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26 de abril de 2015
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

de arrecadação de tributos e contribuições de que trata o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, denominado Simples Nacional... 123/2006, artigo 17, inciso XIII. Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no art. 76, inciso I... art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vis...

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Aduz sua incompatibilidade com as disposições da Lei Complementar 123/06... 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, que estabelecem que aos inscritos no SIMPLES é dispensado tratamento..., que instituiu o SIMPLES NACIONAL, ao qual aderiu. Sustenta a recorrente a ofensa aos arti...

Pg. 1481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006." Grifei. Desta forma, verifica... ). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03... optantes pelo Simples, disposta na Lei 10.833/03, é imperioso o reconhecimento da...

Pg. 4361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0001277-69.2012.5.15.0040 RECLAMANTE Marcelo Anselmo dos Santos... levará à aplicação do art. 475-B, §2º do CPC, de maneira que s...

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2015

, com o objetivo de fomentar sua produção. Do outro lado, o art. 24 da Lei Complementar 123/2006 que prevê que a empresa que opta... de tributação. Ora, a aceitação das regras previstas na Lei Complementar 123/2006 implica, necessariamente... do Simples Nacional, Lei Complementar 123/06, a Impetrante optou pelo Regi...

Pg. 2. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

, da Lei Complementar 123/2006. Por sua vez, o parcelamento dos débitos tributários na forma prevista na Lei 11.941... a Lei no 9.964/2000, cujo prazo de adesão foi reaberto nos termos do artigo 2º, da Lei 12.996/2014, e pretendido... de arrecadação, relativamente a impostos e contribuições da União, Estados e...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2015

o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, a pessoa jurídica a seguir identificada, a partir de 01/01/2011, pela ocorrência... o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, a pessoa jurídica a seguir identificada, desde o início das suas atividades...), de que trata o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, desde ...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, observadas as alterações posteriores... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 d...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Comp...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... por esse regime pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006... de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do S...

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