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02 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Serviços públicos

-se, ainda, importante distinção entre ambos os tipos do ponto de vista tributário. Segundo o art. 145, II, CF/88, taxas... art. 175 da Constituição Federal, assim estabelece: “Art. 3° As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização...°, XXXV, CF/88) e legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71 ...

Pg. 99. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto... com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela.... Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art....

Pg. 2699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

; e 145, II, da Constituição Federal, defendendo, em suma, que "seja reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização..., art. 2º, alinea ''f" e art. 6º e 8º). Por outro lado, diante do que dispõe o artigo 77 do Código Tributário Nacional e 145..., 11 da Constituição Federal, existe embasamento legal e constitucio...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de seu poder de tributar, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República. II - É legítima a cobrança da taxa..., IV, 'a', da Constituição Federal, está restrita a impostos, não se aplicando às taxas e contribuições de melhoria. Também...Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do artigo 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu nº 3411/2002 por contrariedade ao artigo 145, inciso II e § 2... e de Logradouros Públicos -TSCM, assim como julgou extinto o feito com fulcro nos artigos artigo 267, inciso I, e 598 do CPC...Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, nem ao da indivisibilidade. 4.No âmbito dos requisitos para as taxa s em geral, firmados através do inciso II do art. 145..., da norma em referência, bem como no art. 202 , II, do CTN. (...)" Na espécie , não existem elementos suficientes para... O DOS PRECATÓRIOS (AUSENTE PENHORA) - MULTA POR ILICITUDE/LEGITIMIDADE:...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, assim, aos requisitos de especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, inciso II, da Constituição Federal... de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Portanto, no presente caso, só resta ao Estado-juiz... SÓLIDOS DOMICILIARES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

das profissões englobadas pelo Conselho, nos termos do art. 145, II da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei 6.496/77, art. 2°, §2... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, I, da Carta. Sustenta... com base no art. 102, III, da Constituição Federal em q...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 145, inc. II, da Constituição da República. Sustenta que “a extinção do feito.... Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente.... Relatório 1 . Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc....

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a Carta Magna, em seu inciso II, do artigo 145: ... taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... II E AO § 2o DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO. Ao julgar o RE 206.777, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu..., em que a parte autora alega que aquelas ofendem a Constituição Federal, bem c...

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