Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006..., com fundamento no art. 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, n...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... financeira, conforme disposto no inciso VIII, do art. 29, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações... subsequentes, conforme disposto no § 1° do art. 29 da Lei Complementar n...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, inicia em 01/04/2013, por três anos... de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... Nacional) de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique... a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei 11.457... n. 839, de 13/12/2013 a qual estabelece em seu art. 2º que ¿Fica dispe...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte LUSIA CARDOSO DE SOUSA - ME, CNPJ ... de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resol...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona. O Delegado... Física (IRPF). DISPOSITIVOS LEGAIS: § 4º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e arts. 38, 45, I, 620... de dezembro de 2003; arts. 15, 22 e 24 da Lei 8.906, de 4 de julho de 19...

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2015

, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições... com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990); 9.1.2.1. O dever previsto no subitem... ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 ...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2015

optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123, de 2006, não sofrerá a retenção... do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990... da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei...

Pg. 39. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2015

com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas... Orgânica. 11.4.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar... 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e c...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2015

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123... Público do Trabalho, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Le...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671730/artigo-12-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006