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30 de março de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

- Não prospera a alegação de que tal legislação não se harmoniza com o artigo 148, da Constituição Federal. É que o artigo...Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 autonomia, para... um empréstimo compulsório, já que, nos termos do artigo 31, 2º, Na impossibi...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange aos aspectos... do artigo 515, § 3º, do CPC. Cumpre consignar, ademais, que idêntica é a solução, tanto para os casos em que há... de renda sobre esta indenização. Com relação à aplicação dos juros de mora, o ...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

T O S. Fls. 152/154: Anote-se Tendo em vista o lapso temporal desde a última decisão ás fls. 148, e a constituição... o processo em relação a coexequente relacionada a fls. 619, nos termos do art. 794, I e II, do CPC. Por consequência, defiro... do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/11, pois, nest...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

com a competência especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II...), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime..., em face do disposto nos artigos 98, 148, inciso VI, e 209, do Estatuto da Criança e...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

previsto no art. 168, da Constituição Federal. 21. Assim, ao arrepio da competente lei orçamentária vigente... por dotações constantes da lei orçamentária anual, em consonância ao disposto no art. 165, §5º, I, da Constituição Federal... a viabilizar o seu controle. Nesses termos, dispõe a Constituição Federal, em seu ...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

o Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 5º, caput, e 148, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões... às fls. 368/375. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, é requisito..., com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federa...

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

julgamento, as contribuições previstas nos arts. 145, 148, 149 e 195 da Constituição Federal foram consideradas espécies... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê...Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

Constituição Federal ao estabelecer as regras-matrizes de incidência e ao classificar os tributos, quem determina... compulsórios (art. 148 da CRFB) ou as contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 177, parágrafo 4º da CRFB... art. 149, primeira parte, da CRFB/88, ligam-se a uma finalidade social estrita,...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

legal do produto de sua arrecadação (art. 4 do CTN). A classificação trinária antes estabelecida no artigo 5º do CTN...: impostos, taxas e contribuição de melhoria restou superada pela CRFB.Assim sendo, é a própria Constituição Federal... ou contribuição de melhoria. Existem outros tipos de tributos, como os empréstim...

Pg. 2410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2015

(art. 149, CF) e empréstimos compulsórios (art. 148, C.F.), assim como das penalidades... ao rito especial da execução fiscal, não possui natureza tributária. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN..., conforme o exposto pelo magistrado a quo. (...) No tocante à impossibilidade de aplicação do art. 185...

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