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06 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Contrapontos à súmula 434, I do TST

(2014, p. 837), “são espécie do gênero tributo (CF, art. 145, II), isto é, são taxas devidas ao Estado... mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para... aos usuários destes serviços, conforme estabelece o art. 24, IV da CF/88. Destarte, cabe sali...

Fausto Trentini

Fausto Trentini -

Novo CPC. Lei 13.105. Custas processuais. Cumprimento de sentença

inexiste. O art. 145, II da Constituição Federal informa que a cobrança só será devida pelo serviço público prestado. Ora... “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo... a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. O Novo CPC no seu art. 5...

Apelação: APL 14588739 PR 1458873-9 (Decisão Monocrática)

tributária relativamente à instituição das taxas está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, estabelecendo que cada... das taxas está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, estabelecendo que cada um dos entes poderá cobrá-la..., vedada pela Constituição Federal (art. 151, III da CF). Apelação C...

Apelação: APL 14640192 PR 1464019-2 (Decisão Monocrática)

art. 145, II, da Constituição Federal, e estabelece que cada um dos entes pode cobrá-la em razão do exercício do poder... pela Constituição Federal (art. 151, III da CF). Em outras palavras, não é permitido à União usurpar a competência...: "A Constituição Federal, em seu artigo 151, III, prevê a chamada vedação a con...

Apelação: APL 14693604 PR 1469360-4 (Decisão Monocrática)

que diz respeito às taxas, está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, e estabelece que cada um dos entes pode..., em particular no que diz respeito às taxas, está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, e estabelece que cada..., pois configura a chamada isenção heterônoma, vedada pela Constitui...

Apelação: APL 14567623 PR 1456762-3 (Decisão Monocrática)

prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, estabelecendo que cada um dos entes poderá cobrá-la em razão do exercício... da CF). Em outras palavras, o art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda que a União conceda isenção de tributos... prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, estabelecendo q...

Apelação: APL 14545505 PR 1454550-5 (Decisão Monocrática)

relativamente à instituição das taxas está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, estabelecendo que cada... pela Constituição Federal (art. 151, III da CF). Em outras palavras, o art. 151, inciso III, da Constituição Federal...) O art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda que a União conceda isen...

Apelação: APL 14537169 PR 1453716-9 (Decisão Monocrática)

- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATIVA E INDELEGÁVEL (ART. 145, II, CF E ARTS. 6º E 7º, CTN) - LEI DE EXECUÇÕES... PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 39 DA LEF NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 - ISENÇÃO FISCAL - DISCIPLINA RESERVADA À LEI... EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) - TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRI...

Apelação: APL 14543372 PR 1454337-2 (Decisão Monocrática)

, em particular no que diz respeito às taxas, está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, e estabelece que cada.... A competência tributária, em particular no que diz respeito às taxas, está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal..., pois configura a chamada isenção heterônoma, vedada pela Consti...

Apelação: APL 14537981 PR 1453798-1 (Decisão Monocrática)

tributária relativamente à instituição das taxas está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, estabelecendo..., vedada pela Constituição Federal (art. 151, III da CF). Em outras palavras, o art. 151, inciso III, da Constituição...- 2002). (b) O art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda que a União...

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