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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 32. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

dos artigos 21, XI, 22, IV, 145, II, 175, da CF de 1988. 2. Devido o fundamento constitucional do acórdão recorrido, torna... merece trânsito. Ante o exposto, quanto ao ponto, com apoio no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, declaro prejudicado..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DE VALIDADE CDA. REEXAME DE PROVAS...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 145, inc. II, da Constituição da República. Argumenta... extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 145, inc. II... interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Repúblic...

Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

DOS CONCEITOS DESCRITOS NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPTU. ÁREA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI... nos arts. 77 e 79 do CTN são mera repetição do art. 145, II, da Constituição Federal, sendo incabível o reexame do tema em sede...Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 da Constituição ...

Pg. 1213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

E OUTRO(A) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 145, INCISO II, DA CARTA..., reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos serviços taxados. 7. É evidente..., como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto ...

Pg. 1236. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77. EXIGÊNCIA DE LEI PARA CRIAÇÃO DE TAXA. LEI Nº..., Segunda Turma, j. 14.21.2010, DJe, 07.02.2011), no que tange a interpretação dada ao art. 5º, XXI, da CF/88, sedimentou... Turmas desta Corte. 3. Ademais, nos moldes do art. 12, II, do Código de...

Pg. 1237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, reproduzindo o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos serviços taxados. 6. É evidente..., como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição..., em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 1...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77... GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS OU DE OBRIGATORIEDADE DO PODER... 150, § 6.º, da Constituição Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tr...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.". Com a Súmula Vinculante 29 esclareceu.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADO PELA EMENDA... houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, pacificando a matéria com ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1689007920075020046

, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem , consubstanciado... / CORREÇÃO MONETÁRIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, LV da CF.      - violação do(s) art(s.../CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.      Alegação(ões):   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21122920105020383

PREVIDENCIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 145, II, § 1º, 150, II e 153, § 2º da CF.      - divergência... compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição....      - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF.      -...

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