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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

trata-se de questão afeta à jurisdição da Infância e da Juventude, nos precisos termos do art. 148, inciso IV, do Estatuto... em razão de doença pelo Poder Público e indispensável à sua sobrevivência. Diz o art. 148 do ECA: ‘A Justiça da Infância... especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, EI; ...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

), com fundamento no disposto no art. 101 , incisos V e VI , c.c. art. 148 , IV , ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente . Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54; art. 101; art. 148 , V, etc), com respaldo... na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao ad...

Andamento do Processo n. 0422291-32.2009.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 28/06/2016 do TJSP

do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à... observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução... ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível ...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º). No..., art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º... do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exeque...

Andamento do Processo n. 1017201-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico - 27/06/2016 do TJSP

julgar a ação, visto tratar-se nela de matéria afeta à competência de Vara da Infância e da Juventude, ex vi do art. 148, IV... conhecimento e julgamento da ação, em face do disposto nos artigos 98, 148, inciso VI, e 209, do Estatuto da Criança... Desembargador Mohamed Amaro. Por outro lado, o inciso IV, do artigo 148...

Andamento do Processo n. 1004184-90.2016.8.26.0302 - Busca e Apreensão - 27/06/2016 do TJSP

e opressão artigo 227 da Constituição Federal, devendo a modificação de guarda ser permitida apenas em situações excepcionais... nos artigos 98, II, 147, I, e 148, parágrafo único, letra b, todos do E.C.A. É dever constitucional assegurar proteção...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

mesmo sentido). Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227... do preconizado no artigo 148, inciso IV do ECA. E ainda, a norma específica do artigo 209, do mesmo estatuto legal... - Aplicação dos arts. 148, IV; 208, III e 209, do ECA - Competência que...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e opressão artigo 227 da Constituição Federal, devendo a modificação de guarda ser permitida apenas em situações... nos artigos 98, II, 147, I, e 148, parágrafo único, letra “b”, todos do E.C.A. É dever constitucional assegurar proteção... elencados no artigo 197-A, do E.C.A., inclusive cópia da certidão de casamento ...

Andamento do Processo n. 2016/0129070-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

por ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA , com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal.../88; art. 66 da Lei 8.383/91, art. 74 da Lei 9.430/96, art. 170-A do CTN e art. 22, inciso I da Lei 8.212/91. Defende... previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Consti...

Andamento do Processo n. 0004121-17.2016.403.6103 - 24/06/2016 do TRF-3

como regramento constitucional (artigo 148 da Constituição Federal de 1988).Há tambéminequívoca vinculação do tomador de serviços... pela Constituição Federal de 1988 (artigo 150, IV).O estabelecimento destas hipóteses de responsabilidade tributária..., portanto, no critério material da hipótese tributária prescrita p...

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