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23 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

com seu regramento legal, não está adstrita à assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no art. 585, II, do Código... DE CRÉDITO BANCÁRIO TESTEMUNHAS. LEI . 10.931/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART.739..., do Código de Processo Civil, a omissão do Embargante na indicação do...

Pg. 1289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, em consonância com o art. 85 do Código Civil, como coobrigado, codevedor ou garante solidário (REsp 114.436/RS, Rel. Min. ANTÔNIO..., nos termos do artigo 585, II, segunda figura, CPC, o que se põe cristalino da instrução inicial executória. 2. Não se há... DATA:19/12/2003 PG:00467 RSTJ VOL.:00188 PG:00425 ..DTPB:.)E...

Pg. 1515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, preenchidos por conseguinte os requisitos previstos no artigo 585, II. , do Código de Processo Civil. Segundo ensina ARNALDO... de agravo. Segundo dispositivo contido no art. 511, caput, do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso... executivos extrajudiciais, prevista no art. 585, II, do CPC, des...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ADMISSIBILIDADE EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre... permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor... - fls. 19/23 -, nos termos do art. 585, II, do CPC, e não tendo o réu sido ...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a sua determinação e respectivo termo, inegável se apresenta a sua exequibilidade (artigos 585, inciso II, e 586 do CPC..., inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas... e considerando o mais que dos autos, consta JULGO EXTINTO O PROCESSO, ...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

dos artigos 225, inciso II, 285, 2ª parte, e 319, todos do Código de Processo Civil, e que a resposta poderá ser oferecida no... dos artigos 225, inciso II, 285, 2ª parte, e 319, todos do Código de Processo Civil, e que a resposta poderá ser oferecida no..., para o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 172, ...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de quitação do débito, julgo extinta a presente execução com amparo no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... Nilson Naves: “EXECUÇÃO CPC artigo 585, II Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação... o do processo de conhecimento.” (Instituições de direito processual civil. Sã...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto, passível de ser executado. Ante...-se o disposto no artigo 267, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB...(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA DA CRUZ DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, e o contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art 585, inc. II, do CPC... da causa. Após, expeça-se mandado de citação do executado nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil. Int. - ADV...Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e no artigo 124, inciso V, do Código de Processo Civil, levando em conta o elevado número de feitos em que houve acordo...-se ao disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil, expedindo-se a respectiva carta de CIENTIFICAÇÃO ao(à)(s... indicação de CURADOR ESPECIAL ao(à) requerido(a)(s) citado por hora certa, nos...

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