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20 de abril de 2014
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

. É assim que determina o Código Civil de 2002:Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente... do requerido.Assim, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, dispensável a produção de outras provas, eis... jurídica e, por isso, nos termos dos artigos 990 e 998 do CC/2002, a responsabilidade de seus sócios é ilimitada. Seja pela...

Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2014

"a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa ao art. 18 do CC/1916, bem como aos arts. 998 e 1.150 do CC/2002..., ao art. 114 da Lei 6.015/73 e ao art. 32 da Lei 8.934/94, alegando, em síntese, que: (a) "a comprovação do correto...Pg. 2219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2014 MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (1489) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 242. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2014

do art. 1.003 do Código Civil. In casu, urge saber qual seria o órgão competente para o registro da alteração contratual... seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para gozarem de eficácia perante terceiros (art. 998... elemento de empresa. Ora, é pacífico o entendimento que uma sociedade simples, conforme artigos 982 e 983 do Código Civil, pode...

Pg. 616. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2013

, assim como aos artigos 51, 997, II, 998, §2º, 999, parágrafo único, 1.036, 1.053, 1.103, 1.106, 1.108 e 1.109, do Código Civil... quanto aos créditos exequendos", fazendo menção aos artigos 2º, §§ 1º, 2º e 3º, 3º, e 4º, §2º, da Lei n.º 6.830/80... (REsp no. 433227, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17-10-2002, 2a. Turma e EREsp no. 174532/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ...

Pg. 3652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2013

pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF; 997, 998, 1052, 1053... quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal..., conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes...

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2013

apresentados ao responsável pelo ofício registral de pessoas jurídicas (art. 998 do CC). Revestida desta formalidade.../c art. 3º da Lei 6830/80), de maneira que, uma vez constante determinado indivíduo de seu rol de devedores, apenas... sob a forma de sociedades limitadas, com fulcro no art. 13 da Lei 8620/93. O dispositivo, que, sem justificativa...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2013

para evitar o comprometimento do nome do autor. Nos termos do artigo 998 do Código Civil, a sociedade deverá requerer... a responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 997, inciso VIII, do Código Civil: "Art. 997. A sociedade constitui... e terceiros perdura até dois anos da retirada do sócio, nos termos do art. 1003, par. Único do Código Civil: "Art. 1.003...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2013

[...] (NEGRÃO, Theotonio de. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo: 2008, p. 692... aos 21.10.2004, com “período de referência do débito” de “01/2002 a 02/2002, 01/2003 a 02/2004, 05/2004, 07/2004” de R$13.316,96... da Comarca, pela qual o agravante retirouse da sociedade simples executada, mostra-se bastante, a teor dos artigos 998, caput...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2013

especial, a recorrente alega violação dos artigos 992, 997, 998, 999, parágrafo único, e 1.053 do Código Civil, afirmando...Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2013 Agravo contra decisão denegatória de recurso especial... interposto por Apreende Brasil Sul Distribuidora de Livros Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2013

-se). Ao que se tem, quanto à alegação de violação dos artigos 992, 997, 998, 999, parágrafo único, e 1.053 do Código Civil... ESPECIAL. ARTS. 572, 614 E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA...Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2013 jurídicos fundamentos. (...)" (fls. 368/372 - grifou...

ou

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