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18 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Apelação: APL 13119092 PR 1311909-2 (Acórdão)

taxas, está prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, e estabelece que cada um dos entes pode cobrá-la em razão... isenção heterônoma, vedada pela Constituição Federal (art. 151, III da CF). Em outras palavras, não é permitido à União...). (b) O art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda que a União ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13315125 PR 1331512-5 (Acórdão)

NÃO REMUNERADO NA FORMA DE TAXA. ART. 145, INCISO II DA CF. SÚMULA Nº 670 DO STF. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. JUROS... AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA 670 DO SUREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE... revestidos de especificidade e divisibilidade, sendo efetivamente disponibiliz...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro... - Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988..., a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante... Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera q...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

145, II da Constituição Federal de 1988 e 77 do Código Tributário Nacional, postulando para que: 1) seja declarada... ao contribuinte. O artigo 145, II, da Constituição Federal estabelece a regra mestra das taxas, preceituando que estas são devidas... do processo (art.267, IV do CPC). Valor R$ 63,75 referente ao aviso...

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Tributário Nacional, a par do artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Em face da inconstitucionalidade reconhecida..., assim, desatendidos os requisitos de especificidade e divisibilidade (artigos 77 e 79, II e III do CTN e artigo 145, II... irrelevantes as atuais nomenclaturas e formas de cálculo, a teor do ar...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Nacional, a par do artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Em face da inconstitucionalidade reconhecida das taxas... inconstitucionais, pois não são específicas, nem divisíveis, afrontando os artigos 145, II da Constituição Federal... de incidência uma atuação estatal, diretamente referida ao contribuinte. O ar...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

judiciais" - taxas - esteja inserida na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II..., ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida... de 2014, cujo provimento foi negado. Por fim, conforme disposto nos artigo...

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

- A Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II, estabelece que a União poderá instituir taxa pela utilização dos serviços... ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). VI - Pretender a isenção de tais...Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Informações obrigatórias para recolhimento de custas judiciais - Provimento CG nº 33/2013

, em seu artigo 145, inciso II, dispõe que os Entes Federativos poderão instituir taxas, em razão da utilização, efetiva...Informações obrigatórias para recolhimento de custas judiciais - Provimento CG nº 33/2013 A Constituição Federal.... Assim, como exemplo, para ajuizamento de uma ação perante o Poder Judiciário, o ...

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