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30 de agosto de 2015
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 5558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... da Vara do Trabalho, consoante o artigo 2º da Lei 5.584 /1970. Ao presente feito foi dado valor à causa, inalterado no... fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simp...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005596275 RS

de pequeno porte, nos termos do art. 12 da LC 123/06. Portanto, diante da opção da autora quanto ao Simples Nacional, é... União, consubstanciado na Lei Complementar 123/06, para o enquadramento em microempresa (ME) e empresa de pequeno porte... a LC 123/06, os optantes pelo sistema de arrecadação pelo Simples Naci...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser... o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela -compe...

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês... previdenciárias, por não serem abrangidas pela -competência destinada ...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... a reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos..., com impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da discor...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2015

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser... o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela -compe...

Pg. 3936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2015

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês.... Intime-se o(a) reclamado(a) para, no mesmo prazo de 10 dias, apresent...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2015

de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 3... fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da discordância...

Pg. 2721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2015

rescisórias; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do rec...

Pg. 2723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2015

de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 5... fundamentada e indicação dos itens e valores objeto da discordância...

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