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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Breve abordagem do Direito Empresarial
Breve abordagem do Direito Empresarial

 (Estabelecimento) Referências: Veredictum [+] Constituição Federal de 1988 (completa) [+] Código Civil Brasileiro de 2002 (completo) [+] Wikipedia [+] Breve abordagem do Direito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 781894020068060001 CE 0078189-40.2006.8.06.0001

. A prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , IX , do Código Civil de 2002 conta-se a partir de 11.1.2003... do Código Civil e art. 5º , XXXV , da Carta Magna , a fim de declarar a exclusão definitiva do promovido dos quadros societários.... 1.030 do Código Civil e art. 5º , XXXV , da Carta Magna , a fim de decl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 905508920068060001 CE 0090550-89.2006.8.06.0001

que tange à prescrição. 3. A prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , IX , do Código Civil de 2002 conta.... Ao analisar a lide, o d. juízo de origem julgou procedente o pleito autoral, nos termos do art. 1.030 do Código Civil... de origem julgou procedente o pleito autoral, nos termos do art. 1.030 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 858154720058060001 CE 0085815-47.2005.8.06.0001

art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002 conta-se a partir de 11.1.2003, observando-se as regras de transição do art... procedente o pleito autoral, nos termos do art. 1.030 do Código Civil e art. 5º, XXXV, da Carta Magna, a fim de declarar.... Ao analisar a lide, o d. juízo de origem julgou procedente o pleito aut...

Andamento do Processo n. 2015/0206605-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2015 do STJ

(5114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.735 - SP (2015/0206605-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSE AVELINO FRANCO DO AMARAL AGRAVANTE : JAMIL SALIM CURY - ESPÓLIO REPR. POR

Pg. 6089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

R$1,00. Injeção de capital no valor de R$500.000,00. Adoção do valor nominal das quotas que ocasionaria diluição injustificada da participação social dos requeridos, sócios minoritários. Cálculo do

Andamento do Processo n. 2015/0134349-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS DELINEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA..., 476, 967, 972, 983, 985, 997 a 999, 1.001 a 1.004, 1.010 a 1.021, 1.150 a 1.154 do Código Civil, assim como divergência... e do livre convencimento do juiz que, nos termos do art. 130 do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132863420148260100 SP 1013286-34.2014.8.26.0100

. Legalmente, a exclusão de sócio, nos termos do art. 1.085 c/c 1.030, ambos do CC/02 , exigem o requerimento da maioria...-se provimento aos recursos. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI Relator 1 Comentários ao Código de Processo civil , Vol. I, 14ª ed., Forense: 2010, p.191.... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000914251 A...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2015

absoluta da AGE de Fevereiro, com base no artigo 166, inciso V, da Lei 10.406/2002, tendo em vista o vício... 1.004, conforme referência do artigo 1.058 do Código Civil, pela redução de suas participações societárias ao montante já... a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei ...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2015

falecidos, nos termos dos artigos 1.004, 1.028 e 1.031 da Lei 10.406 de 2002; 3.3) Prestação de fiança locatícia 3.4..., na Rua da Quitanda 19, grupo 1007, centro, Rio de Janeiro, RJ para as seguintes deliberações: 1.) Aumentar o Capital... da CETESB a Licença de Operação n.º 65001986, válida até 30/10/2018 para Se...

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