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26 de junho de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Andamento do Processo n. 1000258-54.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

ou associações deverão ser obtidas diretamente no respectivo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44 , § 2º e 998... do Código Civil ). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo sem resolução do mérito...Andamento do Processo n. 1000258-54.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 1000588-51.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

Jurídicas (artigos 44 , § 2º e 998 do Código Civil ). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo...Andamento do Processo n. 1000588-51.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000588... a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e c...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

respectivo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento... RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Notificação Processo RTOrd-1000258-54.2016.5.02.0065 RECLAMANTE DANIELA VELES ADVOGADO... e/ou de seus representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias. Para t...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo sem resolução... o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ... das sociedadessimples ou associaçõesdeverão ser obtidas diretamente no resp...

Andamento do Processo n. 1000708-94.2016.5.02.0065 - RTSum - 22/06/2016 do TRT-2

de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações...Andamento do Processo n. 1000708-94.2016.5.02.0065 - RTSum - 22/06/2016 do TRT-2 Processo RTSum-1000708... RECLAMADO SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP RECLAMADO GAFISA S/A Intimad...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2016

no respectivo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para...505934811BR) da reclamada, fica V. Sa. intimado para fornecer, em 10 dias, o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção... do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO, 21 de Junho de 2016. LETICIA GONCALV...

Andamento do Processo n. 0010065-02.2011.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 09/06/2016 do TRF-2

, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI .... - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que reman...

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2016

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2016 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO... passivo da demanda, conforme art. 568, I, do CPC, c/c os arts. 7º e ss. desse Codex. 3. A entidade societária em foco, por ter... tido seu ato constitutivo levado ao pertinente registro, na forma dos ...

Andamento do Processo n. 1000923-25.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - 07/06/2016 do TJSP

se dá na forma do disposto nos artigos 998 e 1.050 do Código Civil e porque a condição de empresa de pequeno porte se dá... a partir da análise da receita bruta anual, na forma do disposto no artigo 3º da Lei Complementar 123 /06, com redação... dada pela Lei Complementar 147 /2014. Frisa que a Lei 8.666 /93,...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei, e descabida a condenação... do disposto nos artigos 998 e 1.050 do Código Civil e porque a condição de empresa de pequeno porte se dá a partir... em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09.P.R.I. e Oficie-se, servindo...

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