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21 de agosto de 2014
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

simples, resguardadas as características estabelecidas no . O Código Civil de 2002, em seu art. 998 CAPUT, estabelece... do novo Código Civil em 2002 revogou tacitamente a exigência ao norte indicada. A nova codificação civil trata o tema..., pelo período de 20 (vinte anos), iniciando-se em 24/10/2002 e com término em...

Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

): - violação ao(s) artigo(s) 8º da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)45, 187, 985, 998 e 1.000 do Código Civil... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0100400... infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordiná...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2014

e seu parágrafo único do Código Civil de 2002:Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria... às prescrições dos arts. 997, caput e parágrafo único, 998 e 999, caput e parágrafo único todos do Código Civil, não... social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo ant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130463130 SC 2013.046313-0 (Acórdão)

dos artigos 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... Comercial Brasileiro e Artigo 998 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, efetuar uma NOVAÇÃO DO DÉBITO (confessado... e 1069, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 126, 236, § 1º, 267, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70039123922 RS

do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes do Código Civil), no nascedouro da obrigação... 10.406/2002. O art. 50 do Código Civil de 2002 previu, a seu turno, por via indireta, a mesma situação, ao afirmar... existência distinta da dos seus membros ”, autonomia afirmada também pelo a...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

qual os requeridos deverdo responder a teor do art. 447 do COdigo Civil. 0 ocorre a evicgdo quando o adquirente... do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente agao, a fim de: a) Declarar a inexistência do negócio juridic... do Autor no valor de 20% (Vinte por cento) do valor da condenagão, que fago com fu...

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

Boccato D’ Amore - Vistos. Nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, a inexatidão... de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC, inscreva-se a presente decisão... determinado a fls.216, itens 1 e 2. 2) Fls.221/224: a exequente deverá ob...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2014

executada, mostra-se bastante, a teor dos artigos 998, caput, 999, parágrafo único, e 1.032, todos do Código Civil, para..., do art. 1.003 do Código Civil.No mesmo passo estatui o art. 1.003, do Código Civil:Art. 1.003. A cessão total ou parcial... suspenso nos termos do art. 40, da Lei 6830/80.Sem custas, nem hono...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2014

e modificar a pessoa jurídica (art. 998 do Código Civil ). Cumpre salientar que as sociedades simples podem assumir... se qualifica, nos termos do art. 966 do Código Civil , pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para... do Código Civil , in verbis: Art. 1.150 O empresário e a sociedade empresár...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

. É assim que determina o Código Civil de 2002:Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente... do requerido.Assim, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, dispensável a produção de outras provas, eis... jurídica e, por isso, nos termos dos artigos 990 e 998 do CC/2002, ...

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