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27 de setembro de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006..., de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 26, I e II, e § 2º; art. 29, II... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123...), aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, a pessoa jurídica... 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, bem como, no art..., considerando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 2...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, republicada em 31/01/2012, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16... de 2012, publicado no DOU em 17 de maio de 2012, e consoante o ...

Pg. 6304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 3. Efetuado... e indicação dos itens e valores objeto da discordância, s...

Andamento do Processo n. 0010735-70.2015.5.15.0084 - RTSum - 21/09/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata... die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/9...

Pg. 3897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição...), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento... da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apura...

Andamento do Processo n. 0001403-56.2011.5.15.0040 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação dos índices... fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples N...

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2016

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... de preclusão (art. 879, § 2° -CLT). 4. Não apresentados os cálculos pelo(a) reclamado(a), intime-se o(a) reclamante... dias. Cruzeiro, 8 de Julho de 2016." Em 19 de Setembro de 2016. Notificaç...

Andamento do Processo n. 0010138-39.2015.5.15.0040 - RTSum - 16/09/2016 do TRT-15

(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim...% ao mês, aplicados "pro rata die" desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS...Andamento do Processo n. 0010138-39.2015.5.15.0040 - RTSum - 16/09/2...

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