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28 de julho de 2014
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do capital social. Assim já era no art. 486 do Código Comercial; nada mais justo, pois, quem deu mais tem mais a perder.... Com efeito, a expulsão não é discricionariedade da maioria das sociedades (art. 1.004, parágrafo único e art. 1030... - - Karla Fabiana Perissinotto - Elaine Cristina Moreira Quintana - Certifico...

Pg. 716. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

e do credenciamento dos representantes legais, em conformidade com o disposto nos artigos 144 – XIII – ―a‖ combinado com art... no contrato social de que cada sócio cumpriu o dever previsto no art. 1.004 do CC, como é o caso dos autos, da leitura... a retenção dos bens. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no a...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2014

regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC: "A sociedade anônima rege-se por lei... grave e de difícil reparação, nos precisos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.187/2005.... De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059494963 RS

devido, nos termos do art. 476, do CC. Asseverou o art. 1.004 do Código Civil, o qual determina que o sócio que descumprir... da autora, os quais fixo em R$600,00, atento à complexidade do litígio e ao trabalho, conforme art.20, §4º, do Código... a que foi condenada. Apelo não provido.   Apelação Cível Sexta Câmara Cí...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2014

social, conforme dispõe o art.1052 da Lei 10.406/ 2002. Cláusula 3º-Sede e Foro Legal: A sociedade tem sua sede à R... da Lei 10.406/2002. §2º- As cotas são indivisíveis em relação a sociedade. §3º- Não integralizada a cota pelo sócio na data... pelo dano emergente da mora, conforme o disposto no Art.1.004 do Código C...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2014

que regulamenta a hipótese em questão consiste no artigo 1.030, caput, do Código Civil, o qual estabelece: “Ressalvado... artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: Da análise da petição inicial extrai-se que os autores... se desincumbiram os autores do ônus da prova dos requisitos legais previstos no...

Pg. 159. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

. ATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404 , DE 15.12.1976, ÀS... representado nas referidas Assembleias deverá atender aos preceitos do art. 126 , § 1º , da Lei 6.404 /76 e do art. 7º, § 1º... prevista no Art. 124 da Lei 6.404 /76, a comparecerem à Assemblei...

Pg. 152. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, conforme art. 124 da Lei 6.404/76 para se reunirem em AGO/E a ser realizada em 28/04/2014, às 10 hs., na Cia., na Rod... do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano... encerrado em 31/12/2013, tendo sido dispensada a sua publicação confo...

Pg. 117. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da Cia. no exercício de 2014. Informações Gerais: Nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser... a sua publicação conforme é facultado pelo art. 294, II, da Lei 6.404/76. SP, 17/04/2014. Ana Paula Chagas Arruda - Diretora...” ou “Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120152650 SC 2012.015265-0 (Acórdão)

Civil de 2002, consoante dispõe o seu art. 1.004 e parágrafo único, abaixo colacionado: Art. 1.004. Os sócios são... ou capital de firma individual, de sociedade e de companhia, nacional ou estrangeira;" Por fim, o art. 538 do Código Civil.... 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECR...

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