Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Andamento do Processo n. 0010359-56.2014.5.15.0040 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal...), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento... da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - d...

Andamento do Processo n. 0000194-46.2013.5.15.0084 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12...Andamento do Processo n. 0000194-46.2013.5.15.0084 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15...

Andamento do Processo n. 0010915-23.2014.5.15.0084 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês... (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao ...

Pg. 1901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata... die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SO...

Pg. 4192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta.... Novamente sem razão o reclamante, pois o fato da reclamada apresentar seus cálculos em 06/11/2015 com atualização... do efetivo pagamento. Portanto, corretos os cálculos apresentados pela 2ª reclamada em 05/...

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento... da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - dev...

Andamento do Processo n. 0001208-60.2014.8.24.0074/00001 - Cumprimento de Sentença / Fornecimento de Energia Elétrica - 23/05/2016 do TJSC

(Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às... desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o... fls. 20/20v. No tocante aos honorários, destaca-se que, de acordo com a Lei Comp...

Pg. 2019. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação..., que alterou a Lei Complementar 123/2003, os serviços advocatícios poderão se enquadrar na forma do Anexo IV do Simples... informados às fls. 20/20v. No tocante aos honorários, destaca-se...

Andamento do Processo n. 0000677-82.2011.5.15.0040 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-15

SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123...; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91...Andamento do Processo n. 0000677-82.2011.5.15.0040 - RTOrd - 20/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0010357-52.2015.5.15.0040 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota..." desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação...Andamento do Processo n. 0010357-52.2015.5.15.0040 - RTOrd - 2...

×