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01 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 2782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, COLACIONO A TRANSCRICAO DO ART. 585, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 585. SAO TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: II...Pg. 2782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015 DO ARTIGO 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... P ESSOAL DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO CPC. PUBLIQUE-SE . REG...

Pg. 2783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

EXTRAJUDICIAL. NESSE INTERIM, COLACIONO A TRANSCRICAO DO ART. 585, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 58 5. SAO TITULOS... O PRO CESSO SEM RESOLUCAO DO FEITO, ANTE A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGI R, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL . SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS. APOS O TRANSITO EM JU...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

dos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, considera..., não é possível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil... de se rejeitar embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses dos ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

/renegociação de dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código... BANCÁRIO QUE TEM POR OBJETO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 585, INCISO II... de Processo Civil. À luz do artigo 618, I, do Código de Processo Civil, é nula ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA..., o CPC, no art. 267, VI, dispõe que o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrer..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.... Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL baseada em contrato dotado de eficácia executiva (art. 585, II, do CPC... MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO C...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015 dotado de eficácia executiva (art. 585, II, do CPC... nos termos do artigo do art. 267, VI, do CPC. Sem Custas, consoante o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Santarém, 26... 70065945222, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de Contratos - Susi Cristina Cordeiro - Vistos. Nos termos do art. 295, V c/c art. 585, II do Código de Processo Civil.... Isto porque o instrumento particular não respeita o normatizado no art. 585, II do CPC, que exige a assinatura de duas..., I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas proc...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... os artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, o autor pode modificar o pedido sem o consentimento do réu, antes da citação.... Ao lado disso, a cédula de crédito bancário de fls. 09/12 se e...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

que assinado pelo devedor e por mais duas testemunhas (CPC, art. 585, II), garante o contraditório e a ampla defesa não trazendo...Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015... - Schneider Eletric Brasil Ltda - Ordem 402/2005 - Vistos. Manife...

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