Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1100354601 PR 1100354-6/01 (Acórdão)

executivo extrajudicial, na dicção do inciso II do art. 585 do CPC, o documento particular assinado pelo devedor... CÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RELATÓRIO Vistos, relatos... garantido por alienação fiduciária). 8. Não se olvide que de acordo com o artigo 90, in...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1155686801 PR 1155686-8/01 (Acórdão)

585, do Código de Processo Civil, o contrato de abertura de crédito juntado com a inicial foi devidamente assinado pela... Braga e Rafael Oliveira prelecionam: "É título executivo extrajudicial, na dicção do inciso II do art. 585 do CPC... danoso, e de correção monetária pela variação do INPC, a partir da presente dat...

Agravo de Instrumento: AI 21261579620148260000 SP 2126157-96.2014.8.26.0000

, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Inteligência dos arts. 585, II e 614, ambos do CPC e art. 112 do NCCB... de abertura de crédito rotativo que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 586, do CPC... Possibilidade de ajuizamento da ação monitória - Aplicabilidade da Sú...

Pg. 4010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil, ao entendimento da existência de contradição no acórdão recorrido... quanto a comprovação da prestação dos serviços educacionais. Sustenta ainda violação dos arts. 244, 284 e 585, II, do Código de Processo...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo e...

Pg. 4875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o disposto no art. 585, inciso II, do CPC - Sentença cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para... particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 24/25), tendo sido respeitado o disposto no art. 585, inciso II... recursais, fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF...

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO DÉBITO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 585, II, DO CPC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE... a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), as custas e honorários advocatícios definidos na sentença deverão ser...-se e intimem-se. Brasília-DF, 28 de agosto de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIR...

Pg. 6531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do CPC. - O sistema de proteção contido no Código de Defesa... eqüitativos previstos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. - Apelações parcialmente providas." Nas razões... sua atividade comercial. - Ainda quando vigente o revogado § 3º do arti...

Pg. 6532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, não autorizando, pois, a utilização.../2014 – grifei.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o contrato atende aos requisitos legais, (fls.9/14..., CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 585, INCISO II. SENTENÇA... por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos d...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

título executivo extrajudicial, com fulcro no artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. No caso dos autos.... 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato..., nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexiste prej...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973