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05 de julho de 2015
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 527577120108260114 SP 0052757-71.2010.8.26.0114

de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campinas, consoante determina o art. 998 do Código Civil. Por outro lado... do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Suficiência de provas documentais acerca da condição da interessada... o direito de recolher o imposto sob o regime especial previsto no artigo 9º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704078 RS 2015/0078742-0

ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes do Código Civil), no nascedouro da obrigação tributária... de ato com excesso de mandato ou violação do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes... da Federação, inclusive estadual, como a Lei 8.820/89, inclusive par...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

ou violação do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes do Código Civil), no nascedouro..., como a Lei 1 8.820/89, inclusive para os fins do art. 124 do Código Tributário Nacional . Tampouco é aplicável o art... tributário por substituição e não por ser sócio, mediante previsão em ...

Pg. 559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

a abertura do inventário ou ingressar na sucessão, tal como prevê o artigo 998, inciso V, do Código Civil... de instrumento.Recurso formalmente em ordem e ora recebido, dispensadas as diligências do artigo 527 do Código de Processo Civil..., nas mesmas condições de cobertura assistencial, a rigor do disposto nos artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20752083420158260000 SP 2075208-34.2015.8.26.0000

a abertura do inventário ou ingressar na sucessão, tal como prevê o artigo 998 , inciso V, do Código Civil... ao disposto no artigo 1.806 do Código Civil . Apontam a existência de jurisprudência majoritária em sentido favorável... formalmente em ordem e ora recebido, dispensando-se as diligências do artigo 527 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436820118260363 SP 0003843-68.2011.8.26.0363

, consoante determina o art. 998 do Código Civil. Além disso, ao contrário do registrado em sentença, a regra de divisão... ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Suficiência de provas... preconizada no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, por se tratar de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48040820148260297 SP 0004804-08.2014.8.26.0297

o disposto nos artigos 998 do Código Civil vigente ou 36 da Lei 8.934/94. Formou-se uma sociedade em comum..., cuja existência está demonstrada pelo documento apresentado (fls.19/20), nos termos do artigo 987 do Código Civil de 2002... sua extinção, aplicado o artigo 475 do Código Civil vigente. A extinção do vínculo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 10176120115020016 SP 00010176120115020016 A28

aplicável o artigo 998 , caput, do Código Civil : “Artigo 998. Nos trinta dias subsequentes à sua constituição , a sociedade... da mão de obra do exequente. De acordo com o disposto no Código Civil vigente (artigos 1003 e 1032) o sócio retirante... tem aplicação em favor do Agravante o teor dos artigos 1003 , parágraf...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 998 e 1.000 do Código Civil Brasileiro, e o princípio da territorialidade que se aplica à..., 28/04/2015 10:22 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA) ESMAM PORTARIA-ESMAM - 522015 Código de validação: D6318C6658... dos estatutos e as alterações posteriores (registro/averbação) da...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. 982 do CC/2002. De acordo com o artigo 983 do Código Civil, a sociedade simples pode adotar as regras da sociedade... de Registros de Pessoas Jurídicas, nos termos do artigo 998 do Código Civil. Aliás, ao tempo da teoria dos atos do comércio... do art. 7º, caput, da Lei Complementar 116/2003, assim determina o art...

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