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02 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 325. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

dos artigos 145, II, da Constituição da República e 77, caput, do Código Tributário Nacional. 5. Recurso ao qual nego... disponibilização fato gerador da taxa, a teor do que vai do artigo 145, II, da Constituição da República e 77, caput..., do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10447511 PR 1044751-1 (Acórdão)

é permitido pelo artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. O excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu questões... e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em que pesem as discussões acerca... DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CO...

Agravo de Instrumento: AI 12927327 PR 1292732-7 (Acórdão)

" comumente aduzido pelo recorrente (arts. 24 IV, 98 § 2º, 145 II, 165 § 2º e 168 da Constituição Federal; 77, 119 e 121... do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada... - cujo valor ultrapassa 40 salários mínimos - e viola o § 8º do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535862 RS 2015/0126818-6

jurisprudencial, violação dos arts. 21, 22, 145, II, e 155, § 3º, da Constituição Federal; do art. 535 do Código de Processo Civil..., 22, 145, II, e 155, § 3º, da Constituição Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...) APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO..., II, e 155, § 3º, da Constituição Federal; do art. 535 do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 717120 PR 2015/0123076-0

do estipulado no art. 145, II, da Constituição Federal. Por conseguinte, o STJ firmou orientação de não analisar em Recurso... tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do art. 145... inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693491 SP 2015/0088248-7

ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II - Lei 9.314... Especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por entender vulnerados os arts. 47 da Lei 9.636...., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II - L...

Pg. 241. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. 2. Não merece conhecimento o agravo regimental... contida no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil remete a instituição de taxas à lei estadual. Inteligência...

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

de Processo Civil remete a instituição de taxas à lei estadual. Inteligência do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal... EXTRÍNSECO. DESERÇÃO. 1. Por se tratar de norma em branco, a referência contida no artigo 511, caput, do Código...

Pg. 5601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ( C.F. , art. 145... , II ). O poder de polícia está conceituado no art. 78 , CTN . II - Lei 9.314 , de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso..., pelo particular, de um bem da União ( C.F. , art. 20 , IX , ...

Pg. 6253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

-se que esse dispositivo é mera repetição do estipulado no art. 145, II, da Constituição Federal. Por conseguinte, o STJ firmou..., de reprodução do art. 145 da Constituição Federal, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo.... à atribu...

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