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21 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelação Cível: AC 70059890921 RS

, nos termos do artigo 585, II, do CPC. Caso em que os contratos utilizados para embasar a execução demonstram a existência... jurisprudenciais neste sentido. Sucumbência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70059890921...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1196913 MA 2010/0100011-3

, nos exatos termos do art. 1.102a do Código de Processo Civil, serve àquele que pretender, com base em documento escrito..., VI, 585, II, c/c 3º, todos do CPC; e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Sustenta que o documento particular... COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. A ação monitoria, nos exatos term...

Agravo de Instrumento: AI 70063844021 RS

exequendo, estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 585, II do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese.... (Agravo de Instrumento 70063844021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/04/2015)....

Pg. 1940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. MEIO HÁBIL. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. A ação monitoria, nos exatos termos do art. 1.102a do Código... de Processo Civil, serve àquele que pretender, com base em documento escrito sem força de título executivo, obter.... 535 do CPC (fls. 217/221). A parte recorrente aponta violação aos arts. 2...

Pg. 2240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

, 269, inc. III e 585, inc. II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Intimações... imposta, o que faço com fundamento no art. 66, inc. II da Lei 7.210/84. Intimações necessárias. Ciência ao Representante..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, an...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

. 585, II do Código de Processo Civil que "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria..., quinta-feira, 16/04/2015 às 11h21. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2015.01.1.012347-9... constar, lavrei a presente. Brasília - DF, quinta-feira, 16/04/2015 às...

Pg. 765. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

de seu pleito. Quanto ao aspecto da necessidade, dispondo o art. 585, II do Código de Processo Civil que "o instrumento.... Quanto ao aspecto da necessidade, dispondo o art. 585, II do Código de Processo Civil que "o instrumento de transação referendado... para o resultado útil de seu pleito. Quanto ao aspecto da nece...

Pg. 766. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

, dispondo o art. 585, II do Código de Processo Civil que "o instrumento de transação referendado pelo Ministério... de outros instrumentos para o resultado útil de seu pleito. Quanto ao aspecto da necessidade, dispondo o art. 585, II do Código de Processo... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento ...

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

. Quanto ao aspecto da necessidade, dispondo o art. 585, II do Código de Processo Civil que "o instrumento de transação..., com fundamento nos art. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante as peculiaridades do caso... de Medeiros,Juiz de Direito . 244/95 - Acao Civil Publica - A: MPDFT. Adv(s)...

Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

o manejo de outros instrumentos para o resultado útil de seu pleito. Quanto ao aspecto da necessidade, dispondo o art. 585, II do Código de Processo Civil...Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015 CERTIDÃO 2013.01.1.176476-0 - Procedimento.../2015 às 14h54. . 2006.01.1.121195-2 - Usucap...

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