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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 943.713 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145 , II , da Constituição Federal . Acórdão do Tribunal de origem... viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal . II É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa... COM BASE NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO ...

Andamento do Processo n. 958.719 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

contribuinte. Insiste o recorrente no processamento do extraordinário, alegando violado o artigo 145, inciso II e § 2º... COM AGRAVO 958.719 (964) ORIGEM : 200561820587666 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO... TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. II É constitucional... no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 40, § 4º, III, da Constituição Federal... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Const...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

, § 3º, da CF/88, c/c art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento... violado o artigo 145, inciso II e §2º, da Carta da República. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do... venha a ser violado (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal”. Assinala que “não há pre...

Apelação: APL 13397925 PR 1339792-5 (Acórdão)

Estado do Paraná da discussão à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, sobre a constitucionalidade, ou não... de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. O precedente do Supremo Tribunal Federal, que deu origem à... a sua divisibilidade, prevista no artigo 145, da Constituição Federal. ...

Apelação: APL 15186955 PR 1518695-5 (Acórdão)

judiciária, conforme artigos 24, IV e 145, II, da Constituição Federal e art. 77, do CTN. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná... dos serviços relativos às atividades específicas da Justiça, conforme artigo 98, §2º, da Constituição Federal. Afirma... estatizadas, conforme estabelece o art. 3º, da Lei Estadual n. 15942...

Apelação: APL 14636167 PR 1463616-7 (Acórdão)

. O artigo 151, inciso III, da Constituição Federal determina que são vedadas as isenções tributárias heterônomas7, ou seja, é... de custas por parte do Estado (artigo 145, II, da CF)13. Ademais, o artigo 39 da Lei n° 6.830/80, em consonância com o artigo... tributária heterônoma, que é vedada pelo artigo 151, III, da ...

Apelação: APL 14650805 PR 1465080-5 (Acórdão)

, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR.... 145, II, CF E ARTS.6º E 7º, CTN) - ART. 26 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª... hipótese de isenção de tributo estadual, não foi recepcionados pela Co...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13309241 PR 1330924-1 (Acórdão)

"efeito cascata" - CF, art. 37, inc. XIV - Ausência, ademais, de violação ao artigo 144, parágrafo 9.º, da Constituição... a instituição das taxas judiciárias, consoante se afere do art. 24, IV e art. 145, II, da Constituição Federal... - AMPARO LEGAL - ART. 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 DA LEI MUNI...

Agravo de Instrumento: AI 14363610 PR 1436361-0 (Acórdão)

nos artigos 24, inciso IV e 145, inciso II, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 77 do Código Tributário.... As custas processuais arrecadadas pelas serventias estatizadas integram o Fundo da Justiça, nos termos do artigo 3º, I e XII... da Lei 15.942/2008, in verbis: Art. 3º. Constituem receitas do Fundo ...

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