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22 de outubro de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar 123 / 2...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor..., conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/1...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Compleme...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n...

Pg. 648. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

. 2º, Inciso XV do art. 2º e artigos 12, 13 e 14 da Lei 12.780/2013. Art. 2º - O aludido benefício será aplicado à... 06.195.281/0001-61 DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 29/09/2014 ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e artigos 12, 13 e 14 da Lei... e contribuições de que trata o artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, de...

Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2014

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... do artigo 730 do CPC. Cruzeiro, 26 de setembro de 2014. WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho - Despacho Processo ...% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (a...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/10/2014

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional... seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, observadas as alterações... art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 3...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples..., tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução... no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2014

(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES.....

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