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28 de setembro de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 86. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dispos...

Pg. 86. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900/96... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dis...

Andamento do Processo n. 2138116-93.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TJSP

, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL... PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT”, C.C. ARTIGO 998... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus....

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

. INCONFORMISMO. PRETENSÃO TUTELADA PELO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03. AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL... DA AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT”, C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0146498-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. 966, 982, 983, 997 e 998 do Código Civil... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo... sociedade empresária. De acordo com o art. 966 e parágrafo único do Código Civil: Art...

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

; e, no mérito, dos arts. 966, 982, 983, 997 e 998 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo... DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação... do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre ...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

e 998 do Código Civil. Por tudo isso, conheço parcialmente do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial quanto à... alegada violação do art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN... Relator (1482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 929.851 - SP (2016/0147840...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136734420148260037 SP 1013673-44.2014.8.26.0037

Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Araraquara, consoante determina o art. 998 do Código Civil... sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Suficiência de provas documentais acerca... o imposto sob o regime especial previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 1038470-55.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 14/07/2016 do TJSP

, cuja inscrição é realizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 998 do CC), e que necessária prévia citação... dos sócios para resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC).Portanto, em quinze dias... JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO ANTONIO...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

realizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 998 do CC), e que necessária prévia citação dos sócios para resposta... ainda a renúncia ao prazo recursal.Observe-se o disposto no art. 90, §3º do CPC, com relação ao pagamento das custas... junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC.Inti...

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