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20 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

judiciais" - taxas - esteja inserida na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II..., ambos da Constituição Federal, bem como no art.77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida... que o art. 109, da Constituição Federal elenca rol taxativo da competência da Justiça Federal, estabelecendo...

Pg. 500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição” (Constituição Federal, art. 145, II). Só... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal. A não manifestação será... (10) dias, eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

; da presença dos requisitos contidos no art. 145, II da CF. Requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente... Tributário Nacional. Diz a Carta Magna, em seu inciso II, do artigo 145: “... taxas, em razão do exercício do poder de polícia... antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 130, 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TAXA DE COMBATE A SINISTRO. ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2o DO ART. 145... antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I e II do Código de Processo Civil. Entretanto, a revelia é... a inconstitucionalidade da lei. Aprecio o mérito. Diz a Carta Magna, em seu inciso II, do artigo 145: “... taxas, em razão do exercício...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... da Fazenda do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II... - Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1073644601 PR 1073644-6/01 (Acórdão)

, inciso IV, e 145, inciso II, da Constituição Federal, ao arti- go 77 do Código Tributário Nacional e ao artigo 381 do Código... o sujeito ativo, na forma dos artigos 24, inciso IV, e 145, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 77 do Código... da Justiça, não se confundindo com o Tesouro Estadual ­ CF, art. 98, § 2.º. Embargos de declaração acolhidos, com modificação...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11563723 PR 1156372-3 (Acórdão)

, II, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses" "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal...-se, também, que o Estado detém competência para a instituição das taxas judiciárias, consoante se afere dos art. 24, IV e 145...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 158103720058190001 RJ 0015810-37.2005.8.19.0001

. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO... ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC PARA AFASTAR DA EXECUÇÃO A COBRANÇA DA TCLLP...., INCLUSIVE JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS E EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 21 DO CPC...

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

sua matriz constitucional no inciso II do artigo 145 da CF de 1988, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito... para analisar documentos, logo, devida a restituição do valor em dobro. Sem razão, contudo. Dispõe o art. 77 do Código... Tributário Nacional que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, verbis: Art. 77. As taxas...

Pg. 1729. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II.... - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico..., mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III...

ou

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