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30 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código... de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS...Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29...

Pg. 347. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II...). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º... ao julgamento do feito. A Taxa Anual por Hectare - TAH, instituída pe...

Pg. 1368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria...Pg. 1368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 DEC...

Pg. 1386. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria... quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980...

Pg. 1390. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

- Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição..., como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição... INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200-AM, r. Desembargador Federal Catão Alves, Co...

Pg. 1391. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

): 1 - Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição..., como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição... livre exercício de sua profissão, princípio consagrado no art. 5º, XIII,...

Pg. 1393. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão... da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando...-98.2007.4.01.3200-AM, r. Desembargador Federal Catão Alves, Corte Especial ...

Pg. 1394. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela... do STF. 2. A teor do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral do crédito tributário tem o condão de suspender... de Processo Civil, art. 557, § 2º.) (AGA Nº 0071268-37.2009.4.01.0000/DF, Rel....

Pg. 1395. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II...Pg. 1395. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 2 - O art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu..., da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação es...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados (artigos 5º, XXXV, 145, II e 150, II, da CF). Por tratar... previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal a partir da publicação da Medida Provisória n. 86, de 25.9.1989, e fim... ao artigos 106, II, "c" e 108 do CTN. Embargos de declaração r...

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