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19 de janeiro de 2017
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22238050820168260000 SP 2223805-08.2016.8.26.0000

do Código Civil: "Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente... de Instrumento 2223805-08.2016.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante MOISÉS DIAS DE OLIVEIRA, é... GARBI (Presidente), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E FABIO TABOSA. São Paulo, ...

Andamento do Processo n. 0024768-19.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2016 do TJBA

, face a ausência de aporte dos valores das cotas subscritas no contrato social, o que afronta ao art. 1.004 do Código... ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código... de Processo Civil. (Texto alterado pela Emenda Regimental N.11 de 30 de M...

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

do Agravado Plínio, face a ausência de aporte dos valores das cotas subscritas no contrato social, o que afronta ao art. 1.004... do Código Civil; inexistência de compra de imóvel na região metropolitana de Salvador, conforme ajustado no Acordo... e da ALGECO. 8.1 Ação vinculada ao agravo de instrumento 0011065-21....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 21595564820168260000 SP 2159556-48.2016.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO quotas, nos termos do art. 1.004, caput, CC, não sendo razoável sua exclusão... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000949031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo 2159556... Regimental 2159556-48.2016.8.26.0000/50000 Comarca: Campinas 6ª Vara Cível MM....

Andamento do Processo n. 0001400-39.1998.8.16.0021 - Reparacao de Danos - 14/12/2016 do TJPR

. 1.004, do Código Civil: [...]. 4. Em face do exposto, indefiro os requerimentos de ff. 1607/1621. 5. Por outro lado... dignidade da justiça, com imposiçäo de multa de até 20% do valor exequendo (art. 774, parágrafo único, do Código... que a responsabilizaçäo do socio e para com a sociedade empresária e não com tercei...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2016

que se extrai da redação do art. 1.004, do Código Civil: [...]. 4. Em face do exposto, indefiro os requerimentos de ff..., nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, Julgo extinto o cumprimento de sentença e condeno a parte..., parágrafo único, do Código de Processo Civil), bem como de ser reputa...

Andamento do Processo n. 0003237-03.2006.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 07/12/2016 do TJRN

em geral (exceto as sociedades anônimas) o Código Civil de 2002 autoriza a exclusão do sócio: a) que subscreve mas não... é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil... se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do Código de Processo...

Pg. 502. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2016

impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4..., do Código de Processo Civil. 5. Note-se que não há que se confundir o cometimento de falta grave no cumprimento... entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o artig...

Andamento do Processo n. 2013/0163566-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

. Complementando o preceito legal que traz procedimento de exclusão do sócio expõe-se o art. 1004 do Código Civil vigente... deste prisma, faço menção ao atual Código Civil Brasileiro no art. 1.030, caput, assim reza, in verbis: Art. 1030... de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso I e I...

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

. Complementando o preceito legal que traz procedimento de exclusão do sócio expõe-se o art. 1004 do Código Civil vigente: Art... deste prisma, faço menção ao atual Código Civil Brasileiro no art. 1.030, caput, assim reza, in verbis: Art. 1030... encontrava à época do fato expressa previsão no Código Comercial de 1950 ...

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