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16 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 10. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, por violação ao artigo 22, IV, c.c. artigo 145, II, da Constituição Federal e, em consequência, suspender a exigibilidade... 08.09.2016. (destaquei).Ante o exposto, presente a situação do artigo 7 º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, DEFIRO a liminar... interessadas (artigo 7º, I e II da Lei nº 12016/09). Após, vista ao...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

) e inconstitucionalidades (ofensa aos arts. 5º, II, 150, I, 145, II e §2º, 146, III, a, 154, I e 150, III, b, da CF/88..., inciso IV, do CTN e artigo 150, incisos I, III, alínea “b” e IV, da CF/88. Alega, emsíntese, inconstitucionalidade... Suplementar por Planos de Assistência à Saúde, prevista no artigo 20, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018559220168260565 SP 1001855-92.2016.8.26.0565

. Afronta ao artigo 145, II, da Constituição Federal. Previsão de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo com fato... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Neste sentido... pelo fato gerador - Serviço de limpeza que não é específico e divisíve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006303720168260565 SP 1000630-37.2016.8.26.0565

específico e divisível - Violação ao art. 145 , II , da Constituição Federal . (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº... de inconstitucionalidade. Art. 5º, da Lei nº 4.966/2010 do Município de São Caetano do Sul. Afronta ao artigo 145, II, da Constituição... ” prevista no artigo 2º, inciso II, letra a e no artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002111720168260565 SP 1000211-17.2016.8.26.0565

do disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal e artigo 77 , caput, do Código Tributário Nacional . Requer... e divisível - Violação ao art. 145 , II , da Constituição Federal . (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0287653..., da Lei nº 4.966/2010 do Município de São Caetano do Sul. Afronta ao artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017415620168260565 SP 1001741-56.2016.8.26.0565

ao art. 145, II, da Constituição Federal. (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0287653-13.2010.8.26.0000, Órgão.../2010 do Município de São Caetano do Sul. Afronta ao artigo 145, II, da Constituição Federal. Previsão de taxa de coleta...-se Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo. Artigo 6º - A “Taxa de L...

Pg. 880. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

MONOPOLIZADO. PRESUNÇÃO. TCDL. ARTS. 145, II, DA CRFB/88 E 77 DO CTN. ART. 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO NCPC... e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo ao disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art..., da Constituição Federal. Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - A TC...

Pg. 886. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

de Janeiro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. ARTS. 145, II, DA CRFB/88 E 77 DO CTN. ART. 333, I, DO CPC/73 (ART... ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo ao disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77 do CTN. 2... do julgamento) MAURO LUÍS ROCHA LOPES Juiz Federal Convocado Relator Apelação ...

Pg. 946. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

com o IPTU, de modo que a exação não viola o art. 145, II e §2º, da CRFB/88. 5. Deve ser reconhecida a sucumbência recíproca...Pg. 946. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017 MAURO LUÍS ROCHA LOPES Juiz Federal... Convocado Relator Remessa Ex Offício - Turma Espec. II - Tributário R...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

da alegada insuficiência de recursos - Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 - Agravante que não trouxe para... processual da Fazenda do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II... -Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição ...

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