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28 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Apelação: APL 15016005 PR 1501600-5 (Decisão Monocrática)

a taxa denominada "custas processuais" no âmbito da justiça estadual (artigos 24, IV e 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN..." no âmbito da justiça estadual (artigos 24, IV e 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN), o Estado do Paraná não pode assumir..., garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal, a estrut...

Apelação: APL 15043420 PR 1504342-0 (Decisão Monocrática)

processuais" no âmbito da justiça estadual (artigo 145, II da CF/88), não pode assumir a qualidade de sujeito passivo... que, por deter a competência para instituir a taxa denominada "custas processuais" no âmbito da justiça estadual (artigo 145, II... e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição...

Apelação: APL 15407039 PR 1540703-9 (Acórdão)

n. 136, 2007, p. 221). Nessas circunstâncias, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 151 , III , dispõe que "é.... 145 , II , CF E ARTS. 6º E 7º , CTN )- ART. 39 DA LEF EDITADO PELA UNIÃO - REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE - ART... , § 6º , CF )- TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PRIVATI...

Apelação: APL 15371034 PR 1537103-4 (Acórdão)

das "custas judiciais" - taxas - esteja inserida na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II..., ambos da Constituição Federal, bem como no art.77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita... contra a sentença de f.14/16, que declarou extinta a execução fiscal, ...

Apelação: APL 15362833 PR 1536283-3 (Acórdão)

judiciais" - taxas - esteja inserida na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II..., ambos da Constituição Federal, bem como no art.77, do Código Tributário Nacional, não se pode perder de vista que a receita obtida... Barras contra a sentença1, que declarou extinta a execução fiscal, com fulc...

Apelação: APL 15357358 PR 1535735-8 (Acórdão)

taxas é legítima fundadas no exercício regular do poder de polícia e com fulcro nos arts. 77 do CTN e 145, inc. II..., da Constituição Federal. Encontra amparo, também, no Código Tributário Municipal ­ Lei Municipal n.º 7.303/97. Porém, conforme... procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a Execução Fisca...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15347885 PR 1534788-5 (Acórdão)

estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77, do Código Tributário Nacional, não.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 27, INCISOS X E XIII DA CE. PRECEDENTE... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCI...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, de taxa em razão do poder de polícia, conforme previsto no inciso II, do art. 145, da Constituição Federal. Para... MVR, in verbis: Art. 2º. [...] Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação... pertinentes, especialmente àquela estabelecida no inciso I, do art. 150, da Carta...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal... segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL. 1. Na espécie, não se trata de recurso ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO..., remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição... extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constit...

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