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20 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º 7.853/89, no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil... que, nos termos do art. 24, §1.º, em seus incisos I, II e III, do Decreto n.º 5.296/04, estabelece que para a concessão... especializado, CELEBRAM o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , e...

Agravo de Instrumento: AI 21375017420148260000 SP 2137501-74.2014.8.26.0000

Satisfeitos os requisitos do artigo 585, incisos II e IV do CPC Título executivo formalmente regular. AGRAVO... Demora na citação decorrente da dificuldade na localização do réu e do próprio processamento do feito pelo mecanismo...

Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II , DO CPC, E GOZA DA PRESUNçãO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDAD E" (TJMG, AI N...Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014 A MODIFICAçãO DO TIPO DE PROCESSO..., DE CONHECIMENTO PARA PROCESSO DE EXECUçãO, SERVINDO DE TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDI...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

jurisprudencial, a ocorrência de violação ao art. 585, II, e 586, ambos do Código de Processo Civil. Afirma ser hábil... líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe... extrajudicial. 2.1. Inicialmente, consigne-se que a matéria relativa a...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do CPC ); Versando os fundamentos da contestaç?o em matérias elencadas no art. 301 c/c art. 327 do Código de Processo Civil... extrajudicial, a teor do artigo 585 , II do CPC . No caso em tela, observa-se que as partes s?o pai e filho, sendo que o pai... do Diário Eletrônico (Resoluç?o n. 014/07/2009) bem, como servir...

Pg. 532. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

luz do disposto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil". (AC 2001.01.00.038193-3/MG, Rel. Juiz Federal... de empréstimo/financiamento bancário que, à luz do disposto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, é título... esse entendimento, a Lei 11.442/2007 prevê nos incisos I e III do art....

Pg. 536. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

se configura como título executivo preceituado pelo art. 585, inciso II, do CPC, uma vez que a ele faltam os seguintes requisitos..., a Lei 11.442/2007 prevê nos incisos I e III do art. 12 que os transportadores e seus subcontratados serão liberados... conforme o previsto no art 2º" (Lei 10.931/94, art. 28) 2. No c...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

do artigo 177 do Código Civil de 1916. No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei... líquidas constantes de instrumento público é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206 § 5º, I do Código Civil, contados... o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPE...

Pg. 514. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5... e 24 com a concordância/perante/referendado (CPC, art. 585, II) o Ministério Público, para que surta seus legais..., requerer(em) a restituição do bem (D. L. 911/69, art. 3º, § 3º, alterado p...

Pg. 53. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo... a condição de título executivo extrajudicial (art. 585, II do CPC). Analisando as condições da avença, observo..., sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC)." 0000366-34.2014.805.0131...

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