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29 de janeiro de 2015
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

A exclusão do sócio por falta grave na sociedade Ltda

a falta grave de sócio que justifica exclusão da sociedade. Art. 2º O Art. 1.030 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... que o Código de Processo Civil atual, Lei 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui: Art. 1.218. Continuam em vigor até... nos termos dos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civi...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2015

ou associações deverão ser obtidas diretamente no respectivo Oficio de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 44, §2º e 998... do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra: extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já...-se o reclamante para que forneça o endereço atualizado da reclam...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

Entre os Cônjuges - H.L.O.J. - -P.P.O. - Diante do exposto, com base no art. 1.639, § 2º., do Código Civil, acolho em parte... de bens, às regras dos incisos I a III do art. 1.829 do Código Civil. Se o requerente, que é comerciante... Processo 1019762-34.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão ...

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/12/2014

a Junta Comercial registra balanço de tais sociedades, como dispõe o artigo 998 do Código Civil Brasileiro, estando... do Edital, estando a Comissão de Licitação amparada peloartigo 41, caput da Lei 8.666/93, não havendo razão para... apreciação e decisão, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição disp...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra..., fica V. Sa. intimado acerca do aditamento à inicial (ID 10f73d8). SAO PAULO, 17 de dezembro de 2014. Intimação Processo ... na petição inicial. SAO PAULO, 16 de dezembro de 2014. ROSANA RODRIGUES GOM...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014 Editais Edital 110/2014 02ª ZE/RO AUTOS... com o Poder Público, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 81 , §§ 2° e 3 ° da Lei 9.504/97, bem como a declaração... (SIGILOSO) está constituída juridicamente como empresa de sociedade simples (art. 99...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014

de sociedade simples (art. 998, CC), não tem fins comerciais e não sujeitos os seus atos ao Registro Público de Empresas... 3.000 de 1999, no art. 258, § 4°, definindo que o Livro Diário terá autenticação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014 Resu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140122969 SC 2014.012296-9 (Acórdão)

Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi..., e do caput do art. 998, ambos do Código Civil, a retirada do sócio é promovida por meio do registro da alteração contratual... tal como arbitrados pela decisão agravada, pois com razoabilidade, à l...

Agravo de Instrumento: AG 20140122969 SC 2014.012296-9 (Acórdão)

-se bastante, a teor dos artigos 998, caput, 999, p. único, e 1.032, todos do Código Civil, para evidenciar..., à luz do comando da lei processual civil (art. 20 do CPC)." (TJSC,AI n. 2011.049643-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-10-2011).... CONTRATUAL NO REGISTRO CIVIL. ARTS. 998 E 999 DO CC. RESPO...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

PEREIRA SÉRGIO.Nos termos do art. 998, o inventariante removido deverá entregar imediatamente ao substituto os bens... as demais diposições da DECISÃO de fl. 63.Nos termos do art. 998 do CC, o inventariante removido deverá entregar... Social - Inss Fica a parte Autora intimada, através de seu advogado, da perícia desi...

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