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26 de novembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 227. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional...-SP, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 29 da Lei complementar - LC 123, de 14... de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar 123/2006, denomin...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei Complementar 123/2006... seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123 , ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples... o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006...-calendário seguintes, conforme determina o artigo 29, §1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, observadas as alterações... o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 20...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples..., tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa... de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Res...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14... pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução Comitê Gestor...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 d...

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