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31 de outubro de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

O princípio da Legalidade Tributária e suas exceções

, alterando a redação do artigo 62 da Constituição Federal, trouxe a possibilidade de instituição ou majoração de tributo... a União, aos Estados, ao DF e municípios, portanto cabe a estes instituir tributos. Como a constituição federal atribui a cada... da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal exp...

Pg. 326. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que manteve... sustenta violação aos arts. 5º, LV, 93, IX, e 148 da Constituição Federal, ao argumento de que a negativa do seu pedido..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL): CC 50097365120134040000 5009736-51.2013.404.0000

assinado por Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...), contribuições parafiscais (art. 149, CF), contribuições sociais (art. 149, CF) e empréstimos compulsórios (art. 148, C... por Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Relator , na f...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

localizadas as suas propriedades, motivo pelo qual, a reforma do julgado. Vejamos. Consoante exegese dos artigos 145, 148 e 149... nos artigos 578 e 579, da CLT, recepcionada pelo inciso IV, do art. 8º, da Lei Maior, tem natureza de tributo... da Lei nº 8.022/90, art. 1º, para a Secretaria da Receita Federal, de quem ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

. Consoante exegese dos artigos 145, 148 e 149, todos da Carta Política de 1988, apresentam-se como espécies do gênero... ou parafiscais. Com efeito, a "contribuição" prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, recepcionada pelo inciso IV do art. 8º... Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Org...

Desapropriação

da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993. O artigo 148 da Constituição Federal assim a prevê: Art. 184. Compete... social, conforme dispõe o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... prevista no artigo 182 da Constituição Federal, que transcrevem...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2014

não estão compreendidas no rol do art. 109, I, da Constituição Federal. De igual modo, no que tange à incompetência... que o art. 208, V, da Constituição Federal não exige critério etário para o acesso aos níveis de educação, devendo ser... da Vara da Infância e Juventude do Estado do Acre, reportando ao art. 148, IV,...

Pg. 816. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

na lei (complementar) uma das destinações referidas no art. 148 da Constituição instituir empréstimo compulsório, este será... sobre o faturamento das empresas, sem especificar a destinação exigida pelo artigo 195 da Constituição, a exação... a contribuição prevista no art. 149-A da Constituição (acrescido pela EC n. ...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

nos autos (fls. 04), foi negada pela ré. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição... (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime quando necessário atendimento...

Pg. 784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

, da Constituição Federal, inocorrente na espécie. Direito adquirido, como o conceituado no artigo 6º, § 1º, da LICC, é... constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), é exercido segundo os contornos da lei e da finalidade... são diferentes, já que o primeiro é instituído apenas pela União, me...

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