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16 de setembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 1046. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL (artigo 12 da Lei Complementar 123/2006).O Simples Nacional é... de tributos denominado SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123/2006).Com fundamento no artigo 146, inciso III, alínea d... no Simples Nacional. O artigo 16, da Lei Complementar 123/06 prescreve que a...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., 30, 31 e 32 da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial... nos incisos II, V, VIII e XI do artigo 29 da LC 123/2006, consoante informações ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14..., infringindo o inciso XII do art. 29, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e inciso IV do art. 76..., e o art. 33 da Lei Complementar 123, de 2006, e considerando o ...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006... da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples..., tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art... no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complem...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte... o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte q...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 d...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

(Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona... Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte RONALDO ALVES... de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Comp...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

pelo regime de arrecadação de tributos e contribuições de que trata o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, denominado... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O DELEGADO... disposto no parágrafo 1o do artigo 29 da Lei Complementar n° 123...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art..., tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75...º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art....

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