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02 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

rejeitados. A agravante alega violação dos artigos 535, 130 e 585 do Código de Processo Civil e 1.015, parágrafo único.... Nos termos do inciso II, do art. 585, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato particular assinado..., I, do Código Civil. Afirma que o acórdão estadual é omisso e que houve cer...

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 585, II, DO CPC - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO ESTABELECIDO NO ART. 733. - O acordo firmado... protocolada em 28/6/2013 (e-STJ fl. 152), fora, portanto, do prazo legal (artigo 508 do Código de Processo Civil..., nos moldes do art. 585, II, do CPC e, portanto, é apto a embasar a execução d...

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. 105, III, "a", da CF, a recorrente indicou ofensa aos arts. 108, 481 e 1.581 do CC/2002 e 585, II, do CPC. Alegou... ARAÚJO Relator (2310) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 153.927 - SP (2012/0064597-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS... E OUTROS ADVOGADO : CLEBER ZIANTONIO AFANASIEV E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agra...

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. Decido. Inicialmente, convém notar que a matéria relativa aos arts. 108, 481 e 1.581 do CC/2002 e 585, II, do CPC não... na instância especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art.... 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, ...

Pg. 367. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O R ITO ESPECíFICO DA EXECUçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO DO ARTIGO 294 DO CóDIGO DE PROCESSO... NOS TE RMOS DO ART. 585, II, DO CPC, ONDE O DOCUMENTO PARTICULAR, PARA S ER CONSIDERADO TíTULO EXECUTIVO, TEM DE SER...Pg. 367. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014 S ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

as assinaturas das testemunhas exigidas pelo artigo 585, II, do Código de Processo Civil e, por isso, não constitui título executivo... testemunhas, pois não preenche os requisitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil. No entanto, é sabido que a nota..., do Código de Processo Civil. Ora, a nota promissória é ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título.... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 3. O termo de confissão de dívida..., fixo multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes do es...

Pg. 631. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

executivo, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil (CPC), sendo cabível o ajuizamento de execução de título.... Rio de Janeiro, de (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal IV - APELACAO CIVEL 2012.51.01.001795...-1 CNJ : 0001795-52.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERA...

Pg. 204. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2014

devidamente assinados, portanto, preenchem os requisitos do art. 585 do Código de Processo Civil. In casu, a embargante... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, na íntegra, a sentença...) consoante regrado pelo artigo 585, II do CPC, este documento jamais poderia s...

Pg. 108. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. O Código de Processo Civil, em seu artigo 557, caput, possibilita ao relator..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos... o art. 6º da Lei . 9.469, de 10 de julho de 1997, e que não foi co...

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