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19 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, XXXV e LV, 30, III, 145, I e II, 150, § 6°, e 156 da Constituição Federal. Decido... extraordinário, violação dos artigos 2º, e 37, inciso II e IV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, ...

Pg. 5561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 145, II, da Constituição Federal). 3. A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 511, caput, do CPC, consagra... prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC). 2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art... adequado para verificar se a Lei federal foi violada quando, para ta...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do requisito da especifidade -Evidente a prestação "uti universi" - Afronta ao art. 145, II da CF e dos arts. 77 e 79 do CTN... por MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de S...

Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

art. 145, inciso II, da Constituição Federal. Da atenta leitura dos dispositivos legais que regem a matéria, denota... da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no art. 145, § 2º, da CF. 2. Embora..., porquanto os arts. 77 e 79 do CTN repetem preceito constitucional contido ...

Pg. 611. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO... e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão... da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art...

Pg. 612. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

recente julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77... o texto do art. 145 da Constituição Federal, sem a identificação precisa dos serviços taxados. 6. É evidente..., como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descri...

Pg. 615. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO... e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão... da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art...

Pg. 616. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por conseqüência, violou o disposto no art. 150, estabelecendo... descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria... de Serviços Administrativos - TSA, reproduzindo o texto do art. 145 da Constit...

Pg. 621. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO..., seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder..., a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II,...

Pg. 626. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO... aos requisitos exigidos para tanto, tal qual dispõe o art. 145 da CF/88. Daí resulta, sem maiores delongas, evidente afronta ao art.... 150, I, da CF/88. Aliás, a questão trazida a debate já foi o...

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