Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

PEREIRA SÉRGIO.Nos termos do art. 998, o inventariante removido deverá entregar imediatamente ao substituto os bens... as demais diposições da DECISÃO de fl. 63.Nos termos do art. 998 do CC, o inventariante removido deverá entregar... Social - Inss Fica a parte Autora intimada, através de seu advogado, da perícia desi...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

que, tendo sido removida do cargo de inventariante, a ré deveria ter entregado o imóvel, nos termos do art. 998 do Código Civil... partes as prerrogativas dos artigos 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, ofertar.... É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 267, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91341739520068260000 SP 9134173-95.2006.8.26.0000

-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11 e 12, nada mencionando acerca do art. 9º do mesmo diploma legal... disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados..., do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68. Contestação às fls. 54/101. Réplica às ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101788520128260099 SP 0010178-85.2012.8.26.0099

Complementar 116/03 revogou expressamente alguns artigos do Decreto-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11... em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança..., devendo incidir ISS por alíquota fixa, na forma prevista no parágrafo 3º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004006520095010030

da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)45, 187, 985, 998 e 1.000 do Código Civil e 114 a 126 da Lei 6.015... digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-100400-65.2009.5.01.0030 Firmado... por assinatura digital em 14/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça ...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

simples, resguardadas as características estabelecidas no . O Código Civil de 2002, em seu art. 998 CAPUT, estabelece... do novo Código Civil em 2002 revogou tacitamente a exigência ao norte indicada. A nova codificação civil trata o tema..., pelo período de 20 (vinte anos), iniciando-se em 24/10/2002 e com término em...

Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

): - violação ao(s) artigo(s) 8º da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)45, 187, 985, 998 e 1.000 do Código Civil... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0100400... infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordiná...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2014

e seu parágrafo único do Código Civil de 2002:Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria... às prescrições dos arts. 997, caput e parágrafo único, 998 e 999, caput e parágrafo único todos do Código Civil, não... social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo ant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130463130 SC 2013.046313-0 (Acórdão)

dos artigos 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... Comercial Brasileiro e Artigo 998 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, efetuar uma NOVAÇÃO DO DÉBITO (confessado... e 1069, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 126, 236, § 1º, 267, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70039123922 RS

do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes do Código Civil), no nascedouro da obrigação... 10.406/2002. O art. 50 do Código Civil de 2002 previu, a seu turno, por via indireta, a mesma situação, ao afirmar... existência distinta da dos seus membros ”, autonomia afirmada também pelo a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672356/artigo-998-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002