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01 de julho de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... da Lei Complementar 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução 94, de 29 de novembro de 2011... de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM 308...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 30/06/2016

do inciso IV do art. 30 da Lei Complementar (nacional) 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou a empresa... do art. 30 da Lei Complementar (nacional) 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou a empresa de pequeno... a que se refere o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006...

Andamento do Processo n. 0002025-32.2013.5.15.0084 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-15

da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição...Andamento do Processo n. 0002025-32.2013.5.15.0084 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0002025... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os a...

Andamento do Processo n. 0010306-40.2014.5.15.0084 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser...Andamento do Processo n. 0010306-40.2014.5.15.0084 - RTOr...

Andamento do Processo n. 0010514-87.2015.5.15.0084 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar ... da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação...Andamento do Processo n. 0010514-87.2015.5.15.0084 - RTOrd - 28/06/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0010543-74.2014.5.15.0084 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês...Andamento do Processo n. 0010543-74.2014.5.15.0084 - RTOrd - 28/06/20...

Andamento do Processo n. 0010620-49.2015.5.15.0084 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do...

Andamento do Processo n. 0010717-49.2015.5.15.0084 - RTSum - 28/06/2016 do TRT-15

(substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim... 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei ...Andamento do Processo n. 0010717-49.2015.5.15.0084 - RTSum - 28/06/20...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

203, de 14 de maio de 2012, e o art. 33 da Lei Complementar 123, de 2006, e considerando o disposto no art. 75... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL... pelo mencionado sistema, de acordo com o inciso XII do art. 17 da Lei Comple...

Pg. 4791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2016

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... capital, nos termos do art.354 do CC. Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria 435, de 08...Pg. 4791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

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