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06 de fevereiro de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 18844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta... o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela -competência destinada pelo art. 114 , VIII... , da CF , à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF /88. Todavia, deve ...

Pg. 18846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser..., nos termos do art. 879 da CLT. A reclamad...

Pg. 18849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... pelo IPCA-E; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei ... prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples N...

Pg. 18858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123... DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91... dias, apresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT . A r...

Pg. 18861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... a reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional...

Pg. 18864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12... portanto, a reclamada, responsável pelos honorários contábeis. Cruzeiro, ...

Pg. 18866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 2. Efetuado... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da aç...

Pg. 18870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES... seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. A(O)(s) ...

Pg. 18873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123..., 14 de setembro de 2015. Notificação Processo RTOrd-0001386-49.2013.5.15.0040 AUTOR DOMINGOS SAVIO DE SOUZA ADVOGADO... -competência destinada pelo art. 114, VIII, da CF, à Justiça do Trabalh...

Pg. 18880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique... integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela -competência destinada pelo art. 114..., VIII, da CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Tod...

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