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02 de julho de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

da repercussão geral. O recurso extraordinário discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição... extraordinário discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148,da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega...

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/07/2015

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art.144 - Pertencem ao Município, nos termos do artigo 130, da Constituição Estadual... e nos termos dos artigos 158 e 159, da Constituição Federal: I - O produto da arrecadação de imposto da União... dos Municípios prevista no art. 159,inciso I, alínea (b), da Constituição Feder...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

, da Constituição Federal, inocorrente na espécie. Direito adquirido, como o conceituado no artigo 6º, § 1º, da LICC, é... constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), é exercido segundo os contornos da lei... são diferentes, já que o primeiro é instituído apenas pela União, mediante lei compl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20451634720158260000 SP 2045163-47.2015.8.26.0000

legal, o contraditório e a ampla defesa, violado está o art. 5º, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal; (VIII) a CDA... respectivamente os artigos 148 e 153 do mencionado Código; (X) cabe ao executado, segundo prescreve a legislação municipal... Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21076549020158260000 SP 2107654-90.2015.8.26.0000

a vigência da Constituição Federal de 1988, referem-se a períodos anteriores à nova Carta. PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL... nº2107654-90.2015.8.26.0000 A Carta de 1988 trouxe novo equacionamento à matéria em seu art. 149, de forma... sob a luz da Carta Federal de 1988, consoante ementa assim redigida: 'Constitucional. T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 33811 PE 2011/0184471-5

da Lei Estadual 11.846/2000; 3º, 142 e 156, II, do CTN; 5º, LXIX, 37, 148, 150, II e 155, § 2º, I, da CF/88; 45 da Lei... ou lei federal' prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, 'a'), não tendo o condão, portanto, de abrir a via... de prequestionamento, sob pena de fragrante usurpação ao disposto no art....

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

; 3º, 142 e 156, II, do CTN; 37, 148, 150, II e 155, § 2º, I, da CF; 45 da Lei 10.654/91 e a Súmula 266 do STF. 3.../51, reiterado pelo art. 1º da Lei 12.016/09, 334, 543-B do CPC; 20, § 5º, 33, II, "d", da LC 87/96; 12, § 5º, II..., da Lei Estadual 11.408/96; 5º da Lei Estadual 11.846/2000; 3º, 142 e 156, II, do CTN; ...

Pg. 2601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, LXIX, 37, 148, 150, II e 155, § 2º, I, da CF/88. Nesse sentido, confiram... ao disposto no art. 102, III, "a", da Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp... a enunciado de Súmula, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de 'tra...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

providências destinadas ao resguardo dos direitos da criança e do adolescente. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art.... 208, II) com respaldo na Constituição (art. 208, III e 227) ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime... outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da ...

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