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25 de agosto de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 627.967 - Recurso Extraordinário - 24/08/2016 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXIV, 145, 148, 149, 195, da Constituição. O recorrente... sem a observância do art. 148 da Constituição. Requer correção monetária plena na atualização dos valores indevidamente...) ORIGEM : AC - 97030206581 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXIV, 145, 148, 149, 195... empréstimos compulsórios sem a observância do art. 148 da Constituição. Requer correção monetária plena na atualização.... Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI 791...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14905436 PR 1490543-6 (Acórdão)

", da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... constitucional ou lei complementar federal. Afirma que a opção do legislador é autorizada pelo art. 116 do Código... 41/2003, o IPVA ficou sujeito à anterioridade nonagesimal. Entretanto...

Andamento do Processo n. 1024925-73.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 22/08/2016 do TJSP

na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público... em julgado da sentença (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148... de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito do disposto no ...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º... do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observandose o disposto na Constituição Federal... e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 ...

Andamento do Processo n. 0003604-21.2016.403.6100 - 19/08/2016 do TRF-3

outros tributos que lhes pareçamúteis. O que podemfazer está expresso no texto constitucional, seja no art. 145, seja nos artigos 148.../2007, que assimestabelece:Art. 2º Alémdas competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal... Constitucional nº 33/2001 conferiu nova redação ao art. 1...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

, que assimestabelece:Art. 2º Alémdas competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à... Constitucional nº 33 /2001 conferiu nova redação ao art. 149 , 2º, III, a, da CRFB/88 , autorizando a cobrança... outros tributos que lhes pareçamúteis. O que podemfazer está expresso no text...

Andamento do Processo n. 0032471-49.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/08/2016 do TRF-3

interposto pelo contribuinte comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação..., XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pois o acórdão que julgou..., IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, porque a CIDE em...

Andamento do Processo n. 2014/0121117-7 - Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

previsto no artigo 148 da Constituição Federal de 1988, deve ser assegurada aos credores a realização em dinheiro..., da Constituição Federal; e b) arts. 187, 884 e 927 do Código Civil, porquanto ao deliberar pela conversão dos créditos... a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...

Pg. 2579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

de decidir o caso à luz dos arts. 884 do Código Civil e 5º, XX, 37, § 6º, 148 e 150, IV, da Constituição Federal; e b) arts... da Constituição Federal de 1988, deve ser assegurada aos credores a realização em dinheiro de todo o valor recolhido... o empréstimo compulsório Eletrobrás a mesma natureza jurídica do emprést...

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