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24 de julho de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Andamento do Processo n. 0011549-20.2015.5.15.0040 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES... ainda, ser aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), ...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró... rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° ...

Andamento do Processo n. 0000992-08.2014.5.15.0040 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação...Andamento do Processo n. 0000992-08.2014.5.15.0040 - RTOrd - 21/0...

Andamento do Processo n. 0010381-17.2014.5.15.0040 - RTSum - 21/07/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... a reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pe...

Pg. 6041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar ... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 4. Efetuado... -competência destinada pelo art. 114, VIII, da CF, à Justiça do Trabalho, confor...

Pg. 6081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12... nos termos preestabelecidos no despacho ID ac88ad2 . Cruzeiro, 12 de julh...

Andamento do Processo n. 0010131-46.2014.5.15.0084 - RTSum - 19/07/2016 do TRT-15

no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123... da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação...), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, apl...

Andamento do Processo n. 0010669-27.2014.5.15.0084 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota...% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS... aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei ...

Pg. 4475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2016

12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas... equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177 /1991; JUROS DE MO...

Pg. 4480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2016

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata... die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91)...

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