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28 de março de 2015
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

o art. 998 e seguintes do Código Civil. Assim, válida a alegação de inexistência de citação da pessoa jurídica ré... de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, nos moldes do art. 475-J do CPC. Planaltina -DF, quinta-feira, 19/03/2015 às..., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 1...

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

prisão civil -aplicação do entendimento assentado na Súmula Vinculante 25. Apelação a que se dá parcial provimento" (fl... inviável em sede de recurso especial, consoante óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não... ESPECIAL 209.182 - SP (2012/0155484-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VI...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que os arts. 997 e 998 do CC não foram objeto... porventura existente. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF: "É inadmissível... do art. 333 do CPC, observa-se que o Tribunal de origem ana...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

especial, nenhum artigo de lei federal que o Tribunal de origem supostamente teria violado. Dessa forma, a deficiência... quer sob o prisma da alegada violação ao art. 135, III, do CTN, quer sob a luz da Súmula 453 do STJ. [...] Acerca desse... quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou...

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

nos arts. 966, 967, 981, 982, 983, 998 e 1.150 do Código Civil; 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68; 114 da Lei ... 6.015/73; 32 da Lei 8.934/94; e 97 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que "se trata de sociedade... de incidência do tributo ainda se encontra regulamentada nos §§ 1º e 3º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177122620138260100 SP 1017712-26.2013.8.26.0100

no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo, nos termos dos artigos 998 e 1.150 do Código Civil . Após... do título translativo no Registro Imobiliário, na forma do artigo 1.245 , § 1º , do Código Civil , uma das formas.... 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ), quantia essa que se mostra razoável e não c...

A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

a falta grave de sócio que justifica exclusão da sociedade. Art. 2º O Art. 1.030 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... que o Código de Processo Civil atual, Lei 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui: Art. 1.218. Continuam em vigor até... nos termos dos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civi...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2015

ou associações deverão ser obtidas diretamente no respectivo Oficio de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44, §2º e 998... do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já...-se o reclamante para que forneça o endereço atualizado da reclam...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

Entre os Cônjuges - H.L.O.J. - -P.P.O. - Diante do exposto, com base no art. 1.639, § 2º., do Código Civil, acolho em parte... de bens, às regras dos incisos I a III do art. 1.829 do Código Civil. Se o requerente, que é comerciante... Processo 1019762-34.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão ...

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/12/2014

a Junta Comercial registra balanço de tais sociedades, como dispõe o artigo 998 do Código Civil Brasileiro, estando... do Edital, estando a Comissão de Licitação amparada peloartigo 41, caput da Lei 8.666/93, não havendo razão para... apreciação e decisão, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição disp...

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