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23 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. 145, II, da Constituição Federal). 3. A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 511, caput, do CPC... prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC). 2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art..., como do advogado que assina a petição. Segundo o art. 4º da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso do sistema de transmissão torna...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

, incs. III, V, VI e VIII, 93, inc. IX, 145, inc. II, 156, inc. I e § 1º, e 182, da Constituição da República. Assevera... de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora... de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

atendendo, assim, aos requisitos de divisibilidade e de especificidade previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição... atendendo, assim, aos requisitos de divisibilidade e de especificidade previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição... prescricional, o antigo texto do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional, apenas interrompido o prazo prescritivo...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

que a Constituição Federal estabelece que a taxa somente pode ser instituída, nos termos do artigo 145 , inciso II.... 145; inc. I e § 1º do art. 156 ; §§ 1º , 2º , 4º , inc. II , do art. 182 da Constituição .... e a taxa de limpeza urbana... (arts. 1º e 2º , inc. I, a, e II, a e b, da Lei nº 6.580 /89), exigida com ofensa ao art. 145 , inc. II e § 2º, da CF...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a Carta Magna, em seu inciso II, do artigo 145: “... taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... com a inteligência do artigo 100, § 12 da CF e do art. 167, § único do CTN, devendo o réu apresentar, quando da liquidação... dos artigos art. 130, 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

primeiras espécies. É o que estabelece o artigo 145, inciso II, a Constituição Federal, consoante redação que passo... a transcrever: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos...Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); 6 - Desse modo, o critério topográfico estabelecido no art. 32, do CTN, deve ser interpretado... de exação da taxa do serviço público relativo ao recolhimento do lixo. Dispõe o art.145, II da CF/88, in verbis: taxas.... APLICAÇÃO DO ART. 15, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 57/1966. DESCONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM O MUNICÍPIO...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o art. 145, II, da CF. “ Com isto, por estas razões, em se tratando de área urbana por excelência com aprovação...Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014 à... à listagem de todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. II. Importa a efetiva natureza do serviço prestado...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

prevista no artigo 145, inciso II, da Constituição de 1988. Como lá o constituinte não cuidou de sinalizar seu conceito..., inciso I da Lei nº 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública..., com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. P.R.I.C. - ADV: BERENICE ELIAS FACURY...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

, II: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II... processuais são espécie do gênero tributário taxa. A Constituição disciplina a possibilidade de exigência das taxas no artigo 145... por DANIEL MARCHIORI; II - Comunique-se a parte interessada. Curitiba, 24 de março de 2014. MOACIR CARNEIRO JUNIOR Diretor...

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