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30 de maio de 2015
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/05/2015

da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido... ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3. O fiscal do contrato anotará..., e nos termos da Lei Orgânica. 11.4.1. A Contratada regularmente opta...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

que a sociedade Detke Dal Ri Advogados optou pelo Simples Nacional (art. 12 Lei Complementar n. 123/06), DEFIRO a não... das custas processuais, a teor do disposto nos art. 33, caput, e 35, ‘h’ da LC 156/97, com as alterações promovidas pela... à fl. 12, JULGO EXTINTA a ação de execução pelo pagamento. Expeça-se alvar...

Apelação: APL 13307765 PR 1330776-5 (Acórdão)

em vista que se trata de micro empresa e possui os benefícios do artigo 12 da LC 123/2006, sendo que R$ 7.000,00 (sete mil...Apelação APL 13307765 PR 1330776-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.330.776-5, DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1.330.776-5, da Comarca de Casc...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

a Excipiente esclarecendo que no regime unificado de arrecadação, a LC 123/2006 preconizou, no inciso VII do seu artigo 13, a forma..., sob pena de desvirtuar o Regime Especial do Simples a que está vinculada. Com efeito, a LC 123/06, em seus arts. 12... inserida no Regime Fiscal próprio das Micro Empresas e Empresas ...

Pg. 61. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/05/2015

-A da Lei Complementar n º 123/06), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3 º , 17..., realmente, que os arts. 99 e 100 da Lei Municipal n.º 163/73 - Código de Posturas e o art. 126 da Lei Municipal n.º..., do supracitado Decreto. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6.º, § 2.º, d...

Pg. 3549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/05/2015

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês... previdenciárias, por não serem abrangidas pela -competência destinada ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art..., tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... o artigo 29 , § 1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, observadas as alterações ...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.... 2º, inciso I e § 6º, art. 16, caput, art. 32, da Lei Complementar 123, de 2006; art. 76, inciso IV, letra "i... Complementar 123, de 2006, e no inciso I do art. 75 da Resolução CGSN 94,...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução CGSN... os artigos 12 e 13 da Lei Complementar 123/2006, denominada...

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