..., foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida... de natureza energética, tendo sido sua cobrança instituída...

Pg. 251. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR. 12, ADCT-CF/88. RECEPÇÃO... DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988..., por ocasião do julgamento do RE nº 146.615-4/PE, declarou a recepção pela Con...

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015 6.2. O art. 149 da Constituição... outras. As para a seguridade social são as referidas no art. 195, incisos I e II, da Constituição Federal. (Contribuições... julgamento as contribuições previstas nos arts. 145, 148, 149 e 195, da Con...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

11.960/09. De fato, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no... foi firmado recentemente, quando apreciada a aplicação no tempo do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida..., alinhando sua jurisprudência com a da mais alta Corte. Nesta toada, a Lei ...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2015

. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO... Constituição Federal. IV - Agravo regimental improvido. (RE 584.909-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda...Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2015 de 28/8/2009, decidiu s...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

- C.R.T. - Em face da regra estampada no inciso III do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, hei... da Infância e Juventude, independentemente da situação em que se encontra o menor - Inteligência do disposto no artigo 148... da criança - Tratando-se de adoção, a hipótese se enquadra na previsão do inciso ...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 357118 PR

do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da norma contida no artigo 557 do Código de Processo Civil aos processos... DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150... que se trata, na hipótese, de benesse fiscal, cuja concessão não é imposta pela...

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange aos aspectos gerais... sobre si mesmas. De fato, o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, introduzido pela EC 19/98, e o artigo 115, XVI... em desacordo com o artigo 129, da Constituição Estadual. Com fulcro na aludida norm...

Pg. 429. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2015

de inconstitucionalidade. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação..., XXXVI, 148, 150, IV, 153 e 173 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência..., XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou s...

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