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25 de maio de 2015
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436820118260363 SP 0003843-68.2011.8.26.0363

, consoante determina o art. 998 do Código Civil. Além disso, ao contrário do registrado em sentença, a regra de divisão... ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Suficiência de provas... preconizada no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, por se tratar de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48040820148260297 SP 0004804-08.2014.8.26.0297

o disposto nos artigos 998 do Código Civil vigente ou 36 da Lei 8.934/94. Formou-se uma sociedade em comum..., cuja existência está demonstrada pelo documento apresentado (fls.19/20), nos termos do artigo 987 do Código Civil de 2002... sua extinção, aplicado o artigo 475 do Código Civil vigente. A extinção do vínculo ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 998 e 1.000 do Código Civil Brasileiro, e o princípio da territorialidade que se aplica à..., 28/04/2015 10:22 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA) ESMAM PORTARIA-ESMAM - 522015 Código de validação: D6318C6658... dos estatutos e as alterações posteriores (registro/averbação) da...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. 982 do CC/2002. De acordo com o artigo 983 do Código Civil, a sociedade simples pode adotar as regras da sociedade... de Registros de Pessoas Jurídicas, nos termos do artigo 998 do Código Civil. Aliás, ao tempo da teoria dos atos do comércio... do art. 7º, caput, da Lei Complementar 116/2003, assim determina o art...

Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2015

nossos). Conforme a melhor doutrina, a citada lei foi recepcionada pelo Código Civil de 2002. O artigo 1.093 ao 1.096, do CCB..., e por força do artigo 998, o registro dessas sociedades devem ocorrer no Registro Público de Pessoas Jurídicas. A Lei ... 5.764/71. O artigo 982, parágrafo único do Código Civil classific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004254820138260019 SP 4000425-48.2013.8.26.0019

Municipal 5.434/2012 afastada - Ausência de violação do disposto no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 - Base..., conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços..., conforme artigos 9º, § 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, por tratarem-se d...

Apelação: APL 12284185 PR 1228418-5 (Acórdão)

, POR MEIO DE SEU SÓCIO- ADMINISTRADOR REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 998 C/C PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL... DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA REFORMADA ­ INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ RECURSO PROVIDO. Insurge... à análise do mérito da ação, com esteio no § 3º, do artigo 515, do Código de...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2015

- INTELIGÊNCIA DO ART. 998 C/C PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS... da Relatora. EMENTA: 1APELAÇÃO CÍVEL 1.223.528-6, DA 14ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA..., CABENDO A ELE DECIDIR PELA SUA PRODUÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVE...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

o art. 998 e seguintes do Código Civil. Assim, válida a alegação de inexistência de citação da pessoa jurídica ré... de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, nos moldes do art. 475-J do CPC. Planaltina -DF, quinta-feira, 19/03/2015 às..., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 209182 SP 2012/0155484-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 209182 SP 2012/0155484-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 209.182 - SP (2012/0155484-3... que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURO VINOCUR. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III... a qual os bens foram restituídos - sentença apenas reformada no tópico em que ...

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