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24 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

Públicos, por violar o art. 145, II, da Constituição Federal, tornando indevida a sua exigência.” Observados... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, e 22, I, da Constituição... art. 150, § 3º, da Constituição Federal. - O serviço de limpeza pública e de conse...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido .” ( AI 447.774-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN... infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade ( CF , art. 5º, II... ao princípio da legalidade , inscrito no art. 5º, II, da Constituição ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... municipal nº 837/05. Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Incidência..., 30, III, 145, I e II, 150, § 6º, e 156, da Constituição Federal. É o relatório....

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Federal, bem como o Código Tributário Nacional. Diz a Carta Magna, em seu inciso II, do artigo 145: “... taxas, em razão... 9.494/1997) a partir do trânsito em julgado, tudo de acordo com a inteligência do art. 100, §12 da Constituição Federal... o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigo...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

singuli, atendendo, assim, aos requisitos de especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição... Tribunal Federal, por meio do regime de repercussão geral (art. 543-B, § 2º do CPC), assentou que as taxas cobradas em razão...Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, constando que os tributos cobrados tem origem na Constituição Federal, em seus artigos 145, inciso I e II, 146, III, bem...Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014... poderá versar sobre a parte modificada.” Já o artigo 204 do C. T. N. diz: “A...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

com os artigos 145, II, da CF e 77 do CTN - Recurso provido” (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 578.602-5/7... dos autos conforme retro certificado dou por liquidado a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 794, I...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

administrativo: "O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.º, II, da Constituição Federal e anteriormente.... POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X..." ­ taxas ­ esteja inserida na competência tributária estabelecida no art...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

MATERIAL. OFENSA AO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA PARA O TRIBUNAL PLENO... o art. 145, II, da Constituição Federal. - ¿Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão..., a nulidade do ato em virtude do que estabelece o art. 5º, LV, da Constituição Federal. ...

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(Art. 511, caput, CPC). 2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art. 145, II, da Constituição... verdadeiro recurso, modalidade do agravo previsto no art. 496, II, do CPC; e, ainda, que o artigo 511 do CPC considera... Federal). 3. A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 51...

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