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04 de dezembro de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Andamento do Processo n. 2014/0116983-1 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL - INÉRCIA DAS RÉS EM PROMOVER O REGISTRO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEVER...Andamento do Processo n. 2014/0116983-1 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ (6373) RECURSO ESPECIAL 1.454.760... - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE, POR MEIO DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES REMANESC...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES REMANESCENTES -INTELIGÊNCIA DO ART. 998 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal...Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016 APELAÇÃ...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2016

990.137/16-8, interposto por Kette Engenharia e Construções Ltda., com fundamento no art. 46 e seguintes da Lei 8.934... que o Recurso ao Plenário não tem efeito suspensivo (art. 49 da Lei 8.934/94 c/c o art. art. 73 do Decreto 1.800, de 30..., caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da Lei 8934/94 e no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010172420168260348 SP 1001017-24.2016.8.26.0348

um conteúdo econômico imediatamente aferível. Porém, o artigo 292, inciso II, do novo Código de Processo Civil é claro... Engeplan. Ressalta que o contrato social goza de ato solene e confere publicidade (art. 104, III, 997 e 998 do CC) ao efetivar... solene e público (art. 406 do CPC e art. 997 e 998 do CC). Afirma q...

Pg. 86. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dispos...

Pg. 86. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900/96... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dis...

Andamento do Processo n. 2138116-93.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TJSP

, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL... PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT”, C.C. ARTIGO 998... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus....

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

. INCONFORMISMO. PRETENSÃO TUTELADA PELO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03. AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL... DA AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT”, C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0146498-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. 966, 982, 983, 997 e 998 do Código Civil... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo... sociedade empresária. De acordo com o art. 966 e parágrafo único do Código Civil: Art...

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

; e, no mérito, dos arts. 966, 982, 983, 997 e 998 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo... DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação... do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre ...

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