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04 de março de 2015
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

e verdadeira - Interpretação do disposto no artigo 585, inciso II, c.c. art. 385, ambos do CPC - Necessidade... de cumprimento do disposto no artigo 616, do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título...-se a execução contra todos os avalistas e coobrigados, por aplicação do a...

Pg. 2321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

qualificada na inicial, com fundamento Nos artigos 585, inciso II, 646 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a busca... de sentença entre as partes, Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III..., do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais dispens...

Embargos de Declaração: ED 1221939101 PR 1221939-1/01 (Acórdão)

o prequestionamento dos artigos 189, 192, 196 e 205 do Código Civil, do art. 12, § 2º da Lei 4.591/64 e Capítulos VI e VII do Código... Civil; artigo 6º da LINDB, cuja redação foi determinada pela Lei 12.376/2010 ­ artigos 585, II; 1314, 1350 e seguintes... dos vícios arrolados no artigo 535 do Código de Processo Civi...

Agravo: AGV 1115023901 PR 1115023-9/01 (Acórdão)

. Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 589). Inconformada com a decisão... pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São.... AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. RE...

Pg. 507. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

que se trata de contrato de empréstimo sem a assinatura de duas testemunhas, conforme impõe o art. 585, II, do CPC, daí... o art. 585, II, do CPC, portanto, tendo o embargado escolhido a via inadequada para buscar seu direito. Não merece... do feito, razão pela qual, com espeque no art. 267, III do CPC, decreto a exti...

Pg. 98. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

.Ante o exposto, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo, por sentença, para que surta..., com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo, por sentença, para que surta seus legais... de título executivo extrajudicial (art. 585, II do CPC).Analisando...

Pg. 99. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Judiciário.Ante o exposto, com fundamento no art. 269, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo, por sentença, para... oficiante perante este Juízo, o que lhe confere a condição de título executivo extrajudicial (art. 585, II do CPC... de título executivo extrajudicial (art. 585, II do CPC).Analisando as con...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sem prejuízo, para realização das pesquisas solicitadas acerca dos coexecutados, faz... do art. 585, II, do CPC, e não tendo o réu sido citado até este momento, ou cumprida a liminar, pode o autor modificar... Agravo interposto pelo autor Acolhimento Réu ainda não citado Intelig...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

- Vistos. O artigo 585, II, do Código de Processo Civil dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas... como depositário (artigo 666, III, combinado com artigo 620 ambos do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios... honorária será reduzida pela metade (parágrafo único, do artig...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da dívida (artigo 652 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/06), ou indique bens... aos autos, verifico que o contrato apresentado não é título executivo, conforme se verifica do artigo 585, inciso II, do C... (art.396-A e 401, caput do C.P.P., com a redação dada pela Lei 11...

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