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29 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

e nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil e tendo em vista que o quantum acordado há de satisfazer... processual e nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil e tendo em vista que o quantum acordado há... Gonçalves da Silva Secretário Judicial INTIMAÇÃO PROCESSO 157-28.2016.8.10.0108 NAT...

Pg. 471. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

denominado "CONSTRUCARD" não se configura como título executivo preceituado pelo art. 585, II, do CPC-73. Os autos foram... art. 544 do CPC-73 contra decisão que não admitiu recurso especial versando sobre o reconhecimento de que o contrato... devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106598120155150137 0010659-81.2015.5.15.0137

válido e regular do processo. Diante desse quadro, consoante artigo 331, § 1º, do Digesto Processual Civil de 2015... os pressupostos do artigo 585 , II , do mesmo diploma legal, haja vista que nele não constava a assinatura de duas testemunhas (fl... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificaç...

Embargos de Declaração: ED 1382109702 PR 1382109-7/02 (Acórdão)

. Contudo, o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos... NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, § 3º, 585, II; 618, I, DO CPC....

Apelação: APL 14786228 PR 1478622-8 (Acórdão)

-se, em título executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 585, II, do CPC/1973. Nesse sentido: "O instrumento de confissão.... Estabelece o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII... EM REUCRSO ESPECIAL. (...) 3. Nos termos do art. 585, II, do CPC, a ...

Apelação: APL 14752353 PR 1475235-3 (Acórdão)

, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II ­ A escritura pública... do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia dos autos, em saber se exigível a dívida oriunda... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC.CONTRATOS ORIGINÁRIOS. REVISÃO....

Apelação: APL 15204658 PR 1520465-8 (Acórdão)

, na forma dos artigos 14, da Lei n. 4.829/65, art. 13 do Decreto-Lei n. 167/67, art. 50 da Lei n. 8.171/91 e MCR 6.2.9, MCR... que não fazem parte do sistema financeiro nacional, afastando, desta forma, a aplicação das normas do artigo 1º da Lei n.º... 11.775/2008, bem como do artigo 14 da Lei 4.829/65, e, ainda, do a...

Apelação: APL 15697308 PR 1569730-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 515, 1º, do Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo segundo grau..., se o conjunto probatório dos autos assim permitir, nos termos do art. 515, 1º, do Código de Processo Civil, como é o caso... DO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, ...

Andamento do Processo n. 0000427-93.2016.805.0010 - Homologação de Transação Extrajudicial - 28/09/2016 do TJBA

do mérito, na forma dos arts. 840 e 842 , CC , c/c arts. 585 , II , e 269 , III , todos do Código de Processo Civil . Sem custas...Andamento do Processo n. 0000427-93.2016.805.0010 - Homologação de Transação Extrajudicial - 28/09/2016 do TJBA 0000427...

Andamento do Processo n. 0000428-78.2016.805.0010 - Homologação de Transação Extrajudicial - 28/09/2016 do TJBA

com resolução do mérito, na forma dos arts. 840 e 842 , CC , c/c arts. 585 , II , e 269 , III , todos do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000428-78.2016.805.0010 - Homologação de Transação Extrajudicial - 28/09/2016 do TJBA 0000428...

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