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17 de janeiro de 2017
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

(Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, a pessoa..., e tendo em vista o disposto nos arts. 28, 29 e 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações..., do art. 2º e artigos 12 ao 14, da Lei 12.780/2013 Art. 2º - O aludido b...

Pg. 290. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

. 12 da Lei Complementar n. 123 /06.Referida Circular encontra-se lastreada no SPA - Processo n. 330/2015 e contém... de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art... pagos às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, em conformi...

Andamento do Processo n. 0000195-56.2016.403.6126 - 13/01/2017 do TRF-3

123, de 14 de dezembro de 2006, pelo motivo constante do Ato Declaratório Executivo (ADE) de número 001006215... do 2º do art. 31 da Lei Complementar 123, de 2006, e dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. Não havendo... da exigibilidade de quaisquer tributos ou exações arrolados nos arts. 13 e 14 d...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

pelo art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo motivo constante do Ato Declaratório Executivo (ADE... de sua jurisdição, nos termos do 2º do art. 31 da Lei Complementar 123, de 2006, e dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto ... tributária, trabalhista ou administrativa que não aqueles constant...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do que foi apur...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/01/2017

devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar . 123... lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei . 9.532, de 10 de Dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico... de Qualquer Natureza. A Lei . 10.833/2003 que altera a Legi...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/01/2017

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche... contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data. Assinatura do Responsável ANEXO III..., a que se refere o art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...

Pg. 94. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/12/2016

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006... Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal n. 128, de 19 de dezembro de 2008, será.../2006; Art. 3º A Lei n. 677 de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar ...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa... nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, decide: Art. 1º Excluir do Regime Especial... MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art...

Andamento do Processo n. 0005432-20.2016.403.6143 - 19/12/2016 do TRF-3

de acordo comos 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 7o O pedido de parcelamento... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 1o O disposto... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tra...

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