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31 de julho de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Andamento do Processo n. 0041131-03.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

aos artigos 148, 154 e 195, todos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O Tribunal não..., a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A recorrente sustenta, emsíntese, violação.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041131-03.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00....

Andamento do Processo n. 1032947-72.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 28/07/2016 do TJSP

. 148, IV, do E.C.A. (Lei Federal n. 8.069/90).E, de fato, no sentido exposto já se decidiu: “COMPETÊNCIA - Menor de idade... para conhecimento e julgamento da ação, em face do disposto nos artigos 98, 148, inciso VI, e 209, do Estatuto da Criança... Desembargador Mohamed Amaro. Por outro lado, o inciso IV, do artigo 1...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

fracionário deste Tribunal. A recorrente sustenta, emsíntese, violação aos artigos 148, 154 e 195, todos da Constituição Federal... pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão... pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, "a", da Consti...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

(art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção... artigo 148, inciso IV do ECA. E ainda, a norma específica do artigo 209, do mesmo estatuto legal, a qual prevê a proteção...Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Andamento do Processo n. 1013329-58.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 26/07/2016 do TJSP

como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ( CPC , art. 535... , VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 ( CPC , art. 535 , § 1º... do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observand...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida... ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso... pressupostos (CPC, art. 99, § 2º).Tais pressupostos estão previsto...

Andamento do Processo n. 00071129720168140000 - 25/07/2016 do TJPA

originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. In casu, entendo estarem presentes os requisitos... que embasa o procedimento está consagrado nos artigos 148 e 22 da CF, respectivamente, permitem que estes serviços... ao regime de precatório institucionalizado pelo art. 100 da Constituiç¿o Federal...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. In casu, entendo estarem presentes... dos autos, o fundamento que embasa o procedimento está consagrado nos artigos 148 e 22 da CF, respectivamente, permitem.... Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict ...

Apelação: APL 15072294 PR 1507229-4 (Acórdão)

a Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, alínea "c", ao prorrogar a data de ocorrência do fato gerador do IPVA... nonagesimal, em consonância com o disposto no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal: "Art. 150... nº 18.371/2014 parece ter respeitado o art. 150, incisos I, II e III, letr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 740041020118050001

de atender ao disposto nos arts. 47 e 148, da Constituição Federal e ao art. 42, da Constituição Estadual, estipulando novo..., conforme determina o art. 47 e art. 148 da Constituição Estadual da Bahia e o art. 42 da Constituição Federal... afronta ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988, ante a e...

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