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02 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Agravo de Instrumento: AI 14070610 PR 1407061-0 (Decisão Monocrática)

, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista... DAS VARAS ESTATIZADAS.AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... e reaparelhamento do Poder Judiciário, possuindo este autonomia administrativa...

Agravo de Instrumento: AI 14050681 PR 1405068-1 (Decisão Monocrática)

). Nos termos do disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição da República, verbis: "Art. 145. A União, os Estados... de taxa, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal 6 (AI 677891-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski..., e taxa de serviço de bombeiros (combate a incêndios). Nos termos do...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

DA PARAÍBA. FUNDO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO. TAXA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... MANDAMENTAL. - Nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, “Conceder-se-á mandado de segurança para.... REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CON...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2015

/RJ, conforme reserva orçamentária de fls.27, tendo como base a Lei nº 12.378 de 31/12/2010 ; o art. 145, inciso II..., da Constituição da República e o art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64 . Publique-se. Encaminhem-se os autos à DILAD para... TJ nº 71/2015, art. 1º, inciso I , acolho o parecer da DICAP de fls.28 e, ...

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

individualmente considerado. Inteligência do artigo 145, II, da Constituição Federal e dos artigos 77 a 79 do Código Tributário..., assim como dispõe o artigo 202 do CTN, sob pena de cristalina afronta ao contraditório e ampla defesa que faz jus o contribuinte...-se mais de cinco anos após a constituição do crédito. A...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II..., por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é..., quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, remoção e destinação do lixo” são inconstitucionais, pois não são específicas, nem divisíveis, afrontando os artigos 145, II... da Constituição Federal de 1988 e 77 do Código Tributário Nacional, postulando para que seja declarada..., informando o pagamento do débito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código d...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Tributário Nacional, a par do artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Em face da inconstitucionalidade reconhecida..., assim, desatendidos os requisitos de especificidade e divisibilidade (artigos 77 e 79, II e III do CTN e artigo 145, II da CF... têm por hipótese de incidência uma atuação estatal, diretamente ...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

e II, do CTN, e dos artigos 5º, I, II, XXII, 156, § 1º, II, da Constituição Federal, ao argumento de que não deve incidir... de vias -Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, inciso II, da CF e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos..., nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Feder...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

sua disposição” (art. 145, inciso II, da CF). Anote-se que a base de cálculo das taxas é o custo da atuação estatal conectada... do Jordão, por afronta ao artigo 145, II, da Constituição da República, remetidos os autos à Colenda 15ª Câmara de Direito... Nacional. Nesse sentido, o art. 77 do CTN dispõe: “As taxas cobr...

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