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04 de março de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1864820115020069

", 133, 145, II, §1º, 150, II, e 153, §2º, da CF.      - violação do(s) art(s). 186, 389, 390 e 398 do CC; 22 da Lei n... e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 93, IX, da CF.      - violação d...

Apelação: APL 56659720138260565 SP 0005665-97.2013.8.26.0565

e logradouros públicos Ofensa aos arts. 77 e 79, inciso I e II, do Código Tributário Nacional e ao art. 145, inciso II..., da Constituição Federal - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Precedentes do STF - Sentença mantida Recurso não provido....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12914657 PR 1291465-7 (Acórdão)

DA TIP. SERVIÇO PÚBLICO NÃO REMUNERADO NA FORMA DE TAXA. ART. 145, INCISO II DA CF. SÚMULA Nº 670 DO STF. SENTENÇA... DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA 670 DO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL... de iluminação pública são revestidos de especificidade e divisibilidade, send...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12993750 PR 1299375-0 (Acórdão)

judiciárias, consoante se afere dos art. 24, IV e 145, II, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 24. Compete à União... da CF, que assim dispõe respectivamente: "Art. 149 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão.... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CON...

Agravo de Instrumento: AI 12230147 PR 1223014-7 (Acórdão)

competência para a instituição das taxas judiciárias, consoante se afere do art. 24, IV e art. 145, II, da Constituição Federal..., por oportuno, que bem observou os preceitos estabelecidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não tendo que se falar... - custas dos serviços forenses" "Art. 145. A União, o...

Apelação: APL 329950920128260564 SP 0032995-09.2012.8.26.0564

Confronto com o artigo 145, II, da Constituição Federal Constitucionalidade das taxas de coleta de lixo e prevenção...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952... sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará... sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do ar...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27... 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso L...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, nos termos do art. 145, II, da CF. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador..., o IPTU deve obedecer ao princípio da capacidade contributiva, nos termos do já estudado artigo 145, par. 1º, 1ª Parte... questionado tem amparo na Constituição Federal, de maneira que a progressivid...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. 145, II, da Constituição Federal e artigos 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, conforme vem... com o artigo 145, inciso II, da CF e jurisprudências colacionadas a respeito. Alegou outrossim estar parcialmente prescrito..., exigidos à taxa pelos artigos 79 do Código Tributário Nacional e 145 da Constitu...

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