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25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelacao Civel: APC 20100110481895 DF 0020853-12.2010.8.07.0001

do texto da lei, inciso II do art. 585 , do Código de Processo Civil , conclui-se que entre os requisitos essenciais... II , do Código de Processo Civil são somente as assinaturas do devedor e duas testemunhas. 2. Da interpretação literal... de confissão de dívida não tira a validade do título executivo extrajudicial,...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

em desfavor de LUAN ALCIDES MOREIRA DA SILVA , com fundamento no art. 585, inciso II I do Código de Processo Civil... cumpriu a diligência, na forma do art. 267, inciso I combinado com o art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil... da petição inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do Código de Proc...

Pg. 1671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ou inexigibilidade do título, foram anexados todos os documentos comprobatórios da existência da dívida, na forma preceituado no art. 585, II, do CPC.... com a comissão de permanência, a ilegalidade dos juros impostos, a inafastabilidade da aplicação do Código do Consumidor, a proibição.... Requerem, ainda, os benefíc...

Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

preenche os requisitos dos artigos 585, II e 614, I ambos do Código de Processo Civil, pois comprova o débito e não foi... apresentada qualquer objeção pela parte contrária. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 585, II do Código de Processo... certificada digitalmente. Art. 365, inc. III e VI, do Código de Process...

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui título executivo extrajudicial, à luz... do que estabelece o art. 585 do Código de Processo Civil, entre outros, o documento particular, assinado pelo devedor..., e-STJ), a recorrente apontou violação do art. 125, inciso I, do Código ...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de débito sem a assinatura das testemunhas, conforme determina o art. 585, II do Código de Processo Civil. Segundo... do artigo 269, I do Código de Processo Civil, determinando que a requerida proceda a entrega do bem ao autor, no prazo..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo qualquer restrição por ventur...

Pg. 843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

extrajudicial (art. 585, II, do CPC). Matéria da competência da Subseção de Direito Privado III, e não da I... que configura título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), sem qualquer questionamento sobre o próprio negócio... - Salas 313/304 DESPACHO 1002107-88.2014.8.26.0008 - Processo Digital. Petições p...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

0007067-28.2013, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO.... 206, §5º, inciso I do Código Civil, à partir do vencimento. A execução foi distribuída em 03/03/2012, portanto, dentro... assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II do C.P.C., basta...

Pg. 1088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, nos termos do art. 585, II do C.P.C., bastando meros cálculos para a apuração do valor, sendo, portanto, líquido, certo... desprovidas de vínculos empregatícios com as partes. Além disso a Lei 10.931/2004, no art. 28 prevê que a cédula...” - Segunda obrigação que simplesmente confirma a primeira Incidência da regr...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em título executivo extrajudicial, ou seja, contrato de locação, nos termos do artigo 585, inciso II e V, do Código... de Processo Civil. Assim, presente o interesse processual dos embargados ao buscar tão somente receber o crédito proveniente... de dívida, tanto que assinaram referido documento (fls. 25/26). No mais,...

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