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22 de dezembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 923. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

Complementar 123/2006. Por sua vez, o parcelamento dos débitos tributários na forma prevista na Lei 11.941/2009... ao parcelamento vindicado (art. 17, V, da LC. 123/2006). Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação..., relativamente a impostos e contribuições da União, Estados e Municípios, conforme ...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2014

– Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras... 18-A e seguintes da Lei Complementar federal 123/2006 (LC federal 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, 18-B... fixado pela Lei Complementar federal 123/2006, independentemente da re...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

(Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41, da Lei Complementar 123, de 15 de dezembro de 2006, e alterações... subsequentes, conforme disposto no §1º, do artigo 29, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso VI... Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o dispos...

Pg. 39. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio... Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O pagamento somente será efetuado após... da Receita Federal do Brasil. 11.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples N...

Pg. 42. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006..., nos termos do artigo 57 da Lei 8.666, de 1993. 7.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro... do art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O pagamento somente será efetuad...

Pg. 46. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006..., nos termos do artigo 57 da Lei 8.666, de 1993. 7.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro... do art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O pagamento somente será efetuad...

Pg. 50. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio... Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O pagamento somente será efetuado após... da Receita Federal do Brasil. 11.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples N...

Pg. 54. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993. 11.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto... Federal do Brasil. 11.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei... Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos imposto...

Pg. 58. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção... responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3... de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresen...

Pg. 63. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá... e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... do artigo 57 da Lei 8.666, de 1993. 7.1.1. A vigência poderá ultrapas...

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