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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 1004953-09.2014.8.26.0322 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

DOS ARTS. 145 , INCISO II , DA CF E 77 DO CTN - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 2... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 987.058 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

cujo trânsito busca alcançar, alega violados os artigos 145, inciso II, 150, cabeça, inciso I e § 6º, da Carta da Republica..., pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse.... Mais especificamente, o dever de imposição encontra-se albergad...

Andamento do Processo n. 1.011.439 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

, o recorrente alega violado o artigo 145, inciso II, da Carta Federal. Aduz a legitimidade da cobrança da taxa... a exação e, esta última, embora reconhecendo se cuidar de resíduos sólidos especiais, assim definidos, nos termos do inciso I..., do artigo 8º da Lei 3.273/2001, o lixo extraordinário, qual o que exceda os...

Andamento do Processo n. 1.013.110 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

de regência. O Estado do Rio de Janeiro, no extraordinário cujo trânsito busca alcançar, alega violados os artigos 145, inciso II..., e 150, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta não estar submetido ao pagamento de taxas judiciais condenatórias... do Rio Grande do Sul – decisão que vale para todos os recursos sobre ...

Pg. 2238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DOS ARTS. 145, INCISO II, DA CF E 77 DO CTN - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. 2) TAXA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, por incompatibilidade dos artigos 145, II, da CF e arts. 77 e 79, do CTN. O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal dispõe...”, insuscetíveis de divisibilidade e especificidade, são inconstitucionais, pois conflitam com o artigo 145, inciso II... a taxa de coleta, remoção e destinação do lixo, prevista no arti...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Código Tributário Nacional (arts. 77 e 79, incisos II e III, respectivamente) e pela Constituição Federal (art. 145...). 3. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 145, inc. II, da Constituição da República... DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º,...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

, alega violados os artigos 145, inciso II, 150, cabeça, inciso I e § 6º, da Carta da República. Sustenta não estar... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, o Pleno, no..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSS...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

alega violado o artigo 145, inciso II, da Carta Federal. Aduz a legitimidade da cobrança da taxa em questão... – grifei ). Vale ter presente , a respeito do sentido que esta Corte tem dado à norma inscrita no inciso IX do art. 93..., embora reconhecendo se cuidar de resíduos sólidos especiais, assim definidos, nos ter...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

os artigos 145, inciso II, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta não estar submetido ao pagamento de taxas...Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016 Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO... por lei estadual ao Estado do Rio Grande do Sul – decisão que vale para todos os...

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