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31 de agosto de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Andamento do Processo n. 0018657-42.2016.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

observo a presença do fumus boni iuris. O artigo 12, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, institui.... O artigo acima transcrito revela que a Lei Complementar 123/2006 permite o parcelamento de recolhimentos ematraso... autorizada a, emrelação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional: (Lei C...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

, de 2006, art. 12, 13 e 18, caput, § 4º, I, II, e § 5º; CTN, art. 46 e 51; Lei 4.502, de 1964, art. 4º. MARCO ANTÔNIO... por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar 123, de 14... DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.249, de 1995, art...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições... de maio de 2005. O inciso I, do artigo 20, da Lei 8.036/90, determina que:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS...Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal ...

Andamento do Processo n. 0012491-52.2015.5.15.0040 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês...Andamento do Processo n. 0012491-52.2015.5.15.0040 - RTOrd - 25/08/2016...

Pg. 6144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes...Pg. 6144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/0...

Andamento do Processo n. 0000611-05.2011.5.15.0040 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês...Andamento do Processo n. 0000611-05.2011.5.15.0040 - RTOrd - 24/08/2016...

Andamento do Processo n. 0010804-05.2015.5.15.0084 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser... os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da L...

Andamento do Processo n. 0010839-62.2015.5.15.0084 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES... ainda, ser aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos ...

Andamento do Processo n. 0010034-96.2014.5.15.0132 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas... equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; J...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123.... JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pro rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91... solidários para, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos de liquidaç...

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