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06 de maio de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Andamento do Processo n. 0000377-18.2014.5.15.0040 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês...Andamento do Processo n. 0000377-18.2014.5.15.0040 - RTSum - 05/05/2016...

Andamento do Processo n. 0000377-18.2014.5.15.0040 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas...Andamento do Processo n. 0000377-18.2014.5.15.0040 - RTSum - 05/05/201...

Pg. 5674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2016

SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006... correspondente à TRD. JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pro rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (a...

Pg. 5675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2016

de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 4... fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da discordância...

Andamento do Processo n. 0000257-72.2014.5.15.0040 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-15

(substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006... - devem ser de 1% ao mês, aplicados "pro rata die" desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES...Andamento do Processo n. 0000257-72.2014.5.15.0040 - RTOrd - 03/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0010298-98.2014.5.15.0040 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei... fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simpl...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota..." desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês... previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência d...

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 6..., devendo ainda, ser aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa R...

Andamento do Processo n. 0000606-12.2013.5.15.0040 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-15

pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique...% ao mês, aplicados "pro rata die" desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS...Andamento do Processo n. 0000606-12.2013.5.15.0040 - RTOrd - 02/05/20...

Andamento do Processo n. 0000793-83.2014.5.15.0040 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-15

no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123... DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados "pro rata die" desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91...Andamento do Processo n. 0000793-83.2014.5.15.0040 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT...

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