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31 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, segundo o art. 145, inciso II..., da Constituição Federal, a instituição de taxa somente é permitida nas hipóteses de exercício do poder de polícia... valor de: I Taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, inc. III (1...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN..., reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988). 2. Dessa forma, sendo tais dispositivos...Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da matéria. No mérito, sustenta que a decisão violou ao artigo 145, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, na medida...Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 Fiscalização, de Localização...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. - Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que não... DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF.... DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇ...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da matéria. No mérito, sustenta que a decisão violou ao artigo 145, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, na medida.... COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEGALIDADE: ARTIGO 18, I, DA CF/69. O Supremo Tribunal Federal já... Galvão, DJ 30/04/1993, p. 7565) "TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145..., da Constituição Federal de 1988). 2. Dessa forma, sendo tais dispositivos, indicados nas razões do recurso especial, reprodução... DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CT...

Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta que a decisão violou ao artigo 145, inciso II, e § 2º.... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. - Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente..., da Constituição Federal, na medida em que reconheceu a legitimidade da c...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

pública. A cobrança do tributo é lícita ao Município, nos termos do art. 145, inciso II, d, da Constituição Federal, segundo..., DECIDO: O art. 5º, LXIX da Constituição Federal estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito..., a Lei 12.016/ 2009 estabelece, em seu artigo 1º, que conceder-se-á...

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27.... Aliás, a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará assistência jurídica... contra seu indeferimento - Necessidade de comprovação da alegada insuficiência...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso oriundo desta Comarca, que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal..., II, da Constituição Federal e art. 77, caput, do Código Tributário Nacional). No mesmo sentido:... a todos e indivisível’. Quanto à possibilidade, define o Código Tributário Nacional, no seu a...

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