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29 de julho de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e art.75 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011... os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O CHEFE... I, ambos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos da Represen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 565908 00215-2006-036-03-00-8

, da Lei 9.317/96, e consoante os artigos 12 e 13, VI e § 1º, IX, da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados...", § 2º, alínea "h", e § 4º, da Lei 9.317/96, e consoante os artigos 12 e 13, VI e § 1º, IX, da Lei Complementar 123... das EC . 20 e . 45 da CRFB/88. Na hipótese de desprovimento, entende...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2732208 00005-2006-082-03-00-0

art. 29 da Lei Complementar 123/2006, conforme preconiza o art. 33 desse diploma legal. Entretanto, se, no exercício... Complementar 123/2006 dispõe que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou a Fazenda... Normativa SRF 608, de 9 de janeiro de 2006 e arts. 28, 29 e 30 da L...

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal..., do CPC (a documentação deverá vir perfurada, atentando a ré para o teor do Capítulo ORD, art. 12 § 1º da CNC). Documentos... da CLT): a) Valor da contribuição previdenciária a cargo do empreg...

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 7. Fica a 1ª... previdenciária a cargo do empregado (artigo 20 da Lei 8.212/91); b) valor...

Pg. 2219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2014

da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhi...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, a pessoa jurídica que menciona... de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada...-caixa, conforme disposto no inciso VIII, do art. 29, da lei complementa...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona...), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte FIUZA E SILVA TECNOLOGIA..., da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efe...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

, DE 28 DE ABRIL DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 12, 13 e 18, caput... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 04..., DE 08 DE JANEIRO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991,...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica..., de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, e no art. 75... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o artigo 12 da Lei Compleme...

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