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22 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de 1988, no art. 145, II, dá o conceito de taxa como sendo o tributo instituído pela União, Estados, Distrito Federal... ordenamento jurídico). Por isso, totalmente descabida a defesa processual em epígrafe. No mérito, a Constituição Federal.... 79, inc. I, alínea “b”, do Código Tributário Nacional, os serviços públic...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

geral e, no mérito, aponta violação ao art. 145, II, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO . Quanto ao mérito...: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, II. CTN... MARQUENSE, com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, con...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 145, II, do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que foi comprovado... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão... processo de conhecimento. O recurso busca fundamento no ...

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, INCISO II , DA CARTA MAGNA . CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 77 . EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI Nº... ADVOGADO : FRANCIANY DALESSANDRA DIAS DE PAULA ADVOGADO : BRENO DIAS DE PAULA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 145...Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014 ACÓRDÃO...

Pg. 419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente... a previsão genérica da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição Federal... criação de tributo, como bem determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e,...

Pg. 465. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

CAROLINA RIBEIRO BOTELHO JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM EMENTA ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO... a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo este preceito... Administrativos - TSA, reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição F...

Pg. 471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ART. 145, INCISO II..., reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos serviços taxados. 7. É... Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, esta...

Pg. 593. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal ¯ enunciado 19 da Súmula Vinculante/STF. 4. Apelações... estatuída no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Inviável, no caso, a cobrança do IPTU. 3. A taxa cobrada... PÚBLICA. SERVIÇOS POSTAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, § 2º, DA CF. T...

Pg. 603. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

de taxas, nos termos do art. 145, II, da CF/1988. Aplicáveis ao caso os prazos prescricionais estabelecidos no Código... a CSLL ter como base constitucional o art. 195, I, da Constituição Federal, esse mesmo dispositivo remete à lei... por lei complementar. 2. O art. 2º da Lei 7.689/1988 já estabelecia a impossibilida...

Pg. 1312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (STF Súmula Vinculante n° 19) 6. A Taxa..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª... no art. 3 da Lei N º. 6.830/80. 3. Na espécie, a certidão que aparelh...

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