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27 de agosto de 2015
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1391200602912000 SC 01391-2006-029-12-00-0

SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003 1 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Há um equívoco... que todos os sócios tem de integralizar o capital social (art. 1.004 do Código Civil). Caso não haja a integralização..., mas sim o de responsabilização direta do sócio administrador(nos termos do artigo 1...

Pg. 43. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2015

8.934/94, com a redação dada pelo artigo 4° da Lei 10.194/ 2001, sob as penas da lei, e sob responsabilidade, civil... Telecomunicações” - CNPJ/MF: 12.684.894/0001-65, nos termos dos Artigos 1.004 e 1.058 do Código Civil, e Clausula 6ª...: a assembleia deliberou, por unanimidade, lavrar a ata na forma sumária do ar...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2015

gestão conjunta de todos os sócios. Ademais, a norma de exclusão de sócio trazida no artigo 1.030 do Código Civil... dos demais somente pode ocorrer diante de falta grave, incapacidade superveniente ou as previsões do art. 1004, CC. Se a alegação é... a inicial, devendo para tanto corrigir o valor atribuído à causa, o...

Apelação: APL 12868952 PR 1286895-2 (Acórdão)

, e art. 1.085, todos, do Código Civil). Conforme lição de Fábio Ulhoa Coelho, não se trata de ato de discricionariedade... da apelante. Pela redação do art. 1.031 do Código Civil, aplicável por remissão direta do art. 1.086 do mesmo diploma... diversa, mensura-se pelo valor de sua participação com base no patrimônio 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12868952 PR 1286895-2 (Acórdão)

, parágrafo único, art. 1.030, caput, e art. 1.085, todos, do Código Civil). Conforme lição de Fábio Ulhoa Coelho, não... a irresignação da apelante. Pela redação do art. 1.031 do Código Civil, aplicável por remissão direta do art. 1.086 do mesmo diploma... e a ausência de previsão no contrato social da possibilidade d...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

, pois inexistente nos autos prova da notificação feita ao autor para sua exclusão da sociedade (artigo 1004 do Código Civil); d... pelos requeridos está fulminada pela prescrição, a teor do disposto no artigo 205, §3º, inciso V, do Código Civil; b) a ilegitimidade... LUIZ ZUBER - ME, todos qualificados nos autos. A pa...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

do artigo 206 do Código Civil, mas sim na regra geral do art. 205 do mesmo códex." Nesse sentido, o seguinte precedente... de suas obrigações, nos termos do artigo 1.004, parágrafo único, do Código Civil. Tal questão confunde-se com o mérito da causa, não... no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, pois a pretensão rec...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/06/2015

das deliberações conforme faculta o artigo 130 § 1º, da Lei 6.404/76. ( i ) - Em função da não integralização de R$ 1.544.400,00... da cédula de identidade tipo RG 0194040-6 expedida pela SSP/MT em 10/01/2002 e CPF 340.385.901-00. TOTAL 3.123.500... dos sócios remissos (CC, art. 1.004, § único), passando de R...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/06/2015

a ele dirigida, na condição de sócio remisso, conforme determina o art. 1.004 do Código Civil, no prazo de 10 (dez) dias... o pedido e inverto o ônus probatório, nos moldes do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90. Aliás, mesmo que não incidissem... gratuita (consoante art. 2.º, § único, da Lei n. 1.060/50 c/c art. 5.º, ...

Pg. 102. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/05/2015

causa. Cláusula 16ª - Pode ser considerado como caso de inegável gravidade, dentre outros, o que dispõe o artigo 1.004... do novo Código Civil, que dispõe que sendo os sócios obrigados, na forma e prazo previstos, as contribuições... a edifícios, limpeza em prédios e em domicilio), situada na Rua Ruy Pinto Bandeira, n...

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