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19 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Pg. 1603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DOS CONCEITOS DESCRITOS NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.... do CTN, que reproduzem regras do art. 145 da CF/88, não autoriza a interposição de recurso especial, haja vista a índole... da Taxa de Licença para Localização e de Funcioname...

Pg. 1829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II.... - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido... jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um b...

Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando... TECNOLOGIA DE CORTE LTDA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 145, INCISO II, DA CARTA MAGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... aos requisitos necessários à criação de tributo, como bem determina...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952... ao recolhimento da taxa judiciária, ex vi dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, 1º da Lei Estadual n. 4.952... sucumbente. Aliás, a própria Constituição Federal n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1408004220085020382

). 5º, II, LIV e LV, 93, IX, 145, II, §1º, 150, II e 153, §2º, da CF.      - violação do(s) art(s). 832 da CLT, 186 do CC... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, da CF.      - violação do(s...(ões):      - violação do(s) art(s). 133 da CF.      - violação do(s)...

Apelação: APL 64821720138260322 SP 0006482-17.2013.8.26.0322

de toda a coletividade cobrança indevida inteligência do art.145, II da Constituição Federal. Juros de mora aplicação do percentual vigente.../2014 Beatriz Braga Ação de repetição de indébito. Prescrição de parte da pretensão repetitória do autor. Art.168 do CTN...

Apelação Cível: AC 70060943404 RS

aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos nos artigos 145, II, da Constituição brasileira e 79, II e III...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

-se que esse dispositivo é mera repetição do estipulado no art. 145, II, da Constituição Federal. Por conseguinte, o STJ firmou... um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional e do artigo 145, II..., da Constituição Federal. Extinção da execução. Recurso pr...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

Moysés - Portanto, tais taxa ofendem diretamente o art. 145, II, da Constituição Federal, daí porque acolho parcialmente... Ativa - Prefeitura Municipal de Miguelópolis - Antonio Moysés - Portanto, todas as taxa ofendem diretamente o art. 145, II..., da Constituição Federal, daí porque acolho parcialmente a exceção de...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

quanto a violação aos art. 24, inc. IV e 145, inc. II da CF, art. 77 e 119 do CTN, art. 2ª do CPC, e 381 do CC. 2... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto ao cálculo de juros e correção monetária não são aplicáveis a este feito... do recurso. Não se pode perder de vista que o agravo interno é recurso previsto no art. ...

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