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24 de abril de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 748. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

, nos termos dos arts. 12 e 13, ambos da LC 123/2006, colacionando o documento único de arrecadação dos impostos... Autora como Microempresa, a chancelar a demanda perante este juízo (art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009), em que pese... verificada segundo a Lei Complementar 123/2006, de modo que justifica-se a Microempresa e a EPP no polo ativo da demanda...

Pg. 654. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2014

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... sobre o montante do crédito bruto do(a)(s) Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475...-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 6. OBSERVE A RECLAMADA O SEGUINTE: VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO...

Pg. 2293. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim... de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 4. OBSERVE A RECLAMADA... da contribuição previdenciária a cargo do empregado (artigo 20 da Lei 8.212/91); b) valor da contribuição previdenciária...

Pg. 2304. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição...(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos do art. 475-I e 475-J, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 7... fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059116947 RS

os autos remetidos a este Tribunal. É o relatório.                2. A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro... de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criou, no artigo 12, o Regime... NOMINADO `SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE DETERMINA A IMEDIATA...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias... de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos artigos 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3...

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Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os serviços de instalação, manutenção e reparação... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro... no art. 39 da Lei Complementar 123, de 2006, e nos termos do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 Processo...

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Pg. 70. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2014

), conforme previsto no art. 3º, § 1º, alínea "f", § 2º, alínea "h", e § 4º, da Lei 9.317/96, e consoante os artigos 12... e 13, VI e § 1º, IX, da Lei Complementar 123/2006. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo e, no mérito..., previsto na Lei Complementar 123 de 14.12.2006, que substituiu o SIMPLES FEDERAL, regido pela Lei 9.317/96...

Pg. 966. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2014

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim... previdenciária a cargo do empregado (artigo 20 da Lei 8.212/91); b) valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade... direta do empregador (artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91); c) valor líquido do crédito trabalhista, sem a retenção...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2014

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123 , de 14... b, inciso V, da Lei Complementar 123 /2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias... no art. 39 da Lei Complementar 123 , de 2006, e nos termos do Decreto 70.235 , de 6 de março de 1972 - Processo...

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