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26 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090204478 SC 2009.020447-8 (Acórdão)

excutida seja título executivo extrajudicial, a teor do art. 585, inc. II, do CPC, carece-lhe da liquidez necessária à.... ILIQUIDEZ LATENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA... QUE AFASTA A LIQUIDEZ E AUTONOMIA DA CÁRTULA. EXECUCIONAL QUE NÃO PRE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110054911 SC 2011.005491-1 (Acórdão)

processual preconizado no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, há que ser reformada a decisão de 1º Grau. Acerca... de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil... que, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, ao autor in...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 585, inciso II do Código de Processo Civil... da assinatura do devedor e de duas testemunhas, como exige o art. 585, inciso II do Código de Processo Civil. Aliás... firmado entre as partes. O Código de Processo Civil enuncia: Art. 585. São títulos ...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. Prescreve o artigo 585, II, do Código de Processo Civil que o documento público ou particular assinado pelo devedor... em um dos instrumentos indicados no art. 585 do CPC ou ainda em título ao qual, por disposição expressa, a lei atribua força executiva..., o que nos remete à Lei . 10.931/2004, que em seu art. 28 a...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, v.u., e-DJF3 de 26/07/2012: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO... com os requisitos previstos na legislação de regência (particularmente os arts. 585 e 586 do Código de Processo Civil dando amparo à..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos te...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

ou ainda em título ao qual, por disposição expressa, a lei atribua força executiva. Prescreve o artigo 585, II, do Código de Processo... previstos na legislação de regência (particularmente os arts. 585 e 586 do Código de Processo Civil dando amparo à presente... O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei . 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, resolveu “facultar... o art. 585, II, do CPC. Além do contrato, foi apresentado, ainda, o demonstrativo do débito e a nota promissória onde...Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/...

Pg. 651. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 585, inciso II, do Código de Processo... no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. Diz o referido...Pg. 651. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1221. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

de identificação, conforme previsto no art. 558, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL INDEFERIDO. ARTIGO 585, II, DO CPC... de prestação de serviços advocatícios, qual seja, a assinatur...

Pg. 1222. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

previsto no art. 558, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL INDEFERIDO. ARTIGO 585, II, DO CPC. PROTEÇÃO... de serviços advocatícios, qual seja, a assinatura por duas testemunhas, nos te...

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