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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.195563-9 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - 24/06/2016 do TJDF

de capital social. Os meios para isso encontram-se elencados no artigo 1004 do CC. Indefiro, portanto, os pedidos relativos à...Andamento do Processo n. 2014.01.1.195563-9 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - 24/06/2016 do TJDF ... Apolinario Aragao. Vistos os autos. Manifeste-se o perito, em 10 dias, sobre as i...

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

na integralização de capital social. Os meios para isso encontram-se elencados no artigo 1004 do CC. Indefiro... de Direito . 2014.01.1.195563-9 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - A: VLADIMIR FERREIRA SEGUTI. Adv(s).: DF026530...036078 - Guilherme Apolinario Aragao. Vistos os autos. Manifeste-se o perito, em ...

APELAÇÃO: APL 1240122520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

: "Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único , pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa...APELAÇÃO APL 01240122520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL APELAÇÃO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 23..., por não ter sido proposta por iniciativa da maioria dos demais sócios, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1240122520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. O Código de Processo Civil então em vigor prestigiava o princípio da unidade... CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI 11.232 /2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA... SENTENCIAL. ART. 273 , § 6º , DO CPC E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABI...

Andamento do Processo n. 1016050-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 20/06/2016 do TJSP

suas obrigações, ex vi do art. 1.004 do CC.Note-se que ambos os sócios da autora são sócios de sociedades...(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0149/2016...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

e outros - Nos termos do art. 1.010, §1º, do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição... Paulo - Nos termos do art. 1.010, §1º, do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s... do CPC, que ‘a correção monetária, por força da declaração de...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/06/2016

ser observado o disposto no art. 1.004 do Código Civil, que estabelece:... da incoerência" (Direito civil. Parte geral. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris). Dessa feita, é evidente que a conduta..., o que se pretende é o reconhecimento de direito alheio em nome próprio, o que encontra vedação no art. 6º do Código de P...

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DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 08/06/2016

: deliberar acerca da redução do capital social, nos termos do parágrafo único do artigo 1.004 da Lei n.º 10.406/2002... do Sul em 26/10/2015 sob o n.º 4184814, os sócios aprovaram, nos termos do parágrafo único do artigo 1.004 da Lei n.º 10.406... desta ata na forma de sumário, consoante autoriza o §1º do artigo 130 d...

Sociedade Simples

) e a Lei . 10.406/03, que institui o Código Civil, não exigem que os proprietários, sócios e acionistas de empresas... elencados acima, a Sociedade Simples de acordo com o Código Civil de 2002 no seu art. 998 deve fazer o seu pedido... mediante aprovação unânime dos sócios, quando se tratar de requisitos arrolados n...

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DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 03/06/2016

: Dispensada a convocação nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença... 1.004, parágrafo único c/c artigo 1.031, parágrafo 1º, do Código Civil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi... Vista-PE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Matérias do...

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