Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Exceção de Pré-executivade

no art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 818453). 5...: FRANCISCO BARBOSA FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) Do Artigo 585, Inciso V, extrai... pelo devedor e duas testemunhas, a teor do que estabelece o art. 585 , II do CPC . Os ...

Andamento do Processo n. 2012/0176857-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, incisos I , II e III , e 840 , 841 e 849 do Código Civil de 2002 ; art. 24 , § 4º da Lei 8.906 /94; art. 158 , 269.... Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão... de modo integral a controvérsia posta. 2. A contradição que malfere o artigo 535...

Andamento do Processo n. 1021310-13.2015.8.26.0554 - Embargos à Execução - 29/04/2016 do TJSP

de ensino e por duas testemunhas, sendo, portanto, qualificável como título executivo (artigo 585, II, do Código de Processo... Civil revogado e artigo 784, III, do Novo Código de Processo Civil), assim compreendido o título abstratamente... de suprir eventual vício presente na peça vestibular da execução (artigo 616 ...

Andamento do Processo n. 2015.071701-5 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSC

A CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, INC. III, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 585, INC. II, DO CPC/1973...). PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA CONVERSÃO NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI...Andamento do Processo n. 2015.071701-5 - Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 1000895-02.2016.8.26.0157 - Monitória - 29/04/2016 do TJSP

executivo extrajudicial (artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil). Intime-se para conversão e adequação...Andamento do Processo n. 1000895-02.2016.8.26.0157 - Monitória - 29/04/2016 do TJSP Processo 1000895-02.2016.8.26.0157... CHAFICK MIGUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUCLIDES SOUZA LIMA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0002627-07.2011.8.26.0223 - Embargos à Execução - 29/04/2016 do TJSP

, inc. I, do Código de Processo Civil.Sucumbentes reciprocamente, repartem-se eventuais custas e despesas processuais... os requisitos do art. 585, II do CPC Desnecessidade da presença das testemunhas ao ato Grau de parentesco irrelevante... calculada proporcionalmente (art. 4º, da lei 8.245/91).No mesmo sentido a juri...

Andamento do Processo n. 1000054-65.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

(art. 584 , inciso II , do antigo Código de Processo Civil ).Neste sentido:”EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... do disposto no art. 784 , inciso III, do Código de Processo Civil . Ora, em não tendo constado do contrato a assinatura... do mérito (art. 321 , parágrafo único, do Código de Processo Civil ).Int. - ADV: NEU...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

artigo 585, inciso II, do código processual. Demonstrativo de evolução do débito devidamente acostado pelo exequente... Cópia de instrumento particular assinado por devedor e duas testemunhas Aplicação do art. 585 , inciso II , do CPC Presença... , do Código Civil . Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (TJ/RS - Pro...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do litígio temos a transação extrajudicial (art. 585 , II do Código de Processo Civil ).Mas poderá ser judicial, quando já... de ser escritura pública quando a lei exigir conforme art. 842 do Código Civil .Não poderá versar sobre direitos....Poderá ser solene como também não-solene de acordo com os interesses em confl...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

nos embargos declaratórios, e (ii) art. 585 , II e III , do Código de Processo Civil de 1973 - inexistência de agiotagem..., violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973... em sentido contrário à pretensão do recorrente. No que concerne ao art. 5...

×

ou