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24 de julho de 2014
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 1259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. 7. Fica a 1ª... previdenciária a cargo do empregado (artigo 20 da Lei 8.212/91); b) valor...

Pg. 2219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2014

da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhi...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, a pessoa jurídica que menciona... de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada...-caixa, conforme disposto no inciso VIII, do art. 29, da lei complementa...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona...), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte FIUZA E SILVA TECNOLOGIA..., da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efe...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

, DE 28 DE ABRIL DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 12, 13 e 18, caput... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 04..., DE 08 DE JANEIRO DE 2014 Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991,...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica..., de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006, e no art. 75... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o artigo 12 da Lei Compleme...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/07/2014

Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que:..., a que se refere o art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial... por comissão, nos termos do § 8º do art. 15, da Lei 8.666/93...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona. O Delegado da Receita.... 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte SERRALHERIA UNIDOS LTDA - EPP, CNPJ ... de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complemen...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de deze...

Pg. 20. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... importâncias (artigo 879 da CLT): a) Valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (artigo 20 da Lei 8.212/91); b...) valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade dire...

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