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01 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, do RISTF c/c art. 543-B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo. Publique-se. São.... Emsede dopresente recurso especial, é alegada violação aos artigos 585, II, e 586 do CPC, bem como divergência... Extrajudicial (Processo n.º 31.372/2012) ajuizada pelo recorrente, nos termos ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

.São Luís, 22 de janeiro de 2015Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 143891 PROCESSO 0058626-68.2014.8.10.0001...Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 PROCESSO 0057456-61.2014.8.10.0001 (612402014... PROCESSO 0058236-98.2014.8.10.0001 (620802014) AÇÃO: PROCEDIMENTO D...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

judicial (Lei 9.099/1995, art. 57). 2. Nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo... de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do CPC. Nada obsta, contudo, que os interessados... mais consentânea e adequada à sua extinção sem julgamento do mérito, com a...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

os quais o da economia processual e nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo das partes mediante sentença..., do Código de Processo Civil e tendo em vista que o quantum acordado há de satisfazer ao menos em parte o sustento.... Atento aos princípios informadores do processo, dentre os...

Pg. 824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, mas de peça essencial, cujo conceito alcança tanto as obrigatórias (as do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil... a penalidade prevista no artigo 601, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão agravada..., do Código de Processo Civil, dúvida não remanescendo de que al...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

feito em ação de execução, com fundamento no artigo 5º, do Decreto-Lei 911/69, c.c. artigo 585, II, do Código... e por consequência julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não... - LUCIANE MARIA CARVALHO DE MEDEIROS MAZZEU - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO... TESTEMUNHAS. EFICÁCIA EXECUTIVA PRESENTE, JÁ QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO PROVIDO.” (Processo 2133649... 22.626/33 não atinge as instituições financeiras, porquanto estas sã...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

não está assinado por duas testemunhas, conforme prevê o artigo 585, inciso II do CPC. Expeça-se carta precatória para...Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015...-se o competente mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Limeira,...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

único, combinado com o artigo 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO... - 4- Destarte, nos termos do artigo 158, parágrafo único, combinado com o artigo 267, inciso VIII, ambos do Código..., ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Decreto Lei 911/69, com redação da Lei 6.071/74, e artigo 901 do Código de Processo Civil, converto em DEPÓSITO... 652 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/06. Intime-se. Mogi Mirim, 22 de janeiro de 2015..., sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do...

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