Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Da União Estável

a um dos cônjuges ou aos filhos. Saliente-se que o artigo 585, II, do Código de Processo Civil admite a escritura pública.... O artigo 1723 do Código Civil suprimiu qualquer fixação de tempo, bastando apenas o relacionamento “contínuo... do Código Civil. Regime de bens O artigo 1725 do Código Civil adota o mesmo regim...

Pg. 3522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação... prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo.../11/2012) " Eventual controvérsia acerca do valor constante no título é questão...

Pg. 3693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

da Lei n. 9.492/97 e do art. 585, II, do CPC. Improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno..., § 3º, da Lei n.º 9.492/97, bem como 13, § 1º, da Lei 5474/68, aduzindo, essencialmente, que, para fins da legalidade... EM RECURSO ESPECIAL 408.403 - SP (2013/0335780-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TA...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

pelo devedor e duas testemunhas. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC, não restaram... único, inciso III, c.c. art. 586, do CPC. P.R.I. Processo 0811375-32.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença... de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressam...

Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, NOS TERMOS DO ART 585, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015 LIG IA NUNES DE PAULA JUIZA...Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... REQUERIDO : OPSJ JPS ADV REQTE : 30951 GO - IRAIS APARECIDA DE RESENDE DESPACHO : PR...

Pg. 2349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

RECURSAL 1- A NOTA DE EMPENHO E DOCUMENTO PUBLICO QUE SE ENQUADRA NA CATEGOR IA PREVISTA NO ART 585, INCISO II, DO CODIGO...Pg. 2349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 DE 2009: ART 5O O ART 1O-F DA LEI NO 9 494... INPC APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11 960/2009, TENDO EM VIS TA A IMP...

Pg. 85. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

, II, do CPC e com fundamento no art. 794, inciso I, combinado com o art. 795, do Código de Processo Civil, DECLARO... entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo..., III, do Código de Processo Civil, para que se produzam os jurídicos e...

Pg. 280. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

": A utilização do rito especial de execução do débito alimentar, previsto no art. 733 do Código de Processo Civil... dos transatores, a teor do art. 585, II, do mesmo Código, independe de prévia homologação judicial. Diante do exposto, CITE... Despacho: Fls. 10: "Vistos, etc. Processando-se em segredo de justiça, nos ...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

e seguintes do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito..., considerando que o documento de fls. 18/21 não se enquadra no disposto pelo artigo 585, II, do CPC. Sem prejuízo e no... - Pedro Manzini Filho - DECISÃO Processo Digital :1020414-71.2015.8.26....

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

testemunhas, o que o caracteriza como título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, artigo 585, II), conforme já... da carta precatória (art. 202, II, do CPC) - ADV: MOACIR VIANA DOS SANTOS (OAB 143494/SP) Processo 0200029... de Processo Civil, artigo 258, V). Assim, emende-se a inicial para adequar o valo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973