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21 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelacao Civel: APC 20130111866565 DF 0047527-22.2013.8.07.0001

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 585, II...-se que as assinaturas são iguais, em todos os contratos objeto de processos distintos, apesar de datas diversas. Nesse cotejo, mostra...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, se enquadrando no disposto no inciso II do art. 585 do CPC. 4. Não há nos autos nenhuma circunstância que revele a nulidade... vinculação da receita orçamentária, consoante os termos do § 8º do art. 165 e inciso V do art. 167, da CF/88... do Jaboatão dos Guararapes - PE Advog : Henrique de Andrade Leite Advog : e Out...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

testemunhas (CPC, Art. 585, inc. II).Destarte, indefiro o pedido deduzido, ao mesmo tempo em que determino a intimação....Publique-se. Comarca de Caruaru, 15 01 2014.EDINALDO AURELIANO DE LACERDAJUIZ DE DIREITO Processo : 0000896..., na forma do Art. 267, inciso III, do CPC.Após, à conclusão.Publique-se.Cumprase.Com...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

executivo extrajudicial, na medida em que assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, inc. II, do Código....Com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO o arquivamento destes autos, tão logo ocorra..., com isso, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 26 da Lei 1...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

autora com base no art. 5º do Decreto-lei 911 /69. Dos autos estão a constar que a requerente entabulou... planilha às fls. 87-88.Relatado, decido. É ressabido que o artigo 264 , do Código de Processo C ivil, possibilita a alteração... julgados:"PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911 /69. BUSCA E APR...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, na conformidade do art. 585, inciso II, do CPC: '' Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: (?)II - a escritura pública... social e imposto de renda. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70040365652, Sétima Câmara Cível, Tribunal.... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCI...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

restritivos, consoante o disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de indenização... do CPC ou ainda em título ao qual, por disposição expressa, a lei atribua força executiva. Prescreve o artigo 585, II..., do Código de Processo Civil que o documento público ou particular ass...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, a teor do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil. Todavia, o título em questão consubstancia-se em cédula.... Portanto, sua força executiva está amparada na Lei, enquadrando-se à hipótese do inciso VIII do artigo 585, do Código de Processo.... LEI 10.931/2004. ART.585, II, DO CPC. ASSINATURA DE TESTEM...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO -RECURSO IMPROVIDO. Segundo o artigo 585, II, do Código de Processo Civil, o negócio jurídico...-se aos critérios estabelecidos pelas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo... firmado sob a vigência do Código Civil de 1916, que em seu art. 177, pr...

Pg. 652. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários... do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..., sem qualquer necessidade de citação da parte executada, nos termos do artigo...

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