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24 de novembro de 2014
Artigo 148 da Constituição Federal de 1988

Art. 148 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

, 145 e 148 , da Constituição Federal . Alega, em síntese, a constitucionalidade das Leis nº 8.088 /1990 e nº 8.200 /1991... , da Constituição Federal . Alega, em síntese, que é indevida a aplicação da correção monetária com base na OTN fixada..., todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tri...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 267160 MG

do apelo extremo, aponta ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, 52, X, 145 e 148, da Constituição Federal. Alega, em síntese... nos artigos 5º, II, 52, X, 145 e 148, da Constituição Federal. Alega, em síntese, a constitucionalidade das Leis nº 8.088... a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, contra o acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão... Extraordinário, baixado pelo Supremo Tribunal Federal para os fins do art. 543-B do CPC, cuja controvérsia diz respeito ao TEMA 318... julgamento do recurso representativo da controvér...

Pg. 869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, da Constituição federal, com a redação alterada pelas Emendas Constitucionais ns. 14/1996 e 53/2006: “Art. 208. O dever.... 54, III; art. 148, V, e art. 208, II), com respaldo na Constituição (art. 208, III e art. 227), ampliou a proteção à... de pré-escola, sem que aquele possua o requisito legal da idade mínima. Co...

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

de 1962, com as alterações posteriores. Verifica-se que a Constituição excepcionou a regra contida em seu artigo 148... CF/88, entretanto, de acordo com o artigo 1o. da Lei n. 7.181/83, que dita: Art. 1o. O empréstimo compulsório.... 5.824/72. A Constituição vigente, no artigo 34, parágrafo 12, do Ato das Disposições ...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente..., portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações... na alegação de ofensa ao art. 148 da Carta Magna, ao argumento d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 844618 SP

extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta... bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC... fundamentado na alegação de ofensa ao art. 148 da Carta Magna, ao argumento de que as...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

do CTN referido pela Lei 11.960/09. De fato, os artigos 146, 146-A e 148, da Constituição Federal, estabelecem a reserva..., que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados... que o novel dispositivo revogou o artigo 161, § 1º, do Código Tributár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221332320128260032 SP 0022133-23.2012.8.26.0032

do ensino obrigatório;” Finalmente, estabelece o art. 208, da Constituição federal, com a redação alterada pelas Emendas... mínima. Conforme estabelece o inciso IV, do art. 148, da Lei n. 8.069/90, a Justiça da Infância e da Juventude é competente... especializada para demandas dessa natureza. Ora, o ECA (art. 54, III...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

fls. 342/257, com fundamento no art.102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão, emanado..., de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.” Arg. de Inconstitucionalidade... ofendeu os artigos 5º, II, e 150, I e II, da CRFB/88; o princípio da separação...

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