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11 de fevereiro de 2016
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

, não vejo insulto aos arts. 148, 194, V, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Quanto ao art. 150, § 7º, que cuida... da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148...Pg. 312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1562009820085080004 0156200-98.2008.5.08.0004

as de seguridade social, dentre estas as previdenciárias, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam tratamento..., art. 195, I, 'a' e II), com a Constituição da República de 1988, possuem natureza jurídica tributária. Essa, inclusive... e doutrinário, da ocorrência do Fato Gerador das Contribuições Previ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90100000174

com o art. 76, par. único, da LOM, e na forma do art. 148, inciso II, da LCM  050/2003, é de se dizer que, ademais..., amparada na Constituição Federal, às referidas leis não se conseguiu acesso, mesmo após inúmeras tentativas de obtenção... postula a manutenção da sentença. Eis o relatório, que submeto à douta revisã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150002335

da Constituição Federal , que assegura ser "...direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... traz como consequência a quebra da igualdade prevista na Constituição Federal , porquanto incumbe ao ente federativo... DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88 . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150013845

de caráter fundamental, a teor do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura ser "...direito de todos e dever... nem orçamentário, pois a pretensão da apelada não traz como consequência a quebra da igualdade prevista na Constituição Federal... NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20037675820028220000 RO 2003767-58.2002.822.0000

, alínea "c", art. 22, XXI e art. 24, § 2º, todos da Constituição Federal, o qual cominada a competência exclusiva..., estampada no art. 25, § 1º, da Constituição Federal, que assim preceitua: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem.... 22, XXI, da Constituição Federal, que assim preceitua: Art. 22. Compete privativam...

Andamento do Processo n. 0073326-66.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/12/2015 do TJRJ

069. HABEAS CORPUS 0073326-66.2015.8.19.0000 Assunto: Seqüestro e cárcere privado / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0005430-83.2010.8.19.0031

Pg. 255. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2015

processualista dominar os conceitos e categoriais básicos do direito processual, como a ação, o processo e a jurisdição, em seu estado de inércia. O processo tem, sobretudo, função política no Estado

Andamento do Processo n. 252.400 - Recurso Extraordinário - 14/12/2015 do STF

se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento... Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 148, 150, IV, e 192, ambos da Constituição... do Legislador na escolha dos critérios de indexação” O recurso busca fundamento no a...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2015

). Naquele recurso extraordinário se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 148, 150, IV, e 192... federal, devendo a parte comprovar a discrepância jurisprudencial na...

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