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02 de julho de 2015
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004947289 RS

enquadra-se, necessariamente, no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do art. 12 da LC 123/06... pela União, consubstanciado na Lei Complementar 123/06, para o enquadramento em microempresa (ME) e empresa de pequeno... dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 301, §4º do CPC e do art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065378283 RS

º, § 12º c/c IV, § 4º, art 18 LC 123 /06, art. 165, CPC , e argumentos pertinentes à matéria. Há muito este Tribunal vem... complementar, que norteiam empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto à aplicação do art. 13 , § 1º LC 123 /06, no... recolhidos a título de diferencial de alíquota, contida no § 1º, art 13 ,...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14... de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução 94, de 29.... 17 da Lei Complementar 123, de 2006. Art. 2º Os efeitos d...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015

da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes...Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2015...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2015

. 12 e 13 da Lei Complementar 123/2006. Portanto, defiro o pedido de exclusão da Contribuição previdenciária, cota...Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2015 pelo Simples Nacional desde 11/03.../2010, conforme documento de ID b96ea5e, e o vínculo de emprego perdurou en...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2015

no artigo 29, inciso VIII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 76, inciso IV, alínea "g... até 31 de dezembro de 2012, à luz do estatuído no bojo do artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006. Art... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/06/2015

e Contribuições, na forma dos arts.12 e 13 da Lei Complementar 123/2006. Portanto, defiro o pedido de isenção supramencionado...Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/06/2015 7. Ultimadas todas as medidas... PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. Garantida a execução, inici...

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/06/2015

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal.... Silente a parte, permanecerão os autos, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, aguardando, por dois anos, manifestação...Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

unificado dos impostos e contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (artigos 12 e 13 , da LC 123 /06... ao parcelamento disposto no artigo 79 da Lei Complementar 123 /06, não pode, desta maneira, optar pelo REFIS. 5... NACIONAL" (LC 123 /2006), pois (art. 1º) ele se limita aos débitos admini...

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2015

pelo regime normal, sob pena de desvirtuar o Regime Especial do Simples a que está vinculada. Com efeito, a LC 123/06...Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2015 pelo não... dos tributos. Logo, uma vez regida pela Lei do Simples Nacional, fato incontroverso,...

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