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21 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

custas da prestação pública de saúde. 4. É nítida a natureza restitutiva do ressarcimento. Não há ofensa aos artigos 145, II... e III, 150, parágrafo 7º, 154, I, 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e nem aos artigos 77 e 78 do Código...; 150, §7º, da Constituição da República, sendo a norma contida no art. 32,...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

restitutiva do ressarcimento. Não há ofensa aos artigos 145, II e III, 150, parágrafo 7º, 154, I, 195, parágrafo 4º..., da Constituição Federal, e nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis..., que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 196, 199, 195, § 4º, 154, inciso I, ...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

nítida a natureza restitutiva do ressarcimento. Não há ofensa aos artigos 145, II e III, 150, parágrafo 7º, 154, I, 195..., parágrafo 4º, da Constituição Federal, e nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam... conveniadas ou contratadas por aquele. 2. Não há violação aos artigos 195, ...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988). 2... E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA...Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente... Federal (art. 21, X). A questão debatida sub judice refere-se à legalidade da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento... DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDA...

Pg. 1052. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. 145, II da CF). 2. Sujeita-se à incidência fiscal a empresa pública federal que explora atividade no município, Caixa..., Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca - C.F., art. 150, VI, a - somente é..., de rigor observar que a imunidade tributária não se estende às taxas, tendo em vis...

Pg. 1053. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

Constituição Federal, art. 145, II e § 2º, e Código Tributário Nacional, artigos 77 a 80). II - Legitimidade da instituição... previsto na Constituição Federal de 1969, artigos 14, parágrafo único e 15, inciso II, e na atual Constituição Federal de 1988... contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d" da CF). ...

Pg. 1054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, em afronta ao disposto nos arts. 145, inciso II, da Constituição da República e 77, caput, do Código Tributário Nacional..., diante do disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente..., inciso II, da Constituição da República e 77, caput, do Código Tributário Naci...

Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

domiciliares aos dispositivos do art. 145, II e § 2º da Constituição Federal e artigo 77 do CTN. 7. Também não se há falar... de especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição Federal. A cobrança de Taxa de Resíduos Sólidos... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não v...

Pg. 1077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência.... LEGALIDADE: ART. 18, I, DA CF/69. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pelo reconhecimento da legalidade da taxa... constitucionalmente outorgada à União Federal (art. 21, X). A questão debatida sub judi...

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