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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelação: APL 14620834 PR 1462083-4 (Acórdão)

artigos 585, II e VIII do CPC/73 (art. 784 II, III e XII do NCPC/2015) e artigos 26 à 45 da Lei 10.931/2004: "Art. 26... de Justiça, após julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou... DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIV...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então, que está patenteada a má-fé... com esta, estando sua conduta definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então... na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender ...

Andamento do Processo n. 0000828-52.2010.805.0059 - Homologação de Transação Extrajudicial - 25/08/2016 do TJBA

O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES de acordo com o art. 585, II do Código de Processo Civil e, em coroláio, com fulcro no... art. 269, III, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Transitado em julgado, arquive-se. Ciência ao MP. P...Andamento do Processo n. 0000828-52.2010.805.0059 - Homologação de Trans...

Andamento do Processo n. 0000835-65.2016.8.03.0002 - 25/08/2016 do TJAP

executiva, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC, ostentando, ademais, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação... estabelecidos nos art. 614, inc. I, II e II, e art. 615, inc. IV, do CPC, instruindo a petição inicial com o título executivo... de analisá-lo nos termos do inciso II, § 4º, art. 917 do CPC, visto...

Pg. 1312. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

em lei (CC, art. 842), e encontrando-se dotada da eficácia de título executivo (CPC, art. 585, inciso II), ocorre a falta... de duas testemunhas, possuindo um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código... testemunhas - in casu, os advogados das partes - é título executivo extrajudic...

Pg. 222. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

de acordo com o art. 585, II do Código de Processo Civil e, em coroláio, com fulcro no art. 269, III, do CPC, EXTINGO..., com fulcro no art. 269, I, do Código de Processio Civil, EXTINGO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Transitado em julgado... e solicitar deste orgão a devida retificação. Assim sendo, e diante do e...

Pg. 1621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, II, DO CPC/1973, ATUAL ART. 784, III... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E...

Pg. 3955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

como título executivo preceituado pelo art. 585 , inciso II , do CPC , uma vez que a ele faltam os seguintes requisitos... pelo aresto a seguir transcrito: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. EQUIPARAÇÃO A UM CONTRATO DE ABERTURA... DE CRÉDITO CONVENCIONAL. SÚMULA N.º 233 DO STJ. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSU...

Pg. 1418. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.II. Decorrido o prazo acima sem que o(a) executado(a) tenha... o contrato em tela detenha o status de título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo....Logo, ao embargado/ exequente deve ser conferida oportunidade para carreá-los ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/08/2016

testemunhas, tratando-se, pois, de documento hábil a embasar a ação executiva, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC... por quantia certa, o credor deve atender aos requisitos estabelecidos nos art. 614, inc. I, II e II, e art. 615, inc. IV... dos débitos ocorridos após o termo final do contrato, deixo de analisá-lo...

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