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20 de outubro de 2014
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

incidência dos artigos 1.003 e 1.004 do CC Cobrança lícita (...)”. (TJ/SP, Apel. . 0016667-28.2010.8.26.0320, Rel. Des... expressamente permitida pelo artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.931/2004. Assim sendo, inviável se falar que teria... dos juros no caso, porque expressamente pactuada, além do que o artigo 28...

BM

Beatriz Muniz -

Da exclusão do sócio na Sociedade Limitada

. 2ª edição. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007. LEGISLAÇÃO Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Código... Civil). Disponível em: Lei 3.071, de 10 de janeiro de 1916. Revogado. Disponível em: Decreto 3.708, de 10 de janeiro.... O Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, em seu primeiro artigo, deix...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

os fiadores, expressamente, aos benefícios do artigo 827, 830, 834, 835,837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar antes deferida, julgo improcedente... 1.003 e 1.004 do CC Cobrança lícita (...)”. (TJ/SP, Apel. . 0016667-28...

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/09/2014

oitocentos e noventa e três reais), com base no artigo 1.004 do código civil, combinado com§1º do art. 1031 do Código Civil...)conforme dispõe o art. 1.082. I. do Código Civil, com a conseqüente extinção de igual número de quotas sociais. III... em R$ 26.666,00, de conformidade com previsto no art. 22 da lei 9.249/95....

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

a obrigação dos sócios administradores de prestar contas ao autor, pois conforme estabelece o art. 1.004 c.c. art... - - Un Yong Bang - Autos 2627/11 Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por David Joo Sung Noh... perante este juízo (processo 0011720-12). Afirma que a sociedade foi constituída...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

consignar que os artigos 981, 1001, 1004, 1007, 1025 todos do Código Civil não permitem que entre os sócios permaneçam... integralização do capital social.” (Código Civil, art. 1.052,fine). Isso significa que quando da constituição de uma sociedade... (art. 884, do Código Civil). Não se discute aporte de capital, mas,...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

1.004 do Código Civil, tendo por conseqüência o cancelamento de 870.000, no valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 825.000....A. CNPJ/MF 67.620.377/0001-14 – NIRE 35.300.344.022 Companhia Aberta – Código CVM 02093-1 Ata de Reunião do Conselho... Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, nos termos do Artigo 13 ...

Dicas de Direito Empresarial para o Exame de Ordem - Parte IV

e ilimitada entre eles pelos negócios contraídos, por força do Art. 1.158 do Código Civil. Para a constituição..., conforme Art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio...-o o que disponibilizou com a dedução das despesas. (Artigos 1.004 e 1.058 do ...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

a cota parte respectiva sob pena de prestigiar uma espécie de enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). Não... acima, pelo qual, todos os sócios “[...] respondem solidariamente pela integralização do capital social.” (Código Civil... deve responder por dívidas da sociedade que foram pagas pelos autores, va...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do capital social. Assim já era no art. 486 do Código Comercial; nada mais justo, pois, quem deu mais tem mais a perder.... Com efeito, a expulsão não é discricionariedade da maioria das sociedades (art. 1.004, parágrafo único e art. 1030... - - Karla Fabiana Perissinotto - Elaine Cristina Moreira Quintana - Certifico...

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