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22 de agosto de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 17. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

afirmação verdadeira, visto que o artigo 150, II da Constituição proíbe a instituição de tratamento desigual... quanto a exceção veiculadas pelo artigo 151, I da Constituição. A opção “D” também contém afirmação correta, haja vista... fixará alíquotas máximas e mínimas de determinados impostos, e confere-se com o ISS ...

Pg. 810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou... de que a impetrante é portadora (gigantomastia). Conforme estabelece o inciso IV, do art. 148, da Lei n. 8.069/90, a Justiça da Infância... e da Juventude para conhecimento e julgamento da ação, em f...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange aos aspectos gerais... se desconhece o teor do artigo 46, da Lei 8.541/92, que ora transcrevo: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente... JUDICIAL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS PAGAS DE MODO ACUM...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

. 401/438, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela..., e 195, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 441/446. É o Relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 102, III..., em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 5º, I, XXXIV, ...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art..., sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n.º 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão... se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º)”. (REsp. n.º 151.94...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

a Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 145, §1º, 148, 150, IV, 153, III, e 195, I..., todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 361/372. Decisão de fls. 390 que determinou o sobrestamento do Recurso..., pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 242.689/PR, DJ 25/...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. De fato, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange... médicos, odontológicos e farmacêuticos. De fato, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é dever do Estado... da previdência social, estando em consonância com o disposto no arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043156306 RS

)               Sendo, pois, o empréstimo compulsório espécie tributária, na forma do art. 148 da Constituição Federal, evidente... Federal em favor da Eletrobrás deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e não resgatados no prazo... de Cobrança movida por CESAR AUGUSTO BAY contra CENTRAIS ELÉTRIC...

Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

/E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, às fls. 167/183, com fundamento no artigo 102, III, alíneas “a” da Constituição Federal de 1988..., que o acórdão objurgado negou vigência aos artigos 148 e 153, III, ambos da Constituição Federal Contrarrazões às fls. 198/208. É... interposto por FERTECO MINERACAO S/A, às fls. 371/459, co...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014

constitucionais previstos no art. 148 da Constituição da República. Inicial instruída pelos documentos de fls. 21/101...Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2014 39 - 0013081-13.2001.4.02.5101... MONTEIRO, RJ088490 -RENATA ALOE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ...

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