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29 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 1176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II... da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais... vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Rel...

Apelação: APL 13314682 PR 1331468-2 (Acórdão)

. O artigo 145, inciso II da Constituição Federal estabelece que: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal... DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ SÚMULA 670, DO SUPREMO... DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13806563 PR 1380656-3 (Decisão Monocrática)

na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77... - esteja inserida na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem...) Sendo assim, em razão da ausência de prévia lei específica, nos term...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para os autos... da Fazenda do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II... -Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República,...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Ocorre... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. É... do exercício de 2015; ocorre que houve grave violação ao preceito constitucional es...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Ocorre que decisões... de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. É constitucional a adoção... de 2015; ocorre que houve grave violação ao preceito constitucional estabe...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Ocorre que decisões superiores, inclusive do próprio... componentes do IPTU, não constitui serviço público específico e divisível, em afronta ao contido no art. 145, II, e § 2º, da CF... qualquer dúvida quanto ao seu alcance: “Observado o dis...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

. 145, II, da Constituição Federal. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos... instituidora do tributo posto em debate, ou seja, a Lei nº 5.258/14, porquanto, ainda que se possa argumentar que o seu art. 5º... de cálculo do referido tributo considere a área dos imóveis tributados...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Acrescento, ainda, para... firmado pelo STF, a taxa de coleta de remoção de lixo não fere o artigo 145, inciso II, da CF, da mesma forma as taxas...-44.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - César D...

Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

e artigo 145, II e §2° da CRFB/1988. Por derradeiro, requereu a improcedência das teses agitadas pela parte autoral.... no art. 150, VI, ―c‖ da Constituição da República e no artigo 9°, IV ―a‖ do Código Tributário Nacional. Por fim, pugna...Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/0...

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