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09 de dezembro de 2016
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/12/2016

Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito... para o PIS/ Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crim...

Andamento do Processo n. 0010081-83.2015.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento...Andamento do Processo n. 0010081-83.2015.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010081... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art...

Andamento do Processo n. 0010311-62.2014.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota...Andamento do Processo n. 0010311-62.2014.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010311... de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/...

Andamento do Processo n. 0010516-57.2015.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta...Andamento do Processo n. 0010516-57.2015.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010516... DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (ar...

Andamento do Processo n. 0010813-64.2015.5.15.0084 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota...Andamento do Processo n. 0010813-64.2015.5.15.0084 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTSum- 0010813..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBU...

Andamento do Processo n. 0011124-55.2015.5.15.0084 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota...Andamento do Processo n. 0011124-55.2015.5.15.0084 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTSum- 0011124..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBU...

Andamento do Processo n. 0011401-71.2015.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento...Andamento do Processo n. 0011401-71.2015.5.15.0084 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011401... ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro... do art. 29 e no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, com a redação da Lei Complementar 154..., e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 29 e no art. 33 da Lei Compleme...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016

(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006... da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39...Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição...Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016 contábeis. Após, à calculista.... Em 2 de Dezembro de 2016. Juiz(íza) do Trabalho Despacho Processo RTOrd...

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