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26 de maio de 2016
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Andamento do Processo n. 2016/0068890-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

", nos termos do art. 998, do Código Civil. De sorte que restaram cumpridas os hipóteses acima mencionadas, sendo certo... art. 9 , § 3 do Decreto-Lei 406/68 - Prestação de serviços cm nome da empresa, sob responsabilidade pessoal dos sócios.... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do ...

Pg. 4195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

. 998, do Código Civil. De sorte que restaram cumpridas os hipóteses acima mencionadas, sendo certo que a única questão... nos termos do art. 9 , § 3 do Decreto-Lei n° 406/68. Ademais, a cláusula XII. do contrato social (fls. 23) dispõe que no... Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (fls. 17) que a apelante é registrad...

Andamento do Processo n. 1016480-31.2013.8.26.0309 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT” C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016.... stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CU...

Andamento do Processo n. 1052677-93.2014.8.26.0100 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

DO CPC/2015 C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Thiago....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 18...

Pg. 1664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007... UM DOS LITIGANTES. ARTIGO 85, §§ 8 º E 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 0...

Pg. 1669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007... PELO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM VIGOR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. CESSÃO REGULAR... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/0...

Andamento do Processo n. 1006121-60.2014.8.26.0576 - Apelação - 16/05/2016 do TJSP

”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT” C.C. ARTIGO 998, “CAPUT... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RE...

Pg. 1505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT” C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Adriana... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Res...

Andamento do Processo n. 2016/0082694-7 - Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não...Andamento do Processo n. 2016/0082694-7 - Recurso Especial - 10/05/2016 d...

Pg. 3416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI...Pg. 3416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos... apenas para fins de ...

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