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22 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. A competência para instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia vem determinada no art. 145, II, 1ª parte..., da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código Tributário Nacional. 3. A fiscalização se faz necessária para..., em todo o território brasileiro, cuja competência foi constitucionalmente ...

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

(artigo 145, inciso II, da CF), dentre elas a taxa de localização e funcionamento (STF, RE 222.252 e RE 220316 / MG). 2... de Polícia, não correspondendo à hipótese de incidência, em afronta ao disposto nos arts. 145, inciso II, da Constituição...Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

e XXXV, 30, III, 145, I e II, e 150, § 6º, da Constituição Federal. O apelo extremo não foi admitido pelo Tribunal a quo... (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal...Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014 extraordinário process...

Pg. 2180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF. Logo, a taxa de limpeza e conservação das vias... “c” do §4º do artigo 544 do CPC, conforme autoriza o princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII... 256/1995 (Código Tributário Nacional), observa-se que o artigo 269 assim di...

Pg. 2181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN e, portanto, não poderá ter..., determina a mesma Lei Municipal 256/1995: Art. 250: A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços... por quem efetivamente requerer, motivar ou der início a prática de quaisque...

Pg. 2182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, não viola o art. 145, II, da CF. Logo, a taxa de limpeza e conservação das vias públicas, apenas será constitucional..., quando o fato gerador da taxa de limpeza incluir tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II... Nacional), observa-se que o artigo 269 assim dispõe: Art . 269 A taxa de l...

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da taxa de limpeza incluir tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN...-se que o artigo 269 assim dispõe: Art . 269 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva... públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos pro...

Pg. 2184. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF. Logo, a taxa... tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN e, portanto, não poderá ter... à análise da taxa à luz dos ditames da Lei 2454/77, artigo 69, observa-s...

Pg. 1846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II... atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado - art. 144, § 5.º, da CF. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO..., da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19 Com relação à...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, inciso II, da Constituição de 1988. Como lá o constituinte não cuidou de sinalizar seu conceito, o Código Tributário..., e por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Condeno a parte ré... constitucional, o poder de polícia vem mencionado como fundament...

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