Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

que não assinado por duas testemunhas, como exige o art. 585, inciso II, do CPC, eis que contratado sem o formalismo... dos autos, verifica-se que a parte demandada não nega existência do contrato de empréstimo 771920669, cujo inadimplemento... do contrato significa, como ensinam os clássicos civilistas, a "irrever...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos autos, em conformidade com disposto no artigo 195, do Código de Processo Civil, que, por analogia, é aplicada ao caso. Art..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre... previstos no art. 585, II, do CPC, qual seja, a falta da assin...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

unicamente de direito, autorizando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil... de exigibilidade, vez que não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme o exigido pelo art. 585, II, do CPC... nos termos da lei. Monção/MA, 18 de novembro de 2014. Marcello Frazão Pere...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(842014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478... | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça e Processo... homologação acordo celebrado em sua presença, na forma do disposto no ar...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do documento original que expressa a obrigação.Neste sentido, o artigo 585, II do CPC assenta que o documento particular....Neste sentido, o artigo 585, II do CPC assenta que o documento particular assinado por duas testemunhas consubstancia título... de comprovação do documento original que expressa a obrigação.Neste...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

que expressa a obrigação.Neste sentido, o artigo 585, II do CPC assenta que o documento particular assinado por duas... depende de comprovação do documento original que expressa a obrigação.Neste sentido, o artigo 585, II do CPC assenta... 585, II do CPC assenta que o documento particular assinado por duas testemunhas...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de prorrogá-lo por tempo indeterminado, não se lhe aplicando, portanto, o texto do art. 25, inciso I, da Lei 8.906/1994... vislumbro a tese da inexigibilidade do título, haja vista que satisfaz os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC...-Executividade oposta pelo banco Executado às fls. 92-11 aduzindo, em sínte...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

não ter sido homologado, uma vez que conforme dispõe o inciso II do art. 585 do CPC, o mesmo tem força de título executivo... extrajudicial, vejamos: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - (omissis) II - a escritura pública...; Quanto a alegação da parte exequente na petição de fls. 51/52 de que teria si...

Pg. 724. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista... formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB...Pg. 724. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/20...

Pg. 737. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 585, inciso II, do Código... das partes, autora e ré, sendo o recurso do Réu recebido apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95 e parte dispositiva da sentença..... Sem prejuízo, o advogado...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973