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11 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1491571-4 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Desse... com base no art. 557, do Código de Processo Civil. Tratase de recurso interposto contra decisão proferida em Ação Busca... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍT...

Andamento do Processo n. 0001765-78.2012.8.16.0126 - Deposito - 29/01/2016 do TJPR

, conforme disposto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, conceitua-se como título executivo extrajudicial... testemunhas no contrato executado. 2. A possibilidade de se executar diretamente um contrato é regulada pelo art. 585, inciso II..., estar devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunh...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

entre as partes, apesar de estar certificado digitalmente, não possui a assinatura de duas testemunhas (art. 585, II, do CPC...), correta a sentença, que extingue o processo, sem resolução de mérito, com o indeferimento da inicial. 2- Questões não... os presentes autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 360093-...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, o que faço com apoio e fundamento no art.267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art.598, do mesmo Código... de Dívida que se ressente da assinatura de duas testemunhas, a teor do quanto preconiza o artigo 585, II, do Código... procedimento, em razão da matéria que se debate (art. 275, II, d, CPC), nã...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ". Desse modo, ainda que tenha havido..., em síntese, o relatório. II - A princípio, registra-se que é o caso de julgamento com base no art. 557 , do Código de Processo.... Conforme alegado em recurso, dispõe o artigo 4º do Decreto 91...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

de execução de título extrajudicial. Entretanto, conforme disposto no artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil... em comento, determinando, portanto, a EXTINÇÃO do feito executivo, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo... um contrato é regulada pelo art. 585 , inciso II do CPC . Todavia...

Pg. 573. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide... MIRANDA E OUTRO(A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL... do voto do Relator. Brasília, 20 de janeiro de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO...

Pg. 1118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). TAXA... do artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. Agravo Regimental no... do princípio da bo -fé e da vontade do contratante. A inversão do ônus, ...

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

restou comprovado. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES... com o art. 585, II, do CPC, não perdem a executoriedade, pois constituem títulos executivos extrajudiciais, gozando.... P.R.I. Duque de Caxias, 26 de janeiro de 2016. (Assinado Eletronicamente nos termo...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

, UTILIZANDO COMO TÍTULO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA DO ART. 585, II DO CPC, OBSERVANDO... DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIFICAMENTE OS CONSTANTES NO ART. 282, INCISO III E IV, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TO...

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