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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 588 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 588.(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 762606 00021-2004-047-03-00-4

que guarda coerência, inclusive, com o disposto no artigo 588, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes..., contrariando o disposto na Lei n. 8.432/92 e § 2º do art. 879 da CLT, questionando os itens do comando sentencial sem nenhuma... de Execução Provisória. O artigo 899 da CLT prevê a atribuição apen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 118807 01092-2003-087-03-00-2

, como garantia do Juízo, baseando-se no que dispõe o § 2°, do art. 588 do CPC, alterado pela Lei n° 10.444, de 07 de maio.... Portanto, ainda que se cogitasse a aplicação subsidiária da Lei Processual Civil neste particular, não se vislumbraria... do inciso I, do § 2°, do art. 475-O do CPC, modificado pela Lei n° 11.2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 118407 01498-2002-087-03-00-4

(art. 769 da CLT), por ser esta norma inteiramente compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho... do salário mínimo, com base no art. 588 do CPC, agrava de petição o exeqüente, conforme razões que apresenta às f. 971/975... de até sessenta vezes o valor do salário mínimo, com base no art. 588, parág....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 597307 00908-2002-015-03-00-6

Agravante. Com efeito, antes mesmo das alterações do Código de Processo Civil, promovidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005... através da Lei 11232/05, que inseriu o artigo 475-0 no Código de Processo Civil, valendo como meio de concretização... efeito devolutivo. JUÍZO DE MÉRITO EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 582200407103007 0058200-36.2004.5.03.0071

da celeridade e da inexistência de prejuízo manifesto (artigo 588, 1., do CPC), entende-se que a execução provisória abarca...: EXECUÇÃO PROVISÓRIA . ART. 899 DA CLT. ALCANCE. A expressão até a penhora contida no art. 899 da CLT deve ser interpretada.... Não há contra-razões. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 351108 00149-2006-047-03-00-0

civilista correspondente ao artigo 899, in fine , da CLT (artigo 588 do CPC), que tratava da impossibilidade da prática..., mormente os da celeridade e da efetividade do processo. Aliás, a norma civilista correspondente ao artigo 899, in fine... , da CLT (artigo 588 do CPC), que tratava da impossibilidade da prática d...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140040777 SC 2014.004077-7 (Acórdão)

-se do inconformismo e passa-se à análise do seu objeto. Dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil: O relator.... Nesse sentido, o sempre lembrado artigo 586 do Código de Processo Civil em casos tais: "A execução para cobrança de crédito... seria a Câmara ou Turma, em decisão colegiada (MARCATO, Antonio ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 520902 5209/02

do patrimônio do devedor (inciso II do artigo 588 do CPC). É o que ensina JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO, após minucioso... estudo da legislação processual trabalhista e civil, verbis: "Portanto, sustentamos que, por aplicação subsidiária da lei...-o., da Lei 6.830/80 não se aplica à execução trabalhista, que possui nor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 517902 5179/02

mesmo sentido, a regra contida no artigo 588, II, do CPC. Por essa razão, o referido dispositivo consolidado não pode... de que o artigo 899 da CLT veda a movimentação do processo após a penhora não prospera. O que a norma consolidada veda é..., a regra contida no artigo 588, II, do CPC. Entretanto, a norma invocada p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 754702 7547/02

o inciso II, do art. 588, do CPC. O limite imposto à execução "até a penhora", pelo caput, do art. 899, da CLT, não... o inciso II, do art. 588, do CPC. O limite imposto à execução "até a penhora", pelo caput, do art. 899, da CLT, não... (como aliás dispõe o item II, do art. 588, do CPC), ou seja, os atos de expropria...

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