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25 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141035201 PR 1141035-2/01 (Acórdão)

em suas razões recursais. Assevera que, conforme o disposto nos artigos 24, IV e 145, II da Constituição Federal e artigo 77.... Por outro lado, não houve violação aos artigos 24, IV, 98, §2º, 99 e 145, II da Constituição Federal, tampouco aos arts. 77.... Argumenta, portanto, ter havido "violação aos arts. 24, IV, 98...

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

CARACTERIZADA.PODER DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 145, INCISO II, DA CF/88. ALVARÁ. NATUREZA DA ATIVIDADE. REGULARIDADE. ART. 78... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, E §2º, DA CF/88. INÉPCIA DA INICIAL NÃO... recíproca - CF/88, art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, nã...

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

constitucional para instituir quaisquer taxas em razão do poder de polícia que exercer (art. 145, inciso II, da CF/88... expedido, possibilitando o exercício do poder de polícia, o qual encontra respaldo na Carta Política vigente (art. 145, inciso... II) e artigo 78 do C.T.N. 4. Alvará, na lição sempre precisa de Mari...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

da taxa por ferir o art. 145, II, da CF. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ALVARA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO... E TRIBUTÁRIO - ART. 535, II, DO CPC - VIOLAÇÃO -INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INVIABILIDADE 1. (...). 2. Consoante... conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Consel...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe..., inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei da Taxa... de comprovação - Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

das taxas no artigo 145, II: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes..., elaborado pela Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, INDEFERINDO o pedido formulado por LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN; II... formulado por CONRADO BORGES TORRES; II - Comunique-se a par...

Apelação: APL 20077220098260511 SP 0002007-72.2009.8.26.0511

Legalidade da exigência Poder de polícia municipal Artigo 145, inciso II, da CF Dispensa da prova da fiscalização efetiva no... de empregados da empresa Impossibilidade - Desvinculação do custo do serviço - Artigos 77 e 78 do CTN desatendidos Sucumbência mantida Apelo improvido....

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, X e 145, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 106, 165 e 170 do Código Tributário Nacional, a Lei 9.430/96... de fls. 373. Sustenta a Recorrente que o acórdão violou os artigos 5º, caput e incisos XV, XXII, XXXIV, XXXVI LV; e 93... constitucional, pois, desde o advento da vigente Constituição Federal, o R...

Pg. 488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REPERCUSSÃO GERAL..., porquanto o preceito constitucional (artigo 150 , inciso VI , alínea ―a‖, da Constituição Federal ) só faz alusão...), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos termos do a...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

coletividade. O tributo questionado não preenche os requisitos impostos pelo artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. No... previstos no artigo 202 do CTN c.c. artigo 2º , parágrafos 5º e 6º , da...

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