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03 de março de 2015
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

inicial. No especial, é apontada ofensa aos artigos 535, I e II, e 981, 1.004 e 1.030 da Lei 10.406/2002 do Código Civil...Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição... na violação do contrato social e dos artigos citados, o que teria merecido a ...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

do art.1004, parágrafo único do Código Civil, alegando no entanto a integralização do capital social e requerendo... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra... a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial,...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 174001720035050015 BA 0017400-17.2003.5.05.0015

, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.004, 1007, 1024, 1032 E 1057, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ART. 620 DO CPC... possuir bens suficientes ao seu adimplemento, nos moldes do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90... DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ NULIDADE DA EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO DA LEI – DA INAPLICABIL...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

prerrogativa estampada no art. 662 do Código Civil: "Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha... Civil: "Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente... principal e a reconvençäo pretendem excluir o sócio descontente, invocando, para tanto, o dispo...

A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

a falta grave de sócio que justifica exclusão da sociedade. Art. 2º O Art. 1.030 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... que o Código de Processo Civil atual, Lei 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui: Art. 1.218. Continuam em vigor até... o artigo 1.004 do Código Civil: “Art. 1.004. Os sócios são ...

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

Unibanco S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. O processo pode ser julgado no... Não incidência dos artigos 1.003 e 1.004 do CC Cobrança lícita (...)” (TJ/SP, Apel. . 0016667-28.2010.8.26.0320, Rel... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentr...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ao II do art. 333 do Código de Processo Civil, conforme o qual incumbe ao réu a prova ‘quanto à existência de fato..., o que implica, como já afirmado, na sua exclusão da sociedade, tal como preconiza o artigo 1.004, parágrafo único, do Código Civil... societatis”. Aplicação dos artigos 1.033 a 1.044, do Código Civ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do que preceituam os artigos 1.004 e 1.030 do Código Civil. Outrossim, quando levo em conta que o requerido deixou... único, do mencionado artigo 1.004, do Código Civil, que não se deva determinar, na espécie, a apuração de haveres, máxime... do artigo 1.030, “caput”, do Código Civil. Tudo isso sem falar que os fatos ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

Tribunal de Justiça: - [...] Em sendo entendimento desta Corte Superior que o agravo do artigo 544 do Código de Processo... do recurso especial, sem a análise de matérias repetitivas. De outro vértice, o Código de Processo Civil prevê, expressamente... previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

de declaração. Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/201...

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