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01 de outubro de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Apelação: APL 15727454 PR 1572745-4 (Acórdão)

estabelecida nos artigos 24, inciso IV, e 145, inciso II, ambos da Constituição da República, e artigo 77 do Código... PROPOSTA PELO SINDSAÚDE - ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO ­ AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO... coletiva ajuizada por legitimado extraordinário, nos termos do artigo 100,...

Apelação: APL 15730275 PR 1573027-5 (Acórdão)

judiciais esteja inserida na competência tributária estabelecida nos artigos 24, inciso IV, e 145, inciso II... extraordinário, nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição da República. Em relação às custas, alega..., nos mesmos termos do decidido pelo Tribunal `a quo', decidiu não violar o art. 100, § 4º, da CF, ...

Apelação: APL 15726959 PR 1572695-9 (Acórdão)

estabelecida nos artigos 24, inciso IV, e 145, inciso II, ambos da Constituição da República, e artigo 77 do Código... PROPOSTA PELO SINDSAÚDE - ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO ­ AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO... da execução em ação coletiva ajuizada por legitimado extraordinário, nos t...

Apelação: APL 15591083 PR 1559108-3 (Acórdão)

circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III - instituir... ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF.... 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIV...

Apelação: APL 15454154 PR 1545415-4 (Acórdão)

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (ART. 151, III, DA CF). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III - instituir isenções de tributos... - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, I...

Apelação: APL 15529232 PR 1552923-2 (Acórdão)

RDDT n. 136, 2007, p. 221). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é..., PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR... E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS.6º E 7º, CTN) - ART. 26 DA LEF ED...

Apelação: APL 15507967 PR 1550796-7 (Acórdão)

). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é vedado à União: III... EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II...) - TAXA Cível nº 1.550.796-7 fl. 6 JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁR...

Apelação: APL 15591141 PR 1559114-1 (Acórdão)

RDDT n. 136, 2007, p. 221). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe que "é... E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS... ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E...

Apelação: APL 15591970 PR 1559197-0 (Acórdão)

, 2007, p. 221). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151 , III , dispõe que"é vedado à...-0 fl. 5 (ART. 145 , II , CF E ARTS. 6º E 7º , CTN )- ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS... ESTRITO (ART. 150 , § 6º , CF )- TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EST...

Apelação: APL 15583856 PR 1558385-6 (Acórdão)

-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151, III, dispõe... Cível nº 1.558.385-6 fl. 5 (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR..., que nada mais são do que taxas estaduais. Contudo, a Constituição Fede...

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