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20 de dezembro de 2014
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

de Pessoas Jurídicas (artigos 44, § 2º e 998 do Código Civil). Pena para o descumprimento das determinações supra..., fica V. Sa. intimado acerca do aditamento à inicial (ID 10f73d8). SAO PAULO, 17 de dezembro de 2014. Intimação Processo ... na petição inicial. SAO PAULO, 16 de dezembro de 2014. ROSANA RODRIGUES GOM...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014 Editais Edital 110/2014 02ª ZE/RO AUTOS... com o Poder Público, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 81 , §§ 2° e 3 ° da Lei 9.504/97, bem como a declaração... (SIGILOSO) está constituída juridicamente como empresa de sociedade simples (art. 99...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014

de sociedade simples (art. 998, CC), não tem fins comerciais e não sujeitos os seus atos ao Registro Público de Empresas... 3.000 de 1999, no art. 258, § 4°, definindo que o Livro Diário terá autenticação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014 Resu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140122969 SC 2014.012296-9 (Acórdão)

Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi..., e do caput do art. 998, ambos do Código Civil, a retirada do sócio é promovida por meio do registro da alteração contratual... tal como arbitrados pela decisão agravada, pois com razoabilidade, à l...

Agravo de Instrumento: AG 20140122969 SC 2014.012296-9 (Acórdão)

-se bastante, a teor dos artigos 998, caput, 999, p. único, e 1.032, todos do Código Civil, para evidenciar..., à luz do comando da lei processual civil (art. 20 do CPC)." (TJSC,AI n. 2011.049643-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-10-2011).... CONTRATUAL NO REGISTRO CIVIL. ARTS. 998 E 999 DO CC. RESPO...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

PEREIRA SÉRGIO.Nos termos do art. 998, o inventariante removido deverá entregar imediatamente ao substituto os bens... as demais diposições da DECISÃO de fl. 63.Nos termos do art. 998 do CC, o inventariante removido deverá entregar... Social - Inss Fica a parte Autora intimada, através de seu advogado, da perícia desi...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

que, tendo sido removida do cargo de inventariante, a ré deveria ter entregado o imóvel, nos termos do art. 998 do Código Civil... partes as prerrogativas dos artigos 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, ofertar.... É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 267, inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91341739520068260000 SP 9134173-95.2006.8.26.0000

-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11 e 12, nada mencionando acerca do art. 9º do mesmo diploma legal... disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados..., do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68. Contestação às fls. 54/101. Réplica às ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101788520128260099 SP 0010178-85.2012.8.26.0099

Complementar 116/03 revogou expressamente alguns artigos do Decreto-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11... em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança..., devendo incidir ISS por alíquota fixa, na forma prevista no parágrafo 3º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004006520095010030

da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)45, 187, 985, 998 e 1.000 do Código Civil e 114 a 126 da Lei 6.015... digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-100400-65.2009.5.01.0030 Firmado... por assinatura digital em 14/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça ...

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