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26 de agosto de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Andamento do Processo n. 1038470-55.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 14/07/2016 do TJSP

, cuja inscrição é realizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 998 do CC), e que necessária prévia citação... dos sócios para resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC).Portanto, em quinze dias... JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO ANTONIO...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

realizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 998 do CC), e que necessária prévia citação dos sócios para resposta... ainda a renúncia ao prazo recursal.Observe-se o disposto no art. 90, §3º do CPC, com relação ao pagamento das custas... junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC.Inti...

Andamento do Processo n. 0000202-96.2016.5.10.0006 - RTOrd - 06/07/2016 do TRT-10

previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: 13º salários, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução... da Lei 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela..., sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/07/2016

ser acompanhado de todos os instrumentos e documentos previstos em lei, conforme determinam os arts. 998, §§1o e 2o...Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/07/2016 Rejeito. DO MÉRITO Da relação... do vínculo, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a inversão do ônu...

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2016

das Pessoas Jurídicas, em obediência ao art. 1.053 c/c com os arts. 998 e 999, todos do Código Civil. Não há contraminuta. É... figura no quadro societário da empresa desde 2004. Alega que os arts. 998 e 999 do Código Civil estabelecem que o registro..., com o registro de sua retirada. A inteligência do § único do art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107312720155010018 RJ

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no... o qual foi remetida - qual seja, aquele declinado na inicial: "Rua Torres Homem, 118, loja B, Vila Isabel, Rio de Janeiro... de logradouros milita em desfavor da Recorrente, já que o meramen...

Andamento do Processo n. 1000258-54.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

ou associações deverão ser obtidas diretamente no respectivo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44 , § 2º e 998... do Código Civil ). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo sem resolução do mérito...Andamento do Processo n. 1000258-54.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 1000588-51.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

Jurídicas (artigos 44 , § 2º e 998 do Código Civil ). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo...Andamento do Processo n. 1000588-51.2016.5.02.0065 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000588... a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e c...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

respectivo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento... RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Notificação Processo RTOrd-1000258-54.2016.5.02.0065 RECLAMANTE DANIELA VELES ADVOGADO... e/ou de seus representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias. Para t...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo sem resolução... o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ... das sociedadessimples ou associaçõesdeverão ser obtidas diretamente no resp...

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