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01 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Embargos de Declaração: ED 1006119901 PR 1006119-9/01 (Acórdão)

de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código... que a decisão foi omissa uma vez que não foram analisadas as legislações suscitadas pelo agravante, tais como: art. 585..., II; 586 e 592 do CPC; art. 905 e 50 do CC, bem como, os princípios da boa...

Apelação: APL 11150239 PR 1115023-9 (Decisão Monocrática)

" (Súmula n.º 27, STJ). Ademais, "a razão de ser da exigência prevista no art. 585, II, do CPC, de que o documento... ao mesmo negócio" (Súmula n.º 27, STJ). Ademais, "a razão de ser da exigência prevista no art. 585, II, do CPC, de que o documento.... INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50,...

Apelação: APL 12566600 PR 1256660-0 (Acórdão)

, antigamente o artigo 584, II, do Código de Processo Civil, revogado pela Lei 11.232/2005, dispunha ser título... com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheceu a inexistência de interesse de agir no..., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 267...

Pg. 476. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90, não é automática, devendo.... CONSTRUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). TAXA OPERACIONAL MENSAL (TOM). TABELA... de mútuo bancário, bem como o instrumento particular de confissão de dí...

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial:A teor do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil..., parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, imponho ao Réu multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso para o caso..., sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal...

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

as taxas de juros (Lei 4.595/64, art. 4º, inciso IX).Aliás, a orientação pretoriana discrepa da argumentação exposta... no art. 618, I, do Código de Processo Civil, constituindo-se em títulos executivos extrajudiciais (STJ, REsp n. 757.760... de crédito em conta corrente (Lei n. 10.931/04, art. 28, 2º, II), desde q...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de certeza, liquidez, e exigibilidade, previstos no art. 618, I, do Código de Processo Civil, constituindo-se em títulos... de crédito bancário oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Lei n. 10.931/04, art. 28, 2º, II... certo, assinados pelo devedor e subscritos por duas testemunhas (CPC, art. 5...

Pg. 311. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber..., da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. Diz o referido dispositivo legal...Pg. 311. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31...

Pg. 320. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, visto estar... de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato... dos honorários nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, no mont...

Pg. 335. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. Tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.099/95, combinado com os arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil... por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 585, inciso II..., do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas tes...

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