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26 de abril de 2015
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

. O ECA (art. 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou... do art. 7º, II, da lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Estado, por carta AR com aviso de recebimento, para...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

, 205 e 227 e §§, todos da Constituição da República, nos arts. 4º; 146; 148, IV; 201, V e VIII; e Livro II, Título VI... da Constituição Federal; CONSIDERANDO o princípio da proteção integral que reveste as ações de resguardo ao menor e expressamente... e ao respeito à condição dos menores de serem pessoas em desenvol...

Inteiro Teor. : ARR 22502220135030105

de declaração, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a multa, restando incólumes... pelo qual incide o óbice do artigo 524, II, do CPC e da Súmula nº 422/TST.                       Sem razão... falar, portanto, em incidência do artigo 524, II, do CPC e da Súmula nº 422 do TST.              ...

Bruno Florentino

Bruno Florentino -

Tributo e espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

profissionais (Artigos 147 e 148 da Constituição Federal). Impostos O conceito de imposto está expresso no artigo 16... pública. Empréstimos Compulsórios É uma espécie prevista no artigo 148, I e II da Constituição Federal. A competência para...: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Artigo 5º do Código Tributá...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 871340 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000600-51.2010.4.04.7205

do princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal”. Sustenta “comprovado que o Empréstimo... elétrica, foi declarado recepcionado pela própria Constituição de 1988, conforme art. 34, § 12, dos Atos das Disposições... previsto no art. 97 da Constituição Federal”. Sustenta “comprovado que o...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, 2º, n.º I da Constituição Federal de 1969, lhe confere caráter tributário. Aliás, o que em definitivo confirma.... 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F., art. 148).Assim, não se está diante...Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

própria Constituição de 1988, conforme art. 34, § 12, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias”. 4 . O recurso...Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015 qualquer correção. Daí que o termo a quo da prescrição, nesse caso... acionistas”. 2. Goede Lang e Cia Ltda. alega contrariados os arts. 5º, ...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

afeta à jurisdição da Infância e da Juventude, nos precisos termos do art 148, inciso IV, do ECA, porquanto é questionado... na decisão agravada, trata-se de questão afeta à jurisdição da Infância e da Juventude, nos precisos termos do art. 148, inciso... de medicamento em razão de doença pelo Poder Público e indispen...

Tributo e espécies tributárias

do destino de suas receitas, tudo com esteio no regime jurídico proclamado nos artigos 148 e 149 da Constituição Federal... ( artigo 5.º ). A Constituição Federal enumera outras espécies não codificadas: empréstimos compulsórios, contribuições... sociais, contribuições interventivas econômicas e contribuições profissi...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

Ministro MOREIRA ALVES. No citado julgamento, as contribuições previstas nos arts. 145, 148, 149 e 195, da Constituição...Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015 Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL... de 2015, terça-feira, às 15 horas, na sala de audiências desta 3ª Vara Fed...

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