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24 de maio de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Tributação Ambiental e Incentivos Fiscais
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tal finalidade. Por exemplo, a calamidade pública (art. 148, I, da Constituição Federal) ou investimento público de caráter urgente... e de interesse nacional (art. 148, II da Con...

Andamento do Processo n. 438.102 - Recurso Extraordinário - 24/05/2016 do STF

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 34, § 5º DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE APENAS DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA... 01/69 e, finalmente, pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 149, assim determina: “Art. 149. Compete... pela Constituição Federal de 1988. A sentença de fls. 64/68 julgou integralmente improceden...

Andamento do Processo n. 550.873 - Recurso Extraordinário - 24/05/2016 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI; e 150, I e III, a e b, todos da Carta... da repercussão geral. O recurso extraordinário discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI; 150, IV; e 148 da Constituição...) ORIGEM : AC - 9905500286 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : PERN...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

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Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

Federal, no qual se aduz violação ao artigo 62 da Constituição Federal, sustentando-se a constitucionalidade da Medida..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, II, XXXVI; e 150, I e III, a e b, todos da Carta... da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilizaçã...

Andamento do Processo n. 0000716-06.2013.8.05.0277/50000 - Embargos de Declaração - 23/05/2016 do TJBA

resposta ao seu prequestionamento dos artigos 144, IV, 147 e 148, da Constituição Federal, bem como do art. 42 da Lei... prequestionados os artigos 42 da Lei de Drogas, o art. 59 do CP e os artigos 144, IV, 147 e 148, todos da Constituição.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITO...

Andamento do Processo n. 0009039-48.2008.403.6102 - 23/05/2016 do TRF-3

emfavor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordemdo juiz, dirigida à autoridade... como incompatível coma Constituição Federal, emcontrole de constitucionalidade concentrado ou difuso. 6o No caso do 5o... ) - UNIÃO FEDERAL (Proc. 978 - EDUARDO SIMAO TRAD ) X LEDA MARIA MANGILE ANDRE...

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aos envolvidos. Dispõemos artigos mencionados:Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever... competente, precatório emfavor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordemdo juiz... pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível coma Constituição Federal, e...

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

ao seu prequestionamento dos artigos 144, IV, 147 e 148, da Constituição Federal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do CP... da Lei de Drogas, o art. 59 do CP e os artigos 144, IV, 147 e 148, todos da Constituição Federal, conforme se constata... de apelação, foram, somente, os artigos 28 e 33, §4º, am...

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