Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

, necessária e eficaz para a citação pessoal, por força do disposto no art. 998 do Código Civil. A omissão em cumprir... e intime-se este a recolher as custas de mandato no mesmo prazo de 10 dias. Certificada a inércia, intime-se na forma do art... a coisa julgada. Réu/executado revel, devendo ser observado o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 527577120108260114 SP 0052757-71.2010.8.26.0114

de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campinas, consoante determina o art. 998 do Código Civil. Por outro lado... do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Suficiência de provas documentais acerca da condição da interessada... o direito de recolher o imposto sob o regime especial previsto no artigo 9º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704078 RS 2015/0078742-0

ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes do Código Civil), no nascedouro da obrigação tributária... de ato com excesso de mandato ou violação do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes... da Federação, inclusive estadual, como a Lei 8.820/89, inclusive par...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

ou violação do contrato ou da lei (art. 10 do Decreto 3.708/19 e arts. 998 e seguintes do Código Civil), no nascedouro..., como a Lei 1 8.820/89, inclusive para os fins do art. 124 do Código Tributário Nacional . Tampouco é aplicável o art... tributário por substituição e não por ser sócio, mediante previsão em ...

Pg. 559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

a abertura do inventário ou ingressar na sucessão, tal como prevê o artigo 998, inciso V, do Código Civil... de instrumento.Recurso formalmente em ordem e ora recebido, dispensadas as diligências do artigo 527 do Código de Processo Civil..., nas mesmas condições de cobertura assistencial, a rigor do disposto nos artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20752083420158260000 SP 2075208-34.2015.8.26.0000

a abertura do inventário ou ingressar na sucessão, tal como prevê o artigo 998 , inciso V, do Código Civil... ao disposto no artigo 1.806 do Código Civil . Apontam a existência de jurisprudência majoritária em sentido favorável... formalmente em ordem e ora recebido, dispensando-se as diligências do artigo 527 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436820118260363 SP 0003843-68.2011.8.26.0363

, consoante determina o art. 998 do Código Civil. Além disso, ao contrário do registrado em sentença, a regra de divisão... ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Suficiência de provas... preconizada no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, por se tratar de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48040820148260297 SP 0004804-08.2014.8.26.0297

o disposto nos artigos 998 do Código Civil vigente ou 36 da Lei 8.934/94. Formou-se uma sociedade em comum..., cuja existência está demonstrada pelo documento apresentado (fls.19/20), nos termos do artigo 987 do Código Civil de 2002... sua extinção, aplicado o artigo 475 do Código Civil vigente. A extinção do vínculo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 10176120115020016 SP 00010176120115020016 A28

aplicável o artigo 998 , caput, do Código Civil : “Artigo 998. Nos trinta dias subsequentes à sua constituição , a sociedade... da mão de obra do exequente. De acordo com o disposto no Código Civil vigente (artigos 1003 e 1032) o sócio retirante... tem aplicação em favor do Agravante o teor dos artigos 1003 , parágraf...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 998 e 1.000 do Código Civil Brasileiro, e o princípio da territorialidade que se aplica à..., 28/04/2015 10:22 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA) ESMAM PORTARIA-ESMAM - 522015 Código de validação: D6318C6658... dos estatutos e as alterações posteriores (registro/averbação) da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672356/artigo-998-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002