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28 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 145, II e § 2º , do texto... dispor sobre prescrição e decadência do crédito tributário (artigo 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988). A mera... 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CON...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

está ocorrendo no presente caso. Taxa é um tributo, previsto no art. 145, II da CF, portanto, instituída unilateralmente... a produção de outras provas (CPC, artigo 330, I). 1. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado..., em virtude de débitos não devidos, o que lhe causou danos de ordem mor...

Pg. 10. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

que o acórdão impugnado violou os arts. 145, II e parágrafo 2º, e 150, I, da Constituição Federal.. Inicialmente, observo... Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal... tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decr...

Pg. 103. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme o descrito no art. 145, II, da Constituição Federal deixando... pela Constituição Federal/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/67, porquanto a cobrança de taxa por meio..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal...

Pg. 181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme o descrito no art. 145, II, da Constituição Federal... gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme o descrito no art. 145, II, da Constituição Federal... dos internamentos na Zona Franca de Manaus, assim como declarou a não r...

Pg. 199. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

do seu objeto conforme o descrito no art. 145, II, da Constituição Federal deixando de definir, concretamente..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, o qual entendeu que "o art. 1º da Lei n. 9.960/200..., II, da Constituição Federal deixando de definir, concretamente, qual a atuação...

Pg. 456. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que negou provimento à apelação e à remessa oficial..., com fundamento em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o parágrafo único do art. 24..., do Decreto-Lei 288/67, contraria o princípio da legalidade e, port...

Pg. 467. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

conforme o descrito no art. 145, II, da Constituição Federal deixando de definir, concretamente, qual a atuação estatal... conceito de lei federal, na forma do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (Nesse sentido: STJ, REsp... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Cart...

Pg. 468. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, a definição abstrata do seu objeto conforme o descrito no art. 145, II, da Constituição Federal deixando de definir, concretamente... do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (Nesse sentido: STJ, REsp 529.644/SC, Segunda Turma, Ministra... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Feder...

Pg. 493. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

violou os arts. 145, II e parágrafo 2º, e 150, I, da Constituição Federal.. Inicialmente, observo que a petição recursal..., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que negou provimento à... recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-...

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