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20 de janeiro de 2017
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

. E não pairando nenhuma duvida o art. 1.142 do Código Civil /02 diz que o estabelecimento é “todo complexo de bens... tributária na sucessão empresarial, isto é, no Código Civil , art. 1.143 , determina que o contrato de alienação gerará... o desenvolvimento regular da atividade empresarial. Para tanto a Lei 8.934 ...

Inteiro Teor. : 14027920115240021

social de f. 08-10 revela que a empresa embargante foi constituída em 6.9.2011 (art. 998 c/c art. 1.053, ambos do Código...) ou mesmo sucessão empresarial (art. 10 e art. 448 da CLT). O art. 966 do Código Civil estabelece que a atividade empresarial deve... empresarial, com o objetivo de frustrar eventual reconhecimen...

Andamento do Processo n. 0712863-54.2016.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 14/12/2016 do TJAL

, em atendimento ao disposto no caput do art. 105, NCPC. Ademais, o parágrafo único do art. 998, do Novo Código Civil...(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0401/2016...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2016

. Ademais, o parágrafo único do art. 998, do Novo Código Civil, prescreve que a desistência do recurso constitui negócio..., Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2015 . Pág.: 106)Ex positis, com fulcro no artigo 20, VII , 2, da Lei..., remetam-se os autos à Instância Superior, em face do disposto no parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 2014/0116983-1 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL - INÉRCIA DAS RÉS EM PROMOVER O REGISTRO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEVER...Andamento do Processo n. 2014/0116983-1 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ (6373) RECURSO ESPECIAL 1.454.760... - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE, POR MEIO DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES REMANESC...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES REMANESCENTES -INTELIGÊNCIA DO ART. 998 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal...Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016 APELAÇÃ...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2016

990.137/16-8, interposto por Kette Engenharia e Construções Ltda., com fundamento no art. 46 e seguintes da Lei 8.934... que o Recurso ao Plenário não tem efeito suspensivo (art. 49 da Lei 8.934/94 c/c o art. art. 73 do Decreto 1.800, de 30..., caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da Lei 8934/94 e no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010172420168260348 SP 1001017-24.2016.8.26.0348

um conteúdo econômico imediatamente aferível. Porém, o artigo 292, inciso II, do novo Código de Processo Civil é claro... Engeplan. Ressalta que o contrato social goza de ato solene e confere publicidade (art. 104, III, 997 e 998 do CC) ao efetivar... solene e público (art. 406 do CPC e art. 997 e 998 do CC). Afirma q...

Pg. 86. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dispos...

Pg. 86. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900/96... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dis...

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