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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2010.04.1.003845-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/05/2016 do TJDF

da execução é título executivo extrajudicial, posto que observa o disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo... executivo extrajudicial, quando atende plenamente ao disposto no inciso II, do artigo 585, do CPC, sendo certo..., caput, do Código de Processo Civil. 2. A exceção de pré-executividade só é cabív...

Andamento do Processo n. 2012/0192159-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 586 do Código de Processo Civil, bem como à Súmula 286 do STJ. Pondera... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Anoto que não cabe recurso.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA....

Andamento do Processo n. 2016/0026326-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

especial, o autor aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 131 e 535, II, do Código de Processo Civil... do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova..., inclusive com exposição em tópicos das razões de decidir. 2. De a...

Andamento do Processo n. 2014/0057791-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

pessoas que se apresentam como responsável e atendente. De fato, o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil..., inciso II, do Código de Processo Civil, ao atribuir força executiva ao documento particular assinado pelo devedor... do instrumento particular objeto da execução, mesmo desafiado por embargos declara...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, posto que observa o disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil'. Recurso conhecido e não-provido... Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), bem como considerando que, consoante o disposto no art. 784, VIII, da novel..., inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem apre...

Pg. 5181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585 , II , DO CPC . NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA... nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... (DF), 17 de maio de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (7308)...

Pg. 5182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

executivo extrajudicial, ainda mais quando a autenticidade das assinaturas não foi objeto de questionamento (art. 585... inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminares rejeitadas. 3..., II, do CPC). 2 - Explicitados nas razões de apelação os motivos do inconf...

Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

com exposição em tópicos das razões de decidir. 2. De acordo com o art. 330, I, do Código de Processo Civil é facultado... que respalda a sua executoriedade, nos termos do art. 585, II, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... de manifestação do pensamento, vedado o anonimato (artigo 5º, inci...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

que se apresentam como responsável e atendente. De fato, o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, ao atribuir força...Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1 - O artigo 585, inciso II... do instrumento particular objeto da execução, mesmo desafiado por emba...

Embargos de Declaração: ED 1375468002 PR 1375468-0/02 (Acórdão)

declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção... do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência ao art. 1.022 do NCPC) e posicionamento jurisprudencial dominante... EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGÍVEL NOS TERMOS DO ART. 585, II, C...

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