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01 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Embargos de Declaração: ED 1356906301 PR 1356906-3/01 (Acórdão)

) negou-se vigência e contrariou-se o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, artigos 77, 78 e 204 do Código... da taxa é o exercício do poder de polícia (CF, art. 145, II). Afinal, requer o provimento do recurso a fim de prequestionar.... PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO C...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

145, II, da Constituição e depois, nos artigos 77 e seguintes do CTN.Art. 145 CF - A União, os Estados, o Distrito..., em seu inciso III, arrola os pressupostos legais para a concessão da liminar, "in verbis":Art. 7º Ao despachar a inicial..., com base nos princípios estampados na Constituição Federal, e com o advento...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. 2. Não merece conhecimento o agravo regimental interposto..., a referência contida no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil remete a instituição de taxas à lei estadual. Inteligência...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952, de 27 de dezembro..., a própria Constituição Federal no inciso LXXIV do artigo 5º, assevera que o Estado prestará assistência jurídica... contra seu indeferimento - Necessidade de comprovação da alegada insufici...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.”Com isto, por estas razões, em se tratando de área... Leonardo Zanello” e “Jacira Russo Zanello”, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc... pelo menos duas das hipóteses mencionadas nos incisos do § 1º do artigo 3...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

por coatora defende a legalidade da exação, na esteira de que o art. 145, II, da Constituição Federal, autoriza o município... exercício. Segundo art. 145, inciso III, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... tal pronúncia ao Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF/88, co...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

estado em que se encontra. Com efeito, o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal dispõe que os Municípios poderão..., art. 520, inciso VII), mas recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação no que tange ao restante da sentença... convir que a cobrança dos tributos em questão contraria os princípios g...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

em que se encontra. Com efeito, o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal dispõe que os Municípios poderão estabelecer taxas... que a cobrança dos tributos em questão contraria os princípios gerais previstos na Constituição Federal; razão pela... do trânsito em julgado da sentença (§ 1º do artigo 161 c/c Parágr...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

ao contribuinte. O artigo 145, II, da Constituição Federal estabelece a regra mestra das taxas, preceituando que estas são..., II da Constituição Federal de 1988 e 77 do Código Tributário Nacional. Postularam a concessão da tutela antecipada... do débito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civ...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, afrontando os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, a par do artigo 145, inciso II da Constituição Federal... e 79, II e III do CTN e artigo 145, II da CF). Ademais, ressalte-se que outra irregularidade da legislação municipal..., ferindo o disposto no art. 145, § 2º da CF. No caso em tela, os autores preten...

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