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06 de dezembro de 2016
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Andamento do Processo n. 2013/0163566-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

. Complementando o preceito legal que traz procedimento de exclusão do sócio expõe-se o art. 1004 do Código Civil vigente... deste prisma, faço menção ao atual Código Civil Brasileiro no art. 1.030, caput, assim reza, in verbis: Art. 1030... de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso I e I...

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

. Complementando o preceito legal que traz procedimento de exclusão do sócio expõe-se o art. 1004 do Código Civil vigente: Art... deste prisma, faço menção ao atual Código Civil Brasileiro no art. 1.030, caput, assim reza, in verbis: Art. 1030... encontrava à época do fato expressa previsão no Código Comercial de 1950 ...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

dos arts. 336, 337 e 339 do Código Comercial, bem assim dos arts. 333 do CPC/73 e dos arts. 1.004 e 1.030 do Código Civil. À... o direito de defesa. Dessa feita, a propósito da pretensão do autor, assinala-se que preconiza o artigo 147, II, do Código..., mas apenas comunicada do ato já consumado. Desrespeitando, desse...

Pg. 148. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2016

sobre a exclusão da sócia INSUN LEE, por atitude remissa - descumprimento ao Art. 1004 da Lei 10.406 /2002.... ANEXO I: - CPF – CANDIDATO: 01 -057.979.353-25 - MARIA JUCILEILA DAVID DE SOUSA. 02 - 021.507.643-50 - MARIA ELIELMA... vagas de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 10 vagas de Agentes de Combate à En...

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/11/2016

, por atitude remissa - descumprimento ao Art. 1004 da Lei 10.406/2002, considerando os seguintes requisitos: a) A prática.... Contratada: MAUA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S , inscrita no CNPJ sob o n° 08.072.097/0001-50. Fundamentação Legal: Lei Federal ...:00h às 14:00h, na Sede da Prefeitura Municipal de Croatá, loc...

Andamento do Processo n. 1003581-21.2016.8.26.0624 - Monitória - 10/11/2016 do TJSP

entre os artigos 1.001 a 1.009 do Código Civil.Dentre elas, destaca-se a obrigação de integralização do capital social (art.... 1.004 do Código Civil) que, inobservada, enseja a aplicação da regra da solidariedade até o limite da cota subscrita... dispõe o art. 2.028 do Código Civil.Ante o exposto e mais que dos autos...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

de integralização do capital social (art. 1.004 do Código Civil) que, inobservada, enseja a aplicação da regra da solidariedade... dos sócios são aquelas dispostas entre os artigos 1.001 a 1.009 do Código Civil.Dentre elas, destaca-se a obrigação... estabelecida no contrato, admite-se que as afirmações do autor são ve...

Andamento do Processo n. 2013117-68.2016.8.26.0000 - 25/10/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2013117-68.2016.8.26.0000 - 25/10/2016 do TJSP 2199362-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital..., nos termos do art. 1.004, CC, não sendo razoável sua exclusão ou seu afastamento antes do contraditório. Fato de o sócio.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio el...

Pg. 630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016

do art. 1.004 , CC , não sendo razoável sua exclusão ou seu afastamento antes do contraditório. Fato de o sócio...Pg. 630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016 crédito para...: 274321/SP) - Danilo Felippe Matias (OAB: 237235/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 2197008-9...

Exclusão extrajudicial de sócios de sociedades limitadas

dos artigos 1.004 e 1.058 do Código Civil, ou caso o sócio pratique ato de inegável gravidade que coloque em risco... a continuidade da sociedade, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil, o qual, in verbis : Art. 1.085 . Ressalvado...), pelo Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071 de 1 de janeiro de 1916) e pelo Decreto...

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