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21 de outubro de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Desapropriação

da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993. O artigo 148 da Constituição Federal assim a prevê: Art. 184. Compete... social, conforme dispõe o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... prevista no artigo 182 da Constituição Federal, que transcrevem...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2014

não estão compreendidas no rol do art. 109, I, da Constituição Federal. De igual modo, no que tange à incompetência... que o art. 208, V, da Constituição Federal não exige critério etário para o acesso aos níveis de educação, devendo ser... da Vara da Infância e Juventude do Estado do Acre, reportando ao art. 148, IV,...

Pg. 816. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

na lei (complementar) uma das destinações referidas no art. 148 da Constituição instituir empréstimo compulsório, este será... sobre o faturamento das empresas, sem especificar a destinação exigida pelo artigo 195 da Constituição, a exação... a contribuição prevista no art. 149-A da Constituição (acrescido pela EC n. ...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

nos autos (fls. 04), foi negada pela ré. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição... (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime quando necessário atendimento...

Pg. 784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

, da Constituição Federal, inocorrente na espécie. Direito adquirido, como o conceituado no artigo 6º, § 1º, da LICC, é... constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), é exercido segundo os contornos da lei e da finalidade... são diferentes, já que o primeiro é instituído apenas pela União, me...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148... As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11...Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

compulsórios (C.F., art. 148).Assim, não se está diante de obrigação decorrente do direito do trabalho, de índole privada...Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014 domínio econômico (C....F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, ...

Pg. 133. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

da Eletrobrás, nos termos do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não... admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal - quando imprescindível para...Pg. 133. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014 pulsório ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13292420128260488 SP 0001329-24.2012.8.26.0488

demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148 , V, e art. 208 , II), com respaldo na Constituição (art. 208... da ação, em face do disposto nos artigos 98 , 148 , inciso VI , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Especial, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014 "Art. 42. A partir de 1º.... CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO... E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA 'B', 153, INC. III, E 195, INC....

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