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09 de fevereiro de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1062008220085080105 0106200-82.2008.5.08.0105

do Código Civil Brasileiro, aqui aplicável de forma subsidiária por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT, o sócio, ex... o artigo 121 da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-doença acidente não exclui a obrigação da reparação civil... devidos, consoante expressa previsão do parágrafo 3º, artigo 15 da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10735790420138260100 SP 1073579-04.2013.8.26.0100

de alto padrão, ou possuir alto valor venal -Aplicabilidade do art. 1º, da Lei 8.009/90 Penhora levantada Decisão... consignada na decisão do incidente -Artigos 591, do Código de Processo Civil e 928,1.587 e 1.796, todos do Código Civil... da Lei 8.009/90: “Art 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da en...

Apelação: APL 12057637 PR 1205763-7 (Acórdão)

perante terceiros após o arquivamento1, como dispõe os artigos 998 e 999 do Código Civil. Se o Apelante assumiu expressamente... ­ REJEIÇÃO ­ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 333, I ­ DESPESAS PROCESSUAIS ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À... VITÓRIA E DERROTA EXPERIMENTADAS PELA PARTE ­ CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Andamento do Processo n. 0004950-35.2015.4.02.0000 - 12/11/2015 do TRF-2

A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS... personificada empresária limitada figurem no pólo passivo da demanda, conforme art. 568 , I , do CPC , c/c os arts. 7º..., na forma dos arts. 45 , 967 , 985 , 998 , 1.150 , do CC , já se consti...

Pg. 308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2015

094548 - LEVI AVILA DA FONSECA, RJ102433 - DANIELI SALCIDES DA FONSECA.). . E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO... figurem no pólo passivo da demanda, conforme art. 568, I, do CPC, c/c os arts. 7º e ss. desse Codex. 2. A entidade..., 998, caput, e 1.150, do CC, já se constituiu, ab ovo, como sociedade personif...

Andamento do Processo n. 0004426-65.2011.403.6106 - 29/10/2015 do TRF-3

unidade da Federação. O artigo 44 do Código Civil de 2002 enumera as pessoas jurídicas de direito privado: Art. 44. São..., do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios por força do previsto no artigo 25 da Lei 12.016... a sua constituição (artigo 998 CC/2002).Portanto, entende a empresa peti...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

na Junta Comercial da respectiva unidade da Federação. O artigo 44 do Código Civil de 2002 enumera as pessoas jurídicas..., dentro de 30 dias subsequentes a sua constituição (artigo 998 CC/2002).Portanto, entende a empresa peticionante que tendo... do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Semc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12057637 PR 1205763-7 (Acórdão)

DE CRÉDITO – REJEIÇÃO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 333, I – DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE Apelação Cível ... 1.205.763-7 fls. 8 perante terceiros após o arquivamento 1 , como dispõe os artigos 998 e 999 do Código Civil... 1.205.763-7 fls. 2 READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA EXPERIMENTADAS PE...

Andamento do Processo n. 0000721-52.2012.5.02.0065 - RTOrd - 02/10/2015 do TRT-2

, § 2º e 998 do Código Civil ). 2) Atente-se a secretaria para inclusão dos sócios atuais, responsáveis conforme artigo...Andamento do Processo n. 0000721-52.2012.5.02.0065 - RTOrd - 02/10/2015 do TRT-2 Processo RTOrd-0000721... da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e...

Andamento do Processo n. 0076300-45.2008.5.02.0065 - RTOrd - 02/10/2015 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0076300-45.2008.5.02.0065 - RTOrd - 02/10/2015 do TRT-2 Processo RTOrd-0076300... jurídica, nos termos do artigo 50 0 do Código Civil l e artigo5922, II do Diploma Processual Civil combinado... do Código Civil ). 2) Atente-se a secretaria para inclusão dos sócios atuais, responsáveis conform...

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