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31 de maio de 2016
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Apelação: APL 14682338 PR 1468233-8 (Acórdão)

exclusão de sócio remisso. Assim dispõe o artigo 1.004 do Código Civil: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma... ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. V. 4, p. 96). -- 5 NERY, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código... empresária contra as eventuais instabilidades dos interesses dos sócios. Com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1640009820065020010 SP

o término de suas obrigações como sócio, nos termos dos artigos 1001 a 1004 do Código Civil Brasileiro e pretende seja retirado... do artigo 1.003 do Código Civil. A limitação legal não diz respeito à oportunidade em que será realizada a execução..., mas sim à época em que foram contraídas as obrigações, conforme teor...

Juliana Almeida

Juliana Almeida -

Responsabilidade do sócio na Limitada

parágrafo único do artigo 1004 do Código Civil. O autor Luiz Antônio Soares Hentz traz em sua obra as mudanças trazidas... nos artigos 1052 à 1087 do Código Civil e quando este não dispor, deve-se recorrer a aplicação supletiva das regras... pelo Código Civil de 2002, as quais buscaram melhorar a regulamentação das so...

Agravo de Instrumento: AI 20546240920168260000 SP 2054624-09.2016.8.26.0000

as quotas, nos termos do art. 1.004, caput, CC, não sendo razoável sua exclusão ou seu afastamento antes do contraditório. Fato...

CY

Caroline Yumi -

A responsabilidade do sócio na sociedade limitada

o advento do Código Civil de 2002 que trata do assunto nos artigos 1052 a 1087. Para Sergio Campinho, o artigo 1052 deixa... o sócio seja remisso, a sociedade poderá aplicar as medidas previstas no parágrafo único do artigo 1004 do Código Civil... que a analise de Fran é decorrente da interpretação da lei das limitada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20546240920168260000 SP 2054624-09.2016.8.26.0000

Tal se afirma porque o caput do art. 1.004 do Código Civil, que trata especificamente da questão do descumprimento de prazo... Paulo: Saraiva, 2011, p. 230). Ademais, a antecipação de tutela de que cogita o art. 300 do Novo Código de Processo Civil... se encontram previstos nos artigos 1.085 e supletivamente no artigo...

Andamento do Processo n. 1031712-94.2014.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/05/2016 do TJSP

incapaz não é tão simples como a requerente manifesta (com ofícios à Junta Comercial, etc.). O art. 1.030 do Código Civil... possui efeitos exclusivamente no âmbito patrimonial (art. 85, Lei 13.146/2015). Ademais, o curatelado tem garantido... e parágrafos do Código Civil, com levantamento de balanços especiais.De ...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

é tão simples como a requerente manifesta (com ofícios à Junta Comercial, etc.). O art. 1.030 do Código Civil prescreve... efeitos exclusivamente no âmbito patrimonial (art. 85, Lei 13.146/2015). Ademais, o curatelado tem garantido o direito... do Código Civil, com levantamento de balanços especiais.De todo o modo,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14682338 PR 1468233-8 (Acórdão)

de pedido de dissolução parcial da sociedade pela exclusão de sócio remisso . Assim dispõe o artigo 1.004 do Código Civil... de responsabilidade limitada, as sociedade por ações)’ (Comentários ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. V. 4, p.... Com o advento do Código Civil de 2002, primado pelo princípio...

Maria Ribeiro

Maria Ribeiro -

Direitos e Obrigações dos Sócios na Sociedade Limitada

. Como exposto nos artigos 1007 e 1008 Código Civil, onde será nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio... como penalidade o que está exposto nos arts. 1.004, 1.031 e 1.058 do CC/2002. A sociedade poderá entrar com ação judicial..., móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos de propriedade dos respectiv...

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