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29 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Andamento do Processo n. 0029307-09.2010.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

de especificidade e divisibilidade previstos no art. 145 , inciso II , da Constituição Federal . Inteligência da Súmula... provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal ". 4 - Defende o apelante... RECONHECIDA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM JUÍZO INCOMPETENTE (ESTADUAL) E...

Andamento do Processo n. 0036121-03.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 3 - Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... 0036121-03.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.036121-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto... DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O título executivo goza, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0764217-71.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 29/07/2016 do TJBA

145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4... diretamente os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, consagrados na Constituição Federal, que assim prevê: "Art. 5º, LV..., tranquilidade e segurança pública. A TFF incide sobre atividades de ...

Andamento do Processo n. 1036079-74.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Tributário - 29/07/2016 do TJSP

o efetivo exercício do poder de polícia. O artigo 145, inciso II da Constituição Federal, autoriza o Município a instituição..., inciso I do Código de Processo Civil de 2015.Com lastro no art. 145, II, da CF, bem como no art. 77, do CTN, é... Civil de 2015. . Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § ...

Andamento do Processo n. 1003489-39.2016.8.26.0011 - Alimentos - Provisionais - 29/07/2016 do TJSP

que tange ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos arts. 145,inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei... do processo - Ademais, não cuidou de provar a alegada insuficiência de recursos de que cuida o art. 5º, inciso LXXIV, da CF... de conciliação (fl. 110).II - Para concessão da justiça gratuita, det...

Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

de especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, inciso II, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula... ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 4 - Defende o apelante...Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/201...

Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição...Pg. 315. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016 São Paulo, 21 de julho de 2016.... CARLOS MUTA Desembargador Federal 00228 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036121-03.201...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir... do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.... Ante o exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 92...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.Com lastro no art. 145, II, da CF... do exercício ou se é imprescindível o efetivo exercício do poder de polícia. O artigo 145, inciso II da Constituição... dos honorários de sucumbência será arbitrado na fase de liquidação de...

Pg. 2677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de que cuida o art.5º, inciso LXXIV, da CF/1988 - Precedentes jurisprudenciais - Tendo em conta o aparente interesse.... 528, §4º, CPC, o regime legal determinado é o fechado.No mais, nos termos do art. 772, inc. II, do NCPC, fica o exequente... processual da Fazenda do Estado de São Paulo no que tange ao recolhimento...

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