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22 de dezembro de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2014

termos: "Consoante exegese dos artigos 145, 148 e 149, todos da Carta Política de 1988, apresentam-se como espécies... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal... majoritária), in verbis: "Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12177120135050612 BA 0001217-71.2013.5.05.0612

de contribuição sindical patronal rural está amparada no art. 149 da Constituição Federal de 1988. Portanto, deve ser julgada... parágrafo 2º, do artigo 10, do ADCT da Constituição Federal de 1988, temos que o mesmo, tão somente, AUTORIZA... de multas, juros e atualização monetária, escorando a sua pretensão no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024581920148260604 SP 1002458-19.2014.8.26.0604

), sinalizando com a competência especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III; art. 148, V..., e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à criança e ao adolescente...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

impetrante está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, que ora transcrevo: “VI - instituir...-se, pois, que a alteração produzida no artigo 155, da Constituição Federal, que traz as normas genéricas relativas aos Impostos Estaduais..., sem fins lucrativos Interpretação da regra do arti...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 740037 DF

.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República..., argumentando que, “apesar da arguição de violação ao disposto nos artigos 142, parágrafo único e 148, parágrafo único, f... extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão ...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

qual nenhum óbice existe na revogação do artigo do CTN referido pela Lei 11.960/09. De fato, os artigos 146, 146-A e 148..., da Constituição Federal, estabelecem a reserva de lei complementar no que tange aos aspectos... antecipado dos presentes embargos, eis que a questão é apenas de direito, nos termos do artigo 740...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2014

nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera... demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, relativa...), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudên...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 850348 RS

de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente..., da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, ...

Pg. 470. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014

. III, da Constituição da República. Argumenta que, “de acordo com o artigo 153, III, da Constituição Federal, o fato.... 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... ns. 279 e 282 (art. 1º da Constituição da República) do Supremo Tribunal Fe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 853931 SP

com o artigo 153, III, da Constituição Federal, o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial...º, 148, 150, inc. IV, e 153, inc. III, da Constituição da República. Argumenta que, “de acordo com o artigo 153, III..., al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Fede...

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