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20 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 494179 SP 2014/0069050-8

o óbice da Súmula 211⁄STJ, pois os arts. 267 , VI, 585 , II e III , e 598 do CPC foram debatidos de modo expresso..., no que se refere à violação dos arts. 267 , VI, 585 , II e III , e 598 do CPC , exige o reexame de fatos... SP 2014/0069050-8 AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 494.179 - SP (2014⁄0069050-8...

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, do Decreto-lei n. 7.661/45 e ao art. 177 do Código Civil de 1916, argumentando que o estado de insolvência, que deu origem... dos arts. 573, 583 e 585, I e II, do CPC, defendendo que a execução teve fundamento tanto contratos como duplicatas... : MAERCIO TADEU J DE ABREU SAMPAIO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PR...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

do Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 794 do Código de Processo Civil reza o seguinte:Art. 794 - Extingue... DE MÉRITO, o que faço com arrimo nos artigos 267, IV, e 585, II, ambos da Lei de Ritos Cíveis. Deixo de condenar a parte..., do Código de Processo Civil (fl. 212). Vieram-me, dessa maneira, os au...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

-se com fulcro no art. 585, II, Código de Processo Civil.Após os trâmites de estilo, as partes transigiram (fls. 72/79... 795, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 794 do Código de Processo Civil reza o seguinte:Art. 794... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 794, inciso I c/c artigo 795, do C...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

de Crédito em conta corrente não se aplica ao disposto no art. 585, II, do CPC. Ressaltou, sobremais, a aplicação... art. 585, II, do CPC. Asseverou que o título preenche as formalidades legais, razão pela qual requereu o provimento.... I.Nos termos do art. 585, II, do CPC, o contrato de empréstimo de importância prev...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

prestam serviços e, assim, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei 8.078... preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, diante da ausência da assinatura de duas testemunhas, e a consequente..., ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV, CDC)...

Pg. 62. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

, e, em combinação com o art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), julgo procedente o pedido para reconhecer.... 269, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos... Promotor de Justiça oficiante perante este Juízo, o que lhe confere a condição de...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

de Justiça oficiante perante este Juízo, o que lhe confere a condição de título executivo extrajudicial (art. 585, II do CPC... do Código de Processo Civil, homologo o acordo, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Se requerido... acima, venham-me os autos conclusos." 0000578-89.2013.805.0131 - ...

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

-se o mérito da causa, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. 5- Oficie-se, imediatamente e na forma... fls. 13) e já serviria como título executivo extrajudicial (art.585, II, CPC). No entanto, busca-se a homologação... em juízo, para constituir título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

do art. 269, III, do Código de Processo Civil. 5- Oficie-se, imediatamente e na forma de praxe, ACASO SOLICITADO PELA... idônea, foi referendado pelo Ministério Público (ás fls. 14) e já serviria como título executivo extrajudicial (art.585, II... judicial, conforme art. 475-N, III, CPC, resolvendo-se o mérito da caus...

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