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22 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

e por testemunha é plenamente executável, a teor do art. 585, inciso II, do CPC. 2. Inteligência do enunciado da Súmula . 279... rejeitados embargos declaratórios dissociados das hipóteses insertas no art. 535 da Lei Processual Civil... rejeitados embargos declaratórios dissociados das hipóteses insertas no art. 535...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), nos termos que seguem... de programas de transporte escolar; CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei n.º 9.394/96 estabelece que os Municípios incumbir..., inciso VIII, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença... DO ART. 585, INCISO II -CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS SUPRINDO, POIS, REQUISITOS... violação ao artigo 585, II, do CPC, arguindo que para o título ser considerado ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

exigida pelo art. 585, inciso II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 284). Intime...-se o exequente para que junte título liquido, certo e exigível, na forma exigida pelo art. 585, inciso II do CPC, no prazo... e exigível, na forma exigida pelo art. 585, inciso II do CPC, no pra...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil. 4.A presente ação... assinados por duas testemunhas, de forma que não possuem força executiva, conforme o disposto no artigo 585, II do CPC... não poderá ser condenado em custas, de acordo com o determina o art. 11...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

do processo nos termos do art. 267, IV c/c arts. 618, I e 586, do Código de Processo Civil.Custas devidas na forma da lei... com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida a arcar com as custas processuais... e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 1.000,00 (um mil reais) po...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

o seguimento da execução, contrariou o art. 267, IV, e negou vigência aos art. 585, II; 586; e 618, I, todos do Código de.... ORDEM DESCUMPRIDA. CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 618, I, 614, lI, E 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO... nos arts. 267, IV; 614, II e 618, I, do CPC e arts.. 585, II, e 586 ...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Expeça-se mandado de levantamento..., do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fl. 141... não está assinado por duas testemunhas para se revestir de força...

Pg. 1456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

Tribunal de Justiça. 3. A alteração do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei 8.953/94.... ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... os requisitos previstos pelo artigo 586 do Código de Processo Civ...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos moldes previstos no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, são títulos executivos.... Nesse sentido: PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO... dos recursos interpostos contra a r. decisão de primeiro grau. II - A reco...

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