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28 de março de 2015
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14.... 33 da Lei Complementar 123, de 2006, e no inciso I do art. 75 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011... art. 17, inciso XI, art. 2º, inciso I e § 6º, art. 16, caput, ar...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/03/2015

123/2006. Portanto, defiro o pedido de isenção supra, motivo por que excluo da conta a importância correspondente a R... o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar...Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/03/2015

pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos... responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3..., do Decreto 3.722, de 2001, da Lei Complementar 123...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/03/2015

de Arrecadação de Tributos e Contribuições, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 123/2006. Portanto, defiro o pedido... perdurou entre 06/07/2013 a 10/04/2014, conforme reconhecido na sentença de ID 1c8484f. Considerando-se que o pacto...Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ...

Pg. 3049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/03/2015

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal.... Cruzeiro, 14 de julho de 2014. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0023200... da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2015

Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e nos termos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972... Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no a...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006..., com fundamento no art. 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, n...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... financeira, conforme disposto no inciso VIII, do art. 29, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações... subsequentes, conforme disposto no § 1° do art. 29 da Lei Complementar n...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, inicia em 01/04/2013, por três anos... de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... Nacional) de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique... a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei 11.457... n. 839, de 13/12/2013 a qual estabelece em seu art. 2º que ¿Fica dispe...

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