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31 de março de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985 - Lei... de comprovação da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante... Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Est...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art.77, do Código Tributário Nacional..., e em consonância com o estatuído no art.37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata... instituir contribuição diversa das taxativamente autorizadas pelo ar...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

na competência tributária estabelecida no art. 24, IV e art. 145, II, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 77... o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei n. 1.060/50. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento.... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10415653 PR 1041565-3 (Acórdão)

denominada `custas processuais' no âmbito da justiça estadual (arts. 24, IV e 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN), o Estado... NUNC - DECISÃO UNÂNIME. - (...) O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 27, inciso XIII... os respectivos valores. Assim é que se concilia o inciso X do art. 37...

Pg. 1551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF. Logo, a taxa... tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN e, portanto, não poderá.... Isso porque, ao proceder à análise da taxa à luz dos ditames da Le...

Pg. 1562. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição da República. DEFIRO, pois, o efeito suspensivo, para o fim de determinar... contra a r. sentença de fl. 35/38, a qual extinguiu esta execução, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV... fiscal, com fundamento no artigo 202 e incisos, do Código Tri...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput... também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à... de produção de prova pericial com fulcro no art. 130 do CPC. Rejeito a prelimi...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, nem divisíveis, afrontando os artigos 145, II da Constituição Federal de 1988 e 77 do Código Tributário Nacional, postulando: 1... despesas processuais, mais honorários advocatícios, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 4º do art. 20... do CPC, fixo em R$ 700,00. A medida cautelar em apenso fica extinta...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Nacional, a par do artigo 145, inciso II da Constituição Federal. Em face da inconstitucionalidade reconhecida das taxas..., diretamente referida ao contribuinte. O artigo 145, II, da Constituição Federal estabelece a regra mestra das taxas..., assim, desatendidos os requisitos de especificidade e divisibilidade (arti...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal...”. Assim, se, pelo entendimento firmado pelo STF, a taxa de coleta de remoção de lixo não fere o artigo 145, inciso II, da CF... com o advento da CF/88, que exige a comprovação da insuficiência de recursos ...

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