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23 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 0002356-81.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal... os 77 e 78 do CTN - por reproduziremo preceito constitucional do art. 145 da Constituição Federal - implicaria... DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE N...

Andamento do Processo n. 24.657 - Reclamação - 23/08/2016 do STF

de “taxa de serviços urbanos”, o que vai de encontro o art. 145, II, da CF/88 e ao entendimento consubstanciado na Súmula... viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. No mesmo sentido, anote-se a ementa do RE nº 576.321/SP-RG (Tema 146... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, em afronta ao...

Andamento do Processo n. 0008194-78.2014.8.26.0428 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

CONSTITUCIONAL A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA POR MUNICÍPIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, INCISO II... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PODER... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581...

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CONSTITUCIONAL A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA POR MUNICÍPIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, INCISO II... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PODER... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581...

Andamento do Processo n. 2016/0124427-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

art. 177 da Lei nº 5.546/1978, de Juiz de Fora, é inconstitucional por violar o art. 144 da CEMG e o art. 145, II... E OUTRO (S) WAGNER ALBERTO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART...-se que se cuida de matéria tributária, não são aplicáveis os índices previstos na ...

Andamento do Processo n. 1001760-53.2016.8.26.0180 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal... - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos essa prova como era... a propositura de ações sem qualquer ônus à parte sucumbente.Aliás, a própr...

Pg. 1886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

° 5.546/1978, de Juiz de Fora, é inconstitucional por violar o art. 144 da CEMG e o art. 145, II, da CRFB, consoante... ALBERTO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/1973.... LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -A taxa de serviços urba...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145... de recurso especial os 77 e 78 do CTN - por reproduziremo preceito constitucional do art. 145 da Constituição Federal... violação do art. 77 do Código Tributário Nacional, reproduzido na forma do dispost...

Pg. 2135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

Pg. 2194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

E FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA POR MUNICÍPIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 78... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PR...

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