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29 de abril de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2057007020055020016 SP

TRT/SP nº 0205700-70.2005.5.02.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8 Turma AGRAVANTES: 1. CIDIA MARIA DA SILVA ROCHA 2. MARIO TARLA JUNIOR AGRAVADO: TANGUI ADM CARTÕES PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS (4) ORIGEM:

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50327038720144047200 SC 5032703-87.2014.404.7200

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Autor: CLAUDINEI MARQUES SIQUEIRA Réu: DAVI MENDES DOS SANTOS ALBUQUERQUE Fica V. Sa. intimado acerca da sentença de embargos de terceiro prolatada nos autos em epígrafe, conforme segue: "Embargos de

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2016

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Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2016

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Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2016

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Nº 2015.01.1.085289-9 - Inventario - A: JUAN JOSE PEREIRA HERRERO. Adv (s).: DF017390 - Walter Jose Faiad de Moura. R: JOSE PEREIRA PINTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: YVONNE PEREIRA HERRERO.

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